{
    "2010-02-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "910540": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal Regional de Jacarepaguá para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 984/08 da DEAM, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá sob o nº 2009.203.015588-8, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00250986).\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal Regional de Jacarepaguá para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 8.660/09 da 32ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá sob o nº 2009.203.044959-0, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00304446).\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal Regional de Jacarepaguá para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 7.691/09 da 32ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá sob o nº 2009.203.104229-8, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00279155).\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1661/2005 da DDSD, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara da Comarca da Capital sob o nº 2009.001.256456-0, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00271555).\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 2.456/2007 da 24ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Capital sob o nº 2009.001.294978-7, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00298373).\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ FABIÃO GUASQUE para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 27 de janeiro a 28 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal, no período de 04 a 12 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça EDUARDO DA SILVA LIMA NETO para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, no dia 26 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para participar do I Encontro Nacional Multidisciplinar de Operadores da Lei Maria da Penha, como palestrante, a realizar-se nos dias 24, 25 e 26 de março de 2010, na cidade de Cuiabá (MT).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de fevereiro de 2010, GUILHERME PATRÃO MANHÃES, matrícula nº 4533, para prestar assessoramento à Promotoria de Justiça de Fundações, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, JÚLIA ARAGÃO DE MORAES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4188, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2010. 00022997).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MARIA HELENA GOMES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2010 (Processo nº MP-2010.00022363).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou RICARDO MOURA CARDOSO, matrícula nº 8009060, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00017969).\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o afastamento de RONALDO BELLO GUIMARÃES, matrícula nº 3.863, do cargo de Técnico Administrativo, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Administrativo, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18 de janeiro de 2010 (Processo nº MPRJ-2010.00013613).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00250986 (Origem: Processo nº 2009.203.015588-8, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00279155 (Origem: Processo nº 2009.203.104229-8, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00304446 (Origem: Processo nº 2009.203.044959-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00244687 (Origem: Processo nº 2009.203.032451-2, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00301523 (Origem: Processo nº 2000.001.133825-7, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2000.001.14339.00 (Origem: Processo nº 1998.001.095144-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00298373 (Origem: Processo nº 2009.001.294878-7, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.0027155 (Origem: Processo nº 2009.001.256456-0, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 2010.00021891 - Acolho e aprovo as manifestações da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Controle da Economicidade, em cujos termos autorizo a contratação direta da sociedade Dtiriba, com base no art. 24, II c/c o art. 23, II, “a” c/c arts. 1º e 118, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.01713.00 - Aprovo o parecer de fls. 271/275 da Consultoria Jurídica, em cujos termos autorizo a inexigibilidade de licitação em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a encargos por cessão de imóveis, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 910540"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "910541": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, ROSANE DA SILVA MATIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 8000228, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo (Processo nº MP-2009.00116643). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, MONICA GERMANO DA SILVA E SILVA, matrícula nº 8000295, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo (Processo nº MP-2009.00116643). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 27 de outubro de 2009, LUCIANA CANELLAS LIMA, matrícula nº 8005791, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande (Processo nº MP-2009.00116649). \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00282307 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a suspensão do prazo para a conclusão da sindicância pelo período de 04/02/2010 a 04/04/2010, com fundamento nos artigos 315 e 316, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2010.00022121 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar, por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 910541"
                    ],
                    "910542": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00076678\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação dos serviços de telefonia fixa de longa distância.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: dezembro de 2007 e abril e maio de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15,71\r\n\r\nDATA: 02.02.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00087984\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato para execução de obras e serviços de modificação e adequação das dependências da Promotoria de Justiça do Méier, situadas na Rua Lucídio Lago, nº 126, C 02, Fundos, Méier, Rio de Janeiro, RJ, firmado em 27.05.2009, em decorrência do Convite nº 002/2009, para acréscimo de itens, com alteração de valor, em percentual correspondente a 35,32% do originalmente pactuado, sem alteração das demais condições.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.876,23\r\n\r\nDATA: 26.01.2010.\r\n\r\nId: 910542"
                    ],
                    "910543": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 15 (segunda-feira) e 17 (quarta-feira) de fevereiro de 2010, será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça Criminais, de Investigação Penal e de Tutela Coletiva da Capital para reunião com representantes da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Fernanda Garcia Machado e Rubem Pires, cujo tema será Prevenção e Combate a Cartéis em Licitações com enfoque na realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, a realizar-se no dia 08 de fevereiro de 2010, às 13 horas, nas salas do 1º conjunto do andar térreo do Prédio Sede das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 910543"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "910544": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 05 de fevereiro de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 910544"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "910545": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Portaria CGMP nº 109, de 28 de janeiro de 2010, criou relatórios eletrônicos de atividades funcionais voltados para a atuação do membro do Ministério Público em plantões judiciários diurnos, noturnos e postos avançados dos Juizados Especiais Criminais, instalados em eventos esportivos, musicais e festas populares e dispôs sobre a obrigatoriedade de sua remessa à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nComunica, ainda, que alterações foram promovidas nos demais relatórios eletrônicos já existentes. \r\n\r\nOs novos modelos têm validade a partir de 01 de fevereiro de 2010 e podem ser visualizados na página da Corregedoria-Geral na intranet, por meio do link Modelos de Relatórios Estatísticos.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 11/2010)\r\n\r\nId: 910545"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "910546": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça, CECON XXIX, recentemente vitaliciados, que retirem no CEJUR as cópias dos relatórios entregues, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. Após o decurso do referido prazo, o material não retirado será destruído. \r\n\r\nId: 910546"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "909888": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 45/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.535-9/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FUNDAÇÃO MUN. AP. ED. AS. INF. AD. DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por NEILTON MULIM DA COSTA, por intermédio de seu procurador MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL - OAB/RJ nº 123.033, contra decisão proferida na sessão de 03.10.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.410-7/2006 - TERMO/FUNDO MUN. SAÚDE DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES, contra decisão proferida na sessão de 09.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.502-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/AGENERSA - AGENCIA REGUL. ENERGIA SANEAM./Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM, contra decisão proferida na sessão de 17.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.534-1/2004 - CONTRATO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 909888"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "909721": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n207633-8/05\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49277/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n207633-8/05\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n49265/2009\r\n\r\nId: 909721"
                    ],
                    "909722": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226924-8/2008\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n2014/2010\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n228636-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3148/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231812-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3233/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220948-4/2009\r\n\r\nALFREDO MARINS\r\n\r\n2002/2010\r\n\r\n377.919.747-20\r\n\r\n220225-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n1947/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n220228-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2828/2010\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n205424-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n2106/2010\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n223201-3/2008\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n2327/2010\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n220841-0/2009\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n2884/2010\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n240016-9/2008\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2972/2010\r\n\r\n447.243.907-78\r\n\r\n221577-4/2007\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n1931/2010\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n214707-2/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n2673/2010\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n213757-0/2008\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n1992/2010\r\n\r\n750.201.227-34\r\n\r\n217104-7/2009\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n2037/2010\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n218611-7/2009\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\n2977/2010\r\n\r\n077.049.057-32\r\n\r\n218164-4/2009\r\n\r\nHELENA NERY CAILLERET CAMPANÁRIO SAMPAIO\r\n\r\n3016/2010\r\n\r\n069.209.837-29\r\n\r\n231375-6/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n3241/2010\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n226985-2/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n2965/2010\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n228760-4/2008\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n2322/2010\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n233632-8/2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n2335/2010\r\n\r\n588.463.797-72\r\n\r\n219161-9/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n2873/2010\r\n\r\n074.011.668-10\r\n\r\n201070-4/2008\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n2749/2010\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n220470-7/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n2864/2010\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n222394-5/2006\r\n\r\nKATIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES\r\n\r\n1901/2010\r\n\r\n573.462.757-72\r\n\r\n218461-0/2009\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n2992/2010\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n217907-7/2009\r\n\r\nLEONARDO MILITERNO DA FONSECA\r\n\r\n3037/2010\r\n\r\n079.640.957-90\r\n\r\n102642-9/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n1882/2010\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n219659-2/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n2688/2010\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n226760-0/2008\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n2338/2010\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n217346-7/2009\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n3009/2010\r\n\r\n001.173.037-47\r\n\r\n119381-8/2009\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n2801/2010\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n218621-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n1810/2010\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n217796-6/2009\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n2891/2010\r\n\r\n069.484.267-27\r\n\r\n226648-6/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n1789/2010\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n208100-2/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n2843/2010\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n226761-4/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n1841/2010\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n116626-3/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n3223/2010\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n228707-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n1974/2010\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\nId: 909722"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "910316": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.987-7/2009 - Manoel Gonçalves da Silva, matr. 02/3438/0-6. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 910316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "910414": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.003-4/2010 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Re-ratifico, na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso II, do artigo 25 da mesma Lei, referente à contratação dos professores: PAULO HENRIQUE FEIJÓ DA SILVA, no valor de R$ 960,00 e FRANCISCO WAYNE MOREIRA, no valor de R$ 3.840,00, totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para ministrarem aula no Curso Básico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.3610, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\n*Omitido no D.O.RJ de 26/01/2010.\r\n\r\nId: 910414"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "910282": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.307-8/2010 - Miguel Nepomuceno Neto, matr. 02/2370/0-9; Ira Lee Junior, matr. 02/4113/0-3. AUTORIZO a concessão do auxílio educação, a partir do mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 02.02.2010*\r\n\r\nProc. TCE nº 304.373-0/2009 - Mauricio Cerqueira de Oliveira. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de fevereiro 2010.\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados respectivamente no D.O. de 02.02.2010 e 04.02.2010.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.257-7/2010 - Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 02.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.277-7/2010 - Rogério Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.311-9/2010 - Pedro Jose Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.304-6/2010 - Fuad Sacramento Zamot, matr. 02/2190/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.229-0/2010 - José Eduardo Serafim de Mendonça. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, a partir do mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 910282"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "910549": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 647/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 8º do Projeto de Lei nº 647/2007, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os empreendimentos industriais potencialmente emissores de poluentes líquidos deverão instalar uma caixa de inspeção na saída de efluentes gerados ou contidos em suas instalações, provenientes das atividades industriais que efetuem lançamentos nos corpos receptores.\r\n\r\nArt. 2º A tubulação de saída da caixa de inspeção deverá ser mantida em local visível.\r\n\r\nArt. 3º Nenhuma tubulação poderá ser ligada ou mantida ligada à rede pluvial ou fluvial sem que seja identificado o emissor de efluente.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as tubulações ligadas à rede pluvial ou fluvial que não forem identificadas nos termos e prazos previstos nesta Lei deverão ser fechadas e lacradas.\r\n\r\nArt. 4º A caixa de inspeção de que trata esta Lei deverá seguir o projeto e os padrões estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente, devendo ser instalada, no mínimo, uma caixa para cada tipo ou gênero de efluente.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão ambiental estadual, responsável pela fiscalização, poderá instalar equipamentos de verificação ou monitoramento no interior das caixas de inspeção, independentemente de autorização do proprietário do empreendimento.\r\n\r\nArt. 5º Todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei deverão instalar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, no mínimo uma caixa de inspeção.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das sanções cíveis e penais, o descumprimento das disposições contidas nesta lei importará nas penalidades previstas na legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nArt. 6º No mesmo prazo previsto no artigo anterior, todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei que tiverem tubulação ligada à rede pluvial ou fluvial deverão identificar sua tubulação ao órgão ambiental estadual. \r\n\r\nParágrafo único A identificação de tubulação consistirá na identificação do proprietário da tubulação; tipo de efluente que é conduzido pela tubulação; e o ponto no qual a tubulação está ligada à rede pluvial ou fluvial. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 647/2007: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042-A/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, devem ser adotadas, de ofício, as seguintes medidas de proteção às vítimas e testemunhas:\r\n\r\nI - preservação de sua segurança em todos os atos, sem prejuízo das providências contidas na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, quando for o caso;\r\n\r\nII - restrição da divulgação de seus dados pessoais sempre que dela puder resultar risco à sua segurança e integridade física ou psíquica, resguardando o acesso à informação ao advogado legalmente constituído, ao representante do Ministério Público com atribuição legal e à autoridade judiciária competente;\r\n\r\nIII - determinação do sigilo de sua identidade, até a conclusão do procedimento investigatório em caso de reconhecimento de indiciados, sempre que verificada a situação de risco.\r\n\r\nParágrafo único. As informações a que se referem os incisos II e III devem permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará todos os atos necessários para a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2042/2009: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2183/2009)\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA, PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES, A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância gramatical, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Às empresas que descumprirem as determinações da presente lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2183/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183-A/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA, PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES, A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos, que comercializam alimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixarem em local visível e de fácil acesso ao público cartazes com o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ (0800 282 0376)”.\r\n\r\nArt. 2º Às empresas que descumprirem as determinações da presente lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2183/2009: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2873/2010\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE AVENIDA CORONEL PROFESSOR ANTÔNIO ESTEVES AO TRECHO DA ESTRADA ESTADUAL RESENDE-RIACHUELO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o nome de Avenida Coronel Professor Antônio Esteves ao trecho da Estrada estadual Resende - Riachuelo, compreendido entre a Avenida Darcy Ribeiro e a Avenida “A” - acesso oeste à ponte nova, no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Cel. Prof. ANTÔNIO ESTEVES, nascido em 24 de agosto de 1924 e falecido em 12/12/2009, fundador da Associação Educacional Dom Bosco - AEDB, faz por mérito receber a presente homenagem desta Casa de Leis face sua magnífica biografia edificada nas obras filantrópicas realizadas ao longo dos seus 85 anos de exemplar existência como cidadão e pelo seu estóico pioneirismo na implantação do ensino superior na cidade de Resende - colaborando de forma efetiva para o desenvolvimento do Vale do Paraíba e do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFormado, em 1948, pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), serviu ao Exército Brasileiro por 36 anos e, em 1956, graduou-se em Economia pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, hoje Universidade Candido Mendes.\r\n\r\nFoi aprovado em concurso público para o Magistério do Exército, começando a lecionar na AMAN em 1956, como professor adjunto. Posteriormente, foi catedrático na cadeira de Geografia Econômica e, posteriormente nas disciplinas Economia Política e Ciência das Finanças. Ainda em 1958, foi transferido para a reserva como Major, passando a dedicar-se exclusivamente ao magistério até 1984, quando foi reformado como Coronel.\r\n\r\nAtuou como professor também na rede de ensino civil de Resende e de Barra Mansa, além de ter lecionado durante muitos anos na Faculdade de Ciências Econômicas Dom Bosco por ele fundada em Resende.\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, casado com Maria Sylvia Simon Esteves e pai de cinco filhos, radicou-se com a família em Resende, em 1960, onde viveu mais da metade de sua vida.\r\n\r\nO Prof. Esteves era cidadão resendense de coração e por título concedido pela Câmara Municipal de Resende em 1977. Também da Câmara recebeu o Titulo de Professor Emérito, em 1998 e a Comenda Conde de Resende em 2002.\r\n\r\nEsteves tem extensa folha de serviços prestados à comunidade resendense. Na área da educação, foi o responsável pela criação, em 1968, da primeira instituição civil de ensino superior de Resende e uma das primeiras do sul fluminense - a Faculdade de Ciências Econômicas Dom Bosco. A Associação Educacional Dom Bosco, fundada por Esteves em 1964, congrega hoje três faculdades além do Instituto Superior de Educação e do Colégio de Aplicação que atende o aluno da pré-escola até o ensino médio. As três faculdades contam com os cursos de Economia, Administração, Sistemas de Informação, Engenharia Elétrica e Eletrônica, Engenharia de Produção Automotiva, Pedagogia, Letras e Normal Superior.\r\n\r\nProf. Esteves teve atuação marcante também nas áreas de saúde e da promoção social. Ainda estudante da AMAN, integrou o grupo de cadetes da Conferência Vicentina de São Mauricio, responsável pela criação, em 1948 da Vila Vicentina, embrião do atual bairro Vicentina, formada inicialmente por seis casas para abrigar idosos desempregados. Na década de 70, liderou a promoção da Feira da Providência que, durante 13 anos, foi realizada em Resende, tendo por finalidade angariar fundos para as entidades filantrópicas da cidade. Na década de 60, participou ativamente da mobilização para socorrer as vitimas da grande enchente que castigou a cidade em 1966.\r\n\r\nNa área da saúde, participou da criação, também na década de 60, da Liga Resendense contra a Tuberculose, entidade encarregada de prestar assistência aos portadores da doença.\r\n\r\nComo reconhecimento por suas virtudes, foi o Prof. Esteves condecorado com a Medalha Tiradentes - mediante a Resolução nº 211, de 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nNas duas ultimas décadas prof. Esteves dedicou-se, integralmente, à administração das Faculdades Dom Bosco, complexo educacional no qual estudam hoje 2000 alunos e trabalham cerca de 200 funcionários, integrando a grande família Dom Bosco. E é exatamente a poucos metros da Faculdade Dom Bosco que se inicia o trecho que se quer dar nome de Avenida Coronel Professor Antônio Esteves. Uma homenagem justíssima a um cidadão que contribuiu, e muito, para o desenvolvimento da educação do Município de Resende.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2874/2010\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3302 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A EXIBIÇÃO OU O FÁCIL ACESSO, POR QUALQUER MEIO, DE QUAISQUER PRODUTOS PORNOGRÁFICOS EM LOJAS, BANCAS OU ASSEMELHADOS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3302 de Novembro de 1999, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida a livre exibição ou o fácil acesso, por qualquer meio, de quaisquer produtos pornográficos em quaisquer lojas comerciais, bancas e assemelhados, em todo o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de multa de até quinhentas vezes o valor de face do produto, e no caso de reincidência, o dobro deste valor.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mercado pornográfico é um dos mais rentáveis negócios de todos os tempos. Com um sucesso devastador e arrecadação bilionária, esse novo negócio aumenta cada vez mais o impulso pornográfico no Brasil e no mundo inteiro, o que demonstra que se não tomarmos uma medida urgente, nos próximos anos, boa parte dos lares, serão invadidos pelos conteúdos pornográficos, oferecidos entre outros meios, por bancas que exibem imagens de corpos nus e sexo explícito, sem qualquer pudor.\r\n\r\nAlguns empresários da pornografia, se utilizam de métodos parecidos com o tráfico de drogas. Primeiro eles oferecem de graça. Depois eles começam a cobrar. Aliás, é desse jeito que o império das ilusões e da criminalidade tem florescido.\r\n\r\nHoje em dia, qualquer pessoa tem acesso a imagens e vídeos de pornografia, de maneira fácil e as vezes gratuita seja em bancas, lojas comerciais e até internet. Mui tos milhões de incautos têm seguido o roteiro dos sonhos proibidos e não sabem que estão doentes. Sim, doentes e viciados, pois o mecanismo da pornografia é o mesmo do Alcoolismo. Mesmo porque, clínicas psiquiátricas e psicológicas, de atendimento desses problemas, já estão sendo espalhadas pelo planeta. E terapeutas familiares têm travado uma batalha árdua nos lares.\r\n\r\nA alteração da Lei n.º 3302/1999, serve para tentar frear casos como esses relatados, pois somente com uma sanção a lei realmente será observada, já que desde 1999, em vigor, tal dispositivo legal não teve o condão de fazer com que empresários ao menos diminuíssem suas nefastas ações.\r\n\r\nNestes termos, solicito a aprovação desta lei, contando com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875/2010\r\n\r\nDETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Setores de Saúde estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão noticiar ao órgão responsável do Poder Executivo Estadual todos os casos de doença renal crônica.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se, para efeito do disposto no Art. 1º, como doença renal crônica, a identificação de anormalidades em exames de imagem de rins e vias urinárias, alterações nos exames de urina realizados (especificamente a proteinúria) e a comprovação de que a filtragem glomerular é inferior a 60ml/minutos/1,73m² por um período superior a 3 (três) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Os Setores de Saúde e os profissionais de saúde que não obedecerem ao disposto nesta Lei estarão sujeitos às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de doenças e agravos à saúde objetos de notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica responsável por regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios necessários para o seu cumprimento e indicará o órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão responsável pela fiscalização deverá enviar à Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa o Estado do Rio de Janeiro, relatório anual com os dados constantes da notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) , um grande número de pessoas sofre de doenças renais. Algumas apresentam doenças como diabetes e pressão alta , se não tratadas corretamente podem ocasionar à falência total do funcionamento renal. Outras doenças que são diagnosticadas tardiamente também podem deixar os rins totalmente debilitados, ocorrendo neste caso o encaminhamento do paciente para a diálise. Na maioria dos casos, o tratamento acaba sendo feito para o resto da vida, caso não haja a possibilidade de se fazer o transplante.\r\n\r\nNo mundo,cerca de 500 milhões de pessoas sofrem de problemas renais e 1,5 milhão delas estão em diálise. As estatísticas mostram também que uma em cada dez pessoas no mundo sofre de doença renal crônica. Pacientes com esse tipo de doença têm 10 vezes mais riscos de morte prematura por doenças cardiovasculares. A estimativa é de que cerca de 12 milhões de pessoas no mundo morrem por ano de doenças cardiovasculares relacionadas a problemas renais crônicos.\r\n\r\nNo Brasil este número é crescente e já o tornou o terceiro maior mercado de hemodiálise do mundo. Aqui a doença atinge 2 milhões de pessoas, sendo que a maioria não o sabem . \r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva, principalmente a identificação destes casos, para a promoção de ações que possibilitem tratar esses pacientes de maneira especial e eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1208/2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARMINDO SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor ARMINDO SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Paulo Melo, Aparecida Gama, Dionisio Lins, Altineu Cortes, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nARMINDO SILVA Nasceu em 22 de fevereiro de 1935, na freguesia do Bunheiro, Concelho de Murtosa, Distrito de Aveiro, Portugal.\r\n\r\nAtua desde a década de 1950 na atividade de Panificação, administrando diversas padarias e participando efetivamente do ramo de Padaria e Confeitaria, no intuito de viabilizar o crescimento deste importantíssimo setor.\r\n\r\nAlém de administrar suas empresas continua no trabalho, apoiando a Indústria de Panificação, participando como Vice Presidente da AIPERJ, Vice Presidente do SIMAPAN (Sindicato das Industrias de Massas Alimentícias, frios, Biscoitos e Panificação da Baixada Fluminense), Conselheiro da Associação Empresarial de Nova Iguaçu, Conselheiro da FIRJAN (Federação das Industrias do Rio de Janeiro ) Regional I, e representante de seu Sindicato nesta Regional.\r\n\r\nÉ notório empreendedor e faz jus ao recebimento do presente Título, a ser expedido por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HUGUES GOISBAULT\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor HUGUES GOISBAULT, ex- Cônsul Geral da França no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa conceder esta singela homenagem a uma grande personalidade, detentora de um currículo ímpar o qual segue abaixo. Esta Casa registra esta comenda ao Ex- Cônsul da França no Brasil, Ilmo. Sr. HUGUES GOISBAULT, que em muito contribuiu para o bom relacionamento entre estes dois países tanto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº513/2010\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 386/2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 386/2009, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e levantamento de dados, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, ALTINEU CORTES, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 005/2010\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária do dia 02 de fevereiro, pois o mesmo encontra-se participando de reunião com sua base política.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDWALDO GHIZI - Chefe de Gabinente do Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRef.: Processo E-08/55250000/2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEm resposta ao Ofício SMRI n° 261/2209, que foi constituído no Processo E08/552/50000, datado de 16 de Outubro de 2009, que encaminha Requerimento de Informação N° 261/2009, de autoria do Deputado Fábio Silva, que requer informações ao Exmo. Senhor Sérgio Cortes, Secretário de Estado de Saúde, sobre os contratos de locação imobiliária das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's).\r\n\r\nInformamos segundo o parecer da Superintendência de Infra Estrutura, que não há Unidade de Pronto Atendimento instalada em imóvel locado.\r\n\r\nAssim como, de acordo com o parecer da Superintendência de Urgência e Emergência. a escolha dos municípios foi realizada através da Portaria n° 1799, de 11 de agosto de 2009, publicada no D.O n° 167 de 12 de agosto de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale ressaltar, que o Ofício PG/N° 496/2009, datado de 01 de dezembro de 2009, oriundo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi apensado a este documento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIANI GIL - Assessora Chefe Parlamentar da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - Matrícula n° 932.087-0\r\n\r\nAo\r\n\r\nSr. Aloysio Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 507/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA RELATIVA A CAMPANHA DA FRATERNIDADE ECUMÊNICA DE 2010 CUJO TEMA É “ECONOMIA E VIDA” E O LEMA “ VOCÊS NÃO PODEM SERVIR A DEUS E AO DINHEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA RELATIVA A CAMAPANHA DA FRATERNIDADE ECUMÊNICA DE 2010 CUJO TEMA É “ECONOMIA E VIDA” E O LEMA “ VOCÊS NÃO PODEM SERVIR A DEUS E AO DINHEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de fevereiro 2010.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao requerimento nº507/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 508/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 100 ANOS DO NASCIMENTO DE CHICO XAVIER.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE 100 ANOS DO NASCIMENTO DE CHICO XAVIER\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº508/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 509/2010 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE EM HOMENAGEM AO DIA DO HOLOCAUSTO NAZISTA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de fevereiro 2010.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao requerimento nº509/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 510/2010 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS 25 ANOS DO JORNAL FOLHA DIRIGIDA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº510/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 511/2010 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 18 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 18 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de fevereiro 2010.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao requerimento nº511/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 512/2010 QUE “SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E DOIS ANOS DA UMBANDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E DOIS ANOS DA UMBANDA. \r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 512/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Esportes e Turismo\r\n\r\nData: 8 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 5º andar - Multiuso\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: AEERJ - Av. Rio Branco, 124 - 7º andar\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembléia,10 - 39° andar - sala 1\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - sala RGA\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de trabalho para 2010 \r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 910549"
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Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência convida o nobre Deputado Caetano Amado a assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares, uma vez que o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, por motivo de compromisso assumido, não fez uso da palavra. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, Deputado Marco Figueiredo, Deputado Sabino, Deputado Luiz Paulo, inscrevi-me para, rapidamente, abordar dois assuntos.\r\n\r\nOntem, eu tive a oportunidade de participar na Reduc, lá em Duque Caxias, da inauguração do chamado Gasduque III, o gasoduto que sai de Cabiúnas, em Macaé, e vem até Duque de Caxias, percorrendo um trajeto de 179 quilômetros; mais uma inauguração de uma obra extremamente importante para inclusive melhorar o Brasil como um todo, em todas as regiões, no tocante à distribuição do gás. \r\n\r\nO Presidente da República, o Presidente Lula, a Ministra Dilma, o Ministro Lobão, das Minas e Energia, e vários oradores lembraram, e nós aqui na Assembleia Legislativa discutimos na ocasião muito o assunto, há três anos, a chamada dificuldade que se teve no abastecimento do gás. Para que aqueles que estão nos assistindo entendam a importância do Gasduque III, nós, como disse lá o Presidente Lula, vamos continuar adquirindo gás da Bolívia, mas a inauguração desse gasoduto diminui os riscos de uma eventual dificuldade no abastecimento de gás e diversifica muito mais a malha de distribuição do gás.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo, logo, logo, darei com satisfação um aparte a V.Exa.. \r\n\r\nObservei várias informações importantes, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, uma questão que tem sido uma tônica do Governo Lula: 85% de todos os materiais de todos os produtos que foram utilizados para essa obra, uma obra de grande vulto, por exigência do Governo, por orientação do Presidente Lula, 85% foram adquiridos dentro do Brasil, gerando empregos no Brasil, prestigiando a engenharia nacional, prestigiando as empresas aqui instaladas.\r\n\r\nOutra questão importante, Sr. Presidente, que todos nós discutimos hoje, é o caráter estratégico de se preocupar com a questão ambiental. Foi feito um túnel que passa ali entre outros municípios, Cachoeiras de Macacu, com uma extensão de quase quatro quilômetros, 3.758 metros. E por que esse túnel, Sr. Presidente? Para evitar que se colocasse em risco a pequena parte de floresta ainda existente no nosso Estado do Rio de Janeiro em uma área que tem uma importância ecológica enorme, com vários animais como o mico-leão-dourado, ameaçados de extinção. Então, fez-se um túnel de quase quatro quilômetros para se realizar essa obra importante, mas preservando a questão ambiental.\r\n\r\nEntão, foi um momento de alegria que mostra efetivamente o porquê de uma pesquisa realizada recentemente dizer que em poucas épocas da nossa história a população esteve tão confiante dos avanços no Brasil quanto agora. \r\n\r\nEra este o primeiro registro, Deputado Sabino, que eu queria aqui fazer.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Nobre Deputado Gilberto Palmares, eu agradeço o aparte cedido por V.Exa. Esse evento aconteceu na nossa Cidade de Duque de Caxias, no Bairro de Campos Elíseos, onde temos a sede da refinaria da Petrobras. O bairro de Campos Elíseos, 2º Distrito daquele município de Duque de Caxias, hoje, com certeza, é um dos distritos no Brasil que mais gera riquezas, arrecadação e lucro para o Governo brasileiro. Parabenizo o discurso de V.Exa. no que diz respeito aos avanços dessa empresa importantíssima, a Petrobras, suas empresas auxiliares, filiais e ramificações, mas temos ali acompanhado no Bairro de Campos Elíseos algo que é lamentável.\r\n\r\nV.Exa. deve ter visto pela imprensa o sofrimento daquela população no que diz respeito às enchentes, que têm levado dor àquelas famílias, onde algumas têm que passar a noite nas lajes por não ter como descer devido ao acúmulo de água.\r\n\r\nPercorrendo o bairro, participamos na semana passada da inauguração da Liquigás, um grande parque de produção e engarrafamento de gás. Na ocasião vimos ali um protesto da população, do pessoal que mora na comunidade do Areal, em Campos Elíseos. \r\n\r\nPercebemos que a Petrobras, apesar de ser uma empresa que é o orgulho nacional, não tem tido o cuidado e o respeito para com aquela comunidade, uma população que também é formada por seus trabalhadores, ou na área da construção civil ou até mesmo na produção do petróleo. \r\n\r\nVi coisas absurdas na região e gostaria de solicitar providências a V.Exa., através do seu prestígio junto ao Governo Federal, junto à empresa Petrobrás. Percebi situações absurdas, como na comunidade do Parque Império, Terra Santa, em que vários tubos da Petrobras interrompem a passagem das águas dos canais. Pude ver também comunidades que, após o aterro feito pela empresa em algumas de suas filiais também, ficou a comunidade lá numa bacia. Toda chuva, por menor que seja, é bastante para transbordar e encher as casas de água.\r\n\r\nEstamos fazendo essa cobrança através dos representantes da região, dos vereadores, das comunidades, das associações de moradores. Solicitamos a V.Exa. que nos ajude também para que a presidência da empresa tenha a sensibilidade de percorrer o entorno da refinaria para constatar o sofrimento da população, e pedir que seja feito um investimento visando a dar mais qualidade de vida e tranquilidade à população que, com certeza, está sofrendo devido ao grande empreendimento da refinaria, que está colocando a população numa bacia e num sofrimento imenso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Primeiro, sem fazer média, quero parabenizar a preocupação de V.Exa. e, como alguém preocupado inclusive com o segmento mais carente da cidade de Duque de Caxias - uma cidade extremamente importante para o Rio de Janeiro - levanta essa preocupação, principalmente com as enchentes que, aliás, trouxeram desespero a moradores de Duque de Caxias, Belford Roxo, a uma série de municípios da Baixada Fluminense, assim como no ano passado trouxe à região Noroeste. Acho que devemos cobrar, inclusive, estava presente ao ato, e fez uso da palavra, o Prefeito Zito, de Duque de Caxias.\r\n\r\nSugiro a V.Exa. e acho até que é uma forma objetiva de encaminharmos uma questão, que nós dois e outros deputados que queiram, façamos um ofício à Petrobras, localizando com precisão essa questão. E através de ofício, de forma conjunta, solicitemos um encontro com a direção da Petrobras para discutir o tema. Eu me prontifico a assinar com V.Exa., com o Deputado Sabino. De repente, a assessoria de V.Exa. poderia redigir, tomamos ciência, encaminhamos em conjunto e vamos lá discutir, vamos lá conversar.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Agradeço o apoio, a sugestão e a colaboração de V.Exa. Vamos fazer esse trabalho em conjunto. Parabéns pelo discurso e muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, com um pouquinho mais da sua tolerância, rapidamente quero tratar de um segundo assunto, que acho que está sendo discutido pela população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Acho que um tema que mais traz preocupação e gera debates junto à população do Estado do Rio de Janeiro, particularmente da Região Metropolitana, é o tema transportes: o problema dos trens, do metrô, das barcas, dos ônibus, em vários aspectos.\r\n\r\nAqui mesmo na Casa, nós estamos presidindo uma comissão especial para apurar as causas dos inúmeros acidentes, vários deles com vítimas, vários deles recentes, que têm ocorrido no sistema de trens. Estamos, inclusive, propondo, entre outras tarefas, a realização de uma audiência pública no mês de março, muito provavelmente em parceria com a comissão de trabalho e outras comissões que eventualmente tenham afinidade com esse tema, porque eu acho que isso amplia.\r\n\r\nMas, são vários aspectos que têm a ver com a questão de transporte, e nós queremos abordar rapidamente, Sr. Presidente, a questão do bilhete único. Repito o que disse, assim que a proposta foi objeto de debate aqui na Casa. Com todas as lacunas que tem, com todas as necessidades de correção, de ajuste, eu acho que a proposta do bilhete único significou um avanço, Sr. Presidente. No meu gabinete mesmo, só para dar um exemplo, tem uma companheira que vai economizar, ao longo do mês, cerca de R$ 120,00, que passará gastar a menos, passando a utilizar o bilhete único. É uma companheira que mora em Mesquita, pega diariamente duas conduções. Imagine V.Exa., R$ 120,00 para alguém, de repente, vamos supor um cidadão que ganhe R$ 1.200,00 por mês, significa um ganho no seu poder aquisitivo de, aproximadamente, dez por cento. Então, eu estou entre aqueles que consideram um avanço a questão da implementação do bilhete único. Estão ocorrendo problemas na sua implementação, vários usuários reclamaram, acho que é necessário que haja a fiscalização para que esses problemas sejam corrigidos; estão ocorrendo tentativas de burla. Hoje mesmo os jornais anunciaram que, infelizmente, algumas empresas de ônibus que, para fugirem do seu papel como concessionário de serviço público, burlam, tiram os ônibus normais e colocam ônibus de apenas uma porta para burlar. Então, essa questão tem que ser cobrada. Agora, por outro lado, se significou um avanço, nem por isso nós não devemos deixar de debater aqui uma série de lacunas que ficaram e que precisam ser urgentemente corrigidas. Já debatemos, aqui nesta casa, que pelas características da região metropolitana do Rio, o tempo de duas horas é exíguo. Tem muita gente que leva mais de duas horas entre o período em que pega a primeira condução até ingressar na segunda.\r\n\r\nMas, eu queria, Sr. Presidente, localizar uma necessidade de correção imediata porque significa uma discriminação com uma parte da população do Rio de Janeiro. Porque quando a gente aprova um projeto dessa importância nós temos que estar atentos às particularidades; há particularidades, há especificidades; e situações específicas devem ter um tratamento considerando a sua especificidade. Eu considero uma discriminação, acho que o tema adequado é esse, a exclusão do bilhete único na prática dos moradores de Paquetá, ou dos usuários de barcas, oriundos da Ilha do Governador. Hoje, Sr. Presidente, para resumir, se o senhor morar em Paquetá, com a implantação do bilhete único, se o senhor sair de Paquetá e for para Cascadura ou para Botafogo, ou para Madureira, o senhor vai gastar mais de passagem do que se o senhor sair da mesma Paquetá e for, por exemplo, para Niterói ou para Caxias. Porque, embora o transporte rodoviário seja uma concessão do Estado, seja nas suas linhas intermunicipais, seja nas suas linhas dentro do município, como é o caso de Ilha e Paquetá, esses mo radores ficaram de fora. Então, se o senhor mora em Paquetá e vai para Botafogo, trabalha em Botafogo, o senhor vai gastar, no mínimo, 4,50 da barca, mais 2,20 do ônibus; 6,70. Se for pegar o metrô vai gastar mais ainda. Se o senhor for para Niterói o senhor vai gastar 4,40. Eu abordei essa questão quando nós debatemos o tema do bilhete único, apresentei uma emenda que não foi aprovada. Mas, eu acho que nós devemos insistir e voltar à discussão. É preciso corrigir as distorções que tem ocorrido no bilhete único, e corrigir principalmente àquelas situações que se constituem em uma discriminação. Os moradores de Paquetá já pagam a passagem municipal mais cara de toda a Cidade do Rio de Janeiro, R$ 4,50. Os usuários das barcas da Ilha do Governador pagam um preço de passagem superior ao do ônibus, R$ 3, 40. Não é, de forma alguma, justificável que eles fiquem de fora do bilhete único.\r\n\r\nO Governo do Estado pode perfeitamente fazer alterações, porque como as barcas, repito aqui, são concessão do Governo do Estado tanto nos trechos intermunicipais como no trecho dentro do Município do Rio de Janeiro, essa correção precisa ser feita. Nós enviamos uma correspondência ao Secretário de Transporte, Júlio Lopes, pedindo essa correção. Estivemos com o Secretário Municipal de Transportes, Alexandre Sansão, e instamos a Prefeitura a entrar no debate. Pretendemos, se necessário, entrar com projeto de lei emendando a lei do bilhete único para corrigir essa distorção.\r\n\r\nÉ preciso continuar a luta para que a população, milhões e milhões de cariocas e fluminenses, tenha um transporte de massa com um mínimo de conforto - o que não está tendo -, um mínimo de segurança - não está tendo -, com um preço compatível com os seus rendimentos.\r\n\r\nObrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o nobre Deputado Gilberto Palmares a reassumir a Presidência, uma vez que farei uso da palavra.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado Gilberto Palmares, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV Alerj, o que me traz a esta tribuna é o fato de que temos ouvido do povo, assistido na televisão, ouvido no rádio, lido nos jornais o que se comenta a respeito do Tribunal de Contas da União. Nós estamos vendo um imbróglio no Rio de Janeiro com respeito ao Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nBem sabemos que o Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador, tem essa função, a transparência, mostrar o que de fato ocorre, a veracidade dos fatos. O Tribunal de Contas da União detectou nas obras do Governo Federal algumas superfaturadas, haja vista que nas construções dos aeroportos há uma disparidade de quase 1,5 bilhão de superfaturamento, isso sem contar outras obras em que foram detectados superfaturamentos. Mas o nosso Presidente da República, no exercício do seu mandato, mesmo sob protesto do Tribunal de Contas, diante dos fatos evidentes, mandou que as obras tivessem continuidade. \r\n\r\nÉ preciso fazer as obras, reconhecemos. O País tem que avançar, mas as obras têm que ser feitas com transparência. Nós queremos as obras, sim, mas dentro da legalidade e da moralidade. Quando o Presidente da República, no exercício de sua função, atropela o Tribunal de Contas, não leva em consideração os fatos e as evidências do superfaturamento, eu não sei o que está por detrás disso. Fica a pergunta na cabeça das pessoas que pensam: o que está por detrás disso? Será que Lula teve o assessoramento de alguém capaz de dizer para ele: “Presidente, há uma suspeição, é melhor nós esperarmos mais um pouco”? Vamos fazer as obras, mas é preciso que haja transparência e respeito com essa entidade, que é o Tribunal de Contas, órgão fiscalizador, para que não pese nenhuma suspeição a respeito da idoneidade de um governo.\r\n\r\nEstou chegando aos 60 anos de idade e não conheço outro Presidente que foi melhor para o país do que o Lula. Primeiro, a estabilidade na economia, depois o avanço, o progresso, em todas as áreas. Reconheço esses valores. Mas, no final de um mandato, quando as coisas deveriam estar no devido lugar e a situação moralizada, surge essa suspeição das obras superfaturadas. E a pergunta que a sociedade faz é: por que estão fazendo essas obras se o Tribunal de Contas detectou que há superfaturamento, por não estarem dentro dos padrões? É para fazer a obra “politiqueira” ou por trás de tudo isso há um privilégio de manter as empresas que fazem as obras, porque essas empresas estão contribuindo para a campanha política? São essas coisas que nós temos que deixar à parte da política, agir com transparência. Nós queremos as obras, precisa haver as obras, mas nós não podemos atropelar um órgão fiscalizador. Estamos com esse problema no Rio de Janeiro, a suspeição do Tribunal de Contas, e quero dizer que faço parte da comissão que investiga o Tribunal de Contas. Ouço muitas pessoas falarem mal do Tribunal de Contas e, quando isso acontece, eu defendo o Tribunal de Contas. Nós não podemos ser investigadores, ao mesmo tempo ser aquele que irá julgar e, ainda, o carrasco para executar. Há suspeição. É preciso provar a veracidade dos fatos. É preciso que haja provas de que, de fato e de verdade, houve desvio de conduta de alguns dos membros do Tribunal de Contas. É algo que está sendo investigado ainda. O Ministério Público naturalmente terá o relatório, oferecerá denúncia e é claro que compete à justiça acatar ou não acatar. Mas nós estamos fazendo o nosso trabalho dentro da CPI, porque o que se fala do Tribunal de Contas é que alguns conselheiros deixaram de cumprir o seu papel e houve desvio de conduta. Ainda não podemos fazer um julgamento, não podemos condenar um inocente, não podemos, de forma alguma, cometer qualquer injustiça, precipitadamente, só para dar uma satisfação à sociedade. É preciso fazer a coisa com equidade, mas, neste momento, voltando-se para o Tribunal de Contas da União, aqui vai a minha crítica. É o clamor da sociedade. Talvez Lula não tenha tido um assessoramento no que diz respeito a dar prosseguimento a uma obra em que o Tribunal de Contas mostra com evidências onde estão os superfaturamentos. \r\n\r\nA pergunta que a sociedade faz hoje é: estas obras vão ajudar na campanha da sucessão ou essas obras têm um fim lucrativo das empresas apadrinhadas por algum político que interessa colocar dinheiro na campanha de alguém que irá ser beneficiada? Repito como cidadão que se fazem necessárias as obras, mas é preciso transparência, legalidade, porque na medida em que o Presidente da República dá esse passo mandando fazer as obras que o Tribunal de Contas da União provou que há indícios de superfaturamento, ao fazer isso, outros Tribunais de Contas também perdem a legalidade diante dos governadores, diante dos prefeitos, diante da Assembleia Legislativa, diante da Câmara dos Vereadores. Se o Tribunal de Contas da União não tem o respaldo, não tem a respeitabilidade, e se é jogado ao escanteio como se não existisse e se abra espaço para que outros órgãos também percam o sentido de sua função.\r\n\r\nÉ preciso entender que se faz necessário a moralidade, que deve começar de cima para baixo. Não podemos permitir que haja suspeição no Governo. Queremos que o País, a ciência e a tecnologia avancem e que em toda a área do nosso Brasil haja avanço, mas não podemos permitir que a sociedade ouça alguém dizer, ou que leia uma matéria jornalística e faça um julgamento que não tenha um fundo de verdade, mas que corresponda com o que de fato esteja acontecendo.\r\n\r\nNobre Deputado Sabino, em São Paulo, em 2005, se não me falha a memória, houve um caso “Escola de Base” - não sei se V.Exa. se lembra - em que a imprensa divulgou um fato que não era verdadeiro, depois provou que não era verdadeiro, mas destruiu a reputação de um homem de bem e de sua entidade. Há outro caso também, que não podemos nos esquecer, do Ibsen Pinheiro, que foi também covardemente desmoralizado e que teve, de forma brutal, violentado os seus direitos. Depois foi provado que não era verdade o que se comentava a respeito, mas ele pagou o preço moral, porque foi jogado na mídia, como se verdade fosse.\r\n\r\nPrecisamos da transparência, principalmente na política no dia de hoje em que a política é considerada um calo social. As pessoas já nem acreditam mais na política - é dinheiro na cueca, na meia, na sacola, na mala. É assim que a sociedade vê a política. E quando se comenta que o Governo Federal atropelou o Tribunal de Contas e mandou que as obras interditadas prosseguissem, honestamente, não sei mais o que pensar. Quando a injustiça e a incredulidade entram pela porta da frente, a veracidade e a justiça saem pela porta dos fundos.\r\n\r\nEste é o meu discurso, o meu protesto, porque assim clama a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino.\r\n\r\nEu quero, mais uma vez, convidar, apelando à gentileza do Deputado Caetano Amado, para que ele assuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nDEPUTAD SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Gilberto Palmares, Deputado Caetano Amado, que assumirá neste momento a Sessão, Srs. Deputados, servidores, eu gostaria de trazer à baila dois assuntos que têm afetado profundamente, de modo desastroso, a vida da população de alguns municípios da Região dos Lagos. \r\n\r\nNa próxima terça-feira, eu estarei acompanhado do Prefeito de Casimiro de Abreu, Dr. Antônio Marcos, numa audiência na Cedae, com o Presidente Wagner Victer. A motivação dessa audiência, reconhecendo os esforços da Cedae, é levar a aflição da população de Casimiro de Abreu, de Barra de São João e de Rio das Ostras, no que se refere ao abastecimento de água.\r\n\r\nA situação de Rio das Ostras é absolutamente caótica, obrigando pessoas, as que têm recursos, a se socorrerem de carros-pipas, que hoje custa, mais de 250 reais, ou então se utilizar de abastecimento por poços artesianos, quase sempre de água de qualidade absolutamente duvidosa. Alguns bairros, em especial, o caso, por exemplo, do bairro Nova Cidade, do loteamento Gelson Apicelo, esses não recebem água há meses, Deputado Caetano Amado, há meses. É injusta, profundamente injusta com a população de Rio das Ostras, inclusive com a Prefeitura de Rio das Ostras, essa situação, porque no caso especial e particular de Rio das Ostras e também de Barra de São João, no Município de Casimiro de Abreu, todos os investimentos foram feitos pela Prefeitura de Rio das Ostras. Quem investiu para que se construísse a estação de tratamento de águas foi a Prefeitura de Rio das Ostras; quem investiu para instalar a rede de distribuição, as adutoras, foi a Prefeitura de Rio das Ostras. Não houve investimentos de parte da Cedae. Cabe à Cedae, hoje, operar o sistema, tratar a água e distribuir essa água. E a Cedae tem deixado a população de Rio das Ostras, de Barra de São João, de Casimiro de Abreu absolutamente sem esse abastecimento, que é um abastecimento prioritário até para a sobrevivência humana.\r\n\r\nPois não, Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Parabenizo V. Exa., nobre Deputado Sabino, pelo seu discurso. Essa triste realidade, lamentavelmente, não ocorre tão somente lá na Região dos Lagos. Eu testemunhei o grande investimento realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras na sua gestão, que levou a água pela tubulação até às famílias, até aos lares. Na verdade, lembro-me muito bem que era um período em que diziam que a Cedae estava falida, que a Cedae não tinha condição de investimentos, nem de pagar suas dívidas. Mas a situação hoje é outra. O que nós temos escutado aí é o Presidente do Cedae, Wagner Victer, dizer, propagar que a Cedae, a Nova Cedae, é uma Cedae recuperada financeiramente, é uma Cedae que até quer se aventurar no mercado financeiro. É uma Cedae com poder de investimentos. Mas a realidade não é essa. O papel prioritário, o papel da existência da Cedae é de levar água e saneamento básico para a população, não se gabar de ser forte financeiramente, de colocar até ações, para quem queira especular no mercado financeiro; a realidade é outra. A realidade é que está faltando água no Estado do Rio de Janeiro. Onde tem a marca Cedae é a marca da seca, é a marca do sofrimento. Todos os municípios da Baixada Fluminense, todos, nenhum tem água regular, nenhum tem água de qualidade suficiente para dar à população, que é seu direito. As famílias, a população não se nega a pagar conta, não. Mas a conta chega e a água não chega. É consumo de energia elétrica para poder, através do bombeamento, buscar água dos poços artesianos; é também gasto com carros-pipa, que já estão tão procurados na Baixada que já tem carro-pipa sendo vendido a 300 reais. É a situação de Duque de Caxias, é a situação de Belford Roxo, de Magé, de São João de Meriti,todo o Grande Rio. É o que ocorre hoje. \r\n\r\nEntão, é chegado o momento de o Presidente da Cedae, além de se gabar da recuperação e do poder financeiro da empresa, começar a cumprir o papel que é de levar água até a população, que é de levar água até as famílias. E olha que as soluções são apresentadas. Ali, na Região dos Lagos, tem aquela lagoa imensa, lá, de água doce, a Lagoa de Jaturnaíba ...\r\n\r\nO SR. SABINO - Jaturnaíba, no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - ... Silva Jardim. Tem água ali. E nós vemos a solução aqui no bairro da Taquara, em Duque de Caxias, uma água de qualidade que brota da serra, uma água que vai ali descendo de um “ladrão”. \r\n\r\nPeço até que o Sr. Presidente conceda um horário maior, um tempo maior para o Deputado Sabino, porque esse é um assunto que interessa à população do Estado. Escutamos que falta água no Município de Rio das Ostras, naqueles municípios próximos, onde V.Exa. como prefeito investiu tanto, e a água está ali próxima, faltando, como ocorre em Duque de Caxias. \r\n\r\nA obra do bairro da Taquara, uma obra de poucos recursos para o Estado e para a Cedae, a rica Cedae, é de pouco mais de três milhões que não se conclui, e a população sofre com a seca e a falta do respeito. A população quer pagar, mas quer receber a água. \r\n\r\nDou os parabéns a V.Exa. pela coragem e a iniciativa de trazer um assunto que interessa à população: a falta de água. \r\n\r\nPercebemos isso, lamentavelmente, respeitamos os profissionais, trabalhadores da Cedae, e defendemos a empresa estatal. A Cerj foi privatizada e piorou, como a Ampla. Defendemos a empresa estatal, mas no caso da Cedae está difícil. Onde está privatizada, onde tem o serviço de outras empresas, como é o caso de Niterói, Petrópolis e outros municípios, o abastecimento está funcionando bem, mas a Cedae, agora a rica Cedae, infelizmente não leva água para a população, que tem o direito.\r\n\r\nO SR. SABINO - Obrigado, Deputado Marco Figueiredo, pela sua contribuição. Assim se aprofunda a injustiça, especialmente para com as populações de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, uma vez que a Prefeitura, com recursos da população de Rio das Ostras, investiu mais de 50 milhões para que aquele povo tivesse água, água tratada, água de qualidade, água do rio Macaé, que nasce no município de Nova Friburgo e que tem a melhor qualidade de água entre todas servidas em nosso Estado. Mas não adianta ter qualidade se a água não chega à população. \r\n\r\nAntes de vir aqui ao gabinete, recebi um grupo de hoteleiros, pessoal de turismo do Município de Rio das Ostras, particularmente de Costa Azul, que é uma jóia, uma preciosidade, pela sua beleza, em todo o Estado do Rio de Janeiro, que diziam que há dois anos não recebem água, há dois anos a água não chega, não sobe na caixa d'água, não entra na cisterna. Então, fica aqui o meu apelo, repito.\r\n\r\nEstaremos na próxima terça-feira na Cedae conversando com o presidente, Dr. Wagner Victer, quando vamos levar essa angústia, que acredito já seja de seu conhecimento, mas vamos também buscar solução, porque não podemos de maneira alguma, depois de o município ter feito os investimentos que fez, tirando recursos da população para garantir o abastecimento de água, a população não ter em muitos bairros, o abastecimento garantido. \r\n\r\nSr. Presidente, peço um pouquinho da tolerância de V.Exa. para tratar de outro assunto que igualmente aflige essas populações. Ressalto aqui, antes de fazer meu pronunciamento, o trabalho feito pela Secretária de Estado de Educação, Dra. Teresa Porto, pela sua equipe, pelo Subsecretário, o Dr. Júlio da Hora, pessoas que recebem os Deputados, recebem solicitações, respondem aos requerimentos que fazemos, às indicações que fazemos e encaminham profissionais aos municípios. Estou falando como testemunha, porque comigo tem sido assim. \r\n\r\nTenho sido atendido com absoluta cordialidade, competência e zelo na Secretaria de Estado de Educação. Entretanto, Sr. Presidente, vamos lembrar há quantos anos os governos do Estado do Rio de Janeiro não constroem escolas públicas de ensino médio neste Estado. \r\n\r\nWilson Tavares e Iran, quando foi inaugurada a última escola de ensino médio pelo Estado no Município? Quando foi inaugurada, Deputado Altineu Côrtes, no Município de São Gonçalo, a última escola de ensino médio em Macaé, em Rio das Ostras?\r\n\r\nHá mais de vinte anos o Governo do Estado não inaugura uma escola de ensino médio, e essa é uma função precípua assegurada pelas leis federais como obrigação do Governo do Estado. Trata-se de municípios da Região dos Lagos, como Macaé, Rio das Ostras e tantos outros, cuja população cresce a taxas verdadeiramente absurdas. \r\n\r\nEu posso dar um número aqui para ilustrar o que estou falando, Sr. Presidente: na eleição de 2006, para Deputado, Governador, Presidente da República, o Município de Rio das Ostras não tinha 35 mil eleitores. Dois anos depois, na eleição para Prefeito, já eram quase 60 mil eleitores. Imagine essa mesma proporção no quantitativo de alunos, de estudantes. \r\n\r\nNos anos anteriores, o que eu presenciei, acompanhando a aflição dos pais? A Secretaria de Estado de Educação encaminhava cartinha a pais de alunos de Rio das Ostras dizendo que seus filhos deveriam ser matriculados no Município de Araruama! Talvez aquelas pessoas, então à frente da Secretaria de Educação, não conheçam este Estado, não possam medir a distância e os custos desse deslocamento para que o jovem pudesse sair de Rio das Ostras e matricular-se numa escola em Araruama. \r\n\r\nRepito meu reconhecimento: a atual equipe da Secretaria de Estado de Educação vem fazendo um grande trabalho, um trabalho que deve ser aqui referenciado e elogiado - é isso que estou fazendo. Mas, Sr. Presidente, desde que entrei nesta Casa, venho solicitando que a Secretaria de Estado de Educação implante em Rio das Ostras o ensino médio, que amplie naquele município o ensino médio. Precisamos, nessa luta, nessa demanda - na última semana fui muito bem recebido pela Secretaria de Estado de Educação, tratando do assunto -, que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras traga a sua contribuição a esse projeto. \r\n\r\nPara construirmos hoje uma escola de bom porte, precisamos de uma área de pelo menos 4.500 m2. No caso específico de Rio das Ostras, em razão de sua geografia, a escola precisa ser construída no bairro residencial Praia Âncora ou, então, em sua adjacência, porque, Sr. Presidente, após a ponte de Costa Azul, o município não tem uma única unidade de ensino médio. Além de as vagas serem poucas, os estudantes são obrigados a longos deslocamentos, com custos com que muitas vezes os pais não estão em condições de arcar. \r\n\r\nPor isso reitero aqui o meu pedido à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, à Secretária Municipal de Educação de Rio das Ostras, professora Lina, à Secretaria de Estado de Educação, à professora Helena, da Coordenadoria de Educação em Macaé, para que, num esforço articulado, com a Prefeitura fazendo a doação do terreno, o Estado possa construir a escola e colocá-la o mais rapidamente possível em funcionamento. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, reiterando os meus agradecimentos à Secretaria de Estado de Educação, agradeço à Dra. Tereza Porto, ao Dr. Júlio da Hora, porque recebi hoje a confirmação de que na Escola Estadual Mataruna, no Município de Casemiro de Abreu, haverá a implantação do ensino médio, talvez neste ano ou no início do próximo. Então, fica aqui o meu apelo à Prefeitura de Rio das Ostras, às autoridades daquele município e do Estado para que, de forma articulada, possibilitem que os jovens continuem a estudar, porque não há nenhuma oportunidade hoje, na sociedade, sem educação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência anuncia que está aqui o Deputado Coronel Rodrigues, meu amigo e companheiro, nos dando a honra de sua presença nesta Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aguardando as determinações de V.Exa., aviso que também estou inscrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Com certeza está inscrito, nobre Deputado Luiz Paulo. Após o Deputado Altineu Côrtes, será a vez de V.Exa. \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde o final do ano passado - houve o recesso da Assembleia Legislativa e este mês de fevereiro também é conturbado por mais uma parada do País, em função do Carnaval -, existe um assunto que anda me preocupando e sobre o qual tomamos algumas providências, pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência Física: a acessibilidade. Essa é a nossa preocupação número um sempre. Nós vamos promover audiências públicas, pela Comissão da Pessoa com Deficiência, do transporte aquaviário, do transporte rodoviário, do transporte ferroviário e do transporte metroviário.\r\n\r\nVamos fazer isso para tentar, num esforço conjunto com essas empresas concessionárias, viabilizar a realização do que se comprometeram: respeitar a pessoa com deficiência. \r\n\r\nHoje, pela manhã, quando entrei no meu carro, liguei o rádio e a primeira notícia, como sempre vem acontecendo, era sobre os problemas no metrô. Então, fico imaginando: se o metrô não respeita a população como um todo - e a pessoa com deficiência ele já não respeita mesmo - quando é que ele vai resolver o problema da pessoa com deficiência, que ele já deixa em segundo plano, que ele já erra? Já comete uma covardia deixando a pessoa com deficiência em segundo plano. Ele não cumpre com as suas obrigações no seu dia a dia com os passageiros, com os seus clientes, com os seus usuários. Até quando aqui no Estado do Rio de Janeiro vamos ter notícias quase que diárias, senão no mínimo semanais, de problemas no metrô? \r\n\r\nO metrô teve a sua concessão prorrogada por mais 20 anos no final do ano de 2007. Então ele tem que mostrar serviço, ele tem que atender a população com dignidade, e é isso o que desejamos. \r\n\r\nVamos entrar em contato com outras Comissões da Assembleia - Comissão de Transporte e outras comissões - para que possamos fazer, se possível, uma audiência pública conjunta e tratar do problema da falta de respeito que existe com a pessoa com deficiência e, também, dos problemas do cotidiano do metrô. \r\n\r\nParece que não existe fiscalização, a AGETRANSP, por exemplo, tem que dizer o que está acontecendo, tem que se posicionar. As notícias saem e não há uma resposta do poder público. Quem do poder público vai dizer à população o que aconteceu hoje no metrô ou não vão dizer nada à população ou não têm resposta para dar à população? Isso é um absurdo!\r\n\r\nOs Deputados, o Governo, os políticos são eleitos para representar a população, então, temos que dizer qual é o problema. As Secretarias e os instrumentos do Governo, por exemplo, como a Agencia de Transportes -AGETRANSP -, têm que dizer o que está acontecendo de verdade e não estar sujeito às matérias que saem nos jornais - aliás, graças a Deus são noticiadas, se não fosse os meios de comunicação teríamos problemas maiores, porque a população não ia ter voz. As matérias saem e não tem resposta.\r\n\r\nEntão, vamos propor, através da Comissão da Pessoa com Deficiência Física, uma audiência pública, ver quais as Comissões interessadas que possam participar e fazer essa audiência em conjunto, para que o Metrô se explique e, mais do que explicar, aponte as soluções. O que queremos é ter soluções. Não aguentamos mais essa falta de respeito para com a população como um todo e, especificamente, para com a pessoa com deficiência física.\r\n\r\nSr. Presidente, para que eu possa terminar aqui as minhas palavras, informo que ontem, após o meu pronunciamento na tribuna, estive com algumas pessoas relacionadas ao meio ambiente e que vieram... Houve um barulho grande aqui na Assembleia e espero que não tenha acontecido nada de grave. Pessoas vieram se comunicar comigo sobre o fato que nós abordamos sobre a Secretária Estadual de Meio Ambiente: qual a participação dela nos governos municipais de Angra dos Reis? O que a Secretária fez? Foi uma consultoria? Do que ela participou nos governos de Angra dos Reis? É necessário esse esclarecimento: participou, não participou? Opinou sobre alguma licença? Não opinou? \r\n\r\nTambém reafirmo o nosso desejo de convidar a Secretária Marilene Ramos para que venha expor aqui claramente o seu ponto de vista sobre o que aconteceu, essa grande tragédia que matou mais de 50 pessoas em Angra dos Reis. Queremos saber se ela, nos governos municipais que passaram, teve algum envolvimento, mesmo que seja uma prestação de serviço ou uma consultoria sobre algum assunto na área do meio ambiente. Se ela deu alguma opinião, será que ela participou? É muito importante isso. \r\n\r\nA população tem que saber se a atual Secretária do Meio Ambiente já autorizou, no passado, algum licenciamento em Angra dos Reis ou já participou de alguma autorização ou opinião. As informações que temos são de que isso ocorreu. Nós não podemos aqui fazer julgamento sem uma história concreta e o que de melhor pode haver é o comparecimento da Secretária à Assembleia Legislativa, para explicar esses fatos no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nForam mais de 50 mortos, mais de 50 pessoas perderam a vida. Será que isso vai cair no esquecimento do nosso Estado? Ou será que temos que procurar a história de como tudo aconteceu, de quando foi o grande crescimento desordenado de Angra dos Reis? Quem autorizou? Em que governo foi? Acho que nós temos que trazer isso aqui, para a população ter conhecimento.\r\n\r\nNo mais, em cima do tempo, muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Caetano Amado, meu companheiro de mesa de debate aqui e também no ambiente externo, o jornal O Globo de hoje estampa uma discussão entre o PT e o PSDB sobre bolsas na família e política econômica.\r\n\r\nUma vez eu estava num shopping center e tive a oportunidade de ver o nome de uma loja que despertou a minha atenção. Era assim: Inútil & Fútil. Achei interessante, inútil e fútil.\r\n\r\nA assertiva que o Governo Lula colocou no panfleto que distribuiu para os usuários do Bolsa-Família é exatamente isso: inútil e fútil. Foi dito que havia apreensão, porque no governo que há de vir o Bolsa-Família poderia terminar caso a continuidade governamental não acontecesse.\r\n\r\nDois problemas, um, que já está acontecendo desde o ano passado: antecipação da campanha política eleitoral. O Governo Federal usando a máquina administrativa para disseminar, junto aos usuários do Bolsa-Família que o governo que vier, se não for do PT, irá acabar com o Bolsa-Família. Um escândalo sob o ponto de vista eleitoral, sob o ponto de vista do uso da máquina. O Ministério Público Federal devia pegar esse panfleto que foi distribuído pelo governo no Brasil inteiro e fazer a denúncia ao Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nO segundo aspecto é o que estou apresentando que é o inútil e fútil, porque todo cidadão brasileiro, com um mínimo de compreensão, há de verificar que o Bolsa-Família foi criado no Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. Mais grave do que isso, Sr. Presidente, é que algumas coisas na política que são conquistas, que deixam de ser de um ou de outro partido. Ninguém mais mexe. É o caso do Bolsa-Família. Foi criado no Governo Fernando Henrique, aperfeiçoado no Governo Lula, e hoje não pertence a nenhum partido político. Já é uma questão institucional.\r\n\r\nAgora, o segundo aspecto da discussão é mais ridículo ainda, porque os Presidentes do PSDB, Sergio Guerra, e do DEM, Rodrigo Maia, insurgiram- se contra esse panfleto. Os líderes do PT acusaram o Presidente Sergio Guerra, dizendo que ele ia acabar com a política econômica de estabilidade da moeda. Essa, então, é ridícula porque quem estabilizou economicamente o país, o “pai do Real” - aliás, o Real não tem um pais, tem dois - chamam-se Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Foram os criadores do Real.\r\n\r\nO PSDB, se vier a ser governo, só vai, cada vez mais, aprofundá-lo, melhorá-lo, aperfeiçoá-lo. Até porque a política de câmbio flutuante foi implementada por Armínio Fraga no Governo Fernando Henrique Cardoso. O Sr. Meireles, Presidente do Banco Central, de quem o Lula muito se orgulha, banqueiro americano, diziam eles à época, elegeu-se Deputado Federal pelo PSDB. Então, nada mais está fazendo lá do que aplicar a política econômica do Armínio Fraga. Essa é uma discussão, eu digo, não tem outros adjetivos, que une o inútil ao fútil, porque chega às raias do ridículo.\r\n\r\nIsso tudo se dá em função da antecipação da campanha eleitoral. O Lula botou a Dilma como candidata desde o ano passado e continua fazendo campanha, usando a máquina, com todos os artifícios possíveis. E até agora, o Tribunal Superior Eleitoral se queda em silêncio, talvez ainda observando. Assim, deixo registrada essa constatação, que hoje foi manchete do jornal O Globo.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão, ao mesmo tempo venho chamar a atenção para outra questão. V.Exa. há pouco dizia que o momento político pede que os partidos tenham uma grande preocupação com a questão ambiental. Eu não sou criança. Quem já passou dos 40 anos de idade há de convir que talvez estejamos vivendo o verão mais quente de que se tem conhecimento. O calor a que estamos sendo submetidos é algo extraordinário, e começou em novembro, antes mesmo da chegada da estação, que se dá em 21 de dezembro. As médias diárias de temperatura no sul-sudeste como um todo estão superiores a 40ºC, e ontem foi o recorde de radiação ultravioleta, aquela danosa à nossa pele, principalmente para os carecas, as crianças. Recorde também de radiação ultravioleta.\r\n\r\nOntem também, devido a isso, o Brasil bateu o recorde de consumo de energia elétrica, pois as temperaturas atingiram patamares insuportáveis. Desafio alguém a encontrar com facilidade, no comércio, ventiladores e aparelhos de ar condicionado - as pessoas estão gastando o que não podem para comprar e vão ter dificuldades para pagar a conta de energia. E só não estamos enfrentando problemas de falta de luz porque no Brasil, por outro lado, jamais havia chovido tanto nas cabeceiras dos rios como agora. As represas estão, em média, com 90% de sua capacidade máxima de retenção, isto é, estão 'no talo', algumas até, como a de Funil, no Estado do Rio, sendo obrigadas a descarregar um pouco para evitar excesso de água represada.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão, o sistema mandou ligar as termelétricas, não por estar faltando energia, mas para haver melhor equilíbrio na distribuição. Por isso deixo um alerta: a população humilde está gastando o que não pode para pagar essa conta. Todos nós sabemos que a energia da termelétrica é algumas vezes mais cara que a energia hidráulica. Que essa composição da conta não venha salgada duas vezes: pelo consumo maior e também pela questão da composição do preço final, que sempre se conta nos reajustes, fazendo o famoso equilíbrio econômico-financeiro do contrato!\r\n\r\nE a outra vertente é que também não venham eles, depois, dizer que vão ter de racionar o gás para a área industrial e automotiva porque tiveram de ligar as termelétricas. Estou chamando então a atenção preventivamente, pois essas termelétricas foram ligadas, salvo melhor juízo, a partir de ontem.\r\n\r\nFaço essa advertência e digo que vamos acompanhar o desdobramento dessas questões. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Deputado Caetano Amado que ora preside a Sessão, iniciando os trabalhos na tarde de hoje, Srs. Deputados Luiz Paulo, Altineu Côrtes, Comte Bittencourt, João Pedro, Alair Corrêa, senhoras e senhores, meu cordial boa tarde. Antes de me ater ao tema que me traz à tribuna, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer alguns comentários acerca do que foi dito pelo sábio Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRealmente, temos tido dias muito quentes. Todos nós sabemos que esse clima é fruto também da irresponsabilidade do homem mexendo com a natureza da forma como vem fazendo ao longo de muitos anos, no Brasil e no mundo. Mas também é verdade, Deputado, que essa corrida para a compra de aparelhos de ar condicionado, ventiladores, geladeiras, dentre outros aparelhos da linha branca, também se deve à isenção do IPI que o governo concedeu durante todo o ano passado. É inegável que, com a redução do IPI, os aparelhos da linha branca ficaram mais baratos, proporcionando um interesse maior por parte da população. E agora esses aparelhos estão em falta, não só porque está muito quente, como também porque os preços baixaram em relação ao que custavam antes, além das linhas de crédito com financiamentos mais longos e da moeda mais estável. Tudo isso ocasionou essa corrida para a aquisição desses aparelhos. Hoje não se encontra nas lojas um aparelho de ar condicionado à venda.\r\n\r\nBem, Sr. Presidente, eu quero agora falar sobre o evento que aconteceu nesta manhã, na comunidade da Cidade de Deus, ao qual estiveram presentes o Governador do Estado Sérgio Cabral, o Prefeito Eduardo Paes, o Dr. Eugênio, representando a Firjan e o Sistema S, estiveram presentes. Foi inaugurado um espaço bruto naquela comunidade, um espaço onde as mães terão oportunidade de fazer cursos, também uma área para as crianças, uma creche para acolher em torno de 150 crianças. Essa mesma comunidade Cidade de Deus estará, nos próximos dias, recebendo mais uma UPA, uma Unidade de Pronto-Atendimento 24 horas à Saúde. Nós temos que admitir que isso tudo só está sendo possível porque o governo, na pessoa do Governador Sérgio Cabral, teve coragem de encarar um problema que vinha se arrastando há muitos anos, o afrontamento do tráfico na sociedade, em especial com os moradores das comunidades carentes. \r\n\r\nEra comum, por exemplo, que caminhões de entrega de eletrodomésticos, de comida, de bebida, de gás não entrassem mais na Cidade de Deus, por medo, na certeza de que seriam assaltados. Hoje, com a ocupação do policiamento de maneira ordeira, levando disciplina e segurança às comunidades, todos os outros serviços estão podendo também chegar a essas localidades. As crianças dessas comunidades hoje já estão podendo desfrutar de melhores condições de educação e de saúde. São várias as creches, Deputado Caetano Amado. A Cidade de Deus é muito grande, então, são várias as creches que estão sendo instaladas. \r\n\r\nA Faetec levou a internet banda larga para lá, de graça para a comunidade; o conjunto dos apartamentos está sendo reformado pela Secretaria de Habitação, que tem à frente o Deputado Federal Leonardo Picciani - esta Casa deu grande contribuição porque fortaleceu o orçamento da Secretaria de Habitação. Mas fato é que todos esses serviços estão chegando às comunidades. O governo entendeu que tinha de fazer uma intervenção com a polícia - tinha - para preparar a terra, mas cultivou, plantou e aquela comunidade está colhendo os frutos, Deputado. \r\n\r\nVou repetir: ainda hoje estiveram lá o Governador e o Prefeito. O Prefeito, no mês de janeiro, esteve lá pelo menos uma ou duas vezes, o Governador também já foi uma meia dúzia de vezes à Cidade de Deus. Aquilo que está acontecendo nas outras comunidades ocupadas está acontecendo na Cidade de Deus também. Vou dizer mais: percebemos nos olhos das mães e das crianças a alegria de poderem brincar tranquilas nas ruas e de verem o serviço chegando, o que é obrigação do Estado. \r\n\r\nCertamente, Deputado Caetano Amado, não é só com a polícia que se combate a violência. É claro que a polícia tem um papel fundamental nisso, mas os serviços têm que chegar às comunidades carentes. Não havia condição de chegarem. É inegável que até o bombeiro tinha medo de entrar em comunidade como a do Complexo do Alemão, do Jacarezinho, da Ilha do Governador, da Rocinha, da Cidade de Deus, porque não havia segurança para essas pessoas ali chegaram. Parabenizo o Governo do Estado por essas ações: primeiro, a ocupação e, agora, nos últimos meses e a cada dia mais, a prestação de serviços em comunidades carentes. \r\n\r\nDeputado, nós podemos ver adultos com destinos diferentes, mas não podemos admitir crianças com oportunidades desiguais. Nós temos que dar oportunidades às crianças da comunidade, mostrar-lhes que existe outro caminho, mais seguro, que pode dar um futuro melhor para elas e para suas famílias, do que ser soldado do tráfico. Isso independe de partido, eu tenho certeza de que é algo que agrada a todos os parlamentares desta Casa, saber da coragem, da responsabilidade.\r\n\r\nIsso realmente vem acontecendo, Deputado Caetano Amado. Eu, como morador de Jacarepaguá, trabalho muito próximo à Cidade de Deus e posso trazer esse testemunho da Cidade de Deus. \r\n\r\nA Cidade de Deus, hoje, é realmente uma comunidade muito mais tranquila; melhor para aquelas pessoas viverem. Sem contar que esse sentimento de segurança reflete por todas as comunidades de Jacarepaguá. \r\n\r\nPorque há algum tempo, seria impossível imaginar que se conseguiria ocupar as comunidades, livrá-las dessa afronta que é o poder do tráfico, andando com seus fuzis dia e noite, de moto; botando hora para que as crianças entrassem em casa e para que os trabalhadores saíssem de suas casas. \r\n\r\nHoje isso é uma realidade. \r\n\r\nAdmitimos que ainda estamos muito longe do ideal, mas certamente o caminho traçado pelo Sr. Governador Sérgio Cabral é o que levará à libertação dessa opressão o povo mais pobre, Sr. Deputado. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pelo tempo em que me excedi, mas o tema é importante e merece que tragamos aqui esses relatos, primeiro para fazer uma prestação de contas do que vem acontecendo. \r\n\r\nSegundo para mostrar que é possível, o que também vem acontecendo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados Domingos Brazão, Paulo Ramos, João Pedro, senhoras e senhores, boa tarde. \r\n\r\nVenho à tribuna neste Expediente Inicial para trazer uma questão diretamente ligada a um direito dos professores do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito às gratificações por formação. \r\n\r\nTemos debatido a questão da qualidade da Educação Pública oferecida pelo Estado Brasileiro à sua população, concentrando o debate, evidentemente, na responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, junto ao seu sistema. \r\n\r\nPorque não há como discutir qualidade da escola, Sr. Presidente, se não pensarmos na valorização dos educadores. É o eixo central no debate da recuperação da qualidade da escola brasileira. \r\n\r\nNo ano passado, debatemos aqui e avançamos, é verdade, na incorporação do Nova Escola; no Plano Estadual de Educação; demos um grande passo na inclusão da gratificação por formação para os professores públicos estaduais no nível da pós-graduação chamada estrito senso, o que, na academia chamamos “da pós-graduação por formação em mestrado e formação em doutorado”, gratificação que não existia no plano aprovado na década de 90.Uma sinalização de um novo debate que busca reforçar a valorização e incentivar o educador do Estado do Rio de Janeiro a qualificar-se mais. \r\n\r\nUm professor que possa hoje chegar a uma formação de mestrado ou doutorado cria, seguramente, diferenciais na sua agenda pedagógica. Seguramente, fica mais qualificado, muito mais qualificado, pelo campo que é fundamental na Educação, que é o campo do mérito, da meritocracia. Neste ano, comemoramos a inclusão desses dois níveis de gratificação para professores, mestrado e doutorado.\r\n\r\nAgora é lamentável, Sr. Deputado Dionísio Lins, que no mesmo momento em que comemoramos essas novas gratificações de incentivo à qualificação do professor, o Governo do Estado não vem pagando há quase dez anos as gratificações que existiam no plano de 1990 para graduação e para especialização, a chamada pós graduação latu sensu. \r\n\r\nEm 1990, esta Casa aprovou um plano que motivava os professores do antigo ensino primário, ensino fundamental das primeiras séries da educação infantil, a fazerem as suas graduações, fazerem o seu nível superior. A exigência para militar no magistério, nessas áreas, é o antigo curso normal, chamado formação de professores de nível médio. O Estado, acertadamente, no início da década de 90, indicou um incentivo para que esses professores se graduassem ou se pós graduassem na especialização. Agora nós avançamos para o mestrado e para o doutorado. Mas a surpresa, Deputado Paulo Ramos, é que o mesmo governo que acolheu o que a nossa Comissão de Educação apontou como uma gratificação fundamental para aumentar ainda mais o nível de formação de nossos professores com mestrado e doutorado não paga há dez anos a gratificação para graduação e para especialização, gerando uma profunda frustração. O que era para incentivar, para induzir os educadores públicos a buscarem uma formação de um nível maior ainda passa a ser uma desmotivação. Porque milhares de professores, Deputado Presidente, são mais de sete mil processos parados na Secretaria de Planejamento, alguns há quase dez anos. Professores que acreditaram nesse incentivo, professores que investiram recursos, parte dos seus salários para fazer esse nível de formação, esperando uma gratificação que aumentasse e melhorasse as suas remunerações. \r\n\r\nEntão, lamento. Lamento porque é mais uma sinalização de falta de articulação do Governo Sérgio Cabral. O Governador Sérgio Cabral terminou o ano sancionando, aqui na Sala das Comissões, o nosso Plano Estadual de Educação. Ele sinalizou com muita satisfação as novas gratificações de mestrado e doutorado, mas a Secretaria de Planejamento engaveta os processos dos professores do Estado há quase dez anos, o que demonstra uma falta completa de articulação nas políticas do Governo. O Governador pensa de uma maneira, o seu Secretário de Planejamento faz de outra. Ou é intencional, o que eu espero que não seja, porque o Governador esteve aqui sancionando o Plano Estadual de Educação, e tem dito que a Educação, desde o ano passado, passou a ser prioridade na sua agenda de governança, ou é uma grande armação. É uma armação entre o que se leva pra mídia, para chegar à opinião pública, e o que de fato se pratica. \r\n\r\nEu quero continuar acreditando que é falta de comando. Eu quero continuar acreditando que o Governador não está tendo comando suficiente sobre o seu Secretário de Planejamento, o Sr. Sérgio Ruy, porque comemoramos as novas gratificações. Qual o professor, Deputado Dionísio Lins, que vai se motivar a investir parte do seu salário num mestrado, se está sem ganhar a gratificação de especialização de graduação há mais de cinco anos; há dez anos? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Aparteando) - Quero parabenizá-lo porque me sinto no dever de dar um testemunho nesta Casa de Leis hoje, ao vivo, pela TV Alerj. Acompanhava eu uma reunião ao lado do querido mestre, professor, parlamentar atuante, Deputado Comte Bittencourt, no Palácio Laranjeiras, quando ouvi o Governador parabenizá-lo pela sua atuação e determinar naquela reunião colocar todas as conquistas que V.Exa. obteve. E mais, disse que tinha um grande respeito por V.Exa., mesmo sendo de oposição, porque defendia com dignidade uma categoria que é efetivamente a sua praia, inclusive eleitoral.\r\n\r\nAssim, eu digo que não determinar esse avanço é um atraso desse Secretário Sérgio Ruy, que tenho por ele um grande apreço. Mas eu assisti o Governador determinar essas conquistas e acho que esse equívoco há de ser resolvido, porque V.Exa. está sempre atento e defendendo o interesse da máquina pública no sentido do benefício aos funcionários num todo. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, encerrando a minha intervenção, um apelo que eu faço às lideranças do Governo na Casa, um apelo que eu faço à Casa Civil do Governador, é para que enquadre administrativamente o Secretário de Planejamento. Não é possível o Governador anunciar uma política de incentivo à formação e à qualificação dos docentes do Estado e ao mesmo tempo a pasta que é responsável em providenciar os recursos necessários para fazer o devido pagamento aos professores não faz, engaveta os processos.\r\n\r\nMuitos desses profissionais já até se aposentaram, Deputado Presidente. Muitos desses profissionais que foram induzidos à formação, como eu disse, investiram recursos, se aposentaram com o sabor de não terem alcançado uma melhoria. É uma pequena melhoria, mas, num salário já pequeno, já sofrido do educador público do Estado do Rio de Janeiro, faz uma diferença muito grande e diz respeito à sua dignidade, diz respeito ao respeito a esse professor, diz respeito ao respeito à educação. \r\n\r\nEspero que o Governador Sérgio Cabral honre o seu compromisso com o magistério do Rio de Janeiro. Não estou falando nem da carta da campanha, estou falando que honre o seu compromisso em motivar a qualificação para que o Estado possa começar a buscar a escola de qualidade que é devida e merecida pela população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, nobre Deputado Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes.\r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, quero dar conhecimento ao Plenário que temos hoje a primeira audiência pública da Comissão de Turismo desta Casa tratando de esclarecimentos por parte do Dnit acerca das condições da Rodovia Rio-Santos, que liga o Rio de Janeiro à Costa Verde, uma área importante para o desenvolvimento do turismo do nosso Estado. O Dnit apontou, depois da catástrofe acontecida em 1º de janeiro, na noite de réveillon, que obras emergenciais foram feitas e o responsável pelo órgão nos disse categoricamente que as dúvidas de turistas, daquelas pessoas que escolheram Angra dos Reis para passar o Carnaval, não tinham qualquer tipo de amparo. As obras, garantiu o Dnit, davam tranquilidade àquelas pessoas que querem, que escolheram Angra dos Reis. Na verdade, o parque hoteleiro da Costa Verde do nosso Estado está tendo grande desistência de reservas, o que nos causou preocupação. Falhou o Denit, falhou o Dner, de vir a publico para garantir condição de tráfego na rodovia, mesmo que com chuvas. Enfim, era importante essa audiência pública para dar garantia ao motorista que vai a Paraty, Angra dos Reis, Itaguaí e toda aquela região.\r\n\r\nSr. Presidente, falava na Sessão de ontem acerca da Feira Internacional de Turismo realizada em Madri. Na verdade, Sr. Presidente, é uma Feira das mais impor tantes e relevantes do turismo mundial. Volto a sublinhar a apresentação do grande e importante estande do Brasil. E perguntei pelo samba, pela música tradicional esperada pelo mundo todo, pelo Brasil. Sr. Presidente, V. Exa. pode acreditar que a Embratur vetou a participação de qualquer tipo de expressão da cultura carioca e brasileira, do samba, do Carnaval? Avizinha-se o Carnaval, o desfile das escolas de samba, e a Embratur disse, e isso escutei, Deputada Cidinha Campos, de várias autoridades do Ministério do Turismo: “Não, não podemos ter aqui samba, não podemos ter aqui qualquer tipo de manifestação porque isso estimula, lembra e associa ao turismo sexual.” Meu Deus do céu! Fiquei pasmo, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstou socializando aqui essa minha preocupação. É inacreditável as autoridades de turismo do nosso país com esse tipo de vínculo. Meu Deus do céu! Sabem a importância que tem o Carnaval, que o maior espetáculo da Terra é o desfile das escolas de samba, tão procurado e desejado. Com quem você conversa que não quer participar, quer estar junto, quer conhecer esse espetáculo? Um atrativo turístico que é um diferencial que tem o Brasil, o Rio de Janeiro, tratado dessa maneira pelas autoridades do Ministério do Turismo. Onde é que nós estamos, Sr. Presidente, na medida em que se trata essa referência cultural desta maneira, querendo associar turismo sexual à questão do Carnaval? Pergunto-me, Sr. Presidente: o que essas autoridades têm na cabeça para tratar o nosso Carnaval dessa maneira?\r\n\r\nFica essa minha reclamação, para usar um termo moderado, acerca da falta de consciência de política de turismo, sem falar na questão ambiental discutida largamente na Feira. Estabeleceu-se o patamar de redução de 20% do uso de energia do parque hoteleiro de toda a Europa, e o Brasil tratando de entregar folheto; nem disquete, Sr. Presidente. \r\n\r\nPor outro lado, a questão da tecnologia utilizada no turismo; também outra preocupação tratada. Mas, oportunamente, vou tratar de mostrar e divulgar as modernas práticas, não só da questão da energia, a preocupação com a sustentabilidade do planeta e também do uso da tecnologia tanto no turismo, tão importante. A preocupação de toda a Europa, todo o mundo, para o uso desses mecanismos para atrações turísticas.\r\n\r\nÉ muito distante da nossa realidade, mas é preciso que essas autoridades, que estavam lá presentes e que não participaram sequer de uma reunião, não apresentaram um projeto, palestras, debates, não havia um representante do Governo brasileiro, um representante para falar um pouquinho sobre o Rio de Janeiro, sobre o Brasil, o potencial turístico, sobre a Copa do Mundo, sobre as Olimpíadas; não. O Brasil, infelizmente, participou da feira, uma das mais importantes feiras de turismo do mundo de maneira pífia. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta Tribuna, primeiro para comunicar o falecimento de um companheiro da Polícia Militar, Tenente Paulo Tavares, muito conhecido na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, por ter sido um grande lutador na defesa dos interesses e dos direitos do Policiais Militares e Bombeiros, desde o tempo do Distrito Federal.\r\n\r\nPaulo Tavares, também era um grande militante político que, em estando à frente, junto com vários companheiros, na diretoria da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, quando do golpe de 64, Paulo Tavares, com Del Montes, Brasileiro e outros companheiros, Paulo Tavares defendeu a democracia. E foi um perseguido político que, em nenhum momento, renunciou às suas convicções.\r\n\r\nPor último, Paulo Tavares presidia o Centro de Oficiais Reformados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Até há poucos dias, já com idade avançada, estava lá o Paulo Tavares presidindo mais uma de suas reuniões mensais. Ao mesmo tempo em que promovia o congraçamento entre companheiros, discutia as questões gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nFoi sepultado hoje, no Cemitério do Catumbi, o companheiro Paulo Tavares. Faço esse comunicado de modo a registrar minha comoção e, simultaneamente, informar a todos aqueles que acompanharam a trajetória de vida e de luta de Paulo Tavares. \r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, venho a esta Tribuna tendo em vista uma surpreendente e assustadora notícia publicada hoje em alguns jornais. Surge, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a proposta de desvinculação do Hospital-Escola Pedro Ernesto da estrutura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão acredito que essa insanidade possa prosperar porque, se tal acontecer, teremos uma espécie de prática criminosa em relação à formação que resulta no nome da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para a área de saúde, os médicos e profissionais de saúde, dentistas, formados pela Uerj.\r\n\r\nNão é possível admitir a quebra daquela estrutura e, pior ainda, consta da notícia que essa divisão pretende disponibilizar as atividades do Hospital Pedro Ernesto ao controle de setores da iniciativa privada. \r\n\r\nQuero dizer que conheço, de longa data, o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Ricardo Vieira Alves. Eu não posso acreditar e faço um apelo para que o Reitor Vieira Alves reveja a sua posição, que precisa ser rejeitada pelo Conselho Universitário. O Hospital Pedro Ernesto, o Hospital-Escola Pedro Ernesto tem que continuar pertencendo à estrutura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formação em nível superior daqueles que dedicam a sua vida à arte de curar.\r\n\r\nQuero manifestar um veemente protesto, e dizer que no exercício do mandato desenvolverei - e espero que todos os companheiros, todos os pares nesta Casa o façam - com poucas energias, ou com todas as minhas energias, todas as atividades de modo a inviabilizar essa iniciativa. Não podemos aceitar. Existe até uma tradição que pode ser rompida. Nenhuma universidade de medicina pode prescindir de um hospital-escola para consolidar a formação, para apoiar a formação. Promover tal desvínculo, e ainda possibilitar a privatização de setores significa, obviamente, aniquilar a estrutura e comprometer a formação profissional daqueles que compreendem que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro se caracteriza pela excelência na formação.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para dizer que aqueles que integram o Conselho Universitário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, as entidades representativas dos servidores da Uerj, dos professores da Uerj, que resistam, que não permitam, que possamos, inclusive, ir às ruas. Esta proposta é ardilosa, é suspeita, porque vem de encontro a algo que deveria ser intocável. \r\n\r\nPortanto, a minha solidariedade a professores e alunos; aos funcionários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro que não aceitam a ruptura em relação a uma tradição que não pode ser alcançada; em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em defesa do Hospital Pedro Ernesto; contra a dissolução de algo que já demonstrou ser um sucesso; contra tudo isto é que ocupo esta tribuna, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Édino Fonseca, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 53 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1924/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pela Deputada Cidinha Campos. Solicito aos Srs. Deputados, que se encontram em seus gabinetes, que compareçam ao Plenário para ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que consulte a Secretaria da Mesa sobre a redação do Projeto de Lei do Deputado Átila Nunes, porque V. Exa. está dizendo que é patrimônio material e eu não acredito que V. Exa. esteja incorporado com a Oxum.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a lei está correta, a incorporação se dá apenas na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - De qualquer forma, é bom que se esclareça, Deputado Luiz Paulo. Houve um erro de datilografia. Onde se lê patrimônio material, leia-se e entenda-se patrimônio imaterial, mesmo porque eu não quero incorporar nada, Deputado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu gostaria de saber quando V. Exa. vai começar a chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Daqui a cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Mas cinco minutos já passaram. Em cinco minutos, é o que diz o Regimento, tem que começar a chamada. Eu acho que nós, que comparecemos, ficamos aqui submetidos à indiferença dos Deputados que não querem trabalhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Voto “não”, Sr. Presidente, porque a Constituição proíbe o financiamento de culto religioso. Ele está pedindo o financiamento do culto.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Já é a segunda chamada, Sr. Presidente. V.Exa. fez a primeira e agora está fazendo a segunda. Quer fazer a terceira?\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, pela ordem. V.Exa. não fez. Essa agora foi a primeira chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com certeza. Vou fazer a segunda chamada agora.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu tinha colaborado com V.Exa. chamando os primeiros nomes enquanto V.Exa. cuidava de sua garganta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. estava cooperando. Aliás, V.Exa. tem direito, porque é líder de audiência, e artista é assim mesmo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O Deputado Comte Bittencourt vota “sim”, orientado pelo PSol. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Comte Bittencourt, orientado pelo PSol, vota “sim”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Gerson Bergher, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: Nelson Gonçalves.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 19; votos “Não”: 5; votos “Abstenção”: 1. Total de votos.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, já falei com o Deputado Átila Nunes para que depois não fique dizendo que sou preconceituoso quanto à questão religiosa. \r\n\r\nNo primeiro projeto que o Deputado Átila trouxe neste mesmo sentido, eu discursei e expliquei que isso aqui não era cultura, que era culto, e que o Estado não pode financiar nenhum tipo de culto. O Governador, lógico que a equipe viu, ela estava equivocada, mas é caso que a Constituição proíbe e foi vetado. Mas o Deputado Átila insiste em fazer os demais projetos da umbanda e do candomblé pedindo financiamento de culto para essas religiões. E a Constituição brasileira é muito clara ao estabelecer que o Estado não pode financiar qualquer tipo de culto. Quanto aos símbolos religiosos, apesar de o projeto de governo do Presidente Lula apresentar a proibição dos símbolos religiosos de serem utilizados, enquanto o mesmo não entrar em vigor, os símbolos podem ser usados, mas o financiamento de campanha não. \r\n\r\nA umbanda e o candomblé não podem ter seus cultos financiados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque a Constituição proíbe. Então, não adianta votarmos aqui porque gostamos do Deputado Átila, ou até por sermos simpatizantes, e a Constituição proibir! Porque se o Governador não vetar, é lógico, eu tenho o dever de entrar na Justiça mostrando que a Constituição proíbe. Então, para que insistirmos? Ontem mesmo falei ao Deputado Átila: “Retire o pedido de financiamento, já sabe que vai ser vetado!” Então, se já sabe que vai ser vetado, para que insistir? Para que insistir? Então, não insista! Na próxima semana, o projeto voltará. Até pela simpatia dos colegas ao Átila, será votado, e o Governador vai vetar, deixando apenas o que tange ao símbolo que ele pede, mas o financiamento será vetado. \r\n\r\nCausa-me espécie, Sr. Presidente, que a Comissão de Constituição e Justiça deixe passar a matéria, para vir a plenário, para a vetarmos aqui ou para o Governador vetá-la. Para que existe Comissão de Constituição e Justiça? Veja isso lá. Isso aqui é inconstitucional, não pode, não deveria vir para cá. Agora passa por lá, espere aí. O Deputado Paulo Melo disse: “eu fui voto vencido”. A Comissão de Constituição e Justiça tem a obrigação de ver o que a Constituição permite, o que não permite e não deixar ficar vindo esse tipo de matéria para o plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, fico satisfeito de ouvir o depoimento do Deputado Edino Fonseca, caracterizando o Estado laico, aquele que separa o que é Igreja e o que é Estado, o que é próprio da República. É muito bom ouvir isso do Deputado Edino e sei que assim que debatermos a questão do ensino religioso vou poder contar com S.Exa. na concepção de que o Estado é laico.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V.Exa. não perde a oportunidade, não perde a oportunidade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu lhe fiz um elogio, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Muito obrigado pelo seu elogio, obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - De nada.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas pode contar comigo para o debate do ensino religioso na escola. Pode contar comigo, vou estar lá debatendo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, ano novo, práticas velhas. Foi assim em 2007, foi assim em 2008, foi assim em 2009 e, pelo visto, será assim em 2010: quinta-feira a maioria dos Deputados não trabalha. É lamentável que esta Casa, entra ano e sai ano, não consiga criar uma taxa mínima de vergonha na cara para a maioria dos Deputados, que insistem em não trabalhar na quinta-feira - não estou discutindo a segunda-feira e a sexta-feira -, dia de Sessão, dia de projetos. Não consegue! Na maioria esmagadora das quintas-feiras, nós não conseguimos, durante toda a legislatura, quórum mínimo, metade mais um, dos Deputados para votar os projetos. \r\n\r\nA Casa contribui para isso, porque, na hora de organizar a pauta, de alguma maneira, indiretamente, já diz: “Deputados, os projetos não são os mais importantes”. Mensagem do governo nunca é colocada na quinta-feira, porque não se pode correr o risco de perder a votação. Então, a Casa, de alguma maneira, também é conivente com essa prática lamentável da irresponsabilidade de boa parte dos Deputados.\r\n\r\nEspero que a população esteja atenta. É ano de eleição e torço muito para que o preço dessa irresponsabilidade venha alto no final deste ano, na eleição, e que isso não se renove para 2011. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para corroborar as palavras do meu amigo Deputado Marcelo Freixo. Existe, inclusive, um projeto de resolução de nossa autoria, minha e do Deputado Marcelo Freixo, que penaliza os Srs. Deputados que não comparecerem e não justificarem a sua falta com um desconto significativo no salário. Na hora em que se começar a mexer no bolso do Deputado, mesmo daqueles que ganham bem, graças a Deus, vai começar a melhorar. Nós vamos esperar. \r\n\r\nFalo com tranquilidade porque nesses três anos de mandato nunca tive uma falta, ou melhor, nenhuma falta que precisasse ser justificada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Ronaldo Medeiros, que se encontra em compromisso político-partidário na Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, comunico que ontem foi aprovada em Brasília, em segunda votação, uma emenda constitucional que inclui a alimentação na Carta Magna. Hoje, a alimentação é um direito constitucional e vai ser incluído no art. 6º da Constituição Federal. Isso é muito bom, é um passo adiante que o Brasil deu nesse sentido. Nós aqui somos vanguarda, porque o Estado do Rio de Janeiro também já criou a sua Lei Orgânica da Segurança Alimentar, como o Estado da Bahia já tem, o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de Minas Gerais, o Estado de São Paulo, e nós aqui no Rio também já estamos nos associando a esses outros estados que também já têm a sua Lei Orgânica da Segurança Alimentar.\r\n\r\nVejo isso de forma muito positiva, estou muito contente com isso. Agora, nós aqui no Estado do Rio de Janeiro temos mais do que nunca que implantar o Sistema de Segurança Alimentar. Como o SUS tem o seu sistema único da saúde, tem o seu sistema elaborado com os seus conselhos, tudo previamente formulado. Nós temos que fazer a nossa lei, também, fazendo com que o Sistema de Segurança Alimentar seja definitivamente implantado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns aos Deputados Federais, parabéns ao Senado, parabéns ao pessoal de Brasília, que realmente conseguiu um avanço colocando a alimentação dentro da Constituição Federal, fazendo com que a alimentação hoje seja um direito constitucional.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr.Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero mandar, do Plenário, a minha solidariedade ao Professor Miguel Baldez, da Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nO Professor Miguel Baldez tem uma trajetória de vida e de luta de grande significado. É um lutador social. Defensor intransigente dos direitos humanos. Dos direitos mais fundamentais da pessoa. E ao longo de muitos anos foi professor na Faculdade Cândido Mendes, e com a sua presença contribuindo para elevar o nome daquela Universidade. \r\n\r\nOcorre que o Professor Cândido Mendes, paralelamente, sendo um grande intelectual, mas um péssimo gestor e, também, um antidemocrata. Porque não paga os professores, não recolhe os encargos sociais e, quando vem uma reação, o Professor Cândido Mendes demite os professores. A começar pelo Professor Miguel Baldez. \r\n\r\nEntão, já fizemos, na Comissão de Trabalho, algumas audiências públicas sobre a crise financeira e de gestão de várias universidades, e a primeira foi a Cândido Mendes.\r\n\r\nLamentar profundamente que o Professor Cândido Mendes, que dá nome a Universidade, possa ter agido de uma forma tão trágica, tão desastrosa e tão antidemocrática.\r\n\r\nA minha solidariedade ao Professor Miguel Baldez e aos demais professores e servidores da Universidade Cândido Mendes\r\n\r\nMas dizer também, Sr. Presidente, da falta de quorum. Ouvi o Deputado Marcelo Freixo, numa intervenção pertinente, dizer que o povo deve estar atento, ainda mais que este ano é um ano eleitoral. \r\n\r\nLembrei-me de um episódio que protagonizei lá na Câmara dos Deputados. O Deputado Federal pela Bahia, José Lourenço, com quem tive alguns embates, não só faltou como quando compareceu votou contra uma proposta de interesse geral da população brasileira. E eu, talvez inocentemente, fui ao microfone e disse: No ano que vem o povo baiano há de dar a resposta. E aí, falando no processo eleitoral, o Deputado José Lourenço foi à Tribuna e falou assim: Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos está completamente enganado. Ano que vem, eu vou ser reeleito e ele não vai. O povo baiano está a mais de mil quilômetros daqui.\r\n\r\nEntão, eu aproveitei essa experiência e aconteceu, ele foi reeleito e eu não fui. O eleitor não pode continuar a mais de mil quilômetros de distância das casas legislativas. É preciso que a sociedade se organize, acompanhe e possa, organizadamente, dar a devida resposta. Senão nós vamos continuar anos a fio vendo o descumprimento de obrigações fundamentais no exercício do mandato, que é a presença na Casa, principalmente nas Comissões e nas Sessões Deliberativas. Faltar a uma reunião deliberativa significa abrir mão do mandato \r\n\r\nÉ uma espécie de renúncia! Mas quem tem que cobrar, quem tem que fazer com que essa renúncia se concretize, na prática, é o povo durante a eleição. \r\n\r\nEntão, quero dizer aqui ao jovem Deputado Marcelo Freixo que o povo está muito distante. O que orienta o voto talvez não seja a expressão da realidade. Muitas vezes o que orienta o voto é o poder econômico, a manipulação. A luta social, a luta política, o exercício efetivo do mandato, tudo isso muitas vezes não credencia. De qualquer maneira, vamos ter esperança para que a profecia de 1993 do Deputado José Lourenço não se repita neste Legislativo estadual e que o povo se aproxime da Casa Legislativa e dela não permaneça a mais de mil quilômetros de distância. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou estupefato com as circunstâncias apresentadas pelo Deputado Paulo Ramos, se ver uma atitude como essa, nos dias de hoje, o Prof. Miguel Baldez, procurador do Estado de gabarito, de quilate, foi meu professor na Universidade Cândido Mendes, é um absurdo que ele sofra esse tipo de violência. Essa retaliação é inacreditável!\r\n\r\nÀs vezes pensamos que as instituições democráticas estão consolidadas, mas aí nos deparamos com uma atitude tão antidemocrática e mesquinha como esta. É preciso que o Parlamento tome uma atitude, cabe a esta Casa uma manifestação à altura em defesa da democracia. Muito obrigado e parabéns aos parlamentares. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Pela ordem) - Sr. Presidente, respeito todos os Deputados desta Casa, que vieram para cá através do povo. Mas, quando vejo nobres colegas a reclamar o fato de outros Parlamentares não estarem presentes ao plenário, tenho que me manifestar. O trabalho de um Deputado não se dá somente dentro da Assembleia Legislativa. O próprio deputado que não está aqui tem naturalmente compromissos na comunidade que atende. É muito fácil falar! Tem parlamentar que gosta de usar o plenário, de usar a televisão, mas há outros que preferem trabalhar em suas bases - e este é um ano de eleição! Cada um deve cuidar da sua vida, deve participar do jeito que escolhe de fazer política. Se fosse por inteligência, por capacidade, ele deveria fazer curso para a Academia Brasileira de Letras. Aqui é o povo que ele representa. E é o Deputado quem decide como vai agir, porque o voto foi para ele.\r\n\r\nNão tenho carta para Deputado nenhum. Se não estou no plenário é porque estou trabalhando nas minhas comunidades. Respeito o Deputado que vem sempre aqui e faz seu discurso, mas o mandato dos outros tem que ser respeitado também. É muito fácil falar mal dos outros, mas eu não admito que falem mal de colega. O Deputado tem que trabalhar do jeito que achar melhor. Se ele for um mau político, o povo vai avaliar. Quem tem que julgar não é colega daqui, mas o povo. Cada um tem seu estilo de trabalho. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não fui citado pessoalmente, mas pelas ideias defendidas, quero dizer, em primeiro lugar, que não estou falando de colega, pois a relação aqui não é de amizade, mas de representatividade. Em segundo lugar, não estou falando de estilo de trabalho, mas da falta de trabalho, do horário obrigatório de presença no plenário para votar os projetos de interesse da população. Não estou falando sobre o que cada Deputado faz na parte da manhã, ou que deveria, por exemplo, trabalhar mais nas comissões permanentes de que faz parte, porque boa parte entra em uma comissão e não frequenta uma só audiência pública, não faz a Casa funcionar os instrumentos que ela tem. A verdade é que uma parte significativa dos Deputados trabalha e trabalha sempre. Aliás, é fácil saber quem trabalha e quem não trabalha. É fácil saber quais as Comissões Permanentes que funcionam e quais as que não funcionam. Terças, quartas e quintas-feiras das 16h30 em diante é dia de votação dos projetos que esta Casa precisa debater e aprovar. Então, a presença em plenário é obrigatória, Sr. Presidente. Não tem essa de dizer que está fazendo uma coisa ou está fazendo outra e justificar. Pode fazer isso em qualquer outro horário antes da sua presença obrigatória no momento da votação. \r\n\r\nÉ lamentável esse tipo de discurso corporativo dizendo que aqui há um grupo de amigos. É o interesse público que está em jogo. O que está sendo colocado é a obrigação da presença no momento da votação. Tem de estar presente, sim. Lamentavelmente não conseguimos a maioria: seriam 36 votos. E não é por ser ano de eleição. Porque não conseguimos o quórum necessário às quintas-feiras em 2007, em 2008 e nem em 2009. Não é só em ano de eleição. \r\n\r\nEssa responsabilidade precisa e deve ser cobrada porque esta Casa tem de dar o exemplo, e não somos todos iguais. Ainda bem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu estou inscrito.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Acho que o nobre Deputado aqui, não sei, a forma com que ele fala... Porque eu encaro esse grupo como meus colegas, colegas de trabalho. Ele não vê assim, ele tem outra formação. Ele gosta de aparecer em jornais, gosta de aparecer na televisão. Tem outros Deputados que gostam de trabalhar, cada um tem sua forma de agir. Já que ele não tem colega, não toco mais nesse assunto com ele. Ele está fora. Porque acho que aqui somos colegas de trabalho, são pessoas que estão aqui, volto a repetir, não estou defendendo ninguém, eu estou defendendo um tipo de trabalho. Cada um tem seu estilo de trabalho. Às vezes o Deputado não está presente em plenário por estar em sua comunidade. Não deve estar em casa, na praia, ou outro lugar qualquer, porque ele não é maluco. O Deputado que vem para cá hoje ele é uma pessoa do povo. Numa hora de trabalho como essa em que o Deputado deveria comparecer aqui - até concordo que ele deveria estar -, mas ele não está por algum motivo justo. \r\n\r\nNão é chegar e começar a falar mal dos colegas. Colegas, não. Desculpe. Para mim são colegas, mas para determinadas pessoas, não é. Respeito, está bem? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, procurando trabalhar esse tema que julgo importante, esse tema, Sr. Deputado Paulo Ramos, que ora tratamos, tenho uma preocupação muito grande de separarmos as pessoas da instituição. Nós não somos Deputados; nós estamos Deputados. Amanhã poderemos não estar. E dizia isso aqui para o Deputado Marcelo Freixo, que é um dos Deputados mais operosos desta Casa, é um Deputado presente, meu colega. Trabalhamos aqui e na maioria das vezes em cada dez matérias, nove votamos juntos.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: os Deputados têm de estar presentes, sim. É uma obrigação nossa estarmos presentes. Entretanto, o Deputado Marcelino D'Almeida traz um ponto a partir do qual pressupomos que, se o Deputado não hoje não está presente, eu já não estive aqui em Sessões justificadamente cumprindo uma função parlamentar ou participando de uma audiência. Óbvio que se pode dizer assim: “Marca antes da votação no plenário”. Mas às vezes tem determinadas circunstâncias especiais, às vezes há viagens oficiais. O Deputado Marcelo Freixo fez um grande trabalho viajando, ficou um mês fora sem custo para a Assembleia, quarenta dias, mas justificadamente. Faltou, não pôde estar presente. Fisicamente o Deputado Marcelo Freixo não estava presente, não era uma falta qualquer, ele estava cumprindo uma missão como outros Deputados podem fazê-lo. Acho que o Deputado Marcelino D'Almeida talvez, na forma de se pronunciar, quis se posicionar assim. \r\n\r\nMas quero dizer ao Deputado Marcelo Freixo, e eu já falei isso para ele pessoalmente e vou falar agora no microfone, a minha preocupação é com a instituição. Na medida em que generalizamos - não estou dizendo que o Deputado Marcelo Freixo generalizou - e colocamos essa questão que é um problema individual do Deputado, eu não vejo responsabilidade da Casa nessa questão. Todos aqui são maiores de idade, sabem dos horários da votação; levar essa questão para a responsabilidade institucional da Casa é equivocado, no meu modo de entender, disso eu discordo do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEsta Casa, Sr. Presidente, eu estou no meu terceiro mandato e se o povo do Rio de Janeiro entender volto para o meu quarto mandato, esta Casa avançou muito institucionalmente, esta Casa avançou muito, muito, esta Casa foi a primeira do País a aprovar a lei que proíbe o nepotismo e eu tive a honra de assiná-la junto com o Deputado Chico Alencar, colega de partido, três anos antes de o Conselho Nacional de Justiça fazer isso. Esta Casa foi uma das primeiras a instalar o Conselho de Ética, uma luta dos Deputados Alessandro Molon, Paulo Ramos, e não foi com alegria que fizemos isso não! Esta Casa, Deputado Marcelo Freixo, V. Exa. foi fundamental nisso, cassou quatro deputados com o voto secreto, não falo isso com felicidade no meu coração, não! Se fossemos comparar com o Congresso Nacional é como se lá, Deputado Marcelo Freixo, cassasse 50 parlamentares. Qual o parlamento deste País que cortou na carne como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro? E outras coisas. E aí faço um registro ao Deputado Jorge Picciani. Foi austera, diminuiu sua participação no orçamento, devolveu recursos para o Estado, enfim. Então nós temos que ter muito cuidado para, no afã de colocar uma posição que é correta, não manchar a instituição que vem cumprindo com o seu papel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, o que nós estamos debatendo aqui em síntese é a essência do Parlamento. Será que há a necessidade inserir na Ordem do Dia, para a votação, a concessão de títulos, a realização de Sessão Extraordinária para homenagens? Nós temos que debater o que é essencial para ser incluído na Ordem do Dia, porque o Parlamento não pode se transformar numa máquina de votar. Quando usava a tribuna, ontem, o Deputado Luiz Paulo, eu citei como exemplo o seguinte: no Congresso Nacional nós temos 513 deputados e 81 senadores. Se cada um conseguir aprovar a cada quatro anos um projeto de lei e transformá-lo em lei, nós teremos a cada quatro anos 584 novas leis, o que é um absurdo. A grande questão do parlamento é a questão do orçamento, a elaboração do orçamento e sua implementação, porque muitos projetos que aqui apresentamos são projetos que se destinam a implementação de políticas públicas. O debate nas comissões, com a presença dos secretários numa interlocução com os demais poderes, isso que é a essência do parlamento e não transformar o parlamento numa máquina de votar. Se nós aqui a cada ano, se cada um aprovar um projeto e transformá-lo em lei serão 70 leis a cada ano, 280 a cada quatro anos. E aí surge uma comissão, como tem funcionado, para enxugar, para sistematizar, até para revogar centenas de leis existentes. Então, ficamos numa situação extremamente perigosa porque nós precisamos definir e acredito que esse debate seja extremamente relevante, é a essência do parlamento, transformar o orçamento em impositivo e não em autorizativo, definir o que deve ser incluído na Ordem do Dia. Uma homenagem, o deputado apresentando com “x” assinaturas já está aprovado a concessão de uma medalha sem a necessidade de incluir na Ordem do Dia. Tenho certeza que poderíamos inclusive - quero aproveitar aqui os Deputados Luiz Paulo, Dionísio Lins, Rodrigo Dantas, Marcelo Freixo, todos que estão aqui - poderíamos criar uma comissão para elaborar um estudo sobre o que deve constar da Ordem do Dia, e aí teríamos uma economia muito grande e aí sim poderíamos transformar o plenário, a ideia já foi trazida aqui, foi tentada, determinados dias para debater temas, os deputados interessados viriam, mobilizaríamos setores da sociedade e daríamos ao Parlamento uma dinâmica completamente diferente. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderia ser precursora disso, encaminhando ao Governo e cobrando dele a implementação das políticas públicas. \r\n\r\nMas é claro, Sr. Presidente - e aí não podemos virar as costas para isso -, que dentro da realidade atual, faltar às sessões deliberativas sem um motivo muito justificável não deixa de ser virar as costas para uma responsabilidade primeira e uma responsabilidade constitucional e regimental: estar presente para deliberar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, sendo esse o debate, quero justificar a ausência do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, meu Vice-Líder, que está fazendo uma nova cirurgia ortopédica. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Peço a palavra pela ordem, pois fui citado pelo Sr. Deputado André Corrêa. Farei uso da palavra muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que estou de total acordo com a concepção de Parlamento do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nHá um projeto de resolução meu nesta Casa tramitando há uns dois anos - já deve estar cansado - exatamente mudando essa dinâmica, fazendo com que boa parte do tempo que se perde na pauta não fosse trazida para o plenário. \r\n\r\nQue houvesse outro mecanismo para as sessões de medalhas e homenagens, que não ocupasse o plenário, que tem que ser lugar de ideias. \r\n\r\nSobre quem fala muito no plenário ou na TV, digo que fala muito quem tem o que dizer. Quem não tem o que dizer, não fala nem no plenário nem na TV. Acaba dando entrevistas sobre outras coisas. Por exemplo, se está sendo investigado ou não. \r\n\r\nEntão, o que quero dizer é que este espaço tem que ser respeitado. Concordo com o Sr. Deputado André Corrêa e, por isso, sou um Deputado que nunca faltei e essa é a obrigação de qualquer parlamentar. \r\n\r\nAs comissões permanentes - muitas nesta Casa - são instrumentos importantíssimos para a democratização deste Parlamento, para a chegada da sociedade civil organizada, para os grandes temas que não são debatidos no plenário.\r\n\r\nTem toda razão o Sr. Deputado Paulo Ramos. Agora, existem instrumentos onde esta Casa tem responsabilidade e não é só dizer que um Deputado ou outro tem responsabilidade sobre isso. \r\n\r\nA Casa também tem essa responsabilidade e o que eu disse da Casa diz respeito à escolha da pauta de quinta-feira, que é feita para que a votação seja rápida ou, se a sessão cair, que não haja grande prejuízo. A Casa faz essa opção. \r\n\r\nEntão, não é só a crítica ao Deputado, que tem que ser feita, sim, porque eu posso escolher ser colega de alguém, mas não sou automaticamente colega de alguém porque pertenço a este corpo. \r\n\r\nIsso eu repudio claramente. Não tenho que defender o indefensável, pelo contrário, tenho obrigação de fazer essa denúncia. Primeiro, a denúncia tem que partir desta Casa para esse tipo de prática inadmissível de irresponsabilidade. \r\n\r\nMas esse debate está longe de acabar. Garanto que, na quinta-feira que vem, estarei aqui novamente fazendo o mesmo debate, porque a Sessão vai cair de novo. Então, na quinta continuamos esse debate, na ausência dos Srs. Deputados, certamente, na próxima semana. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, no Expediente Final de ontem, abordei justamente esse tema: o quórum nas sessões parlamentares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sou testemunha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. presidia e augurei, pedi, solicitei que hoje déssemos quórum e tal fato não aconteceu, como é normal às quintas-feiras. \r\n\r\nAs quintas-feiras estão se tornando o dia em que esse debate sempre se realiza. Se o senhor examinar as quintas-feiras pretéritas, discutiu-se exatamente este tema, é reincidente específico o tema “falta de quórum”. \r\n\r\nMas queria lembrar ao Sr. Deputado Marcelo Freixo que a Constituição diz da importância do quórum. Está lá escrito que o parlamentar que faltar a 1/3 das sessões perde o mandato. \r\n\r\nEntão, estamos discutindo o óbvio: a Constituição é afirmativa neste sentido. Diz que nós temos que estar aqui. É claro que os tempos trazem novas concepções tecnológicas. A sociedade está sempre a requerer tipos mais efetivos de transparência. \r\n\r\nEntão, essa questão que coloca o Deputado Paulo Ramos, que já esteve aqui, tem projeto de resolução tramitando de diversos parlamentares, inclusive do Deputado Marcelo Freixo, de fazer uma revisão profunda no Regimento Interno, tornando a pauta muito mais rica e interessante, ela é oportuna. \r\n\r\nÉ claro, e concordo com o Deputado Marcelino que, eventualmente, o parlamentar marca uma audiência, imaginemos, com um ministro de Estado, em Brasília, num dia de semana; ele não escolheu o dia, foi o ministro que escolheu o dia. Eventualmente, ele tem que faltar, porque não dependeu da vontade dele fazer essa marcação. Ou imaginemos que o Governador abra um horário na pauta para receber o líder do Governo. Então, eventualmente, isso acontece. Mas aqui, Sr. Presidente, e concordo com o Deputado Marcelino, cada um escolhe como vai exercitar o seu mandato, segundo as suas características políticas. Mas tem algumas coisas que são basilares. Quando nós nos elegemos, quando fizemos aqui o nosso juramento de compromisso, está dentro do nosso compromisso garantir o quórum nas Sessões Plenárias. Então, não podemos nos afastar disso. E também, se V.Exa. perceber, somos todos colegas, 70 colegas. Você não escolhe aqui os colegas; somos todos colegas. Você escolhe os amigos; os colegas não. Então, você tem aqui 70 companheiros de trabalho. Mas, sistematicamente, alguns não ajudam a manter o quórum; há outros que são eventuais, o que é normal. \r\n\r\nMas será que só às quintas-feiras que esses parlamentares têm que participar de atos fora do Parlamento? Isso não é justo; não é justo com os outros 69 colegas e não é justo com a Casa Legislativa à qual pertencemos. Porque se queremos honrar a tradição histórica desta Casa, se queremos fazer esta Casa ser enaltecida, todos nós temos que nos esforçar e colaborar. \r\n\r\nO Deputado Marcelino é um daqueles que nas quintas-feiras tem estado sempre presente; e sempre nas quintas-feiras, apesar dele estar presente, o quórum cai. E se V.Exa. fizer a chamada às quintas-feiras, como V.Exa. faz por causa da verificação de quórum, os nomes não vão ser muito diferentes, com pequenas variações sobre o mesmo tema. \r\n\r\nEntão, acho que esses conflitos somente serão resolvidos em função de uma profunda modificação no Regimento Interno e de uma conscientização de que quem faz esta Casa somos todos nós. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1609/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; BEATRIZ SANTOS; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1827/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2463/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2471/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O “CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2646/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1133/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1148/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1151/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1154/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO LUIZ ROCHA COTA, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1161/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RONALDO SIMÕES ANGELIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 719/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 730/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PROPONDO A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NAS TRANSAÇÕES DE CARROS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 853/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 940/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nREQUERIMENTO 504/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. Como o Deputado Luiz Paulo abre mão do uso da palavra, o próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Deputado Rodrigo Dantas. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, eu subo à tribuna hoje - já peço desculpas antecipadamente - única e exclusivamente para tratar, perdão pelo termo, de uma grande sacanagem que ocorreu em Brasília, ontem, com os bombeiros e policiais militares de todo o Estado do Rio de Janeiro. Uma covardia, uma cretinice!\r\n\r\nEu vi, acompanhei o movimento da PEC 300. Sei o que pessoas, servidores públicos de todo o Brasil, fizeram: mobilizaram-se. Cheguei a participar de três passeatas do movimento da PEC 300 aqui no Rio de Janeiro. Participei da última, que ocorreu na Av. Rio Branco, debaixo de chuva. Vi a mobilização: centenas e centenas e centenas de bombeiros e policiais militares de todo o Brasil foram para Brasília esta semana. Estavam lá de forma democrática, pagando do seu bolso, cobrando nada mais do que salários dignos. \r\n\r\nTodos nós reclamamos do problema de segurança, não só no Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, essa foi uma chaga que se espalhou por todo o Brasil, todos nós reclamamos desse problema. No entanto não damos o mínimo de dignidade para aqueles que tratam da questão de segurança. Salário. Esse é o nome do jogo. \r\n\r\nA PEC-300 tratava exclusivamente dessa questão no nível nacional. Se valia um esforço neste país, do ponto de vista fiscal, do ponto de vista de imposto, para tentar resolver um problema que hoje, repito, não é só do Rio de Janeiro é de todo o Brasil, era esse: dar um salário digno para os policiais militares e bombeiros, através da PEC-300.\r\n\r\nE em uma atitude cretina - não tem outro termo, foi uma cretinice o que ocorreu em Brasília esta semana - foi feito um movimento que esvaziou, a bem da verdade, inviabilizou a PEC-300, que visava estabelecer um piso salarial para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros. Já tramitava na Casa uma PEC, a PEC 446, de teor similar, conhecida como a PEC “Ganha, mas não leva”, que não estabelecia piso nenhum. Dizia que tinha que existir um piso nacional para os policiais militares e para o Corpo de Bombeiros, mas não dava, não estabelecia qual era esse piso. A PEC-300 estabelecia. E não estabelecia de forma autocrática, aquilo não saiu da cabeça de ninguém. Foram feitas dezenas e dezenas de audiências públicas por todo o Brasil, em todos os estados da Federação, com policiais militares, com o Corpo de Bombeiros, com seus familiares, todos presentes, para discutir a questão e para chegar a um valor. \r\n\r\nDepois de todo esse esforço, aconteceu um golpe de gabinete dado por um Petraglia, um deputado distrital mau caráter - mau caráter, não tem outra palavra -, arrelias, porque traiu a própria classe. Sr. Presidente, eu sempre defendi o servidor público, sempre, mas nunca me vi como um grande defensor da classe dos policiais militares ou dos bombeiros. Sempre os tratei da mesma forma e com o mesmo respeito com que eu tratava professores do Estado, enfim, qualquer servidor estadual ou municipal. Temos aqui nesta Casa deputados que se dedicam única e exclusivamente à questão dos oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, à questão da Segurança. \r\n\r\nMas agora falo aqui revoltado, porque acompanhei o que esse povo fez. Eles se mobilizaram. Se ali teve um exemplo de democracia e de mobilização em busca de um direito, foi nessa questão da PEC-300. O que foi feito lá em Brasília, de maneira covarde, não pode passar em branco. Não pode passar em branco! Temos de dar nome aos bois, de falar que o deputado distrital Cabo Patrício, oficial também, PM, foi a uma reunião com o Dr. Michel Temer e pediu que anexasse a PEC-300 à PEC-446, com o apoio, diga-se de passagem, do Renan Calheiros, Senador Renan Calheiros, um exemplo de moralidade pública no Brasil: renunciou à presidência do Senado para não ser cassado, porque empreiteiro pagava o salário da mulher, da amante dele. \r\n\r\nEssa turma que derrotou o movimento da PEC-300, depois de mais de 700 mil famílias em todo o Brasil terem lutado, nos últimos dois anos, para fazer com que isso acontecesse agora, nesta semana. E aí, de forma covarde, fechado em um gabinete, seis representantes do movimento, com falsos representantes, com esse Petraglia safado, esse “cabinho”, deputado distrital em Brasília, autoproclamando-se representante do movimento, e pedindo que a PEC- 300 fosse anexada à PEC-446. Resultado: saiu de pauta. E mesmo que a PEC-446 seja votada este ano, é aquela coisa, “Ganha, mas não leva”. Eu digo que foi movimento de gabinete porque foi mesmo. Estavam reunidos no gabinete o pessoal do movimento, os verdadeiros líderes do movimento. Estavam batendo à porta de cada um dos senadores e deputados federais. Estavam lá centenas e centenas, milhares e milhares de pessoas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar recolhendo assinaturas e, justamente no momento em que eles estavam recolhendo as assinaturas, fizeram essa reunião com o presidente do Congresso Nacional, que acatou o pedido de retirada de pauta e de anexação da PEC 300.\r\n\r\nLamento que uma corja de safados tenha conseguido dar fim àquilo que seria possivelmente o primeiro passo na solução do problema de segurança do Brasil. E a todas aquelas famílias que se mobilizaram em torno da PEC 300 se informem, descubram aqueles que de fato brigaram por vocês. Deem nome aos bois, se mobilizem, porque senão isso vai cair no esquecimento, como muitas outras canalhices caíram também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 9 de fevereiro de 2010, às 14h30min. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1827/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Artigo 1º da Lei 3269, de 15 de outubro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 4º O servidor público estadual que não puder doar sangue, por motivos médicos, terá o direito de fazer constar essa justificativa em sua ficha funcional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nId: 910550"
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MARCOS SAMPAIO DE ALCÂNTARA, O MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº. Sr. Marcos Sampaio de Alcântara, o Marquinhos de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1171/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 20109, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1171/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1189/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR WALTER ALFAIATE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao cantor e compositor Walter Alfaiate.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1189/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de fevereiro de 20109, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1189/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (n° 1), FÁBIO SILVA (n°s 2 e 3) \r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 3, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 1, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós analisadas as emendas e tendo em vista parecer da douta Comissão de Justiça, da lavra do Deputado Domingos Brazão, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA N° 3, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 1, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 2, APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA N° 3, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 1, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 2 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1437-A/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON-RJ,NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON-RJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ora analisadas visam aperfeiçoamento do projeto e não violam preceitos constitucionais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3486/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei nº 3486/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da lavra do nobre Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional “Doe seu sangue pelo seu time” no Estádio do Maracanã e outros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto versa sobre matéria prevista na Lei Federal nº 10.205/2001 e em Resolução da ANVISA.\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto CONTRÁRIO à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1555/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 28.10.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.10.2009, as Indicações Legislativas nºs 922/2009, do Deputado Átila Nunes; 923/2009, 924/2009, 925/2009, 926/2009, 927/2009, 928/2009, 929/2009, 930/2009 e 931/2009, da Deputada Sula do Carmo e 932/2009, do Deputado André Lazaroni. Em 14.10.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 934/2009, do Deputado Comte Bittencourt e 935/2009, do Deputado Domingos Brazão. Em 15.10.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 936/2009, da Deputada Inês Pandeló e 937/2009, do Deputado Ademir Melo. Em, 21.10.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 938/2009, do Deputado Armando José, 939/2009 e 940/2009, do Deputado Marcus Vinícius e 941/2009, do Deputado Altineu Côrtes. Em, 22.10.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 943/2009, do Deputado Anabal. E, em 27.10.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 850/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 205/2008; 944/2009, do Deputado Tucalo e 945/2009, do Deputado Domingos Brazão. Informou também haver incluído na pauta a Indicação Legislativa nº 850/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 205/2008. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Jodenir Soares que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 850/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 205/2008; 2- Indicação Legislativa nº 922/2009, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 923/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 924/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL,; 5- Indicação Legislativa nº 925/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 926/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 927/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 928/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 929/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 930/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 931/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 932/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 934/2009, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 935/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 936/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 937/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 938/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 18-Indicação Legislativa nº 939/2009, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 940/2009, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 941/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 943/2009, do Deputado Anabal: parecer FAVORÁVEL; 22-Indicação Legislativa nº 944/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 945/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em vinte e oito de outubro de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e JODENIR SOARES. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 18.11.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 30.10.2009, a Indicação Legislativa nº 946/2009, do Deputado João Pedro. Em 05.10.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 947/2009 e 948/2009, do Deputado André Lazaroni. E, em 11.11.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 949/2009, do Deputado Ademir Melo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 946/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 947/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 948/2007, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 949/2009, do Deputado Ademir Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em dezoito de novembro de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO\r\n\r\nDE 03 A 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª Discussão do Projeto de Lei nº 477/2007, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que “cria o Programa Show de Bola no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Redação Final do Projeto de Lei nº 2483/2009, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Marcelo Freixo, que “autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional). Antes de colocar em votação os projetos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 16 de dezembro de 2009, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vendido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2521/2009, de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares, que “acrescenta o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo período único para férias dos profissionais de educação.” (com a aprovação das emendas da Comissão de Educação); Redação Final do Projeto de Lei nº 2762/2009, de autoria dos Deputados Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Andre Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando Jose, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Delio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Ines Pandelo, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel De Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rodrigo Dantas, Rogerio Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha, Waldeth Brasiel, que “dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada e dá outras providências” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 43). Antes de colocar em votação essa última redação, o Senhor Presidente apresentou emendas de Redação, que em votação foram aprovadas. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 21 de dezembro de 2009, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 2790/2009 (Mensagem nº 62/2009), de autoria do Poder Executivo, que “institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 05 com subemenda; a subemenda às emendas de Plenário nºs 11, 12, 13, 14, 15 e 33; da subemenda aglutinativa às emendas de Plenário nºs 10, 23, 35 e 61; 18 e 52; 36, 54 e 59; 38, 46 e 60). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Fur tado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte e um de dezembro de dois mil e nove. (a) TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nId: 910551"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 159/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1208/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIS DE MELO E SOUSA, matrícula nº 406.188-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 160/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1192/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.102-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 161/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1205/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA SOUZA DE FREITAS, matrícula nº 408.732-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 162/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1138/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELSON LEVY GARCIA, matrícula nº 201.538-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 163/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1139/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, matrícula nº 200.896-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de KELSON LEVY GARCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 164/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 850/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE, matrícula nº 413.850-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 165/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 851/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO, matrícula nº 413.290-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 166/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1090/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA RODRIGUES, matrícula nº 414.197-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de EVERTON DAMASCENO BASTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 167/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1188/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA BERTHONE, matrícula nº 413.602-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 168/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1174/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 411.776-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente do falecimento de HELCIO MANOEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 169/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1210/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 414.208-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de MARILEA LOPES FONTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 170/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1211/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILEA LOPES FONTES, matrícula nº 409.202-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 171/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1251/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON FREITAS GOMES, matrícula nº 405.985-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 172/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1252/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WESLEY SOARES, matrícula nº 414.201-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de EDSON FREITAS GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 173/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1262/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO HENRIQUE DE JESUS, matrícula nº 410.602-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 174/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1264/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA DA COSTA, matrícula nº 414.203-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de FABIO HENRIQUE DE JESUS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 175/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 911/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DA COSTA SOUZA MACHADO, matrícula nº 414.190-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de VITOR SILVA MARTINS COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 176/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA LIMA DA SILVA, matrícula nº 414.188-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 177/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA BARROS DA SILVA, matrícula nº 414.198-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de JOSE HENRIQUE PINTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 178/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, matrícula nº 201.695-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 179/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO, matrícula nº 411.205-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 180/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO, matrícula nº 411.205-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 181/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA BERTHONE, matrícula nº 413.602-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 182/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MARTAGÃO GESTEIRA PALMA, matrícula nº 414.205-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de MARGARETH DE LIMA BRANCO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.02.2010.\r\n\r\n* Processo nº\r\n\r\n4930/2009 - CAPREM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N\r\n\r\nº 60/2010\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.02.2010\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 12/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18115/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO SÉRGIO GOMES OLIVEIRA, matrícula nº 306.098-5, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Maria de Fátima Ferreira da Silva Machado.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 13/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1140/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário KELSON LEVY GARCIA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.538-6, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Segurança Interna, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Nelson Damião Braga Moreno.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 14/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1141/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário NESON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.896-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Segurança Interina, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Segurança.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 15/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1204/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada YEDA MARIA DA SILVA, matrícula nº 300.874-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 16/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1250/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2010, o servidor requisitado GEISIEL IGNÁCIO DOS SANTOS, matrícula nº 307.126-3, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 17/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1269/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 304.298-3, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 18/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1270/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, matrícula nº 305.641-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto Intermediário, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar Rosa dos Santos.\r\n\r\nEm 03.02.2010\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 11/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1070/2010, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSALY MAGALHÃES DE ARAGÃO BRAGA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.739-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Resolução nº 843/2009 - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.02.2010)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.02.2010.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n16520/2009 - ALEXSANDRO VIDAL DA SILVA\r\n\r\n18190/2009 - LUIS DA CONCEIÇÃO TORRES\r\n\r\n150/2010 - ELIANE MARIA MONTENEGRO DA COSTA\r\n\r\n254/2010 - JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n351/2010 - ALAN GUSTAVO FERNANDES PACIFICO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 21v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18089/2009 - DILMA DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04/02/2010\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 002/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 16494/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pastas de veludo, medindo 45cm de altura x 34 cm de largura (com placas aplicadas em alto relevo, medindo 10 cm largura x 15 cm de altura), para os diplomas dos títulos honoríficos.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 14096/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de envelopes: branco 90 gr (formato 26mm x 32mm), carta 75gr (form. Méd. 14mm x 162mm - com CEP - remetente), carta ofício 75gr (form. Méd. 114mm x 229mm - com CEP - remetente).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.02.2010\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1095/10 - SÉRGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n704/10 - JUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nMARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRUBEN CARLOS NADER\r\n\r\nDEFERIDAS de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDALMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NADER\r\n\r\nELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nINDEFERIDAS de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 910552"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS ÚLTIMOS TRANSTORNOS CAUSADOS À POPULAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA METRÔ S.A.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS DA COMISSÃO.\r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2010.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2010 deverão ser entregues no período de 08/02/2010 a 12/02/2010.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 4307/09\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO DO PLENÁRIO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/06\r\n\r\nPROCESSO Nº 9571/05\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CLIPPING ELETRÔNICO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nId: 910553"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "910465": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, 170, 6º andar, Rio de Janeiro (RJ), às 10:15 horas. Mesa: Márcio de Andrade Schettini - Presidente; Roberto Lamy - Secretário. Quorum: Acionistas representando menos de um quarto do capital votante. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as edições de 19 (pág. 3), 23 (pág. 5) e 24 de novembro de 2009 (pág. 3), e no Jornal do Commercio, nas edições de 19 (pág. A-17), 20 (A-3) e 24 de novembro de 2009 (pág. A-3). Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Constatada a presença de acionistas representando menos de um quarto do capital votante, o Senhor Presidente deliberou registrar que não há quórum suficiente para a instalação da Assembleia Geral, nos termos do Artigo 125 da Lei nº 6.404/76. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrando esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Acionistas Presentes: Márcio de Andrade Schettini e Roberto Lamy. Certificamos ser a presente cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de novembro de 2009. (aa) Márcio de Andrade Schettini - Presidente da Assembleia e Roberto Lamy - Secretário da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00001995439, em 28.01.2010. (a) Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 910465"
                ],
                "910363": [
                    "V - Ata",
                    "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.958.695/0001-78 \r\n\r\nNIRE 3330015446-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 486ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., REALIZADA NO DIA 07 DE JANEIRO DE 2010. Data, Hora e Local: 07 de janeiro de 2010, às 10 horas, no escritório da Companhia, na Rua Joaquim Floriano, 960 - 15º andar - Itaim Bibi, São Paulo - SP. Presença: Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração, Maria Soares de Sampaio Geyer - Vice-Presidente do Conselho de Administração e Vera Soares de Sampaio Geyer, ambas representadas pelo Conselheiro Frank Geyer Abubakir, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Gabriel Agostini, Leivi Abuleac e Victor Adler, membros do Conselho de Administração. Ordem do Dia: Item 1 - Participações Acionárias: Quattor Participações S.A. Polibutenos S.A. - Indústrias Químicas e Unipar Comercial e Distribuidora S.A. - Por unanimidade, abstendo-se de votar os Conselheiros Gabriel Agostini, Leivi Abuleac e Victor Adler, conforme manifestação fundamentada, transcrita ao final deste item, o Conselho de Administração aprovou (i) a alienação para a Braskem S.A. pelo valor global de R$ 870.000.000,00, da totalidade das participações acionárias detida pela Unipar nas controladas Quattor Participações S.A. (Quattor) (a totalidade de 60% do seu capital total e votante), cujo preço de venda é superior àquele constante na avaliação feita pelo BES Investimento do Brasil S.A. - Banco de Investimento, conforme documento datado de 06/01/2010, Polibutenos S.A. - Indústrias Químicas (Polibutenos) (a totalidade de 33,33% do capital total e votante) e Unipar Comercial e Distribuidora S.A. (Unipar Comercial)(a totalidade de 100% do capital total e votante), incluso no preço global a assunção de obrigação no valor de R$ 170.000.000,00 referente ao contrato assinado com o BNDES em 15/01/2008. A Braskem assumirá todas as dívidas e obrigações das empresas acima nominadas; (ii) a assinatura, pela Diretoria, de Acordo de Investimento com a Braskem e outros e de todos os seus termos e condições, de modo a permitir a conclusão da transação aqui caracterizada; (iii) a contratação de assessores jurídicos e financeiros, pela Diretoria, para suporte dessa transação; (iv) a assinatura, pela Diretoria, de todos os documentos indispensáveis à concretização da transação. O Conselho de Administração esclarece que a presente transação está sujeita a aprovação das autoridades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Conselho de Administração determinou que seja mantida a confidencialidade da presente deliberação até a efetiva assinatura do Acordo de Investimento referido na alínea (ii) acima. Encerramento: Ata lida e aprovada. São Paulo, 07 de janeiro de 2010. (Ass.) Frank Geyer Abubakir, Maria Soares de Sampaio Geyer, p.p. Frank Geyer Abubakir, Vera Soares de Sampaio Geyer, p.p. Frank Geyer Abubakir, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Gabriel Agostini, Leivi Abuleac, Victor Adler. O presente extrato é cópia fiel da Ata cujo inteiro teor encontra-se transcrito no Livro de Atas do Conselho de Administração. São Paulo, 07 de janeiro de 2010. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001996880 em 02/02/2010. Murilo Navarro P. Filho - Substituto Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 910363"
                ],
                "910295": [
                    "V - Ata",
                    "M4U SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.156.231/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.3.0027431-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e Local: Às 10 horas, do dia 28/01/2010, na sede da M4U Soluções S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praia de Botafogo, 518, 8º andar (parte) e 9º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Clécio Radler dos Guaranys - Presidente; e Bruno Rodrigues de Mello - Secretário. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Cia. 4.2. Em consequência da deliberação prevista no item 4.1 acima, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. 4.3. Outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: As deliberações abaixo foram aprovadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Cia, por ser considerado excessivo em relação ao desenvolvimento do seu objeto social, de R$ 3.000.000,00 para R$ 849.171,75, sendo tal redução no valor de R$ 2.150.828,25 mediante o cancelamento de 179.236 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de titularidade da sócia M4U Integração de Sistemas e Tecnologia Ltda. (\"M4U IST\"). Conforme demonstra o anexo balanço patrimonial, levantado em 31/12/2009, a Cia não apresenta prejuízos acumulados. 5.1.1. Considerando que os acionistas Clécio Radler dos Guaranys, Bruno Rodrigues de Mello, José Fernando Halfeld dos Guaranys e Geraldo Machado Costa, titulares de 1 única ação ordinária da Cia cada, consentiram, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, com a sua exclusão da mencionada redução de capital da Cia, não haverá o cancelamento de suas ações. 5.1.2. Os acionistas deliberaram que o pagamento correspondente à redução de capital aprovada no item 5.1 acima será efetivado integralmente à M4U IST, mediante a transferência de 3.728.713 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da M4 Produtos e Serviços em Telecomunicações S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, 518, 1º andar, Botafogo/RJ, CNPJ/MF 09.614.276/0001-34, com base em seu valor contábil, atualmente de titularidade da Cia. 5.2. Em consequência da redução de capital aprovado no item 5.1 acima, os acionistas aprovaram a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social é de R$ 849.171,75 dividido em 70.764 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º: A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da assembleia geral, todas nominativas e sem valor nominal. §2º: A Cia está autorizada a aumentar o seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de R$ 5.000.000,00 mediante a emissão de ações ordinárias. §3º: A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso, acrescido de (i) correção monetária com base na variação do IGP-M na menor periodicidade legalmente admitida; (ii) juros de 12% ao ano, pro rata temporis; e (iii) multa correspondente a 10% do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada.\" 5.3. Aprovar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas, conforme facultado pelo artigo 130 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia Geral Extraordinária para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 28/01/2010. Clécio Radler dos Gauranys, Presidente; Bruno Rodrigues de Mello, Secretário. Acionistas Presentes: M4U Integração de Sistemas e Tecnologia Ltda. Clécio Radler dos Guaranys, Bruno Rodrigues de Mello, José Fernando Halfeld dos Guaranys, Geraldo Machado Costa.\r\n\r\nId: 910295"
                ],
                "910348": [
                    "V - Ata",
                    "UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.158.070/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.3.0028729-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009. Jucerja nº 00001989968 em 11/01/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA AGE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nId: 910348"
                ],
                "910205": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA TRAPICHE I S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 15/12/2009, às 10 horas, na sede social, na Av. Almirante Barroso n° 52, 19° andar, parte, na Cidade e Estado do RJ. 2. PRESENÇA: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia, conforme lista de presença de acionistas. 3. MESA: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos; Secretário: Jorge Amílcar Boueri da Rocha. 4. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (i) Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Termelétrica Trapiche I S.A., nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 6.404/76, com sede e foro na Av. Almirante Barroso n° 52, 19° andar, parte, na Cidade e Estado do RJ; (ii) Aprovar o capital social inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, dentre as quais 1.000 (hum mil) ações encontram-se devidamente integralizadas, neste ato, devendo o remanescente, ou seja, 9.000 (nove mil) ações, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem integralizadas, em moeda corrente do País, mediante depósito em conta, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei n° 6.404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e com os Recibos de Depósito; (iii) Fixar o prazo de duração da Cia de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014; (iv) Aprovar a redação do Estatuto Social da Cia que segue anexo a esta ata, dando-se assim por efetivamente constituída a Termelétrica Trapiche I S.A., em razão do cumprimento das formalidades legais; (v) Eleger, como membros da Diretoria, os Srs. Jorge Amílcar Boueri da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da CI n° 23.521 -D, expedida pelo CREA/RJ, 5º Região, inscrito no CPF/MF sob o n° 297.498.087-20, domiciliado na Cidade e Estado do RJ à Av. Almirante Barroso n° 52-19° andar, CEP 20.031-000, para o cargo de Diretor Presidente; e José Mauro Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI n° 2.261.029, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 329.678 887-53, com domicílio profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Almirante Barroso n° 52, 19° andar, parte, Centro para o cargo de Diretor Superintendente, com mandato de 3 (três) anos, os quais, presentes à Assembleia, declararam não estar incursos em quaisquer dos crimes que os impeça de exercer atividade mercantil, e por ato contínuo, tomaram posse mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria; e (vi) Aprovar que o valor da remuneração global dos administradores será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada Diretor. 5. ENCERRAMENTO: Após lavrada, foi lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente; Jorge Amílcar Boueri da Rocha, Secretário; Acionistas: Multiner S.A. e Cia. 44 de Negócios S.A. RJ, 15/12/2009. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Jorge Amílcar Boueri da Rocha - Secretário; Multiner S.A.-Acionista; Cia 44 de Negócios S.A. - Acionista. Visto do Advogado: Lívia Cunha Fabor - OAB/RJ nº 157.036. JUCERJA NIRE 33.3.0029248-9, em 02/02/2010. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Artigo 1º - A Termelétrica Trapiche I S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Cia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, podendo criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos e dependências em qualquer parte do território nacional. Artigo 3° - A Cia tem por objeto específico: (i) a geração de energia elétrica de origem térmica, a base de óleo combustível, e o comércio atacadista de energia elétrica para a venda ao Sistema de Distribuição de Eletricidade; e (ii) financiamento de projetos na área de energia. Artigo 4º - O prazo de duração da Cia é de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014. CAPÍTULO II: CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações a serem emitidas em aumentos de capital da Cia, na forma do artigo 171 da Lei n° 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias. § 3º - As ações são indivisíveis perante a Cia, a qual somente reconhecerá um único proprietário para cada ação. § 4º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. CAPÍTULO III: ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 6º - A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta por 02 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Superintendente, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, até 30 (trinta) dias após sua eleição. § 3° - A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral em atenção aos critérios estabelecidos no caput do artigo 152 da Lei n° 6.404/76. § 4º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 5º - Findo o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Artigo 7º - Em caso de vacância permanente no cargo do Diretor, será convocada Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Em caso de impedimento ou vacância temporária, cada Diretor será substituído pelo Diretor remanescente, desde que previamente autorizado pela Diretoria. Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião de diretoria a que comparecerem todos os diretores. As deliberações da Diretoria serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, tomando-se efetivas com a assinatura dos membros presentes à reunião. Artigo 9º - Observado o disposto no artigo 10, § 1º, infra, os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia, em juízo ou fora dele. competindo-lhes, nos limites estabelecidos por este Estatuto, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 10 - Compete aos Diretores, dentro das respectivas atribuições, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive, cumprindo e, fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. § 1º - A assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento e contratos, bem como a prática de atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados: (i) pelo Diretor Presidente, ou (ii) pelo Diretor Superintendente, quando especialmente designado para esse fim pelo Diretor Presidente, ou (iii) por procurador com poderes específicos, nomeado na forma do artigo 11 abaixo. § 2º - Caberá ao Diretor Presidente delegar atribuições ao Diretor Superintendente. Artigo 11 - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, terão prazo de duração determinado, limitado a 01 (um) ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados, para o patrocínio dos interesses da Cia, judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 12 - São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes, com relação à Cia, os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador da Cia que a envolver em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade com o estabelecido no presente Estatuto. CAPÍTULO IV: ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13 - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei n° 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 14 - A Assembleia Geral será convocada na forma prevista em lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. § Único - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. Artigo 15 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto, e em segunda convocação, com qualquer número. § Único - Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. Artigo 16 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos de acionistas detentores da maioria das ações com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei e as previstas em acordos de acionistas arquivados na sede da Cia, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO V: CONSELHO FISCAL: Artigo 17 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. § Único - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. CAPÍTULO VI: ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 18 - Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia, que estabeleçam cláusulas e condições relativas à alienação de ações direito de preferência de acionistas, ou regulem o exercício do direito de voto, serão respeitados pela Cia e por sua administração. CAPÍTULO VII: EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DE LUCROS: Artigo 19 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. § Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e a proposta de destinação do lucro líquido a ser apresentada à Assembleia Geral. Artigo 20 - Na destinação do resultado do exercício apurado, observar-se-á o seguinte: (i) do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; (ii) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos Administradores, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquido apurado conforme art. 191 da Lei n° 6.404/76, 5% (cinco por cento) serão aplicados compulsoriamente na constituição da reserva legal até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social, observando-se o disposto no art. 193 da Lei n° 6.404/76; (iv) em seguida, proceder-se-á aos ajustes previstos no art. 202 da Lei n° 6.404/76; (v) do saldo, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas, exceto na hipótese prevista nos parágrafos primeiro e segundo, infra; e (vi) o saldo remanescente, após as deduções de que tratam as alíneas acima, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral. § 1° - O dividendo obrigatório poderá deixar de ser distribuído ou poderá ser distribuído em percentual inferior se e quando a Assembleia Geral assim deliberar sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. § 2º - O dividendo mencionado no § 1º supra não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. § 3º - A Cia poderá levantar balanços intermediários, inclusive mensais, e distribuir dividendos intermediários ou intercalares, à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitadas as limitações legais, podendo tais dividendos serem pagos a título de juros sobre o capital social. § 4° - A Cia poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 5º - A Cia poderá, ainda, pagar aos acionistas juros de capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei n° 9.249/1995 e legislação complementar. O valor dos juros pagos dessa forma será imputado ao valor do dividendo obrigatório pago na forma da alínea (v) do caput deste artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia para todos os efeitos legais. § 6º Dividendos intermediários, inclusive quando pagos a título de juros sobre o capital social, serão sempre considerados como antecipação do dividendo obrigatório. § 7° - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias) da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. § 8º - Os dividendos colocados à disposição dos acionistas e não reclamados em 3 (três) anos prescreverão em favor da Cia. CAPÍTULO VIII: LIQUIDAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO: Artigo 21 - A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Artigo 22 - A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 910205"
                ],
                "909988": [
                    "V - Ata",
                    "TURMALINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 29/12/2008. Aos 29/12/2008 , às 10:00 h, na Av. Rio Branco, 181, sala 1208, CEP: 20040-007, Centro, RJ com o objetivo de constituir a sociedade TURMALINA PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: PJ6 Participações Ltda., sociedade com sede na cidade do, RJ, na Av.das Américas, nº 500, bloco 19, sala 301, parte, Barra da Tijuca, CNPJ nº 06.315.676/0001.50, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do RJ em 4/06/2004 nº 208829, neste ato representada por seu procurador constituído na forma do art. 90 da Lei nº 6.404/76, Bruno Leal Rodrigues, brasileiro, casado, inscrito na OAB/RJ nº 91.977, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231/2701, Centro, RJ; Ney Prado Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG n° 04.171.412-2, IFP/RJ, CPF/MF n° 607.579.907-97, residente e domiciliado no RJ, na Estrada da Gávea, nº 681, bloco 02, apto. 1402, São Conrado; e Lavinia da Rocha Miranda Prado, brasileira, casada, empresária, RG nº 05.405.390-5, IFP/RJ, CPF/MF nº 831.690.837-91, residente e domiciliada no RJ. na Estrada da Gávea, nº 681, bloco 02, apto. 1402, São Conrado, CEP 22610-001, os dois últimos representados por seu procurador, também constituído na forma do art. 90 da Lei nº 6.404/76, Theo Keiserman de Abreu, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 99.134, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231/2701, Centro, RJ,. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Bruno Leal Rodrigues assumiu a presidência dos trabalhos, convidando o Sr. Theo Keiserman de Abreu para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Bruno Leal Rodrigues declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de TURMALINA PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Av. Rio Branco, 181, sala 1208, Centro, RJ, tendo por objeto social a participação em outras sociedades, como acionista ou quotista, com capital social de R$ 5.415.370,00, representado por 5.415.370 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00, a serem integralizadas neste ato, à vista e com bens imóveis. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (1) PJ6 Participações Ltda. subscreveu 650.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por cada ação ordinária, montando uma subscrição de R$ 650.000,00, integralizada à vista, com a conferência do seguinte bem imóvel de propriedade da subscritora: (1.a) apartamento nº 1.501, do bloco 2, do edifício situado na Estrada da Gávea, nº 681, RJ, com direito a uma vaga de garagem, localizada no pavimento de acesso, e sua correspondente fração ideal de 24/4.200 do respectivo terreno, designado por lote 5, do PAL 32.317, que mede: 42,78m de frente, pela Estrada da Gávea e mais 73,78m em curva interna subordinada e um raio de 40,00m, concordando com o logradouro ainda sem denominação, por onde mede 120,10m e mais 65,57m em curva interna subordinada a um raio de 40,00m, concordando com o alinhamento da Av. Aquarela do Brasil, por onde mede 49,37m; à direita mede 49,95m, mais 23,16m (configurando com a anterior um ângulo obtuso externo), mais 42,40m (configurando com a anterior um ângulo reto), mais 15,64m (configurando com a anterior um ângulo reto, alargando o terreno), mais 21,69m (aprofundando o terreno), mais 21,05m (alargando o terreno, configurado com a anterior um ângulo obtuso externo), mais 23,00m (estreitando o terreno, configurando um ângulo reto), mais 23,27m (aprofundando o terreno, configurando um ângulo obtuso externo, fechando o perímetro), confrontando nas duas primeiras medições com o terrenos do prédio da Estada da Gávea, nº 655 (Lote 4, do PAL 32.317) e nas seis últimas medições com o terreno dos prédios da Av. Aquarela do Brasil, nº 333, (Lote 1, do PAL 32.317), melhor descrito na matrícula nº 32953 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do RJ. Inscrito no FRE sob o nº 1.175.953 (MP), CL 7244; (2) Ney Prado Junior subscreveu 4.185.812 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por cada ação ordinária, montando uma subscrição de R$ 4.185.812, integralizada à vista, com os seguintes bens imóveis de propriedade do subscritor: (2.a) apartamento nº 1502, do bloco 02, construído no lote 5 do PAL 32.371, sob o nº 681 da Estrada da Gávea, RJ, ao qual corresponde o direito a uma vaga de garagem, localizada no pavimento de acesso, e sua correspondente fração ideal de 24/4200 do respectivo terreno situado no lado par da estrada da Gávea fazendo esquina com o lado impar da Av. Niemeyer, que tem suas medidas, características, dimensão e confrontação, melhor descritas na matrícula 03258 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do RJ, estando o imóvel inscrito no FRE sob o nº 1.420.199-0, C.L. 07244-7, ao qual se atribui o valor de R$ 2.370.649,00; e (2.b) casa residencial tendo no pavimento térreo área construída de 307,20m2 e pavimento superior área de 234,62m2, casa de caseiro com pavimento térreo com 51,12m2 e pavimento superior 32,93m2 e terreno náutico com área de 76.75m2, perfazendo um total de 702,62m2 de área construída, e respectivo terreno de nº 1-A da Gleba “F”, situado Fazenda Itapinhoacanga, Condomínio Portogalo, 3º Distrito do Município de Angra dos Reis, RJ, que possui as seguintes medidas e confrontações: medindo 30 metros de frente, confrontando com a praia; lateral direita medindo 95,00 metros, confrontando com o Lote 60 da gleba “F”; fundos medindo 31,74 metros, confrontando com o lote 1-A da gleba E; lateral esquerda medindo 122,56 metros, confrontando com o lote 2 da gleba E, melhor descrito na matrícula 3945 do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, à qual se atribui o valor de R$ 1.815.163,00; (3) Lavinia da Rocha Miranda Prado subscreveu 579.558 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por cada ação ordinária, montando uma subscrição de R$ 579.558,00, que é integralizada à vista, com o seguinte bem imóvel de propriedade da subscritora: (3.a) apartamento nº 1.402, do bloco “2”, com direito a 1 vaga de garagem, localizada no pavimento de acesso, do edifício situado na Estrada da Gávea, nº 681, na freguesia da Gávea, RJ, e sua correspondente fração ideal de 24/4.200 do respectivo terreno, cujas metragens, confrontações e demais características, são as constantes da Matrícula nº 32.952, do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Considerando o capital subscrito será integralizado em bens imóveis, os acionistas, na forma do art. 8º da Lei nº 6.404/76, nomeiam os peritos: Josué Madeira, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG CRECI/RJ nº 32.269, CPF nº 755.359.129-72, residente e domiciliado na Rua Cel. Paulo Malta Resende, 135, apto. 1903, Barra da Tijuca, RJ; Mario Augusto Reis de Amorim, brasileiro, casado, corretor de imóveis, RG CRECI/RJ nº 16.774, CPF nº 697.270.907-53, residente e domiciliado na Praça Antonio Callado,135/1606, Barra da Tijuca,.RJ; e Nídia Mosciaro de Guevara, brasileira, casada, corretora de imóveis, RG CRECI/RJ nº 37.516, CPF nº 075.083.427-71, residente e domiciliada na Rua Guimarães Rosa, 143/1005, Barra da Tijuca, RJ, para realizar laudo de avaliação dos bens imóveis destinados à integralização do capital. Os Peritos, presentes à assembléia, aceitaram a nomeação e, a pedido dos acionistas, já haviam previamente avaliado os bens que serão conferidos ao capital e elaborado o respectivo laudo. Os acionistas, por unanimidade, excetuando-se os legalmente impedidos, aprovaram o laudo de avaliação apresentado pelos peritos, e que fica fazendo parte da presente ata como anexo, e que informa que o valor dos bens imóveis acima descritos, destinados à integralização do capital subscrito, é ao menos igual ao valor do capital subscrito. A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da CIA., sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: “ESTATUTO SOCIAL DA TURMALINA PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. ART. 1° - A CIA. tem a denominação de TURMALINA PARTICIPAÇÕES S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. ART. 2° - A CIA. tem por objeto social participação em outras sociedades, como acionista ou quotista. ART. 3° - A CIA. tem sede e foro na Av. Rio Branco, 181, sala 1208, Centro, RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. ART. 4° - A CIA. terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. ART. 5° - O capital social é de R$ 5.415.370,00, subscrito e totalmente integralizado, representado por 5.415.370 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da CIA., com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da CIA. e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. ART. 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. ART. 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. ART. 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da CIA. ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. ART. 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 dias antes da data da Assembléia Geral. ART. 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 12 - A Administração da CIA. compete a uma Diretoria composta por no mínimo dois e no máximo seis membros, todos diretores sem denominação específica, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. § Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § Segundo - Os mandatos dos Diretores expirarão na data de realização da assembléia geral ordinária. ART. 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. ART. 14 - Os Diretores têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da CIA.. § Primeiro - A CIA. será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores conjuntamente, ou por um procurador com poderes especiais, sendo tal procurador constituído na forma do § 2° deste ART. § Segundo - Os mandatários da CIA. serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. § Terceiro - As procurações “ad judicia” da CIA. poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. § Quarto - A representação ativa e passiva da CIA. em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer Diretor atuando isoladamente. ART. 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. § Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. ART. 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da CIA.; c) aprovar o orçamento anual da CIA. d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da CIA.; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da CIA.; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. ART. 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da CIA. obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da CIA.. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. ART. 18 - A CIA. terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. ART. 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. § Primeiro - No dia 30/06 de cada ano poderá ser levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. § Segundo - A CIA. poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. ART. 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% do capital social; (b) 25% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. ART. 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ART. 22 - A CIA. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações”. Em seguida, foi declarada constituída a TURMALINA PARTICIPAÇÕES S.A., passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei n° 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitas, por unanimidade de votos, para o cargo de diretores da CIA.: Lavinia da Rocha Miranda Prado, brasileira, casada, empresária, RG nº 05.405.390-5, IFP, CPF nº 831.690.837-91, residente e domiciliada no RJ, na Estrada da Gávea, nº 681, bloco 02, apto. 1402, São Conrado; e Antonia da Rocha Miranda Prado, brasileira, solteira, nascida em 22/11/1988, acadêmica, RG nº 24.267.312-7, Detran/RJ, CPF/MF nº 124.865.927-92, residente e domiciliada no RJ, na Estrada da Gávea, nº 681, bloco 02, apto. 1402, São Conrado, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na AGO de 2011. Fixa-se a remuneração individual mensal de cada Diretor em R$ 415,00. As Diretoras eleitas tomaram posse de seus cargos nesta data, por meio de seus procuradores constituídos mediante procuração específica, respectivamente Theo Keiserman de Abreu e Bruno Leal Rodrigues, qualificados acima, conforme termos de posse em apartado, que posteriormente serão transcritos no livro próprio, e declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidas, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) cumprem as condições previstas no art. 147, § 3º da Lei nº 6.404/76. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. BRUNO LEAL RODRIGUES - Presidente - THEO KEISERMAN DE ABREU - Secretário PJ6 PARTICIPAÇÕES LTDA. rep. p/ Bruno Leal Rodrigues - NEY PRADO JUNIOR rep. p/ Theo Keiserman de Abreu LAVINIA ROCHA MIRANDA PRADO - rep. p/ Theo Keiserman de Abreu - ANTONIA ROCHA MIRANDA PRADO - rep. p/ Bruno Leal Rodrigues - Visto de Advogado: Nathalie de Arruda Bardot Kokis - OAB/RJ 88.866.\r\n\r\nId: 909988"
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                    "TERMELÉTRICA TRAPICHE II S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 15/12/2009, às 10 horas, na sede social, na Av. Almirante Barroso n° 52, 19º andar, parte, na Cidade e Estado do RJ. 2. PRESENÇA: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia, conforme lista de presença de acionistas. 3. MESA: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos; Secretário: Jorge Amílcar Boueri da Rocha. 4. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (i) Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Termelétrica Trapiche II S.A., nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n° 6.404/76, com sede e foro na Av. Almirante Barroso n° 52, 19° andar, parte, na Cidade e Estado do RJ; (ii) Aprovar o capital social inicial de R$ 10.000.00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, dentre as quais 1.000 (hum mil) ações encontram-se devidamente integralizadas, neste ato, devendo o saldo remanescente, ou seja, 9.000 (nove mil) ações, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser integralizado, em moeda corrente do País, mediante depósito em conta, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei nº 6.404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e com os Recibos de Depósito; (iii) Fixar o prazo de duração da Cia de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014; (iv) Aprovar a redação do Estatuto Social da Cia que segue anexo a esta ata, dando-se assim por efetivamente constituída a Termelétrica Trapiche II S.A., em razão do cumprimento das formalidades legais; (v) Eleger, como membros da Diretoria, os Srs. Jorge Amílcar Boueri da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da CI n° 23.521-D, expedida pelo CREA/RJ, 5º Região, inscrito no CPF/MF sob o n° 297.498.087-20, domiciliado na Cidade e Estado do RJ à Av. Almirante Barroso n° 52, 19° andar, CEP 20.031-918, para o cargo de Diretor Presidente; e José Mauro Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI n° 2.261.029, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 329.678.887-53, com domicílio profissional na Cidade e Estado do RJ à Av. Almirante Barroso n° 52, 19° andar, parte, Centro para o cargo de Diretor Superintendente, com mandato de 3 (três) anos, os quais, presentes à assembleia, declararam não estar incursos em quaisquer dos crimes que os impeça de exercer atividade mercantil, e por ato contínuo, tomaram posse mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria; e (vi) Aprovar que o valor da remuneração global dos administradores será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada Diretor. 5. ENCERRAMENTO: Após lavrada, foi lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente; Jorge Amílcar Boueri da Rocha, Secretário; Acionistas: Multiner S.A. e JABR Participações S.A. RJ, 15/12/2009. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente. Jorge Amílcar Boueri da Rocha - Secretário. Multiner S.A. - Acionista. JABR Participações S.A. - Acionista. Visto do Advogado: Lívia Cunha Fabor - OAB/RJ nº 157.036. JUCERJA NIRE: 33.3.0029249-7, em 02/02/2010. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO: Artigo 1º - A Termelétrica Trapiche II S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Cia tem sede e foro na Cidade do RJ, podendo criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios, depósitos e dependências em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Cia tem por objeto específico (i) a geração de energia elétrica de origem térmica, a base de óleo combustível, e o comércio atacadista de energia elétrica para a venda ao Sistema de Distribuição de Eletricidade; e (ii) financiamento de projetos na área de energia. Artigo 4º - O prazo de duração da Cia é de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2014. CAPÍTULO II: CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações a serem emitidas em aumentos de capital da Cia, na forma do artigo 171 da Lei n° 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias. § 3º - As ações são indivisíveis perante a Cia, a qual somente reconhecerá um único proprietário para cada ação. § 4º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia. CAPÍTULO III: ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 6º - A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § 1º - A Diretoria será composta por 02 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Superintendente, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. § 2° - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, até 30 (trinta) dias após sua eleição. § 3º - A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral em atenção aos critérios estabelecidos no caput o artigo 152 da Lei n° 6.404/76. § 4º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 5º- Findo o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Artigo 7º - Em caso de vacância permanente no cargo do Diretor, será convocada Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Em caso de impedimento ou vacância temporária, cada Diretor será substituído pelo Diretor remanescente, desde que previamente autorizado pela Diretoria. Artigo 8º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião de diretoria a que comparecerem todos os diretores. As deliberações da Diretoria serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, tomando-se efetivas com a assinatura dos membros presentes à reunião. Artigo 9º - Observado o disposto no artigo 10, § 1º, infra, os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia, em juízo ou fora dele, competindo-lhes, nos limites estabelecidos por este Estatuto, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 10 - Compete aos diretores, dentro das respectivas atribuições, a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia, inclusive, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações da Assembleia Geral. § 1º - A assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento e contratos, bem como a prática de atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados: (i) pelo Diretor Presidente, ou (ii) pelo Diretor Superintendente, quando especialmente designado para esse fim pelo Diretor Presidente, ou (iii) por procurador com poderes específicos, nomeado na forma do artigo 11 abaixo. § 2º - Caberá ao Diretor Presidente delegar atribuições ao Diretor Superintendente. Artigo 11 - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, terão prazo de duração determinado, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandatos outorgados a advogados, para o patrocínio dos interesses da Cia, judicial ou administrativamente, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Artigo 12 - São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes. com relação à Cia, os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador da Cia que a envolver em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhos ao objeto social, ou que tenham sido praticados em desconformidade com o estabelecido no presente Estatuto. CAPÍTULO IV: ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13 - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei n° 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 14 - A Assembleia Geral será convocada na forma prevista em lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. § Único - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. Artigo 15 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito a voto, e em segunda convocação, com qualquer número. § Único - Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano. que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. Artigo 16 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos de acionistas detentores da maioria das ações com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei e as previstas em acordos de acionistas arquivados na sede da Cia, não se computando os votos em branco. CAPÍTULO V: CONSELHO FISCAL: Artigo 17- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem o quorum mínimo exigido por lei e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. § Único - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. CAPÍTULO VI: ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 18 - Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia, que estabeleçam cláusulas e condições relativas à alienação de ações, direito de preferência de acionistas, ou regulem o exercício do direito de voto, serão respeitados pela Cia e por sua administração. CAPÍTULO VIl: EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DE LUCROS: Artigo 19- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e a proposta de destinação do lucro líquido a ser apresentada à Assembleia Geral. Artigo 20 - Na destinação do resultado do exercício apurado, observar-se-á o seguinte: (i) do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; (ii) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos Administradores, observadas as limitações legais; (iii) do lucro líquido apurado conforme art. 191 da Lei n° 6.404/76, 5% (cinco por cento) serão aplicados compulsoriamente na constituição da reserva legal até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social, observando-se o disposto no art. 193 da Lei n° 6.404/76; (iv) em seguida, proceder-se-á aos ajustes previstos no art. 202 da Lei n° 6.404/76; (v) do saldo, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas, exceto na hipótese prevista nos parágrafos primeiro e segundo, infra; e (vi) o saldo remanescente, após as deduções de que tratam as alíneas acima, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral. § 1º - O dividendo obrigatório poderá deixar de ser distribuído ou poderá ser distribuído em percentual inferior se e quando a Assembleia Geral assim deliberar sem oposição de qualquer dos acionistas presentes. § 2º - O dividendo mencionado no § 1º supra não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. § 3º - A Cia poderá levantar balanços intermediários, inclusive mensais, e distribuir dividendos intermediários ou intercalares, à conta do lucro apurado nesses balanços, respeitadas as limitações legais, podendo tais dividendos serem pagos a título de juros sobre o capital social. § 4° - A Cia poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 5° - A Cia poderá, ainda, pagar aos acionistas juros de capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei n° 9.249/1995 e legislação complementar. O valor dos juros pagos dessa forma será imputado ao valor do dividendo obrigatório pago na forma da alínea (v) do caput deste artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia para todos os efeitos legais. § 6º - Dividendos intermediários, inclusive quando pagos a título de juros sobre o capital social, serão sempre considerados como antecipação do dividendo obrigatório. § 7º - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. § 8º - Os dividendos colocados à disposição dos acionistas e não reclamados em 3 (três) anos prescreverão em favor da Cia. CAPÍTULO VIII: LIQUIDAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO: Artigo 21 - A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Artigo 22 - A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 910214"
                ],
                "910216": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE nº 3330002817.0\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de Lojas Americanas S/A, realizada na sede social no dia 31 de dezembro de 2009, às 11 horas. DATA, LOCAL E HORA: Aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro de 2009, às 11 h., na Sede Social da empresa, na Rua Sacadura Cabral nº 102, nesta Cidade. PRESENÇA: Presentes todos os membros do Conselho de Administração: Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Paulo Alberto Lemann, Roberto Moses Thompson Motta, e Amaury Guilherme Bier. MESA: Presidente - Carlos Alberto da Veiga Sicupira. Secretário - Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos membros do Conselho de Administração, foi deliberado eleger para o cargo de DIRETOR o Sr. MURILO DOS SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, do comércio, portador da carteira de Indentidade nº 05838401-7, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF/MF nº 807.887.507-04 e designar para o cargo de DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES, em complemento de mandato dos atuais Diretores, o Sr. JOSÉ TIMOTHEO DE BARROS, brasileiro, casado, do comércio, portador da carteira de identidade nº 448.920, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.264.127-35. Os referidos Diretores são domiciliados nesta Cidade do Rio de Janeiro, e têm endereço comercial na Rua Sacadura Cabral nº 102, Saúde. Fica consignado na presente Ata que o Sr. JOSÉ TIMOTHEO DE BARROS, ora designado para ocupar o cargo de DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES, declara estar ciente de suas atribuições, quais sejam, divulgar e comunicar à CVM, e, se for o caso, à Bolsa de Valores em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração, prestar informações aos investidores e manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. O mandato dos Diretores ora eleitos se inicia nesta data (31/12/2009), e terminará juntamente com o dos demais Diretores, e investir-se-ão em seus cargos, mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES: A remuneração da Diretoria será aquela que vier a ser fixada em reunião pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, os limites máximos mensais globais estabelecidos pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 29.04.09. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro 31 de dezembro de 2009. aa) Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Paulo Alberto Lemann, Roberto Moses Thompson Motta, e Amaury Guilherme Bier. Confere com o original lavrado em livro próprio. aa) Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez- Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 26/01/2010 e o registro sob o nº 00001994405 - Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 910216"
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                "910132": [
                    "V - Ata",
                    "PLANUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.515.056/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016772-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO - DATA, HORA E LOCAL: Em 31 de dezembro de 2009, às 14h30min, na sede social da Sociedade, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5 - 11º andar (parte) - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Art. 124 da Lei nº 6.404/76. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Sociedade. MESA: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. ORDEM DO DIA: I. Deliberar sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade. DELIBERAÇÕES: Deliberaram os acionistas, por unanimidade, o seguinte: I.a) Aprovar a dissolução da Sociedade, na forma do artigo 206, inciso I letra c, tendo sido imediatamente nomeado o Sr. José Mauro Laxe Vilela, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 20.992-9 do CORECON-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.631.287-68, residente e domiciliado na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5 - 11º andar, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ como liquidante da Sociedade, que apresenta um patrimônio líquido no valor de R$ 23.805,41 (vinte e três mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme Balanço Patrimonial de Dissolução, Liquidação e Extinção desta data (Anexo I); I.b) Aprovar a partilha do acervo líquido da Sociedade aos acionistas feita neste ato pelo liquidante recém-nomeado com base no inventário dos direitos integrantes do patrimônio líquido supramencionado, entre os acionistas, no valor total de R$ 23.805,41 (vinte e três mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos), na forma a seguir: i) A acionista KADON EMPREENDIMENTOS S.A., que detém 271.790 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa) ações ordinárias representativas do capital desta Sociedade, equivalentes a 99,9996% desse capital, receberá no dia 04/01/2010, o valor de R$ 23.805,32 (vinte e três mil, oitocentos e cinco reais e trinta e dois centavos) mediante crédito em conta corrente bancária a ser feita diretamente por esta Sociedade e ii) O acionista SÉRGIO ERALDO DE SALLES PINTO, que detém 1(uma) ação ordinária representativa do capital desta Sociedade, equivalente a 0,0004% desse capital, receberá no dia 04/01/2010, o valor de R$ 0,09 (nove centavos) mediante crédito em conta corrente bancária a ser feita diretamente por esta Sociedade; I.c) Ultimada a liquidação na forma pactuada nas deliberações anteriores, extinguir a Sociedade, ficando o liquidante, o Sr. José Mauro Laxe Vilela, responsável pelo arquivamento nas repartições federais, estaduais e municipais competentes dos atos necessários à extinção da Sociedade, bem como pela manutenção, sob sua guarda, dos livros da Sociedade ora extinta, os quais conservará na forma e pelo prazo da lei. O endereço de José Mauro Laxe Vilela, para cumprimento das suas responsabilidades da guarda acima referida é a Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar (parte), Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2009. Assinaturas: Mesa: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Acionistas: KADON EMPREENDIMENTOS S.A. (ass) Sergio Eraldo de Salles Pinto (Presidente) e Francisco José Teixeira Fernandes (Diretor) - SÉRGIO ERALDO DE SALLES PINTO. Confere com original lavrado em livro próprio. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Adriana dos Santos Muniz Spinelli - Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 29/01/2010, e o registro sob o número 1995799 e data de 29/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Substituto Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 910132"
                ],
                "910152": [
                    "V - Ata",
                    "LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.945.542/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0002849-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2009. LOCAL E HORA: Sede Social - Av. Ataulfo de Paiva, 1251, sala 901, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 9:00 horas. MESA: Onésimo Ismael Toloi - Presidente e Andreas Zoltan Dako - Secretário. CONVOCAÇÃO: Publicada no DOERJ e no jornal Diário Mercantil de 26, 29 e 30/06/09. PRESENÇA: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade: a) a mudança de endereço da sede social, da Av. Ataulfo de Paiva 1251 sala 901, parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22440-034, CNPJ 35.945.542/0001-11, NIRE JUCERJA 33.3.0002849-8, para a R. Avanhandava 126 conjunto 41, parte, 4º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01306-000. b) o encerramento da filial localizada em São Paulo/SP, na R. Avanhandava 126 conjunto 41, parte, 4º andar, Bela Vista, CEP 01306-000, CNPJ 35.945.542/0002-00, NIRE JUCESP 35.9.0125429-0; c) a alteração do artigo 2º do Estatuto Social. ASSINATURAS: Presidente da mesa: Onésimo Ismael Toloi. Secretário: Andreas Zoltan Dako. ACIONISTAS: Espólio de Cleto Campelo Meireles, representado por seu inventariante Paulo Cesar de Paiva Meireles, Paulo Cesar de Paiva Meireles, Osvaldo Iorio Filho e Joyce Sá Iorio, representada por Osvaldo Iorio Filho. Encerramento: Formalidades legais registradas na JUCERJA nº 1980542 em 08/12/2009, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral e na JUCESP nº 16.847/10-6 em 11/01/2010, Kátia Regina Bueno de Godoy.\r\n\r\nId: 910152"
                ],
                "910213": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE nº 3330002817.0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração da Lojas Americanas S/A (\"Companhia\"), realizada em 21 de dezembro de 2009. 1) Data, Hora e Local: Aos 21 dias do mês de dezembro de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 102. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3) Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira. Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4) Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário; 4.2. Ratificando a deliberação constante do item 6.3.2. da AGO/E de 29/04/09, e verificando o equívoco constante da Ata correspondente, corrigir a quantidade de ações em que expresso o capital social, para fazer constar que o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, passou a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 242.844.707,60 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos), representado por 754.463.955 ações, sendo 281.689.106 ações ordinárias e 472.774.849 ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal\". Assim, permanece inalterado o capital social no montante de R$ 242.844.707,60, corrigindo-se apenas o equívoco em relação à quantidade de ações preferenciais. 5) Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. aa) Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Paulo Alberto Lemann, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Roberto Moses Thompson Motta, e Amaury Guilherme Bier. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009. Presidente - Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Secretário - Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. Certidão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO. Certifico o deferimento em 12/01/2010 e o registro sob o nº 00001990382 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 910213"
                ],
                "910215": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA A.J. BRITO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.525.320/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 33.301.5909-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM, de 01 de junho de 2009, às 10,00 horas na sede social à Rua México, 41/301 - parte nesta Cidade. Composição da mesa: JOSÉ MATEUS DE BRITO - Presidente e ANTÕNIO JOSÉ DE BRITO, secretário. Convocação: Edital entregue diretamente aos dois únicos acionistas com o seguinte teor; Comunicamos a fim de dar publicidade e legitimidade que realizamos no dia 01 de junho de 2009, às 10,00 horas em primeira e única convocação estando presentes os dois únicos acionistas majoritários, na presença das testemunhas instrumentárias, à ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, para deliberar e decidir sobre aprovação das modificações do Estatuto social da Sociedade, seguinte ordem do dia: a) Transferência do total controle acionário da companhia, que se regerá pela presente ata nos termos da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que altera e revoga dispositivos da Lei. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. b) Forma da aquisição do controle acionário pelos novos acionistas majoritários. c) Transferência do passivo e ativo da companhia aos novos acionistas. d) Relação dos imóveis que não serão transferidos aos novos acionistas. e) Destituição de todos os membros que compunham a diretoria anterior da companhia. f) Novo endereço e foro da sede social da companhia. Ass. JOSÉ MATEUS DE BRITO - CPF nº 002.581.137-15 - Diretor - Presidente. Abertos os trabalhos com a presença dos acionistas ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO, CPF nº 002.642.027-91, neste ato representado por sua bastante procuradora MARIA LÚCIA VEIGA SOARES DE BRITO, conforme mandato de procuração por instrumento público em anexo, com os poderes gerais e específicos para legitimar o presente ato de transferências de 50% (cinqüenta por cento) das ações pertencentes ao outorgante, e no mesmo ato JOSÉ MATEUS DE BRITO, CPF 002.581.137-15, detentor de 50% (cinqüenta por cento), das ações nominativas representativas do capital integralizado de 100% (cem por cento), divididos em 50% (cinqüenta por cento) para cada acionista. Os acionistas majoritários: JOSÉ MATEUS DE BRITO e ANTÔNIO JOSÉ DE BRITO resolvem transferir a totalidades do controle acionário da companhia para JULIO SERGIO DE OLIVEIRA RAPOSO, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade nº 07.141.467-6, expedida pelo DETRAN em 10-06-2005, inscrito no C.P.F. nº 834.656.187-34, residente e domiciliado na Arthur Possolo, 315 aptº 204 - Recreio dos Bandeirantes, e HECTOR PIRES RAPOSO, brasileiro, solteiro, comerciante, identidade nº 20.739.658-1 expedida pelo IFP em 15-12-2008, inscrito no C.P.F. nº 136.994.187-07, residente e domiciliado nesta Cidade Rua Guilherme Baptista nº 740 aptº 102, assumindo o ativo e passivo da sociedade, passando a Companhia a se instalar na Av, Presidente Vargas, 583, Gr. 1.214/1.217, Rio de Janeiro, que doravante fixa sua sede e foro. FORMA DA AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES E DO CAPITAL SOCIAL: 1. O controle acionário integralizado de 50% (cinqüenta por cento) de cada sócio é neste ato transferido aos novos acionistas, na mesma proporção e divisão de 50% (cinqüenta por cento) para cada sócio em ações nominativas cujo valor unitário é de R$ 1.000,00 (mil reais), restando assim, o capital devidamente integralizado. 2. O pagamento das ações, que se faz pelos novos adquirentes acima mencionados e qualificados, se da através da quitação dos IPTU´s de todos os imóveis abaixo relacionados, independente do valor que alcançar os respectivos impostos territoriais (IPTU´s, quer seja, para maior ou menor o valor atribuído à totalidade das ações de R$ 28.794,54, capital integralizado conforme última ata da assembléia geral extraordinária realizada em 04 de agosto de 2008.(Registrada na Junta Comercial sob o nº 00001872431 em 17/01/2009). 2.1. Ocasião em que foi deliberada nessa mesma assembléia a redução do capital de R$ 138.794,54, para R$ 58.794,54, em razão da devolução para o nome dos ex-sócios, já agora na qualidade de pessoas físicas: ANTONIO JOSÉ DE BRITO e JOSÉ MATEUS DE BRITO, dos seguintes imóveis: apartamento de nº 615 do prédio de nº 122 da Praia do Flamengo, com registro no 9º RGI sob o nº 42421 a fls. 162 do livro 6-CR., e escritura do 7º Ofício, livro 1229. fls. 82., no valor de R50.000,00, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada acionista e apartamento de nº 302 do 3º pavimento do bloco E do edifício da Rua México nº 41, com registro no 7º RGI sob o nº 29580 a fls., 138 do livro 3-BC, e escritura do 18º Ofício, livro nº 1588 a fls. 23v., no valor de R$ 60.000,00, dividido na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada acionista. 3. 0 Pagamento este na proporção de 50% (cinqüenta por centos) para cada novo acionista. Não havendo a hipótese de restituição de qualquer diferença para ambas as partes, com relação aos valores dos IPTU`s moeda de compra do capital social. 4. Faz parte do ativo da sociedade os terrenos localizados na Freguesia de Santa Cruz, no loteamento denominado Vila Santa Eugenia no bairro de Santa Cruz, assim descriminados: Quadra 3 - Lote 12, estrada da Pedra, Insc. 0.878803-6; Quadra 3 - Lote 13, Estrada da Pedra, Insc. 0.878804-4; Quadra 3 - Lote 17. Rua Itatinga, Insc. 0.878915-8; Quadra 3 - Lote 18. Rua Itatinga, Insc. 0.878.916-6; Quadra 3 - Lote 23. Rua Itatinga, Insc. 0.878.918-2;7. Quadra 3 - Lote 24, Rua Itatinga, Insc. 0.878.919-0;8; Quadra 3 - Lote 25, Rua Itatinga, Insc. 0.878.920-8; 9. Quadra 3 - Lote 26. Rua Itatinga, Insc. 0.878.921-6; Quadra 3 - Lote 42. Rua Aporuna, Insc. 0.878.859-8; Quadra 3 - Lote 111. Praça Inucu, Insc. 0.538.468-6; Quadra 4 - Lote 5, Rua Itatinga, Insc. 0.878.934-9; Quadra 4 - Lote 6, Rua Itatinga, Insc. 0.878.935-6; Quadra 4 - Lote 7. Rua Ibirarema, Insc. 0.878.949-7; Quadra 5 - Lote 4. Rua Itatinga, Insc. 0.878.941-4; Quadra 5 - Lote 5. Rua Itatinga, Insc. 0.878.942-2; Quadra 5 - Lote 6. Rua Itatinga, Insc. 0.878.943-0; Quadra 5 - Lote 7. Rua Itatinga, Insc. 0.878.944-8; Quadra 5 - Lote 23, Estrada Visconde de Sinimbu, Insc. 0.879.766-5; Quadra 5 - Lote 24. Estrada Visconde de Sinimbu, Insc. 0.878.767-3; Quadra 5 - Lote 29, Estrada Visconde de Sinimbu. Insc. 0.878.772-3. 5. Os adquirentes do controle acionário da sociedade, incluindo-se passivo e ativo, tem pleno conhecimento que alguns dos terrenos encontram-se invadidos indevidamente por pessoas estranhas (posseiros), alheio a vontade dos antigos sócios, não podendo precisar quais os lotes e extensão da invasão pelos posseiros, aceitando e assumindo, os novos sócios incondicionalmente e no estado em que se encontram a totalidade desse ativo. 6. Sendo que, aqueles lotes que foram efetivamente vendidos pela empresa, se comprometem em honrarem o avençado naquilo que foi ajustado contra terceiros. 7. Faz parte do passivo os lotes: 04, 05, 06, 07, da quadra 04, Rua Itatinga com Ibirarema constante do Loteamento Santa Eugenia, lotes estes que foram objetos de ação de reintegração de posse por ADEMAR BARROSO DE MAGALHÃES, ação julgada procedente ao posseiro a qual tramitou na 1ª Vara Cível de Stª Cruz proc. Nº 2003.206.006.589-0, ora em fase de execução. Tendo sido a Companhia condenada em R$ 13.000,00 (treze mil reais) de honorários de sucumbência, passado esta responsabilidade da execução aos novos acionista. 8. Entretanto, encontra-se em curso na 5ª Vara de Fazenda Pública sobre os mesmos lotes acima, ação de usucapião ainda sem decisão. Não obstante a improcedência da ação de reintegração de posse, tendo em vista o caráter dúplice das ações possessórias, nade impede que nesta a Companhia seja vitoriosa passando os lotes integrarem o ativo da Companhia. 9. Existem ainda vários lotes, que se encontram em execuções fiscais pelo não pagamento de IPTU´s nas Varas de Fazenda Pública, e de igual sorte é do conhecimento dos novos sócios que assumem o controle da companhia, os quais se obrigam em pagar os débitos, bem como darem baixa nas respectivas ações. 10. Incluindo-se nesta obrigação o pagamentos dos IPTUs, que ainda não foram ajuizados os quais serão pagos administrativamente. 11. Evitando-se, a negativação dos nomes dos ex-sócios nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo, diante da apresentação deste ato constitutivo de transferência irrestrita do passivo e ativo, requererem em juízo os lotes em execução à transferência dos nomes dos ex-sócios para os atuais, que figuram na presente ata eximindo os ex-sócios desta responsabilidade. 12. Com reserva do que se convencionou nesta ata sobre os débitos do IPTU´S, de inteira responsabilidade dos novos acionistas poderão dispor do ativo como melhor lhe aprouver, sempre por conta e risco dos mesmo, desobrigando os antigos sócios de todas e qualquer responsabilidades de seus atos. 13. Os novos sócios se obrigam incontinenti a levar o presente ato constitutivo a JUSERG, e demais órgãos que se façam necessários a fim de consumar a transferências dos nomes dos ex-sócios, se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se não o fizerem, caberão esta iniciativa aos ex-sócios os quais serão ressarcidos pelos novos adquirentes do controle acionários, pelas despesas que efetivarem para o fim colimado, sob pena de execução judicial. IMÓVEIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA TRANSFERÊNCIA DO ATIVO: 14. Encontram somente em fase de transferência junto a Cartório de Notas e após respectivos RGI os imóveis descritos no item 2.1., acima que não mais constam no ativo da Empresa conforme Ata da Assembléia geral Extraordinária realizada em 04 de agosto de 2008, devidamente registrada na Junta Comercial nº 00001872431 de 07-01-2009, para o nome das pessoas físicas dos ex-sócios JOSÉ MATEUS DE BRITO e ANTÔNIO JOSÉ MATEUS DE BRITO, não sendo assim, objeto da negociação de transferência do controle acionário exceto todos os imóveis que compõem o loteamento Santa Eugenia descriminados no bairro de Santa Cruz descritos nos itens 4 e 7, da presente. 15. Assumindo os novos sócios que adquiriram o controle acionário da empresa, os imóveis acima são excluídos da venda do controle acionário, se prontificando ainda, a assinarem tudo que for necessário a fim de facilitar a transferências dos imóveis em todos os órgãos públicos inclusive na JUSERJ. 16. A negativa dos novos acionistas e diretores da Construtora A.J. Brito S/A, sobre o exato cumprimento das transferências dos imóveis que não fazem parte do acervo da empresa, será tido como apropriação indébita. 17. E, por esse mesmo instrumento os novos acionistas nomeiam MAURICIO VEIGA DE BRITO, brasileiro, engenheiro civil, casado, identidade nº 84100127-9D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 719.443.977-87, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua México nº 41 Gr. 301 - centro, como seus representantes, com os mais amplos poderes ilimitados e de prazo para também se necessário for tudo assinar em todos os órgãos, estaduais, municipais, federais, junta comercial etc., a fim de levar a bom termo a transferência dos imóveis que são excluídos da negociação. 18. Ficando claro e bem entendido, que após a presente transferência do controle acionários da companhia, os ex-sócio não terão qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos novos sócios a partir desta data. 19. Sendo neste ato destituídos todos os Diretores eleitos pela Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 1978, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 21 de dezembro de 1981, ocasião em que foi arquivada a AGE de 15/12/78, processo nº 81.991/81, devidamente arquivado na junta comercial sob o nº 90690. Revogam-se quaisquer outros atos anteriores e posteriores, com o mesmo fim colimado. 20. Os novos acionistas assumem integralmente o passivo, a despeito do levantamento em todos os órgãos: estaduais, municipais, federais e de ordem trabalhista não constarem qualquer restrição de débito com relação à companhia, exceto os débitos de IPTU`s. Declaram que assumem qualquer débito proveniente e anterior a presente transferência. 21. Os novos acionistas deliberam em nomear como Diretor Presidente, GUILHERME BARREIROS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB. Sob o nº 41.445, e no C.P.F. nº 164.112.777-57, com endereço comercial na Av. Gláucio Gil, 1.026 - Recreio, com mandato de três anos, podendo ser reeleito e a respectiva remuneração será fixada anualmente. 22. O Diretor Presidente acumula os cargos de diretor jurídico e comercial, competindo-lhe a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da sociedade, no limites de suas atribuições e poderes. 23. Os novos acionistas majoritários, não terão qualquer atividade laborativa na Companhia, ficando restritas suas permanências nas participações de reuniões da diretoria, se assim forem convocados ou convocarem em conjunto ou separadamente assembléias votarem exercendo o poder de veto, podendo ser representados por procuradores. 24. JOSÉ MATEUS DE BRITO e ANTONIO JOSÉ DE BRITO, ambos acima qualificados, nomeiam seu bastante procurador, GUILHERME BARREIROS, também acima qualificado, para representá-los no que for necessário junto aos órgãos públicos competentes a fim de cumprir as mais variadas exigências de caráter administrativo, ficando expressamente vedado modificar a essência da presente ata. Esta ata entra em vigor nesta data, conforme aprovação de seus participantes abaixo assinados. Rio de Janeiro. 01 de junho de 2009. José Mateus de Brito; Antonio José de Brito; p.p. Maria Lúcia Veiga Soares de Brito; Julio Sergio de Oliveira Raposo; Hector Pires Raposo; Guilherme Barreiros.\r\n\r\nTESTEMUNHAS: Jayme Thiago Barreiros - Ident. IFP. 1177525-6; CPF. 080.848.227-05. Mauricio Veiga de Brito - Ident. CREA/RJ - 841001279-D; CPF.719.443.977-87\r\n\r\nId: 910215"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2010 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2010, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua São José n.º 20, grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Anúncios publicados, nos dias 14, 15 e 18 de janeiro de 2010 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nas páginas 8, 10 e 4, e no Jornal Valor Econômico, respectivamente nas páginas B9, B3 e C5, que ficarão arquivados na sede da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando 54,68% do capital votante, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: O Conselheiro Fernando Perrone presidiu a Assembleia, por indicação do Sr. Presidente do Conselho de Administração, e convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. 5. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justifi cação de Incorporação pela Companhia Siderúrgica Nacional (“CSN”) da sua controlada GalvaSud S.A., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.618.456/0001-45 (“GalvaSud”); (ii) aprovar e ratificar a contratação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da GalvaSud, a ser vertido para a CSN; (iii) examinar e aprovar o referido laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da GalvaSud, com data-base de 31 de dezembro de 2009; (iv) discutir e aprovar a incorporação da GalvaSud pela CSN, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação acima referido; (v) outorgar poderes à Administração da CSN para praticar os atos necessários à implementação da operação de incorporação a ser deliberada na Assembleia a que se refere o edital. 6. Deliberações: Por acionistas representando 54,68% do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”). 6.2. Encontravam-se sobre a mesa cópias das publicações do Edital de Convocação, Laudo de Avaliação e Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação, tendo sido dispensada, por unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos referidos documentos, por já serem de conhecimento de todos. 6.3. Por unanimidade dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia os votos apresentados, foram deliberadas as seguintes matérias: 6.3.1 Aprovado, sem qualquer restrição ou ressalva, o Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação firmado entre os representantes da Companhia e os representantes da Galvasud S.A. (“GalvaSud”), com sede na Rua São José, nº 20, sala 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro sob NIRE 333.0026048-0 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.618.456/0001-45, documento que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I, no qual ficaram acertadas todas as condições e justificativas para a incorporação da GalvaSud pela Companhia. 6.3.2 Ratificada a nomeação da empresa especializada KPMG Auditores Independentes, sociedade estabelecida na Cidade de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 33, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 57.755.217/0001-29, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP014428/O-6, empresa especializada em avaliações patrimoniais, que procedeu à avaliação do patrimônio líquido da Galvasud. 6.3.3 Lido e Aprovado o Laudo de Avaliação referido no item anterior, tendo os acionistas concordado integralmente com todos os termos e valores descritos no mencionado documento, o qual passa a integrar a presente ata como Anexo II. 6.3.4 Aprovada a incorporação da Galvasud S.A. pela Companhia, autorizando a Diretoria Executiva CSN a firmar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à efetivação desta deliberação. A Companhia, nos termos do que prevê o artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações, sucederá a GalvaSud em consequência da incorporação em todos os seus direitos e obrigações, todos os ativos e passivos, e sem qualquer solução de continuidade. 6.3.5 Estabelecer que as variações patrimoniais existentes entre a data-base e a data efetiva da Incorporação serão automaticamente incorporadas ao patrimônio da Companhia. 6.3.6 Em razão da incorporação deliberada, aprovar a extinção da totalidade das ações do capital social da GalvaSud de propriedade da Companhia, com base no art. 226, § 1º, da Lei nº 6.404/76, conforme estabelecido no Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação, anteriormente aprovado. 6.3.7 Considerando que a CSN é detentora da totalidade das ações da GalvaSud, nos termos do Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação, não haverá aumento no capital social da CSN. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário e por todos os acionistas presentes. 8. Documentos Arquivados: Fica arquivado na sede da Companhia o Edital de Convocação desta Assembleia Geral Extraordinária, o Protocolo e Justificação de Motivos para Incorporação, de 13 de janeiro de 2010; e o Laudo de Avaliação, de 13 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010. Atesto que a presente é cópia fi el da original, lavrada em livro próprio. Claudia Maria Sarti - Secretária da Assembleia Geral. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 00001996821, em 02/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 910365"
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                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ 76.583.160/0008-49\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO \r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2009.\r\n\r\n3ª SÉRIE ENSINO MÉDIO: Turma 321: Aillyn Cunha Guidine da Silva, Ana Carolina Castello Branco Figueira de Mello, Andréa Ferreira de Souza Lima, Andressa Meyer Gontijo, Artur Rodrigues Fonseca de Souza, Beatriz Lioy Graetzer, Bernardo Guércio Faísca, Bruna Boquimpani de Sousa, Carlos Frederico Costa Arruda, Cecília Antunes Galli, Eduardo Soares Pulcherio, Eric Veiga Andriolo, Estêvão Contage Amin, Felipe Augusto Vasconcelos de Miranda, Guilherme Braga Moreira, Guilherme Cunha Borges, Gustavo Rodrigues Antanoa Domingues, Hanna Rodrigues Pinto, Heitor Caruso Fernandes, Henrique Picorelli Ladeira Dutra, Jonas Barcelos Serôa da Motta, José Guilherme Aguiar de Araújo Pereira, Juliana Cabral Esperança, Luísa Meirelles Vieira, Luiza Troyack Fernandes, Marianna Beck Lo Presti, Natália Coelho de Carvalho, Raquel Borges Caixeta, Thiago César Ribeiro -Turma 322: Ana Beatriz Brandão Medina Dolher Souza, Ana Clara dos santos Georgetti, Andressa Elisa Bade de Castro Pedro, Anna Paula Pereira Mendes da Silva, Camila Toneto Dalvi, Cyrus Veiga Andriolo, Douglas Pinheiro Mandarino, Eduardo Albuquerque de Alencar Araripe, Fabio Blaser, Felipe de Moraes Lucena, Fernanda Almeida Barcelos de Linhares, Giulia Guido Valente Palma, Guilherme Machado Demier Ribeiro, Ignácio Djan Fiúza Werneck, Jaqueline Azizi Sales Tesch, João Amaral Galvão, João Paulo Seixas Pereira, Leopoldina Monteiro Puterman, Lucca Borsato Pinhão, Luciana Martins Ferreira dos Reis, Luisa Leal Ferreira Ravagnani, Mariana Madureira Fernandes, Natália Fernandes de Castro, Patrícia de Souza Fonseca, Thaisa Abrantes Elias, Thaísa Rampini Vellasco e Yasmim Guimarães\r\n\r\nCosta - IRNA DEMARCHI - Diretora - Reg. 1082 MEC; LUZIA DE ASSIS MACHADO ALMEIDA - Secretária Reg. 142/97 S.E.E.-RJ. - MARIA IGNEZ ALQUÉRES DE SOUZA - Inspeção Escolar - Mat. \r\n\r\nnº 01009279-0.\r\n\r\nId: 905351"
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                            "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOARES ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ N°. 04.862.915.0001/67\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO Ano 2009 - Turma Única: Bruno Guimarães de Oliveira, Déborah Monteiro Bivar Afonso, Elda Vieira Santos, Frederico Costa Martins, Gabriela Silveira Uiterwaal Medeiros, Herval José da Silveira Filho, Jan Santoro Gomes, Júlia Ferreira Gondim Nascimento, Juliana Fernandes Vieira, Lara de Paula Dias, Laura Cordeiro D'Angelo Pinto, Lucas Antunes Barroso Soares, Lucas de Lima Beretta, Luma de Alencar Almeida, Maitê Maia dos Santos Nunes, Marcela Ferreira Larocca Quinto, Mayara Pires Magalhães Gama, Raphael Coury Alves, Thiago Pinagel Barcellos Bessimo, Túlio Salek Quintas, Yasmin Medeiros de Oliveira. SECRETÁRIO: Carlos Jorge A. O. de Los Rios, Registro nº. 2199/89/DAT. DIRETORA: Sonia Mª. S. de Almeida - Registro nº. 8595-MEC/RJ. INSPETOR ESCOLAR SEE/RJ: Stella M. D. Ferreira, Mat.n°. 1.513.853.0. INSPETOR ESCOLAR SEE/RJ: Liliane A. de Alencar Imbassahy, Mat. n° 0942718-8\r\n\r\nId: 907482"
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                            "INSTITUTO ANDREAS BRUNNER\r\n\r\nCNPJ: 08.672.300/0001-29\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANDREAS BRUNNER, mantido pelo CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA LTDA-ME, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 485 - Grupo 302, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio modalidade educação a distancia no ano de 2009: Acir Sandeski, Adailson Almeida, Adelson Candido da Silva, Ademar Martini, Adilson Borges de Oliveira, Adilson Carrasco Merisse, Adilson Duarte da Costa, Adilton Martins Leite, Adriana Inocencia de Carvalho dos Santos, Adriana Yamaguchi Fujii, Adriano Araujo da Silva, Adriano Rodrigues Lemos Luz, Adriel de Menezes Freiria Teixeira, Adroaldo Ferreira de Oliveira, Aélio Xavier Lucas, Agnaldo Borborema da Silva, Agostinho Rodrigues Junior, Alaide de Novaes, Alamax Santana de Oliveira, Alan Michel Pecete dos Santos, Alberto Haruo Takaki, Alda Borges dos Santos Pereira, Alex Antonio Camargo, Alexander da Silva Torres, Alexandre Alberto de Pinho de Aquino, Alexandre Vieira da Silva Junior, Almir Agnaldo Winsch, Aloísio de Souza Passos, Alrison da Silva Peçanha, Alzemiro das Chagas, Anderson da Silva Claudino, André Luiz dos Santos Maciel, Andre Luiz Fernandes de Almeida, Angelica Lopes Lima, Antonio Cezar Duarte, Antonio Gouveia da Silva, Antonio Pedro dos Santos, Apolinaria do Carmo Silva, Ariadne Diniz da Cruz, Augusto Dourado, Bárbara Cristina da Cruz Madeira de Aguiar, Bruna de Oliveira, Bruna Nascimento de Carvalho Sales, Bruno Gustavo de Almeida Campos, Bruno Rafael Cruz Florentino, Bryan Phillip de Jongh Martins, Camila Gonçalves Francisco, Camile Sariane dos Santos, Carlito Pedra Braga, Carmindo Peixoto e Silva, Carolina Aquino Segatti, Carolina Cola Rodrigues Ferro, Carolina, Prado Azevedo, Caroline Bryan Lopes Caetano, Celio Pereira de Oliveira, Celso Leonardo da Silva Peres, Cenira Muniz da Costa Antunes, Cezar Barboza dos Santos, Charles Denner de Souza, Cid Oliveira dos Santos, Claudia Schneider, Claudio da Silva Navarro, Claúdio Izidorio da Silva, Claudio Lima Marques, Claúdio Moreira do Nascimento, Cláudio Silva Aquino, Clayton Rodrigues dos Santos, Cleuza Mari Chede da Rocha, Conceição Aparecida Ferreira Ramos, Cristiana Alves Silva, Cristiane Lima de Souza, Cristiane Maria dos Santos, Cristiano Tomaz de Sousa, Cristine de Oliveira, Dabila Suriane de Andrade, Daividdi Morais Silva, Daniel Silas da Cruz Ferreira, Daniele Akemi Kikuchi Okabayashi, Daniele Ferreira das Chagas, Daniele Ribas de Moura, Danielle Lopes Eller, Danielle Martins Vieira, Danilo César de Resende Fernandes, David Alarcon Ximenes, David Gomes Malaquias, David Ricardo dos Santos Guilherme, David Willians Haro Pena, Dayane Fiuza de Souza, Débora Policena Rosa Rodrigues, Debora Cristina Silva de Assis, Deivson Marques dos Santos, Dejailton Carlos da Silva, Deneide de Souza, Dênis Silveira Gomes, Denner Augusto Carreiro, Derci Correia Neto Torres, Derli de Deus Souza, Diego Cardeal Rinaldo, Diego Josue Segalla, Diego Pimenta dos Santos, Dionel Lourenço Mangger, Diovani Tássio Guimarães Souza, Domingos Paz Barbosa Junior, Douglas dos Santos Gonzaga, Douglas Sales da Silva, Douglas Silva de Araújo, Dorival Virgolino, Dremus Oliveira Fonseca, Eder da Silva Gomes, Eder Rodrigo Lederer, Edileuza Jesus dos Santos, Edina Aparecida Cavalheiro Pinto, Edirlei Silvio Pereira, Edna de Carvalho Rosa, Edson Luiz da Silva, Edson Machado, Eduardo Almeida Vianna, Edvaldo Alves dos Santos, Elaine Cristina Terajima, Eliane Aparecida Alves, Elaine Maria Dias Botelho, Erlenson Gomes dos Santos, Elisangela Cordeiro dos Santos, Eliseu Cervo Rurr, Elizabeth Aboim de Macedo Santos, Elizangela Aparecida Locatelli, Elke Alves dos Santos, Elvis Eldo de Jesus Alves, Elzi Maria Martins de Lima, Émerson de Jesus Silva, Emerson Pisente da Silva, Emilena Suélen Alvani, Enoc Ribeiro da Silva, Erica Pereira da Silva, Erley Costa Santos Júnior, Erli Gomes de Oliveira, Eucilene de Freitas Alves, Everton Luiz Silva, Ezequiel Domingues, Fabiana Yamaguchi Bueno, Fabiano da Silva, Bezerra Moreira, Fabiano de Andrade Freitas, Fábio Anastácio, Fábio de Souza Almeida, Fagner Fernando de Paulo, Farley Rodrigues Camelo, Felipe Alves Rennó, Felipe Brito Nunes, Felipe Cubas, Felipe Gava Silva, Felipe Santos Miranda, Fernando Boger, Fernando Ribeiro de Araujo, Fernando Toshimi Bueno, Flávia Bandeira Gomes, Flávia Elias Meira, Flávio Donizetti de Oliveira, Francisco Alves dos Santos, Francisco de Assis das Neves Mescena, Francisco Ferreira Neto, Francisco Sousa Gomes, Gabriel Borges Santos, Gabriel de Lima Moraes, Giani Aparecida Berardi de Oliveira, Gilberto Chaves Oliveira, Gilmar Dejair Viera, Gisele Corrêa de Souza, Glauber Barbosa de Oliveira, Glaydson Lucas Pereira Santos, Gustavo Hermeto Lara, Haedio Azevedo Gonçalves Filho, Hélcio Henrique dos Santos, Holilton Nelson Ribeiro, Idilha Hukan, Iranir Fernandes da Conceição, Isabel Cristina Bolzzoni Moro, Isabel Cristina de Almeida, Israel Erminio Junior, Ivan Oliveira Gomes, Ivany Pereira Lima Dias, Izabel dos Santos Teixeira, Izaura Catini da Silva, Jackson Deived Rocha, Janaina Trentin, Jeferson da Silva Luiz, Jeferson do Nascimento da Silva, Jerônimo Souza Cunha Júnior, Jessica de Bruin Cavalheiro, Jéssica dos Santos Camargo Gomes, Jéssica Mayara Machado de Carvalho, Jhonattan Renan dos Santos de Sousa, Jhony Pressato Prestes, Jimmy Amaral Santos, João Carlos de Souza, João Carlos Martins, João Felix da Silva Filho, João Gabriel da Silva Peçanha, Jocélia Correia Kunseler, Jônatas Almeida de Andrade, Jorge Costa, Jorge Nery de Souza, José Adelmo de Oliveira, José Augusto Tavares, José Carlos Prado, José Clebson Silva Andrade, José Pereira de Matos, Jose Policena Rosa, José Renato de Azeredo Miranda, José Rodrigues de Souza, Joseli Maria de Araujo, Josiane de Oliveira Blera, Josiane Palacio de Almeida Freitas, Josias Ribeiro, Josilene Maria da Silva, Josinaldo Felizardo dos Santos, Josinei de Sa Oliveira, Juan Fernando Faria Reynoso, Juan Penna Dantas, Jucivan Santos da Silva, Julia Suellen Soares Lise, Juliana da Silva, Juliano Gomes da Silva, Jurandir da Cruz Dias, Kamila Paviote da Silva, Karolina Daldin de Almeida, Kássio Filipi Mendes de Jesus, Keli Roberta Antunes de Oliveira, Kellen Cristina Gonçalves dos Santos, Kellen Fulgencio Barbosa, Klass Zeller, Laércio Aparecido dos Santos, Laís Guaraná Martins Ferreira Lima, Leandro Aparecido Betim Russi, Leandro de Mello, Leandro de Souza Palermo, Leandro Gomes Campos, Leda Conceição Ribeiro, Leni Xavier Ribas, Leonardo de Oliveira Tega, Lidiane Lacerda Azevedo, Liodete de Fatima Silva, Liomar Deivison Martins Fernandes, Lioterio Luiz Reis Neto, Lorhan de Souza Reis, Lucas Guimarães Antunes, Lúcia de Fátima Gomes Carvalho, Luciana da Silva Garcia, Luciano Barbosa Teotônio, Luís Alfredo de Lima da Cruz, Luis Ricardo Moreira Santos, Luiz Donizette Barreto, Luiza Feitosa Lima Azevedo, Maicon Martins Boechat, Malaquias Tavares Junior, Manoel Araújo de Moura, Manoel Joaquim de Sousa, Marcello Zaher Carnielli, Marcelo Dias da Silva, Marcelo dos Santos, Marcelo Odeon Vidal do Nascimento, Marcia Pacheco dos Santos, Marcia Salete Sagaz Machado, Marcio Gusman Alpande, Marcos Antonio Correia dos Santos, Marcos Antonio Lourenço, Marcos Antonio dos Santos Amaral, Marco Aurelio de Oliveira, Marco Túlio Rodrigues Pereira, Marcos Eduardo Vieira, Marcos Gonzaga Diniz, Marcos Gustavo Fernandes, Marcos Roberto Afonso Schmidt, Maria Auxiliadora da Silva, Maria Claudia de Jesus Silva, Maria da Guia da Cunha, Maria de Fatima Lyrio da Silva, Maria de Lourdes Brito Ramos, Maria de Lourdes da Silva, Maria Lucilene Lucas Evangelista Ikegami, Maria Olivia Gonçalves, Marigloria de Oliveira Santos, Marilza de Fatima Rocha, Maristela Rodrigues Leal Favato, Marlene Maria de Souza, Marlon da Silva Ferreira, Mauricio Romero Corrêa da Silva, Mauro Cazelatto, Mauro Sérgio da Cruz Almeida, Michael Luiz Oliveira Sarmento, Míriam Fernandes de Lima, Mônica de Amaral Silva, Natalia Gonçalves dos Santos de Lima, Nathany de Souza Moreira, Nelson Valero dos Santos, Niery Karla Rodrigues da Silva, Octávio Henrique Andrade Tavares, Odair José da Cruz, Orival José dos Santos, Osmar da Silva Gomes, Osmar dos Santos, Patricia de Souza Cabral, Paulo Cesar da Silva, Paulo Sérgio Teixeira, Paulo Vitor Dias Santa' Ana, Pedro Henrique Neves Nery da Fonseca, Pedro Luiz de Almeida Junior, Pedro Paulo de Andrade, Pedro Paulo Viana da Silva, Pedro Thomaz de Carvalho Filho, Rafael Alves Simões, Rafael Andrade Guimarães, Rafael Armstrong Correnti, Rafael Cleverson dos Santos Rodrigues, Rafael Machado França dos Santos, Rafael Zardo Paduan, Railander Abilio Costa, Reginaldo Dias do Nascimento, Reginaldo Pereira Porto, Renata Veiga da Silva, Ricardo Luiz Oliveira do Carmo, Ricardo Mariano Alfredo, Rinaldo de Carvalho Lima, Rinaldo José dos Santos, Roberto Mozart de Castro, Roberto Santos de Oliveira, Robson Moreira Santiago, Rodolfo Thiago Marcondes dos Reis, Rodrigo Abadi Rocha, Rodrigo Augusto Ivanski, Rodrigo Berlande de Oliveira, Rodrigo Dias de Vasconcelos, Rodrigo Wyatt Rodrigues, Rogério Ferreira Diniz, Ronaldo Mendes da Silva Sobrinho, Ronivaldo Ferreira Rodrigues, Rosana Maria Monteiro de Barros, Rosania Diniz da Silva Cordeiro, Rose Guckert, Roseane Pessanha de Azevedo, Rosemary Pereira de Amorim, Rosiléia da Maia Vinoti, Rosinelle Rodrigues de Oliveira, Rozeni Aparecida dos Santos, Salete Regina da Silva Salatta, Samua Janaina Pereira, Samuel Rodrigo dos Santos, Sarah Machado Duarte, Saulo de Tharso Gonçalves Souza, Saulo Fonseca de Menezes, Sergio da Silva Santos, Sérgio Mendes, Sidney Natal do Prado Junior, Silmara Costa dos Santos, Silvana Miguel Netto Pinto, Silvana Paulino Maia Silva, Silvio Andrade Brandão, Silvio Martins Rosa, Silvio Santana Neto, Sônia Maria Pirajão Machado, Sonimar Alves Marafigo, Sueli Gouvêa Homem, Sueli Silva Rodrigues, Tatiana Bozaquel Brasil, Teresinha Rossi Soares, Thais Coema de Araujo Procopio, Thalamy Bezerra da Silva, Thalis Giovane da Silva Francisco, Thamara Miranda de Morais, Thiago Alexandre Valentim, Thiago Carvalho da Silva, Thiago Cesar Cristo, Thiago Henrique Gomes de Freitas, Thiago Martins, Thiago Rodrigo Sousa, Thiago Santos da Silva Ramos, Tiago Pereira de Azevedo, Tiago Resende da Silva, Ubaldo Manoel dos Santos Junior, Umberto da Silva, Valdecir Pelicelli de Oliveira, Valdinei de Jesus Ladislau, Valdir Carlos Coutinho, Valdir Debona, Valmir Manoel de Souza, Valquiria Rosa Coêlho, Vanderlei Edimar de Andrade, Vando Roque da Silva, Vanessa dos Anjos Silva Alves, Vanessa Grochevski, Victo Hugo Pessanha da Silva, Victor Mateus Bahiana da Silva Morais, Vinicius Francisco de Carvalho, Viviane Cristina Lemos, Wagner José Juliati, Wallace de Hollanda Ferreira, Wellington Lopes Candian, Weslei Valdir Forza, William Akio Toyoda, William Sant' Anna Oliveira do Amaral, Wiliam Vieira Cardoso, Willian Cesar Gomes dos Santos Bolsi, Wilson Alves da Silva. Retificação: retifico a publicação do D.O. do dia 11 de dezembro de 2009, nº 226, Parte V, páginas 10 e 11 onde se lê Marco Roberto França Júnior, leia-se Marcos Roberto França Júnior. retifico à publicação do D.O. do dia 29 de dezembro de 2009, nº 236, Parte V, páginas 09 e 10 onde se lê Angela Maria Souza, Alderaide Itaique Gonçalves, Renata Pires Consoli, Rodrigues Freitas, Renata Pires Consoli, leia-se Angela Maria Sousa, Adelraide Itaique Gonçalves, Renata Pires Consoli, Renata Fonseca Pires. Secretária Escolar: Rosangela dos Santos Lima - Reg. 2715/96, e Diretora Adjunta: Sueli Bragança dos Santos 3814-C/P-05, Professores Inspetores Escolares - Márcia Lima de Freitas Rocha, Matr. 0942759-2, Zélia Moreira de Moraes, Matr. 0942745-1 - CRRMX. \r\n\r\nId: 910149"
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                            "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido por Colégio Carlos Gomes Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Teles, 89 - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos Concluintes: Ensino Médio - EJA - 1º Semestre/2009: Adonis Silva de Oliveira, Adriano Monteiro da Silva Carvalho, Allan da Motta Rodrigues, Amanda de Matos Corrêa, Ana Paula Correia da Silva, Ana Paula de Souza Rodrigues, Ana Paula Vicente de Oliveira, Analine Silva de Oliveira, André Oliveira Menezes, Ariane Santos do Nascimento, Beatriz Cavalcante Silva, Carlos Eduardo Rocha Bernardo, Carmelita Kelly Rodrigues de Lima, Claudio de Souza, Daiane do Nascimento Cavalcante, Décio Manhães Brasil Junior, Delza da Cunha Camara, Edivaldo Pereira da Silva, Emerson Gonçalo de Souza, Esterlina Maria da Silva Manhães, Eunice Barreto Moragas, Fabio Rodrigues Evangelista, Felipe Cosme de Araújo Martins, Felipe Silva de Alvarenga, Técnico em Enfermagem Agosto de 2007: Leonardo Melo de Medeiros. Técnico em Enfermagem Agosto de 2006: Jocineia de Oliveira, Fabiana Barros dos Santos. Retificações: DO. de 26/06/2009 fls 16 onde se lê: Técnico em Informática Dezembro de 2008 Hiamin Peres Rodrigues, lê-se Hiasmin Peres Rodrigues. DO. de 26/06/2009 fls 16 onde se lê: Ensino Médio (EJA) Dezembro de 2008 Gilvância Silva dos Santos, lê-se Gilvânia Silva dos Santos - Secretária Escolar: Marly Ribeiro Gomes Reg. 2026/88DAT e Diretor: Fernando Barbosa de Oliveira - Reg. 11543ME. Prof. Insp. Escolar Margaret Pereira Reguengo, \r\n\r\nmatr. 942.638-8 e prof. Insp. Escolar Stela da Silva Baiense \r\n\r\nmatr. 942.754-3.\r\n\r\nId: 905169"
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                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária a se realizarem no dia 09/03/2010 às 14:00 horas, na sede Social, na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade com a venda ou transferência do patrimônio social, de acordo com a Lei nº 6404, de 1976, (Lei das S.A.) e também pela Lei 10406, de 2002 (código civil), ratificando os atos realizados desde 2004 com essa finalidade, com prazo indeterminado. Em Assembleia Geral Ordinária: Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009. Aviso: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 02 de fevereiro de 2010. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 908239"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nAVERBAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB N° 000860 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012989, com validade até 05 de julho de 2012, que altera a atividade licenciada para: apoio logístico para atividades offshore - fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido e combustível; armazenamento, embarque e desembarque de materiais e produtos de plataformas; especificação; armazenamento e transferência de fluidos de perfuração - sintético e base água - completação e salmoura e granéis - cimento, baritina, calcário e bentonita; gerenciamento de resíduos; reparo em embarcações e plataformas - caldeiraria, solda, hidrojateamento, pintura, limpeza e desgaseificação, na Avenida Feliciano Sodré, 215 parte - Centro - Município de Niterói. (processo E-07/200974/07) \r\n\r\nId: 909011"
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                        "886856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUKE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.156.880/0001-90\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFLUKE ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 066 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-VIII - Macaé e Rio das Ostras, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,25 m³/h e vazão média de 0,20 m³/h; volume mensal de 120,00 m³; tempo de extração de 20 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 24' 45,11” S e 41° 52' 13,69” W.\r\n\r\nPoço tubular n° 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,85 m³/h e vazão média de 0,80 m³/h; volume mensal de 480,00 m³; tempo de extração de 20 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 24' 45,11” S e 41° 52' 13,69” W.\r\n\r\nPoço tubular n° 03\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,44 m³/h e vazão média de 0,40 m³/h; volume mensal de 240,00 m³; tempo de extração de 20 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 24' 44,33” S e 41° 52' 13,99” W.\r\n\r\nProcesso E-07/100181/04.\r\n\r\nId: 886856"
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                        "886346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MADOMA DE RB RETÍFICA DE\r\n\r\nMOTORES LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.215.634/0001-58\r\n\r\nMADOMA DE RB RETÍFICA DE MOTORES LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001147, com validade até 09 de dezembro de 2014, para a atividade de manutenção e reparação de motores de veiculos, na AVENIDA JOÃO CAETANO, 595, - PRAÇA CRUZEIRO, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/202293/2006) \r\n\r\nId: 886346"
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                        "910111": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS QUINHENTOS\r\n\r\nCNPJ: 29.399.953/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocado todos os sócios proprietários do Clube dos Quinhentos, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, no dia 25/02/2010, com início em primeira convocação às 18:30 horas, com metade mais um ou em segunda e última convocação às 19:30 horas, com qualquer números de sócios proprietários quites e presentes, para tratar do seguinte assunto: Ponto único - VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE PERMUTA DOS TERRENOS DO ESTACIONAMENTO DO CLUBE. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi mandado publicar o presente Edital. Duque de Caxias, 01/02/2010 - (a) WILSON MANOEL DA CRUZ FILHO - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 910111"
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                        "910207": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR\r\n\r\nCNPJ 14.688.220/0015-60\r\n\r\nEDITAL: A sociedade TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR, com sede à Rua da União, nº 765, sala 122, Jardim Sônia Maria, Mauá/SP, CEP: 93380-900, CNPJ nº 14.688.220/0001-64, com filial e única unidade armazenadora estabelecida na Rua General Gurjão, s/nº, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.931.040, CNPJ nº 14.688.220/0015-60 e NIRE nº 33.9.0027537-2, apostila em sua Carta de Matrícula expedida em 18.06.1980, a mudança de endereço da sede que passa a situar-se na Via Matoin, s/nº, Porto de Aratu, Candeias/Bahia e a mudança de Fiel Depositário, com a destituição do Sr. ALEJANDRO LUIS CARRO, e respectiva nomeação do Sr. DANIEL LISAK, que assinou o Termo de Compromisso e Posse em 15.01.2010 (livro nº 02, fls. 30 v e 31), conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado sob o nº 5.369, em 14.12.2009, nos termos do art. 1º. parágrafo 2º, do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, combinado com o art. 4º, Caput, da IN/DNRC nº 70 de 28.12.1998 (publicada no DOU de 04.01.1999). Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. FELIPE IZRAEL MORGENSZTERN - Presidente em exercício -JUCERJA\r\n\r\nId: 910207"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABC Alfabeto\r\n\r\nCNPJ 32.022.097/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nABC Alfabeto Empreendimentos Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº 10232/09, a licença Instalação nº 005/2010, com validade de 360 dias para a Implantação do projeto de CODOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIA LTDA-, Localizado na Rua Teresina nº 60 - Cep 24446.320 - Bairro Boa Vista - São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 906670"
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                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA DE ÓCULOS FOCAL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.760.493/0001-40\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convocados a reunião da AGE em 25/02/2010, às 10hs na sede à R. Buenos Aires, 57/5º and. - Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição da Diretoria; 2) Assuntos Gerais. RJ, 02/02/2010. A Administração.\r\n\r\nId: 908680"
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                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Limppano S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra nº 1338, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: a) Deliberar acerca da compra e cancelamento, pela Companhia, das frações de ações resultantes do grupamento de ações da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de outubro de 2009; b) Deliberar acerca da conversão de 8.138 (oito mil cento e trinta e oito) ações ordinárias de emissão da Companhia em igual número de ações preferenciais; c) Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a capitalização de lucros acumulados no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sem a emissão de novas ações; d) Deliberar acerca da exclusão dos artigos 15 e 24 e da alteração dos artigos 4, 5, 6 e 18 do Estatuto Social da Companhia; e e) Deliberar acerca da consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Thomas Franklin Buchheim - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 908599"
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                        "909449": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nNIRE 33300013946\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 12.02.2010, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua dos Andradas, nº 60, sala 103, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Renovação do mandato do Diretor Presidente; ii) Eleição de Diretor; iii) Alteração do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois), bem como para extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se somente, o cargo de Diretor Presidente; iv) Alteração do Artigo 15 do Estatuto Social, para prever que a Companhia será sempre representada por dois Diretores ou, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos; v) Alteração do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número de Diretores necessários para assinatura dos atos elencados nos itens de “a” a “f”; vi) Alteração do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, retirando as alíneas b e c, que tratam da alienação ou oneração de bens imóveis e de participações societárias e, concessão de garantias reais e fidejussórias, para que sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral; vii) Ajuste da redação dos demais artigos do Estatuto Social; viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 909449"
                        ],
                        "909452": [
                            "V - Convocação",
                            "COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.775.815/0001-04\r\n\r\nNIRE 33300076344\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 18.02.2010, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 12º andar, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Formalização da destituição do Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia; ii) Formalização da renúncia do Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello do cargo de Diretor Gerente; iii) Renovação do mandato do Diretor Presidente; iv) Eleição de Diretor; v) Alteração do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois), bem como para extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se somente, o cargo de Diretor Presidente; vi) Alteração do Artigo 14 do Estatuto Social, para prever que a Companhia será sempre representada por dois Diretores ou, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos; vii) Alteração do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à redução do número de Diretores necessários para assinatura dos atos elencados nos itens de “a” a “f”; viii) Alteração do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, retirando as alíneas “b” e “c”, que tratam da alienação ou oneração de bens imóveis e de participações societárias e, concessão de garantias reais e fidejussórias, para que sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral; ix) Ajuste da redação dos demais artigos do Estatuto Social; x) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 909452"
                        ],
                        "910201": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ANTIGO BANERJ (ABANERJ)\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ABANERJ - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj, convoca seus associados para deliberar sobre o Balanço 2009, em sua Sede situada na Estrada da Covanca, 1245 em Jacarepaguá, nesta Cidade, em Assembléia Geral Ordinária, dia 31/03/2010, às 11h00, em primeira convocação, e às 12h00, em segunda e última convocação, Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo. Geraldo Luís Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo. Rio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2010. \r\n\r\nId: 910201"
                        ],
                        "910064": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO CANAL DIVE CENTER ARTIGOS NÁUTICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.225.365/0001-09\r\n\r\nNIRE 3320722605-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Porto Canal Dive Center Artigos Náuticos Ltda ME, por seu administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2010, às 15 horas, em primeira convocação, na Rua Bento José Ribeiro, nº 99, salas 101/102, Centro, Cabo Frio - RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: Extinção da sociedade, elaboração e assinatura do respectivo Distrato Social. Rio de janeiro, 01 de fevereiro de 2010. Antonio Fernando de Almeida Resende - Administrador.\r\n\r\nId: 910064"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "895753": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SHOW LUZ CAMPO GRANDE DECORAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.082.565/0001-30\r\n\r\nEXTRAVIO: do livro registro de utiliização de documentos fiscais e termos de ocorrência. A empresa em epígrafe , situada à Rua Campo Grande, 1194, Loja-B, Campo Grande - Rio de Janeiro- RJ, com Inscr.Estadual nº 78.371.048, declara o extravio do livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências de nº 01.\r\n\r\nId: 895753"
                        ],
                        "904387": [
                            "V - Extravio",
                            "TELVENT BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.432.685/0004-11\r\n\r\nEstrada do Camorim, 633 - parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXTRAVIO: Nf2183, cliente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA emitida em 31/01/2008.\r\n\r\nNf2248, cliente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA emitida em 31/03/2008.\r\n\r\nId: 904387"
                        ],
                        "909365": [
                            "V - Extravio",
                            "GRANEIRO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nCNPJ: 07.897.959/0001-10\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nComunica o extravio de 01 (HUM) talão de notas fiscais de serviços numeradas de 051 a 100\r\n\r\nId: 909365"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "909795": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; faz saber que venderá em leilão no dia 05/03/2010, no site www.joaoemilio.com.br e na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 11h, equipamentos 12940272, 10950273, 12980287, 10000294, 12010302, 12010303, 20554, 51XY0526, 488, JHF0014918, sucatas e veículos 9BWVTAP52SDB90022, 9BWVTAP51SDB90027, 9BFYTE75NBD01556, 9BVN0A1AOLE623783, 9BVN2CXA0SE649730 e 9ABB8003051121584, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 02/02/10. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 909795"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "910204": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO Nº 182/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nDepois de realizadas, rodadas de lances verbais e análise da habilitação apresentada, a Pregoeira declara vencedora a empresa OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - EPP, com o valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 910204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2010\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nPROCESSO : Nº 244/2010/PMAR\r\n\r\nDIA: 12/02/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público consiste em selecionar empresa do segmento da construção civil, para execução de projeto e obras, consubstanciados na produção de 480 (quatrocentos e oitenta) unidades residenciais em empreendimento composto de 30 (trinta) blocos de apartamentos com 4 (quatro) pavimentos cada, com sala, dois quartos, cozinha, banheiro social e área de serviço, no imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, sito à Rua Francisco Cesário Alvim, s/nº, bairro Monsuaba, Angra dos Reis-RJ, descrito na matrícula imobiliária registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Angra dos Reis, sob o nº 4982, para viabilizar o convênio firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a implementação do “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-PMCMV”, disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que tem por finalidade o atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda. \r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o presente edital, no horário das 10:00h às 16:00h, na Subsecretaria de Licitações e Compras, sito na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, Prédio da OVAR, São Bento, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nKARINA RABHA AZULAY\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 910203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910239": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº. 8666/93\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e METRO SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS Nº 004/2010\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de construção e reforma dos blocos em prédio existente para implantação do CEFET na Rua do Areal, s/nº - Perequê - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora contratados é de R$ 2.345.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO:- Conforme Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nDOTAÇÃO: As presente despesas deste contrato correrá por conta da dotação orçamentária existente no P.T. 20.12.12.363.111.1049, e pela N.D. 449.051, com cobertura através da Nota Empenho nº 000226/2010. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Solicitado através do Memorando nº 0556/2009/SOH de 03/09/2009, devidamente autorizado pela Secretária Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2010.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 910239. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "909713": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 003/2010-PMA\r\n\r\nObjeto: “ AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 23/02/10 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CDs , nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão de Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 909713. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "910274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHILAS\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supra citado, as alterações realizadas no edital, conforme segue:\r\n\r\nNo Termo de Referência (Anexo I), nos itens 1 e 2 fica incluída a seguinte especificação - MEDIDA DO BOLSO FRONTAL: 30X26 CM COM ZÍPER DE 50 CM.\r\n\r\nFica também incluído o Anexo VII - Foto e Arte\r\n\r\nFace as alterações acima, fica remarcado o presente certame para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados e o edital com as alterações encontra-se disponível nesta Gerência de Compras ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 910274. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2010\r\n\r\n1- OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 23 de fevereiro de 2010, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:20 as 10:00 horas\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nId: 910275. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "910017": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA 2ª FASE E OUTROS NA RUA LUCIANO MEDEIROS.\r\n\r\nCONTRATADA: ROTAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.166.116/0001-07\r\n\r\nCONVÊNIO0257.149.09/2008\r\n\r\nPROCESSO 4683/09\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 24/09\r\n\r\nVALOR R$ 292.815,94( DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ADJUDICO E HOMOLO, DE ACORDO COM PARECER DA PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO, PARA PRODUZIR EFEITOS LEGAIS, REFERENTE AO PROCESSO 4683/09 DA LICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 2ª FASE E OUTROS NA RUA LUCIANO MEDEIROS- ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ,PARA EMPRESA ROTAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ 08.166.116/0001-07 NO VALOR DE R$ 292.815,94( DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 910017. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "909836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 003/2010. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao suprimento da Secretaria de saúde e das unidades de saúde, mantidas pelo poder público municipal. Data: 23/02/2010 às 11:30 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 909836. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "910193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 07/7324/09\r\n\r\nFica remarcada a Concorrência 01/2010 que se realizaria no dia 09/02/2010, às 10h, sendo designado o dia 09/03/2010, às 10h, para realização da sessão de abertura. A mesma acontecerá no prédio da sede da Prefeitura, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi nº 120 - Centro - Mesquita.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 910193. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "910040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 010/2010 - SMA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial pelo Sistema Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de óleos de freio, motor e lubrificantes, aditivo, água e solução para bateria, filtros, graxa, shampoo e solupam e prestação de serviços de borracheiro, alinhamento, balanceamento, cambagem e lavagem geral com lubrificação para atender a demanda dos veículos lotados no 1.º distrito e no 2 º distrito do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 22 de fevereiro de 2010, às 15h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205 e retirada do edital na sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 910040. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "910174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.009/2010\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.007/2010\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Locação de Vans e Microônibus.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230, e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/02/10 às 09:30 horas.\r\n\r\nId: 910174. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "910278": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2010\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Prefeitura Mun. de Vassouras, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, informa que, no aviso de Concorrência 001/2010, publicado no D.O.E.R.J de 01/02/2010, onde se lê a modalidade “Pregão Presencial”, leia-se “Concorrência pelo regime de execução de empreitada por preço global - tipo menor preço global”, nos termos na Lei Federal 8666/93. O Edital estará disponível na AV. Octavio Gomes, n° 395, das 12:30 às 18:00h - 2ª a 6ª f. Tel (24) 24919000.\r\n\r\nVassouras-RJ, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 910278. Valor: R$ 571,56"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "910129": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE MÁXIMO DE 16 PASSAGEIROS.\r\n\r\nDIA/HORA: 26/02/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.500,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 910129. Empenho"
                        ],
                        "910091": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2010\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 23 (vinte e três) de fevereiro de dois mil e dez, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2010, Processo nº 0157/2010, para aquisição de Materiais de PVC.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 910091. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "908496": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 908496"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "909542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012590-4 NOEMIA DO COUTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE P. SOUZA, JOSE DA SILVA SALES, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x SEBASTIAO PINHEIRO (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fl. 605. Nada a prover. Há decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA insistência, sem fundamento, poderá ser considerada litigância de má-fé.\r\n\r\nFls. 621/622. Manifeste-se SEBASTIÃO PINHEIRO sobre o alegado pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018820-8 ALAN PORTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 02/03/2010, às 14:00 horas, no endereço Av. das Américas n.º505 - loja I/J, Barra da Tijuca, nesta; \r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias. Juntado o laudo, solicite-se o pagamento;\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021140-5 TANIA HELENA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a proceder em favor da autora ao pagamento das parcelas referentes à GDATA, vencidas a partir de 03.11.2003, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação dos arts. 6º da Lei 10.404/02 e 1º da Lei 10.971/04, bem como da GDPGTAS, a partir de 01.07.2006, no percentual correspondente a 80% de seu valor máximo, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos, até a sua regulamentação prevista no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação e de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a União Federal em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018330-0 MARIA ANTONIETA DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 262 - Defiro.\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação para o dia 23 de março de 2010, às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013214-1 MONICA MANRIQUE (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 29/03/2010, às 11:30 horas, no endereço Rua Major Frazão n.º153 - sala 506 - Bairro 25 de agosto em Duque de Caxias - 2671-0959. \r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias. Juntado o laudo, solicite-se o pagamento.\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000826-6 MICHELLE BITTA ALENCAR DE SOUSA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A autora, aparentemente, não teve sua prova corrigida.\r\n\r\nPor outro lado, não há prejuízo para os réus, quanto à decisão provisória nesse sentido.\r\n\r\nHá periculum in mora diante da possibilidade de extravio ou destruição da prova da autora.\r\n\r\nPreenchidos os pressupostos legais, defiro medida liminar para que os réus, em vinte dias, apresentem cópia da prova da autora, devidamente corrigida pelos critérios determinados pelo edital e pela Banca.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e intimação e Carta Precatória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023318-1 ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL LOPES DA CRUZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou os Embargos de Declaração de fls. 44/46, alegando contradição na decisão de fls. 43, abaixo transcrita:\r\n\r\n“A ausência da CEF impossibilita a realização de acordo judicial. Nesse sentido, considerando que se trata de procedimento SUMÁRIO, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora.”\r\n\r\nSegundo a Ré, a contradição consiste no fato de ao contrário do que restou consignado na referida decisão, proferida durante a audiência realizada em 16 de novembro de 2009, encontrar-se a CEF devidamente presente na figura do seu advogado, que tendo chegado à serventia desta 5a. Vara teria sido informado que a audiência seria redesignada, razão pela qual deixou as instalações do Fórum Federal.\r\n\r\nTodavia, a decisão atacada, na verdade, nada mais é do que despacho de expediente, que determinou que os autos retornassem conclusos para apreciação do requerimento da parte autora, não sendo cabível, portanto, recurso para impugná-lo.\r\n\r\nNesse sentido, nada foi efetivamente decidido, ou seja, não houve decisão interlocutória e, nem, tampouco, sentença que pudessem conter a contradição prevista nos artigos 535, inciso I, e 536 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o advogado da CEF deixou as instalações da Justiça Federal porque lhe foi informado que não haveria a audiência agendada para aquela data, cabe pontuar que não foi juntado aos autos nenhuma comprovação do que foi afirmado, sendo certo, apenas, que ao ser feita a chamada para o início da audiência, que de fato iniciou-se bem mais tarde do que o horário previsto, somente a parte autora se encontrava presente, cabendo, então, questionar, por que a Autora e seu advogado permaneceriam nas instalações da Justiça até bem mais tarde se a informação prestada pela Secretaria do Juízo foi que a audiência seria redesignada?\r\n\r\nNesse sentido, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que não houve decisão ou sentença a ensejá-los.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000834-5 EDILSON DE ALMEIDA MARCAL (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDILSON DE ALMEIDA MARCAL, devidamente qualificado, promoveu ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor é devedor de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) alega que efetuou o pagamento de diversas prestações; c) postulou medida liminar para sustação de leilão designado para 26/01/2010 e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o autor não demonstra através de documentação, aduanada nos autos: i) as parcelas já quitadas; ii) que de fato é titular do mencionado contrato de financiamento; iii) a descrição do imóvel, a hora e o local do leilão, bem como o nome do leiloeiro. Ademais, não quantifica monetariamente o valor que se entende devido a título de prestação mensal, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, falecendo, pois, ao autor, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a medida liminar postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010863-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ANTONIETA MARTINS FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Fls. 81/83.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0699473-3 IMPREX PAULSEN SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Ante a certidão de fls. 1014, consultem-se os endereços nos convênios da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se ofício requisitório para IMPREX PAULSEN SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA, devendo a mesma fornecer seu nº de CNPJ.\r\n\r\nIII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016591-5 GILBERTO DE S. RAPOZO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,69. . Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para excluir a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial no percentual de 15% (quinze por cento), desde a primeira parcela, e para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde a citação. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015941-9 LEDA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . I - Considerando que o imóvel foi reavaliado por valor superior ao apresentado em audiência, cancelo a audiência designada para o dia 03/02/2010 às 14 horas e 45 minutos.\r\n\r\nII - Nomeio perito Victorino Mesquita e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0051253-0 MARCOS ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: JANE MARIA CADETE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x MARIA APARECIDA FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Defiro a habilitação do herdeiro Marcos Alberto Cardoso. À SEDIC para incluir no pólo ativo do feito.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000303-4 SERGIO GOMES DA SILVA REP/ P/ SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DJALMA GIMENEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes que a perícia se realizará no dia 05/03/2010, às 15:00 horas, no endereço Rua Guilherme Briggs n.º51, S. Domingos, Niterói;\r\n\r\nII - Laudo pericial em 15 dias. Juntado o laudo, solicite-se o pagamento;\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado, vindo, em seguida, para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001723-9 CARLOS EDUARDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GLEYDE SELMA VALENTIM.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, ratifique a Dra. GLEYDE SELMA DA HORA -\r\n\r\nOAB/RJ 67.226, se ainda patrocina o feito, em razão de sua paralisação.\r\n\r\nEm caso afirmativo cumpra despacho de fls.176, em cinco dias, em caso negativo, intime-se pessoalmente os autores para que constituam advogado, em dez dias, pena de extinção do feito.\r\n\r\nDeve constar do mandado que a própria pode fazer-se assistir por Defensores Públicos da União, conforme previsto na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, artigo 18 c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022199-0 ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E EMPREGADOS DAS EMPRESAS PATROCINADORAS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação e documentação acostada aos autos, diga a parte autora em quinze dias.\r\n\r\nDevendo esclarecer e comprovar, no mesmo prazo, através de documentação hábil, se houve opção pelo regime do FGTS entre 01/01/67 e 22/09/71 e, ainda, o período em que a relação de emprego correspondente foi mantida (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73). \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000915-5 ANA DELCIDES DE MIRANDA CHAVES (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000915-5\r\n\r\nAutor: ANA DELCIDES DE MIRANDA CHAVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeve ser deferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, a saúde, além de representar uma premissa lógica do direito à vida, constitui uma faceta da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CR/88). Ademais, à saúde foi conferido o status constitucional de “um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em hipótese bastante assemelhada à presente: \r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. \r\n\r\nA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. \r\n\r\nO caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir de maneira ilegítima o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.\r\n\r\nOmissis”\r\n\r\n(Min. Celso de Mello, RE 271.286)\r\n\r\nRessalte-se estar devidamente comprovada a necessidade do medicamento em tela, uma vez que foi acostado receituário médico, emitido por hospital público, atestando a imprescindibilidade do tratamento (fls. 21/23).\r\n\r\nNesse contexto, e considerando ainda a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais sobre o tema, presente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nO risco de dano irreparável, por sua vez, advém do delicado estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar aos Réus que forneçam à Autora doses mensais do remédio Revatio 20mg ou eventual medicamento genérico que possua idêntica composição, nos termos do receituário de fl. 23, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de imposição da multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento, devendo o mandado ser acompanhado de cópia dos receituários acostados à inicial (fls. 21/23). Citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0017433-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON S. DE A. JUNIOR.) x FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SADY ANTONIO B. PIGATTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0017433-5\r\n\r\nAutor: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: FAZENDA NOVA QUERENCIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nApós a atenta análise dos autos da execução, dos embargos e das cartas precatórias apensadas, verifico que o caso sob exame pode ser resumido da seguinte forma.\r\n\r\nApós o julgamento dos embargos à execução, transitado em julgado no sentido da improcedência do pedido, foram expedidas cinco cartas precatórias para avaliação e praceamento dos bens penhorados, situados nos municípios de (1) Dueré/TO; (2) Gurupi/TO; (3) Cristalândia/TO; (4) Silvania/GO e (5) Goiânia/GO.\r\n\r\nAs diligências realizadas nas duas últimas já se exauriram, tendo o BNDES se beneficiado dos seguintes valores: R$ 795.000,00 (arrematação - fl. 207 dos embargos) e R$ 315.000,00 (levantamento - fls . 907 dos embargos). Portanto, nada há mais a decidir a seu respeito.\r\n\r\nQuanto à terceira, inexistem elementos nos autos sobre sua atual situação, pelo que necessário que se oficie ao juízo deprecado para que esclareça tais fatos.\r\n\r\nA primeira e a segunda cartas precatórias, por sua vez, estão apensadas a este feito, tendo recebido as numerações 5.536/04 e 5.537/04 perante o juízo deprecado.\r\n\r\nNa primeira, foi obtido o montante de R$ 1.868.696,70 (fl. 277 da CP). Foram transferidos R$ 643.412,68 à Justiça do Trabalho (fl. 460) e R$ 975.131,48 para este juízo (fl. 467). \r\n\r\nNa segunda, o valor alcançado com a arrematação foi de R$ 1.620.000,00 (fl. 347 da CP). Foram transferidos R$ 1.192.547,94 à Justiça do Trabalho (fl. 503) e R$ 524.896,10 para este juízo (fl. 526).\r\n\r\nDe conseguinte, encontra-se depositada nos autos a quantia de R$ 1.500.027,20\r\n\r\nOcorre, porém, que não se pode determinar seu imediato levantamento pelo Exequente, uma vez que a União evocou a existência de crédito prioritário (R$ 324.275,16 - fl. 435 da CP 5537/04), assim como o Banco do Brasil (R$ 13.261.701,95 - fl. 384 da CP 5537/04).\r\n\r\nBem assim, deve ser esclarecido o montante atual da dívida, descontados os valores obtidos em função dos praceamentos supramencionados.\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\na) oficie-se ao juízo deprecado concernente à carta precatória nº 68/2004 (fl. 185 dos embargos à execução), solicitando informações sobre o atual andamento das diligências ali deprecadas;\r\n\r\nb) esclareça o BNDES o atual valor da dívida, descontados os valores já levantandos;\r\n\r\nc) manifeste-se o BNDES sobre os requerimentos da União e do Banco do Brasil referidos acima;\r\n\r\nd) Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026343-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x TECON TERMINAL DE CONTAINERS LTDA (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA, ELIAS GONCALVES SABOIA, DAVID ZANGIROLAMI.) x HIPERMAR TERMINAIS DE CARGAS LTDA x CARGOWAY COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. . Fl. 107: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho retro.\r\n\r\n“I - Digam as partes, em cinco dias, se houve celebração de acordo administrativo ou se é necessária nova suspensão do feito.\r\n\r\nII - Caso inexista possibilidade de transação, diga a Cargoway Comércio e Locação de Equipamentos Ltda sobre as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026209-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA x RAQUEL ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA.) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA x USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA x FRANCISCO CRUZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026209-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CRUZ E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nBALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão na decisão de fls. 1891/1893. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item V da Decisão fl. 1893.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0056307-4 PAULO ALVES CALVAO (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.016127-1 EDIGAR FAZOLLO GUIMARAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista às partes, conforme despacho de fl. 139.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909542"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012356-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x INTERUNION NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: BEATRIZ MARQUES FALK.). . Fl. 109 - Devolva a ECT, na secretaria deste Juízo, o alvará expedido. Cumprido, expeça-se novo alvará, devendo a ECT agendar na secretaria a entrega do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023968-4 LUIZ ALOIZIO ARRAIS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A CEF foi intimada em 2006 e somente ingressou com petição em 2008.\r\n\r\nA jurisprudência já estabeleceu não ser possível exceção de pré-executividade após o prazo para embargos à execução, aplicável também à impugnação para cumprimento de sentença.\r\n\r\nAssim, não conheço da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027718-7 GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ADRIANA CALACHE ALVES.). . À parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre o despacho de fls. 55.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002768-4 MILTON MARIO ROSSI (ADVOGADO: ALEXINE MARIA NOGUEIRA ROSSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 40: Intime-se à CEF para que forneça os extratos da conta poupança do Autor, à época dos Planos Econômicos referenciados na presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022006-2 INAH DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007824-2 ANA MARIA JARDINI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . À parte autora, para que cumpra o despacho retro em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004550-7 JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação requerida pela CEF, pela última vez, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002288-8 DEUSENYR PAES LEME SANTOS (ADVOGADO: DIVA DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e autorizar a expedição de alvará de levantamento, devendo ser remetido a uma das Varas Orfanológicas da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015322-3 FERNANDA OLIVIA CELESTE MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004029-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014383-7 ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Esclareça e comprove a parte autora a existência de pagamento referente à inscrição nº 70.2.04.005474-92, realizado posteriormente à execução fiscal noticiada nos autos.\r\n\r\nII- Com a resposta, vista à PFN, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015335-1 ODETTE MIRANDA BARBOZA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024081-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VERA MERCIA CONGILIO DE SANTIS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MARQUES.). . Ao impugnado.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001157-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE PEYROTON (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008005-2 CONSTRUTORA ERG LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, RICARDO FAUSTO BECKER, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . I - As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nII - Expeça-se alvará em favor do perito. \r\n\r\nIII - Venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.001158-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ROSANGELA CANDIDO SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 909543"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025455-1 HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006511-1 OTILIA AMARO DOMINGUES DE OLIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x JOAO MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x NELSON RAMOS BRITO (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003559-1 JOEL DAS CHAGAS (ADVOGADO: PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS, FATIMA GASPAR MOUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A parte Autora é beneficiária de gratuidade de justiça de modo que a execução de honorários só é possível se restar provada sua capacidade econômica, nos termos do art. 12 da Lei 1060. \r\n\r\nComo tal não foi demonstrado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011127-1 CARLOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, JOAO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 240/243 - Tendo em vista o indeferimento do pedido, a questão acerca dos valores devidos e da possibilidade de acordo administrativo extrapolam o objeto do feito, razão pela qual indefiro o pleiteado.\r\n\r\nVista à CEF em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022659-2 ROGERIO JOSE CARREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0014427-1 RENATO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor às fl. 174, que, conforme orientação do STF (Súmula Vinculante nº 1), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece a parte autora de interesse na propositura da execução, razão pela qual dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalte-se que eventual descumprimento pela CEF do acordo celebrado em nada afeta sua validade, devendo tal questão ser resolvida em processo autônomo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002793-1 DJAIR DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À parte autora sobre fls. 125/132, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022777-1 CARLOS ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 909544"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019702-6 DIOGO DE ASSIS REIS (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004922-4 BERNARDO MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522518-2 ADILSON ALONSO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66/67: Intime-se à CEF para que forneça os extratos da conta poupança do Autor, à época dos Planos Econômicos referenciados na presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0043004-0 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PREVHAB - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . O patrono da PREVIHAB, requer a execução dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 187,58 (cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), quando, na verdade, a importância deveria ser dividida com a CEF. No caso, a execução de metade deste valor, deverá ser paga por 10 autores. \r\n\r\nNão se vislumbra interesse no prosseguimento desta execução, haja vista o valor da quantia apurada, que, por ser irrisória, não justifica o dispêndio inerente aos atos de constrição próprios do processo de execução, muito menos abarrotar a já tão sobrecarregada Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nDe fato, ainda que se tenha em mente que o exeqüente é o advogado, e não a União, tal não afasta a orientação acima, forte nos fundamentos desenvolvidos no item 4 do aresto transcrito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003671-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x AMARO DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.) x NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x JORGE BRUMANA SIMAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.) x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.). . Aos réus para especificação de provas.\r\n\r\nApós, conclusos para decidir sobro o ponto, inclusive quanto ao requerido pelo MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 909545"
                            ],
                            "909546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 99.0016422-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ANDREA MANSO XAVIER (ADVOGADO: MAURO TREIGER ROZENSZAJN, EDUARDO ROZENSZAJN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida ao valor principal, sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça concedida às fls. 97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022125-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARMEN SCHIDT CÂMARA (ADVOGADO: CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 63.266,79 (sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa aos planos econômicos governamentais, Collor I e Collor II e Plano Verão.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUELI DE SOUZA ROSSINI (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES DA SILVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou uma planilha de atualização da conta poupança do impugnado que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 20.116,55. \r\n\r\nPor outro lado, não foi observado no cálculo os juros de mora e honorários advocatícios que englobam o valor da causa. Com o acréscimo desses numerários são o que basta para fixar a competência deste juízo em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026156-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA FERNANDA MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativa aos planos econômicos governamentais, Collor I e Collor II.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante não apresentou extratos da conta poupança e planilha de atualização do impugnado para comprovar os valores atuais e assim demonstrar a necessidade de modificação do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x WEBER MARTINS BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . WEBER MARTINS BATISTA E OUTRA apresentam, Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada no dispositivo da sentença, de fl.85, no tocante a data de atualização do valor da execução. De fato, devido a erro material, não constou a data da atualização do valor.\r\n\r\nCabe ressaltar, que não é necessário que se diga que neste valor irá incidir correção monetária, uma vez que a atualização do valor será feita no momento da expedição do precatório.\r\n\r\nAssim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 59.212,21 (cinqüenta e nove mil, duzentos e doze reais e vinte e um centavos) atualizados até outubro de 2002, conforme fls. 38/39. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x RAIMUNDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição e omissão apontada no dispositivo da sentença de fl.119. De fato, devido a mero erro material, foi julgado extinto o processo.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 9.178,60 (nove mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), atualizados até maio/2006, devendo ser compensados os valores a serem levantados com aqueles que já foram depositados;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, homologando o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, extinguindo a execução (art. 794, II, do CPC) em relação aos litisconsortes Maurício Bento Sales, Izaltino de Jesus Matheus, Wilson Silva Barcellos, Joana D'Arc de Oliveira e Raimundo Luiz da Silva.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela CEF da quantia penhorada (fls. 393/395 da ação ordinária).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x FERNANDO SERGIO MACHADO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO A EXECUÇÃO com base no inciso I do artigo 794 do CPC. Condeno o Embargado em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 23/32, bem como da presente sentença, para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011559-7 VALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011559-7\r\n\r\nAutor: VALTER PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO, objetivando a “procedência do pedido para, reconhecendo a natureza indenizatória da verba recebida pelo Autor a título de valores cumulativo de benefício, e conseqüente isenção tributária, condenar a Ré a restituir a quantia retida na fonte a título de imposto de renda”.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que recebeu valores relativos a atrasados devidos pelo INSS e que tal quantia foi indevidamente tributada na alíquota máxima, pois se trata de valores que deveriam ter sido pagos mensalmente.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação (fls. 69/75), sustentando a improcedência do pedido, sob o fundamento de que o quantum recebido pelo Autor importa na aplicação da alíquota máxima do imposto de renda. \r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, não assiste razão à União quanto à falta de prova do recolhimento do tributo, pois os docs. acostados comprovam a retenção impugnada no feito.\r\n\r\nTampouco pertinente a alegação de prescrição, pois o recolhimento mais antigo data de 2005, menos de cinco anos antes da propositura desta ação.\r\n\r\nNo mais, conforme disposto no artigo 43, II, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade, jurídica ou econômica, de acréscimo patrimonial, bastando a verificação do incremento do patrimônio para que se identifique a alíquota a ele aplicável. \r\n\r\nNesse contexto, tem-se que o Autor recebeu determinado valor a título de atrasados de seu benefício previdenciário decorrente do acúmulo no período aproximado de três anos, hipótese em que resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda e, a princípio, o enquadramento na alíquota máxima.\r\n\r\nNão obstante, tais valores não devem ser considerados como um montante único, mas sim como um somatório de parcelas pagas mensalmente.\r\n\r\nCom efeito, não se pode olvidar que a quantia recebida pelo Autor nada mais é do que a soma dos valores que deveria ter recebido mensalmente. Bem assim, a responsabilidade pelo pagamento feito de forma única não pode ser atribuída ao Autor, mas ao INSS, que, irregularmente, deixou de lhe pagar seu benefício.\r\n\r\nDe conseguinte, não se pode admitir a simples desconsideração de tal realidade, mormente se levado em conta que se o pagamento tivesse sido feito corretamente o Autor não teria sofrido a incidência da alíquota de 27,5%.\r\n\r\nAssim, submeter a parte autora na presente hipótese à alíquota máxima do imposto de renda afronta a capacidade contributiva (artigo 145, § 5º, da Constituição da República), violando, em última análise, o princípio da isonomia, na medida em que reserva ao Autor tratamento diferenciado do conferido àqueles que receberam de forma correta benefícios de valor idêntico ao seu.\r\n\r\nVale dizer, o imposto de renda realmente devido pelo Autor é aquele oriundo do correto pagamento de seu benefício previdenciário, não se justificando que o valor pago pelo INSS seja considerado como um único acréscimo patrimonial, quando, repita-se, representa apenas o conjunto de vários benefícios mensais.\r\n\r\nA propósito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça, colhida dentre muitas outras:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.\r\n\r\n1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.\r\n\r\n2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 641531/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008)\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que não há como se reconhecer a pretendida isenção sob o fundamento da natureza indenizatória dos valores recebidos. Isto porque estamos diante do pagamento de quantia de nítido caráter remuneratório, de modo que o imposto de renda deve incidir, mas com base na alíquota aplicável sobre o valor pago mensalmente e não sobre o valor globalmente considerado.\r\n\r\nA correspondente atualização deve se dar de acordo com a Taxa SELIC, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: (1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Resp. 475988, DJ de 07.04.2003).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao Autor a diferença entre (i) o valor recolhido a título de imposto de renda incidente sobre o montante total dos atrasados pagos pelo INSS e (ii) o valor que seria devido acaso o imposto de renda fosse calculado com base na quantia devida mensalmente, tudo corrigido mediante aplicação da taxa SELIC desde quando efetuado o desconto a maior impugnado neste feito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0604795-5 LUCIA MARIA MATOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0604795-5\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabem juros de mora no precatório complementar se o pagamento foi feito dentro do prazo previsto no art. 100 da Constituição da República, ou seja, até o último dia do exercício seguinte à requisição.\r\n\r\nA propósito, o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nRecurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios.\r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza inadimplemento por parte do Poder Público.\r\n\r\n- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF, Rel. Min. Moreira Alves, RE, Processo 362519, DJ de 19.12.2002)\r\n\r\nNo caso vertente, embora os autos do precatório não estejam acostados, deflui-se de fls. 127 e 129, que o primeiro precatório foi expedido em 06/11/90 e, sendo encaminhado ao E. TRF da 2ª Região até 1º de julho de 1991, deveria ser pago ao longo do ano de 1992, fato que efetivamente ocorreu, com o depósito da quantia realizado em 22.05.1992.\r\n\r\nDo cotejo dessas datas conclui-se sem maiores dificuldades que o depósito da verba deprecada foi feito muito antes do fim do prazo constitucional, o que afasta a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nAinda que diverso fosse o entendimento, observa-se às fls. 247/252 que há decisão transitada em julgado a favor da União Federal no sentido da exclusão da aplicação de juros de mora em sede de precatório complementar.\r\n\r\nAssim, excessivos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 200/202, no montante de R$ 76.098,91, uma vez que incluíram indevidamente na conta os juros de mora.\r\n\r\nÀ fl. 222, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria, para retificação dos cálculos acima mencionados, de modo a excluir os juros, tendo esta encontrado, por fim, o montante de R$ 42.918,54 (atualizado até 22.05.2007 - fls. 224/226).\r\n\r\nPortanto, devem ser acolhidos os valores de fls. 224/226, por estarem de acordo com a decisão do agravo de instrumento transitada em julgado.\r\n\r\nOcorre que, conforme se observa dos autos, os cálculos de fls. 200/202 foram objeto da expedição dos ofícios requisitórios de fls. 210 e 211, já tendo sido as verbas efetivamente sacadas tanto pela parte autora (fl. 254) quanto pela esposa do falecido patrono (fl. 241 e 241-v), devidamente habilitada nos presentes autos (fl. 233).\r\n\r\nAssim sendo, os valores recebidos em excesso deverão ser devolvidos à União Federal. Considerando-se que os saques realizados (fls. 241, 241-v e 254) e o cálculo correto (fls. 224/226) apresentam datas contemporâneas, através de simples operação aritmética observa-se excesso de R$ 33.053,27 em relação ao montante principal e R$ 3.916,07, em relação às verbas honorárias.\r\n\r\nDe conseguinte, determino a devolução dos valores supramencionados, recebidos em excesso pela parte autora e pelo representante legal, devendo os mesmos apresentar, no prazo de 20 dias, a forma pela qual realizarão a devida restituição.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se à UF para manifestação, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0108481-0 ANTONIO COOPER DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARRICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0108481-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO COOPER DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDe acordo com jurisprudência mansa e pacífica, a incidência de juros de mora se dará até o pagamento total da dívida, situação que não se confunde com depósitos feitos em garantia do juízo através de penhora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO.\r\n\r\nIncidem juros de mora até o pagamento total da dívida, que se extingue com o adimplemento integral da obrigação, o que não se confunde com o depósito efetuado como garantia do juízo, pressuposto processual para interposição dos embargos à execução, até porque tais valores não são imediatamente disponibilizados ao credor.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, Segunda Seção, Rel. Juiz Edgard Antonio Lippmann Junior, EIAC Processo 200372000090951, DE de 18.01.2008)\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que os documentos acostados pela CEF às fls. 496/503 que demonstram depósitos já realizados possuem o mesmo teor dos apresentados às fls. 426/428. \r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro qualquer incorreção nos cálculos elaborados pela i. Contadoria Judicial, tendo em vista que a inclusão dos juros de mora, mesmo após a penhora, é devida e que, de acordo com a quota de fls. 479, os cálculos de fls. 447/449 levaram em consideração os documentos de fls. 426/428, referentes aos depósitos realizados.\r\n\r\nÀ CEF para proceder à complementação dos valores devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024861-1 ALCANCY CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024861-1\r\n\r\nAutor: ALCANCY CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeve ser reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nCom efeito, a discussão gravita em torno da constitucionalidade da Lei Estadual 2.662/96 e seu decreto regulamentar, bem como de sua aplicação à parte autora, que sustenta que aquele diploma teria invadido a competência federal para legislar sobre o serviço de segurança privada.\r\n\r\nDe acordo com jurisprudência emanada pelo Eg. STJ, a fiscalização de empresas particulares desarmadas que exploram serviços de segurança e vigilância em geral, excluído o de valores, é matéria de interesse apenas das respectivas Secretarias Estaduais de Segurança Pública.\r\n\r\nNesse sentido transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA DE EVENTOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 7.102/83.\r\n\r\n1. A Lei n. 7.102/83 se aplica às empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, bem como àquelas que, embora tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizam pessoal de quadro funcional próprio para execução dessas atividades.\r\n\r\n2. Há interesse meramente local, de competência das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, na fiscalização de empresas particulares desarmadas que exploram serviços de segurança e vigilância em geral, excluído o de valores. Não seria razoável que ao Ministério da Justiça, ou a órgão federal competente, fosse conferida a atribuição de autorizar o funcionamento de toda e qualquer empresa de segurança privada em funcionamento no país.\r\n\r\n3. Recurso especial não-provido”.\r\n\r\n(REsp 347603/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 06/04/2006 p. 252)\r\n\r\nA partir daí, podemos concluir, a contrario sensu, que somente as empresas que prestem serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, com a utilização de armas, ou as que possuam objeto diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas que forneçam pessoal próprio para esses fins, atrairiam a aplicação da Lei 7.102/83 e, por conseguinte, o interesse da União Federal.\r\n\r\nConsiderando-se que a empresa autora, de acordo com o informado à fl. 20, sequer é uma empresa de vigilância propriamente dita, mas sim explora o ramo de curso de formação de vigilantes e seguranças (fl. 20), não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas a justificar o interesse da União no presente feito.\r\n\r\nRessalte-se que a própria União reconhece não possuir interesse jurídico na causa (fls. 64/66) pelo que deve ser excluída do feito, com a conseqüente incompetência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015011-1 SONIA MARIA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários já que não houve citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022229-8 DANIELLE SILVA DE MEDEIROS FIGUEIRA (ADVOGADO: CASSIUS CLAUDIO PEREIRA BARRETO.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários já que não houve citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 909546"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0774653-9 FERNANDO LUIZ SILVA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, WELLOS ALVES DA SILVA, PEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES, DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se o réu para pagamento, em relação aos autores Fernando Luiz Silva Nogueira e José Ângelo Maciel Monteiro, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 95.0065865-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ALOYSIO GRACA ARANHA ROSA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0065865-8\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ALOYSIO GRACA ARANHA ROSA E SILVA E OUTROS.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem ALOYSIO GRAÇA ARANHA E OUTROS, objetivando o reconhecimento de excesso de execução.\r\n\r\nIntimados, os Embargados manifestaram-se às fls. 20/21.\r\n\r\nApós a juntada de documentos, o contador apresentou os cálculos de fls. 986 e seguintes, tendo as partes concordado.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConsiderando a controvérsia gerada pelo valor da execução, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 33.499,74 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) (fl. 989 e seguintes), atualizado até março de 1999.\r\n\r\nDiante da concordância das partes, merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, até porque inexiste elemento nos autos que justifique sua recusa. Ressalte-se ser desnecessária nova remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o sistema informatizado desta Justiça Federal promove a atualização automática dos valores devidos.\r\n\r\nPor fim, deve ser extinta a execução quanto aos exeqüentes que não apresentaram documentação para cálculo, nos termos de fl. 986.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) excluir da execução os Autores Randolplho S. Thiago Fernandes, Ivo Michaelsen Junior, Neyda Silveira Delia, Helena Annes Dias Vignoli, Armando Augusto Costa, Hugo Niedermeier, Idalina Rocha de Mello, Pierre Labrunie e Sonia Young Monteiro.\r\n\r\nb) fixar o quantum da condenação em R$ 33.499,74 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) (fl. 989 e seguintes), atualizado até março de 1999.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e de fls. 989/993 para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000971-5 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x JOSE ANGELO M MONTEIRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.000971-5\r\n\r\nAutor: BANCO BRJ S/A.\r\n\r\nRéu: JOSE ANGELO M MONTEIRO.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nDiante da desistência da presente execução manifestada à fl. 1077, dos autos da ação ordinária em apenso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a perda superveniente de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado em honorários que fixo em R$ 500,00, em favor do Banco BRJ S/A.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909547"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001380-9 MILTON JORGE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes, a começar pela parte autora, sobre honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0074688-7 SEVERINO DE BARROS SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . À CEF para esclarecer a diferença de valor entre o valor a executar e o valor do depósito;\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018806-8 ELIEZER BARREIROS DE LIMA (ADVOGADO: ROQUE DE A LOPES FILHO, ANA MARIA DOS SANTOS LOPES, ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005862-6 MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 216/221 - Aos autores sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023270-5 EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 150. Defiro. Ao contador para atualizar valores de fls. 143/146.\r\n\r\nApós, à CEF para depositar diferença de acordo com os novos valores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004806-7 CAMARA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). . Em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001250-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALINE MENEZES DA CONCEICAO E OUTRO. . À parte autora para que forneça novo endereço do réu, tendo em vista a certidão negativa de fl.32 verso.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GUSTAVO CESAR RIBEIRO VALENÇA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO VALENÇA DE CASTRO (ADVOGADO: KARINA SILVA CUNHA MACHADO COSTA.). . Designo o dia 23 de março de 2010, às 16 horas e 30 minutos, data para a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026003-9 OSWALDO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida a fl. 70 pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021669-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GPM-COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO.). . À parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre o despacho de fls. 95.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024082-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO FERNANDES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026143-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NELLIO PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 909548"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0007509-1 WALDEMIR SANTOS VILLELA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - À parte autora para comprovar a habilitação de Idalina dos Santos Villela perante o INSS, de acordo com o disposto no art. 20, IV, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso negativo, esclareça sobre a existência de inventário.\r\n\r\nII - Diga a autora Maria Odília de Araújo Silva sobre fls. 300/301, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024033-9 VIOLETA FIGUEIREDO VIDAL BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Expeça-se alvará da verba depositada a título de honorários advocatícios, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nII - Fls. 203/215 - Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016167-3 ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, à CEF para apresentar, no prazo de 30 dias, os extratos e planilhas de evolução do crédito dos autores, devendo considerar, ainda, os novos elementos trazidos às fls. 260/285.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 97.0107397-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x DELFINA JULIA DA CUNHA SOBREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS.). . Ante o resultado negativo da penhora, à CEF para indicar concretamente bens do devedor passíveis de constrição, ao prazo de quinze dias, ciente de que não cabe a este juízo diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001649-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CRICA CINE E VIDE LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a inércia da CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001705-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MERCEDES DE CARVALHO VIEIRA. . Ante o resultado negativo da penhora, à CEF para indicar concretamente bens do devedor passíveis de constrição, ao prazo de quinze dias, ciente de que não cabe a este juízo diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0740005-5 ABNEL FELIX E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - A questão sobre a aplicação dos juros de mora, decidida à fl. 870, encontra-se pendente de julgamento no AI 2008.02.01.005638-0. \r\n\r\nAssim, eventual conclusão sobre a satisfação da obrigação deve esperar o julgamento daquele recurso, que não impede o prosseguimento do feito quanto a determinados pontos controvertidos.\r\n\r\nIndefiro, pois, a suspensão requerida à fl. 953.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Banco do Brasil, requerendo que traga a este Juízo os extratos de FGTS pertinentes, devendo constar do ofício os dados especificados à fl. 955, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIII - Após, à CEF para elaboração de novos cálculos com base na documentação apresentada pelo banco depositário\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001975-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA DA GLORIA M MOONEY. . À CEF para retirar os autos em 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026154-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALIPIO JOSE FERNANDES VITORIA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001151-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ANTONIA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.). . Ao embargado.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.001154-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELIOREFE DIAS MACIEL - ESPOLIO - REP/ P/ EDSON DIAS MACIEL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.). . Ao embargado.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001155-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA ELIZABETE DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 909549"
                            ],
                            "909550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0022443-2 MARINHO CARNES LTDA (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0931551-9 CELY RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . À CEF para que se manifeste sobre o acordo e pedido de levantamento referidos à fls. 999.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0001881-5 ROQUE ELOY POMPILIO PERRELLA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Considerando a realização da penhora, com a devida intimação do executado, e não tendo sido oferecida impugnação, expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0027757-9 ANA MARIA MENDES MESQUITA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . I - Esclareça a CEF, em 10 (dez) dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a disparidade entre o cálculo de fls. 201 e de fls. 16/169.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à parte autora, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\nIII - Autorizo o extorno da conta de garantia de embargos.\r\n\r\n5 - 99.0020069-1 AMAURI CAVALCANTI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x IARA PEREIRA LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a impossibilidade de localização, junto ao site do Eg. TRF da 2ª Região, da interposição do agravo de instrumento noticiada pela parte autora às fls. 420/426, assino-lhe o prazo de 5 dias para que informe seu andamento atual.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003415-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x IRMAOS BOCHNER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o resultado negativo da penhora, à CEF para indicar concretamente bens do devedor passíveis de constrição, ao prazo de quinze dias, ciente de que não cabe a este juízo diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007877-6 ANTONIO LUIZ CAMARA GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 200/205 - Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016797-3 PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 155/168 - Diga a parte autora, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009119-5 ELOY DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI, HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . À parte autora sobre fls. 150/170, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007161-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x REYNALDO GUERALDI JUNIOR. . À CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 99.0017533-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GIL LUIZ CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o resultado negativo da penhora e do arresto, à CEF para indicar concretamente bens do devedor passíveis de constrição, ao prazo de quinze dias, ciente de que não cabe a este juízo diligenciar nesse sentido.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 909550"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015057-9 ARMANDO MARTINS PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006568-5 CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR, JALE DE OLIVEIRA MELO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013467-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 142/151 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010135-2 AERTON DA COSTA TELES (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031555-3 NILZA SANTORO GUERRA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011845-4 ROBERTO DA SILVA ACIOLY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028727-6 CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000988-2 ROSSANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019868-3 JEFFERSON CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021470-0 ROGERIO GOMES MORENO (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0021536-0 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: ROSANE GUEDES FERNANDES, JOSE OSWALDO CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020998-2 ROBERTO CARNEIRO SANTOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014666-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS, MAURO DA COSTA LEITE.) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fl. 250), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 339/369 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002335-8 PRO-SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO RIYOITI NANYA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016887-7 KAREN JENIFER COSTA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: JORGE TARDIN, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009288-6 REINALDO MOREIRA (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015337-1 JOSE AUGUSTO DINIZ CHIURCO (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ, IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023391-3 JAYME BATISTA DE BRITO (ADVOGADO: VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011534-9 MARCELO AGUIAR PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARA ROCHA AGUILAR, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.). . Recebo a apelação de fls. 498/530 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo, devendo no mesmo prazo manifestar-se acerca da certidão de fl. 531.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019291-5 MAURICIO DE LIMA NUNES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026688-1 JAIME TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519641-8 MIGUEL FRANCISCO PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002906-1 CID MENEZES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 92/114 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2000.51.01.007424-5 CLEONICE MENEGUCE RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, digam as partes se têm algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.004881-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x VALDECI ROSA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.018508-1 WALESKA BARBOSA CABRAL DE MENDONCA (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação de fls. 96/118 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031116-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CRM CENTRO DE MEDICINA E REABILITAÇÃO LTDA. . Tendo em vista o certificado à fl. 53, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 48, entregando os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003673-0 WALESKA BARBOSA CABRAL DE MENDONCA (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CONGER, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABILIO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação de fls. 804/826 no seu regular efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 909448"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "909407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 001 / 2010\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n( PRAZO 48 HORAS )\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Cível, no uso de suas atribuições e considerando as providências preliminares adotadas no âmbito deste Juízo visando a Correição Ordinária e Inspeção Anual/2010, INTIMA os Srs(as). Advogados(as), abaixo elencados(as), para que procedam a devolução dos processos que foram retirados da Secretaria deste Juízo com vistas por prazo nímio, devidamente lançadas no Livro de Vista à Advogados. CIENTES, ainda, de que em não ocorrendo a devolução no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas a contar da publicação deste Edital, será aplicado o disposto no art. 196 do C.P.C., bem como acarretará a BUSCA E APREENSÃO do(s) auto(s) em tela.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0009044-7 CASA JACUNDA DE FRUTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). .\r\n\r\n2 - 99.0061995-1 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIO ZYLBERT, RENATA SCHMIDT CARDOSO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). .\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007170-4 MODAL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). .\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017869-2 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (ADVOGADO: RODOLFO GOMES AMADEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). .\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011678-2 ALBERTO DA SILVEIRA LOPES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA, MARCIO MONTEIRO REIS.). .\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016539-6 FRANCISCO LOURENCO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0058060-2 OCTACILIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA MAIA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017500-9 IZA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024789-0 MARIA IVANISE SILVA (ADVOGADO: RICARDO FIGUEIREDO, SEBASTIAO FIORETT.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003431-9 MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SANSON (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014765-2 REGINA CELIA ALVES DE MELO (ADVOGADO: MARCOS LUIS NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. .\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002540-0 JORGE LOUREIRO PACHECO (ADVOGADO: EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 94.0049521-8 SONIA VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). .\r\n\r\n14 - 98.0060055-8 ANTHONY WILLIAM TALBOT (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO LINS DE OLIVEIRA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). .\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005955-1 PAUL HEINRICH PLAGGE E OUTRO (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOAO CARLOS F.AZEVEDO JR., AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA M DA C E SA, ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA.). .\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012321-6 MARCIA CAPORAZZO ALMEIDA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). .\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019008-4 JORGE LUIZ DE SA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0060485-4 ALAYDE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). .\r\n\r\n19 - 95.0005112-5 DAKYR LUIZ LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x JORGE RAFAEL MOREIRA MESQUITA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n20 - 95.0007379-0 PEDRO PAULO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO, HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). .\r\n\r\n21 - 95.0012217-0 SERGIO DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n22 - 97.0002863-1 MARIA DO CARMO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n23 - 98.0014540-0 EDSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GERONIMO THEML DE MACEDO, ERIC DELERUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n24 - 99.0002270-0 VERA LUCIA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, JOSE BRANCO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n25 - 2000.51.01.001450-9 EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). .\r\n\r\n26 - 2000.51.01.003627-0 EUCLIDES GRIGORIO PINTO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026637-8 JOSE DUTRA CARDOSO (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). .\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012428-0 NELI ROTILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CHEHAB MALESON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). .\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017638-2 LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). .\r\n\r\n30 - 2007.51.01.004534-3 IVAL DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012012-2 FRANCISCA BATISTA NOGUEIRA PAMPLONA-ESPOLIO REP/ P/ VERA PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). .\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005623-0 CARLOS HENRIQUE CHAGAS DE ABREU (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). .\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013338-8 ANGELA SEPULVEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). .\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520669-2 PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (ADVOGADO: ADRIANA LINO GALUCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009122-2 DALVA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 91.0114437-5 ANTONIO DE ALENCAR CASTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP - (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n37 - 2001.51.01.006587-0 HERMENEGILDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x COORDENADOR REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.019689-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.027729-7 HELENA FREIRE SIMAS (ADVOGADO: MARCOS CORREA DE LIMA, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). .\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014439-0 ELIZABETH PEREIRA ARAGÃO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. .\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 96.0075550-7 CREDIT LYONNAIS S/A (ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET.) x THOMAS HENRY STODDART (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 88.0021303-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x RALF HANNING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x URSULA CLARA JURACY HANNING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARMEM SILVIA HANNING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIMICRON - SISTEMAS MICRONIZADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n43 - 99.0004589-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x ROZEN AGRICULTURA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CARLOS HUMBERTO CORREA. .\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ GUSTAVO VIANA ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO NORONHA KOEHLER.). .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.010913-7 JORGE LUIZ DE SA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.015839-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x GABRIELA HENRIQUE DA SILVA OZORIO. .\r\n\r\n48 - 2007.51.01.007196-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SANDRO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x JACQUELINE DOS SANTOS CORREIA x PATRICIA SANTOS CORREIA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). .\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.007497-4 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016727-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.004091-8 JORGE LUIZ DE SA (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001266-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 95.0041840-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x DJALMA SALES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL.). .\r\n\r\n54 - 2003.51.01.024637-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x SILVIO GOMES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA.). .\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 97.0077728-6 BRIVALDO FERREIRA QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARIANO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). .\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n56 - 00.0768171-2 MAURO JATOBA ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x CAMPANHA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). .\r\n\r\nPROCESSOS: 56\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Adriana Campos de Azevedo - Técnico Judiciário, o confeccionei; eu Alexandre Marques Corrêa - Diretor de Secretaria em Exercício, o subscrevi. (Ass.: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS - Juiz Federal Titular da 7a Vara Federal Cível).\r\n\r\nId: 909407"
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                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001408-4 ADJAN SALDANHA MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.001408-4\r\n\r\nAUTOR: ADJAN SALDANHA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 14:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nADJAN SALDANHA MUNIZ DA SILVA, menor impúbere, representado por seu pai, ADMILSON MUNIZ DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em caráter de urgência, o medicamento Aldurazyme, nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com prescrição médica, garantindo a disponibilização imediata e contínua, para tratamento ambulatorial do Autor.\r\n\r\nSustenta o Autor que é portador de doença degenerativa conhecida como Síndrome de Hurler (MPS-I), do gênero Mucopolissacaridoses, que causa uma série de sintomas, como enrijecimento das articulações, dificuldades respiratórias e cardíacas, alterações no crescimento, deformações ósseas, aumento do fígado e do baço e das mucosas em geral, entre outras, e, se não tiver acesso ao tratamento indicado para a doença que lhe acomete, estará condenado a essa degeneração, além de reduzir substancialmente o risco de morte prematura. \r\n\r\nArgumenta, ainda, que, em que pese os pacientes que apresentem o diagnóstico de Síndrome de Hurler (MPS-I), cujo tratamento medicamentoso indica a utilização do Aldurazyme, não estarem amparados por legislação específica, com é o caso daqueles que sofrem de enfermidades como a AIDS, estão igualmente protegidos pela Carta Magna, devendo a Lei n.º 9.313/96 ser aplicada analogicamente às demais doenças como um todo, a fim de se preservar o direito à vida, sob pena de que a garantia constitucional do direito à saúde não se concretize.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nEm cognição sumária, vislumbro a demonstração de prova convincente, conjugada com a efetiva probabilidade do direito, e o fundado receio de ocorrência de grave lesão, apta a justificar o deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nO art. 6º da Constituição da República incluiu a saúde no rol dos direitos sociais, nas dobras dos Direitos Fundamentais, constituindo, portanto, desdobramento do direito à vida.\r\n\r\nQuanto ao requisito verossimilhança das alegações, os documentos anexados à inicial traduzem-se em prova inequívoca de que o Autor é portador da Síndrome de Hurler (MPS-I), do gênero Mucopolissacaridose do tipo I, doença progressiva e incapacitante, necessitando de tratamento contínuo, com o objetivo de evitar maior comprometimento dos órgãos e sistemas da criança, segundo Relatório emitido pelo Centro de Genética Médica da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz (fls. 36/39). \r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se também presente, visto que o indeferimento da tutela poderá comprometer a manutenção da higidez física do Autor, ainda em tenra idade. \r\n\r\nSobre a temática dos presentes autos, trago à colação o aresto abaixo:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando: a) O Estado do Rio Grande do Norte solicitar a inclusão do medicamento \"Laronidase\" (\"Aldurazyme\") na lista de Medicamentos de Dispensação Excepcional, bem como proceder às medidas administrativas necessárias à aquisição, seja no mercado externo ou interno, e disponibilizar imediata e continuamente o referido medicamento para tratamento da menor Ana Beatriz de Góis Pereira; b) a inclusão, por parte da União, do medicamento na lista supramencionada, contemplando o encargo cometido ao Estado-membro na forma descrita na alínea anterior nas transferências de recursos federais fundo a fundo, dentro do financiamento específico para o Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional. \r\n\r\n2. A agravada sofre de Mucopolissacaridose Tipo I (Síndrome de Hurler), patologia de natureza genética, que leva à deterioração progressiva, com perda da qualidade de vida e curta longevidade. Necessita, pois, de medicamentos de alto custo, por tempo indeterminado; \r\n\r\n3. Segundo apregoa a Carta Magna, \"a saúde é direito de todos e dever do estado\", estando este responsabilizado de prover, embora de forma não-exclusiva, os serviços essenciais à sobrevivência humana. A saúde, além de ser um desses serviços, constitui um direito fundamental do indivíduo; \r\n\r\n4. É obrigação do estado, no sentido genérico (união, estados, distrito federal e municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial, as mais graves; \r\n\r\n5. A necessidade do fornecimento do supramencionado medicamento está baseada em Relatório da Lavra especialista em Genética Clínica, Dra. Maria Ione Ferreira da Costa, que atua no Centro de Reabilitação Infantil da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Apresenta-se, assim, como prova de natureza técnica suficiente para se determinar a inclusão do LARONIDASE (Aldurazyme) na lista de dispensação excepcional; \r\n\r\n6. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF-5ª Região - AG 200905000336780 Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima DJE - Data: 18/09/2009)\r\n\r\nRegistrando, por fim, que o medicamento em questão foi liberado pela FDA (USA) e pela ANVISA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a Ré que forneça o medicamento LARONIDASE (Aldurazyme) ao Autor, na forma da prescrição contida nos presentes autos (06 frascos de 5ml cada, por semana), no prazo de dez dias úteis, ou deposite em dinheiro mensalmente o valor do remédio, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, comunicando-se a presente para imediato cumprimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 909567"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001709-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269 I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDDIDO. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, converta-se o depósito em renda da União, fornecido o código.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018222-0 BENEDITA VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1) Em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, proceda a Secretaria à retificação do(s) requisitório(s) expedido(s) à(s) fls. 273/276, com a devida retenção da contribuição para o PSS, no percentual de 11% sobre o valor principal corrigido a ser recebido pelo(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Não havendo oposição quanto às informações nelas contidas, voltem-me para o envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\n4) Efetuado(s) o(s) depósito(s) pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para que se dirija(m) a uma das agências da Caixa Econômica Federal para realização de saque, ficando desde já ciente(s) de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Por fim, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 97.0008750-6 MOACYR CINELLI - ESPOLIO - REP/ P/ ANGELA SANTORO CINELLI (ADVOGADO: LUCIA BENEDETTO BETHENCOURT DA SILVA MONIZ DE ARAGAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Fls. 509/519 - Cite-se a UFRJ nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024561-9 VALDENIA MARIA DE CARVALHO DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(s) às fls. 135/136.\r\n\r\n2) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3) Efetuado o depósito pelo E. TRF da 2ª Região, intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para que se dirija(m) a uma agência da CEF para realização de saque, ficando desde já ciente(s) de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Por fim, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008715-8 WANDERLEY CORREA FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014305-1 ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.014305-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2006.51.01.014305-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA propõe Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando a complementação da pensão e o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/13.\r\n\r\nDespacho às fls. 14, determinando que a Autora regularizasse a representação processual.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 16, requerendo a dilação de prazo, o que foi deferido às fls. 17.\r\n\r\nDespacho às fls. 18, determinando a intimação pessoal da Autora a fim de que cumprisse o despacho de fls. 14.\r\n\r\nCertidão negativa de intimação às fls. 21.\r\n\r\nDespacho às fls. 22, determinando a intimação pessoal da Autora a fim de que cumprisse o despacho de fls. 14.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 08.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA Autora embora regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls. 14, conforme, deixando de regularizar a representação processual.\r\n\r\nNos termos do art. 37 do C.P.C.: \"Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo, para praticar atos urgentes (...)\".\r\n\r\nNão é o caso dos autos, eis que a Autora não protestou por posterior juntada do instrumento de mandato, limitando-se a dizer que “aguarda o comparecimento da parte-autora em seu escritório para regularização do instrumento de procuração” (fls.28), o que é absolutamente insuficiente e configura, ao contrário. a ausência de pressuposto de constituição regular do processo, dado que o prazo judicialmente assinado, no caso, foi preclusivo.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 10.028/SP, relator Ministro Dias Trindade, \"in\" D.J. 16/12/91, decidiu:\r\n\r\n\"Os atos postulacionais praticados sem mandato somente se convalidam no prazo do art. 37, do CPC, inaplicável o art. 13, que versa suprimento de irregularidade da representação da própria parte.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE no. 91.274, D.J. de 14/11/80, p. 9492, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Recurso Extraordinário firmado por advogado sem procuração. Evidente desobediência às regras do artigo 37 do CPC e do Estatuto da OAB. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do C.P.C., condenando a Autora nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . (...) Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011596-2 ROBSON DA SILVA NETO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.011596-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2009.51.01.011596-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBSON DA SILVA NETO propõe Ação de rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de mútuo firmado com a Ré.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/32, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 33, determinando que o Autor juntasse a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1060/50, regularizasse a representação, emendasse a inicial adequando-a ao disposto no art. 282, IV c/c art. 286 ambos do CPC, em relação aos pedidos constantes das letras “d” e “e” de fls. 16, esclarecendo as cláusulas contratuais que deseja ver declaradas nulas, fornecesse cópia da petição de emenda e juntasse planilha de evolução do financiamento, emitida pela Ré.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 36, requerendo a dilação de prazo para cumprimento do despacho de fls. 33.\r\n\r\nCertificado às fls. 37, que a decorreu o prazo legal sem que a Autora cumprisse o despacho de fls. 33.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o despacho de fls. 33, conforme certidão de fls. 37, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nA inércia do Autor implica a ausência de utilidade prática do processo. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0063155-5 JOMAR NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O pedido dos Autores.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n10 - 97.0070870-5 DEBORAH CRISTINE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA.) x IRILEIA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n3) Atendido o item 2º, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.003261-5 TRANSPORTADORA TANAKINHA LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto Isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios carreados à Autora e fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029249-2 PAULO VILMAR DA SILVA LEAL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009947-9 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.009947-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2007.51.01.009947-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 172/176. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 213 e 220/223, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor dos Autores e da Advogada, para levantamento dos valores depositados às fls. 213 e 220/223, como discriminado às fls. 225/226, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015239-5 FATIMA LIMA MANSUR (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . (...).\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019550-7 MARIA JOSE GONCALVES CANDIDO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, ZULMIRA TOSTES.). . (...)\r\n\r\n2) Às Rés em provas.\r\n\r\n3) Em seguida ,voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021217-7 JOSE EVANGELISTA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001654-6 LUMA ROCHA COUTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024300-9 VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026246-6 JESSE GONCALVES ALVES JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA. . Fls. 75 - Ao IMPETRANTE.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014440-8 VINICIUS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para proibir a IMPDA de promover qualquer ato no sentido da convocação e incorporação do IMPTE, em tempo de paz, declarando, ainda, a regularidade da situação do IMPTE perante o serviço militar. Custas ex lege. Sem honorários, ante as súmulas dos tribunais superiores.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001118-6 JACY MOSCOSO DE BARROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO, LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.001118-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.001118-6\r\n\r\nFls.319/329: tendo em vista tratar-se a presente de execução da obrigação de fazer, conforme decisão de fls. 83, e, sendo a presente manifestação posterior à Lei 11.232/2005, a presente execução de quantia certa pode ser processada, mas a iniciativa pertence aos autos da ação principal.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 319/329, mediante certidão, e a sua juntada aos autos da ação ordinária em apenso (processo nº 97.0008750-6).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o(a) despacho/decisão supra foi publicado(a) no DIÁRIO OFICIAL do dia __ / __ / __ ( pág _________ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013611-0 TERESINHA PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, numa interpretação literal do art. 942 do CPC, haveria a necessidade de citação de todos os confinantes de imóvel usucapiendo. Porém, no que se refere a prédio urbano com unidades autônomas e perfeitamente individualizadas, como é o caso dos presentes autos, a providência não tem razão de ser.\r\n\r\nA citação dos confinantes, só se justificaria exatamente em função de eventual apuração de limites, a exemplo dos imóveis rurais, onde há necessidade de demarcação, o que não acontece no imóvel em questão. Trata-se de unidade de prédio urbano devidamente delimitado. Pela mesma razão, é também desnecessária a juntada da planta do referido imóvel, pois, no caso, igualmente, não se tem a necessidade que motiva o disposto no art. 942 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, segue trecho extraído do voto da Desembargadora Leila Mariano do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ O bem pretendido usucapir é imóvel predial urbano, especificamente o apartamento 807 da rua Bento Lisboa 76 e respectiva fração ideal, que teria sido objeto da dação em pagamento em favor dos autores.\r\n\r\nTratando-se de condomínio horizontal, erigido há mais de vinte e cinco dias, não há o que se falar em confrontante com relação ao terreno. Outrossim, sendo o bem usucapiendo unidade condominial, sem interesse os demais condôminos, inclusive os confinantes já que não há sequer que se cogitar de alteração dos limites da referida unidade, não podendo aproveitar a qualquer deles não a posse dos proprietários.\r\n\r\nAssim, sem qualquer aplicação prática a exigência da planta do imóvel, mormente quando regular seu registro.” \r\n\r\n(TJRJ, AC nº 14794/99, Proc. nº 99.0011479-4, 2ª Câmara Cível, J. em 04/04/2000, un., DJ 13/04/2000)\r\n\r\nAdemais, no que diz respeito às áreas comuns do prédio, se faz necessária sim, a citação do condomínio do edifício onde está localizado o imóvel usucapiendo, a qual recai na pessoa do Síndico, uma vez que representa ativa e passivamente o condomínio em Juízo ou fora dele, bem como pratica atos de defesa dos interesses comuns. O fato de cada unidade corresponder uma fração ideal do terreno e coisas comuns, não torna necessária a citação de todos os condôminos, mas, ao contrário, confirma a imprescindibilidade do condomínio, na pessoa do Síndico.\r\n\r\nRessalte-se a necessidade de citação dos confinantes de parede do mesmo andar e do Síndico, dizem respeito ao interesse atual acerca da situação do imóvel, e não relativamente a todo o tempo da prescrição aquisitiva, relativamente ao qual é suficiente a publicidade já assegurada ao feito através dos editais para conhecimento de terceiros.\r\n\r\nNesse diapasão também:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. CITAÇÃO. SUFICIENTE A DOS CONFINANTES DO MESMO PAVEIMENTO, BEM COMO DO SÍNDICO. RECURSO PROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.\r\n\r\nEm usucapião de apartamento, suficiente a intimação dos confinantes do mesmo pavimento da unidade usucapienda, bem como a citação do síndico. O fato de cada unidade corresponder uma fração ideal do terreno e das coisas comuns não impõe a citação de todos os condôminos.\r\n\r\nAgravo provido em decisão monocrática.\r\n\r\n(TJ RS, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70016037194, Rel. Min. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Decisão Monocrática, J. em 27/07/2006, DJ 02/08/2006)”\r\n\r\nMister salientar ainda que no caso dos presentes autos, o prédio no qual está localizado o imóvel usucapiendo, faz parte de um Condomínio onde há diversos blocos, verificando-se, portanto, a existência de dois tipos de áreas comuns: a área comum referente ao prédio onde se situa a unidade autônoma usucapienda e a área comum de todo o condomínio. Logo, faz-se necessária a citação do Síndico do prédio onde se encontra a referida unidade, bem como do Síndico-Geral do Condomínio.\r\n\r\nAnte o acima exposto:\r\n\r\nÀ Autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nJunte a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel usucapiendo.\r\n\r\nPromova a citação dos confinante(s) de parede do mesmo andar do imóvel usucapiendo, indicando o nome e o apartamento do(s) proprietário(s); se reside(m) no(s) referido(s) imóvel(is), caso contrário, indique o(s) atual(is) endereço(s) do(s) mesmo(s); do Síndico do bloco onde está situada a unidade usucapienda, indicando o nome e apartamento do mesmo; bem como do Síndico-Geral do Condomínio indicando nome, apartamento e o respectivo bloco.\r\n\r\nCumprido o item 1, citem-se os indicados no cumprimento dos itens a e b, devendo o(s) oficial(is) de justiça, descrever pormenorizadamente as respectivas diligências e exaurir todos os meios de localização dos citandos, bem como citem-se os demais interessados por edital com prazo de 20 dias.(art. 232, IV do CPC).\r\n\r\nIntime-se as Fazendas, na forma do art. 943, do CPC.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nCom a(s) resposta(s), à parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus, em provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 97.0015814-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x MAURILIO SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ HENRIETTE MEDELEINE CECILIA ELODIA PINI SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x DORCELINA DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0015814-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0015814-4\r\n\r\n1) O elevado valor executado pelos Embargados (R$ 1.566.537,97 em 05/08/1996, fls.10/27 destes autos) acarretou cautela maior por parte deste juízo, justificando determinadas medidas dilatórias do tempo de tramitação dos presentes embargos. De outro lado, porém, há que se reconhecer a necessidade de tramitação prioritária e de solução para os processos mais antigos, em razão do Art. 5o LXXVIII, da CR/1988, fato este decorrente das Leis e da própria política judicial estabelecida pelos Órgãos de Planejamento da Política Judiciária, em especial o Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nNesse contexto, relevante anotar, ainda, que o Embargante possui os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nAnte o exposto, abra-se vista ao INSS para que apresente planilha de cálculo, por autor, com os valores que entende devidos aos Autores, devidamente fundamentada, como meio de impugnabilidade dos cálculos apresentados para a execução, no prazo absolutamente improrrogável de 60 (sessenta) dias. Qualquer dificuldade deverá ser contornada diretamente entre INSS e os respectivos autores, de modo que não haverá prorrogação em nenhuma hipótese do prazo acima deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido o item 1º, abra-se vista aos Embargados. Havendo concordância, venham conclusos para sentença. Havendo discordância, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o(a) despacho/decisão supra foi publicado(a) no DIÁRIO OFICIAL do dia __ / __ / __ ( pág _________ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020725-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MARIA DE LIMA CUSTODIO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e fixo o valor total da execução em R$ 113.366,72 (cento e treze mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), atualizados até janeiro de 2003, sobre os quais continuam a incidir os acréscimos legais, notadamente os juros de mora, dada a improcedência dos presentes, até a elaboração da conta definitiva anteriormente à expedição do precatório. Sem custas. Condeno a União ainda em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e, oportunamente, da decisão que transitar, inclusive a respectiva certidão de trânsito, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador para elaboração da conta definitiva. Em seguida, às partes. Não havendo oposição, expeça-se o ofício requisitório, nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, com especial atenção para o cumprimento do seu respectivo art. 12, devendo ser observado, ainda, o precatório da parte incontroversa expedido às fls. 211 dos autos principais.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027559-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x VALERIA GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.027559-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.027559-8\r\n\r\nFls. 235 - Defiro a devolução de prazo para eventual interposição de recurso, como requerido pela Embargada.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 236/237, procedendo à sua juntada nos autos da ação ordinária em apenso (processo nº 00.0441242-7).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o(a) despacho/decisão supra foi publicado(a) no DIÁRIO OFICIAL do dia __ / __ / __ ( pág _________ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010023-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALICE TOLEDANO DUQUE ESTRADA - ESPOLIO - REP/ P/ MIRIAN DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x MARLENE CASTRO WINTER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . O presente processo entra em seu quarto ano de tramitação, sem sentença de mérito, o que, de acordo com o órgão de planejamento do Poder Judiciário, é determinante da adoção de todas as medidas tendentes ao seu respectivo julgamento, em atenção ao Art. 5o LXXVIII da CR/88.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) Intime-se o Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar para que forneça a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação dos valores que seriam devidos ao instituidor da pensão de OTÍLIA CRISPIM DA SILVA - SIAPE nº 648.272 (João Paulino Rodrigues da Silva - SIAPE nº 90.000), se vivo fosse, e as diferenças, mês a mês, a partir de fevereiro de 1992 até a data da efetiva integralização da pensão, devendo o mandado permanecer com o Oficial de Justiça até ser devolvido com o seu integral cumprimento, ou seja, mediante prova do encaminhamento a este Juízo da resposta do intimado. Em caso de dúvida ou dificuldade deverá o Oficial de Justiça entrar em contato telefônico com este Juízo para as orientações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 252.\r\n\r\n2) Intime-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha para que esclareça, no prazo de 30 (trinta) dias, a que título a pensionista ALICE DOS ANJOS BRANDÃO recebeu a quantia especificada no contracheque de junho/1997, devendo o mandado permanecer com o Oficial de Justiça até ser devolvido com o seu integral cumprimento, ou seja, mediante prova do encaminhamento a este Juízo da resposta do intimado. Em caso de dúvida ou dificuldade deverá o Oficial de Justiça entrar em contato telefônico com este Juízo para as orientações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 387 dos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021409-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x MAURO GORON (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . \r\n\r\n1) (...).\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 909028"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0026965-2\r\n\r\nAutor: BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 14:00\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o valor requerido pelo Perito mostra-se razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, bem como a concordância das partes às fls. 1.446 e 1.448, fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo para efetuar o depósito dos honorários periciais, intime-se a parte autora a depositar o valor acima referido, no último prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, intime-se o perito a elaborar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\nCaso a parte não efetue o depósito no prazo acima determinado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 98.0020485-7 GARCIA ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: ALDO JUSTINO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0020485-7\r\n\r\nAutor: GARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:27\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO AS DECISÕES de folhas 237 e 244/245, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029526-3 SERGIO DE REZENDE LANDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.029526-3\r\n\r\nAutor: SERGIO DE REZENDE LANDIM\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 16:31 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008354-6 FARG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.008354-6\r\n\r\nAutor: FARG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 23/07/2009 10:23\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folhas 403 e 408: a decisão de fls. 401/402, que reconheceu a concordância do executado com o bloqueio on line anteriormente realizado, já se encontra preclusa.\r\n\r\nOu seja, aquela decisão decorreu da manifestação do executado pela concordância com a extinção da execução, o que caracteriza preclusão lógica quanto ao bloqueio realizado on line, inexistindo justa causa que justifique a sua atual discordância com tal ato, com o qual concordara anteriormente, ainda que de forma tácita. Destarte, indefiro o requerimento de desbloqueio, ora formulado.\r\n\r\n2) Considerando que a transferência dos valores bloqueados para contas à disposição deste juízo já foi efetuada (fl. 409/411), cumpra-se a decisão de fls. 401/402, item b ou seja, lavre-se o termo de penhora apenas sobre o valor de R$ 9.979,84, em 04.12.2008; intimando-se o executado FARG DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para fins do art. 475-J, §1º, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de fl. 401, item c, efetuando-se a conversão em renda da União, do valor de R$ 3.157,76, em 04.12.2008, que já se encontra depositado à disposição deste juízo (fl.409).\r\n\r\nApós a comprovação da conversão em renda, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027154-2 ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇOES SA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 325,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, revogando, por consequência, a antecipação de tutela deferida às fls. 231/232. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500, 00(quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021626-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA, FABIO FRAGA GONCALVES, ERNESTO JOHANNES TROUW.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, defiro parcialmente o pedido formulado na inicial para determinar que a Certidão positiva com efeitos de negativa seja expedida em nome do autor, tão somente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos PA's nº 10783.908.930/2009-43 e nº 10783.908.931/2009-98, por força do depósito integral realizado nestes autos (fls.101 e 299), a teor do art. 151, II, do CTN, e, se inexistente outro motivo impeditivo para tanto, tudo conforme os artigos 205 e 206 do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca, a teor do art. 21 caput do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda da União Federal o depósito de fls.101 e 299.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0016448-0 SABINO DA SILVA MORAIS NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 88.0016448-0\r\n\r\nAutor: SABINO DA SILVA MORAIS NETO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 19:41\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Mantenham-se os autos em Cartório, facultando a vista para os exeqüentes apenas em Secretaria, tendo em vista a pluralidade de autores com distintos advogados.\r\n\r\n2) Folha 2548: anote a secretaria o advogado de MARIA AMANCIO TARMA, conforme requerido.\r\n\r\n3) Folhas 2554/2555: proceda a Secretaria ao desentranhamento da referida petição, e dos documentos de fls. 2558/2560, que deverão ser juntados nos autos do processo incidental de habilitação em apenso (2009.5101020351-6), para fins de posterior apreciação do requerimento de habilitação dos interessados VERA LUCIA TARMA, EDSON TARMA e MILTON TARMA, em razão do falecimento do autor MILTON TARMA.\r\n\r\n4) Folhas 2562/2564: trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fls.1536/1539, item 8, que determinou a sua intimação para que fornecesse, no prazo 30(trinta) dias, cópia dos contracheques e planilhas de cálculos com as diferenças devidas aos servidores JOSÉ CARLOS FERRARI e Felicio Nagib Salomão (este já falecido, sucedido pelos seus herdeiros MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MARCIA SOARES DE AZEVEDO e WAGNER ALVES NAGIB SALOMÃO, já homologados como autores) para fins de emenda à inicial da execução de obrigação de pagar. Os presentes embargos também são interpostos contra o item 9, que determinou a comprovação da absorção das vantagens individuais de cada um dos referidos autores, dada a suposta majoração dos soldos mediante a reestruturação de 2001, para fins de apreciação da exceção de pré-executividade por ela apresentada, quanto à determinação para o cumprimento de obrigação de fazer objeto da decisão de fls. 1262/1263. \r\n\r\nObjetiva a embargante União, em síntese, seja sanada a alegada omissão, com a conseqüente modificação das determinações, por contrariar a sentença proferida nos embargos nº2008.5101000749-8 (cópia às fls. 1518/1521), que extinguiu a execução dos referidos autores, reconhecendo a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste parcial razão à União, tendo em vista que os autores JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES, MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MARCIA SOARES DE AZEVEDO e WAGNER ALVES NAGIB SALOMÃO, sucessores já habilitados em razão do falecimento do autor FELICIO NAGIB SALOMÃO, já ajuizaram ação de execução de obrigação de pagar, conforme as petições de fls.1096/1097, 1199/1200, 1251 e 1268/1270, que foi iniciada pela decisão de fl.1337, item 4. Verifica-se ainda que tal execução está suspensa, até o final julgamento dos embargos nº2008.5101000749-8, que encontra-se no Egrégio T.R.F -para julgamento de recurso (fls.2565/2568), motivo pelo qual, de fato, não há necessidade da apresentação de contracheques e planilhas de cálculos, ao menos, enquanto em tramitação aqueles embargos.\r\n\r\nEntretanto, o cumprimento da obrigação de fazer para os referidos autores somente foi determinada na decisão de fls. 1262/1263, e a própria executada União ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 1331/1335), sobre a qual os exeqüentes já se manifestaram (fls. 1342/1345 e 1531/1534), motivo pelo qual este juízo proferiu a decisão de item 9, ora embargada, para posterior apreciação dos pedidos referentes à obrigação de fazer, que não são objeto dos embargos nº2008.5101000749-8.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE aos presentes embargos de declaração da UNIÃO para, sanando a omissão apontada, conceder efeitos infringentes, apenas para reconsiderar a decisão de fls. 1536/1539, item 8, mantendo a decisão de item 9 por seus próprios fundamentos, conforme ora exposto. \r\n\r\n5) Folhas 2540/2541: a providência ora requerida pelos exeqüentes ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE, JOSE CONSTANTINO, e MARAT DA SILVA FERNANDES já foi determinada no despacho ora proferidos nos embargos em apenso (2009.5101026061-5).\r\n\r\n6) Folha 2547: o requerimento de MARIA AMANCIO TARMA, será objeto de decisão a ser proferida no processo de habilitação incidental nº2009.5101020351-6.\r\n\r\n7) Folhas 2550/2554: os documentos ora apresentados pelos terceiros interessados na sucessão processual apresentam nº de CPF do falecido SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA (018.784.256-68), distinto daquele indicado na petição inicial de fl. 03 (135.250.427-87) e do documento que acompanha a inicial (058.768.187-04 - fl. 163), razão pela qual mantenho a decisão de fl. 1537, item 4, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDessarte, promova-se a habilitação do respectivo espólio no pólo ativo, conforme determinado naquela decisão, tendo em vista que os documentos apresentados não afastam a presunção acerca da existência de bens em nome do falecido.\r\n\r\nSe nada for requerido pelos requerentes, suspenda-se o respectivo processo, até futura habilitação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 90.0027662-4 WILLIAM ROBERT DIOGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE, WELINGTON DUTRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE EXERCITO) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia que será realizada no consultório do expert do juízo, Dr. Francisco Valente, no dia 24 de março de 2010, às 9:30h, na Rua Quito, 52, bairro da Penha, nesta cidade, devendo, na ocasião, apresentar os exames pertinentes ao caso.\r\n\r\nIntime-se também a União (AGU) para ciência. Em adição, publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 91.0021939-8 CELIO GERALDO GAGO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA, WALTER LEITE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0021939-8\r\n\r\nAutor: CELIO GERALDO GAGO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 19:48\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000842-1 LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.000842-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 16:59 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o acordo celebrado em audiência no eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0026148-9 JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0026148-9\r\n\r\nAutor: JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 17:35\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolha 639: intime-se a advogada signatária para ciência de que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o falecimento do exequente JAYME AUGUSTO OLIVEIRA COELHO, bem como a positiva intimação pessoal da herdeira, objeto da certidão de fl. 645, promova-se a habilitação do respectivo espólio, ou, caso inexistente, dos herdeiros indicados na documentação fornecida pelo INSS nos autos dos embargos em apenso, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001960-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LUCAS AUGUSTUS ALVES MAGLIOLI, ALEXANDRE CASTEJON.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.001960-1\r\n\r\nAutor: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 17:27\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela ANS, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 957/958, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003482-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.003482-5\r\n\r\nAutor: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 19:53\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023306-1 COSME SODRE DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x DAVI SANTOS SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO BOQUIMPANI SILVA.). . Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia que será realizada no consultório do expert do juízo, Dr. Francisco Valente, no dia 24 de março de 2010, às 10:30h, na Rua Quito, 52, bairro da Penha, nesta cidade, devendo, na ocasião, apresentar os exames pertinentes ao caso.\r\n\r\nIntime-se também a União (AGU) para ciência. Em adição, publique-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019901-0 RAFAEL TELLES DE MENEZES CRUZ (ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO, GISELE VALLE DE CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, e indefiro o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025817-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a impetrante em honorários de sucumbência, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão da União Federal do pólo passivo deste mandamus, conforme já decidido à fl. 231, segundo parágrafo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda da União Federal os depósitos de fls. 234/243.\r\n\r\nSentença não sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027574-6 DENISE GUEDES AFONSO (ADVOGADO: ISAAC CHAVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027574-6\r\n\r\nAutor: DENISE GUEDES AFONSO.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 15:07\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo impetrado por Denise Guedes Afonso contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro objetivando, que seja determinada a inexigibilidade do Imposto de Renda retido na fonte sobre as rubricas “Férias Indenizadas” e 1/3 Férias Quitação”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que foi empregada do Comitê Olímpico Brasileiro, mas teve seu contrato rescindido em 31 de outubro de 2009, conforme termo de rescisão de folha 23. De acordo com este documento, verificou que seria retido na fonte o imposto de renda sobre o valor base referente ao somatório das verbas “Férias Indenizadas” e 1/3 Férias Quitação”, utilizando a denominação de “I.R. FÉRIAS” no montante de R$ 4.235,73 (fl.23). Alega, ainda que tais valores jamais poderiam ser retidos na fonte, pois possuem natureza jurídica indenizatória.\r\n\r\nPediu a concessão de medida liminar para que fosse determinada a inexigibilidade do referido Imposto sobre o valor das verbas citadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 16/19. \r\n\r\nA liminar foi parcialmente deferida (folhas 39/40), e o autor requereu a desistência da ação, às folhas 42/43. Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações às folhas 51/57.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito às folhas 4/43, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009237-8 SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Da fundamentação exposta, a teor do art. 267, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito o pedido de consideração do período de tempo de serviço que esteve em disponibilidade remunerada para fins de anuênio por ausência de interesse de agir e, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de consideração do período de tempo de serviço que esteve em disponibilidade para fins de licença-prêmio, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nÀ impetrante para que recolha as custas judiciais devidas, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020351-6 MARIA AMANCIO TARMA (ADVOGADO: CHARLES ZAIDEM MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020351-6\r\n\r\nAutor: MARIA AMANCIO TARMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/10/2009 14:11\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolha 20: intime-se o advogado signatário para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça seu instrumento de mandato, outorgado pelos requerentes VERA LÚCIA TARMA, EDSON TARMA, LUIZ CARLOS TARMA e MILTON TARMA FILHO, ora terceiros interessados, sob pena de desentranhamento da petição. Na mesma ocasião, esclareça, de forma objetiva, se tais herdeiros também estão pleiteando a habilitação em conjunto com MARIA AMANCIO TARMA, em razão do falecimento do autor MILTON TARMA, e do teor da decisão de fls. 1536/1537, item 3, dos autos em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição de fl. 20, e o documento de fl. 21, e, em seguida, venham conclusos para decisão, em razão da determinação objeto da decisão anterior (fl. 19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n20 - 95.0008898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x RENATO DO NASCIMENTO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0008898-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: RENATO DO NASCIMENTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/12/2009 17:51\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF, informando que possui interesse no prosseguimento do feito, expeça-se novo edital para citação do réu. Em seguida, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire em Secretaria a guia para pagamento.\r\n\r\nFica a requerente Caixa Econômica Federal ciente de que, após a publicação do edital no D.O., deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a comprovação das publicações em jornal local, nos termos do art. 232, III, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido in albis, intime-se pessoalmente a autora, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 91.0106941-1 CIA/ INDL/ DE DISCOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SUZANA MARIA JACQUES MOREIRA, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0106941-1\r\n\r\nAutor: CIA/ INDL/ DE DISCOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/10/2009 16:09\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Mantenham-se os presentes autos apensados aos de nº91.0124316-0, para fins de análise do montante a ser levantado, conforme determinado no decisum.\r\n\r\n2) Folhas 256/273: em relação ao levantamento dos valores que permanecem depositados à disposição deste juízo, a decisão proferida pelo Exmo. Relator do agravo de instrumento interposto pela União, além de tornar sem efeito a decisão deste juízo de fl. 214, determinou que “a resolução da questão cabe ao juízo a quo, que deve fitar o montante a ser convertido em renda da União, e/ou o valor a ser levantado pela agravada. Cabem as partes solucionar a questão pelas vias próprias, o que não exclui as ordinárias” (fl. 260).\r\n\r\nDestarte, por ora, intimem-se as partes para que se manifestem, fundamentadamente, acerca do montante a ser levantado nas duas contas nº2000065-8 e 200006-6, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores, ocasião em que a União terá vista dos autos, conforme requerido à fl. 275.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.004017-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.004017-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 10/12/2009 18:51\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolha 237: tendo em vista o falecimento do exequente, ora embargado JAYME AUGUSTO OLIVEIRA COELHO, bem como a positiva intimação pessoal da herdeira, objeto da certidão de fl. 645 dos autos em apenso, reitere-se a intimação da embargante CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a habilitação do respectivo espólio, ou, caso inexistente, dos herdeiros indicados na documentação fornecida pelo INSS nos presentes autos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026061-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x ARQUIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026061-5\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 19:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara fins de apuração dos valores atrasados devidos aos três exeqüentes, ora embargados ARQUIMEDES JOAQUIM MAMEDE (qualificado às fls.76/81), MARAT DA SILVA FERNANDES (fls.98/101), e JOSE CONSTANTINO (fls.176/177), oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, solicitando que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, planilhas relativas a cada um, com os valores devidos a título de auxílio invalidez e de diária de asilado, mês a mês, no período de janeiro de 1983 a maio de 2009, nos termos do julgado de fls.249/252, 257, 323/324, 326/329, cujas cópias devem acompanhar o ofício. \r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 909571"
                            ],
                            "909572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0019266-2 ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0019266-2\r\n\r\nAutor: ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 17:05\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 99.0014444-9 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0014444-9\r\n\r\nAutor: SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:38\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes (autor e PFN) do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011283-9 JOSE EDMUNDO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.011283-9\r\n\r\nAutor: JOSE EDMUNDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:39\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008601-9 NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008601-9\r\n\r\nAutor: NEYDE DA SILVA MENTZINGEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 18:01 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0006322-4 ILO RAMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0006322-4\r\n\r\nAutor: ILO RAMOS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/10/2009 14:51 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1)Folhas 394/395 e 410: tendo em vista a impugnação da União, intimem-se os herdeiros interessados na sucessão processual do falecido autor WILSON PEREIRA para apresentarem cópia autenticada dos documentos de fls. 397/408, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, dê-se nova vista à União (AGU) para manifestar-se sobre a habilitação referida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n6 - 99.0063669-4 ADELINO SAO BENTO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0063669-4\r\n\r\nAutor: ADELINO SAO BENTO MACEDO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 17:39 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nAssim, considerando que a exequente União não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nEntretanto, embora a União Federal não o tenha requerido, e tendo em vista os cálculos acostados à fl. 192, observando a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, por ora, prossiga-se na execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dos executados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023970-1 JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023970-1\r\n\r\nAutor: JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 16:53 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 38/43, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000880-0 WANDEVARDO DE AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000880-0\r\n\r\nAutor: WANDEVARDO DE AMORIM\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 17:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011533-0 MARIA AUXILIADORA DAMASIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIANA KHADER, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011533-0\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DAMASIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 16:34 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018795-0 EDSON PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018795-0\r\n\r\nAutor: EDSON PECANHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/10/2009 16:03 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento da determinação retro, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessarte, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005077-4 AYLTON BARBIERI DURAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.005077-4\r\n\r\nAutor: AYLTON BARBIERI DURAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/10/2009 15:05\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 360 e 363: reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o saldo atualizado depositado à disposição deste juízo, na conta indicada nas guias constantes dos autos (fl. 106), para fins de posterior decisão acerca do levantamento e abatimento do saldo devedor, conforme determinado no decisum (fl. 259).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028473-1 SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028473-1\r\n\r\nAutor: SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/10/2009 16:03 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a comprovação da cessão do crédito oriundo do contrato de compra e venda e mútuo do imóvel objeto da lide, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do art. 47, §único, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0064161-0 ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0064161-0\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 12:52 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 344/350: dê-se vista ao autor Fernando Rossi, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n14 - 98.0010582-4 RUBENS FREIRE (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0010582-4\r\n\r\nAutor: RUBENS FREIRE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 13:01 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007912-7 GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.007912-7\r\n\r\nAutor: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:30 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o depósito judicial efetuado pela ré, referente ao cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que, caso não concorde com os valores depositados, deverá trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, observando os termos do parágrafo 4o do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n16 - 2003.51.01.008308-9 JACIRA LIMA CORREIA (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.008308-9RO\r\n\r\nAutor: JACIRA LIMA CORREIA))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 14:57ÃO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.008308-9RO\r\n\r\nAutor: JACIRA LIMA CORREIA))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 14:57ÃO\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009680-6 CARLOS ALBERTO BABO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009680-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO BABO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/10/2009 14:51\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 159/163: recebo a impugnação da parte executada, no efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M do CPC, com relação à execução que foi promovida apenas pelo autor CARLOS ALBERTO BABO, e tão somente quanto às suas duas contas de poupança nº01447030-8 e 01446229-1.\r\n\r\nIntime-se o exequente CARLOS ALBERTO BABO, ora impugnado, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004647-9 RAFAELE LOPES PINHAO (ADVOGADO: JANE MARCIA SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,79. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, e indefiro o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016609-6 MUNICÍPIO DE TIETÊ (ADVOGADO: FLAVIA ALBERTA GAIOTTO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.016609-6\r\n\r\nAutor: MUNICÍPIO DE TIETÊ\r\n\r\nRéu: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 17:56 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 465/466: Verifico a alegada contradição devido a erro material no dispositivo da sentença de fls. 436/437.\r\n\r\nDessa forma, para sanar a aludida contradição, a parte dispositiva da sentença passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal pelo MUNICÍPIO DO TIETÊ e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO RECONVENCIONAL, condenando o autor a pagar o réu-reconvinte o valor de R$ 74.893,60 (setenta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente a abril de 2005, atualizado monetariamente, pelos índices que compõem a Tabela de Atualização dos Precatórios Judiciais, do Conselho da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora, na taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da intimação do Município de Tietê na reconvenção.\r\n\r\nArbitro os honorários na AÇÃO RECONVENCIONAL, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa na AÇÃO PRINCIPAL, nos termos do artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nnub\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006602-1 JELZIRA TEIXEIRA LAGES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006602-1\r\n\r\nAutor: JELZIRA TEIXEIRA LAGES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 10:00 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folhas 89/98: observa-se que o decisum já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por consegüinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, dessarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\n2) Folhas 100/101: para o cumprimento do julgado, referente à taxa progressiva de juros, torna-se necessária a apresentação de todos os extratos analíticos das contas fundiárias da autora, desde a data de sua abertura.\r\n\r\nConsiderando que a CEF somente tem a obrigação de fornecer os extratos dos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, previstos na Lei Complementar 110/2001, intime-se a autora para que forneça todos os demais extratos restantes, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010726-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MAY ABREU MAGALHAES CHAGAS (ADVOGADO: JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010726-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MAY ABREU MAGALHAES CHAGAS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/10/2009 16:03 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneçam cópia da petição inicial do processo 2001.5101000222-6.\r\n\r\n2)Dê-se vista à autora CEF, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011479-9 ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011479-9\r\n\r\nAutor: ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/10/2009 11:23\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Recebo a petição de fls. 48/49, com a desistência do pedido referente à conta de poupança nº00838064-3.\r\n\r\n2) No que se refere à conta de poupança nº00658779-8, cuja co-titularidade pertencia a ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO, e JOSÉ LUIZ BRAGA CASTELLO BRANCO, ambos já falecidos.\r\n\r\nConseqüentemente, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão no pólo ativo do ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BRAGA CASTELLO BRANCO, conforme requerido à fl. 49, tendo em vista a procuração de fl. 50, e o documento de fl. 51.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021649-3 SEBASTIAO AUGUSTO RABELO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021649-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO AUGUSTO RABELO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 18:17\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Sebastião Augusto Rabelo em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção de todos os depósitos efetuados em sua conta de FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nInstado a promover o prosseguimento do feito, trazendo aos autos os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento, a parte autora permaneceu inerte, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nNão se justifica a paralisação do processo diante da inércia da parte, caracterizando, desta forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021125-0 JARDIM DE INFANCIA GATINHO DE BOTAS (ADVOGADO: LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA, JOAO ANTONIO LOPES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.021125-0\r\n\r\nAutor: JARDIM DE INFANCIA GATINHO DE BOTAS\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:37\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2001.51.01.005276-0 COOPMIB-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.005276-0\r\n\r\nAutor: COOPMIB-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE LTDA\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:35\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes (impetrante e PFN) do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.02.003203-2 ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO BELLUCIO JUNIOR.) x PRESIDENTE DO CRECI/RJ DA 1ª REGIAO - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido da baixa definitiva da inscrição profissional do impetrante junto ao CRECI/RJ, a teor do artigo 267, VI do CPC; e, a teor do artigo 269, I do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, indeferindo os demais pedidos pleiteados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.015043-4 NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.015043-4\r\n\r\nAutor: NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 15:10\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Neiva Vieira Frota Menezes e outros, sustentando que a sentença de fl. 340 foi omissa.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022873-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022873-9\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nRéu: YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:16 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente FHE não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente FHE para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO BOSCO DE MEDEIROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013749-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOAO BOSCO DE MEDEIROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:30 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à OAB o prazo de 20 (vinte) dias para informar o CPF correto, bem como o endereço do réu.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013750-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO SANTOS FERNANDES GONCALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013750-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOAO SANTOS FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 14:54 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à OAB o prazo de 20 (vinte) dias para informar o CPF correto, bem como o endereço do réu.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014334-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO CESAR ALVES DA CUNHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014334-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR ALVES DA CUNHA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:33 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à OAB o prazo de 20 (vinte) dias para informar o CPF correto, bem como o endereço do réu.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016078-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA ROSEVALDA SALES MATOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016078-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA ROSEVALDA SALES MATOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 14:57 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à OAB o prazo de 20 (vinte) dias para informar endereço que possibilite a citação da ré.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017034-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VILMA ANTUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017034-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: VILMA ANTUNES DE CARVALHO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:25 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, dê-se nova vista à OAB para que informe ao Juízo, em 5 (cinco) dias, o resultado do julgamento do processo administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.027197-2 REYNALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027197-2\r\n\r\nAutor: REYNALDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 17:12 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 00.0932844-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA.) x NELSON JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS, REGINA CELIA SOUZA GOMES, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0932844-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nRéu: NELSON JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:31\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.006800-7\r\n\r\nAutor: ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:21 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.002904-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:15 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x NELSON TAVEIRA TAVARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.016983-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: NELSON TAVEIRA TAVARES\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 16:40 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido, uma vez que se trata de prédio residencial nas imediações de comunidade carente, não sendo configurando, portanto, hipótese em que o oficial de justiça deva diligenciar por informações na Associação de Moradores.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o prosseguimento do feito, complementando o endereço anteriormente fornecido para citação do réu, conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 58.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001119-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ERNESTO FETT (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001119-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ERNESTO FETT\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF (fls. 48/50), no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033178-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO PAULINO NETO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033178-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: ANTONIO PAULINO NETO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 18:23 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o endereço informado pela CEF foi o que constou do último mandado expedido, cuja diligência restou negativa, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 67, e considerando, ainda, que intimada a retirar os autos independentemente de traslado, ante a inviabilidade do cumprimento da presente notificação, a autora limitou-se a informar o endereço supracitado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020021-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x RAQUEL DE JESUS MONTEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020021-7\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAQUEL DE JESUS MONTEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 11:51\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pela União, dê-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 909572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003392-0 ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014766-0 MARCOS ROGERIO TEIXEIRA VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). .\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011500-9 LUIZ ROBERTO CORREA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013095-7 MARCOS DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0022517-8 CRISTINA QUARTIM DE MORAES NOBRE (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x TANIA MARIA BARROS MACIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). .\r\n\r\n6 - 97.0078130-5 ROSANGELA SANTANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). .\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017800-4 ANDRE ARAUJO DE FARIAS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001877-7 ADILSON VAZ CABRAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTRO. .\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031666-1 VALDO REIS CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS, ROGERIO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 97.0012140-2 JOSE DO CARMO PALMEIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO.). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.001280-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JANETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023644-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MILTON JORGE DE AZEVEDO. .\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013453-1 ADILSON GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\nPROCESSOS: 13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01/02/2010\r\n\r\nId: 909975"
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                            "909996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011493-2 VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, com urgência, em relação às certidões negativas de fls. 500, 505 e 507/508, devendo esclarecer se efetivamente deseja a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 496.\r\n\r\nEm caso positivo, forneça a demandante o endereço atualizado das referidas testemunhas, conforme disposto no art. 407, do CPC e após, cumpra-se o despacho de fl. 497, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 909996"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016783-3 ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001184-9 CAVALCANTI CIA/ LTDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019491-9 ZELIA AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022458-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a autora qual a documentação faltante que encontra-se com a empresa indicada na petição de fl.200, indicando ainda, o endereço da mesma.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020593-4 MARIA JOSE CAMINHA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: CARLA GONÇALVES LOBATO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0041438-9 MARIA IGNEZ DE FIGUEIREDO DANEMBERG (ADVOGADO: PERLA KUPFER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA, GILBERTO GANCZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 93.0009363-0 RUTH FERREIRA LOPES (ADVOGADO: WALCYR FERREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a União (PRU) sobre o pedido de habilitação de fls. 149/159.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002493-9 MARCOS VINICIOS BORGES (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002717-5 JOSE BARBOZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 77/88 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020220-9 SERGIO ANTONIO DO ROSARIO MENINO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021124-7 OLINDINA MANHAES COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021134-0 DAMAIL DE SANTANA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor se antecipou à fl. 70, especifique a União, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007154-5 DINA THERESA DE MELLO ALVES (ADVOGADO: NATANAEL GOMES, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008887-9 JERONIMO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010627-4 BERNADINO AUGUSTO DE ALEGRIA FILHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0014950-5 LUIZ PAULO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Suspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a CEF indique o atual endereço dos devedores.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025448-7 REGINA CELE D ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.). . Defiro mais 10 dias, improrrogáveis, para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017847-8 EDNEI PEREIRA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 406/407 e 409/410: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007760-9 ALAIR DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc,\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010919-6 ARMANDO JOSE RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a petição da União de fls. 271/278.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0001180-9 ELZO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Manifeste-se a requerente Maria de Lourdes Muniz sobre a petição da União de fls. 477/478.\r\n\r\n22 - 94.0045938-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, por mandado, a fim de que disponibilize o valor depositado na conta vinculada da autora Maria Nazareth de Souza Nevares, fl. 508, a favor do Espolio de Maria Nazareth de Souza Nevares, na pessoa da inventariante Flavia Maria Nevares Silva.\r\n\r\n23 - 96.0063199-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ao autor para se manifestar sobre fls. 442/519 e 521/523.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA AMARAL PALLADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . A diferença encontrada deve-se ao fato de que os extratos de fls. 205/206 possuem valor inferior ao de fls. 24, tendo em vista a informação de saque para casa própria, registro este inexistente nos extratos tomados considerados no cálculo do autor, devendo, desta forma, ser considerado como correto o cálculo elaborado pela Contadoria às fls. 258/259.\r\n\r\nFls. 242/245: Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010824-9 LYGIA SILVA DE BULHOES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011057-8 ITA ALADIA AZAMOR RODRIGUES (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presente embargos, nos termos acima expostos, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 55/59, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, na conta-poupança nº 00371247-2, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês, devidos desde a citação e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação. (...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013740-7 MARIA JOSE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013866-7 JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez dias. Decorridos, sem manifestação, der-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018566-9 DAMIANA JUVENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021217-0 NICE REBELLO DE LOUREIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025460-6 FERNANDO JOSE RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003363-1 RAIMUNDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. ANA CAROLINA DE ARANTES FROTA TAVARES, médica de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos no valor máximo da tabela, na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018197-8 JULIO JACOB DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020254-4 AUREA DOS SANTOS HORTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024648-1 PAULO HUMBERTO SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024663-8 AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027618-7 FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como sobre as petições e documentos de fls. 47 e 50/54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519814-2 MARLENE GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520451-8 MARIA DAS GRACAS MATOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 50/75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001986-9 WALMIR SILVA RAMOS (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003867-0 DELCIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004177-2 ELFER PHILBOIS ALBANEZE (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 47/58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007082-6 LUIZ RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 94.0003748-1 RENEE BALACIANO (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Tendo em vista a divergência dos cálculos de fls. 146/173 e 183/196 remetam-se os autos a contadoria para conferência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.028582-0 FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Vistos etc.\r\n\r\nEm princípio, a referida declaração de inconstitucionalidade pelo STF relativa à exigência de regularidade fiscal para fins de registro de atos societários perante às Juntas Comerciais não se aplica às hipóteses de incorporação, fusão, cisão etc, tendo em vista as inúmeras implicações jurídicas que tais atos acarretam no mundo jurídico.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000964-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIANNY BITTENCOURT MENDES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS.) x SISTEMA AGRINHAS DE ENSINO LTDA E OUTRO. . Atenda a CEF o despacho de fl. 47, em 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033926-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARIO DE ABREU FILHO. . Fls. 32/33: Defiro pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022801-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MARCO ANTONIO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, manifeste-se a INFRAERO se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n49 - 00.0257180-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x BENEDITA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista a petição da União de fls. 354/358, reitere-se o mandado de fl. 340, com cópia de fl. 343.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023640-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x FLAVIO MAIA ARAUJO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela CEF à fl. 64.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x TATHYANA LOPES ALVES E OUTRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016628-6 SAMUEL MEZABARBA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União ( PRU) sobre o pedido de habilitação de fls. 134/144.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 91.0024356-6 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (ADVOGADO: FLAVIA FERNANDES PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fl. 251.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010366-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MIRIAN CUNHA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor atribuído à causa oferecida pela CEF em questão envolvendo anulação de execução extrajudicial de imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato, atribuindo à causa o valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nO impugnado atribuiu à causa o valor de R$ 244.745,24, correspondente ao valor do contrato, atualizado a sua maneira.\r\n\r\nAcerca da matéria, manifestou-se o E. TRF da 2ª Região ao proferir decisão no agravo de instrumento no. 980241015-2, rel. Juiz Ney Fonseca, 1ªTurma, DJ 29/07/99, assim ementado:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ART. 259, INCISO V DO CPC.\r\n\r\nI- EM CAUSA EM QUE SE PRETENDE ANULAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO QUANTUN DEBEATUR, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE;\r\n\r\nII- QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 259, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; \r\n\r\nIII- INCENSURÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO ESPELHA O SALDO DO PRÓPRIO VALOR DO CONTRATO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; \r\n\r\nIV- AGRAVO IMPROVIDO. \" \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 56.566,08 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), conforme indica o documento de fl. 110 dos autos principais como sendo o valor do saldo devedor do autor mutuário.\r\n\r\nDeixo de determinar o recolhimento das custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Após o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021014-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELFER PHILBOIS ALBANEZE (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . À Impugnada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.021016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA JOSE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.). . À Impugnada .\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WALMIR SILVA RAMOS (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.). . À Impugnada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA DAS GRACAS MATOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). . À impugnada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021019-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARLENE GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.). . À Impugnada.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015831-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x IRENE PAULA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . Vistos etc.\r\n\r\nA União Federal oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins dos arts. 304 a 311 do CPC, ao argumento de que o(a) autor(a) IRENE PAULA DA SILVA é domiciliado(a) em Duque de Caxias, o que desloca a competência para uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nManifesta-se o excepto no sentido de que não se opõe à redistribuição do feito.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 109, § 2° da Constituição Federal vigente estabelece nas causas em face da União, que as mesmas poderão ser aforadas no domicílio do autor, onde ocorreu ato ou fato que originou a demanda ou situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o(a) autor(a) é(são) domiciliado(a) em Duque de Caxias e propôs(useram) ação de conhecimento pelo rito ordinário para compelir a ré a fornecer tratamento médico, pensionamento, indenização de nova moradia e reparação por danos morais em virtude de contaminação química na localidade onde reside a autora, qual seja, “ Cidade dos Meninos”.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de Duque de Caxias, cabe a uma das Varas Federais de São João de Meriti (Resolução n. 04, DE 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2 Região), competente para julgar o feito, é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti, local do domicílio das autoras.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021013-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ROBERTO ARAUJO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.). . Suspenda-se o andamento dos autos principais (art. 265, III do CPC).\r\n\r\nAo(s) excepto(s) para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n63 - 2009.51.01.021022-3 CLAUDIO PORTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . Suspenda-se o andamento dos autos principais (art. 265, III do CPC).\r\n\r\nÀ excepta para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.022117-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ANNETE TERESINHA BLOISE E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE VALENTE CAVALCANTE, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 68/71.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031507-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.). . Atenda a União (FN) o solicitado pela contadora à fl. 61.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012616-5 LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Tendo em vista os esclarecimentos da contadoria à fl. 108, nomeio como perito do Juízo o Dr. , de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005708-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x VIDRARIA RIO - MINAS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO GALDINO.) x CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER (ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA MEIRELLES, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 99.0023916-4 LUIZ EDUARDO BIELINSKI GIAMATTEY (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, REVOGANDO-SE a antecipação dos efeitos anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, fica a CEF autorizada a apropriação dos valores depositados, mensalmente, pela parte autora, para se evitar o enriquecimento ilícito, considerando-se o lapso de tempo decorrido em que o imóvel encontra-se ocupado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 95.0017802-8 REJANE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0107717-2 GUARACEMA GORGA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA, LEA MARIA DE SOUZA, ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x NILZA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fls. 881/882.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 909269"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0024294-0 W/BRASIL - RJ PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Uma vez informado pela parte autora, às fls. 473/475, e confirmado pelo Eg. TRF da 2ª Região, através do Ofício nº T2-OFI-2009/21149, que a 8ª parcela referente ao Precatório nº 029934 encontra-se depositada à disposição deste Juízo, desde 27/01/2009, e, ainda, sanado o equívoco quanto à informação do nº da conta, expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520126-8 EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015376-8 LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0022825-8 ANTONIO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PAULO CESAR GONZAGA MARTINS, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 343/350, no duplo efeito, ressalvados os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 60/62. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 97.0107224-3 ANTONIO CORREIA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . Haja vista o teor da informação retro, esclareçam os beneficiários, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retiraram os alvarás expedidos. Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelos beneficiários dos alvarás expedidos, como falta de interesse ou desistência em receber o que lhes foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento dos alvarás e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006472-3 SEBASTIANA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À União Federal para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista as assertivas exordiais e o teor da documentação de fls. 14 e 15, acerca do eventual rateio da pensão militar, deixada por Henrique Ferreira da Silva, entre a viúva Sebastiana Bezerra da Silva e a ex-companheira Enedina Carolina da Silva.\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá trazer aos autos, neste mesmo prazo, bilhetes de pagamento, Títulos de Pensão Militar, ou qualquer outro documento idôneo, para comprovar que, após o óbito da ex-companheira, em 29/08/99, reverteu a respectiva cota-parte em favor da viúva, ou, então, esclarecer, justificadamente, os motivos pelos quais, ainda percebe a viúva 50% do benefício, em apreço.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024396-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Corrijo o erro material existente no segundo parágrafo, do Despacho de fls. 104, para determinar a intimação da parte Autora para juntar a cópia da Inicial do Processo nº 2008.5101.022987-2 (Termo de Prevenção às fls. 98).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0734749-9 ACACIO MOREIRA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLVEIRA, ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça o beneficiário, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o alvará expedido. Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo beneficiário do alvará expedido, como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do alvará e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013211-0 AUREO AZEVEDO DE ROURE (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação da CEF de fls. 259 e certidão de fls. 260.\r\n\r\nOutrossim, regularize a Ré sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que a advogada Roberta Muratori Athayde não possui poderes outorgados para atuar neste feito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019786-1 PAULO SANT ANA BOAVENTURA DA SILVA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Primeiramente, intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, haja vista a renúncia de fls. 298/300.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para decidir.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020573-5 JECIMAR SILVA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro à CEF a dilação do prazo por cinco dias para juntar aos autos a Carta de Adjudicação, conforme requer.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005452-3 CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A. . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no. 2009.02.01.017935-4. \r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento final do referido Recurso.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021847-7 CARLOS FERREIRA DE MARCO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022390-4 WANDER TADEU PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Consoante as cópias acostadas pelo próprio Autor (fls. 12/70) constata-se que, no presente Feito e na Ação de Consignação em Pagamento nº 2002.5101.008287-1, as partes são idênticas e discutem o mesmo Contrato de Mútuo Hipotecário para a aquisição do imóvel sito à Rua Carinhanha nº 1000, Bl. 01, apto. 104, Magalhães Bastos, nesta cidade. Verifica-se, ainda, que o mencionado Processo foi distribuído, à época, ao Juízo da 22ª VF/RJ, que profere Sentença Extintiva, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, haja vista o desinteresse em cumprir determinação daquele Juízo, embora intimado pessoalmente (cópia às fls. 129/130).\r\n\r\nSabe-se que a nova redação do artigo 253, II, do CPC (com as alterações procedidas pela Lei nº 11.280/2006), determina a distribuição por dependência nas causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, visando a primazia da regra do juiz natural e da livre distribuição, que deve ser aquele que primeiro conheceu da pretensão autoral.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos à SEDIC para a sua redistribuição ao Juízo da 22ª Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0006117-5 JOSE VICTOR LABATE E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x BRUNA HOEGEMANN LABATE - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Haja vista o teor da informação retro, esclareçam os beneficiários, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retiraram os alvarás expedidos. Na oportunidade, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelos beneficiários dos alvarás expedidos, como falta de interesse ou desistência em receber o que lhes foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento dos alvarás e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519962-6 ANGELINA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64 - No prazo de 10 dias, cumpram os Autores a primeira parte do Despacho de fls. 54, apontando comprovadamente o número das contas de caderneta de poupança que pretendem ver corrigidas, por ser ônus da parte, no mínimo, a demonstração da existência destas junto à CEF.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005498-5 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (ADVOGADO: SEBASTIAO COUTO DE REZENDE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para o cumprimento do Despacho de fls. 99, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007037-1 ALCYON BARBOSA LIMA RIBAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DANIEL FELIPPE.) x RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DANIEL FELIPPE.) x SALDANHA DA GAMA RIBAS-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ DANIEL FELIPPE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Em face dos termos da petição de fls. 1991/1993, em que os autores Sandro Chaves de Assis Rosa e Jorge de Amorim Campos manifestam desistência da ação e, uma vez que juntam procurações com poderes específicos para desistir, em cumprimento ao despacho de fls. 1994, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulados pelos referidos autores, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC. \r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto aos mesmos, de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condená-los na verba honorária, tendo em vista não ter sido sequer completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluir do feito Sandro Chaves de Assis Rosa e Jorge de Amorim Campos, bem como para dar cumprimento à decisão de fls. 1917 na forma autorizada pela decisão de fls. 1994, em seu último parágrafo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013419-1 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Haja vista a informação da Autora de fls. 84, e ante a possibilidade de requerimento de extinção do processo, por perda de objeto, aguarde-se por 20 (vinte) dias a juntada aos autos do documento que comprove a celebração do mencionado Acordo.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos .\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027991-0 PAULO AMBROZIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Termo de Prevenção de fls. 15, intime-se a parte Autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a cópia da Inicial do Processo nº 2008.5101.024337-6.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 95.0014958-3 ANTONIO PACHECO FERNANDEZ (ADVOGADO: GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.) x CHEFIA E SUBCHEFIA DA DERJA/REFIS III DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme certidão de fl. 165, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n22 - 97.0004461-0 DELTA AIR LINES, INC (ADVOGADO: GUIDO VINCI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme certidão de fl. 410, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n23 - 97.0020811-7 JOSE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO, ROBERTO BOSSIO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 199/200 - Cite-se a União (AGU) nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.006811-0 SULAMITA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.002286-2 BERGAMINI MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fl. 336 - Indefiro. Os Contratos de Prestação de Serviços juntados aos autos por cópias (fls. 337/343) são firmados com advogado diverso do que consta na referida petição.\r\n\r\nIsto posto, quanto aos valores indevidamente bloqueados a título de desconto do PSS, expeçam-se os alvarás de levantamento em nome dos Impetrantes beneficiários.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.022475-6 YOLANDA FERNANDES PICAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012386-9 JOSE DANILO TAVARES LOBATO (ADVOGADO: HUMBERTO SOARES DE SOUZA SANTOS, JOSE DANILO TAVARES LOBATO.) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O 21 CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme certidão de fl. 124, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n28 - 2006.51.09.000469-3 RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fl. 147 - Indefiro, eis que as informações que pretende podem, por óbvio, ser fornecidas pelo próprio Impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, legal, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013413-7 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 142/145 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017063-4 MARISA GIBERTONE BAZZONI (ADVOGADO: JOSE MARTINS DOS ANJOS.) x COORDENADOR DE RECEITAS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações de fls. 137/148, da Impetrante, e de fls. 154/156, da União (PFN), ambas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Impetrante, na condição de apelado, eis que a União (PFN) já apresentou suas contrarrazões (fls. 150/152).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 108/111.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.022734-4 FRN ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CORREA DE CASTRO, ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 204/232 - Anote-se quanto aos novos patronos para efeitos de publicação.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 202, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.009059-1 CLAUDIO BELKE SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE JORDAO, LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017132-4 CRISTINA NEVES ELY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026663-0 BANCO OPPORTUNITY S/A (ADVOGADO: MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 269 - À SEDIC para promover a inclusão da União (PFN) no polo passivo do presente feito.\r\n\r\nEm seguida, ao Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016473-7 LAIR CORNELIO RUMAO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão de fl. 184, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017432-2 PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Fl. 47 - Mantenho a decisão de fls. 26/28, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVenham, pois, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2000.51.01.007833-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, FABRICIO MOLINARI MELLO.) x ANTONIO DE PADUA FELIZARDO DA MATTA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AEROEXECUTIVOS TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 126 e 128 - Suspendo a presente execução por 90 (noventa) dias, conforme requer a INFRAERO.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.014071-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x INBRAS CONECTIVIDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a Exequente as cópias necessárias à instrução da carta precatória, haja vista o teor da certidão de fl. 472.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024950-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA. . Fls. 21/27 - Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, haja vista o Requerente possuir mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nManifeste-se a OAB/RJ acerca do requerimento formulado em sede administrativa pelo Executado ao Presidente dessa Seccional, cuja cópia é acostada à fl. 22.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.027819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA E OUTROS. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.028323-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANAYDE DOS SANTOS LIMA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006444-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDRAY DE MENDONCA LIMA E OUTROS. . À CEF sobre o depósito efetuado às fls. 43.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.007372-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES DO VALE (ADVOGADO: DENISE DA COSTA REBELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 114 - Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, ora executada, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, face ao tempo decorrido, à Ré para depositar o valor referente aos honorários advocatícios aos quais restou condenada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução forçada, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n44 - 91.0016964-1 NILTON SILVA (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCO DO BRASIL (PROCDOR: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.). . Fls. 230/231 - Cite-se o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCom relação ao Banco do Brasil S/A, ora devedor, intime-se para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito relativo aos honorários advocatícios no valor de R$ 1.980,00, consoante requerido pela parte autora.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o autor, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 98.0032646-4 JOHN PETER RICHARD JAMES (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.524206-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GILBERTO DE BARROS PERRETT. . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, à parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.524216-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x IVAN GREGORY DA C SANTOS. . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, à parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.524481-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GERSON FONSECA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, à parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.524525-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KARLA FURTADO DE ARAUJO VIANNA. . Tendo em vista a Certidão de fls. 08, à parte Autora para regularizar o recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000725-9 JOSE DOMINGOS ALVES CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.019266-0 MARIO SEVERINO DE MORAES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026891-5 NELSINA COUTO SALOMAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 75/286 - Haja vista a juntada do processo administrativo No. 10768.015058/88-18, dê-se vista às partes. Na mesma oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009739-0 JEDIA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010653-5 MARIA FAUSTINA CIAMBARELLA ROMANO (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011245-6 ANTENOR SAMPAIO FILHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.015415-3 ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.018816-3 ROCIDO GUIMARAES PEIXOTO (ADVOGADO: TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.023161-5 EUNICE SILVA ROGNONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.030966-2 ANA MARIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.017326-3 SANDRA MARIA LEAL DA SILVA (ADVOGADO: CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS, LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 91.0137957-7 EDUARDO BOGARDO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 94.0047661-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x PAPEIS E ARTES GRAFICAS CERES LTDA (ADVOGADO: DINEOSETTE PONTES SETTE.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 99.0009562-6 ARLETE RAMOS CASEMIRO (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 99.0061426-7 MICHELLE SUELLY TENORIO DE BARROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte União Federal (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.027220-0 FATIMA SOARES LOPES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora sobre a contestação de fls. 54/73, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.013005-7 ODEA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN RITA PAIVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.015479-7 ALMIR JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) na(s) contestação(oes), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019632-9 ROSANA MORAES DE ARAUJO (ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL.) x MARCIO JOSE GONCALVES GUEDES E OUTROS. . À parte autora sobre as certidões negativas do oficial de Justiça.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2000.51.01.006273-5 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 91.0033201-1 EDUARDO BOGARDO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Banco Central para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.523079-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DERMESTETIC CENTRO MEDICO LTDA. . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 10, para entrega dos autos à parte autora:\r\n\r\n...entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x HELIO JOSE CARDOSO DE VASCONCELLOS. . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 10, para entrega dos autos à parte autora:\r\n\r\n...entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.029570-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FATIMA SOARES LOPES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2006.51.01.019223-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PAULO VIANA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.01.010809-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x EUCA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.). . Fls. 12/13 - À s partes sobre os cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 909467"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "908812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922074-7 CARLINDO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...) .....\r\n\r\n2 - 00.0927896-6 ETORE AQUINO E OUTROS (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, VALDIR DA CUNHA SANTOS, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARISA ALVES RIBEIRO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x IZABEL DA CONCEICAO FRANCISCO (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, VALDIR DA CUNHA SANTOS, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARISA ALVES RIBEIRO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (...)\r\n\r\nII - Recebo as apelações, interpostas pelas partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 87.0007354-7 STELIO JOSE FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, AGENOR DA SILVA NUNES, ANA MARIA NETTO BRANDAO, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)dê-se vista à sucessora MARIA HELENA CORDEIRO DA GRAÇA BRANDÃO a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a sucessora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. (...)\r\n\r\n4 - 89.0011622-3 ADALGISA DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ALCYR GONCALVES ALHO (ADVOGADO: RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 89.0011622-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 14:52\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nROSELY GONÇALVES LOPES, SONIA MARIA LOPES RAMOS, ROSE MARY LOPES BARBOSA, ROBERTA BARBOSA LOPES AZEVEDO, FÁBIO LUIZ SANTANA LOPES e KARLA SANTANNA LOPES JARDIM, sucessores de DINEA GONÇALVES LOPES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.523569-2 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.523569-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 17:39\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os documentos juntados às fls. 103/109.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816115-4 PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, pagando-lhe os atrasados correspondentes aos períodos durante os quais o mesmo permaneceu suspenso, devendo o réu abster-se de cessar o auxílio-doença ora restabelecido até que o segurado encontre-se habilitado para o desempenho de sua atividade profissional, ou de nova atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nAtualização dos valores atrasados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, esses fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor (NB. 518.433.916-3).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816222-5 THAINA MAURICIO CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 6 . Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada concedida, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar a favor da autora a pensão deixada por seu falecido pai, a partir de 03.08.1997.\r\n\r\nAtrasados atualizados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção, qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança, é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816244-4 MARIA ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, nos termos da fundamentação, condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a seu favor, com efeitos financeiros a partir da elaboração do laudo pericial (18.06.2009), pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso (NB. 530.000.715-0), desde a suspensão até a implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos arts. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.800343-7 PEDRO DE ALENCAR NETO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2010 . Pelo exposto, devem os presentes embargos de declaração ser conhecidos e parcialmente acolhidos, para que o início do pagamento da aposentadoria por idade do autor corresponda à data do requerimento administrativo (20.06.2006), devendo o INSS pagar-lhe os atrasados devidos, desde então, incluídos os abonos anuais pretéritos e descontadas as importância percebidas pelo demandante a título de Amparo Social.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801973-1 MICHELE MENDES MACHADO (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 . Por todo o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir de sua cessação (10/02/2009), devendo abster-se de proceder à suspensão do mesmo, em prazo inferior a 6 meses, a contar da publicação desta decisão, devendo o réu, ainda, providenciar para que a autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, e considerando seu caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obri gação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença da autora (NB: 530.202.066-8).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.803538-4 CRISPINA BARROS CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir da cessação do mesmo (13.08.2008), devendo o réu abster-se de cessá-lo sem que a demandante seja dada como habilitada a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito perseguido pela autora, e considerando seu caráter alimentar, concedo-lhe a tutela antecipada prevista no art. 273, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça, a partir da presente competência, seu benefício de auxílio-doença (NB. 522.040.829-8).\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos arts. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805653-3 ANGELICA HENRIQUE TEIXEIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807063-3 JOSE GOUVEIA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.811425-9 MARIA SILVERIA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.812380-7 CELMA MARIA ARAUJO COSTA E OUTRO x LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LUCIANO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 . A fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500780-3 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.) x NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 . Ante todo o exposto, decido:\r\n\r\n1) na ação ordinária n.º 2005.51.01.500780-3, julgar procedente o pedido autoral para decretar a nulidade do registro para a marca nominativa DOG SHOW (819.822.850), com base no art.124, XIX, da LPI, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, condenando a empresa NUTRIARA nas custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa;\r\n\r\n2) na ação ordinária n.º 2005.51.01.516733-8, pronunciar a prescrição da pretensão da empresa NUTRIARA em ser decretada a nulidade da marca PURINA DOG CHOW (817.909.621), na forma da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV, do CPC, condenando a empresa NUTRIARA nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516733-8 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO FRANCESCHINI DA ROSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOCIÉTÉ DES PRODUITS NESTLÉ S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 . Ante todo o exposto, decido:\r\n\r\n1) na ação ordinária n.º 2005.51.01.500780-3, julgar procedente o pedido autoral para decretar a nulidade do registro para a marca nominativa DOG SHOW (819.822.850), com base no art.124, XIX, da LPI, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, condenando a empresa NUTRIARA nas custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa;\r\n\r\n2) na ação ordinária n.º 2005.51.01.516733-8, pronunciar a prescrição da pretensão da empresa NUTRIARA em ser decretada a nulidade da marca PURINA DOG CHOW (817.909.621), na forma da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, IV, do CPC, condenando a empresa NUTRIARA nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800454-8 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA, NEWTON SILVEIRA.) x HOBAS ENGINEERING + ROHRE AG E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA, TATIANA CHAVES DE SA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2010 . Assim, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação, concluindo pela observância do devido processo legal no processamento da patente em litígio e, em decorrência, pela improcedência do pedido de nulidade sob tal argumento, preservando o dispositivo da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813444-8 ESAOTE S.P.A (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES.) x ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (ADVOGADO: ROLF PETERMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000075/2010 . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas empresas autora e ré às fls. às fls.523/529, julgando extinto o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto que as questões tratadas no referido acordo que não digam respeito aos registros marcários (n.ºs 829.164.898 e 829.164.901), terão força de título executivo extrajudicial, nos termos do art.585, II, do CPC, conforme exposto na fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. A parte autora arcará com honorários, em favor do INPI, de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverá o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805412-6 CHRISTOVAO LUIZ CARDONE JUNIOR x WALDEMIRA CARDONE (ADVOGADO: CARLA MARIA BANDOLI BASTOS MARQUES BRAGA, LIVIA CHELLES DE AGUIAR.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...) dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805691-3 CANUTO ROSARIO DE AQUINO BORGES (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . (...)dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.809932-5 EVA DIAMAND (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 . Do exposto, julgando procedente o pedido inicial, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, nos termos da fundamentação, para condenar a autoridade impetrada na obrigação de fazer consistente em aceitar a renúncia da impetrante ao seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB. 101.006.819-6), bem como a expedir Certidão de Tempo de Serviço para fins de averbação e reconhecimento em outro regime.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para imediato cumprimento. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801908-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA TERESA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSEFA GOMES BEZERRA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.801908-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 15:52\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença de fls. 90/92, que acolheu integralmente os embargos à execução opostos pela autarquia e permitiu que a autarquia se ressarcisse dos valores creditados à autora da ação de conhecimento por meio de descontos mensais à razão de dez por cento do valor da renda mensal do benefício.\r\n\r\nO INSS insurge-se contra o percentual de descontos estabelecido na sentença, pois sustenta que seria contrário ao disposto no art. 115 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sentença impugnada não encerra qualquer obscuridade, omissão ou contradição, vícios que justificariam o manejo de embargos de declaração. Na verdade, o INSS pretende unicamente a reforma do julgado em violação ao disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNote-se, a propósito, que não existe qualquer contrariedade entre a decisão recorrida e o art. 115, parágrafo único, da Lei de Benefícios, tendo em vista que, para as hipóteses em que inexiste má-fé, a norma em comento não estabelece o valor das parcelas a serem descontadas, deixando a fixação do valor à apreciação do INSS ou do Poder Judiciário, desde que não se ultrapasse a proporção de trinta por cento da renda mensal do beneficiário, conforme dispõe o art. 154, § 3°, do Decreto n° 3.048, de 1999.\r\n\r\nNesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.814988-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x HILDA PEIXOTO WITKA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 . Isto posto, forte no inc. I do art. 739 do CPC, deixo de receber os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a ação principal.\r\n\r\nOportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 00.0492329-4 EMILIA FERREIRA DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 90.0048069-8 MOYSES HERMOGENES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOISES HERMOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ALZERINDO SERRALHEIRO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x SAMUEL IDEL HOROVITZ E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Fls. 276/277 e 290: Dê-se vista ao Dr. Joelson de Souza Moreira (OAB/RJ 98.839), por dez dias.\r\n\r\nApós nova publicação, dê-se vista ao Dr. Moisés Hermógenes de Oliveira Jr. (OAB/RJ 158.691), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 92.0130836-1 REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, VANESSA LOPES COELHO, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Fls. 411 - Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 referente aos honorários contratuais devidos ao DR. FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA, OAB/RJ Nº 66.927.\r\n\r\nTendo em conta as petições apresentadas pelo DR. MARCELO DAVIDOVICH, OAB/RJ nº 53.782 às fls. 413/414 e pelo advogado acima indicado, conforme às fls. 416/418, em que restou firmada divergência entre os patronos da autora,quanto a titularidade dos honorários sucumbenciais, abra-se vista aos mesmos, para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareçam o apontado.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.049444-7 MARCIA MONCORVO MARINS (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.) x MARIA DAMIANA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512103-0 DULCE CORREA DE PONTES (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.). . Dê-se vista ao autor sobre fls. 386.\r\n\r\nSilente, proceda-se ao envio dos requisitórios já cadastrados a fls. 384.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.516480-5 NICÉLI VIDAL REGO (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 209/ss: Aguarde-se o julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537542-0 ERNESTINA DOS SANTOS FERNANDES REP/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o erro material apontado pela parte autora, torno nulos os atos praticados a partir de fls. 202/ss.\r\n\r\nDesta forma, cancele a Secretaria os cadastros de fls. 208.\r\n\r\nEm seguida, após nova publicação, concedo à parte credora prazo de trinta dias para elaboração de nova planilha.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810136-0 AUGUSTO FERNANDES LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 . Diante de todo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor (NB 42/141.696.780-7) para o valor de R$ 687,54, conforme cálculos do contador judicial de fls. 164/186.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, concedo a TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813182-0 TERESA GONÇELAVES CORREIA (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 . Por todo o exposto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e condeno o INSS a restabelecer o auxílio-doença de titularidade da autora a partir da data em que foi cessado, mantendo-o ativo até 17/10/2012.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à demandante as prestações devidas à autora a partir da data da cessação do benefício, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado na forma do parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça o benefício reconhecido à autora a partir de 01/03/2010.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS a pagar honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir à Justiça Federal o valor referente aos honorários periciais (fl. 92)\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.803228-7 ENIDES SANCANARI DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.803860-5 JOSE NOGUEIRA MAINI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando-o ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nOutrossim, revogo a gratuidade de justiça concedida anteriormente e condeno o autor em honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806389-2 MANOEL DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814103-9 MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.814352-8 SEVERINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 . Por todo o exposto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença n° 516.255.153-4, em 01/09/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as prestações devidas à autora a partir da data de início da aposentadoria por invalidez, observando a compensação que deve ser feita entre a renda mensal devida e os valores pagos em razão do auxílio-doença n° 533.291.757-7, no período de 20/11/2008 a 12/02/2009.\r\n\r\nOs valores apurados na forma do parágrafo precedente serão atualizados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescias de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. A partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício reconhecido à autora a partir de 01/03/2010.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir à Justiça Federal o valor referente aos honorários periciais (fl. 78)\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035217-8 DALTON BARROS ALVES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 . Por todo o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 01/04/2008 (NB 32/537.56.868-7).\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040620-5 GENESIO VARGAS FILHO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o INSS conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 17/07/2009.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações referentes ao auxílio-doença cessado a partir da data da suspensão até a véspera da data de início da aposentadoria por invalidez referida no parágrafo anterior.\r\n\r\nAs prestações de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez devidas ao demandante serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescias de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez reconhecida ao autor a partir de 01/02/2010.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801659-6 ELISABETE CRISTINA RANGEL DUTRA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e determino que o INSS restabeleça o auxílio-doença da autora a partir da data em que foi cessado, mantendo-o ativo, no mínimo, até o dia 30/06/2010, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs prestações devidas à demandante serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescias de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS restabeleça o benefício da autora em quinze dias a contar da intimação desta sentença, pagando-lhe as prestações devidas a partir de 01/02/2010.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801965-2 GENECI LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início em 20/05/2008, data do requerimento do benefício.\r\n\r\nQuanto ao valor da renda mensal inicial do benefício, deve ser observado o cálculo mais vantajoso para o segurado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações devidas desde a data de início do benefício, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício reconhecido ao autor a partir de 01/03/2010.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803397-1 GILBERTO RUFINO DA COSTA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 01/09/1992 a 13/09/1994, 14/09/1994 a 30/10/1997 e 03/11/1997 a 04/12/2001, nos quais o autor esteve exposto a ruídos superiores ao limite máximo admitido pela legislação previdenciária.\r\n\r\nQuando de eventual conversão dos períodos acima referidos em tempo de contribuição comum, deverá ser aplicado o fator de conversão de 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805656-9 JULIO RODRIGUES REBELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805799-9 ALBERTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805925-0 HERNANE JOSE ANTONIO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o INSS conceder ao autor o benefício de auxílio-doença como data de início em 21/08/2009, dia da realização da perícia judicial.\r\n\r\nO benefício em comento deve ser mantido ativo até que o autor seja considerado reabilitado para o exercício de atividade que não demande esforço físico, nos termos do art. 62 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAs prestações de auxílio-doença devidas ao demandante serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescias de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante, em quinze dias, o auxílio-doença reconhecido ao autor, a partir de 01/02/2010.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805953-4 BELMIRO JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando-o ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nOutrossim, revogo a gratuidade de justiça concedida anteriormente e condeno o autor em honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806692-7 WILSON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.806692-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 16:06\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 101/102 o autor opôs Embargos de Declaração, apontando contradição na sentença de fls. 99/100 que, ao lhe conceder benefício de aposentadoria especial, condenou o INSS, contudo, a implantar benefício de auxílio-doença em seu favor, a título de tutela antecipada.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nEmbora a contradição apontada resulte de mero erro material, insuscetível de obstar o efetivo cumprimento da sentença embargada, erro esse que poderia ser corrigido mediante petição, ou mesmo de ofício, interpostos embargos de declaração com tal finalidade, devem ser conhecidos e acolhidos, para que a sentença embargada, no ponto impugnado, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Demonstrado por prova inequívoca o direito de que seja concedido o benefício de aposentadoria especial do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetue sua imediata implantação (NB. 146.506.796-2)”.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806697-6 RICARDO DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 . Por todo o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir de 10/03/2007, devendo o réu abster-se de suspender seu benefício sem que seja atestada, por perícia médica fundamentada, sua integral reabilitação para sua atividade habitual, devendo submetê-lo, em caso de impossibilidade, a procedimento de reabilitação profissional para que seja capacitado ao desempenho de atividade profissional diversa.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença do demandante (NB: 515.060.516-2).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808043-2 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL E OUTROS (ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, ANDREA ANGERAMI CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido autoral de fls. 194/ss, por não se tratar de mero erro material, mas de erro na formalidade no momento da interposição do recurso de apelação, no que tange ao nº do processo e ao tribunal julgador, restando evidente que não cabe ao Poder Judiciário proceder às eventuais correções destas imperfeições de procedimento.\r\n\r\nAdemais, a parte suplicante nem mesmo comprovou o recolhimento das custas judiciais do recurso, deixando de atender a requisito intrínseco imprescindível.\r\n\r\nDesta forma, não há outra alternativa a este Juízo de decidir senão por seu indeferimento.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808107-2 FRANCISCO ADEMAR VIDAL BEZERRA (ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a manifestação do INSS de fls. 270 verso.\r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808126-6 MARIA SALETE LIRA DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808140-0 MARIA EUNICE SALES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808299-4 NILCE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.810887-9 HUMBERTO LOPES XAVIER (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.810945-8 LUIZ CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.810981-1 IRENILDES GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812114-8 DEOLINDA BRUNO EPIRO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em URV e de aplicação do IGP-DI, com base no art. 269, II/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812186-0 RICARDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.812338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812338-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 14:00\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nSEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS propôs ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja condenada a autarquia a revisar seu benefício, mediante aplicação de índices oficiais, sob a alegação de que o réu não procedeu os reajustes mensais e anuais legais corretamente.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nDesde o Decreto-Lei nº 66/66, os índices de reajustamento dos benefícios eram atrelados aos da política salarial, e que, com relação ao salário mínimo, este era utilizado apenas como marco temporal, de quando seriam concedidos os referidos reajustes, na forma da Lei nº 5890/73, inexistindo qualquer vinculação com relação aos índices de reajustamento do salário mínimo. Os índices de revisão dos valores dos benefícios previdenciários eram os adotados para a política salarial. A referência ao salário mínimo era, repita-se, utilizada como marco temporal, indicando quando seriam reajustados os benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Lei 6708 de 30/10/79 determinou em seus artigos 1º e 2º que o valor monetário dos salários seria corrigido semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor e que a correção se efetuaria de acordo com a diversidade das faixas salariais, com observância dos critérios que especificou nos três incisos do artigo 2º, os quais se referiam às diversas faixas salariais para efeito de utilização de fatores de correção.\r\n\r\nA Súmula 260 do extinto e egrégio TFR foi editada com fulcro nesse artigo 2º da Lei 6708/79, consubstanciando o entendimento de que:\r\n\r\n\"No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, o salário mínimo atualizado.\"\r\n\r\nDesta forma, coube à autarquia previdenciária utilizar, ao efetuar o primeiro reajustamento dos benefícios previdenciários os índices integrais da política salarial e não proporcional ao mês em que o segurado obteve o benefício, como vinha fazendo, através de atos administrativos internos, em flagrante atentado contra a Lei 6708/79.\r\n\r\nCom a edição do Decreto-Lei nº 2171 de 13/11/84, que entrou em vigor em 01/11/84, dispondo sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social, manteve-se a vinculação aos índices da política salarial e o salário mínimo como marco temporal da sua concessão.\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, ficou estabelecido em seu artigo 58 do ADCT, que os benefícios previdenciários, além de serem atualizados na mesma data de divulgação do novo salário mínimo, receberiam os mesmos índices aplicados ao reajuste do salário mínimo e não mais os da política salarial.\r\n\r\nTal critério temporal passou a vigorar a partir de 05 de abril de 1989, não abrangendo prestações anteriores ao período inicial da sua vigência, e sendo observado até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no artigo 59 do ADCT.\r\n\r\nEsse índice de reajuste - o mesmo aplicado ao salário mínimo - perdurou, na forma do artigo 58 do ADCT até 09 de dezembro de 1991, com a edição do Decreto 356 que regulamentou a Lei nº 8213/91, data em que se considerou, conforme jurisprudência do STJ, a implantação do plano de custeio e benefícios (art. 59, ADCT). Não há como se pretender que a normatividade do artigo 58 do ADCT perdure indefinidamente, uma vez que já se esgotou o seu prazo de vigência, com a superveniência da legislação previdenciária pertinente.\r\n\r\nA partir de dezembro de 1991, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, atendendo-se, outrossim, ao artigo 7º, IV, in fine da Constituição Federal, estabelecendo a Carta Magna, apenas, por força dos artigos 194, IV, 201, §2º, que o novo índice a ser adotado não poderia corresponder nunca a índices inferiores aos da inflação, conforme entendimento do STJ no MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª seção, maioria de votos, 17/12/91.\r\n\r\nA partir de dezembro de 1991, o reajustamento do valor dos benefícios previdenciários passou a obedecer ao artigo 41 da Lei nº 8213/91, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE. O aludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei nº 8.542 de 23/12/92, que revogou o inciso II, do artigo 41 da Lei nº 8212/91.\r\n\r\nA partir de 1º de fevereiro de 1993, em diante, o índice de reajuste dos benefícios previdenciários passou a ser o IRSM.\r\n\r\nA Lei nº 8700 de 27/08/93, em seu artigo 1º deu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8542/92, estabelecendo que, em setembro de 1993, seria adotada a variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, e, a partir de janeiro de 1994, o índice será o FAS (art. 3º da Lei nº 8542/92).\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 8880 de 27/05/94, em seu artigo 29, estabeleceu-se novo índice de reajuste, que foi o IPC-r.\r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º).\r\n\r\nRessalte-se que, através da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. Após, foram mantidos os mesmos reajustes, tanto para o salário mínimo, quanto para os benefícios previdenciários, como se vê nos textos das medidas provisórias 1945/99 (reedição das mp 1731 e 1869), 1946/99 (reedição das mp 1737 e 1870), 1947/99 (reedição das MP 1744 e 1872), 1933/99 (reedição da MP 1824) e, finalmente a medida provisória 2019/2000, todas convertidas na Lei 9971, de 18/05/2000.\r\n\r\nPor força dos Decretos 3.826/2001, 4.249/2002, 4.709/2003, 5.061/2004, 5.443/2005 e 5.872/2006, o índice de reajuste foi definido em regulamento.\r\n\r\nEm dezembro de 2006, foi editada a Lei nº 11.430, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios previdenciários com base novamente no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nConcluindo, a autarquia-ré tem procedido aos reajustes dos benefícios previdenciários de acordo com as normas acima mencionadas, sendo inaplicáveis os índices que a parte autora entende serem corretos, conforme planilha acostada aos autos.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a Constituição da República atribuiu ao legislador infraconstitucional a competência para dispor sobre o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, conforme art. 201, §4º, da Constituição (“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”). \r\n\r\nAdemais, fosse cada magistrado, segundo juízo individual de valor, optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, por julgá-lo o que melhor atende à finalidade de preservação do valor real, estaria fazendo o papel do legislador (deputados e senadores). Como o juiz não elabora nem aprova as leis, apenas as aplica aos casos que lhe são apresentados, não há como acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.01.813213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIANE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813213-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária, manifeste-se a parte autora quanto à renúncia de fls. 8, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.01.813433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE FARIA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813433-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 17:20\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.01.813453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRE SCHIRCH LOUZADA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813453-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 16:53\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VIEGAS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, e o Termo de Renúncia contido nos autos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2010.51.01.800893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2010.51.01.800893-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:27\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nANTONIO ARAUJO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Requereu a parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito. Ademais, caso se entenda que a revisão do benefício pudesse ser feita em qualquer data, esbarra-se ainda no problema de falta de documentação necessária ao cálculo, vez que na maioria das vezes o INSS não mais possui os processos administrativos que originaram benefícios concedidos há tantos anos (24 anos, no presente caso). Aliás, nem seria obrigação da autarquia guardar tais processos por tanto tempo.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVale trazer à colação, ainda, o teor do Enunciado n. 16 do FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região):\r\n\r\n\"Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.\"\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 09/01/1986 (fls. 10), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (11/01/2010), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DIOGO SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Fls. 389/390: Aguarde-se por mais 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 93.0009596-0 MARIO PARPAGNOLLI (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, BIANCA PORTO DA SILVA HISSA, MARCIO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Fls. 163/167: Mantenho o comando judicial de fls. 48 por seus próprios fundamentos. Ademais, a sentença de fls. 105/106, há muito, está sob o manto da coisa julgada. Desta forma, equivocado, neste momento, o pedido em questão, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803035-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x MYRIAM SERRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 78/91, atualizados até julho de 2009, que apuraram crédito de R$ 2.735,45 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, por força da sucumbência recíproca. Transitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.805719-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x IZAURA MARTINS DELGADO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 27/29, atualizados até agosto de 2009, que apuraram crédito de R$ 10.565,94 (dez mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 22, § 4°, da Lei n° 8.906, de 1994, e o contrato de fls. 34/36, vinte e cinco por cento do valor devido à embargada devem ser creditados a seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.805960-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JURACY APOLINARIO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.507266-2 MANOEL ROBERTO DE SOUZA HENRIQUE (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13001 - HABEAS DATA/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.811444-2 GEORGES TOTH (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ITAGUAI. . (...) cumpra a parte corretamente o despacho de fl.39, no prazo de 15 dias, trazendo prova da recusa da autoridade administrativa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 91.0002416-3 MANUEL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...) promova a parte autora ALINE GONÇALVES DE MORAIS a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n73 - 91.0013166-0 ALBERTO MARTINS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.500811-9 JOSE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.528872-8 NILTON ESTEVES DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.803670-7 PATRICK DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MONICA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.134.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n77 - 2009.51.01.811413-2 LUSIMAR DA COSTA GUTIERREZ (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n78 - 2008.51.01.813503-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA, SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x TRAVMET IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.). . (...)pela 1a ré TRAVMET INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA;\r\n\r\nE após, ao 2o réu INPI.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 908812"
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0433175-3 WANDA PELEGRINO TORRES (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO.). . Fls.411/413 e 416/419 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0015550-2 JORGE CORREA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Os autos não devem ser remetidos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.34-verso e 177) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS nos moldes do artigo 614 e 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 88.0017297-0 JOAO ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x JESSE RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 374/376), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Nelly Mathias dos Santos (Autor falecido João Correia dos Santos), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 89.0009202-2 LUIZ DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Fls.149/157 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Caso a parte autora concorde com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.150.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 90.0008023-1 FAUSTO EDUARDO VIMENEY (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Promova o advogado Dr.Marcelo Davidovich a execução do julgado com relação aos honorários sucumbenciais, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 90.0019086-0 TANIA DO SUL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES, MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls.106, 117 e 129 - Anote-se.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0017610-9 IRENE DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . Tendo em vista que o objeto da petição de fls.240/241 já foi apreciado e decidido pela decisão de fls.236/237, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 92.0063430-3 JORGE ANTONIO MENDES BASTOS REP/ P/ BARBARA MARIA MENDES BASTOS MOURA E OUTROS (ADVOGADO: INDIARA LAVRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . 1 - Tendo em vista que o Autor não é beneficiário da gratuidade de justiça (fls.13 e 41) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região, não devem os autos serem remetidos ao Contador Judicial para liquidação do julgado.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo a planilha atualizada de cálculos, nos moldes dos artigos 614, II e 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 93.0021242-7 URUAN DE ANDRADE (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.237/249 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0022840-4 ADALBERTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls.269, verso - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo INSS às fls.255/267 e, caso entenda corretos, promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0011471-2 JORGE DARZE (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE, GLEYDE SELMA VALENTIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fls.110/111 - Promova a parte autora a execução do julgado, com os cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0012707-5 MILTON PINTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro.\r\n\r\n13 - 95.0016357-8 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.250 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0002977-6 BENICE DE MENESES SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fls. 271/272 - Não merecem prosperar as alegações do INSS, uma vez que, de acordo com a informação da Contadoria (fls.263), os cálculos foram elaborados com base no “HISCRE” de fls.220/222 e 149, o qual demonstra que não houve valores pagos entre dezembro de 1994 e abril de 1995.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que as demais questões deverão ser suscitadas e decidas em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, com base nos cálculos que entender corretos, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0003835-1 GLAUCIA PENNA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.294/307, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0013872-0 CLARICE CAMPELO DE RESENDE CARNEIRO (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.77/80, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0004573-2 MARIA JOSE DOS SANTOS TORREAO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.113/115 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerido pela Dra.Hellen Nogueira às fls.105/106 e 119/121, uma vez que a referida advogada não possui poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\n3 - Fls.113 - Ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos em conformidade com o julgado de fls.34/37 e fls.58.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0067530-4 CELMA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 111 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.05) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0070468-1 JOSE TORQUATO PEDROSA DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA DE SERPA PINTO, ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.62 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n20 - 2000.51.01.529202-0 HAROLDO LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.735 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, que tenham sido juntados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, ressaltando, porém, que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.514774-7 JUDITH BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE B. DE C. MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.156 - Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que já houve manifestação do perito do Juízo às fls.153.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524687-7 MARIA IZABEL FRAGA LINHARES (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls.764/771 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.523721-2 ANDREIA MATIAS LOPES (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.75, verso, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519092-0 SERGIO DE CASTRO BUSCH (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500061-8 ALEXANDRE SILVESTRE GARCIA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar que constituem tempo de serviço especial de ALEXANDRE SILVESTRE GARCIA o período em que foi empregado da empresa GRÁFICA VASCONCELLOS LTDA (04/01/1967 a 30/03/1972).\r\n\r\nEm sendo o caso de conversão de tempo de serviço especial em comum, os períodos em questão deverão se convertidos observando-se o fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511817-4 LENI DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados (fls.58/86) e da inexistência de oposição do INSS (fl.90), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de ANDREIA DOS SANTOS MOURA, FLAVIO LUIZ DOS SANTOS MOURA, RAFAEL RODRIGO SANTOS DE MOURA, LEANDRO CEZAR DOS SANTOS MOURA, JORGE ROBERTO SANTOS DE MOURA, sucessores de LENI DOS SANTOS, no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\nApós, voltem os autos para redesignação de audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518196-0 JORGE VIEIRA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.5101518196-0\r\n\r\nFls. 75/77 - Não merecem prosperar as alegações do INSS, uma vez que a autarquia foi constituída em mora na data da citação (artigo 219, CPC), situação que perdura até a data da expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV), conforme precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RPV. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\nNão procede a alegação do agravante, visto que a questão posta aos autos refere-se à inclusão dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a data de expedição do Requisitório de Pequeno Valor, matéria esta que é diversa daquela já exaustivamente consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e confirmada na apreciação da Repercussão Geral no RE 591.085-7, no tocante ao precatório, acerca da não incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e seu efetivo pagamento, que se aplica por analogia às RPV.\r\n\r\nA Suprema Corte reconheceu, quando do julgamento do RE 579431 QO/RS, a existência de Repercussão Geral sobre o tema do cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, assunto este que exigirá maior análise em julgamento futuro pelo Plenário daquela Corte (DJe de 23.10.2008), estando, portanto, a questão ainda em aberto.\r\n\r\nEsta 2ª Turma Especializada já apreciou anteriormente a questão, se posicionando no sentido da admissibilidade da inclusão dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do RPV (AC 199451010251438, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJU de 26/06/2007 e AC 198951010094131, Rel. Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA, DJU de 26/03/2007).\r\n\r\nAgravo interno não provido.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo: AC 198851010031347, AC - Apelação Civel - 410885, DJU - Data::05/08/2009 - Página::17/18, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO)\r\n\r\nEMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 260 TFR. EX-COMBATENTE. CÁLCULO SUPLEMENTAR. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\n1. Os beneficiários apontados pelo INSS como recebendo benefício de aposentadoria de ex-combatentes (espécie 43) percebiam aposentadorias por tempo de serviço (espécie 42), fazendo, assim, eles jus ao reajustamento dos benefícios consoante o critério da Súmula nº 260 do extinto TFR. \r\n\r\n2. Os cálculos suplementares da execução foram elaborados pelo Contador Judicial a partir de critérios condizentes com o título executivo, conforme programa implantado junto ao sistema de informática da Contadoria Judicial, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título contido na sentença, inclusive quanto à avaliação dos possíveis valores recebidos pelos segurados. \r\n\r\n3. Cabível a aplicação dos juros de mora no lapso de tempo existente entre a data de elaboração dos cálculos da execução e a data da expedição do ofício requisitório, na hipótese deste conter a totalidade do valor principal devido, o que não é o caso dos presentes autos. In casu, não houve expedição de precatório, mas tão somente o depósito judicial de parte do valor devido em junho de 1993, quando os cálculos datam de dezembro de 1990, tendo a autarquia continuado em mora em relação aos autores, hipótese essa que justifica o cômputo dos juros até a satisfação do débito principal. \r\n\r\n4. Negado provimento à apelação do INSS.\r\n\r\nProsseguindo no julgamento, preliminarmente, a Turma, por maioria, rejeitou a proposição do Des. André Fontes no sentido de baixar o feito em diligência, e no mérito, após o voto do Des. André Fontes e o da Dra. Márcia Helena Nunes, acompanhando a Relatora, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Segunda Turma Especializada, Processo: AC 199851010428502, AC - Apelação Civel - 424698, DJU - Data::19/06/2009 - Página::195, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO \r\n\r\n1. Insurge-se a embargante contra a inclusão de juros de mora a partir da data em que foram elaborados os cálculos da execução. \r\n\r\n2. Em que pese ter sido reconhecido o excesso de execução, mantém-se a parcial procedência dos embargos opostos na medida em que os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento que, em se tratando da Fazenda Pública, é a data de expedição do precatório judicial. \r\n\r\n3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto no artigo 100, §1º da CFRB, não havendo óbice à incidência de juros no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. \r\n\r\n4. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Sexta Turma Especializada, Processo: AC 200151010160002, AC - Apelação Civel - 325468, DJU - Data::22/07/2009 - Página::116, Relator: Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. \r\n\r\nI - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão interlocutória que indeferiu a alegação da agravante de excesso de execução e determinou a expedição de requisição de precatório de pagamento em favor de uma das exequentes e de seu patrono, com base nos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o quantum debeatur. \r\n\r\nII - É entendimento pacífico na jurisprudência a admissão de juros de mora até a data da expedição da requisição de precatório, não sendo relevante se a demora no pagamento deveu-se a erro do exeqüente na apresentação dos cálculos para a execução, afinal a União, devedora que é, deve arcar com o atraso no pagamento a que se encontra obrigada. Precedentes deste Tribunal. \r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e não provido.\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Sexta Turma Especializada, Processo: AG 200902010000834, AG - Agravo de Instrumento - 172826, DJU - Data::03/07/2009 - Página::105, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA ENTRE LIQUIDACAO DA SENTENÇA E EXPEDICAO DO PRECATORIO. \r\n\r\n1. As decisões liminares, deferidas ou não pelos Juízes monocráticos, devem ser prestigiadas em face do poder geral de cautela que lhes é inerente, uma vez que dependem do seu livre convencimento, somente devendo ser cassadas quando se encontrem revestidas de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. \r\n\r\n2. As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.\r\n\r\n3. Cabe ressaltar que não há previsão legal ou constitucional de qual prazo seja razoável para que se forme o precatório a contar do momento em que se elabora a conta, tanto que tal questão foi considerada de repercussão geral pelo STF, no dia 11/06/2008, no RE/ 579431, que “reconheceu a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.”, como consta na análise do próprio Tribunal. \r\n\r\n4. O fato de não haver previsão expressa de prazo para a expedição do precatório, a partir do momento em que realizada a conta, a contrario sensu, faz concluir que o devedor está em mora, como esteve durante todo o decurso do processo, a contar da citação, mesmo quando foi necessária a adoção de atos processuais de movimentação que não eram imediatamente de sua responsabilidade. Logo, fica configurada a mora do devedor no período entre a efetivação da conta e a expedição do precatório.\r\n\r\n5. É razoável o prazo de 6 (seis) meses, entre a data dos cálculos definitivos e a data do ofício requisitório, passando a incidir juros de mora no período caso seja ultrapassado o limite estabelecido, naquilo que exceder aos seis meses, como já decidiu este E. Tribunal. (Neste sentido: AC 1989.51.01.008440-0. Primeira Turma. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, DJ: 28/10/2008) \r\n\r\n6.In casu, os cálculos foram elaborados até 27/08/2005 e o Juízo determinou a expedição do ofício requisitório em 01/09/2008, ou seja, o intervalo foi de mais de 3 anos. \r\n\r\n7. Negado provimento ao agravo interno.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Segunda Turma Especializada, Processo: AG 200802010197080, AG - Agravo de Instrumento - 171947, DJU - Data::09/06/2009 - Página::49, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ)\r\n\r\nIsto posto, entendo que estão corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.67/69) e, conseqüentemente, fixo o crédito em execução, no valor de R$ 21.704,24 (vinte e um mil, setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 08/11/2008.\r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.67/69.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 39ª Vara/RJ\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o(a) Decisão supra foi\r\n\r\nPublicado(a) no D. O.U. do dia ___/___/______\r\n\r\n(pág ________).O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/____.\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nlho\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029379-7 HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Fls. 125/131 - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800932-7 MARIA DAS GRACAS PINTO LOPES (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista ser do conhecimento deste Juízo que o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão vem marcando data muito distante para realização da perícia em outros processos, nomeio o Dr. RENATO BOCATO MURGA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 65, item 1), que deverá responder ao quesitos elaborados pelas Partes às fls. 63 (Autora) e 68 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 65, item 3, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805547-7 ANA MARIA PINTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como especial a atividade desempenhada pela Autora na Varig S/A no período de 01/04/1985 a 30/04/1994, restabelecendo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional nº42/105.636.077-9, com base em 26 anos, 02 meses e 02 dias, a partir da data da suspensão (01/09/2005 - fls. 208).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data da suspensão indevida (01/09/2005 - fls. 208), respeitada a prescrição qüinqüenal as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente implementado (NB. nº 42/105.636.077-9), a partir da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810738-6 SOLANGE DA SILVEIRA BRITO (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista ser de natureza estatutária o benefício pleiteado na presente ação, conforme o contido nas fls. 42, últimos parágrafos, e fls. 75, bem como na certidão de óbito de fls. 37 onde consta ter sido o Sr. Tadeu Brito Mayao Moreira militar, acolho a alegação de incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos ser encaminhados à SEDIC a fim de que sejam redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, por se tratar a presente ação de matéria cível e diante do disposto nos Provimentos 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810863-9 JANE RODRIGUES NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813002-5 CASSIA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Fls. 222, 2º parágrafo - Considerando a existência de 2(dois) Réus, a contagem do prazo para resposta se inicia após a juntada do último mandado de citação cumprido, razão pela qual não há que se falar em revelia do INSS, posto que o mandado de citação para a 2ª Ré só foi expedido (fls. 182) após a apresentação da sua contestação (fls. 176/181).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, apesar da juntada do mandado de citação de fls. 184/185, a 2ª Ré sendo representada pela Defensoria Pública da União, conforme informado às fls.187, a contagem do prazo de dá a partir de sua intimação pessoal, o que ocorreu em 06/03/2009, conforme termo de vista de fls. 188, restando, dessa forma, tempestiva a contestação de fls. 190/214.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o contido nas fls. 229/233. \r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls. 216.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.016036-4 MYLENA VIREIRA DA SILVA REP/TERESINHA DE JESUS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CESAR SANT'ANNA, JOSÉ ANTONIO PONTES FIALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias devendo, ainda, o INSS se manifestar acerca dos contidos nas fls. 214/215 e fls. 217/218.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.801565-4 NILDA CARDOSO ROSA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO APS DO INSS. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.803692-0 JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 134) e nomeio como perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812236-7 ROSANGELA BARCELLOS DE AGUIAR CORREA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Determino, desde já, a realização de prova pericial médica e nomeio perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo, ainda, esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica (fls. 59/67 e 69/91).\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813686-0 EUNI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, ALINE TAVARES NEVES, CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo e vista o contido nas fls. 163/164, esclareça a parte autora se o INSS reconheceu na via administrativa o direito pleiteado na presente ação, no prazo de 5(cinco) dias, e, em caso positivo, diga se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem os autos conclusos para nomeação de perito, conforme requerido às fls. 161.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813711-5 NELLY DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE FABBIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 134 - Defiro. Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.814853-8 ANGELA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pela parte autora e nomeio como perito o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816109-9 ANTONIA BRAGA TAVARES (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 . Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício da segurada ANTONIA BRAGA TAVARES (NB 42/100.994.961-3), a partir da data da suspensão (01/07/2008) com base em 31 anos, 09 meses e 01 dia, nos termos da fundamentação supra..\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir da data da suspensão indevida (01/07/2008), respeitada a prescrição qüinqüenal as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018677-4 WALDIR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora acerca do pedido alternativo efetuado, tendo em vista que a questão de repetição de indébito referente ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração da parte Autora quando de seu retorno a atividade, diz respeito a matéria tributária de competência Cível e não Previdenciária, diferentemente do segundo pedido de recálculo do benefício.\r\n\r\nNesses termos, retifique-se a inicial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808098-5 MARIA DA LUZ BARBOSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 77/79 - Tendo em vista ser do conhecimento deste Juízo que o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão vem marcando data muito distante para realização da perícia em outros processos, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 38, item 3), que deverá responder aos quesitos elaborados por este Juízo às fls. 38, e os quesitos elaborados pelas Partes às fls. 40/41 (Autora) e 73/74 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 38, item 6, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.812138-0 ROZICLEIA FRANCA ANDRADE (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando a devida procuração, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2, anote-se o novo valor da causa e cite.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812140-9 MARIA ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE ESTEVES LAMARCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812241-4 JOSE LUIZ FONSECA ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.812367-4 MARIA ISABEL DA CRUZ VASCONCELLOS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 23/11/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 02 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 02 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.812389-3 JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812443-5 NIVALDO COELHO DE JESUS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.812471-0 IARA SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 23/11/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 02 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 02 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.812485-0 OZEAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 19/11/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 14 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados às fls. 02, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 14 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.813123-3 NATALINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.813138-5 MARIA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.813139-7 DENISE BEZERRA CARNEIRO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.813143-9 MARIA ANA GONÇALVES FERREIRA CUBA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.813147-6 MÁRIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial e nomeio como perito judicial o Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - Proceda o Sr. Oficial de Justiça à realização de perícia social(verificação socioeconômica), na residência da parte autora, devendo certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, as condições de moradia, as pessoas que residem sob o mesmo teto e, dentre elas, as que trabalham e os respectivos rendimentos mensais que percebem, os bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n7 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.813217-1 EDILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.813356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813356-4\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n59 - 2009.51.51.030689-6 CLAUDIO AMALRI DA SILVA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.031222-7 MICHEL FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n5 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n7 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - Cite-se a parte ré, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2001.51.01.531898-0 HP CONFECCOES FINAS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CELINO BENTO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.) x HP CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CUISSI.). . Fls. 305/306 - Defiro. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora acerca das Certidões Negativas de fls. 313/315; 323/324 e fls. 316//318 requerendo, ainda, o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.536201-4 HS IND/ COM/ DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: RONALDO GOMES NEVES.) x LEITE DE ROSAS CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.621/657 - Dê-se vista ao 2º Réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.523598-7 LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x AGUA MINERAL LEGITIMA LINDOIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS OLBERTO DUARTE.). . Fls.232/233 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu - INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n64 - 2004.51.01.537455-8 ROBERO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SONIA PATRICIA DE ANDRADE PENA GOULART PEREIRA, SONIA MARCIA DE ANDRADE PENA.) x SANDRANA MAQUINAS P/ CERAMICAS LTDA E OUTRO. . Fls.351/352 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu-INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n65 - 2008.51.01.800113-8 GIRA BABY CONFECÇOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BROCANELLA WITTER.) x GIROTONDO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - fls. 155/156 - Defiro. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Defiro a produção da prova documental requerida às fl.150, pela ré (GIROTONDO), nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Com a juntada de novos documentos (item 2), dê-se vista à autora e ao réu, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.812141-0 NORAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SAULO VELOSO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x NORAUTO (ADVOGADO: VICENTE DE MOURA ROSENFELD, JACQUES LABRUNIE.). . Tendo em vista a Certidão de fl.290, promova a parte autora o recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.501559-5 PAULO SERGIO VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 319 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537808-1 GLORIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fls.367 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, que foram juntados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, ressaltando, porém, que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.812273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.812273-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Norte - da Superintendência do INSS, tendo em vista que a APS Rio de Janeiro Padre Miguel pertence à Gerência Executiva Norte.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supra e, diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS, para ciência do presente feito.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.01.813128-2 CELSO DE SOUZA SANTOS LISBOA NETO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora correta e integralmente o despacho de fls.36, 2º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, atentando para os requisitos apontados no termo de informação de fls. 35, tendo em vista que a petição de fls. 38/39 se referiu apenas ao contido em parte do item “12” da informação supracitada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 92.0062574-6 JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Tendo em vista as divergências apresentadas pelas partes (fls.274, 277, 287/288, 289-v, 298, 301), promova a parte autora a execução do julgado, com base nos cálculos que entender corretos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2007.51.01.808212-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x YEDDA COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.814982-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x IRACEMA GOMES DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 909632"
                            ],
                            "909615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017246-6 JOSE FELIPE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (...) dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2 - Caso as Partes concordem com os cálculos, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 91.0013168-7 ROQUE GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 203/208, tendo em vista que o mesmo foi interposto pelos Autores Sebastião de Souza Arantes, Sebastião Leonidio e Silvio José de Carvalho, em relação aos quais restou julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do CPC, e não houve oferecimento de apelação pelo INSS(fls. 189/191), bem como diante do contido no art. 500 do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.520494-6 DUILIO STEFANO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ....(fls 104)... dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pelo Autor, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região, conforme determinado na decisão de fls. 94, último parágrafo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.501591-1 HELOISA HELENA PAES ANANIA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, JOSE KRONGE GOMES CHAVES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.534082-2 SERGIO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.43)...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.013153-3 MARIA DE FATIMA PAULA LOPES (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511434-0 MARTHA FRIEDMAN REP/ P/ SUELI MARIZA GENTILE (ADVOGADO: MARIANGELA GOES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 246/248 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - Cumprido os itens 1 e 2 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls.178, 4º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524096-4 MARIA DO SOCORRO MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 94 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 92.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524714-4 LAURA MORAIS FRANCO - ESPOLIO REP/ P/ ESTELIO MERCANTE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 90)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810610-2 TANIA MARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a existência de menor recebendo pensão por morte, conforme o contido nas fls. 59, 1º parágrafo, e 65/67, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.813085-2 JORGETE PAULA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 97).... dê vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, cumprir o último parágrafo das fls. 61, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.802126-5 JAIRO XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 108/111 e 113/114 - Anote-se a procuração de fls. 110.\r\n\r\n2 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 105 e nomeio, na especialidade de ortopedia, como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C., sendo que o INSS já apresentou quesitos às fls. 68/69.\r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 5(cinco) dias, regularize a parte autora o substabelecimento de fls. 111, uma vez que se trata de cópia.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.817230-9 NEIDE MARIA DO AMPARO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 08 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que consta da procuração de fls. 77.\r\n\r\n2 - Fls. 77 - Anote-se.\r\n\r\n3 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 62, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007356-6 CARLINDA LOBO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019931-8 FERNANDO RAMOS DE MENEZES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801534-8 JOANA AQUINO DOS SANTOS DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, e nomeio perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.803358-2 AUDERY FENTON RILEY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora sobre o constante das fls. 34/70, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, ainda, se pretende a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício em tela ou das respectivas rendas mensais.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.807186-8 MARIO NAHON (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 75).... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.808192-8 UBIRAJARA DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.91)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.810890-9 VICTOR DA SILVA FLORIANO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.812284-0 MARCO ANTONIO PRADO GAMA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n4 - Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019244-1 AURELIO MORGADO TAVARES (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2- Diante do contido na certidão de fls. 521, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807520-1 NEO - NUCLEO DE ESTUDOS EM OSTEOPATIA E TERAPIAS MANUAIS LTDA (ADVOGADO: ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO.) x CENTRO INTERNACIONAL DE POS-GRADUACAO LTDA (ADVOGADO: MAXWEL JOSE DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.815059-4 NORTOX S/A (ADVOGADO: PIERRE MOREAU.) x ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD E OUTRO. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 92.0009588-7 GARY DE OLIVEIRA BON-ALI (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se está advogando em causa própria e se tem interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806716-6 LUIS AFONSO DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 33- Diante do entendimento deste Juízo firmado às fls. 31, no sentido de inexistência de prevenção, retornem os autos ao MM. Juízo da 37ª Vara Federal para, se entender cabível, suscitar conflito de competência.\r\n\r\nPor oportuno, vale ressaltar que o Egrégio TRF da 2a. Região já se pronunciou sobre a questão em tela, no seguinte sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ JULGADO. - Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 6ª Vara/RJ e o Juízo Federal da 28ª Vara/RJ, em ação objetivando o benefício da anistia (art. 8º do ADCT). - Inexistência de prevenção do Juízo da 28ª Vara Federal, eis que o processo indicado como correlato já foi, há muito, julgado, não estando, portanto, tipificada a hipótese prevista no artigo 253, inciso I, do CPC. - A conexão existe antes do julgamento do feito, não havendo que se falar em conexão quando a ação antes distribuída já tiver sido julgada.” (TRF 2ª Região, CC 8084, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, Quinta Turma Especializada, DJU Data:18/09/2008-página:361).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR CONTENDO MESMO PEDIDO. DENEGADA A ORDEM. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, UMA VEZ JÁ OCORRIDO O JULGAMENTO DO WRIT. AFASTADA A HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA JÁ QUE NÃO SE TRATA DE JULGAMENTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. I - Não se configura a hipótese de prevenção, na medida em que o mandado de segurança anteriormente impetrado já foi julgado, com apreciação do mérito, segundo consta, tendo sido denegada a ordem. II - Se o mandado de segurança, que motivou a distribuição da ação ordinária por dependência, já foi julgado, não há falar de prevenção, cuja finalidade há de ser evitar decisões contraditórias, que não é o caso. III - Por outro lado, não seria hipótese de distribuição por dependência, na forma prevista no art. 253 do CPC, já que o mandado de segurança foi extinto com apreciação do mérito. IV - A Lei n. 11.280/2006 deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. V - Não verificada a hipótese legal, não se admite a distribuição por dependência, fixando-se a competência do MM. Juízo suscitado.”(TRF 2ª Região, CC 8234, Relatora Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, Segunda Turma Especializada, DJU Data: 07/05/2009, página: 80).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA CALCADA NA MESMA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 44 DO PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 2ª REGIÃO. ART. 253 DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.358, DE 27/12/2001. INAPLICABILIDADE, NO CASO. I - Deve-se buscar a interpretação que garanta a maior efetividade ao princípio do juiz natural e à tentativa de se impedir a burla à distribuição automática, objetivos que nortearam a edição do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral desta Corte, bem como da nova redação do art. 253 do CPC (alterado pela Lei nº 10.358, de 27/12/2001). II - O art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, de 31/01/2001, e o art. 253 do CPC determinam a prevenção do juízo em relação a ação com idêntico objeto a outra previamente ajuizada na qual tenha sido proferida sentença extintiva, sem resolução do mérito. III - No caso concreto, o magistrado proferiu sentença julgando extinto mandado de segurança com resolução do mérito, ressalvando à parte o acesso às vias ordinárias. Não se vislumbra, assim, o principal fator que norteia aquela espécie de prevenção motivada pela intenção da parte de fugir ao juiz natural. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA/RJ.” (TRF 2ª Região, CC 7578, Relator Desembargador Federal Antonio Cruz Neto, Quinta Turma Especializada, DJU Data: 13/12/2007 - página 438).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 89.0002587-2 RAIMUNDA DE JESUS ALCANTARA E OUTROS x ADELIA LEITE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Fls. 1047/1059 - Assiste razão o embargante e torno sem efeito a decisão de fls. 1.045.\r\n\r\nDiante do constante da decisão de fls. 932, restou determinada a reserva de 4/5 da cota-parte referente ao autor falecido André Halfeld, tendo em vista que apenas uma (Maria Aparecida Halfeld Alves - fls. 749/756), dos cinco filhos do de cujus André Halfeld (Pio Renato Halfeld, Edison Halfeld, Celso Roberto Halfeld e José Carlos Halfeld), havia se habilitado nos presentes autos.\r\n\r\nO herdeiro Pio Renato Halfeld requereu sua habilitação às fls. 977/978, tendo a concordância do INSS às fls. 989 e os sucessores dos herdeiros Celso Roberto Halfeld e Edison Halfeld, da mesma forma, o fizeram, respectivamente às fls. 998/1015 e às 1017/1038 e quanto aos sucessores do herdeiro José Carlos Halfeld, foi requerida reserva de cota, para a obtenção dos documentos necessários a habilitação pleiteada.\r\n\r\nNo despacho de fls. 1039, apenas foi determinado que o INSS se manifestasse quanto ao pedido de habilitação referente aos sucessores do herdeiro Edison Halfeld, impugnando a Autarquia a habilitação dos filhos do mesmo, André Luiz Halfeld, Sandra Elena Halfeld e Jéssica Pinheiro Halfeld Queiroz e concordando com a habilitação de sua companheira, eis que habilitada a pensão por morte do referido herdeiro.\r\n\r\nNesses termos, com base no art. 112 da Lei nº8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados às fls. 977/978, a inexistência de oposição do INSS às fls. 989 e em que pese sua impugnação de fls. 1041, DEFIRO A HABILITAÇÃO de Pio Renato Halfeld Alves, André Luiz Halfeld, Sandra Elena Halfeld, Jéssica Pinheiro Halfeld Queiroz e Maria de Lourdes Pinheiro, o primeiro com base em 1/5 e os últimos com base em 1/5 da cota parte referente ao autor André Halfeld, reservando, ainda, 1/5 da aludida cota parte aos sucessores do herdeiro Jose Carlos Halfeld.\r\n\r\nAo INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 998/1015 e 1061/1067.\r\n\r\n28 - 90.0017354-0 WILSON BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 90.0019337-0 ADELIA SALIM ZOGAIB (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x ELIZABETH SCHUBACK JULIAO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls. 224/226 - Não merecem prosperar as alegações do INSS, uma vez que a autarquia foi constituída em mora na data da citação (artigo 219, CPC), situação que perdura até a data da expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV), conforme precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RPV. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\nNão procede a alegação do agravante, visto que a questão posta aos autos refere-se à inclusão dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a data de expedição do Requisitório de Pequeno Valor, matéria esta que é diversa daquela já exaustivamente consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e confirmada na apreciação da Repercussão Geral no RE 591.085-7, no tocante ao precatório, acerca da não incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e seu efetivo pagamento, que se aplica por analogia às RPV.\r\n\r\nA Suprema Corte reconheceu, quando do julgamento do RE 579431 QO/RS, a existência de Repercussão Geral sobre o tema do cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, assunto este que exigirá maior análise em julgamento futuro pelo Plenário daquela Corte (DJe de 23.10.2008), estando, portanto, a questão ainda em aberto.\r\n\r\nEsta 2ª Turma Especializada já apreciou anteriormente a questão, se posicionando no sentido da admissibilidade da inclusão dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do RPV (AC 199451010251438, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJU de 26/06/2007 e AC 198951010094131, Rel. Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA, DJU de 26/03/2007).\r\n\r\nAgravo interno não provido.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo: AC 198851010031347, AC - Apelação Civel - 410885, DJU - Data::05/08/2009 - Página::17/18, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO)\r\n\r\nEMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 260 TFR. EX-COMBATENTE. CÁLCULO SUPLEMENTAR. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\n1. Os beneficiários apontados pelo INSS como recebendo benefício de aposentadoria de ex-combatentes (espécie 43) percebiam aposentadorias por tempo de serviço (espécie 42), fazendo, assim, eles jus ao reajustamento dos benefícios consoante o critério da Súmula nº 260 do extinto TFR. \r\n\r\n2. Os cálculos suplementares da execução foram elaborados pelo Contador Judicial a partir de critérios condizentes com o título executivo, conforme programa implantado junto ao sistema de informática da Contadoria Judicial, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título contido na sentença, inclusive quanto à avaliação dos possíveis valores recebidos pelos segurados. \r\n\r\n3. Cabível a aplicação dos juros de mora no lapso de tempo existente entre a data de elaboração dos cálculos da execução e a data da expedição do ofício requisitório, na hipótese deste conter a totalidade do valor principal devido, o que não é o caso dos presentes autos. In casu, não houve expedição de precatório, mas tão somente o depósito judicial de parte do valor devido em junho de 1993, quando os cálculos datam de dezembro de 1990, tendo a autarquia continuado em mora em relação aos autores, hipótese essa que justifica o cômputo dos juros até a satisfação do débito principal. \r\n\r\n4. Negado provimento à apelação do INSS.\r\n\r\nProsseguindo no julgamento, preliminarmente, a Turma, por maioria, rejeitou a proposição do Des. André Fontes no sentido de baixar o feito em diligência, e no mérito, após o voto do Des. André Fontes e o da Dra. Márcia Helena Nunes, acompanhando a Relatora, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Segunda Turma Especializada, Processo: AC 199851010428502, AC - Apelação Civel - 424698, DJU - Data::19/06/2009 - Página::195, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO \r\n\r\n1. Insurge-se a embargante contra a inclusão de juros de mora a partir da data em que foram elaborados os cálculos da execução. \r\n\r\n2. Em que pese ter sido reconhecido o excesso de execução, mantém-se a parcial procedência dos embargos opostos na medida em que os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento que, em se tratando da Fazenda Pública, é a data de expedição do precatório judicial. \r\n\r\n3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto no artigo 100, §1º da CFRB, não havendo óbice à incidência de juros no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. \r\n\r\n4. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Sexta Turma Especializada, Processo: AC 200151010160002, AC - Apelação Civel - 325468, DJU - Data::22/07/2009 - Página::116, Relator: Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. \r\n\r\nI - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão interlocutória que indeferiu a alegação da agravante de excesso de execução e determinou a expedição de requisição de precatório de pagamento em favor de uma das exequentes e de seu patrono, com base nos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o quantum debeatur. \r\n\r\nII - É entendimento pacífico na jurisprudência a admissão de juros de mora até a data da expedição da requisição de precatório, não sendo relevante se a demora no pagamento deveu-se a erro do exeqüente na apresentação dos cálculos para a execução, afinal a União, devedora que é, deve arcar com o atraso no pagamento a que se encontra obrigada. Precedentes deste Tribunal. \r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e não provido.\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Sexta Turma Especializada, Processo: AG 200902010000834, AG - Agravo de Instrumento - 172826, DJU - Data::03/07/2009 - Página::105, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA ENTRE LIQUIDACAO DA SENTENÇA E EXPEDICAO DO PRECATORIO. \r\n\r\n1. As decisões liminares, deferidas ou não pelos Juízes monocráticos, devem ser prestigiadas em face do poder geral de cautela que lhes é inerente, uma vez que dependem do seu livre convencimento, somente devendo ser cassadas quando se encontrem revestidas de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. \r\n\r\n2. As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.\r\n\r\n3. Cabe ressaltar que não há previsão legal ou constitucional de qual prazo seja razoável para que se forme o precatório a contar do momento em que se elabora a conta, tanto que tal questão foi considerada de repercussão geral pelo STF, no dia 11/06/2008, no RE/ 579431, que “reconheceu a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.”, como consta na análise do próprio Tribunal. \r\n\r\n4. O fato de não haver previsão expressa de prazo para a expedição do precatório, a partir do momento em que realizada a conta, a contrario sensu, faz concluir que o devedor está em mora, como esteve durante todo o decurso do processo, a contar da citação, mesmo quando foi necessária a adoção de atos processuais de movimentação que não eram imediatamente de sua responsabilidade. Logo, fica configurada a mora do devedor no período entre a efetivação da conta e a expedição do precatório.\r\n\r\n5. É razoável o prazo de 6 (seis) meses, entre a data dos cálculos definitivos e a data do ofício requisitório, passando a incidir juros de mora no período caso seja ultrapassado o limite estabelecido, naquilo que exceder aos seis meses, como já decidiu este E. Tribunal. (Neste sentido: AC 1989.51.01.008440-0. Primeira Turma. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, DJ: 28/10/2008) \r\n\r\n6.In casu, os cálculos foram elaborados até 27/08/2005 e o Juízo determinou a expedição do ofício requisitório em 01/09/2008, ou seja, o intervalo foi de mais de 3 anos. \r\n\r\n7. Negado provimento ao agravo interno.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Segunda Turma Especializada, Processo: AG 200802010197080, AG - Agravo de Instrumento - 171947, DJU - Data::09/06/2009 - Página::49, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ)\r\n\r\nIsto posto, entendo que estão corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.215/218) e, conseqüentemente, fixo o crédito em execução, no valor de R$ 10.838,53 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até 28/10/2008.\r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.215/218.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n30 - 95.0017445-6 HERDY CONSOLI (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.538661-4 ANA BARBOSA FAGUNDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 133, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 118, item 1), que deverão responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelo INSS às fls. 121:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, em razão da gratuidade deferida às fls. 130, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.505841-3 INACELES COSTA GREGORIO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RJ999999.). . Fls.138/139 - Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, cumprir o item 2 do despacho de fls.135.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.534339-9 MARIA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.102/106 - Indefiro o pedido de execução da obrigação de pagar, formulado pela parte autora, uma vez que não está delimitado a data final do cálculo, já que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, determinada no julgado.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente o INSS para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\n3 - Após a manifestação do INSS na forma acima mencionada, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.500119-5 REGINA CELIA DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.522951-4 WALTER VENTURA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.066065-0 CARMELA LONGO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.101 - Para que seja apreciado o pedido formulado às fls.101, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia, do valor excedente à 60 salários mínimos, assinada pela autora ou procuração que outorgue poderes ao advogado para renunciar.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500743-1 ROBERTO GRATIDIANO DORILEO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Forneça o BANCRED S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, no prazo de 10(dez) dias, cópia autenticada do suposto contrato firmado entre o Autor e a referida instituição financeira, bem como cópia de toda a documentação que embasou a consignação objeto dos presentes autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524904-9 MARIA DE NAZARE MARINHO (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 103 e sobre o laudo de verificação de fls. 91, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, a parte autora se manifestar quanto ao contido nas fls. 80/87 .\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 58, 2º parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800044-0 IZAURA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 88/89 e designo o dia 06/04/2010, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, e as testemunhas arroladas às fls. 88/89.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.800094-4 VERA LUCIA OLIVIERI PACHECO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x MARIA JOSE VIEIRA BORGES IRMA (ADVOGADO: REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS.) x RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes: autora (fls. 198/199) e 3ª ré (MARIA JOSE VIEIRA BORGES IRMA) - (fls.204/205), e depoimento pessoa da autora, designando o dia 20/04/2010, às 14:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, bem como as testemunhas arroladas às 199 e 205.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800743-4 CIPRIANO DE ALMEIDA GUEDES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2009 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar como tempo de contribuição especial o período de 29/07/1976 a 06/05/1996, e condenar o INSS a restabelecer o benefício do Autor, a contar da data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a tutela específica para que o INSS restabeleça o benefício em comento, desde a data do ajuizamento da ação, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800805-0 EDNA MARIA NEPOMUCENO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às Partes sobre a manifestação do Ministério Público Federal de fls. 251/254.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810156-6 EDMILSON ROBERTO CONCEICAO REP/ P/ DAGMAR MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS de fls. 123, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de DAGMAR MARIA DA CONCEIÇÃO, MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO PEREIRA e RAIMUNDO JOSE DA CONCEIÇÃO, sucessoras do autor EDMILSON ROBERTO CONDEIÇÃO, representado por Dagmar Maria da Conceição), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810268-6 RENILDA FELIX DA CRUZ (ADVOGADO: SIMONE LUCAS CHAVES, ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 111/114, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre o contido na certidão de fls. 89/90.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às 32, penúltimo parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008385-3 RONALDO LIMA ALEMAO (ADVOGADO: LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES, CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 57/58 - Não há que se falar em intempestividade da contestação de fls. 51/54, conforme demonstrado na certidão de fls. 90, uma vez que a remessa dos autos ao INSS supre a expedição de mandado de citação. \r\n\r\n2- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 58, “b”) e nomeio como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar sobre fls. 61/81.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022316-0 ANDRE FELIPE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, pois se está diante de pretensão autoral referente a pagamento de parcelas pretéritas que entende devido.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.801747-0 JOAQUIM PINTO BARBOSA x ESMERALDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 114, 1º parágrafo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.804678-0 ALAIDE CONCEICAO (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora à fl. 07, e designo o dia 16.03.2010, às 15:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, bem como as testemunhas arroladas às 07.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.806122-6 WANA IATH TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 247, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 230, item 1), que deverá responder aos quesitos elaborados por este Juízo às fls. 230, item 1, além dos apresentados pelas Partes às fls. 232 (Autor) e 241 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 230, item 3, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812062-0 CLAUDIA SIQUEIRA BASTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 115, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 103, item 4), que deverá responder aos quesitos elaborados pelas Partes às fls. 105/106 (Autor) e 109 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 103, item 4, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812065-6 ROGERIO DE FARIA ABDALA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 97, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 66, item 1), que deverá responder aos quesitos elaborados por este Juízo às fls. 66, item 1, além dos apresentados às fls. 71 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 66, item 3, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812355-4 DEBORA CHALES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 73 - Defiro a realização de prova pericial e nomeio, na especialidade de ortopedia, como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÈ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, ressaltando, porém, que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 05.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima, nomeado(a) no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, estando ciente, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da realização do exame.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.814366-8 MARIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a realização de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora e designo o dia 13/04/2010 às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas às fls.05, em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei devendo, ainda, o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.814762-5 JOSE JOAO CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Não vislumbro a necessidade da produção da prova testemunhal requerida às fls. 96, 2º parágrafo, por não ser útil na apreciação do direito pleiteado. \r\n\r\n2- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 96, 1º parágrafo) e nomeio, na especialidade de ortopedia, como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816043-5 SERGIO RENATO DOS SANTOS JACARANDA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 62, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 48, item 1), que deverá responder aos quesitos elaborados por este Juízo às fls. 48, item 1, além dos apresentados à fls. 54/55 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 48, item 3, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800655-4 CARLOS ALBERTO MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 65, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 46, item 1), que deverá responder aos quesitos elaborados por este Juízo às fls. 46, item 2, além dos apresentados pelas Partes às fls. 52 (Autor) e 59 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 46, item 4, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801568-3 VALDEMAR BELARMINO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 85, nomeio o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO , em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 77, item 2), que deverá responder aos quesitos elaborados pela parte autora às fls. 80 (Autor) e os quesitos que serão apresentados pelo INSS.\r\n\r\n2 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra. \r\n\r\n3 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 77, item 4, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Intime-se, ainda, pessoalmente o INSS para ciência e cumprimento dos itens 3 e 6 da decisão de fls. 77, conforme abaixo transcrito, bem como ciência do item 1 supra:\r\n\r\n“..3 - Devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.”\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803554-2 VERONICA CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 74/77, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS, ainda, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 54, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805599-1 LUIZ CARLOS ALVES PIMENTA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.806965-5 JOSE CLAUDIANO NETO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da data muito distante para realização da perícia, conforme o contido nas fls. 51, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 39, item 4), que deverá responder aos quesitos elaborados por este Juízo às fls. 39, item 4, além dos apresentados às fls. 43 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 39, item 6, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - Comunique-se ao Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão a substituição supra.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.808145-0 CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.812270-0 VALERIA PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.812287-6 MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.812439-3 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.812440-0 LUIZ CARLOS DE PENEDO (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.813089-7 ITAMAR GOMES MACHADO (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.813104-0 VICENTE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 80/81 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 78, item 2, um vez que pretende ajuizar ação de Mandado de Segurança e não uma Ação Ordinária, tendo em vista que a petição de fls. 80/81 não atendeu ao aludido despacho, devendo, atentar, ainda, para a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.813211-0 HENRIQUE BARAN (ADVOGADO: CELSO FERREIRA, ADRIANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.813317-5 ACCACILDO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.044075-8 SUELI DANTAS DO AMARAL (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 02, anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2002.51.01.530820-6 WW IND/ COM/ DE FERRAMENTAS E PECAS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.) x MEGA PLAST S/A IND/ DE PLATICOS (ADVOGADO: CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Fls.301/302 e 304/305 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n72 - 2007.51.01.813251-4 CHRISTOPHER THOMAS TOSIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ACIP APARELHOS DE CONTROLE E IND/ DE PRECISAO LTDA (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD.). . 1 - Fls. 554/555 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, conforme já determinado às fls. 481, último parágrafo, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, dê-se vista à parte autora sobre o contido nas fls. 537/544 e 550.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n73 - 88.0001466-6 ADALBERTO ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Fls.808 - Indefiro o pedido de expedição de precatório/RPV em favor do autor Aimone Espindola, tendo em vista a certidão de óbito de fls.580 e a determinação contida no despacho de fls.796, que não foi cumprido até a presente data.\r\n\r\nFls.487/488 e 808 - Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.736/743, em relação aos autores Ademar da Silva Branco e Álvaro de Almeida Barreiro.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.507403-0 TADEU CUSTODIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.535391-9 CICERO ARAUJO DE FREITAS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DFA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fls. 234 e 237 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse, devendo observar o despacho de fls.223.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.812346-7 ANTONIO COSME WOSNY (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x GERENCIA REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA AVENIDA BRASIL. . 1 - Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 71, 2º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, tendo vista que a petição de fls. 73 não atendeu ao aludido despacho por não indicar o Gerente Executivo Norte - INSS/RJ, conforme o contido na informação de fls. 70, “11”.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra a Secretaria os parágrafos 3º, 4º e 5º do despacho de fls. 71.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 91.0020789-6 AURORA ESTRELLA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2009.51.01.808405-0 LEILA TOLEDO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10018 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805969-8 NEUSA LOPES DOS REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 49 - Tendo em vista que o ordenamento jurídico processual, após o advento da Lei n. 10444/02, acolhe a fungibilidade entre o procedimento ordinário e o cautelar, convolo a presente ação para o rito comum ordinário em razão da satisfatividade do provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora cumprir o item 3 da decisão de fls.47, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando valor à causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, haja vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra e atribuído valor à causa e demonstrado sua equivalência ao benefício econômico pretendido, à SEDCP para a retificação da autuação do presente feito para AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\n3 - Após, determino o prosseguimento do feito com o cumprimento dos itens 5, 6 e 7 da decisão de fls. 47 supracitada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2009.51.01.814983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x WANDERLEI CORREIA DE MEIRELLES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Ao Embargado.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.814986-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ARTHUR JANKE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 909615"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.528676-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ASTYAGES BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.528676-7\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ASTYAGES BRASIL DA SILVA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 24/26: Com a prolação da sentença, transitada em julgado, encerra-se a prestação da tutela jurisdicional, não cabendo ao Juízo autorizar qualquer medida. Deve, pois, o exequente manejar o recurso cabível de modo a satisfazer sua pretensão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.01.509828-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TOP FILMS MARKETING LTDA (ADVOGADO: ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.509828-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento noticiada pelo exequente às fls. 51/56, recebo como mera petição os embargos acostados à contracapa. Junte-se-os aos presentes.\r\n\r\nFls. 61/62: Intime-se o depositário GILBERTO LUIZ LELA LEIBÃO para apresentar os bens penhorados em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511836-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.511836-7\r\n\r\nAutor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 19: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 2004.51.01.505213-0 (cópia às fls. 14/16), que julgou procedente o pedido do embargante, aqui executado, e desconstituiu os títulos executivos que aparelham esta execução fiscal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2003.51.01.545772-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BRUNO CESAR TASSO BARBOSA E OUTRO x CORNER STORE COM/ DE CONVENIENCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.545772-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CORNER STORE COM/ DE CONVENIENCIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 82/85: A regra em tema de responsabilidade tributária secundária é a de que o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-gerentes ou administra dores se afigura cabível quando comprovada a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto, a teor do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, ou quando evidenciada a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNão se pode perder de vista o comando inserto no mencionado dispositivo para atribuir responsabilidade solidária aos administradores com fulcro no art. 124 do CTN, já que o mencionado dispositivo só se aplica quando a lei que disciplina a solidariedade for interpretada em consonância com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (STJ, REsp n° 717/717/SP, Min. José Delgado).\r\n\r\nAssim, uma vez que comprovadas, in casu, as hipóteses que legitimam o redirecionamento do executivo fiscal em face de MARCELO MONTENEGRO DIONÍZIO e ZENAIDE ALVES DOS SANTOS, DEFIRO o pedido de inclusão no pólo passivo dos referidos sócios, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, conforme certidão de fl. 14 verso.\r\n\r\nÀ SEDJE para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nVindo os autos, citem-se-os nos endereços informados pelo exeqüente à fl. 84.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509204-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO MERYLU LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.509204-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: AVIARIO MERYLU LTDA ME\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 21: Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º, da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.01.529844-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.529844-2\r\n\r\nAutor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 46, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n7 - 92.0083619-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x A IMPERATRIZ DAS SEDAS MASSA FALIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0083619-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: A IMPERATRIZ DAS SEDAS MASSA FALIDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em tela, realizadas as diligências de citação e penhora de bens (fls. 11verso e 22/23), a exequente, em 03/11/1999, noticia a decretação da falência da empresa executada, requerendo a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, bem como a intimação da massa falida, na pessoa do síndico (fls. 27/30). Tal pleito foi deferido à fl. 34, e efetivado às fls. 38 e 40.\r\n\r\nPosteriormente, às fls. 45/52 e 90/91, a credora pleiteia a inclusão do Espólio de CESAR MORANI no polo passivo da relação processual, ao argumento de que era responsável tributário à época do fato gerador do débito, bem como que cometera atos de falência pelo descumprimento da lei e do contrato social. \r\n\r\nAinda que restasse negativa a citação ou a penhora de bens da executada - o que não é o caso dos autos - fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da empresa, observo que a própria exequente noticiou a decretação da falência da sociedade executada, em 03/11/1999, (fls. 27/30), antes mesmo de requerer o redirecionamento do feito executivo em face de CESAR MORANI, o que afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.”\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) (grifei)\r\n\r\nTampouco há que se cogitar que Cesar Morani seja responsabilizado em virtude da prática de atos contrários à lei ou contrato social, uma vez que sequer figura nos quadros societários da empresa executada, conforme se verifica na certidão da JUCERJA juntada aos autos às fls. 85/86.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de inclusão do ESPÓLIO DE CESAR MORANI no polo passivo da lide, deduzidos às fls. 45/52 e 90/91.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, que deve esclarecer se já obteve a satisfação de seu crédito no Juízo Empresarial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 98.0066965-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x OLAVO RIMOLI FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0066965-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: OLAVO RIMOLI FILHO\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre o retorno da carta precatória de fls. 100/146, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, atualizar o valor do débito em cobrança, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 99.0084054-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROMUALD ADAM BRANDEL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA.) x IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0084054-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA/ E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 156/167: Mantenho a decisão de fl. 36, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste, conclusivamente, acerca das alegações de fls. 107/151, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.525744-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x RAIZES DA BARRA CAFE E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.525744-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: RAIZES DA BARRA CAFE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 63/66 e 67: Com a prolação da sentença (fl. 59), transitada em julgado (fl. 61), encerra-se a prestação da tutela jurisdicional, não cabendo ao Juízo autorizar qualquer medida. \r\n\r\nConsiderando que não mais são inscritas contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) como Dívida Ativa (fl. 58), conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.506733-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JOSE ROBERTO CASTRO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADYLSON TEIXEIRA DOS SANTOS.) x QUALITEC SERVICOS TECNICOS E INSTALACOES GERAIS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CHRISTIANE LOPES DA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.506733-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: QUALITEC SERVICOS TECNICOS E INSTALACOES GERAIS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 70/78: Defiro o pedido do executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em igual prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.503033-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TECNO QUIMICA S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.503033-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: TECNO QUIMICA S/A\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, dê-se vista às partes para requeiram o que entenderem cabível ao prosseguimento da execução, devendo, ainda, a exequente atentar para o teor das cópias juntadas às fls. 51/81, bem como atualizar o valor do débito em cobrança, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.513398-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JOSE CARLOS LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.513398-4\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS LIMA PINHEIRO\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 42: Ante a inércia do exequente, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se-lhe ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.517854-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (ADVOGADO: DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.517854-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOIA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 174/181: Considerando que a requerente desligou-se da empresa Jóia Incorporações e Construções Ltda (CNPJ 05.844.012/0001-16) que não é parte neste feito executivo (fl. 181), bem como que a renúncia a mandato outorgado deve observar o disposto no artigo 45, do CPC, comprove a Dra. Daniela Pinto Escobar - OAB/RJ 102337, que notificou o mandante, a executada CONSTRUTORA JOIA LTDA (CNPJ 33.378.068/0001-68), a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuará a representar seu constituído por 10 (dez) dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a manifestação de fl. 156, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516143-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x ENIEL PIO DOS SANTOS x HELIO GONCALVES SEGADAS VIANA x NELSON DE JESUS DEVEZA x CARLOS DE SOUZA x NATALICIO JOSE DE SOUZA x SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.516143-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO RJ E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO pedido reiterado à fl. 235 já foi objeto de análise pelo Juízo, que decidiu pelo indeferimento do pleito (fl. 233).\r\n\r\nCumpra-se o item 1 do referido decisum, com a intimação do executado a comprovar os depósitos do percentual de 5% (cinco por cento), definido na decisão de fls. 210/212, considerando que esta não foi impugnada através do recurso adequado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.526379-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CSB-CORRETORA DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.526379-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CSB-CORRETORA DE SEGUROS S/A\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 72/79: Mantenho a decisão de fls. 68/69, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.532496-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ON TV LTDA ME - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.532496-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ON TV LTDA ME - MASSA FALIDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela FAZENDA NACIONAL, às fls. 35/40, no sentido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes AUGUSTO CESAR FERNANDES DE AMORIM e CEZAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM, ao argumento de que os mesmos faziam parte da administração da sociedade executada à época do fato gerador, consoante autoriza o art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em tela, a exequente pleiteia a inclusão de AUGUSTO CESAR FERNANDES DE AMORIM e CEZAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM no polo passivo da relação processual depois de frustrada a diligência de citação dirigida à sociedade executada, consoante certidão exarada em 23/01/2004 (fl. 11), fazendo acompanhar seu pedido de certidão expedida pela JUCERJA, da qual constam os nomes dos corresponsáveis na condição de sócios-gerentes da devedora (petição de fls. 35 e certidão de fls. 36/37).\r\n\r\nMalgrado o resultado negativo da citação, fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da empresa, observo que a própria exequente, em 05/05/2004, trouxe aos autos notícia de falência da sociedade executada (fls. 13/22), antes mesmo de requerer o redirecionamento do feito executivo em face dos sócios-gerentes.\r\n\r\nConsiderando a referida informação, que afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade, há que ser indeferido o pedido de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.”\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) (grifei)\r\n\r\nTampouco há que se cogitar que os sócios-gerentes sejam responsabilizados em virtude da prática de atos contrários à lei ou contrato social ao tempo que figuraram na administração da empresa, uma vez que não restou evidenciada nos autos a configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva a que se refere o art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DE AUGUSTO CESAR FERNANDES DE AMORIM e CEZAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM no polo passivo do feito, formulado às fls. 35/40.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente, que deve requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução fiscal, considerando a notícia do encerramento do processo falimentar da executada, em 25/08/2005 (fl. 32).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.524692-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ALDIC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.524692-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRéu: ALDIC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 36: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508021-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.508021-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados às fls. 24 e 25 dão conta do ajuizamento de ação de Inventário de bens de JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, junto ao Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 21/23.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.513195-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA CURIO AVIARIO LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.513195-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CASA CURIO AVIARIO LTDA ME\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 18/20: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete ao exequente, que deve valer-se dos meios próprios, diligenciando junto à JUCERJA de modo a obter a informação desejada, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário nesse sentido, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.514278-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AUTOMATOS INDL/ RJ LTDA (ADVOGADO: CAROLINE RESENDE PERES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.514278-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AUTOMATOS INDL/ RJ LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 55/61: Mantenho a decisão de fl. 48, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.533916-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x JUDA D OLIVEIRA DE LIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.533916-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: JUDA D OLIVEIRA DE LIRA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 29: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.533950-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x SONIA REGINA DA SILVA SIRQUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.533950-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 28: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.542014-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA CRISTINA MARTINS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.542014-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MONICA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 24/30: Mantenho a decisão de fls. 20/22, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.501835-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MONTALEONE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.501835-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MONTALEONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a manifestação expressa da Fazenda Nacional, à fl. 144, dou-a por citada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nProceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.505534-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARMAT CONSTRUTORA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.505534-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa CARMAT CONSTRUTORA LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada em 22/06/2007 (fl. 34), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando-se o redirecionamento da execução aos co-responsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que PRISCYLLA FERNANDA CORREA DA COSTA e FATIMA RIBEIRO NUNES, que ingressaram nos quadros da empresa executada em 19/12/1997, ostentavam a condição de sócias-gerentes nos períodos que abrangem os fatos geradores dos créditos tributários que estão sendo exigidos (entre junho/1998 e novembro de 2004), razão pela qual devem integrar o polo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nInsta ressaltar, por fim, que não consta na referida certidão a data de saída das sócias administradoras.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 84/88, e determino a inclusão de FATIMA RIBEIRO NUNES e PRISCYLLA FERNANDA CORREA DA COSTA no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços das sócias são informados às fls. 57 e 88.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada não oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre os veículos indicados à fl. 59.\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizados os devedores e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nCom o decurso do prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.514297-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JULIO CESAR IGNACIO DA SILVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.514297-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR IGNACIO DA SILVEIRA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 9verso: Intime-se o executado, como requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.518457-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SKY - LOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.518457-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: SKY - LOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 18: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete ao exequente, que deve valer-se dos meios próprios, diligenciando junto à JUCERJA de modo a obter a informação desejada, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário nesse sentido, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534755-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PET SHOP TOTO FELIZ LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534755-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: PET SHOP TOTO FELIZ LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 11/13: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete ao exequente, que deve valer-se dos meios próprios, diligenciando junto à JUCERJA de modo a obter a informação desejada, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário nesse sentido, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534945-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JARAM ARMAZENS GERAIS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534945-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: JARAM ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 10/12: Indefiro o pedido de expedição de ofício, posto que tal iniciativa compete ao exequente, que deve valer-se dos meios próprios, diligenciando junto à JUCERJA de modo a obter a informação desejada, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário nesse sentido, a menos que comprove a negativa do solicitado. \r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.505269-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCYARA DE FREITAS BRAGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505269-0\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: LUCYARA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 12: Ante a inércia do exequente, determino a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o credor encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o executado e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.506020-1 TECNO QUIMICA S/A (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.506020-1\r\n\r\nAutor: TECNO QUIMICA S/A\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.525864-5 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRÍCIA MELLO DE BRITO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.525864-5\r\n\r\nAutor: BANCO CLASSICO S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.505288-9 DARWIN REIS MARTINS (ADVOGADO: AROLDO URURAI D. SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505288-9\r\n\r\nAutor: DARWIN REIS MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.543145-5 JULIO GOMES ALVES (ADVOGADO: MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.543145-5\r\n\r\nAutor: JULIO GOMES ALVES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/FGTS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 909740"
                            ],
                            "909741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086326-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ALFREDO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO x EXAME ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: REGINA LEMOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 184 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EXAME ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 37/41), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.512524-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PATRICIA POYARES FRANÇA.) x PAULO JORGE GARCIA E OUTROS x JOSE FRANCISCO GARCIA (ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA.) x DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FRUTAS LTDA M FALIDA P SOCIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 70/74 e INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado pelo exequente às fls. 208/216.\r\n\r\nCite-se a principal executada, na pessoa do síndico, o 2º Liquidante Judicial, para pagar o débito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Juízo da 6ª Empresarial da Comarca da Capital, solicitando a reserva do crédito fazendário nos autos do processo nº 99.001046440-3 (fl. 44).\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.518400-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARZILIA PINTO DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.518400-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN\r\n\r\nRéu: MARZILIA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para alteração no cadastramento, fazendo constar o nome correto do exequente, COREN/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor da certidão negativa de fl. 10, intime-se o credor do teor do despacho de fl. 08.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.01.503191-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (ADVOGADO: LILIAN MAURO CORREIA LIMA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 277 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.503191-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 100/109, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 44/49), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.504184-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA DROGA HERMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.504184-3\r\n\r\nAutor: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRéu: FARMACIA DROGA HERMES LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ no sentido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da empresa executada JOSE ROMILDO BASILIO e OSMAN JOSE GONÇALVES, consoante autoriza o art. 135, III.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da penhora de bens, a empresa FARMÁCIA DROGA HERMES LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 28/04/2005, à fl. 18verso, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução aos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (fls. 26 e 31), consigna que a alteração de contrato social realizada em 01/04/2004 - ocasião em que os referidos sócios ingressaram nos quadros da executada - foi o último ato registrado naquele órgão, sob o nº 00001444193, em 19/07/2004 (cópias de fls. 24/26 e 29/31).\r\n\r\nAdemais, a cláusula nona de tal alteração contratual dispõe que a administração e gerência da empresa será exercida pelos referidos sócios (fls. 25 e 30).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS de fls. 21/23, 28 e 34, e determino a inclusão de JOSE ROMILDO BASILIO e OSMAN JOSE GONÇALVES no polo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços são indicados às fls. 23 e 28. Restando negativa a diligência, expeça-se carta precatória para citação de Jose Romildo no endereço apontado à fl. 35. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.507557-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CRISTIANO ROMUALDO DE SOUZA E OUTRO x SPEC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.507557-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SPEC IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequereu a FAZENDA NACIONAL, às fls. 90/107, o redirecionamento da execução fiscal em face de JOÃO MANUEL PAIVA, ao argumento de que o mesmo tinha poderes de administração, quando da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nDespacho do Juízo, à fl. 108, pelo qual determinou que a exequente justificasse sua pretensão, considerando que a atribuição de responsabilidade pessoal aos sócios-gerentes exige prévia comprovação dos atos enumerados no art. 135, III, do CTN ou a presunção de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPeticionou, novamente, a credora, às fls. 110/122, alegando que requerera a inclusão do referido sócio no polo passivo, porquanto o mesmo detinha poderes de gerência e administração da executada quando da ocorrência dos fatos geradores, com fulcro no art. 135, III, do CTN. Reiterou o pedido formulado anteriormente. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal daqueles que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente JOÃO MANUEL DE PAIVA, indicado nas alterações de contrato social juntadas por cópia às fls. 94/98 e 99/103, bem como na certidão da JUCERJA de fl. 104, por ela colacionadas, ante o resultado negativo da citação dirigida à sociedade devedora, em 14/05/2004 (certidão de fl. 24).\r\n\r\nOcorre que os elementos que instruem os autos indicam que o referido sócio ocupou tal função somente até 10/12/2001 (certidão da JUCERJA de fl. 104 e alteração contratual de fls. 99/103), quando retirou-se dos quadros da empresa, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujos indícios nos autos consistem na certidão negativa de citação datada de 14/05/2004 (fl. 24).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do indigitado sócio-gerente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que não ficou comprovada a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, pelo sócio para o qual pretende a exequente redirecionar a presente demanda, INDEFIRO o pedido de inclusão de JOÃO MANUEL DE PAIVA no polo passivo desta execução fiscal, formulado às fls. 90/107, e reiterado às fls. 110/122.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens de SEVERINO VICENTE FERREIRA, no endereço assinalado à fl. 69.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527544-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, RENATA YAMADA BURKLE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.527544-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 415/432: Mantenho a decisão de fls. 410/413, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.546702-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x AMERICAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.546702-8\r\n\r\nAutor: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nRéu: AMERICAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS S/A\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.539060-5 STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.539060-5\r\n\r\nAutor: STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJFTD\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro os pedidos de fls. 319/320. Intime-se o embargante a trazer aos autos os documentos solicitados, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n10 - 2003.51.01.518108-9 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.518108-9\r\n\r\nAutor: SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\njtq \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a Informação de Secretaria de fls. retro, esclareçam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se o débito objeto da Execução Fiscal em apenso (processo nº 2003.5101503724-0) encontra-se parcelado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506437-9 ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO R. BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506437-9\r\n\r\nAutor: ESTAMPARIA ESPERANCA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516384-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.516384-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 13: Manifeste-se o exequente acerca da certidão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909741"
                            ],
                            "909390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CALBER-REPRESENTAÇOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.506142-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CALBER-REPRESENTAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.966.307/0001-65, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521924200621; 10768521925200675; 10768521926200610; 10768521927200664, inscrição(ões) nº 7020600976214; 7060603469002; 7060603469185; 7070600515337, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.416,45, em 02/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERT ARTHUR BEHETS, PROCESSO Nº 2007.51.01.510083-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROBERT ARTHUR BEHETS, CPF nº 056.523.177-44; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607460200720, inscrição(ões) nº 7010700760259, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.706,41, em 09/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA VITORIA DA PENHA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.522440-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DENISE VIDAL AYRES, CPF nº 002.432.797-28; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076822035220031; 1076822035320036; 1076822035420031; 1076822035520035; 1076850446120039; 1076850446220033; 1076850579620041; 1076850579720045; 1076851136220028, inscrição(ões) nº 7020300970709; 7020400266051; 7060300372357; 7060302661770; 7060303250765; 7060303250846; 7070300171080; 7070300958934; 7070301219400, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 79.920,08, em 10/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GISELI FERNANDES TOSCANO, PROCESSO Nº 2007.51.01.510498-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GISELI FERNANDES TOSCANO, CPF nº 909.200.747-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624970200761, inscrição(ões) nº 7010702511299, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 31.077,14, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VANDERLEI CRESCIULO, PROCESSO Nº 2007.51.01.513902-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VANDERLEI CRESCIULO, CPF nº 051.485.657-21; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606771200771, inscrição(ões) nº 7010700691346, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 32.073,28, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VERSATIL REFORMA DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.525442-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VERSATIL REFORMA DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME, CNPJ nº 00.116.577/0001-63, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200052200589; 10768203070200431; 107684000699952, inscrição(ões) nº 7040400255593; 7040500033100; 7060100728148, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.832,16, em 10/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MYRAL MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.515291-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AURELIO SARAIVA PINTO LOPES, CPF nº 095.612.857-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680407419215, inscrição(ões) nº 7020300790808, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.886,91, em 05/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALTO NIVEL MODAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.530546-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALTO NIVEL MODAS LTDA ME, CNPJ nº 73.374.514/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768220679200475; 10768226261200391; 107682409009938; 107682409019909; 107682409029963; 107682409039926; 107682409049999, inscrição(ões) nº 7029902177296; 7029902177377; 7040300127992; 7040401276373; 7069904797509; 7069904797690; 7069904797770, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.698,44, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GERSON DE BASTOS ALMEIDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510420-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GERSON DE BASTOS ALMEIDA, CPF nº 915.928.447-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768625050200761, inscrição(ões) nº 7010702519273, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.390,74, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521018-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA, CPF nº 849.145.217-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624178200715, inscrição(ões) nº 7010702432070, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.671,34, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GERALDO LOPES PINHEIRO, PROCESSO Nº 2007.51.01.514487-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GERALDO LOPES PINHEIRO, CPF nº 043.649.457-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605865200723, inscrição(ões) nº 7010700600723, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.387,99, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RAYMUNDO JOSE LEITE, PROCESSO Nº 2005.51.01.535802-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO , CPF nº ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600212200596, inscrição(ões) nº 7010500108515, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 70.374,01, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ABGAIL PASCHOA ALVES DE SOUZA, PROCESSO Nº 2006.51.01.505206-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ABGAIL PASCHOA ALVES DE SOUZA, CPF nº 001.028.988-71; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600034200501; 10768602316200454, inscrição(ões) nº 7010400293124; 7010500090713, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.686,25, em 07/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLINICA RADIOLOGIA PROFESSOR OSWINO PENNA LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.514798-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLINICA RADIOLOGIA PROFESSOR OSWINO PENNA LTDA, CNPJ nº 34.273.789/0001-76, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501206200808; 10768501207200844; 10768501208200899; 10768501209200833; 10768510197200412; 10768520946200410; 10768528857200675; 10768528858200610, inscrição(ões) nº 7020400435260; 7020401256700; 7020601217279; 7020800131137; 7060603803859; 7060800300701; 7060800300884; 7070800085794, natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34.227,93, em 05/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TULIO DE ALENCAR ARARIPE, PROCESSO Nº 2007.51.01.521558-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TULIO DE ALENCAR ARARIPE, CPF nº 027.210.587-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600324200760, inscrição(ões) nº 7060700942884, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.853,92, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SAVIC ALIMENTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.534604-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SAVIC ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 28.267.268/0001-03, na pessoa de seu representante legal e MARIA LUCIA GOMES CPF N° 790.668.107-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203862200597, inscrição(ões) nº 7040500387696, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 110.430,87, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DEMETRIO JACOB DE SOUZA CASTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.528828-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DEMETRIO JACOB DE SOUZA CASTRO, CPF nº 090.225.627-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.941,78, em 12/2005.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SERAFINA RUTH UZEDA LEON, PROCESSO Nº 2005.51.01.543640-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SERAFINA RUTH UZEDA LEON, CPF nº 371.608.507-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.941,78, em 12/2005.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERRAGENS BIGSTAR LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.01.519358-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FERRAGENS BIGSTAR LTDA ME, CNPJ nº 97.490.429/0001-46, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208608/2005-85; 10768212893/2005-39, inscrição(ões) nº 70405013649-32; 70405026296-03, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 55.472,65, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GOOD DAY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.510418-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO THADEU VIEIRA LEITE DE CASTRO, CPF nº 091.623.747-88; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768210346200519, inscrição(ões) nº 7040501888338, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 32.949,22, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.507466-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PADARIA E CONFEITARIA ABAETE LTDA, CNPJ nº 32.027.369/0001-84, na pessoa de seu representante legal e ALBERTO FERREIRA DA SILVA CPF N° 807.095.917-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214159200423; 107684001490003, inscrição(ões) nº 7020200002018; 7040400987772; 7060200006705; 7060200006896, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.932,36, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR EMBARGANTE: NEW LIGHT DA BARRA ILUMINACAO LTDA CONTRA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL, PROCESSO Nº 2004.51.01.505620-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO NEW LIGHT DA BARRA ILUMINAÇÃO LTDA, na pessoa do representante legal Marcelo Antônio Ribeiro Alves CPF n° 016.825.117-58, para regularizar sua representação processual, ante a renúncia do patrono E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JORNAL DOS SPORTS S/A, PROCESSO Nº 2005.51.01.536143-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORNAL DOS SPORTS S/A, CNPJ nº 33.103.300/0001-55, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680072099494; 107685008770070; 107685008780032, inscrição(ões) nº 7060000101828; 7060000559093; 7070000161895, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 137.564,27, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ESPACO URCA ARTE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.501965-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESPACO URCA ARTE LTDA ME, CNPJ nº 40.334.286/0001-66, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768457718200498; 15374000203200548, inscrição(ões) nº 7040500019700; 7040600239770, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.372,59, em 10/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA RICARDO MARTINEZ TARRE, PROCESSO Nº 2005.51.01.520693-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RICARDO MARTINEZ TARRE, CPF nº 000.318.807-89; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 2-407, inscrição(ões) nº LV 015 FL 226, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 372,49, em 08/2005.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CERVEJARIA N 2 LTDA, PROCESSO Nº 99.0038395-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CERVEJARIA N 2 LTDA, CNPJ nº 00.107.426/0001-49, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682487569814, inscrição(ões) nº 7069800462403, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 38.174,47, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RG SIMIAO REPRESENTAÇOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505016-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RG SIMIAO REPRESENTAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.694.573/0001-86, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521462200641; 10768521463200696; 10768521464200631; 10768521465200685, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.720,71, em 05/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO TRADING REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507052-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RIO TRADING REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 01.510.828/0001-52, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201817200689; 10768205582200432; 10768510036200682; 10768510037200627; 10768510038200671; 10768510039200616, inscrição(ões) nº 7020600567047; 7060600983961; 7060602846880; 7060602846961; 7070400522402; 7070600373109, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 110.668,11, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GUANAUTO VEICULOS S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.535750-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GUANAUTO VEICULOS S/A, CNPJ nº 33.062.217/0001-85, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471002337200321, inscrição(ões) nº 7060701419794, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 552.667,69, em 12/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROLDAO RICARDO SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.510182-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROLDAO RICARDO SANTOS, CPF nº 506.237.377-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768618927200767, inscrição(ões) nº 7010701906931, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 37.318,06, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VERONESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA/ E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0082920-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS VERONESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA/, CNPJ nº 42.292.680/0001-04, na pessoa de seu representante legal e CELESTINO DA COSTA NUNES CPF N° 043.841.487-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10107682168459965, inscrição(ões) nº 7069901887566, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.476,54, em 03/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COSME FRANCISCO TOSCANO, PROCESSO Nº 2007.51.01.512161-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COSME FRANCISCO TOSCANO, CNPJ nº 736.578.407-53, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768622414200751, inscrição(ões) nº 7010702255608, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.772,83, em 09/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCOS DE FREITAS, PROCESSO Nº 2007.51.01.515203-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCOS DE FREITAS, CPF nº 076.776.707-17; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608771200714, inscrição(ões) nº 7010700891353, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.966,94, em 04/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCEARIA MONTELA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540977-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MERCEARIA MONTELA LTDA, CNPJ nº 33.471.509/0001-71, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216026200491, inscrição(ões) nº 7040401079977, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.771,15, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PLANOTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.518261-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 134.595.114-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204747200114, inscrição(ões) nº 7020100515552, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 418.263,01, em 05/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MICHAEL BROTHERS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.520373-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANDRE MICHEL MIZRAHI, CPF nº 014.680.627-19; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 351712534, inscrição(ões) nº 351712534, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.932,43, em 09/2005.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFICA WAGNER LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0026725-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER, CPF nº 040.478.007-59; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107685008839886, inscrição(ões) nº 7029800626091, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 3.629,11, em 08/2005.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CALLADO E ESTEFAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.515884-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CALLADO E ESTEFAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.518.717/0001-18, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508337200565; 10768508338200518; 10768515009200604; 10768515010200621, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.744,05, em 07/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES, PROCESSO Nº 2006.51.01.512784-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES, CPF nº 710.493.637-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 9106, inscrição(ões) nº 6954, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.28,13, em 01/2007.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABIANA FERREIRA FABIO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515167-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FABIANA FERREIRA FABIO, CPF nº 082.277.697-99; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768609048200744, inscrição(ões) nº 7010700919037, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.952,42, em 10/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFICA GEREMAR LTDA, PROCESSO Nº 00.0599822-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GRAFICA GEREMAR LTDA, CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 204592, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.070,29, em 08/2009.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA SABOTAGE SURF SHOPPING DE ROUPAS LTDA-ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.501039-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SABOTAGE SURF SHOPPING DE ROUPAS LTDA-ME, CNPJ nº 00.114.160/0001-61, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 253700, inscrição(ões) nº 108, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.937,95, em 04/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MACROINVEST LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.513507-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MACROINVEST LTDA, CNPJ nº 01.874.495/0001-40, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768504050200566; 10768504051200519; 10768504052200555; 10768504053200508, inscrição(ões) nº 7020500249906; 7020500250084; 7060500328562; 7070500092752, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.715,73, em 09/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUTORA MODAL LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.01.501245-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CONSTRUTORA MODAL LTDA, CNPJ nº 32.034.837/0001-48, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207487200635; 10768505421200365; 10768526027200611, inscrição(ões) nº 7060601534788; 7060603672908; 7070300986636, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 8.750,11, em 11/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO IMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.522235-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAULO IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 31.409.733/0001-08, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682299719952, inscrição(ões) nº 7029901466944, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.568,85, em 09/2008.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA PEDRO MAGNO REPUBLICANO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2005.51.01.528758-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PEDRO MAGNO REPUBLICANO DE OLIVEIRA, CPF nº 218.164.097-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 29 de janeiro de 2010. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.941,78, em 12/2005.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 909390"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "908965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064385-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CASA SLOPER S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, SANTINO CERALDI.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n2 - 99.0073783-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMBRATAN EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.510661-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CURVELLO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CURVELLO PEREIRA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.519055-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ODETE ALVES P OLIVEIRA.) x MARIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO SIST NAC DA PREVID E ASSIST SOCIAL ASINPAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.517867-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525267-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RODOLFO SENNA (ADVOGADO: EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES.). . Fls. 23 - Defiro vista por 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526174-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509119-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INST. CULTURAL TECNOLOGIA E ARTE - TECNOARTE. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.510096-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.505419-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JAHN SEZEFREDO DE LACERDA VERCOZA (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.502019-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PREMIUM - 2000 EQUIPAMENTOS LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.503708-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IN YU KANG (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.503747-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LATZ EFICACY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.504322-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INFRASEG SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACAO. . Está comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições: 70.2.06.006319-00, 70.6.06.029467-53 e 70.7.06.003993-29 visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nEm relação à inscrição 70.6.06.029468-34, tendo em vista a certidão de fl.68, cumpra-se a decisão suspensiva de fl.64 item 5.\r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2007.51.01.508117-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MIDAS ADUANEIRA LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.508298-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x APRASCONT SERVICOS E ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.508875-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FELLOW'S ASSESSORIA ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511411-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUCIA AMALIA ZANCHETA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.519997-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRANCISCO SIMEAO CORREA DA SILVA JUNIOR. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.522492-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELMIR MARIO ALVES REIS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.524859-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VALERIA DUARTE REIS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527663-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ANTONIO TARSO CAVALCANTI. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.530797-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DJALMA LAGE GONCALVES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.532570-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RUY PEREIRA LEITE. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.533111-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURICIO MARQUES BATISTA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.533125-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO THOMAZ PEREIRA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.533340-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO COSTA TORRES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.533411-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DEIZE MARIA DE MENEZES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534211-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DENISE SANTOS MARTIRES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534220-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x IRMÃO CERNES MODAS LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.534317-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA CARDIA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.535103-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VERA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA AZEREDO DE OLIVEIRA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.535348-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x EVALDO ROMANO LEITE PINTO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.508298-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO DONATO MARINHO GONCALVES. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.514769-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUCIA HELENA DE SANTIAGO G NUNES FREIRE. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.518725-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE FLORENCIO IRMAO. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519373-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VILMA SCOTT. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 908965"
                            ],
                            "909874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009711-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: MARIA APARECIDA FRASCINO \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADORA \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0018113-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x LANCHONETE ANIEMAR LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.). . Cumpra-se a providência hoje determinada nos autos dos embargos à execução nº 95.0067150-6.\r\n\r\nDiante do que restou decidido pelo E.TRF-2ª Região, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.540290-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.). . Providencie a parte executada, no prazo de 10 dias, a garantia do juízo sob pena de extinção dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.528735-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nAguarde-se pelas providências determinadas nos autos da ação ordinária nº 2007.51.01.009711-2.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 95.0067150-6 LANCHONETE ANIEMAR LTDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, da decisão proferida(fls.47/48), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.53), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 94.0018113-2.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.522612-3 BRASIF FAST FOOD S/A (ADVOGADO: GUILHERME DOIN BRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fls.359/360), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.364), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 2001.51.01.504896-4.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511359-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA.). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.537523-0 MANUEL NUNES VIDAL (ADVOGADO: ALMIR TAVARES DE BRITO, JOSE HERALDO MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527746-0 VIACAO VILA REAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, e determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101.542325-9.\r\n\r\nSem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no art. 1º, IV, do DL 2.052/83 (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.542325-9.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.510927-3 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Quanto ao levantamento da garantia prestada, aguarde-se pelo término do parcelamento concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 99.0069496-1 SONIA MARIA ROBALINHO ARAUJO (ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido, acompanhado do voto do Relator(fls.77/79 e 81), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.87), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 92.0086124-5.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.505407-0 PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da garantia nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909874"
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                            "909858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.507256-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IVAN BELFORT DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRA FONTES EUZEBIO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 909858"
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047261-1, concluso em 07/01/2010 16:46. \r\n\r\nAutor: EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nO valor informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU e considerando que utilizou o valor total contido à fl. 175, fez incidir PSS sobre a verba devida pela ré a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLYCIA MARIA GUILHERMINO GUICHARD (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055887-6, concluso em 03/12/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: GLYCIA MARIA GUILHERMINO GUICHARD.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505450-8, concluso em 19/11/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000502-8, concluso em 04/12/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: VALENTINA COSTA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 104, equivocados estão os cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, considerando o despacho de fls. 97/98, determino a retificação da RPV nº 51.05101.2009.001898, para fazer constar o montante apurado pela ré, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS, a saber, R$ 7.143,40, em setembro de 2009.\r\n\r\nQuanto à RPV nº 51.05101.2009.001899, indefiro o requerido pela ré, já que expedida nos termos da condenação contida às fls. 61/63.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038163-4, concluso em 04/12/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 92, reconsidero o despacho de fl. 85/86, no que atine a adoção dos cálculos da ré e adoto o cálculo da Secretaria do Juízo (fl. 93/95).\r\n\r\nRetifique-se a RPV expedida e intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.049222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA PEREIRA DE SÁ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049222-9, concluso em 02/12/2009 13:57. \r\n\r\nAutor:EDINEIA PEREIRA DE SÁ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da Fundação Nacional de Saúde - FNS, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das parcelas atrasadas referente a GDASST e a GDPST, nos mesmos valores implantados em favor dos ativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme declarado na petição inicial e consoante documento acostado aos autos à fl. 12, verifica-se que a parte Autora tem domicílio no município de Itaboraí, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Itaboraí, a qual é sede Juizado Especial Federal, instaurados pela Resolução nº 30/2004- TRF.\r\n\r\nVerifica-se, com base na cópia da sentença de fls. 46/47, do Processo 2009.5157.002371-4, que a parte Autora ajuizou ação em face do mesmo Réu (FNS), formulando parte do mesmo pedido, perante o Juizado Federal de Itaboraí, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, por entender este que tal ação deveria ter sido proposta perante algum Juizado Especial Federal da Capital, por ter a FNS sua sede regional no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, portanto, manifesta a incompetência do Juízo para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nRessalto a particularidade do presente caso e da especialidade do microssistema dos Juizados Especiais Federais, para viabilizar o incidente de fixação de competência nos presentes autos, ainda que o Juízo de Itaboraí tenha declarado sua incompetência no Processo 2009.5157.002371-4, visto não ser cabível recurso de sentenças terminativas (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), e pelo fato de aqueles autos não terem sido encaminhados a um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente ação e, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, suscito conflito de competência com o Juizado Especial Federal de Itaboraí.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, anexando-se a integralidade das imagens do processo original, às Turmas Recursais desta Seccional, restando facilitada a consulta à integra dos autos, uma vez que se constituem de processo eletrônico.\r\n\r\nDetermino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.050085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS VELOZO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050085-8, concluso em 17/12/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DOS SANTOS VELOZO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Biblioteca Nacional, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.054421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVEIRA LACERDA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054421-7, concluso em 25/01/2010 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SILVEIRA LACERDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.68.008141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.68.008141-1, concluso em 15/12/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: JAMIL DE SOUZA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda aforada perante a Subseção Judiciária de Duque de Caxias , local de domicílio-residência da parte autora, conforme se constata em sua qualificação na inicial e nos documentos adunados. Nada obstante, diante de sua lotação no Município do Rio de Janeiro, enquanto servidor público dos quadros do Arsenal da Marinha, o Juízo do 2º JEF de Duque de Caixas declinou a competência a um dos Juizados da Capital. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA presente demanda, cujo objeto é a condenação da parte ré ao pagamento de correção monetária incidente sobre passivo pago administrativamente, sendo o autor domiciliado no Município de Duque de Caxias. O comprovante de residência acostado (fl. 14) faz a respectiva prova. \r\n\r\nConsoante o Termo de Autuação de fl. 32, a demanda foi aforada em 16/09/2009 e distribuída, por sorteio, ao 2° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nÀs fls.33/34 foi proferida decisão, em 26/11/2009, por meio da qual, em declínio de competência, foi determinada a redistribuição do processo a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital, o que foi ultimado em 14/12/2009 (fl. 38). Como fundamento, decidiu o Juízo que, nada obstante a regra do §2° do art. 109 da Constituição da República, o conceito de domicílio está contido no Código Civil. Em conclusão, reconheceu a incidência, no caso, da norma do art. 76, parágrafo único, deste Código, haja vista serem os autores servidores públicos lotados em entidade autárquica situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Plenário das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por unanimidade, ao julgar o Incidente de Fixação de Competência n° 2007.51.51.000345-3/01, em 14/03/2008, decidiu, diante da caracterização de duas hipóteses distintas de domicílio - residência e legal -, pela “possibilidade de opção do autor do foro da ação entre os dos seus domicílios”. O seguinte trecho do voto do relator é conclusivo: \r\n\r\n“É que, em se tratando de servidor público, que tem domicílio necessário no 'lugar em que exercer permanentemente suas funções' (Código Civil, art. 76), mas que tem sua residência, e, portanto, seu domicílio de pessoa natural, em cidade sob a jurisdição de outro Juizado Federal (Código Civil, art. 70), considerando que não há prejuízo para o exercício do direito de defesa da Ré, a qual é representada pela Procuradoria Federal perante ambos os M. Juízos em conflito de competência, e tendo em vista o princípio do acesso à Justiça, permite-se ao servidor autor eleger o foro de qualquer um de seus domicílios, o que lhe for mais conveniente, para processar sua ação.” (grifou-se) \r\n\r\nA toda evidência, dúvidas não há que, ao autor, o foro relativo ao domicílio residência foi eleito como de maior conveniência à dedução de sua pretensão, haja vista que sequer houve alegação quanto ao domicílio legal - Município do Rio de Janeiro -, tendo sido a demanda aforada no Município de Duque de Caxias - residência - com comprovação de endereço daquela localidade. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01). No caso em que a parte autora possui duplo domicílio - residência e legal -, lhe é possível optar por aquele que seja mais vantajoso, de acordo com seus interesses, não cabendo ao Juízo definir um em detrimento de outro. \r\n\r\nO Código Civil, ao definir o instituto do domicílio nos arts. 70/78, não estabeleceu qualquer ordem de prioridade, de prevalência, de hierarquia, de especialidade. É princípio geral de hermenêutica que não cabe ao intérprete distinguir em casos nos quais a lei não o fez. Portanto, a disciplina do Código Civil acerca da pluralidade de domicílios é plenamente compatível com a Constituição da República, sendo a melhor interpretação aquela que outorga à parte autora a opção entre um ou outro domicílio, desde que não inviabilizados o contraditório e a ampla defesa, mormente porque o constituinte limitou-se a definir a regra de competência aludindo ao local em que “domiciliado o autor”, sem distinguir entre suas espécies. \r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora, direta nem indiretamente, manifestado intuito em demandar perante o Juízo do foro de seu domicílio legal, senão perante aquele de seu domicílio residência, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente ação e, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, suscito conflito de competência com o 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, anexando-se a integralidade das imagens do processo original, às Turmas Recursais desta Seccional, restando facilitada a consulta à integra dos autos, uma vez que constituem-se de processo eletrônico.\r\n\r\nDetermino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ALVES (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030313-1, concluso em 02/12/2009 09:58. \r\n\r\nAutor: LEILA MARIA ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAssiste razão à ré, não há título para execução das parcelas retiradas mensalmente de sua aposentadoria eis que não foi objeto da presente ação.\r\n\r\nPor tais razões, retifique-se a RPV, para fazer constar apenas a condenação em danos morais, contida na sentença, corrigida monetariamente até a data da requisição.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039441-7, concluso em 17/08/2009 10:31. \r\n\r\nAutor: SILAS JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, em derradeira oportunidade, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da DIRPF concernente ao ano-calendário de 2003, inclusive do recibo de entrega, tendo em vista que a declaração de fl. 46/51 é retificadora e não foi encaminhada à Receita Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora acostar aos autos cópia do extrato de pagamento fornecido pela CAARJ referente ao ano de 2003 e o comprovante do PGBL emitido pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para recalcular a declaração de IR (exercício de 2004), inserindo adequadamente no campo de 'pagamentos e doações' os valores pagos à CAARJ e PGBL-BB, observada eventual limitação legal à época, com a incidência a Taxa Selic.\r\n\r\nOportunamente voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ZEBULUM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044740-9, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: OLINDA ZEBULUM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.51.048324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA E OUTRO x MARIA ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048324-4, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DA SILVEIRA,MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA,MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050655-4, concluso em 28/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: ARY MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053512-8, concluso em 26/01/2010 16:46. \r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ESMERALDO FRANÇA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055231-0, concluso em 26/01/2010 17:29. \r\n\r\nAutor: DAGMAR ESMERALDO FRANÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETE DE FARIAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055420-2, concluso em 26/01/2010 17:29. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZETE DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE ALMEIDA CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056880-8, concluso em 28/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: CELESTE DE ALMEIDA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065855-0, concluso em 26/01/2010 16:46. \r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.069109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DOS SANTOS RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069109-6, concluso em 31/08/2009 15:39. \r\n\r\nAutor: EDIR BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl. 141 - A parte autora manifestou renúncia ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais à fl. 02. Portanto, a título de condenação, somente poderia haver apuração de valor que excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação em virtude de correção monetária e juros de mora, exclusivamente.\r\n\r\nNo caso concreto, após o trânsito em julgado da sentença, portanto, em sede de execução, que tem cunho mandamental no rito eleito, houve nova declaração de renúncia pelo autor (fl. 123), agora para fins de pagamento, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/20001, pelo que se afigura a manifestação de fl. 136 incompatível com aquela, tendo ocorrido preclusão consumativa em relação à RPV já enviada.\r\n\r\nEntretanto, a parte autora informa que a obrigação de fazer contida na sentença, cuja notícia de cumprimento ocorreu à fl. 59, foi suspensa a partir de janeiro de 2009 (fls. 134/135).\r\n\r\nO Boletim de Revisão de Proventos (fl. 59), juntado pela ré, informa que a GDATEM paga será recebida até 31/12/2008. Todavia, a sentença transitada em julgado condena a ré a revisar a gratificação de desempenho recebida pela parte autora, ressalvando entretanto, que “cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional”.\r\n\r\nNão há qualquer determinação desse juízo para suspensão do pagamento da Gratificação antes da expedição do regulamento da GDATEM, e não há qualquer informação nos autos de que tal regulamento tenha sido expedido em janeiro de 2009, pelo que se infere que o cumprimento ocorreu equivocadamente, conforme descreve o documento de fl. 59, até 31/12/2008, o que é corroborado pela planilha de cálculos de fls. 155/156, cujo cálculos contempla parcelas devidas até esta data.\r\n\r\nPor tais razões, não assiste razão à ré, já que a requisição complementar se dará por conta do cumprimento equivocado da sentença judicial.\r\n\r\nIntime-se a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, para que implante CORRETAMENTE o novo valor da parcela pecuniária concedida, bem como, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora ENTRE JANEIRO DE 2009 E A DATA DA REIMPLANTAÇÃO, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, devendo indicar, ainda, o percentual incidente e o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, parágrafo 2º, inciso VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nRessalte-se que, caso não seja informado nos autos o valor a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, a requisição prosseguirá sem o desconto da contribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026625-0, concluso em 26/11/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de todas as contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LUZIA NETTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521023-3, concluso em 21/01/2010 11:01. \r\n\r\nAutor: DALVA LUZIA NETTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), determino a intimação da autora para que promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá esclarecer a aparente contradição entre os números de caderneta de poupança apontados na inicial (97405-1 na fundamentação e 0192820-7 no pedido), especificando qual é objeto do pedido. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000724-4, concluso em 24/11/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nI - Fl. 103 - Equivocou-se a ré. O valor da multa foi computado no total requisitado, apenas para fins de determinar qual o tipo de requisição a ser efetuada. O valor da requisição de fl. 96 é de apenas R$ 25.240,45.\r\n\r\nEntretanto, como a parte autora renunciou ao excedente à alçada (fl. 102), para recebimento da verba que lhe é devida por RPV. A requisição foi corrigida conforme fls. 107.\r\n\r\nEnviada a requisição, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nII -RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/12/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032189-3, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: SAUL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036389-9, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037337-6, concluso em 16/10/2009 17:40. \r\n\r\nAutor: CARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte Autora alega que formalizou um contrato de financiamento imobiliário com a Ré (nº. 802087001143) em 09/03/2007, sendo o mesmo rescindido em 21/09/2007, em razão de ação judicial em curso tendo por objeto o imóvel adquirido pelo demandante. Sustenta que a Ré promoveu a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, referente ao não pagamento de prestações do pacto, enquanto aguardava uma solução pela CEF.\r\n\r\nContudo, o documento de fl. 44 indica a existência de restrição cadastral, sem, contudo, indicar a sua origem, de forma que a menção ao valor de “R$ 906,00 CEF” foi grafada a mão.\r\n\r\nPor essas razões, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar comprovante de que seu nome foi inscrito em cadastro negativador em razão do contrato nº. 802087001143.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que forneça o histórico/evolução do contrato em tela, bem como para esclarecer se houve cobrança de alguma parcela do ajuste e consequente inscrição do nome do mutuário no SERASA/SPC.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ISMAEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037944-5, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ISMAEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040880-9, concluso em 25/01/2010 13:59. \r\n\r\nAutor: RAYANE RODRIGUES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VERMECESCH FERNANDES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045465-0, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS VERMECESCH FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEYDE DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048065-0, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: EDNEYDE DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nForneça a parte Autora o extrato da conta poupança nº. 013.00663583-4 (agência 0909) referente ao mês de agosto/2008, comprovante de encerramento da conta sem a sua anuência e do cancelamento do cartão magnético, além de protocolo de 'contestação de saque'; e\r\n\r\nApresente a Ré cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque', se houver, comprovante de restituição da quantia impugnada, caso haja parecer conclusivo favorável à demandante, bem como esclarecimentos sobre o encerramento da conta e consequente cancelamento do cartão magnético da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.68.007521-2, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.017481-4, concluso em 24/11/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual);\r\n\r\napresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros);\r\n\r\napresente comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular); \r\n\r\napresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição; e\r\n\r\napresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006722-1, concluso em 26/01/2010 16:48. \r\n\r\nAutor: ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009443-1, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: VALDIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011885-0, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012607-9, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: DEISE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012706-0, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012863-5, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013643-7, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: RODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013717-0, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA LIRIO VIANA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013781-8, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: CLEIA LIRIO VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDNEIDO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013887-2, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO EDNEIDO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON AZEVEDO FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013905-0, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ROBSON AZEVEDO FREIRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MELO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013969-4, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE MELO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DE MELO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013970-0, concluso em 28/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: IRINEA DE MELO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FIORAVANTI BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014377-6, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARCOS FIORAVANTI BARBOSA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO GALLO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014691-1, concluso em 01/12/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: ALBERTO FRANCISCO GALLO,ANGELO RAPHAEL GALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que o autor Alberto Francisco Gallo promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PINTO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017217-0, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VIEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017421-9, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: FELIPE VIEIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES SANT'ANA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017702-6, concluso em 28/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: JOSE ALVES SANT'ANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017781-6, concluso em 04/08/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA,JOAQUIM HORACIO CASAES FERREIRA,LUIZ CARLOS DE AZEVEDO,RAPHAEL IORIO FILHO,SEVERINO CAETANO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDEPACHO\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que o autor Joaquim Horácio Casaes Ferreira promova a juntada de comprovante de residência em seu nome, ou declaração de sua mãe de que reside com ela (fl. 52) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SOARES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018740-8, concluso em 28/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: LEANDRO SOARES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018758-5, concluso em 28/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: JOEL PEREIRA BARBOSA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018793-7, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ANDRE FERREIRA DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018929-6, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: NILSON DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018967-3, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018991-0, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019103-5, concluso em 29/01/2010 16:26. \r\n\r\nAutor: JEANETE DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE JESUS ROSA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019105-9, concluso em 29/01/2010 16:26. \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE JESUS ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020283-5, concluso em 29/01/2010 16:26. \r\n\r\nAutor: ANTONIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020951-9, concluso em 29/01/2010 16:26. \r\n\r\nAutor: SAVIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MELLO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020963-5, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SANDRO MELLO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021041-8, concluso em 29/01/2010 16:26. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS ABRAHAO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DUARTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021057-1, concluso em 29/01/2010 16:26. \r\n\r\nAutor: PAULO DUARTE PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021067-4, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON DA SILVA ARCANJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021098-4, concluso em 29/01/2010 16:26. \r\n\r\nAutor: CLEMILSON DA SILVA ARCANJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021581-7, concluso em 29/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM HERMENEGILDO DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021610-0, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: JOSE LOURENCO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALVES DA COSTA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, na importância de R$ 732,71 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) para Ary Alves da Costa Neto; de R$ 2.184,48 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para Jorge Vieira da Costa Júnior; de R$ 2.797,88 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) para Luiz Américo de Mendonça Ramos; de R$ 3.148,57 (três mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para Paula Espíndola Moritz e de R$ 2.613,88 para Raul Fernando Salgado Zenha, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA PINTO BEZERRA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023641-9, concluso em 28/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: FATIMA FERREIRA PINTO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2010 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 526,14 (quinhentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) para o autor Francisco de Assis Pinheiro, no total de R$ 1.129,64 (um mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o autor Nilo Augusto Barboza Viana, no total de R$ 563,52 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) para o autor Jorge Luis de Almeida, no total de R$ 539,75 (quinhentos e trinta e nove e setenta e cinco reais) para o autor Oswaldo Luiz Pereira Guimarães, no total de R$ 518,19 (quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos) para o autor Nelson Lopes Filho, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE ABREU (ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033790-0, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: EDMILSON DE ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO núcleo meritório do objeto desta causa repousa sobre a possibilidade de repetição dos recolhimentos empreendidos, a título de contribuição previdenciária, sobre a retribuição de exercício de cargo em comissão pelo autor. Como prova dos descontos efetuados, o autor juntou os autos os comprovantes de rendimentos anuais (anos-base 2001/2008). Todavia, para a atualização dos valores devidos, com base na taxa SELIC, é imprescindível a análise dos comprovantes de rendimentos mensais. \r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os comprovantes de rendimentos mensais, relativos ao período postulado na inicial, considerando-se a prescrição quinquenal. \r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CHIARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2010 . Ante o exposto, julgo:\r\n\r\nPROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré a pagar a quantia de R$ 11.455,46 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), consubstanciado na recomposição da conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte Autora (cód.Empreg. nº 482), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, com fulcro no artigo 269, I e II do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos valores devidos a título de seguro-desemprego e danos morais, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa; e\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 27/28, haja vista a inexistência de concessão do seguro-desemprego pelo Ministério do Trabalho e Emprego e consequente pagamento das parcelas supostamente devidas, tornando a referida decisão inócua.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, à vista de constar nos autos a comprovação de que a Ré promoveu a recomposição da conta fundiária da parte Autora, cujo levantamento poderá ser efetivado com a comprovação de ocorrência de uma das hipóteses legais permissivas (artigo 20 da Lei nº. 8.036/90).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIBER FELIPE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034491-5, concluso em 29/10/2009 18:17. \r\n\r\nAutor: JUDIBER FELIPE DA SILVA,GETULIO SERPA VALLADAO,JOSE MARIA DA SILVA,GUBIERI MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino a intimação da parte Autora, para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO VILARDE (ADVOGADO: RICARDO TRIGONA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036960-2, concluso em 09/11/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: OCTAVIO VILARDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.040958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BORGES PINTO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040958-2, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: LEDA BORGES PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.041053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BERTHOLINI SANTOS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041053-5, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: KATIA BERTHOLINI SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.041057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041057-2, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.041092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ROMANO FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041092-4, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: ANGELA ROMANO FRAGOSO PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.041189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041189-8, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.041262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041262-3, concluso em 21/01/2010 11:23. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: LEIA FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista que a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu após 31/12/2003. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.041731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . converto o julgamento em diligência para determinar que a autora Maria José dos Santos promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGINALDO CHAVES (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042241-0, concluso em 17/11/2009 13:17. \r\n\r\nAutor: ANTONIO REGINALDO CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS pleiteadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte -, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros) e cópia da petição inicial do processo 1999.61000487505.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, após voltem os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE FIGUEIREDO SOUTO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042997-0, concluso em 18/11/2009 17:38. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: NILZA DE FIGUEIREDO SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho que pretende ver revisada. Apresente, ainda, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANA SANTA ROSA PUPO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044620-7, concluso em 21/01/2010 11:23. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA ROSANA SANTA ROSA PUPO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a sua representação processual, tendo em vista a aparente contradição constante da procuração de fl. 04, uma vez que a inscrição da OAB contida naquele documento diverge da informada na inicial.\r\n\r\nCumpra integralmente, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, o determinado no despacho anterior, manifestando-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044679-7, concluso em 11/12/2009 13:19. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho que pretende ver revisada. Apresente, ainda, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ALVES (ADVOGADO: LUZIA TEIXEIRA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, extratos de pagamento de seu benefício correspondentes ao período a que se referem os documentos de fls. 17/37, bem como de fl. 39/45.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para que esclareça a causa da não imputação dos pagamentos referentes ao contrato n° 0054603-46 e a evolução completa deste contrato, no que se refere às parcelas e aos respectivos pagamentos ou inadimplementos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046072-1, concluso em 27/01/2010 15:41. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.046701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA MENDES CORREA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046701-6, concluso em 22/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: MARIA LUISA MENDES CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.047755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA VILANOVA (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047755-1, concluso em 11/12/2009 12:24. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ALBINA VILANOVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho que pretende ver revisada.\r\n\r\nApresente, ainda, no mesmo prazo, também sob pena de extinção, documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.048100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (ADVOGADO: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048100-1, concluso em 17/12/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.048135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR AMORIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048135-9, concluso em 22/01/2010 14:45. \r\n\r\nAutor: ADENIR AMORIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência em seu próprio nome.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.048140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048140-2, concluso em 22/01/2010 14:42. \r\n\r\nAutor: THEOPHILO JOSE DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.048200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048200-5, concluso em 27/01/2010 16:12. \r\n\r\nAutor: REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.048254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE GONCALVES VILELLA (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048254-6, concluso em 18/01/2010 17:27. \r\n\r\nAutor: ATHAYDE GONCALVES VILELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.048314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY REIS FERNANDES (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048314-9, concluso em 27/01/2010 16:04. \r\n\r\nAutor: NELLY REIS FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.048391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOSO (ADVOGADO: AMANDA AURELIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048391-5, concluso em 21/01/2010 16:29. \r\n\r\nAutor: SERGIO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/03/2010 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.048687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA FOM IAU FELIX (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048687-4, concluso em 21/01/2010 19:05. \r\n\r\nAutor: LIDA FOM IAU FELIX.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.048769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048769-6, concluso em 22/01/2010 13:50. \r\n\r\nAutor: NAIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques da pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.048926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048926-7, concluso em 27/01/2010 15:15. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA FLECHTMANN FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.048947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA LINO MACHADO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048947-4, concluso em 22/01/2010 14:50. \r\n\r\nAutor: ILMA LINO MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.048995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FREITAS DO CARMO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048995-4, concluso em 25/01/2010 15:24. \r\n\r\nAutor: ELZA FREITAS DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049143-2, concluso em 22/01/2010 18:22. \r\n\r\nAutor: ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.049256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049256-4, concluso em 28/01/2010 15:18. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049336-2, concluso em 26/01/2010 19:50. \r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049418-4, concluso em 27/01/2010 17:13. \r\n\r\nAutor: JANETE DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\ncontracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA BAUMFELD CARDOSO (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049446-9, concluso em 27/01/2010 14:18. \r\n\r\nAutor: ARMINDA BAUMFELD CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.049943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049943-1, concluso em 26/01/2010 19:55. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.049995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049995-9, concluso em 27/01/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.050026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA PITTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050026-3, concluso em 22/01/2010 18:11. \r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS DA SILVA PITTA,GISELE DA SILVA PITTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.050080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERIDIAO JOSE DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050080-9, concluso em 22/01/2010 18:33. \r\n\r\nAutor: ESPERIDIAO JOSE DE MACEDO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.050214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA GALRAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050214-4, concluso em 28/01/2010 17:35. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA GALRAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Biblioteca Nacional, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.050382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BONIFACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050382-3, concluso em 28/01/2010 19:29. \r\n\r\nAutor: JOAO BONIFACIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.050616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SERGIO DIB DIAS (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050616-2, concluso em 28/01/2010 15:57. \r\n\r\nAutor: ARY SERGIO DIB DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.050741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FARIAS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050741-5, concluso em 29/01/2010 18:20. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO FARIAS DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.050805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050805-5, concluso em 28/01/2010 18:55. \r\n\r\nAutor: DARCY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.051834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051834-6, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.053280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AFONSO DINIZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053280-0, concluso em 28/01/2010 18:45. \r\n\r\nAutor: FERNANDO AFONSO DINIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.053282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053282-3, concluso em 29/01/2010 18:25. \r\n\r\nAutor: SAMUEL CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.053721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA LOPES BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053721-3, concluso em 01/02/2010 17:13. \r\n\r\nAutor: AUGUSTA LOPES BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde, excluindo a União Federal.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial, eis que o instrumento do mandato de fls. 17/18 não confere tais poderes;\r\n\r\ncaso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.053972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SUELY SILVA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053972-6, concluso em 21/01/2010 14:52. \r\n\r\nAutor: TANIA SUELY SILVA ANDRADE,CARLOS INÁCIO ANDRADE GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\ncaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nRegularize o instrumento do mandato de parte Autora Tânia Suely Silva Andrade, eis que o acostado à fl. 04 permite a proposição de ação de alvará para liberação de PASEP de seu ex-companheiro. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.054158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BORGES ROBLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054158-7, concluso em 29/01/2010 18:34. \r\n\r\nAutor: JACIRA BORGES ROBLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.054160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054160-5, concluso em 22/01/2010 14:08. \r\n\r\nAutor: NILTON DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.054492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054492-8, concluso em 25/01/2010 17:27. \r\n\r\nAutor: JORGETE DIAS SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.054543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054543-0, concluso em 25/01/2010 17:49. \r\n\r\nAutor: LUCIA NEVES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.054588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MOURA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054588-0, concluso em 25/01/2010 16:23. \r\n\r\nAutor: WILMA MOURA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.054643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MOREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054643-3, concluso em 25/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: ENIR MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.054778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUBER DA COSTA MILACH (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054778-4, concluso em 26/01/2010 19:48. \r\n\r\nAutor: GLAUBER DA COSTA MILACH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.054780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054780-2, concluso em 26/01/2010 19:45. \r\n\r\nAutor: ANDREA NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.054818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE SALLES RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054818-1, concluso em 25/01/2010 16:31. \r\n\r\nAutor: ZULMIRA DE SALLES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.054855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORITA DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA FRAGA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054855-7, concluso em 22/01/2010 14:54. \r\n\r\nAutor: FLORITA DA CRUZ OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.054887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRIA FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054887-9, concluso em 26/01/2010 18:58. \r\n\r\nAutor: CINIRIA FERREIRA DE ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRegularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial, eis que a procuração de fls. 18/19 não confere poderes para renuncia e ajuizar ação de perante a Justiça Federal.\r\n\r\nApresente comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.055085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOREIRA CID (ADVOGADO: PATRICIA MARINHO GONZALEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055085-0, concluso em 29/01/2010 18:39. \r\n\r\nAutor: SUELI MOREIRA CID.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.055244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MORET RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055244-5, concluso em 26/01/2010 18:33. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MORET RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.067150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067150-1, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.067205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067205-0, concluso em 29/01/2010 14:27. \r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2010.51.51.000009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE JESUS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000009-8, concluso em 28/01/2010 18:11. \r\n\r\nAutor: CLARA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2010.51.51.000068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MACHADO RUAS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000068-2, concluso em 28/01/2010 17:52. \r\n\r\nAutor: MARILIA MACHADO RUAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2010.51.51.000322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE FREITAS REGO (ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x CLUBE DOS DIREITOS LOJISTAS DE SÃO PAULO - SPC E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000322-1, concluso em 21/01/2010 16:29. \r\n\r\nAutor: DJALMA DE FREITAS REGO.\r\n\r\nRéu:CLUBE DOS DIREITOS LOJISTAS DE SÃO PAULO - SPC,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/03/2010 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.51.010643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ESTEVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010643-6, concluso em 29/01/2010 16:10. \r\n\r\nAutor: SERGIO ESTEVES FERREIRA,DIEGO DIAS FERREIRA,REINALDO PEREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnalisando os extratos adunados aos autos, é possível verificar que a conta criada pela CEF (fls. 54/55), sob o nº 59960303240744/717526, o foi, exclusivamente para receber a migração dos valores históricos de $ 841,13 e $ 342,09 constantes das contas nºs. 59960304435328/414723 (fl. 13), referente ao Plano Verão, e 59960303240744/326610 (fl. 14), referente ao Plano Collor I. \r\n\r\nRegistre-se que os extratos de fls. 32/36, 54/55 e 74 não indicam qualquer outro valor além daqueles discriminados nas contas de fls. 13/14. Isso porque o saldo base utilizado nas datas de incidência dos expurgos é idêntico àquele constante do início dos extratos de fls. 13/14, os quais se referem ao mesmo empregador (Serpro Serviço Federal Processamento Dados).\r\n\r\nVeja-se que o extrato de fl. 33 (conta 717526) indica como saldo base de incidência do Plano Verão (15/01/1989) $ 956,82 e saldo base de incidência do Plano Collor I (01/04/1990) $ 138.722,62, os mesmos indicados nos extratos de fls. 13/14, demonstrando a unificação das contas 414723 e 326610.\r\n\r\nDe tal sorte, no caso, ou se consideram os saldos das contas 414723 e 326610 individualmente, ou se considera o saldo da conta 717526, o que é indiferente no resultado matemático. Não é possível, todavia, corrigir os saldos dessas 3 contas ao mesmo tempo, como pretende a parte autora.\r\n\r\nFrise-se que não obstante a existência de contradição no dispositivo da sentença, esta não foi oportunamente embargada, ficando a questão a ser decidida em sede de execução do julgado e, apenas com a petição de fls. 69/74, foi possível elucidar a questão que culminou no apropriado despacho de fl. 75.\r\n\r\nCom base na certidão e cálculos de fls. 84/85, é possível verificar que não há diferença a ser depositada pela CEF, motivo pelo qual entendo ter sido cumprida a obrigação imposta à Ré.\r\n\r\nIndefiro portanto o pedido da parte autora às fls. 77/78 e determino a baixa do feito.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 134\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 909871"
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                            "909882": [
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048882-9, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: VIVIANE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora quanto aos esclarecimentos prestados pela Ré (fls. 25/29), no que tange ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIRES ANTINARELLI (ADVOGADO: GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021372-9 \r\n\r\nAutor: SERGIO PIRES ANTINARELLI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : SERGIO PIRES ANTINARELLI\r\n\r\nCPF: 236420927-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004181-8 (fl.84)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, para que no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença transitada em julgado.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA PEÇANHA LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035402-7, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA PEÇANHA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora alega que não vem recebendo as correspondências da Ré em sua residência e que o endereço indicado na inicial não se coaduna com o informado no contrato e seu termo de aditamento (fls. 08/18), bem como nos boletos de pagamento (fls. 21/23), converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.041576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA BAPTISTA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041576-4, concluso em 30/11/2009 17:14. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: LUCIA REGINA BAPTISTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as Declarações Anuais de Imposto de Renda referentes aos anos-base 2005 a 2008, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito, pela supressão da base de cálculo do imposto de renda das rubricas abono pecuniário e adicional de um terço constitucional, quando agregado a pagamento de férias, considerando-se a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.067324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA CORREA DE BARROS - ESPOLIO (ADVOGADO: ALVARO CAMPOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067324-8, concluso em 01/10/2009 10:04. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ARMINDA CORREA DE BARROS - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente a conclusão, termo de inventariante ou formal de partilha, do processo de inventário de Arminda Correa de Barros (nº 2004.001.103403-4), bem como o comprovante de residência de Vinícius Correa de barros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH VIANA FERNANDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038590-8 \r\n\r\nAutor: DEUSDETH VIANA FERNANDES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nUma vez que a parte autora procedeu o levantamento dos valores, proceda-se a baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL VALENTIM GUTIERREZ E OUTRO (ADVOGADO: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052782-0, concluso em 01/02/2010 19:56. \r\n\r\nAutor: EMMANUEL VALENTIM GUTIERREZ,ELZA DA COSTA GUTIERREZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORGADO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057224-1, concluso em 27/01/2010 17:34. \r\n\r\nAutor: HELENA MORGADO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059353-0, concluso em 27/01/2010 18:42. \r\n\r\nAutor: JUCEMAR ELEN TEIXEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA REP/MONICA OLIVEIRA PEIXOTO DE PAIVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062768-0, concluso em 01/02/2010 19:56. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA REP/MONICA OLIVEIRA PEIXOTO DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062852-0, concluso em 01/02/2010 19:56. \r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079413-4, concluso em 01/02/2010 19:56. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CÍCERO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013364-9, concluso em 12/01/2010 15:20. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CÍCERO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000473/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o valor constante no contracheque da parte autora, a princípio, não conduz à conclusão de ser ela pessoa miserável nos termos da lei. Observa-se a peculiaridade de que no contracheque do mês de novembro foram descontados valores de outros meses em razão de adiantamento de gratificação natalina, de sorte que o salário médio mensal líquido do autor é de R$ 5.237,70.\r\n\r\nAssim, promova, a parte autora, o recolhimento das custas para interposição de recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE HAROLDO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023715-8, concluso em 28/01/2010 17:43. \r\n\r\nAutor: CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo Tabelionato do 3º Oficio de Protesto de Títulos e pelo Tabelionato do 4º Oficio sobre o cancelamento dos protestos, diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, proceda-se a baixa do feito.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029350-2, concluso em 23/11/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFl. 113/114 - Mantenho a decisão de fl. 108 por seus próprios fundamentos, razão pela qual indefiro o cancelamento da RPV de nº 51.05101.2009.001868.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ALABARCE MASSULLO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034695-6 \r\n\r\nAutor: ALMERINDA ALABARCE MASSULLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CLARA BASTOS CORREIA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2010 . Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 158, parágrafo único, ambos do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde, já o desentranhamento de documentos originais ou fotocópias autenticadas acostados aos autos, mediante a substituição por cópias; assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX WILLE PEREIRA PLEFFKE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048456-3 \r\n\r\nAutor: ALEX WILLE PEREIRA PLEFFKE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : ALEX WILLE PEREIRA PLEFFKE\r\n\r\nCPF: 071.224.567-73\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003787-0(fl.103)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL\r\n\r\nOAB: RJ064900\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004041-2(fl.108)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VELHO MAGALHAES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049133-6, concluso em 21/01/2010 12:00. \r\n\r\nAutor: RICARDO VELHO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar, em dez dias, sob pena de extinção, o comprovante de requerimento administrativo da documentação, conforme alegado à fl. 93.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANASTACIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.68.007544-3, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: GELSON ANASTACIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001982-1, concluso em 27/01/2010 11:04. \r\n\r\nAutor: JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA,CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZ OLIVEIRA TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003109-2, concluso em 21/01/2010 11:53. \r\n\r\nAutor: LIZ OLIVEIRA TELLES,WALKYRIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFl. 43/44 - Defiro o requerido pela parte autora e concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fl. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, votem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.017941-1, concluso em 01/02/2010 18:51. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CARVALHO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.003162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENERIO MENES (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003162-7, concluso em 28/01/2010 15:23. \r\n\r\nAutor: ENERIO MENES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença nos autos, resta exaurido o ofício jurisdicional, no caso, a teor do art. 463 do CPC. Indefiro o pedido de fls. 44/46, portanto.\r\n\r\nAtente-se que resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.005865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE JOAQUIM DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2010 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial, julgando-o PROCEDENTE e condeno a Ré a creditar nas contas vinculadas ao FGTS de Victor Ferreira (PIS 10328156695), sob os nºs. 16171177, 759541, 415370, 35462, 18821-64, 896-06, a diferença devida pela capitalização de juros progressivos, nos respectivos valores de R$ 17.089,31 (dezessete mil, oitenta e nove reais e trinta e um centavos) - fls. 125/130, 137/142 e 143/150 - R$ 16,18 (dezesseis reais e dezoito centavos) - fls. 121/124, R$ 308,19 (trezentos e oito reais e dezenove centavos) - fls. 116/120, R$ 460,90 (quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos) - fls. 157/161, R$ 85,61 (oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) - fls. 131/136 - e R$ 4.092,85 (quatro mil, noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) - fls. 151/156, corrigidos monetariamente desde 07/08/2009 até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês; resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DE MELO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008603-3, concluso em 04/11/2009 12:31. \r\n\r\nAutor: ADRIANO ALVES DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 44, determino a intimação da parte Autora para cumpra a primeira parte do despacho de fl. 38, a fim de comprovar a ausência de movimentação da conta bancária nº. 001.871946-8, como alegado na inicial.\r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA BRITTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000474/2010 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018954-5, concluso em 21/01/2010 11:10. \r\n\r\nAutor: RODRIGO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm face da decisão proferida pela Turma Recursal que deu provimento ao recurso da parte autora, junte a mesma no prazo de 10 (dez) dias os contracheques que comprovam o desconto referente ao FUNSA até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nApós o cumprimento, retornem os autos a Fazenda Nacional para o cumprimento do despacho de fl. 52.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019300-7, concluso em 17/12/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: RENATO DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/03/2010 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO PIERANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025621-2, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA,VANDERCI LINS DE OLIVEIRA,ROSALINA MARIA FERNANDES GOUVEIA,ELIZABETH CARVALHO MACEDO,JURACY LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025742-3, concluso em 21/01/2010 12:19. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA SILVA,LUIS FERNANDO NOTARGIACOMO PAES,PEDRO DIAS NEVES,PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035040-0, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO TEODORO DE JESUS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035729-6, concluso em 01/02/2010 19:02. \r\n\r\nAutor: AMADO TEODORO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE HOFFMANN (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036933-0, concluso em 28/01/2010 13:55. \r\n\r\nAutor: SOLANGE HOFFMANN.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO MACHADO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036936-5, concluso em 28/01/2010 13:55. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA COELHO MACHADO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIONI LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037118-9 \r\n\r\nAutor: ACIONI LINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ACIONI LINS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 217.822.104-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004295-4 (fl.68/69)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM AMADO AREIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039560-1, concluso em 25/01/2010 12:44. \r\n\r\nAutor: MIRIAM AMADO AREIAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA VIANNA DO VALLE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040595-3, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: DEISE LUCIA VIANNA DO VALLE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040831-0, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: MARCIA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CRISTINA MIQUELINO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040877-2, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: MARILIA CRISTINA MIQUELINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO KELLER (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040907-7, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO KELLER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA BOKLAGE MENDES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041049-3, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: MARCIA HELENA BOKLAGE MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041116-3, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.51.041123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041123-0, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041932-0, concluso em 01/02/2010 12:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n50 - 2009.51.51.042213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.043048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2010 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n52 - 2009.51.51.043253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACY GOMES CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043253-1 \r\n\r\nAutor: GERACY GOMES CARDOSO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.043319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.043336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ROSA RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043336-5, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: EMILIA ROSA RAMOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.043480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES MENDONÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043480-1 \r\n\r\nAutor: EROTILDES MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.044037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SODRE DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.044063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CUNHA LOPEZ NEVES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044063-1 \r\n\r\nAutor: ANDREA CUNHA LOPEZ NEVES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.044308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CERDEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obri gação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.044527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.045328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045328-5, concluso em 17/12/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DOROTI D AVILA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta 00313543-0, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PROENCA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045851-9, concluso em 22/01/2010 14:53. \r\n\r\nAutor: TANIA REGINA PROENCA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TELLES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n63 - 2009.51.51.047371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.047372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES REIS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.047374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.047554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLELIA FARIAS CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da nova gratificação de desempenho. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n67 - 2009.51.51.047589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047589-0, concluso em 02/02/2010 18:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HILTON GONÇALVES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.047607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CUNHA DI FRANCO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.047636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA MONTENEGRO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047636-4, concluso em 02/02/2010 19:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA MONTENEGRO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.047683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.047726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DIAS DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GOMES MACIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n73 - 2009.51.51.048138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n74 - 2009.51.51.048396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CORREA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n75 - 2009.51.51.048700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n76 - 2009.51.51.048803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048803-2, concluso em 01/02/2010 17:35. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.048820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENEZES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048820-2, concluso em 01/02/2010 17:40. \r\n\r\nAutor: MARIA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.049024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.049078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRE ELMOR FARACO (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049078-6, concluso em 26/01/2010 14:03. \r\n\r\nAutor: PAULO ANDRE ELMOR FARACO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, o reconhecimento pela administração do passivo devido a título de Adicional de Qualificação e a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.049271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049271-0, concluso em 14/01/2010 14:18. \r\n\r\nAutor: ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.049453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORPHIRIO FERNANDES PORTELLA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.049581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049581-4, concluso em 27/01/2010 19:52. \r\n\r\nAutor: MOISES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive planilha de cálculos com histórico dos valores devidos mês a mês, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.049584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049584-0, concluso em 29/01/2010 16:43. \r\n\r\nAutor: CELSO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.049611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049611-9, concluso em 14/01/2010 14:23. \r\n\r\nAutor: PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.049740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIMA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.050043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RAIMUNDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n87 - 2009.51.51.050202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050202-8, concluso em 01/02/2010 17:29. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.050204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050204-1, concluso em 25/01/2010 11:24. \r\n\r\nAutor: PAULO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.050211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROMANO SILVINO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050211-9, concluso em 14/01/2010 16:02. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROMANO SILVINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.050371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE SOUZA NICOTRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.050506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050506-6, concluso em 28/01/2010 16:07. \r\n\r\nAutor: CESAR VIEIRA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença.\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.050540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ASSUNCAO DA CRUZ REIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050540-6, concluso em 28/01/2010 19:19. \r\n\r\nAutor: CECILIA ASSUNCAO DA CRUZ REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.050915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARA BERBERT CHUST (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050915-1, concluso em 22/01/2010 18:42. \r\n\r\nAutor: ANA MARA BERBERT CHUST.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.050920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050920-5, concluso em 22/01/2010 14:13. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE SOUZA DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.050956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050956-4, concluso em 21/01/2010 19:01. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.053098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE REBELO (ADVOGADO: DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053098-0, concluso em 19/01/2010 10:51. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE REBELO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nUma vez que a comprovação do cumprimento da decisão antecipatória encontra-se às fls. 97/98, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.053278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETH MAGDALENA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n98 - 2009.51.51.053308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053308-6, concluso em 01/02/2010 15:10. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.053325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA DE ALBUQUERQUE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053325-6, concluso em 01/02/2010 15:38. \r\n\r\nAutor: EDILA DE ALBUQUERQUE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.053333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA HONORIO DANIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053371-2, concluso em 01/02/2010 14:58. \r\n\r\nAutor: AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.053372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053372-4, concluso em 01/02/2010 14:48. \r\n\r\nAutor: AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.053453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALBERTO LOUREIRO IVANTES (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053453-4, concluso em 25/01/2010 11:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HERALBERTO LOUREIRO IVANTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti (Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.053546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ZONINSEIN (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053546-0, concluso em 01/02/2010 15:04. \r\n\r\nAutor: MARCOS ZONINSEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSME DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053599-0, concluso em 21/01/2010 15:20. \r\n\r\nAutor: SERGIO COSME DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIANA SALLES PINTO GUINLE (ADVOGADO: DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI, MICHELLE GONZALEZ DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053674-9, concluso em 02/02/2010 18:34. \r\n\r\nAutor: GEORGIANA SALLES PINTO GUINLE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/03/2010 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.053802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053802-3, concluso em 02/02/2010 18:34. \r\n\r\nAutor: NILSON SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/03/2010 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.053814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053814-0, concluso em 01/02/2010 16:37. \r\n\r\nAutor: GILDETH FERREIRA ROMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.053868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBIRACY DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053868-0, concluso em 15/01/2010 13:13. \r\n\r\nAutor: EBIRACY DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.053872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAMUM (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053872-2, concluso em 15/01/2010 15:32. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CHAMUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente comprovante de residência em nome próprio;\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.053950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA NABUCO DE ARAÚJO MELLO - ESPÓLIO (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053950-7, concluso em 27/01/2010 11:12. \r\n\r\nAutor: LEDA NABUCO DE ARAÚJO MELLO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.054074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054074-1, concluso em 21/01/2010 17:51. \r\n\r\nAutor: JOSE MARINHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.054135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PIMENTEL (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054135-6, concluso em 25/01/2010 12:48. \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, sob pena de extinção, os documentos de identificação, CPF e comprovante de residência atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.054246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR WANDERLEY DE CARVALHO (ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054246-4, concluso em 25/01/2010 12:53. \r\n\r\nAutor: JAYR WANDERLEY DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, formular pedidos certo e determinado, especificando os índices e/ou períodos dos planos econômicos cujos expurgos pretende obter.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.054313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRE MOREIRA LOPES (ADVOGADO: ALEXSANDRE MOREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054313-4, concluso em 02/02/2010 18:34. \r\n\r\nAutor: ALEXSANDRE MOREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/03/2010 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.054315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054315-8, concluso em 25/01/2010 13:39. \r\n\r\nAutor: MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.054324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORBELIA DE ALMEIDA CALDAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054324-9, concluso em 25/01/2010 13:43. \r\n\r\nAutor: ORBELIA DE ALMEIDA CALDAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.054325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS BOECHAT ALT AZEVEDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054325-0, concluso em 25/01/2010 14:50. \r\n\r\nAutor: THAIS BOECHAT ALT AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.054327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MELQUIADES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054327-4, concluso em 26/01/2010 18:03. \r\n\r\nAutor: EDUARDO MELQUIADES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.054328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054328-6, concluso em 26/01/2010 18:07. \r\n\r\nAutor: JONAS DA SILVA CHAVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.054458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FEDDER E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054458-8, concluso em 27/01/2010 11:19. \r\n\r\nAutor: RACHEL FEDDER,ANNA CLAUDIA FEDDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo a seguinte exigência:\r\n\r\njunte aos autos cópia da petição inicial devidamente assinada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.054541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054541-6, concluso em 26/01/2010 17:46\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência (comprovação do recolhimento do IR); \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) juntar aos autos cópia integral dos comprovantes de rendimento emitidos pela(s) fonte(s) pagadora(s) no período postulado na inicial; \r\n\r\n(d) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.054550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CAETANO SOARES (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054550-7, concluso em 27/01/2010 11:43. \r\n\r\nAutor: REGINALDO CAETANO SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência em nome próprio e atualizado;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.054593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: HUMBERTO ALVES PACHECO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054593-3, concluso em 03/02/2010 13:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IRACY DE OLIVEIRA VIANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.054601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERNANDES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054601-9, concluso em 01/02/2010 13:20. \r\n\r\nAutor: NILZA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.054717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054717-6, concluso em 01/02/2010 15:53. \r\n\r\nAutor: HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado e em nome próprio;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.054781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054781-4, concluso em 26/01/2010 19:34\r\n\r\nAutor: ANDREA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência (comprovação do recolhimento do IR); \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) juntar aos autos cópia integral dos comprovantes de rendimento emitidos pela(s) fonte(s) pagadora(s) no período postulado na inicial; \r\n\r\n(d) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.054859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA MOREIRA DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054859-4, concluso em 22/01/2010 14:53. \r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA MOREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.054873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: ARTUR GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054873-9, concluso em 01/02/2010 15:16. \r\n\r\nAutor: ANA GLORIA DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS pleiteadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.054970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ANDRADE DE AGUIAR (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054970-7, concluso em 01/02/2010 16:02. \r\n\r\nAutor: DELMA ANDRADE DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, formular pedidos certo e determinado, especificando os índices e/ou períodos dos planos econômicos cujos expurgos pretende obter.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.055227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SIMOES BRANDAO FIALHO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA FREITAS DE ANDRADE, CESAR BERNANDO SIMOES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055227-5, concluso em 01/02/2010 13:28. \r\n\r\nAutor: JULIANA SIMOES BRANDAO FIALHO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.055240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055240-8, concluso em 26/01/2010 14:46. \r\n\r\nAutor: MARILIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO,PAULO CÉSAR CORREA DE BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência e cópia legível da certidão de óbito de fl. 14.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.055319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVISSON TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA SILVEIRO CASTELO BRANCO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055319-0, concluso em 26/01/2010 18:29. \r\n\r\nAutor: DAVISSON TAVARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.067230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067230-0 \r\n\r\nAutor: ALEXANDRA DA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : ALEXANDRA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCPF: 053.744.887-08\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004368-3 (fl. 50) e 11004369-1 (fl. 51).\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.68.006613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.68.006613-6, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.68.006625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.68.006625-2, concluso em 01/02/2010 19:38. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2010.51.51.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIBERTO APRÍGIO FLÔR (ADVOGADO: ANA LETICIA AZEVEDO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000073-6, concluso em 02/02/2010 18:34. \r\n\r\nAutor: HERIBERTO APRÍGIO FLÔR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/03/2010 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2010.51.51.000075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000075-0, concluso em 15/01/2010 12:11. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2010.51.51.000122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000122-4, concluso em 01/02/2010 13:27. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2010.51.51.000138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISIO SACRAMENTO BACELAR (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000138-8, concluso em 01/02/2010 15:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DELISIO SACRAMENTO BACELAR.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2010.51.51.000331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES SANTOS (ADVOGADO: KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000331-2, concluso em 01/02/2010 18:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDUARDO GOMES SANTOS.\r\n\r\nRéu:ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nA parte Autora ajuizou a presente ação em face da Eletrobrás Termonuclear S.A - Eletronuclear, na qual pleiteia a condenação da ré por danos materiais, além de indenização por danos morais, por alegada falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora deduziu sua pretensão em face da Eletrobrás Termonuclear S.A, pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nAssim sendo, é mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. A parte ré - Eletrobrás Termonuclear S.A - tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, donde se concluir pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da CRFB. \r\n\r\nPortanto, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz ao indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III e V do CPC, supletivamente aplicado e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2010.51.51.000332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILONA CURVO VIANNA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000332-4, concluso em 01/02/2010 17:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ILONA CURVO VIANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nILONA CURVO VIANNA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2010.51.51.000379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LORENNA OURIQUES SIMAO, ROGERIO LOURENCO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000379-8, concluso em 01/02/2010 17:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLITO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2010.51.51.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAMPOS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000429-8, concluso em 03/02/2010 13:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SELMA CAMPOS ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2010.51.51.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DAMIÃO CABRAL (ADVOGADO: CLARA GINA DOMENICA CASCARDO, CELESTINO DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000450-0, concluso em 01/02/2010 18:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO DAMIÃO CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói (fl. 25), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n146 - 2006.51.60.001150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.60.001150-1 \r\n\r\nAutor: ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.64/66 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2008.51.51.001127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001127-2, concluso em 02/02/2010 13:39. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n148 - 2007.51.51.062851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062851-9, concluso em 03/02/2010 15:20. \r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/01/2010, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU BANCO DO BRASIL (AGÊNCIA LOCALIZADA NA PRAÇA XV DE NOVEMBRO, 20-13º ANDAR-CENTRO), CONFORME IDENTIFICAÇÃO OBTIDA DIRETAMENTE NO SITE: http://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx, NO LINK “PESQUISA AO PÚBLICO”, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062851-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ.\r\n\r\nTotal Despacho : 103\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 909882"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "909961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2010, DE 25/01/10.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público, de acordo com o inciso III, do art. 13 da Lei 5.010/66, bem como do Provimento n. 208, de 29.04.81, do Conselho da Justiça Federal, que a INSPEÇÃO ANUAL nos serviços da Secretaria será realizada no período de 22 a 26 de março de 2010, no horário das 12 às 17 horas, atendendo-se ao seguinte:\r\n\r\n1 - Não se interromperá a distribuição:\r\n\r\n2 - Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto: a) para apresentação de reclamação; \r\n\r\nb) para o caso de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\n3 - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a inspeção, bem como suspensas as que tiverem sido marcadas;\r\n\r\n4 - Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e à Direção do Foro, para a devida ciência, e à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, à Advocacia Geral da União, à Defensoria Pública e à OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ, para indicarem, querendo, representante para acompanhar os trabalhos da inspeção;\r\n\r\n5- Oficie-se aos representantes da União Federal (AGU/PRF), Fazenda Nacional, Defensoria Pública Federal e do INSS, para restituírem os processos à Secretaria até as 17 horas do dia 01/03/2010 (segunda-feira);\r\n\r\n6 - Advogados e Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas ficam intimados com a publicação desta, para o mesmo fim do item 5 supra;\r\n\r\n7 - Publique-se edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nDo Terceiro Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 909961"
                            ],
                            "909960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2010, DE 25/01/10.\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTS. 13, INCISOS II E IV, E 55 DA LEI Nº 5.010/66, PROVIMENTOS Nºs 02/69 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, 208/81 e 231/82 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA RESOLUÇÃO nº 496, de 13/02/2006, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL:\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 22 (vinte e dois) de março de 2010, às 12:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários deste TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, relativa ao exercício de 2009, prolongando-se até o dia 26 (vinte e seis) de março, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\n1 - Serão comunicados o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil /RJ, visando indicação de representante para acompanhamento;\r\n\r\n2 - Não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\n3 - Não se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo nos casos do item 5;\r\n\r\n4 - Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\n5- O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade individual, em caso de prisão civil, bem como para apresentação de reclamações;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, ______ Silvana Defelipo Goulart Brandão, Diretora da Secretaria expedi, conferi e subscrevo.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nDo Terceiro Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 909960"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.022294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA DA GAMA PAZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005824/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.028056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005822/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA TURIBIO GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 13:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.019004-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, em petição de fls. 104/115, requer que o Juízo reconsidere a sentença terminativa de fls. 98/99 que extinguiu o processo em virtude do fato de a demandante não perceber a gratificação pleiteada (GDATA - fls. 57/58), uma vez que as fichas financeiras acostadas (fls. 61 e ss) comprovam o recebimento da aludida gratificação de desempenho. \r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão apenas em parte à autora, já que as fichas financeiras comprovam a percepção da GDATA, o que configura erro material na fundamentação. Por outro lado, a análise das aludidas fichas, sobretudo as de fls. 64/67, evidencia que a demandante era servidora ativa quando percebeu a GDATA, circunstância que indica a falta de interesse quanto ao pedido de percepção em igualdade de condições com o servidor ativo, no tocante àquela gratificação. \r\n\r\nRessalte-se, contudo, que a autora não formulou pedido de revisão de outras gratificações, razão pela qual o dispositivo da sentença deve ser mantido.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO em parte o requerido pela autora em sua petição (fls. 104/115) para esclarecer que a autora não comprovou a percepção da GDATA na condição de servidora aposentada, pois, ao se aposentar (abril de 2003), a autora percebia a GDASST, conforme se verifica às fls. 68.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 98/99.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA GARCIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência, e juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/09, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DEBORA MIRANDA REGO MAIA FRANCA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ALCINA DEBORA MIRANDA REGO MAIA FRANCA a quantia de R$ 3.731,70, a título de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias resultantes da incorporação do percentual de 11,98 %, conforme cálculos de fls. 93 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 17/08/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LUIZ CAVALINI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BRUNO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a LUIZ BRUNO a quantia de R$ 10.026,94, referente à correção monetária incidente sobre valores decorrentes do reenquadramento do servidor no período 1991/2001, conforme cálculos de fls. 96 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 13/10/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETE CARDOSO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARIETE CARDOSO a quantia de R$ 2.628,28, referente à correção monetária incidente sobre valores decorrentes de diferenças salariais do falecido servidor no período 1991 a janeiro de 1993, conforme cálculos de fls. 113 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 31/07/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2010 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027755-7\r\n\r\nAutor(a): DALVA PEIXOTO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDALVA PEIXOTO, qualificado(a) na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento de diferenças existentes em sua respectiva conta vinculada do FGTS, decorrentes da não aplicação da taxa progressiva de juros de acordo com a Lei 5.107/66.\r\n\r\nA ré foi citada e ofereceu contestação na qual argüiu a prescrição da ação e pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, com fulcro na Súmula 210 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que a aplicação da taxa progressiva se renova mensalmente.\r\n\r\nNo que se refere ao mérito da causa, o pedido relativo ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros progressivos, na forma prevista pela Lei n° 5.107/66, é procedente.\r\n\r\nNão resta dúvida que se encontra consolidada no Eg. TRF 2ª Região, com a Súmula nº. 04, e no Eg. STJ, com a Súmula nº. 154, a tese jurídica relativa à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, para sua incidência, é mister a demonstração de que houve trabalho entre o período de 01/01/67 a 22/09/71, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e a permanência na mesma empresa, por um mínimo de cinco anos, para fins de majoração da alíquota para 4% (quatro por cento) até dez anos, a determinar gradação na alíquota até 6% (seis por cento), tendo em vista o art. 4º da Lei 5.107/66, art. 1º , da Lei 5.705, de 21/09/71 e art. 1º da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do TRF 4ª Região - 3ª Turma, na AC 95.04.53657-3-RS, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 26/06/97, p. DJU de 20/08/97, p. 65.255:\r\n\r\n“FGTS - Juros - Taxa Progressiva - Condições.Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva sobre depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22/09/71, a outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei 8.036/90, art. 13, p. 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único).”\r\n\r\nCom efeito, a Lei n° 5.705/71 revogou a Lei n° 5.107/66 quanto à aplicação de juros progressivos. Porém, posteriormente, a Lei n° 5.958/73 abriu a possibilidade, para as contas vinculadas existentes até então, de aplicação retroativa do sistema de juros progressivos.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora fez opção pelo regime do FGTS em 01/01/1967, conforme se verifica nos extratos acostados aos autos (fl. 12), sendo certo que seu vínculo empregatício se iniciou em 21/03/1966 e terminou em 02/05/2002, fazendo jus, portanto, à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo do FGTS.\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS S/A, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO CEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A., utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA SILVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (WAGNER TEIXEIRA - 1032938513-2), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.385,44, equivalente a metade do valor total de R$ 14.770,88, apurado com base nos extratos de Planos econômicos das contas vinculadas de FGTS do “de cujus” apresentados pela ré, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, com base no art. 82 do CPC\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES (ADVOGADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) VIAÇÃO VERDUN S/A, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LUIZ ESTEVES BORGES (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO relativo à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES BRIGGS (ADVOGADO: DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARINS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a MARLENE MARINS DO NASCIMENTO RODRIGUES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente em decorrência de sua reintegração, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS E SOUZA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) S.A. EMPRESA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (VARIG), utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (SIDNEY WAGNER CORDEIRO GOMES - 1032884765-5 - 59920601721326/111954), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.003,22 importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PEDRO IVO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2009.51.51.011186-6\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011186-6\r\n\r\nAutor(a): WALDEMAR PEDRO IVO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nWALDEMAR PEDRO IVO, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento de diferenças existentes em sua respectiva conta vinculada do FGTS, já que teria direito adquirido à aplicação da taxa progressiva de juros de acordo com a Lei 5.107/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO pedido veiculado na inicial refere-se ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros progressivos na forma prevista pela Lei n° 5.107/66.\r\n\r\nNão resta dúvida de que se encontra consolidada no Eg. TRF 2ª Região, com a Súmula nº. 04, e no Eg. STJ, com a Súmula nº. 154, a tese jurídica relativa à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, para sua incidência faz-se necessária a demonstração de que houve trabalho entre o período de 01/01/67 a 22/09/71, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e a permanência na mesma empresa, por um mínimo de dez anos, a determinar gradação na alíquota até 6% (seis por cento), tendo em vista o art. 4º da Lei 5.107/66, art. 1º , da Lei 5.705, de 21/09/71 e art. 1º da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do TRF 4ª Região - 3ª Turma, na AC 95.04.53657-3-RS, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 26/06/97, p. DJU de 20/08/97, p. 65.255:\r\n\r\n“FGTS - Juros - Taxa Progressiva - Condições.Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva sobre depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22/09/71, a outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei 8.036/90, art. 13, p. 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único).”\r\n\r\nA Lei n° 5.705/71 revogou a Lei n° 5.107/66 quanto à aplicação de juros progressivos. Posteriormente, a Lei n° 5.958/73 abriu a possibilidade, para aqueles que não haviam optado até então, de aplicação retroativa do sistema de juros progressivos. \r\n\r\nNo caso em pauta, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte autora realizou a opção regime do FGTS em 14/12/1972, ou seja, após a revogação da Lei 5.107/66 pela Lei 5.705/71, e antes da vigência da Lei 5.958/73. Conclui-se, portanto, que o pleito autoral não se ampara na Lei 5.107/66, nem na Lei 5.958/73, razão pela qual não há que se falar em aplicação da taxa de juros progressiva.\r\n\r\nDessa forma, a improcedência se impõe.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE ALVES (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JORGE HENRIQUE ALVES a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente em decorrência da promoção funcional do servidor, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/2009, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES SEVERINO DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR ZELLA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PAPARANA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LUTZ SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP), dando por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FREITAS DE ALENCAR (ADVOGADO: JOHN KOPTI FAKOURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (CELINA FREITAS DE ALENCAR - 1001697396-5 - 59920600301129/222 - 59920600301129/3000009880), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 20.504,35, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MUNIZ GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI MADEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ELOI MADEIRA DO AMARAL a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente em decorrência da equiparação das jornadas de trabalho dos médicos veterinários, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL, JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FALCAO MATOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SIMOES DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOUVÊA MELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE JACINTO LEMOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n]\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/2009, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, no período compreendido entre 05/10/2005 e a mudança do vínculo laboral do autor para o regime do emprego público.\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às parcelas devidas a partir da mudança do vínculo do autor para o regime do emprego público, em vista da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/2009, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LINS E SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTI TUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARCOS VINICIUS BARRETO DA SILVA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYORDAN COSTA SALLES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a RYORDAN COSTA SALLES a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOSE EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTZ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MIRTZ MOREIRA DA SILVA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CASTRO GONZALEZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a MARLENE CASTRO GONZALEZ a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PETRAGLIA MOREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a VALERIA PETRAGLIA MOREIRA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DA FONSECA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a YARA DA FONSECA MONTEIRO DOS SANTOS a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ROCHA SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY BATISTA DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REZENDE CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BATISTA MOREIRA PINTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.042511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SILVIA DE NAZARETH MORAES (ADVOGADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE ANDRADE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.043543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO CESARIO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JORGE MARTINS SOVERAL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO KRUMBIEGEL FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONZAGA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.043867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA LEANDRO COELHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DAMASIO PESSOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARMANDO PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COUTINHO ZUIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.045142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA VARELLA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.045221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH POMPILIO DA HORA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.045846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDNEI KARAM MORALES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.045974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR GLORIA DE OLIVEIRA PASTOR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.045990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KOICHI NOZAKI (ADVOGADO: JOSE DONIZETTI SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (KOICHI NOZAKI - PIS: 1217468263-1 - 59920601880726/30874 - R$ 4.923,89), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.923,89 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.045991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY TAVARES DE FREITAS NOZAKI (ADVOGADO: JOSE DONIZETTI SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROSEMARY TAVARES DE FREITAS NOZAKI - PIS: 1209838896-0/59920600288459/63064 - R$ 2.675,52), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.675,52 (Dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos ), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES BATISTA DA CRUZ (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE ANDRADE FORTES (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.047454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BARBOSA DANTAS (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.047745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.048057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS GRANATO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.048208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.048444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FIRMINO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.048720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MACHADO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.048723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.048749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.049133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.049373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.049377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.049398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à retificação do assunto.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.049399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARS ERIK FJALLGREN DE SA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.049400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLLEYS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.049403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CAMPOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.049455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON NASCIMENTO JUSTO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.049501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES FERREIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MENEZES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES FRAZAO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VALLADARES MANSUR (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.049869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA VITOR (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.049883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD TIOTONIO DE SOUSA (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.050197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON DE BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.050316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONT'CLAIR GAZONI SILIO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.050320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA ROCHA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.050322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO LUCIANO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.050646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CLEBER CABRAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.050710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR EVANGELISTA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.050880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ELOY RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.051030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIR DA SILVA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.051040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.051662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERE (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no tocante ao reajuste da GDATA e da GDASST, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.052972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE OLIMPIO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.053562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.053564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO DAS NEVES CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.053574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEI COSTA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.053990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JOSE VIDAL SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.054174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHENIO FERREIRA DO VALLE (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.054723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VENANCIO MATOSO (ADVOGADO: FERNANDO CASTRO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.054841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.054877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.054897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN MIRANDA MONTEIRO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.054909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE FERNANDES DE FARIAS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.054910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.067342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA ANDRADE REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2010.51.51.000102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2010.51.51.000809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILTON CORREIA MIRANDA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contrarrazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2007.51.51.015456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.031694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANTORO ALONSO (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.043994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.047542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SANTIAGO (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.051509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TAVARES DE MELLO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE CAMPOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.054854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO COUTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2007.51.51.054854-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): ADAO COUTO DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento do saldo decorrente da recomposição de sua conta vinculada de FGTS, mediante a aplicação de índices de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, além de outros diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01, quais sejam, 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nRequereu, ainda, a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta no FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a parte autora celebrou o acordo previsto no art. 6º da LC nº 110/01 (fl. 79).\r\n\r\nO Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 381, de 6 de abril de 2005, publicou a decisão do Plenário da Suprema Corte, proferida nos autos do RE n° 418.918/RJ, adiante transcrita:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”\r\n\r\nDessa forma, a decisão da Suprema Corte é no sentido de que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Portanto, sendo válido o termo de adesão celebrado com a ré, a parte autora não possui interesse processual em agir, vez que o cumprimento do acordo vem sendo realizado na forma preceituada pela LC 110/01.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido relativo à recomposição das contas no FGTS em razão dos Planos Econômicos cujos índices não foram reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nDiante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nCorroborando a afirmativa, destaco trecho do r. voto do Min. Moreira Alves, relator do RE 226.855-7/RS:\r\n\r\n“Em relação a junho de 1987, a questão se origina no fato de que o artigo 12 do DL nº 2.284/86, com a redação dada pelo DL nº 2.311/86, estabelecia que os saldos do FGTS seriam corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central ou por outro índice que viesse a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Tal índice foi o da variação da OTN, calculado com base na variação do IPC ou nos rendimentos produzidos pelas LBCs, adotando-se o maior índice. Contudo, a Resolução nº 1.338 de 15/06/87 alterou o modo de cálculo da OTN de julho do mesmo ano, estipulando que o valor das OTNs seria atualizado, em julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas LBCs em junho/87. Ao utilizar-se essa metodologia de cálculo, obteve-se o índice de 18,02%, ao passo que o IPC, no mesmo período, atingiu a taxa de 26,06%. Pretendem os autores a diferença entre os índices. Porém, constata-se que o creditamento da coração monetária, em junho/87, obedecia a periodicidade trimestral, abrangendo os meses de junho a agosto daquele ano, efetuando-se o crédito em 2º de setembro. Observa-se que a alteração do regime aconteceu em 15 de junho, antes do término do trimestre.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm relação aos meses de março e abril de 1990, a controvérsia tem seu foco na seguinte direção: a correção monetária a ser aplicada sobre as contas do FGTS era calculada com base na variação do IPC, alterando-se, porém, tal orientação por força da Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, transformada na Lei nº 8.024, de 12/04/90, a qual adotou como critério a variação do BTN Fiscal. Na ocasião, vigorava a sistemática de reajustamento mensal das contas vinculadas. Segundo a inicial, pretendem os autores a aplicação do IPC, referente a março e abril nos índices de 84,32% e 44,80%, respectivamente. Ocorre, todavia, que no tocante à inflação de março/90, já houve o creditamento nas contas vinculadas, no mês subseqüente, do reajuste pleiteado, na ordem de 84,32%. Resta, pois, a análise da aplicação do índice referente ao mês de abril/90. Verifica-se que a edição da MP nº 168, que afastou o IPC como fator determinante para definição do índice a ser aplicado sobre as contas, foi editada em 15/03/90, antes, portanto, de se iniciar o período em questão. Temos, pois, que não foi incutido qualquer efeito retrooperante na hostilizada Medida Provisória.\r\n\r\nPor fim, desejam os autores o creditamento nas contas do FGTS da diferença de 14% referente a março de 1991, sem, entretanto, esclarecer a origem do pleiteado percentual. Tal circunstância não afasta, porém, a possibilidade de apreciação do pedido. Certamente referem-se os autores à edição da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, que estabeleceu que a partir de fevereiro daquele ano os saldos das contas do FGTS passariam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro. À época, a periodicidade utilizada para a remuneração era a mensal, o que ficou mantido. Observa-se que o dispositivo legal combatido foi publicado em 2º de fevereiro de 1991, data na qual estava apenas iniciando o período formativo ensejador da correção monetária que, segundo a regra estabelecida, foi apurada no patamar de 7%, e não de 21,87%, percentual esse apurado pela variação do IPC.”\r\n\r\nCom relação ao IPC fev/89, de fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser considerado o percentual de 10,14% (dez vírgula e quatorze por cento) decorrente da interpretação que aquela Eg. Corte deu quanto aos expurgos de jan/89, conforme o entendimento adiante transcrito.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). 2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91. 3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91. 4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(REsp 634484/RJ - 2ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - por unanimidade em 16/12/2004 - DJ 21/02/2005 p. 153)”\r\n\r\nOcorre que o referido julgado do STJ, e que vem sendo apontado como paradigma em favor dos titulares das contas do FGTS, foi objeto de interposição de embargos de declaração, tendo sido esclarecido, de forma expressa, pela Exma. Ministra Eliana Calmon que a CEF creditou o percentual de 18,35% no mês de fevereiro de 1989 e que este índice era superior ao IPC do referido mês, de 10,14%.\r\n\r\nNeste sentido, verifique-se o teor do voto da eminente Relatora: \r\n\r\n“Contudo, procedendo à comparação entre os índices utilizados pela CEF, de acordo com a tabela JAM, e os índices fixados pelo STJ, temos o seguinte:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\nJAN/89\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = ±86,50%\r\n\r\n±102,44%\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\n102,44% ÷ 86,50% = ± 8,54% a favor dos fundistas\r\n\r\nSe desconsiderado o índice de 10,14%, teremos:\r\n\r\n42,72 ÷ 22,35% = ± 16,65% a favor dos fundistas\r\n\r\nComo à época, a correção monetária nesse período era feita com periodicidade trimestral, consoante previsto no art. 6º da Lei 7.738/89 (passando a ser aplicada mensalmente apenas a partir do advento da Lei 7.839, de 12/10/89), o fato de, em fevereiro/89, a CEF ter aplicado percentual superior ao determinado pelo STJ não está em seu desfavor porque, ainda assim, há crédito em favor dos titulares das contas vinculadas, relativamente a janeiro/89, por ter havido creditamento a menor. \r\n\r\nSegundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mas a LFT de 18,35% defendida pela CEF.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.\r\n\r\nA CEF mostra-se apreensiva com o presente julgamento, diante da possibilidade de acorrerem os fundistas maciçamente à Justiça, o que não seria bom para a devedora, nem para a magistratura. Entretanto, a conclusão contida neste voto é irreversível para o STJ, com a só possibilidade de reabrir-se na Corte Especial novo debate a respeito do índice de janeiro de 89, fixado em 42,72%, o qual compõe, inclusive a Súmula 252/STJ. \r\n\r\nCom essas considerações, acolho os embargos sem efeitos modificativos, apenas para prestar esses esclarecimentos.”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que no mês de fevereiro de 1989, as contas de FGTS, tiveram seus saldos corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT (art. 6º da Lei 7.738/89), cujo percentual neste mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção 8,21% a mais do que o índice pretendido no presente feito, neste sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nQuanto ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros progressivos na forma prevista pela Lei n° 5.107/66, não resta dúvida de que se encontra consolidada no eg. TRF 2ª Região, com a Súmula nº. 04, e no eg. STJ, com a Súmula nº. 154, a tese jurídica relativa à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, para sua incidência faz-se necessária a demonstração de que houve trabalho entre o período de 01/01/67 a 22/09/71, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e a permanência na mesma empresa, por um mínimo de dez anos, a determinar gradação na alíquota até 6% (seis por cento), tendo em vista o art. 4º da Lei 5.107/66, art. 1º , da Lei 5.705, de 21/09/71 e art. 1º da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do TRF 4ª Região - 3ª Turma, na AC 95.04.53657-3-RS, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 26/06/97, p. DJU de 20/08/97, p. 65.255:\r\n\r\n“FGTS - Juros - Taxa Progressiva - Condições.Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva sobre depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22/09/71, a outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei 8.036/90, art. 13, p. 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único).”\r\n\r\nA Lei n° 5.705/71 revogou a Lei n° 5.107/66 quanto à aplicação de juros progressivos. Posteriormente, a Lei n° 5.958/73 abriu a possibilidade, para aqueles que não haviam optado até então, de aplicação retroativa do sistema de juros progressivos. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora fez opção pelo regime do FGTS em 23/07/1975, retroativamente à 02/07/1970, conforme se verifica no extrato acostado à fl. 54, sendo certo que seu vínculo empregatício se iniciou em 06/05/1960 e terminou em 01/03/1990 (fl. 70), fazendo jus, portanto, à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo do FGTS.\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) CBTU SUPERINTENDENCIA DE TRENS URBANOS RJ, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n141 - 2007.51.51.065348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) INDÚRSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS VITERPLAST LTDA, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.067113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EUFRAZIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) BANCO DO BRASIL S.A., utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.068410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAJACY DE OLIVEIRA GOULART (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.076441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REAL FORNELOS (ADVOGADO: CLARINDO COSTA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.076611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.079992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL SAYAO MACEDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079992-2\r\n\r\nAutor(a): RAUL SAYAO MACEDO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRAUL SAYAO MACEDO, qualificado(a) na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento de diferenças existentes em sua respectiva conta vinculada do FGTS, decorrentes da não aplicação da taxa progressiva de juros de acordo com a Lei 5.107/66.\r\n\r\nA ré foi citada e ofereceu contestação na qual argüiu a prescrição da ação e pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, com fulcro na Súmula 210 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que a aplicação da taxa progressiva se renova mensalmente.\r\n\r\nNo que se refere ao mérito da causa, o pedido relativo ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros progressivos, na forma prevista pela Lei n° 5.107/66, é procedente.\r\n\r\nNão resta dúvida que se encontra consolidada no Eg. TRF 2ª Região, com a Súmula nº. 04, e no Eg. STJ, com a Súmula nº. 154, a tese jurídica relativa à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, para sua incidência, é mister a demonstração de que houve trabalho entre o período de 01/01/67 a 22/09/71, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e a permanência na mesma empresa, por um mínimo de 3 anos, para fins de majoração da alíquota para 4% (quatro por cento) até dez anos, a determinar gradação na alíquota até 6% (seis por cento), tendo em vista o art. 4º da Lei 5.107/66, art. 1º , da Lei 5.705, de 21/09/71 e art. 1º da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do TRF 4ª Região - 3ª Turma, na AC 95.04.53657-3-RS, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 26/06/97, p. DJU de 20/08/97, p. 65.255:\r\n\r\n“FGTS - Juros - Taxa Progressiva - Condições.Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva sobre depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22/09/71, a outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei 8.036/90, art. 13, p. 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único).”\r\n\r\nCom efeito, a Lei n° 5.705/71 revogou a Lei n° 5.107/66 quanto à aplicação de juros progressivos. Porém, posteriormente, a Lei n° 5.958/73 abriu a possibilidade, para as contas vinculadas existentes até então, de aplicação retroativa do sistema de juros progressivos.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora apresentou três vínculos empregatícios dentro do interstício considerado pelos referidos diplomas legais para fins de aplicação da taxa de juros progressiva.\r\n\r\nO primeiro vínculo deu-se de 18/04/59 a 06/12/67, conforme documentos de fl. 38. Entretanto, no que se refere ao mesmo, não foi possível localizar a data da opção pelo regime do FGTS, elemento indispensável para a análise da incidência dos juros progressivos.\r\n\r\nO segundo vínculo ocorreu de 03/10/1967 a 27/03/1968, consoante fl. 39. Todavia, para a incidência da taxa progressiva de juros, é necessário que se permaneça mais de 3 anos ininterruptos na mesma empresa.\r\n\r\nNo que tange ao período laborativo de 27/03/1968 a 29/08/1980, a parte autora fez opção pelo regime do FGTS em 27/03/1968, conforme se verifica nos extratos acostados aos autos (fl. 41), fazendo jus, portanto, à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo do FGTS.\r\n\r\nO valor devido à parte autora, no que toca ao terceiro vínculo empregatício, deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) REMINGTON RAND DO BRASIL S/A, no período compreendido entre 27/03/1968 a 29/08/1980, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n147 - 2007.51.51.082065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICI CARNAVAL CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) BANCO FRANCÊS E ITALIANO PARA AMÉRICA DO SUL S/A, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.082609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA REIS - ESPOLIO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.085012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE CARVALHO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.089123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIANA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) SPERRY RAND DO BRASIL S.A., utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.003591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE FRANCISCA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) REMINGTON RAND DO BRASIL S.A., no que tange ao vínculo empregatício compreendido entre 22/04/1968 e 05/08/1988, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.005632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.005755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005755-7\r\n\r\nAutor(a): JUSTINO RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJUSTINO RODRIGUES CABRAL, qualificado(a) na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento de diferenças existentes em sua respectiva conta vinculada do FGTS, decorrentes da não aplicação da taxa progressiva de juros de acordo com a Lei 5.107/66.\r\n\r\nA ré foi citada e ofereceu contestação na qual argüiu a prescrição da ação e pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, com fulcro na Súmula 210 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que a aplicação da taxa progressiva se renova mensalmente.\r\n\r\nNo que se refere ao mérito da causa, o pedido relativo ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros progressivos, na forma prevista pela Lei n° 5.107/66, é procedente.\r\n\r\nNão resta dúvida que se encontra consolidada no Eg. TRF 2ª Região, com a Súmula nº. 04, e no Eg. STJ, com a Súmula nº. 154, a tese jurídica relativa à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, para sua incidência, é mister a demonstração de que houve trabalho entre o período de 01/01/67 a 22/09/71, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e a permanência na mesma empresa, por um mínimo de cinco anos, para fins de majoração da alíquota para 4% (quatro por cento) até dez anos, a determinar gra dação na alíquota até 6% (seis por cento), tendo em vista o art. 4º da Lei 5.107/66, art. 1º , da Lei 5.705, de 21/09/71 e art. 1º da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do TRF 4ª Região - 3ª Turma, na AC 95.04.53657-3-RS, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 26/06/97, p. DJU de 20/08/97, p. 65.255:\r\n\r\n“FGTS - Juros - Taxa Progressiva - Condições.Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva sobre depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22/09/71, a outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei 8.036/90, art. 13, p. 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único).”\r\n\r\nCom efeito, a Lei n° 5.705/71 revogou a Lei n° 5.107/66 quanto à aplicação de juros progressivos. Porém, posteriormente, a Lei n° 5.958/73 abriu a possibilidade, para as contas vinculadas existentes até então, de aplicação retroativa do sistema de juros progressivos.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora fez opção pelo regime do FGTS em 02/12/1968, conforme se verifica nos extratos acostados aos autos (fl. 39), sendo certo que seu vínculo empregatício se iniciou em 12/10/1959 e terminou em 15/10/1981, fazendo jus, portanto, à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo do FGTS.\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) PERFUMARIA KANITZ LTDA, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.51.008689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES TAVARES (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.015485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MORAES RIBEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015485-0\r\n\r\nAutor(a): VERA MORAES RIBEIRO\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVERA MORAES RIBEIRO, qualificado(a) na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento de diferenças existentes em sua respectiva conta vinculada do FGTS, decorrentes da não aplicação da taxa progressiva de juros de acordo com a Lei 5.107/66.\r\n\r\nA ré foi citada e ofereceu contestação na qual argüiu a prescrição da ação e pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, com fulcro na Súmula 210 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que a aplicação da taxa progressiva se renova mensalmente.\r\n\r\nNo que se refere ao mérito da causa, o pedido relativo ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros progressivos, na forma prevista pela Lei n° 5.107/66, é procedente.\r\n\r\nNão resta dúvida que se encontra consolidada no Eg. TRF 2ª Região, com a Súmula nº. 04, e no Eg. STJ, com a Súmula nº. 154, a tese jurídica relativa à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, para sua incidência, é mister a demonstração de que houve trabalho entre o período de 01/01/67 a 22/09/71, com opção pelo fundo ou posterior opção retroativa, e a permanência na mesma empresa, por um mínimo de cinco anos, para fins de majoração da alíquota para 4% (quatro por cento) até dez anos, a determinar gradação na alíquota até 6% (seis por cento), tendo em vista o art. 4º da Lei 5.107/66, art. 1º , da Lei 5.705, de 21/09/71 e art. 1º da Lei 5.958/73.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do TRF 4ª Região - 3ª Turma, na AC 95.04.53657-3-RS, rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, j. 26/06/97, p. DJU de 20/08/97, p. 65.255:\r\n\r\n“FGTS - Juros - Taxa Progressiva - Condições.Há duas condições para a aplicação da taxa progressiva sobre depósitos do FGTS: uma é que a conta vinculada seja anterior a 22/09/71, a outra é que o trabalhador optante não tenha mudado de empresa. Falhando qualquer um desses requisitos, a capitalização dos juros será feita à taxa de 3% (três por cento) ao ano (Lei 8.036/90, art. 13, p. 3o e Lei 5.705/71, art. 2o, parágrafo único).”\r\n\r\nCom efeito, a Lei n° 5.705/71 revogou a Lei n° 5.107/66 quanto à aplicação de juros progressivos. Porém, posteriormente, a Lei n° 5.958/73 abriu a possibilidade, para as contas vinculadas existentes até então, de aplicação retroativa do sistema de juros progressivos.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora requereu a aplicação da taxa de juros progressiva no que toca ao vínculo empregatício compreendido entre 01/02/1968 e 14/09/1972, sendo a opção pelo regime do FGTS em 01/02/1968, conforme se verifica nos extratos acostados aos autos (fl. 65), enquadrando-se, portanto, nos moldes da legislação aplicável.\r\n\r\nO valor devido à parte autora deverá ser calculado pela instituição financeira, que dispõe dos elementos necessários para a aferição deste valor, nos moldes autorizados pelo Enunciado nº 52 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) TAPEÇARIA DE SISAL LTDA utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2008.51.51.018722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTHAIR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.022444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.024547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN JOSE FELICIANO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.025625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., no período relativo à 03/08/67 a 31/03/1983, utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 159\r\n\r\nId: 908094"
                            ],
                            "908095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DE MELO BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO BRAUNER BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACAMBIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS OCTAVIO MESQUITA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2010 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (ADVOGADO: ITAMAR RIBEIRO JORAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000427/2010 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: MICHELLE BULHOES DA SILVA, RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERPETUO SOCORRO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO NOGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2010 . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos legíveis da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DELAIA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LEITE BRANDAO (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO, FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA INACIO GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a ilegitimidade passiva dos réus.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RÔMULO TERRA TAGARRO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARICIO SANTIAGO (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de reajuste da GDASST referente às matrículas:\r\n\r\n1) 0649733, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n2) 6649733, com fulcro no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FRANCISCA NETO (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA, FAGNER JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ANA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”)com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à recomposição das contas no FGTS, mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no link consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIZE BINHAS ADISSI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CIRIBELLI D ALMEIDA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA EISFELD LEITE DE ASSUMPÇÃO MAGALHAES GOMES TAVARES (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 . Em face de todo o ex posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MACEDO DE ASSIS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MASSATOSHI NAKAGOMI (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE ANDRADE BENÍCIO (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE AZEVEDO DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MARIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2010 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR GOMES (ADVOGADO: FABRICIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2010 FOLHA 6 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA KAROLYNE SILVEIRA SANTA RITA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2010 . \r\n\r\n5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a) : ANNA KAROLINE SILVEIRA SANTA RITA\r\n\r\nRé : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANNA KAROLINE SILVEIRA SANTA RITA, representada por sua genitora MARIANGELA MANSERA DA SILVEIRA, qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, em síntese, a concessão de Alvará Judicial para liberação dos valores referentes aos depósitos de FGTS de seu genitor em conta judicial tendo em vista que a mesma recebe pensão alimentícia na proporção de 20% dos ganhos de seu genitor. \r\n\r\nÉ o breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer que este Juízo Federal é absolutamente incompetente para expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo servidor, ou pelo titular de conta do FGTS/PIS, conforme vasto entendimento jurisprudencial calcado na Súmula nº 161 do E. STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 161 do STJ: É DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.”\r\n\r\nIsto porque, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há litígio, não ocorre uma resistência oposta à pretensão da parte autora por ente federal, faltando, a este último, legitimidade para figurar no procedimento, vez que não há que se falar em autor ou réu, mas tão-somente requerente. \r\n\r\nNeste sentido, destaco a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.” (CC 95.735/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.08.2008, DJe 08.09.2008)\r\n\r\nAssim, torna-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante do disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, atento ainda ao fato que o procedimento escolhido na inicial, impossibilita a simples remessa do feito para a Justiça Estadual.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN HENRIQUE MARINO GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.045458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO RIBEIRO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.045690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DA CONCEICAO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARTINS LOPES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARDOSO BOTTO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.047339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.047519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.047669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE CORDEIRO (ADVOGADO: EDIR BARBOZA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.048073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CORREA DA SILVA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos acima indicados. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.049789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 6o, II da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SOUZA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.51.022199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MENEZES DA VEIGA (ADVOGADO: ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.068547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE AHAMADE DIB DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do art. 1o , da Lei nº10.259/01 c/c art 51, caput, e parágrafo 1o ,da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente sentença é terminativa e, portanto, não faz coisa julgada material, havendo possibilidade deste processo ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os documentos cuja falta ensejou a prolação da presente sentença. \r\n\r\nConsiderando que o presente processo é eletrônico e que é vedada a juntada de documentos originais no momento da propositura da ação, indefiro, desde já, qualquer pedido de desentranhamento de documentos acostados à petição inicial, bem com o pedido de restauração para vista dos autos, pois este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 908095"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "909161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000654-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x GENESIO LOPES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Genésio Lopes do Nascimento, RG nº 11847694-4 e CPF nº 079.679.957-16, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF, devendo, na oportunidade, o i. Parquet manifestar-se a respeito da traineira aprendida às fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000656-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ROBERTO VICENTE CLAUDIO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Roberto Vicente Claudio, RG nº 094709-11/DIC/RJ e CPF nº 003.878.587-09, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF, devendo, na oportunidade, o i. Parquet manifestar-se a respeito da traineira aprendida às fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.11.000666-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ELIAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ELIAS PEREIRA dando-o como incurso nas sanções do artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, por realizar pesca de sardinha verdadeira no período de defeso.\r\n\r\nRecebida a denúncia, por decisão datada de 27/01/2006, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos de iniciativa do Ministério Público Federal, sendo estipuladas, ao tempo, as condições para tanto (29), condições essas que foram cumpridas conforme peça de fls. 31/32, 36/44.\r\n\r\nPor fim, à fl. 67/70, promoção do MPF requerendo a extinção da punibilidade do acusado em face do cumprimento das condições.\r\n\r\nRelatados, DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, o acusado ELIAS PEREIRA cumpriu integralmente as condições fixadas para a concessão da suspensão condicional do processo, e inocorrendo outra causa de revogação do benefício, no período de prova, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade nos precisos termos do art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ELIAS PEREIRA, RG nº 109921486-IFP e CPF nº 077.205.107-04, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2002.51.11.000218-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PAULO DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 46, da Lei nº 9.605/98, por manter em deposito sem a devida licença 3,463 metros cúbicos de madeira nativa extraída dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina.\r\n\r\nRecebida a denúncia, por decisão datada de 30/06/2004, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos de iniciativa do Ministério Público Federal, sendo estipuladas, ao tempo, as condições para tanto (187/188), condições essas que foram cumpridas conforme peças de fls. 191 e 193.\r\n\r\nPor fim, à fl. 209 - verso, requer o MPF a extinção da punibilidade do acusado em face do cumprimento das condições.\r\n\r\nRelatados, DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, o acusado PAULO DOS SANTOS cumpriu integralmente as condições fixadas para a concessão da suspensão condicional do processo, e inocorrendo outra causa de revogação do benefício, no período de prova, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade nos precisos termos do art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Paulo dos Santos, RG nº 1.235.009 - IPF e CPF nº 233127427-49, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.11.000273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x MARCOS CAETANO RIBAS (ADVOGADO: HEIDY KIRKOVITS, IVAN FIRMINO S DA SILVA, SERGIO PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARCOS CAETANO RIBAS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 40, da Lei 9.605/98, por causar dano direto e indireto à integridade dos recursos naturais e bens culturais do Parque Nacional da Serra da Bocaina, através da exploração irregular de atividade econômica causadora de significativa degradação ambiental. \r\n\r\nRecebida a denúncia, por decisão datada de 01/03/2005, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos de iniciativa do Ministério Público Federal, sendo estipuladas, ao tempo, as condições para tanto (276/277), condições essas que foram cumpridas conforme peças de fls. 303/304, 313/314, 316, .\r\n\r\nPor fim, à fl. 385/392, promoção do MPF requerendo a extinção da punibilidade do acusado em face do cumprimento das condições.\r\n\r\nRelatados, DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, o acusado MARCOS CAETANO RIBAS cumpriu integralmente as condições fixadas para a concessão da suspensão condicional do processo, e inocorrendo outra causa de revogação do benefício, no período de prova, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade nos precisos termos do art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARCOS CAETANO RIBAS, RG nº 158.786-SS/DF e CPF nº 265.494.687-87, quanto ao crime previsto no artigo 40, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000279-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x GILBERTO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES.). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo MPF.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000145-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x RICARDO BREVES RODGER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO BREVES RODGER, brasileiro, inscrito no CPF nº 002.085.707-13, e de JOSÉ CARLOS MENDES FALCÃO, filho de José Carlos de Melo Falcão Neto e Maria de Lourdes Mendes Falcão, nascido aos 29/05/1943, inscrito no CPF-MF sob no. 840.681.328-87, com RG no. 01817173-6/IFP, quanto à imputação do crime previsto no art.1o., inciso I, da Lei 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, nestes autos discutido.\r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I., arquivando-se após.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000645-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MILTON GONCALVES SENA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ação Penal n.º 2005.51.11.000645-4\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Milton Gonçalves Sena\r\n\r\nJuíza: Dr.ª Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Milton Gonçalves Sena, dando-o como incurso nas sanções do artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/98, por pescar, na modalidade arrasto, CAMARÃO DA ESPÉCIE ROSA, em período de defeso.\r\n\r\nRecebida a denúncia, por decisão datada de 14/03/2006, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos de iniciativa do Ministério Público Federal, sendo estipuladas, ao tempo, as condições para tanto (40/41), condições essas que foram cumpridas conforme peças de fls. 45/46.\r\n\r\nPor fim, à fl. 59/60, promoção do MPF requerendo a extinção da punibilidade do acusado em face do cumprimento das condições.\r\n\r\nRelatados, DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, o acusado Milton Gonçalves Sena cumpriu integralmente as condições fixadas para a concessão da suspensão condicional do processo, e inocorrendo outra causa de revogação do benefício, no período de prova, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade nos precisos termos do art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Milton Gonçalves Sena, RG nº 8.700.221 e CPF nº 249.448.157-00, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF, devendo, na oportunidade, o i. Parquet manifestar-se a respeito da traineira aprendida às fls. 14.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000804-3 LUZIA DE MELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDIJANE AFFONSO.) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição de uma caminhonete da marca FORD/F12000L, placa LBB-1914, apreendido em 12/08/2009, por transportar material mineral, em tese, pertencente à União, sem a devida licença dos órgãos competentes, que estaria na posse de PEDRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nOuvido, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido, nos termos do art. 25, § 4o, da Lei 9.605/98.\r\n\r\nRelatados. Decido. \r\n\r\nO Douto Representante do Ministério Público Federal, analisando bem a questão, manifestou-se no sentido contrário à liberação do veículo apreendido, em razão do fato do referido caminhão ter sido utilizado como instrumento do crime, sendo de rigor a aplicação do disposto no art. 25, § 4o, da Lei 9.605/98.\r\n\r\nOutrossim, verifico que o art. 25 da aludida Lei 9.605/98 impõe a apreensão dos instrumentos usados para a prática da infração, de modo que, tendo sido o mencionado veículo empregado na consecução de fim criminoso, não há de se falar em devolução do bem.\r\n\r\nNeste diapasão, seguindo a sugestão do I. Representante do MPF, INDEFIRO a restituição pleiteada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000364-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART. 312 DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de CLARA ANTONIO GNOATTO imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 171, § 3º, 299 e 304, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.\r\n\r\nDespacho às fl. 92 e 94 solicitando remessa dos autos, juntamente com os autos da Ação Penal nº 2003.5111000917-3, tendo em vista tratar-se do mesmo fato.\r\n\r\nParecer Ministerial à fl. 97 requerendo o não recebimento da exordial acusatória, tendo em vista ter-se operado os efeitos da coisa julgada, uma vez que os fatos narrados na presente denúncia ensejaram a ação penal nº 2003.5111000917-3, que por sua vez já tem sentença absolutória transitada em julgado.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nConforme foi constatado pelo MPF, encontra-se em apenso a ação penal de nº 2003.5111000917-3, cujos elementos identificadores da demanda são idênticos ao do presente feito, caracterizando, assim, a ocorrência do fenômeno da litispendência, o qual já foi baixado, em face da sentença absolutória transitada em julgado. \r\n\r\nPor este motivo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie, combinado com o artigo 3o. do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nProcedam-se às devidas anotações e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000651-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ, JORGE ALBERTO BAROUCH. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JOAO MARTINHO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOÃO MARTINHO DE SOUZA, RG nº 04672174-4-IFP e CPF nº 449.075.837-53, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF, devendo, na oportunidade, o i. Parquet manifestar-se a respeito da traineira aprendida às fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000655-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MILTON PEREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Milton Pereira de Souza, RG nº 06294979-7/IFP e CPF nº 879.323.507-00, quanto ao crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF, devendo, na oportunidade, o i. Parquet manifestar-se a respeito da traineira aprendida às fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000670-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x TICIANA DO NASCIMENTO FRANÇA (ADVOGADO: ROBERTO CONTRERAS.). . Manifeste-se a acusada se pretende ser reinterrogada, em adequação à Lei 11.719/2008, que alterou o CPP.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se as partes se possuem diligência a requerer.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000426-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x J. FERNANDES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face da empresa J. FERNANDEZ CONSTRUTORA LTDA e seus sócios, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 64 da Lei 9.605/98.\r\n\r\nRecebida a denúncia foi expedido por este Juízo carta precatória para oferecimento de suspensão condicional do processo. \r\n\r\nEm audiência, foram apresentadas as certidões de óbito dos sócios da empresa, bem como comprovante de CNPJ da referida empresa, que demonstra divergência no número de inscrição entre a empresa denunciada e a empresa contra a qual foi lavrado o auto de infração nº 512468 do IBAMA .\r\n\r\nParecer Ministerial à fl. 37/39 requerendo a extinção do feito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus para figurarem na presente ação penal. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nAnalisando a documentação apresentada pela defesa dos acusados, há de ser reconhecer correta a ilegitimidade dos mesmos para figurarem no pólo passivo dos presentes autos.\r\n\r\nPelos documentos acostados aos autos pela defesa dos acusados, em especial o comprovante de inscrição no CNPJ, restou comprovado que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal à sócios que nenhum envolvimento tiveram com o fato delituoso, haja vista que a empresa autuada pelo IBAMA foi a empresa J. Fernandez LTDA e sim a empresa J. Fernandes Limitada.\r\n\r\nPortanto, impõe-se o acolhimento do requerido pelo MPF e a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade passiva dos acusados, nos termos do artigos 267, inciso VI do Códigos de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, combinado como artigo 3o do CPP.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, inclusive para adoção da medida solicitada no item 3 de fls. 39.\r\n\r\nProcedam-se às devidas anotações e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000547-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ELIANE LACERDA GERALDO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA.). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor da decisão de fls. 300, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para apresentação dos memoriais pela defesa): \r\n\r\n“Com o retorno da carta precatória, cumpra-se a determinação de fls. 203, a iniciar-se pelo MPF.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 909161"
                            ],
                            "909162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 31/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.11.001042-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x CARLOS FROTA BACELAR MARTINS. . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 24 de fevereiro de 2010 (24/02/2010), às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nRequisitem-se/intimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nOutrossim, defiro a realização da perícia judicial conforme requerida pelo MPF e pela Defesa.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal de Angra dos Reis requisitando perito na especialidade de Biologia e Engenharia Agrônoma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 99.0048772-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 34 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.). . A ausência de intimação da abertura dos prazos processuais (art. 564, III, “e” do CPP) ocasiona nulidade, conforme já se posicionou o STJ, senão vejamos:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. NULIDADE. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento pretoriano, a falta das alegações finais não acarreta nulidade, mas sim a ausência de intimação para seu oferecimento (art. 564, III.,e, do CPP), hipótese não ocorrente quando o advogado constituído pelo paciente foi intimado para desempenho do encargo, sem dele se desincumbir. 2. Recurso improvido.” (STJ - RHC 11911-CE, 6a T., DJ data 04/02/2002, p. 554, rel. Min. Fernando Gonçalves).\r\n\r\nIsto posto, oportunizo novamente a apresentação de alegações finais pelo patrono constituído (Dra. Juanes Gonçalves da Silva Santos - OAB/RJ nº 86.533)do acusado HERVAL ROSA, que deverá ser intimadA para tanto mediante publicação deste despacho (art. 370, §1º do CPP).\r\n\r\nOutrossim, fica advertida a referida advogado de que, uma vez não apresentadas as alegações finais, este Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-las em substituição, a fim de zelar pela ampla defesa, bem como oficiará à OAB/RJ para que se apure a eventual ocorrência da infração disciplinar prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490089-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x DIRLEY ALENCAR FEITOSA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . Esclareça o acusado Francisco Bezerra Filho o fato da nota fiscal de fl. 568 não estar em seu nome, ante a devolução requerida pelo mesmo.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2009.51.11.000473-6 JUSTICA PUBLICA x EMETRIO AMERICO LIMA (ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, PAULO RAMOS COSTA.). . Trata-se de execução de sentença penal condenatória, prolatada por este Juízo, condenando EMÉTRIO AMÉRICO LIMA a uma pena de 01 (um) ano de detenção.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade foi substituída por (01) UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE que deverá ser cumprida da seguinte forma:\r\n\r\nA pena de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo tempo de duração da pena privativa imposta, a qual será prestada com carga horária de 7 (sete) horas semainais, 1 (uma) hora por dia, sendo facultado o seu cumprimento aos sábados, domingos e feriados ou toda ela em apenas 1 (um) dia por semana.\r\n\r\nDesigno como beneficiário o Horto Municipal, mantido pela prefeitura de Paraty, atualmente sob a administração da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme indicação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. \r\n\r\nFaculto ao réu a possibilidade de reduzir o período dessa pena até, no máximo, a metade, cumprindo jornadas de até 14 (quatorze) horas semanais, em dias e horários a combinar com a direção da Instituição; sendo certo que eventuais faltas serão compensadas, se possível, no mesmo mês em que ocorrerem.\r\n\r\nCaberá à Instituição beneficiada controlar o horário de trabalho do réu, através de assinatura em folha de presença, comunicando imediatamente a este Juízo eventuais faltas, as quais serão compensadas com trabalho.\r\n\r\nDetermino que o réu compareça TRIMESTRALMENTE a este Juízo para comprovar pessoalmente o cumprimento da prestação e, para tanto, deverá apresentar os comprovantes da carga horária referente às prestações de serviços, devidamente assinadas pelo representante da Instituição.\r\n\r\nFica o réu advertido de que o descumprimento injustificado da restrição imposta resultará na conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nExpeça-se ofício dirigido ao Responsável pelo Horto Municipal, Sr. Adilson José de Oliveira, informando acerca do teor desta decisão, devendo ser encaminhado cópia do ofício-GAB 262/2009.\r\n\r\nIntime-se o apenado para que, munido do ofício expedido por este Juízo, apresente-se ao referido posto.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000197-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x NILDA TEODORO DA SILVA BULHOES. . Tendo em vista o término do prazo para fiscalização das condições para suspensão do processo, solicite-se a FAC atualizada do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento do item 1 da decisão de fls. 51, qual seja, a paralisação e demolição do quiosque de sua propriedade.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ARTHUR PEIXOTO NETO. . Tendo em vista a impossibilidade justificada de comparecimento da defesa do acusado à audiência, redesigno-a para o dia 11 de fevereiro de 2010 (11/02/2010), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor do fato.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 909162"
                            ],
                            "910024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.61.000034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON MOURA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar ao autor WANDERSON MOURA DA SILVA indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24,85 (vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com acréscimo de correção monetária a partir de 09/02/2007 (fls. 09) até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ), bem como a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir desta data até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n2 - 2009.51.61.000416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZAEL CESAR (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTA KELLY LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL CAVALCANTE DOS SANTOS ASSIST/ P/ PATRICIA CAVALCANTE CESARIO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o genitor dos autores após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para a alteração no cadastro do defensor dativo da parte autora, nomeado na presente sentença.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federa Única de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA RODRIGUES LIMEIRA (ADVOGADO: JULIANNA FRANCA DE MELLO E SOUZA GREFFE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente; assim como comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR ARCENIO ONORIO (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para a alteração no cadastro do defensor dativo da parte autora, nomeado na presente sentença.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: CAROLINE MOREIRA CARNEIRO, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, VALMIR BARBOSA SERVOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovar a este Juízo o integral cumprimento do julgado, nos termos da sentença de fl. 52/56, sob pena de aplicação das sanções cabíveis à espécie, em especial a incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de imposição de multa sobre o servidor público responsável pelo não cumprimento da ordem emanada, nos estritos termos do art. 14 do CPC, e de extração de peças ao MPF para apurar a prática de eventual crime de desobediência.\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALMIR DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de conciliação oferecida pela CEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DA CRUZ GONCALVES (ADVOGADO: PEDRO BERTINO JORGE VAZ.) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORREA DE MOURA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI JOSE STANISLAU (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, informar a este Juízo se já realizou a perícia médica e se tem interesse no prosseguimento deste feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA LIMA (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão do Sr. Contador Judicial de fl. 36, intime-se a parte autora a fornecer a relação de salários de contribuição desde a competência de julho/94 e o tempo de serviço total do beneficiário.\r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos novamente ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUELE LISBOA COIMBRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, informar a este Juízo se já realizou a perícia médica e se tem interesse na continuidade deste feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NICOLAU RESECK (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA, SALOMON PEDRO RESECK NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, remetam-se novamente os presentes autos ao Contador Judicial para que efetue os cálculos dos valores a que eventualmente teria direito a parte autora, desde a data de entrada do requerimento indeferido, no caso de procedência da ação, devendo discriminar o montante da seguinte forma:\r\n\r\na)O valor das parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação (27/08/2008), respeitada a prescrição quinquenal, com a respectiva correção monetária incidente desde quando devida cada prestação até a data do ajuizamento, o qual deverá ser limitado em R$ 24.900,00 (sessenta salários mínimos à época); e \r\n\r\nb)O valor total das prestações vencidas a partir da propositura da ação (28/08/2008), sem qualquer limitação. Ou seja, as parcelas que se venceram no curso do processo deverão ser calculadas integralmente, com a devida correção monetária prevista na tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (17/10/2008 - fls. 29) até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nCaso o montante dos atrasados ultrapasse o limite determinado na Lei nº. 10.259/01 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, desde já, determino a intimação da parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos vigentes no país também com relação às parcelas vincendas, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, bem como que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de precatório.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/03/2010, a partir das 13:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RAMOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 309/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 117333168-6) para R$ 991,17 (novecentos e noventa e um reais e dezessete centavos) e a RMB do mês de agosto de 2009 para R$ 1.801,70 (um mil oitocentos e um reais e setenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.860,03 (dez mil oitocentos e sessenta reais e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, por meio da expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelas Turmas Recursais, conforme art. 475, I, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se RPV em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE CAROLINO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.61.000483-6\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.61.000491-5\r\n\r\nAUTOR(A): ADEMAR ALVES CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.61.000557-9\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS MARINHO CAVALCANTE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.61.000607-9\r\n\r\nAUTOR(A): NICODEMOS MARINHO CAVALCANTE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FRANCO QUEIROZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.61.000609-2\r\n\r\nAUTOR(A): JORGE LUIZ FRANCO QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.61.000641-9\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE AFONSO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000043-4\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18 de março de 2010 (18/03/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEITE URBANO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça às fls. 100, dando conta do falecimento da autora, a Sra. Maria de Lourdes Leite Urbano, SUSPENDO o andamento do presente feito, por trinta dias, conforme dispõe o art. 265, I do CPC, para que venham aos autos a habilitação nos termos do art. 1060 do CPC ou a sucessão processual nos termos do art. 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o patrono da autora, para que, no prazo supramencionado, proceda à habilitação do espólio da autora, a fim de regularizar o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BOAVENTURA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.61.000075-6\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE AUGUSTO BOAVENTURA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. Fernando Sobhie Diaz, inscrito no CRM sob o n.º 52.48671-3, com endereço na rua Coronel Carvalho n.º 173, 4o andar, Centro, Angra dos Reis- RJ; telefone (24) 3365-0703.\r\n\r\nA perícia deverá será marcada diretamente com o perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA DAS GRAÇAS LOPES PAULO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/03/2010, a partir das 15:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária. O não-comparecimento implicará a extinção desse feito.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PIMENTA LINO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 30/04/2010, a partir das 11:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária. O não-comparecimento implicará a extinção desse feito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada, portando os exames relativos a sua moléstia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO CUSTODIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.61.000337-0\r\n\r\nAUTOR(A): LAUREANO CUSTODIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASIL GOULART DE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.61.000413-0\r\n\r\nAUTOR(A): BRASIL GOULART DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA matéria veiculada na presente ação - discussão em torno da fixação da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99 - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 583.834/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em cujo âmbito o Plenário dessa Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional.\r\n\r\nSendo assim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, bem como em atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento dos presentes autos, pelo prazo de 180 dias, a fim de aguardar final julgamento do mencionado recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 30/04, às 10:00 da manhã, para realização de perícia. Fique a mesma ciente de que deverá trazer os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO CAETANO VIDAL (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA STELA CARDOSO PIRES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nOutrossim, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já apresentou quesitos, INTIME-SE o mesmo, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nOutrossim, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de oftamologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BRAGA SANTANA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já apresentou quesitos na inicial, INTIME-SE o mesmo, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA ROCHA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/03/2010, a partir das 13:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada. O não-comparecimento implicará a extinção deste feito. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MIRANDA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES LICA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se a Sra. Defensora Dativa a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nCertifique-se a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, com arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2008.51.61.000334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVESTRE GOMES (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.61.000637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA ALVES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.61.000164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NUNES FEITOZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.61.000632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZENY ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Após, a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão sendo requerido pelas partes esclarecimentos acerca do laudo à expert do Juízo, providencie a Secretaria deste Juízo a requisição do pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 910024"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001591-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0064182-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 91.0064184-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 91.0064660-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 91.0064982-1 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 91.0065633-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n7 - 96.0037162-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001584-2 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003752-7 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que com prove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.000070-3 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001433-7 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000881-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002033-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 910130"
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                            "910045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000358-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x IRAN PEREIRA II (ADVOGADO: Josué Silva Ferreira Coutinho.) x JOSE ROSA FILHO (ADVOGADO: Josué Silva Ferreira Coutinho.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000763/2009 . Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar os réus José Rosa Filho e Iran Pereira II nas penas do art. 296, § 1º, III, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis aos réus, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo também como pena provisória. Inexistindo causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, sobretudo considerado o afastamento da continuidade delitiva, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nNoutro giro, atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 33 (trinta e três) dias-multa. Diante da ausência de informações acerca dos rendimentos dos acusados, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por uma restritiva de direitos e uma multa, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço a pena de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, bem assim a pena de prestação inominada (art. 45, § 2º, CP), consistente em 5 (cinco) cestas básicas, uma por mês, a entidade também a ser especificada pelo juízo da execução, contendo os seguintes ingredientes: 02 (dois) Kg de arroz, 02 (dois) Kg de feijão, 02 (dois) Kg de açúcar, 02 (duas) latas de óleo e 01 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nCondeno os réus nas custas, a teor do que preceitua o artigo 804 do CPP. \r\n\r\nAutorizo o apelo em liberdade, na medida em que não presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 e art. 387, p.u., CPP), que deixo de decretar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do E.TRF2, referentes à execução penal.\r\n\r\nSentença publicada em audiência, saem os presentes intimados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000069-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO DE AZEVEDO VAZ (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.). . Considerando o decidido pelo E. TRF da 2a Região, determino:\r\n\r\n1. Expeça-se oficio aos órgãos de identificação (IFP e INI) e à Polícia Federal;\r\n\r\n2. Promova a Secretaria o lançamento do condenado no livro de Rol dos Culpados;\r\n\r\n3. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para modificação nos dados do réu, devendo constar como apenado.\r\n\r\n4. Expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, no Sistema CESP, a ser dirigidas a este juízo, com competência para a execução da pena restritiva de direitos, no âmbito do qual deverão os autos ser encaminhados à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo da multa e das custas processuais, baseados na data do fato, corrigido monetariamente desde então até a presente data pelos índices oficiais utilizados no precatório. \r\n\r\n5. Ciência ao MPF. \r\n\r\n6. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001271-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (ADVOGADO: CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, ANTONIO MAURICIO COSTA.). . Face ao certificado à fl. 289, no sentido de que não foram todos os ofícios, cuja expedição fora determinada em audiência, respondidos, não tendo tido a defesa, portanto, oportunidade de sobre os mesmos se manifestar, tal como também determinado em audiência, cancelo a audiência designada para o dia 10.02.2010.\r\n\r\nÀ Secretaria para designação de nova data.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910045"
                            ],
                            "910170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0300018-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ELIANE CALDAS LOURENCO CARNEIRO x INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n2 - 2000.51.03.001770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x INSTALADORA CAMPISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000100-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HOLDEN MACEDO DA SILVA.) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000340-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x R JABER ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000342-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000366-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.). . Ao exeqüente sobre o não cumprimento, pelo executado, do despacho de fl. 180 e do decidido às fls. 168/170. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000376-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x C R RANGEL VIANA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000382-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001828-3 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO DA BARONESA LTDA E OUTRO. . Como cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações on de a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade pretendida pelo executado, por ser questão que requer dilação probatória.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 97.0048863-2 JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS RANGEL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por José Antonio de Vasconcelos Rangel, insurgindo contra a execução fiscal nº 94.0038050-0, movida pela Fazenda Nacional/INSS.\r\n\r\nAlega a parte autora que houve a realização de penhora em bens particulares dos sócios, sem prévia citação dos mesmos, afrontando o direito de defesa do embargante, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, pelo que restaria nula tal penhora. Sustenta também que houve excesso na penhora, vez que recaiu sobre bens cuja soma perfaz dez vezes mais o valor do débito.\r\n\r\nSuscita a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência da memória de cálculos atualizados até a data da propositura da ação, fato este que geraria cerceamento do direito de defesa, afrontando, deste modo, o art. 614, inciso II, do CPC e o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88.\r\n\r\nSalienta que a certidão da dívida ativa não goza da presunção de liquidez e certeza, eis que o embargado não a substituiu, expurgando a exigência contida na Lei 7.787/89 e legislação sucedânea relativa à contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados a administradores e autônomos; que tal contribuição, acoimada de inconstitucional pelo STF, teve a sua cobrança cancelada por determinação do Ministro da Previdência Social; que, se tivesse ocorrido a substituição da certidão, o valor originário da dívida seria reduzido; que o embargante não pode alegar o desconhecimento das cobranças indevidas, pois foram objeto de cancelamento por parte de ato da própria administração, e, ainda, que tal procedimento atenta contra o Princípio da Lealdade do Lançamento.\r\n\r\nNo mérito, sustenta que, quanto à cobrança indevida suso referida, além de ter sido declarada inconstitucional pelo STF, o Ministro de Estado da Previdência editou a Portaria 3.081, cancelando todo e qualquer procedimento administrativo ou judicial, visando a cobrança da obrigação em tela; que, além do excesso de cobrança já mencionado, também há excesso por conta da cobrança a favor do fundo para o salário educação, com fulcro nos Decretos Leis 1.422/75 e 76.923/75, aumentando a alíquota de 1,4% para 2,5% não tendo sido, tais decretos, recepcionados pela Constituição Federal; que há bis in idem na cobrança da correção monetária em razão da aplicação da fórmula conhecida como “TR em UFIR”; e, ainda, que a correção de débitos, dentre eles os tributários e até mesmo os judiciais, consoante reiterados entendimentos jurisprudenciais, não pode ser feita pela TR/TRD, pois referido indexador teve sua aplicação rejeitada pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade.\r\n\r\nSalienta, ainda, o embargante, que não restou demonstrado pelo embargado ter havido dissolução irregular da sociedade sem o pagamento de impostos ou inexistir bens em nome da sociedade; e, também, que não ocorreu a regular e pessoal citação dos sócios a ensejar o redirecionamento da execução e que, portanto, nada existe nos autos a justificar a penhora de bens particulares dos sócios.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 10/38.\r\n\r\nDespacho às fls. 43, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nÀs fls. 45/47, o embargado apresenta impugnação aos embargos, alegando, em síntese, que o representante legal da empresa executada foi regularmente citado em 03.06.96; que, em 19.06.96, a empresa executada veio aos autos, oferecendo bens à penhora, estando, assim, ciente da ação executiva; que, conforme o art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza; que os cálculos encontram-se nos autos principais e as atualizações obedecem estritamente aos ditames legais; que, usando de má-fé, a empresa executada ofereceu bens à penhora atribuindo a eles valor muito superior ao verdadeiro, fato este provado pelo embargado que, assim, indicou à penhora outros bens do sócio, também responsável pela dívida ativa; que é pacífico na jurisprudência a responsabilidade pessoal do sócio, com função de gerência, na ausência do recolhimento de parcelas previdenciárias, no vencimento, pela empresa executada; e, ainda, que, conquanto o embargante alegue a cobrança indevida de contribuições sobre remuneração paga aos administradores e a cobrança indevida a favor de “fundos”, não prova o recolhimento desses tributos, nem mesmo que seu débito refere-se à cobrança dos mesmos.\r\n\r\nRéplica às fls. 49/55.\r\n\r\nÀs fls. 60, decisão deferindo a prova documental e pericial requerida às fls. 57.\r\n\r\nQuesitos do embargante às fls. 61/63 e do embargado às fls. 65.\r\n\r\nDecisão às fls. 66, indeferindo o quesito formulado pelo embargado.\r\n\r\nDecisão às fls. 70, entendendo desnecessária a perícia e o laudo, eis que o objeto da perícia requerida nestes autos é o mesmo dos autos de embargos 97.0048859-4.\r\n\r\nCópia da sentença dos embargos 97.0048859-4 às fls. 77/85.\r\n\r\nCópias do laudo pericial referente ao processo nº 97.0048859-4 às fls. 94/130.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 133/134.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, impõe-se o acolhimento parcial da preliminar atinente à nulidade da penhora, eis que, inobstante os sócios tenham sido indicados como co-responsáveis no título exeqüendo (fls. 02 dos autos em apenso), não foram os mesmos citados no bojo da execução fiscal, como se verifica do mandado de citação coligido às fls. 35 do executivo fiscal e documentos seguintes.\r\n\r\nIrregular, portanto, a constrição que recaiu sobre bem particular da sócia Isabel Tereza de Vasconcelos Rangel.\r\n\r\nDe outra senda, tendo em vista que a execução ora embargada foi ajuizada em outubro de 1994, sendo referente a débito inscrito em agosto daquele ano, considerando o fato de que o despacho que ordenara a citação é anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, forçoso reconhecer, quanto aos sócios, a ocorrência da prescrição qüinqüenal, a teor do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nVale mencionar que não se trata de redirecionamento, pois a execução fiscal foi originalmente proposta em face dos sócios, de modo que não se aplica a orientação externada no julgamento do REsp 70221, no sentido de que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da citação da pessoa jurídica. De qualquer sorte, ainda que fosse o caso, mesmo assim haveria prescrição, pois a pessoa jurídica foi citada em 03.06.1996 (fls. 35 da execução fiscal).\r\n\r\nProsseguindo a execução contra a empresa executada, cabe ressaltar que a certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial apto a, por si só, ensejar a execução, não havendo necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo, prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da Lei 6. 380/80 em detrimento do art. 614, II, do CPC.\r\n\r\nNoutro giro, há que se observar o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR COTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, POR SUBSTITUIÇÃO. CTN. ART. 135, III E DECRETO 3.708/19, ART. 10. CITAÇÃO. PENHORA DE\r\n\r\nBENS DO SÓCIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA AMPLO, VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Dissolvida irregularmente sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não dispondo a pessoa jurídica executada de bens suficientes para garantir a execução, podem ser penhorados bens pessoais dos sócios, estejam ou não seus nomes incluídos na exordial executória. Trata-se do instituto da responsabilidade tributária, por substituição (CTN, art. 135, III e Decreto nº 3.708/19).\r\n\r\nII - De outra parte, exercido o direito de defesa pela embargante, na sua plenitude, afasta-se a decretação de nulidade processual, por falta ou defeito formal de citação. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício de citação (CPC, art. 214, parágrafo 1º e 598; LEF, art. 1º. O princípio da instrumentalidade defende o conteúdo à forma.\r\n\r\nIII - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte de Justiça Regional. \r\n\r\nIV - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, para que outra seja proferida, com o exame do mérito da lide. Remessa oficial, tida por interposta, prejudicada.”\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC nº 9501091511 - Rel. Des. Eustáquio Silveira, DJ 31/01/2001)\r\n\r\nA insurgência da empresa contra a citação realizada no processo executivo não merece prosperar, tendo em vista o entendimento já sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo” (STJ - Corte Especial, EREsp nº 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001). \r\n\r\nNo que atine ao mérito, há que se ter em vista o seguinte julgado:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES 'EMPRESÁRIOS' E 'AUTONOMOS' CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212*91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES 'AUTONOMOS E ADMINISTRADORES' CONTIDAS NO INC. I DO RAT. 3. DA LEI N. 7.787/89.\r\n\r\n1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2., par. 1., da Lei de Introdução ao Cód. Civil).\r\n\r\nMalgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões 'avulsos, autônomos e administradores' contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4.\r\n\r\n2. A contribuição previdenciária incidente sobre a 'folha de salários' (CF, art. 195, I) não alcança os 'autônomos' e 'administradores', sem vínculo empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par. 4., e 154, I). Precedentes.\r\n\r\n3. Ressalva do Relator que, invocando política judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo ou 'ex-nunc' a decisão, a partir da concessão da liminar.\r\n\r\n4. Ação direta conhecida e julgada procedentes para declarar a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos' e 'administradores' contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91.”\r\n\r\n(STF - ADI nº 1102-2, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 17.11.95)\r\n\r\nInfere-se da prova pericial, em sua resposta ao primeiro quesito, que há cobrança de contribuição incidente sobre a folha de pagamento decorrente da Lei 7.787/89, art. 3º, inc. I e art. 22, I da Lei 8.212/91. No entanto, conforme se conclui do julgado acima, a cobrança de tais parcelas não deve subsistir, haja vista a declaração de sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nConforme se verifica da prova pericial, não ocorreu a dupla indexação “TR em UFIR”, para a atualização do saldo supostamente devido, tendo ocorrido a sua atualização em UFIR. Em não havendo outras provas nos autos que demonstrarem o contrário do que foi estatuído em prova pericial requerida pela parte embargante, desconsidero a alegação de que houve dupla indexação na atualização do saldo devedor. No mesmo sentido, cai por terra a alegação da parte embargante de que os valores considerados pela parte embargada não teriam sido obtidos com base em levantamento nos registros do embargado, mas sim tendo sido alvo de arbitramento, conforme se depreende da resposta ao quesito de fls. 207/208 dos autos.\r\n\r\nEm se tratando da cobrança de salário educação, com fulcro no Decreto-Lei 1.422/75 e Decreto 76.923/75, aduz a embargante serem tais dispositivos inconstitucionais, no entanto, há que se ressaltar que a cobrança de tal modalidade de contribuição social é tida como constitucional, nos termos das Súmulas 732 do STF e 24 do TRF da 2ª Região, in verbis: \r\n\r\n“Súmula 732, STF: é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.”\r\n\r\n“Súmula 24, TRF 2ª Região - A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, através do art. 212, § 5º, não cabendo, portanto, a sua compensação.”\r\n\r\nObserve-se também o seguinte julgado do STF:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DA LEI Nº 9.424/96 - EXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei nº 1422/75, cujo artigo 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079-SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto nº 76.923/75 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto nº 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei nº 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da\r\n\r\nConstituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). \r\n\r\n- Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei nº 1.422/75 e da Lei nº 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos.”\r\n\r\n(STF - RE - AgR nº 293973, Min. Rel. Celso de Mello, DJ 19.04.2002)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, quanto aos autores Isabel Tereza de Vasconcelos Rangel e Ivo Américo de Vasconcelos Rangel, na forma da fundamentação epigrafada, reconhecendo a ocorrência da prescrição qüinqüenal, de acordo com o art. 174, caput, do CTN. \r\n\r\nLevante-se a penhora incidente sobre o bem particular da sócia Isabel Tereza de Vasconcelos Rangel. \r\n\r\nQuanto à empresa executada, julgo parcialmente procedente a pretensão, na forma do art. 269, I, do CPC, para que seja retificada a certidão da dívida ativa, retirando-se os valores referentes a contribuições incidentes sobre a folha de pagamento decorrentes da Lei 7.787/89, art. 3º, inc. I e da Lei 8.212./91, art. 22, inc. I.\r\n\r\nIntime-se a empresa embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar a quarta parcela devida a título de honorários periciais, bem assim para indicar bens à penhora.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios e condeno a autarquia federal a restituir à embargante metade dos valores pagos a título de honorários periciais (art. 21, do CPC). \r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam incluídos na autuação os nomes dos sócios ora embargantes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 91.0063357-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x ESPOLIO DE AMARO RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n12 - 93.0072133-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CIA/ USINA OUTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Mantenho a decisão de fl. 152 por seus próprios fundamentos. Suspenda-se a presente execução até julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n13 - 99.0300017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x D GLEICY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000275-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO.) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a exeqüente não retirou os autos no prazo legal, tão pouco indicou o endereço do devedor ou bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n15 - 2002.51.03.000133-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x JORGE MOTHE CINE DRIVE IN DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000333-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n17 - 2006.51.03.002170-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x RICARDO SAMPAIO ARAUJO. . Recolha-se o mandado de penhora MEF.0201.001655-3/2009.\r\n\r\nTraga o executado a certidão de trânsito em julgado referente a revisão criminal nº 2005.0201.007520-8, ressaltando que a não vinda da referida certidão aos autos não impede a expedição de novo mandado de penhora.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.03.001935-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . Trata-se de Embargos à Arrematação, opostos por CIA/ USINA CAMBAHYBA em face do UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO, dependentes da Execução Fiscal n.º 99.0300824-4, com o objetivo de que seja decretada a nulidade do leilão.\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 10/42 e 46/50.\r\n\r\nNas fls. 1001/1002 da execução fiscal é homologada a desistência da arrematação, conforme requerido pelo arrematante na petição de fl. 992. Tal fato enseja a perda superveniente de interesse por parte da embargante.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2009.51.03.001559-6 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.003116-4 JACIRA CRUZ COUTINHO (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 96.0036565-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por Viação Conquistense Ltda, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 93.0070877-5, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sucedido pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz, em suma, estarem equivocados os valores tomados como base de cálculo para a lavratura da NFLD originária, bem como irregulares os percentuais aplicados para determinação do objeto da execução, pois inobservados os critérios e a legislação vigentes. Assevera, ainda, que não foram juntados pelo exequente a discriminação do débito, o processo administrativo, a NFLD e nem o relatório do fiscal respectivos.\r\n\r\nImpugnação do INSS às fls. 150/151, destacando não ter a embargande fundamentado juridicamente a sua discordância. Sustenta a regularidade da execução.\r\n\r\nDeterminada a produção de prova pericial às fls. 164.\r\n\r\nEmbargos de declaração acolhidos às fls. 261, sendo determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte embargante regularizasse a sua representação.\r\n\r\nAgravo de instrumento noticiado às fls. 264 e seguintes.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial às fls. 294/297.\r\n\r\nA embargante apresenta impugnação aos cálculos às fls. 299.\r\n\r\nEsclarecimentos da Contadoria Judicial às fls. 308.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nImprosperável a cogitada inépcia da inicial executiva, tendo em vista que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nQuanto à juntada da NFLD, do processo administrativo e do relatório fiscal, tem-se que tais elementos de cognição já se encontravam franqueados ao embargante, conforme se infere do art. 41, da LEF, cabendo ao mesmo juntar os que julgar pertinentes às suas alegações já na petição inicial dos embargos, posto se cuidar de prova documental, que deve ser produzida já na fase de propositura dos embargos, conforme o art. 16, § 2º, da LEF.\r\n\r\nA teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nSe os embargos versarem sobre excesso de execução, cabe ao embargante demonstrar o valor que entende correto, incidindo, no caso, o disposto no § 5º do art. 739-A, do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 739-A. (...omissis...)\r\n\r\n§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”.\r\n\r\nCorroborando quanto à necessidade de apresentação de cálculos e mesmo indicação do valor entende correto, nos embargos onde não é impugnada a totalidade da dívida exequenda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000.\" (REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).\r\n\r\n2. Recurso Especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 902175/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 3.9.2008)\r\n\r\nNa espécie, assim aduziu a embargante a sua irresignação, tendente a desconstituir o título exequendo:\r\n\r\n“1. é a execução ora embargada movida também contra Nelson Ferreira Alves e Melchisedeck Ferreira Alves, os quais não foram intimados da penhora de fls. \r\n\r\n2. equivocados os valores tomados como base de cálculo para lavratura da NFLD originária, como também irregulares os percentuais aplicados para determinação do objeto da execução ora embargada, pois inobservados os critérios e a legislação vigentes à época da fiscalização, por parte dos agentes do embargado.\r\n\r\n3. junta alguns documentos, sendo que outros estão sendo providenciados e serão anexados oportunamente, inclusive, relacionados com pagamentos realizados e pertinentes às referidas competências.\r\n\r\n4. abusivos e irreais os cálculos demonstrados na certidão de fls. , o que contamina a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da mesma.\r\n\r\n5. em hipótese alguma o pretenso crédito equivale ao valor mencionado na inicial, tornando-o ilíquido, incerto e inexigível.\r\n\r\n6. não foram juntados pelo exequente a discriminação do débito, o processo administrativo, a NFLD e nem o relatório do fiscal respectivos”.\r\n\r\nPor tudo se infere que os lacônicos e genéricos termos em que lançadas as razões dos embargos não infirmam a presunção de liquidez e certeza que milita em prol do título executivo, o que somente se elide à vista de prova inequívoca, a cargo do embargante (art. 3º, p.u., LEF), não produzida in casu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta do encargo do DL 1.025/69.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.000496-9 FERREIRA E MANHAES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados por Ferreira e Manhães Ltda e Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 91.0062595-7, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sucedido pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nAduzem a nulidade dos lançamentos que embasam a CDA exequenda, em razão de cerceamento de defesa em sede administrativa, e por não ter sido o lançamento precedido de notificação do contribuinte. Dizem ser nula a CDA, pois não autenticada e nem firmada pela autoridade competente, sendo inepta a petição inicial da execução, ainda, por falta de causa de pedir e por serem juridicamente impossíveis os pedidos.\r\n\r\nSustentam a existência de excesso de execução, porquanto equivocadas as bases de cálculo que serviram para a apuração do débito, as quais efetivamente são as constantes nas folhas de pagamentos que ora são juntadas.\r\n\r\nRessaltam a inexistência, nos autos, de demonstrativo dos cálculos discriminados dos juros, atualização monetária e multa, além do principal, cobrados pelo embargado. Salientam ser inadmissível a aplicação da TR ou TRD para atualizar pretensos créditos tributários. In fine, insurgem-se contra a aplicação da Taxa Selic, eis que entende tratar-se de um dos motivos ensejadores do excesso de execução.\r\n\r\nÀs fls. 81/85, a embargada apresenta impugnação, sustentando a validade da CDA e dos atos administrativos que lhe precederam. Aduz a inexistência de excesso de execução e a validade da aplicação da Taxa SELIC.\r\n\r\nManifestação dos embargantes às fls. 138.\r\n\r\nProva pericial deferida às fls. 144.\r\n\r\nPromoção da Contadoria Judicial às fls. 179.\r\n\r\nO embargante, às fls. 186, apresenta impugnação aos cálculos da contadoria.\r\n\r\nEsclarecimentos do Contador Judicial às fls. 188.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nHá que se afastar a alegada nulidade referente à constituição do crédito tributário, especialmente por se cuidar de débito confessado, em relação ao qual foi requerido parcelamento (fls. 87/90).\r\n\r\nNo que concerne à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, afigura-se esta plenamente possível, ante a incidência do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, afastada a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, à conta do princípio da especialidade, e particularmente considerada a ressalva constante deste último dispositivo legal, conforme já assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento.\r\n\r\n2 - Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.\r\n\r\n3 - Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 426967/MG, rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.09.2006)\r\n\r\nSob outro viés, impende ter em conta a informação da Contadoria Judicial, às fls. 192, informando a não aplicação da Taxa Referencial - TR na hipótese vertente.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à alegação de excesso de execução, posto que indemonstrado, por meio de prova inequívoca, tal como reclamado pelo parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, o equivoco do exequente.\r\n\r\nA teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nSe os embargos versarem sobre excesso de execução, cabe ao embargante demonstrar o valor que entende correto, incidindo, no caso, o disposto no § 5º do art. 739-A, do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 739-A. (...omissis...)\r\n\r\n§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”.\r\n\r\nCorroborando quanto à necessidade de apresentação de cálculos e mesmo indicação do valor entende correto, nos embargos onde não é impugnada a totalidade da dívida exequenda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000.\" (REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).\r\n\r\n2. Recurso Especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 902175/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 3.9.2008)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96)\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.001627-8 PAULO GRACA FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPerscrustando os autos da execução embargada (proc. nº 2007.51.03.001203-3), constato a prolação da seguinte sentença:\r\n\r\n“Consoante o art. 26, da LEF, o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, enseja a extinção do executivo fiscal, sem qualquer ônus para as partes.\r\n\r\nEntrementes, havendo o oferecimento de embargos, deve o exeqüente arcar com os encargos processuais, como orienta a Súmula nº 153, do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 153 / STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência”.\r\n\r\nDa mesma forma, ainda que não tenham sido opostos embargos de devedor, mas havendo atuação processual do executado, mediante advogado contratado que regularmente peticiona nos autos, deve o exeqüente arcar com os honorários, porquanto instaurado o contencioso judicial, incidindo o princípio da sucumbência, como se vê dos\r\n\r\nseguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se há a desistência da execução fiscal após a citação e atuação processual do devedor, a exeqüente responde pelos honorários de advogado, mesmo que não haja oposição de embargos. 2 - Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 652125/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJ\r\n\r\n11.12.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica supor o ônus correspondente.\r\n\r\n2 - A ratio legis do artigo 26, da Lei 6830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.\r\n\r\n3 - Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte).\r\n\r\n4 - A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não.\r\n\r\n5 - Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de exceção de préexecutividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos.\r\n\r\n6 - Agravo Regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AI nº 754884/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 19.10.2006)\r\n\r\nQuanto ao tema, sequer se argumente com o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que estabelece não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, eis que tal dispositivo não se aplica à execução fiscal, mas sim às execuções de sentenças proferidas contra o Poder Público.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS.\r\n\r\nOs honorários à execução fiscal julgados procedentes em face do cancelamento da certidão da dívida ativa, pelo pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de execução, autoriza a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, na medida em que a parte viu-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo.\r\n\r\nO art. 26, da Lei nº 6.830/80, deve ser interpretado restritivamente, não se podendo entendê-lo como beneficiário de uma só das partes, mesmo porque a lei é clara quando dispõe que a dispensa de ônus é para as partes. Permitir-se que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo legal referido.\r\n\r\nIgualmente inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, visto que seu campo de atuação restringe-se às execuções fiscais de sentença movidas contra o Poder Público, não incidindo nas execuções fiscais. Mantidos os honorários fixados na sentença, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200570000233614/PR, rel. Des. Fed. Vilson\r\n\r\nDarós, DJ 27.03.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. LEI Nº\r\n\r\n6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI\r\n\r\n9.494/97.\r\n\r\nPara que a Exeqüente-Apelante não fosse condenada nos encargos de sucumbência (art. 26, Lei nº 6.830/80), quando da extinção da execução face ao cancelamento da inscrição, não poderia ter havido o oferecimento de embargos ou outra modalidade de defesa. O art. 26 da LEF estabelece que, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Conforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 153 do Eg. STJ.\r\n\r\nNão merece prosperar a questão da infringência ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (acrescido pela MP 2.180-35/2001). Este dispositivo não se aplica à execução fiscal, e sim às execuções por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública. Negado provimento à apelação”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200351015437382/RJ, rel. Des. Fed. Alberto\r\n\r\nNogueira, DJ 25.10.2006)\r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ). Condeno a exeqüente no pagamento dos honorários sucumbênciais que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nDestarte, forçoso reconhecer-se a superveniente perda do interesse jurídico nos presentes embargos, dado que anulado o título que arrimava o executivo fiscal impugnado, o que deságua no reconhecimento da carência da ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º da Lei nº 9289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.03.001934-6 COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.002489-5 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do contrato social, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.002644-2 HELENA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLUCIA ALEXANDRINO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, da procuração, bem assim atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n27 - 2009.51.03.002910-8 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da certidão de intimação.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2009.51.03.003190-5 ANTONIO CARLOS RIBEIRO RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES E OUTRO. . Os Embargantes alegam se encontrar na posse do imóvel arrematado desde 1991, quando o teriam adquirido da Executada. Aduzem que a descrição do imóvel arrematado, na Carta de Arrematação, diverge da do imóvel em que foram, ou estão em vias de ser, os Embargados imitidos na posse, daí porque requerem seja o mandado de imissão na posse, já expedido na execução nº 95.0058596-0, recolhido enquanto não solucionada a questão quanto à descrição do imóvel, sendo, assim, manutenidos na posse do bem ou a ele reintegrados.\r\n\r\nA arrematação já se encontra perfeita e acabada, eis que assinada a Carta pelo juiz. O artigo 1.048, do Código de Processo Civil preceitua: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 05 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. No caso sob exame, a carta foi assinada em 15 de outubro de 2009, razão porque discussão sobre a alegada divergência entre a descrição do imóvel que consta da Carta de Arrematação e o efetivamente arrematado, ou mesmo sobre a posse do referido bem não se pode dar nesta sede. Isto posto, rejeito os presentes embargos por intempestivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 910170"
                            ],
                            "909539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000104-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN.). . Mantenho o leilão designado com o valor da dívida constante da consulta de fl. 107, trazida pelo próprio exequente. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000546-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS.) x COMPANHIA USINA CAMBAIBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS. . Diante da decisão monocrática do TRF-2ª Região, suspenda-se o leilão, designado nestes autos, referente ao bem de fls. 202/206, até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000567-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO.). . Fl. 425. Desnecessário fazer constar de edital do leilão, já publicado, sem amparo em lei, a sucessão de supostos créditos trabalhistas existentes.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a realização do leilão.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000364-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES, NELSON GOMES DE AZEVEDO, DENISE DE OLIVEIRA BATISTA VASCONCELOS.). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”. (TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado,\r\n\r\ne da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80). (TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM.\r\n\r\nVALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada. (TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”. (TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005).\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000838-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Reconsidero os itens 1 e 3 da decisão de fls. 178/179.\r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”. (TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado,\r\n\r\ne da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80). (TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM.\r\n\r\nVALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada. (TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”. (TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005).\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado, mantendo o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nA jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. (STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”. (STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007) “Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento constitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”. (STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 182/183.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 99.0300145-2 COMAUTO - COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Diante da petição do leiloeiro de fl. 188, na qual informa que 50% do imóvel penhorado nestes autos foi arrematado em outro processo, mantenho o segundo leilão, designado para o dia 17.12.2009, devendo recair nos outros 50% do referido imóvel pela metade do valor da avaliação de fl. 169. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 91.0061343-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ACUCAR (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.). . Na petição de fl. 153 o executado impugna o valor da reavaliação realizada pelo Oficial de Justiça constante, juntando, inclusive, parecer técnico feito por perito avaliador imobiliário (fls. 155/159).\r\n\r\nTendo em vista que o Parecer Técnico foi realizado por profissional habilitado, tendo, portanto, melhores condições de proceder à avaliação, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, §3o Lei 6.830/80. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909539"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.001714-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x AGENOR RODRIGUES FILHO x A R F COM/ E EMPAC/ DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. \r\n\r\nTendo decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bem à penhora, proceda-se à penhora, avaliação e demais atos executórios sobre tantos bens quantos bastem à garantia da execução, bem como a intimação dos executados da penhora e do prazo de 30 (dias), a partir desta, para a oposição de Embargos.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001390-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x MARIA M DA SILVA FERREIRA ME (ADVOGADO: NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA.). . Trato de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, visando à impugnação da presente execução. \r\n\r\nO meio próprio de defesa do executado são os embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade consiste em exceção à regra de apresentação da matéria de defesa por meio de embargos, sendo que o seu emprego está restrito às matérias de ordem pública e outras que não demandam dilação probatória, em atendimento ao princípio da economia processual. \r\n\r\nSobre o tema destaco o seguinte precedente: STJ, AGA 77539, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.12.2009.\r\n\r\nOs argumentos suscitadas pelo executado não se encontram comprovados de plano mediante prova documental inequívoca.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000106-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.) x AQUILA MONTEIRO SARDINHA. . Trato de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, visando à impugnação da presente execução. \r\n\r\nO meio próprio de defesa do executado são os embargos à execução (art. 16 da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade consiste em exceção à regra de apresentação da matéria de defesa por meio de embargos, sendo que o seu emprego está restrito às matérias de ordem pública e outras que não demandam dilação probatória, em atendimento ao princípio da economia processual. \r\n\r\nSobre o tema destaco o seguinte precedente: STJ, AGA 77539, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.12.2009.\r\n\r\nOs argumentos suscitadas pelo executado não se encontram comprovados de plano mediante prova documental inequívoca.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.03.003345-8 ELSON DIAS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c art. 284 do CPC), considerando que, na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Junte, ainda, cópia do documento de identidade e CPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000121-4 CENTER LUNCH BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não houve comprovação pela parte autora no sentido de não possuir condições de arcar com o pagamento dos ônus processuais.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, junte a embargante instrumento de procuração tendo como patronos os advogados subscritores da inicial, tendo em vista que à fl. 48 consta outros procuradores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001160-8 EDIO CORREA (ADVOGADO: VINICIUS MOTA DE EGIDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 123/124, tendo em vista que foi nomeado defensor dativo para o executado Edio Correa em todos os atos do processo, incluindo aí os embargos do devedor.\r\n\r\nAssim, cumpra o embargante a determinação contida no item 2 do despacho proferido à fl. 122, sob pena de rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001832-9 FABIANO DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\nmanifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; \r\n\r\njuntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão e \r\n\r\nmanifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.001969-3 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (ADVOGADO: TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.001987-5 MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; \r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.002184-5 HELIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nqualificação completa das partes;\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\no pedido de intimação do embargado;\r\n\r\ninstrumento de procuração;\r\n\r\nas provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;\r\n\r\ncópia do documento de Identidade e CPF; e\r\n\r\nVII) os documentos indispensáveis à propositura dos embargos. que se encontrem ao alcance do autor, e que comprovem suas alegações (art. 16, §2º da lei 6.830/80).\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.002518-8 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do processo administrativo referente ao débito em discussão. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002945-5 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora; \r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do processo administrativo referente ao débito em discussão. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.002946-7 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.003418-9 MARIA DO CARMO CORREA MOLL (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, emende o(a) embargante sua inicial de forma que faça constar o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido. Junte, ainda, o termo de inventariante. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001758-8 USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, GERALDO LUIZ GARCIA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nConforme determinado nas fls.158, \r\n\r\nDê-se vista à embargante sobre a impugnação juntada nas fls. 146/157, bem como da cópia do processo administrativo, devendo juntar nessa oportunidade cópia da sentença, voto, acórdão e da certidão do trânsito em julgado do processo nº 96.0007378-3. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 909890"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0300464-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EMPRESA DE MINERACAO ITACAL LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF o requerido no ofício de fl. 95, ficando ciente da penhora de fl. 91, requerendo, ainda, o que entender processualmente cabível no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000106-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x INSINUANTE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a CEF o CNPJ correto, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, proceda-se novamente a consulta no sistema de dados da Receita Federal.\r\n\r\nSendo encontrado endereço diverso, cite-se. \r\n\r\nCaso contrário, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000365-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 163, uma vez que a busca de bens do executado é ônus do exequente.\r\n\r\nO exequente deverá acompanhar o andamento da Reclamação Trabalhista (00877-1997-281-01-00-8 - RTOrd) onde foi realizada a reserva de crédito e verificar os atos daquele Juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\nApós, os autos permanecerão suspensos até manifestação do credor.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.). . Fl. 167: O executado poderá entrar em contato com a empresa “Leilões Judiciais Serrano”, através do telefone 0800-707-9272 e solicitar os dados bancários para o depósito do valor referente às despesas do leiloeiro (R$ 379,03), conforme determinado na fl. 165.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 96.0037169-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls. 159/162 e 167 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062286-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.03.002251-5 REGINA CELESTE RIBEIRO (ADVOGADO: JOZIEL SEVILHA SOARES.) x CELIO CRUZ PESSANHA. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora a juntada da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento dos ônus processuais, a fim de seja verificado o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a embargante sua inicial de modo que faça constar no pólo passivo a CEF, pois entendo que são réus nos embargos de terceiro as partes no processo principal, havendo um litisconsórcio passivo necessário-unitário.\r\n\r\nFinalmente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002162-4 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 809/1376: a documentação trazida aos autos não traz ao Juízo a possibilidade de visualizar a correção dos pagamentos, posto que não veio acompanhada de planilha pormenorizada detalhando o número do processo, o valor do pagamento, o nome do empregado e a guia comprobatória da quitação do FGTS. Apenas limitou-se a trazer documentos diversos a destempo, já que quando intimada para tanto não providenciou toda a documentação necessária a comprovar suas alegações.\r\n\r\nEm assim sendo, mantenho a decisão proferida nas fls. 799/800 por seus próprios fundamentos, devendo os autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000183-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x ATIVIDADE AGROCANAVIEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O bem penhorado nestes autos foi arrematado em leilão realizado neste Juízo no dia 01/12/2009 pelo valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), tendo o arrematante depositado os valores no prazo estipulado, conforme guias de fls. 50 e 53.\r\n\r\nAssim, tendo decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à arrematação, intime-se o exequente para ciência da arrematação ocorrida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de entrega do bem ao arrematante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001771-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a ausência de arrematantes nos leilões realizados, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001304-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x RETIFICA WAGNER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a ausência de arrematantes nos leilões realizados, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002029-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x E S SOARES DA SILVA BAZAR E OUTROS. . Tendo em vista a ausência de arrematantes nos leilões realizados, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 91.0063923-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Conforme determinado no despacho de fl. 189, intime-se a executada para ciência da penhora realizada.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001130-6 MOACIR DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Conforme determinado à fl. 60: dê-se vista à embargante por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 909891"
                            ],
                            "909892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062780-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 84, devolvo ao executado o prazo legal para recurso, conforme requerido na fl. 83.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.002492-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Considerando a certidão de fl. 43, devolvo o prazo legal de recurso para o executado.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002226-4 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da embargante no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargada (CEF) para ofertar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo, desapensando-se os autos principais.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000449-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo de 15 dias para a embargante.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001053-2 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação visando a desconstituição do título executivo que instrui o feito fiscal. Verifica-se que o objetivo do embargante é a declaração de inexigibilidade do título, porquanto os valores cobrados a título de FGTS já foram pagos aos empregados na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nÉ certo que a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de declarar a inexigibilidade do título ou determinar a confecção de nova CDA, quando os pagamentos na Justiça Laboral reduzirem o débito cobrado.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de controvérsia jus-documental, é ônus da embargante trazer com a inicial todos os elementos que comprovam suas alegações, nos termos do art. 16, §2º, da LEF.\r\n\r\nNão há documentação trazida aos autos que comprovam os pagamentos supostamente efetuados, o que impede ao Juízo visualizar a procedência das alegações da parte.\r\n\r\nDeterminar perícia para que o expert dirija-se às Varas do Trabalho e obtenha cópia dos acordos e guias de pagamento não é atribuição do auxiliar técnico do Juízo. Eventual perícia destina-se exclusivamente a analisar o valor comprovadamente pago, atualizá-lo e subtraí-lo dos valores cobrados.\r\n\r\nIsso posto, determino que a embargante traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, visto que tal pedido de documentos configura ônus da embargante na própria inicial, planilha pormenorizada detalhando o número do processo, o valor do pagamento, o nome do empregado, a(s) guia(s) comprobatória(s) da quitação do FGTS nas competências da NDFG nº 31702, bem como as cópias da inicial e sentença/acordo da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNão atendida a determinação, cancelo a perícia anteriormente designada, vindo-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita e expeça-se alvará em favor da embargante dos valores depositados.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002503-2 PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a data do requerimento de dilação do prazo à fl. 43, concedo à embargante o prazo improrrogável de 48horas para cumprir o despacho de fl. 32.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.002623-5 G M DUNAS ORTOPEDIA (ADVOGADO: RONALDI DA SILVA VENANCIO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a embargante, na íntegra, o despacho proferido à fl. 12, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.003265-0 DUVENETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO, FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\na qualificação da parte embargada;\r\n\r\nrequerimento para a intimação da embargada;\r\n\r\no valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos;\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nComo a controvérsia é jus-documental, é ônus da embargante trazer com a inicial todos os elementos que comprovam suas alegações, nos termos do art. 16, §2º, da LEF. Assim, determino que a embargante traga aos autos, planilha pormenorizada detalhando o número do processo, o valor do pagamento, o nome do empregado e a guia comprobatória da quitação do FGTS, declarando o valor que entende correto na memória de cálculo.\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 20 (vinte) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.03.001977-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TORONTO T E TERRAPLENAGEM E ELETRICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO n.º 2003.51.03.001977-0\r\n\r\nRENATA KURY IZAR opôs os presentes Embargos de Declaração, ao argumento de que há omissão na decisão de fls. 66/67, tendo em vista que o Juízo não se manifestou em relação à questão da condenação do exequente no ônus da sucumbência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom razão o embargante, no tocante à questão dos honorários. \r\n\r\nNos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. No caso em tela, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual, no caso dos autos, acolheu a exceção, é devida a condenação do vencido em honorários advocatícios. Ademais, o trabalho realizado pelo advogado, quando do protocolo e do processamento da exceção de pré-executividade deve ser retribuído. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\r\n\r\nAlegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nÉ cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que a execução não seja extinta por completo.\r\n\r\nPrecedentes. \r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte e não provido” (STJ, Resp 1063357 / RS, Rel. Min. Castro Meira, D.J. 3.10.2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. \r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória\r\n\r\ninicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. \r\n\r\n2. In casu, a empresa ora recorrente, nos autos de execução fiscal promovida em seu desfavor, apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a decadência de parcela do crédito constante da CDA que instruiu o feito executivo, que restou acolhida pela instância de origem. Resulta, assim, inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. \r\n\r\n3. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio dasucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado.\r\n\r\nDeveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. \r\n\r\nÉ que a atuação da lei não deve representar uma diminuição\r\n\r\npatrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. \r\n\r\n6. Destarte, perfeitamente cabível a condenação do excepto ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede exceção de pré-executividade (Precedentes: REsp n.º 306.962/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/03/2006; REsp n.º 696.177/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 670.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/04/2005; AgRg no REsp n.º 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/09/2004).\r\n\r\n7. Recurso especial provido. Condenação do ora recorrido ao pagamento honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor excluído da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade (CPC, art. 20, § 4.º)” (STJ, REsp 868183 / RS, Rel. p/ Acórdão, Min. Luix Fux, D.J. 11.6.2007).\r\n\r\nQuanto ao percentual de fixação dos honorários, é cediço que o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo fixá-los em percentual entre 10% a 20%. Entretanto, dado o valor atribuído à CDA cancelada (R$ 22.392,91, em 28/06/2009) e a pouca complexibilidade da questão, demonstra que o valor da condenação deve ser adequado à realidade do caso, de modo que sejam atendidos os parâmetros da razoabilidade e equitatividade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, fixo a verba honorária em 5%, sobre o valor da Execução Fiscal no dia 29/03/2007, sendo este o dia da exclusão da sócia Renata Kury Izar, de acordo com o disposto no artigo 20, § 4º, em apreciação equitativa. \r\n\r\nDessa forma, corrijo a decisão de fls. 66/67, para que passe a constar em seu dispositivo:\r\n\r\n“(...).\r\n\r\nPor tais razões, defiro o requerido por Renata Kury Izar, determinando a remessa dos autos à SEADI para que seu nome seja excluído do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5%, incidentes sobre o valor da Execução Fiscal no dia 29/03/2007, sendo este o dia da exclusão da sócia Renata Kury Izar do pólo passivo da presente Execução Fiscal. ”. \r\n\r\nNo mais, persiste a decisão tal qual como foi proferida.\r\n\r\nQuanto ao pedido feito à fl. 95 pela da União Federal, certifique a Secretaria o resultado do bloqueio efetuado por meio do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nTendo em vista que, conforme detalhamento juntado nas fls. 92/94, foi bloqueado valor irrisório, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente à exequente, sendo-lhe facultada a permanência com os autos durante o prazo acima assinalado.\r\n\r\nRessalto que sua devolução antes desse prazo autorizará o início da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nDecorrido , arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002003-3 ESPOLIO DE FRANCISCO CANDIDO REP/ P/ FLAVIA BATISTA CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS, LUDMILLA DE MACEDO VAZ, MARCELE BATISTA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBISSON JOSE DIAS FERREIRA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Recebo as apelações, bem como o recurso adesivo no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ofertarem contra-razões, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nEm tempo, desapensem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 99.0300013-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO BARRA LIMPA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinado no despacho de fl. 66: \r\n\r\n“Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001890-7 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinação contida no despacho de fl. 101, intime-se o executado do prazo de 15 dias para oferecer impugnação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 909892"
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                            "908072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VALDIR ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: MAX ALEXANDRE GERALDO DE SOUSA, CLAUDIO DE SOUSA ALVES.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/10) que o réu VALDIR ALVES MONTEIRO praticou a conduta descrita no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4947/66. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 42/49, na qual alega, em síntese, atipicidade, excludente de ilicitude, prescrição, e que mantém o imóvel produtivo, promovendo a criação de emprego na localidade de Rio Preto. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 20/04/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, observando-se que o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas. \r\n\r\nOutrossim, verifico que as testemunhas arroladas pela defesa não possuem qualificação e endereço completos, razão pela qual concedo o prazo de cinco dias para a regularização, evitando-se diligências frustradas. Caso a defesa prefira, poderá trazer as testemunhas, independentemente de intimação, devendo informar ao Juízo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 908072"
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                            "908634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x Antonio Jose da Silva Pereira (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ANA RAQUEL PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.). . Passo a publicar o despacho proferido em audiência ocorrida no dia 12/01/2010, para que a defesa do acusado ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA apresente os memoriais, no prazo legal: \r\n\r\n“Concedo o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, parágrafo 3o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, iniciando-se tal prazo para o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Com o retorno, intime-se pessoalmente a defensora dativa nomeada para que apresente os memoriais em favor da acusada ANA RAQUEL PEREIRA. Após, publique-se este despacho para que a defesa do acusado ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA. Feito, venham-me conclusos para sentença.”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 908634"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001249-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALCINA MARCIA DA SILVA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/10) que a ré ALCINA MARCIA DA SILVA SANTOS MACHADO praticou as condutas descritas no artigo 171, §3o, na forma do art. 14, II, e artigo 299, ambos do Código Penal. \r\n\r\nResposta da ré às fls. 35/38, na qual alega, em síntese, que os atos cometidos não saíram do âmbito da preparação, e que, portanto, não adentraram a modalidade tentada. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, observando-se que as partes não arrolaram testemunhas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 909504"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.003364-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SYLVIO FREITAS COSTA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x ODINEA ARRUDA BENSI (ADVOGADO: MARCELO COSTA LOPES.) x REGINALDO AREAS PIMENTA (ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO, JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA.) x CLAUDIA MARCIA LEAL COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS.) x DENISE FREITAS COSTA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.). . Por tudo o que foi exposto, verifico, pelo exame dos autos que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Mais ainda: não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária dos acusados. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDiante da quantidade de testemunhas a serem ouvidas, designo os dias 23, 24 e 25 de fevereiro para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nas seguintes condições: \r\n\r\n1) No dia 23/02/2010, a partir das 13:00 horas, serão ouvidas as 08 (oito) testemunhas de acusação e 02 (duas) testemunhas de defesa arroladas pelos réus DENISE FREITAS COSTA e SYLVIO FREITAS COSTA, conforme a ordem de autuação, num total de dez testemunhas a serem ouvidas; \r\n\r\n2) No dia 24/02/2010, também a partir das 13:00 horas, serão ouvidas as 05 (cinco) restantes testemunhas de defesa dos acusados DENISE FREITAS COSTA e SYLVIO FREITAS COSTA, bem como as testemunhas de defesa dos acusados CLAUDIA MARCIA LEAL COSTA (num total de 04 (quatro)) e REGINALDO ARÊAS PIMENTA (01 (uma) testemunha, já que as outras três testemunhas coincidem com as de acusação), bem como iniciar-se-ão os interrogatórios, e, \r\n\r\n3) no dia 25/02/2010, a partir das 12:00 horas, ocorrerá a continuação dos interrogatórios, caso estes não findem no dia 24/02/2010. \r\n\r\nObservo que as defesas deverão reservar em suas agendas o período designado, evitando-se, por razões óbvias, pedidos de redesignações. \r\n\r\nNos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, deixo de considerar as testemunhas arroladas pela acusada ODINEIA ARRUDA BENSI, ante a ausência de qualificação e endereço. Faculto, entretanto, o acostamento aos autos de declarações por escrito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 909974"
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                            "909889": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0302658-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DANTON PEREIRA DA ROCHA x TORONTO T E TERRAPLANAGEM E ELETRICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . Diante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nTendo decorrido o prazo legal sem que houvesse o pagamento da dívida, proceda-se à penhora de tantos bens quantos necessários para garantia do débito exequendo, devendo o oficial de justiça avaliar o bem, nomear depositário e intimar os executados da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oporem Embargos. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000506-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com fulcro no artigo 28, da Lei 6.830/80, determino o apensamento das Execuções Fiscais nº 2002.51.03.000506-7, 2002.51.03.000508-0, 2002.51.03.000510-9, 2002.51.03.000513-4, 2002.51.03.000515-8, 2002.51.03.000517-1, 2002.51.03.000552-3, 2002.51.03.000561-4, 2002.51.03.000565-1, 2002.51.03.000569-9, tendo em vista que encontram-se na mesma fase processual.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão no sistema dos processos em apenso, estendendo aos mesmos os efeitos dos atos processuais praticados nesta execução fiscal. Anote a Secretaria. \r\n\r\nRessalte-se que, após a vista da exequente, os autos em apenso devem ficar no arquivo provisório, permanecendo em trâmite apenas os autos principais.\r\n\r\nIndefiro o pedido da executada Usina São João B. Lysandro, já que assumiu o papel de co-fiadora, além de ter sido beneficiária do valor repassado pelo IAA.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000522-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA SANTA MARIA LTDA x COMPANHIA DO OUTEIRO x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA x COMPANHIA USINA CAMBAIBA x ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Com fulcro no artigo 28, da Lei 6.830/80, determino o apensamento das Execuções Fiscais nº 2002.51.03.000506-7, 2002.51.03.000508-0, 2002.51.03.000510-9, 2002.51.03.000513-4, 2002.51.03.000515-8, 2002.51.03.000517-1, 2002.51.03.000552-3, 2002.51.03.000561-4, 2002.51.03.000565-1, 2002.51.03.000569-9, tendo em vista que encontram-se na mesma fase processual.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão no sistema dos processos em apenso, estendendo aos mesmos os efeitos dos atos processuais praticados nesta execução fiscal. Anote a Secretaria. \r\n\r\nRessalte-se que, após a vista da exequente, os autos em apenso devem ficar no arquivo provisório, permanecendo em trâmite apenas os autos principais.\r\n\r\nIndefiro o pedido da executada Usina São João B. Lysandro, já que assumiu o papel de co-fiadora, além de ter sido beneficiária do valor repassado pelo IAA.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000523-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA SANTA MARIA LTDA x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA x COMPANHIA USINA CAMBAIBA x ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES.). . Cumpra-se a decisão proferida à fl. 125 dos autos da Execução Fiscal nº 2002.51.03.000522-5.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000545-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Cumpra-se a decisão proferida à fl. 125 dos autos da Execução Fiscal nº 2002.51.03.000522-5.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000548-2 PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Manifeste-se o exeqüente acerca do agravo interposto.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.002026-9 ESPOLIO DE GILDA VIANNA SILVA PITAO REP/ P/ TERESINHA VIANNA SILVA PITÃO (ADVOGADO: MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nI) instrumento de procuração;\r\n\r\nII) o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, nos termos do art. 739-A, §5º do CPC; e\r\n\r\nIII) declaração de hipossuficiencia, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprovação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, como também, declaração do patrono de patrocínio gratuito, a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos dos artigos 284, caput e parágrafo único, e 739-A, §5º , ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.003131-0 HELOISA CORREA DA COSTA E PAULA (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA, JANSER MYLLER SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nI) valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nII) o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, nos termos do art. 739-A, §5º do CPC; e\r\n\r\nIII) cópias da inicial da execução e do auto de penhora, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior, ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da execução. \r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos dos artigos 284, caput e parágrafo único, e 739-A, §5º , ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.03.003069-0 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: LEANDRO FAVARIS REIS, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, devendo juntar aos autos os documentos que estejam ao seu alcance e que comprovem suas alegações (art. 16, §2º da Lei 6.830/80), bem como cópia da petição inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c art. 284 do CPC), considerando que, na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 909889"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SELL (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO nº: 2009.51.53.002827-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOSÉ CARLOS SELL\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se, na verdade, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Ação de Obrigação de Fazer e Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, promovidas por JOSÉ CARLOS SELL em face da CEF, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a parte autora pede que a ré seja compelida a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAfirma o autor que, em decorrência da celebração de contrato de parceria com plano de saúde, viu-se obrigado a contratar com a ré abertura de conta-corrente (nº 0180.001.00029705-2), objetivando tão-somente o recebimento dos valores oriundos dos serviços prestados como médico; que, em 2007, entretanto, foi desfeita a parceria firmada com o plano de saúde, no que não se fez mais necessária a manutenção da referida conta bancária; que, nesse mesmo ano, solicitou o encerramento da conta, cujo saldo era positivo na época, tendo sido informado por uma funcionária da ré que seria encerrada imediatamente; que, mesmo assim, em julho de 2009, recebeu correspondências informando-lhe que possuía saldo negativo nessa conta e que seu nome seria incluído em órgãos de proteção ao crédito em razão dessa dívida; e, que o débito com a CEF é proveniente de cobranças de tarifas bancárias em conta sem movimentação, após, inclusive, pedido de encerramento, sobre as quais ainda incidiu outros encargos.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 16, emitido pelo Serviço de Proteção ao Crédito, em 08/08/2009, o nome do autor está inscrito no SPC em decorrência de dívida relativa à contrato com a CEF, nº 2970502. \r\n\r\nOcorre que o autor não juntou extratos da referida conta bancária, de forma a possibilitar a verificação da origem da dívida e se, de fato, a conta estava sem movimentação. \r\n\r\nNesse passo, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória.\r\n\r\nÉ de se notar que o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, não cabe aplicação automática, ficando subordinado ao critério do juiz para facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente ou quando considerada verossímil a alegação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 dias (Art. 9º da Lei nº 10.259/01 c/c Art. 30 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista o Art. 8º da Resolução BACEN nº 3.518/07. \r\n\r\nÉ certo que a parte autora poderia ter obtido junto à CEF os extratos de que necessitava para comprovar suas alegações; por outro lado, também não há dúvida de que é muito mais fácil para a instituição bancária fornecer os documentos necessários ao deslinde da questão. Em sendo assim, inverto o ônus da prova para que a CEF, no prazo para apresentar sua resposta, traga aos autos cópia da ficha-proposta de abertura da conta nº 0180.001.00029705-2 bem como os extratos desde a abertura. Além disso, deverá informar se houve pedido formal (por escrito) de encerramento da conta, juntando, se for o caso, cópia dessa solicitação. \r\n\r\nCom a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.5153.000911-1\r\n\r\nDiante das informações colhidas pelo oficial de justiça, entendo necessária a realização de audiência para verificação da qualidade de segurado especial do autor como pescador artesanal. Desta forma, converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15-04-2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nLuciana Cunha Villar\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI NUNES DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.5153.002838-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para designar AIJ para o dia 15-04-2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nApós a verificação da atividade rural, venham me os autos conclusos para análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nLuciana Cunha Villar\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 910094"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.002755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA DA SILVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002755-6\r\n\r\nAutor: CELINA MOURA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.68.005597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINS DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005597-7\r\n\r\nAutor: ANDERSON MARTINS DE ALVARENGA.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 20, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.005688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005688-0\r\n\r\nAutor: JOSE SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este aplicado aos saldos com valor até NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.006003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006003-1\r\n\r\nAutor: ELISA SILVA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.009322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO CATHARINA TORRES (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009322-0\r\n\r\nAutor: MIGUEL ANGELO CATHARINA TORRES.\r\n\r\nAdvogado: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 37/38. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2010.51.68.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SA BASTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000072-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE SA BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente.\r\n\r\nEm apreciação pedido de pagamento da GDASS.\r\n\r\nCite-se a Ré, por intermédio da PRF/2ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2010.51.68.000114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000114-4\r\n\r\nAutor: CLEBER SANTOS DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual União Federal / Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência, bem como, declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x RAFAEL JORGE SILVA SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005401-4\r\n\r\nAutor: ZELIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/04/2010, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006647-8\r\n\r\nAutor: MARA DO CARMO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: BARBARA MARIA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDeixo de acolher a alegação do INSS (fls. 86), uma vez que não há negativa de concessão de benefício em relação à autora, por parte do INSS, em momento algum. Portanto, não há se falar em indeferimento explicito.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/04/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003005-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003637-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme r. sentença, noticiando nos autos.\r\n\r\nDeverá a autarquia ré, ainda, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentar aos autos os valores dos atrasados, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES PEREIRA (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA, ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005589-8\r\n\r\nAutor: DANIEL GOMES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA, TIAGO GONCALVES SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005776-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO IANNI LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 59 (cinqüenta e nove) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005787-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 148.434.091-1 no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS REMÉDIOS SOUSA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005799-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DOS REMÉDIOS SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO IANNI LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, autora com idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.005800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MACEDO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005800-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE MACEDO RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO IANNI LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 58 (cinqüenta e oito) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.005814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005814-0\r\n\r\nAutor: OSEIAS RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO IANNI LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.005840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005840-1\r\n\r\nAutor: DJALMA RIBEIRO GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006006-7\r\n\r\nAutor: RITA DE FREITAS OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 20-04-2010, às 15h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006645-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA ANTONIA DA SILVA NETA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006950-2\r\n\r\nAutor: ERCILIA ANTONIA DA SILVA NETA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON SOUZA DE FREITAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006997-6\r\n\r\nAutor: ADELSON SOUZA DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TEIXEIRA MOTTA (ADVOGADO: GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007027-9\r\n\r\nAutor: EVA TEIXEIRA MOTTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WYLLANS BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007491-1\r\n\r\nJORGE WYLLANS BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.007491-1\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 25 de março de 2010, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, na especialidade de Psiquiatria, no consultório da Dra. ANA LUCIA MARQUES FESTA, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119, sala 1103, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES TORRES DE MEDEIROS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007529-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES TORRES DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 34/36. Indefiro pedido do MPF, para incluir a menor Lais Karoline Medeiros no pólo passivo da demanda, uma vez que, sendo a autora da presente ação (genitora) a provedora do lar, não há indícios de que venha causar prejuízos, a menor, o fato de não constar no pólo ativo da demanda. Daí, no entender do MPF, existir conflito de interesse entre a autora da ação e a filha menor, pugnando pela inclusão dessa no pólo passivo. Ressalte-se petição de fls. 25, da parte autora, manifestando-se pela não inclusão da filha no pólo ativo.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação do efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON ARAGAO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007684-1\r\n\r\nAutor: JOSE EDSON ARAGAO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007953-2\r\n\r\nAutor: ERCILIA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007978-7\r\n\r\nAutor: EZEQUIAS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: AIBERNON MACIEL ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 35. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia médica com o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para o dia 02 de março de 2010, às 08:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, 115 - Sobreloja, nesta cidade. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DAVILA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008067-4\r\n\r\nAutor: WILSON DAVILA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora à perícia médica anteriormente marcada, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 09 de março de 2010, às 08h:30min, para a realização do exame pericial, pelo Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia. Mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 49/51.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008136-8\r\n\r\nAutor: ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: KATIA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 102/105. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 13-04-2010, às 14h30min.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008458-8\r\n\r\nAutor: MIRIAM FLORES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DE CARVALHO (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008507-6\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: BRAULINO DA SILVA E SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERY DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008674-3\r\n\r\nAutor: ANA NERY DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência, conforme determinado às fls. 32.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008883-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nFls. 27/33. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEZITO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008991-4\r\n\r\nAutor(a): ZEZITO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 46/48, e 53. Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH XAVIER DE MORAIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009080-1\r\n\r\nAutor: ELIZABETH XAVIER DE MORAIS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do perito às fls. anteriores, no que concerne a juntada de exames complementares para elaboração do laudo pericial, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a referida solicitação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA SANT ANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009350-4\r\n\r\nAutor: LUIZA HELENA SANT ANA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009356-5\r\n\r\nAutor: NERLY DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 26. Defiro pedido de dilação de prazo e por 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009489-2\r\n\r\nAutor(a): HELENA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 44/48. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BATISTA ANCHIETA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009495-8\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA BATISTA ANCHIETA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 36. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da demanda Lucia Helena de Oliveira Fonseca, atual beneficiária da pensão por morte.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que Lucia Helena de Oliveira Fonseca deverá ser citada no endereço fornecido às fls. 37, para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 13-04-2010, às 15h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SENA DE GOIS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009565-3\r\n\r\nAutor: MONICA SENA DE GOIS MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as alegações do laudo pericial de fls. 51/55, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de abril de 2010, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009699-2\r\n\r\nAutor: MARLENE FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.009750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009750-9\r\n\r\nAutor: MARILSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.009857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009857-5\r\n\r\nAutor: AGNALDO DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CHRISTINA QUERINO DO MARTINIANO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x FABIANO DO MARTINIANO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x ISRAEL DE SOUZA MONTEIRO REP/ GLORIA LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009962-2\r\n\r\nAutor: ISABELA CHRISTINA QUERINO DO MARTINIANO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a citação do 3º réu, designo a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para dia 14/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser cientificadas de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.010191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA IBRAIM LOBATO (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010191-4\r\n\r\nAutor(a): NEUZA MARIA IBRAIM LOBATO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): FRED WILSON PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 21/24. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2010.51.68.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000038-3\r\n\r\nAutor: ALUISIO GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer em resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2010.51.68.000043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CAETANO MANHAES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000043-7\r\n\r\nAutor: AMARO CAETANO MANHAES.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO IANNI LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 57 (cinqüenta e sete) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2010.51.68.000136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ABRAAO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000136-3\r\n\r\nAutor(a): ELIAS ABRAAO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): DENISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de março de 2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2010.51.68.000150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000150-8\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de abril de 2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2010.51.68.000153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000153-3\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de fevereiro de 2010, às 11h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2010.51.68.000155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000155-7\r\n\r\nAutor(a): GERALDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de março de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico .\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2010.51.68.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA SOARES CRISTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000165-0\r\n\r\nAutor(a): DINALVA SOARES CRISTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2010.51.68.000167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000167-3\r\n\r\nAutor: JOAO ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO IANNI LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante legível de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2010.51.68.000174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: GLAUCE DA SILVA MARQUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000174-0\r\n\r\nAutor(a): RICARDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GLAUCE DA SILVA MARQUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nO autor apresenta laudos médicos emitidos por médico neurologista.\r\n\r\nAssim, nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia(perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de março de 2010, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2010.51.68.000183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DO NASCIMENTO SIMIAO ALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000183-1\r\n\r\nAutor(a): EFIGENIA DO NASCIMENTO SIMIAO ALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de março de 2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2010.51.68.000187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000187-9\r\n\r\nAutor: LEONARDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVERIA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2010.51.68.000194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000194-6\r\n\r\nAutor(a): ROSIMAR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2010.51.68.000199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000199-5\r\n\r\nAutor(a): PAULO ROBERTO LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2010, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2010.51.68.000208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RAMOS NUNEZ (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000208-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA DA GLORIA RAMOS NUNEZ\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CEZAR VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Conde de Porto Alegre, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de março de 2010, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2010.51.68.000226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERSON PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000226-4\r\n\r\nAutor(a): ROBERSON PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GLEICE FINAMORI LOPES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de março de 2010, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO FARME PEREIRA SILVARES GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003349-7\r\n\r\nAutor: KAIO FARME PEREIRA SILVARES GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2009.51.51.035277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DO NASCIMENTO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035277-8\r\n\r\nAutor: SUELY DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINAN MOLINA PEÇANHA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002949-8\r\n\r\nAutor: REINAN MOLINA PEÇANHA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.68.008397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PENEDO (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008397-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA PENEDO\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO ALVES MAZZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.68.008600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008600-7\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.68.008669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA PONTES (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008669-0\r\n\r\nAutor: EVERALDO PEREIRA PONTES\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.68.008805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIZO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008805-3\r\n\r\nAutor: JOEL RIZO VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009038-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO GOMES\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA DOS ANJOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009044-8\r\n\r\nAutor: VILMA DE SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 910005"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.006006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTACILIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora e da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecerem suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VIANA DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora, em conformidade com o art. 60 da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência, e, para, querendo, interpor recurso da sentença prolatada nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA SILVESTRE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GOMES DIAS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nSobre os documentos juntados pelo 2º réu às fls. 120/194, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA COSTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que os presentes autos foi protocolado antes da implantação do sistema AJG, nomeio a Drª: Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva da União.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.005522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MANSO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 1.849,37 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), com base nos cálculos de fls. 43/47, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos . termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.005643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MONTEIRO EUGENIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.005931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PANISSOLO MENDONCA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOLEDO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nConsiderando-se que da leitura dos contracheques juntados aos autos não é possível determinar a data da aposentadoria do autor, intime-se o mesmo para que apresente, no prazo de 15 dias, cópia do ato que o aposentou.\r\n\r\nEm seguida venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.006671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.009013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.009215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2010.51.68.000104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA NASCIMENTO LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2010.51.68.000213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) A L F UNIDOS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região c/c art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2010.51.68.000219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RUFINO BARBOSA (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2010.51.68.000283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: CRISLAYNE SOUZA NOGUEIRA, TATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA, LUCIANA BATISTA PEIXOTO DELAYTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n20 - 2010.51.68.000290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE MARIA JESUINO DOS SANTOS ROGERIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n21 - 2010.51.68.000314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOREMILDA LOPES PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SONIA MARIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se, em última oportunidade, a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde o autor figure representado pela pessoa indicada na petição de fl. 115.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE SOUZA LOUZADA E OUTRO (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO cálculo de fls. 160/165, ao contrário do afirmado pelas autoras, está em conformidade com a sentença transitada em julgado, que determinou juros de 1% ao mês A CONTAR DA CITAÇÃO.\r\n\r\nAssim, tendo que a citação se deu em 24/03/2008 (fl. 81) e os cálculos foram elaborados em 23/09/2009, exatos 18 meses justificam os juros fixados em 18% aplicados nas parcelas vencidas até a citação, bem como em índices correspondentes ao número de meses decorridos após a citação, desde seu vencimento, e a data do cálculo. \r\n\r\nNo tocante à questão da validade da renúncia da autora Mariana de Souza Louzada, apresentada em fl. 78, tenho que irrelevante o debate, uma vez que o teto de 60 salários mínimos é observado por autor, sendo que, conforme cálculos apresentados, e ratificados em fls. 168/169, à autora em questão caberá o montante de R$ 26.470,36, valor inferior à 60 salários mínimos, e em relação à autora Elizangela de Souza Medeiros Louzada R$ 17.830,66, valor esse igualmente inferior ao teto dos juizados.\r\n\r\nVistas as partes do presente despacho, por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação expeçam-se as RPV's.\r\n\r\nCaso contrário remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HIGINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA REGES (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme os documentos de fls. 109/11, a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, bem buscado nessa ação, já foi alcançado na via administrativa.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se ainda persiste o interesse no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 25/02/2010, às 09:00 horas, com o perito do Juízo, Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre os documentos de fls. 121/130.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RUFINO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante das divergências apontadas no laudo de fls. 80/84 e esclarecimentos de fl. 112, defiro a realização de nova perícia judicial e nomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/02/2010, às 11/40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 13/09/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE MATTOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x HELENA EMILY MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo da audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente designada, redesigno-a para o dia 16/03/2010 às 15:00 horas. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 29/01/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.002051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECK DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO ODORICO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos novos juntados, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.016.636-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.005669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/03/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 16/08/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.005671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY BRANDAO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.005715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.005769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 12/03/2010, às 16:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.005846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DA SILVA MENIGATE (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade da realização do exame médico pericial na data anteriormente marcada, cientes as partes de que a perícia médica foi REDESIG NADA para o dia 12/03/2010, às 08:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Alexandre Costa Cintra, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.005875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao termo de fl. 22, afasto a possível prevenção apontada, uma vez que no Processo nº 2009.51.10.002266-3 os pedidos são distintos e no Processo nº 2006.51.01.518636-2 trata-se de mero caso de homonímia.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.005877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIDAL RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.005884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ESTAZIANA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.005888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS GUERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como esclareça a possível prevenção apontada no termo de fl. 15, fornecendo cópia de petição inicial, sentença, acórdão e certidão de transito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.005954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização do exame médico pericial na data anteriormente marcada, cientes as partes de que a perícia médica foi REDESIGNADA para o dia 15/03/2010, às 14 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Avenida Dr.Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls 35, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.006801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde figure representado por pessoa elencada no art. 1.775, do Código Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DUTRA GOMES (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MALAQUIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROBERTO RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILZANETE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 16/03/2010 às 14:00 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da segunda ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LIMA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACINDA DO ESPIRITO SANTO SANTIAGO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 58, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CARMEN DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 16/03/2010 às 14:45 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LISBOA (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 06/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem que a incapacidade de Gilberto Fernando Oliveira é anterior ao óbito de seu genitor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.008326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência existente entre as datas de cessação do benefício, tendo em vista que o benefício 31/518.577.554-4 foi cessado em 22/01/2008, sendo sucedido em 23/01/2008 pelo 91/526.658.856-6 que permaneceu ativo até 01/02/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.008571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.008573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONCEICAO PINHO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 02 de março de 2010 ÁS 14:30 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.008645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 09/03/2010 às 15:00 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.008710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA EDNA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.008717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO LUIZ DE SIQUEIRA DINIZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.008765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORA NEI GOMES LOURENCO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.008845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 09 de março de 2010, às 14:00 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.008875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 09 de março de 2010 às 14:45 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO BRAZ (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VICENTE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 21/01/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SIMAS QUIORATO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 11/01/2010.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA SILVA DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno a realização da prova pericial, mantendo os demais termos da decisão de fl. 60. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHILEIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIRDES RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que apresente a o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção, uma vez que o documento juntado em fl. 51 encontra-se ilegível.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a petição de fl. 59 veio desacompanhada de documentos, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 57, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LEMOS SENRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 135/137. Ciência às partes da Audiência designada nos autos da carta precatória expedida.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito, até que se cumpra integralmente o expediente acima epigrafado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.010017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS MARCIANO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 01/03/2010, às 09:20h, para a realização da perícia, a ser executada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que a parte autora encontra-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2010.51.68.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 29 a 41 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado JOSÉ DE LIMA ASSIS, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período até 24/04/03.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, indicar o litisconsorte passivo necessário que deverá figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista a existência de dependente habilitado ao benefício previdenciário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2010.51.68.000034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 48 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado JOÃO CARLOS DE SOUZA, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, indicar o litisconsorte passivo necessário que deverá figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista a existência de dependente habilitado ao benefício previdenciário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2010.51.68.000042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: TATIANA SANTIAGO GOMES PARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por THAIS SILVA DE MORAIS representada por LIETE ARAÚJO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o pagamento de valores atrasados referentes ao benefício de pensão por morte deixada por seu genitor.\r\n\r\nAlega que o ex-instituidor faleceu em 26/07/2006, tendo requerido administrativamente o referido benefício em 28/10/2009, o qual restou deferido sem o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nVerifico que o pedido de pagamento de atrasados desde a data do óbito do instituidor, cujo valor mensal é de R$ 1.034,81 e, tratando-se a autora de incapaz, o valor das parcelas vencidas ultrapassam o limite da competência dos Juizados, estando fixada na inicial em valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º \"caput\", que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.\r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual.\r\n\r\nDo contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o acima exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de são João de Meriti para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2010.51.68.000048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 19 por tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2010.51.68.000073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Mesquita para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 148.400.979-4.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2010.51.68.002036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconomica.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mário Guilherme Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 15/03/2010, às 14:30 horas, que será realizada na Av. Dr. Manoel Telles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 910086"
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Intime-se a defesa de MARIA BEATRIZ para que forneça cópia da sentença cível que concedeu benefício previdenciário à Ré.\r\n\r\nJuntada a cópia, intimem-se as partes, iniciando-se pelo Parquet Federal, para, no prazo de 5 dias, apresentarem os memoriais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000365-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002913/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para:\r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER os Réus ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IPF/RJ, IZAURA REIS GONÇALVES, brasileira, casada, filha de Sebastiana Reis, nascida em 21 de maio de 1943, portadora da cédula de identidade nº 10.908.381-6, expedida pelo IFP/RJ, e TERESINHA DE FÁTIMA PINHEIRO, brasileira, divorciada, filha de Arídio da Rosa Pinheiro e de Porcina da Conceição Bellorio Pinheiro, nascida em 22 de abril de 1956, portadora da cédula de identidade nº 040.757.072-2, expedida pelo IFP/RJ, e\r\n\r\nB) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de DOMINGOS SUEHIRO OSHITA, brasileiro, casado, filho de Nakae Oshita e de Matsue Oshita, nascido em 06 de abril de 1947, portador da cédula de identidade nº 1.017.472, expedida pelo IPF/RJ, em virtude do seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se os Réus, na forma do artigo 392, II, do CPP. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000396-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x REINAM LOPES DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEIXOTO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER os Réus ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IFP/RJ; TERESINHA DE FÁTIMA PINHEIRO, brasileira, divorciada, filha de Arídio da Rosa Pinheiro e de Porcina da Conceição Bellorio Pinheiro, nascida em 22 de abril de 1956, portadora da cédula de identidade nº 040.757.072-2, expedida pelo IFP/RJ; REINAM LOPES DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antunes de Siqueira e de Amélia Lopes de Siqueira, nascido em 01º de julho de 1962, portador da cédula de identidade nº 04.871.858-9, expedida pelo IPF/RJ, e MARIA SIQUEIRA FELIPE, brasileira, casada, filha de Elpídio Ramos Neves e de Maria Siqueira Duarte, nascida em 08 de fevereiro de 1940, portadora da cédula de identidade nº 81.173.555-4, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se os Réus, na forma do artigo 392, II, do CPP. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.07.000419-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO RAIMUNDO DUTRA.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x ODETE NEPOMUCENO (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003026/2009 . Isto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ODETE NEPOMUCENO, JOSE DA SILVA VIEIRA e ERENILDO DA SILVA BAIENSE, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nCancelo a audiência aprazada para o dia 11/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000527-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x JACINTA PINTO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para:\r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER os Réus ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IPF/RJ, e WANA WERLY COELHO, brasileira, casada, filha de Iwanir José Werly e de Teresinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade nº 6.083.402-5, expedida pelo IFP/RJ, e\r\n\r\nB) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de JACINTA PINTO DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, filha de Florisbela Pinto da Conceição, nascida em 05 de maio de 1942, portadora da cédula de identidade nº 12.211.720-3, expedida pelo IFP/RJ, em virtude do seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se os Réus, na forma do artigo 392, II, do CPP. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.07.000538-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NEUZA NAVARRO (ADVOGADO: JOSE JORGE COSTA JACINTHO.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.). . Designo o dia 06/05/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência una.\r\n\r\nIntime-se a testemunha SILVIA ARENÉSIO, arrolada às fls. 349 pela defesa da Ré CARMEM.\r\n\r\nIntime-se, ainda, as RÉS, seus patronos e o MPF.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para audiência.\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000693-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ONICIA DA SILVA SANT´ANNA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER a Ré ONÍCIA DA SILVA SANT'ANNA, brasileira, casada, filha de Antônio Camilo da Silva e de Etelvina Vieira da Silva, nascida em 03 de fevereiro de 1940, portadora da cédula de identidade nº 06.202.649-7, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na forma do artigo 392, II, do CPP. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000886-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIO FERNANDO DUARTE (ADVOGADO: CEZAR DE ALMEIDA.) x SADAO OCHI (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de ANTONIO CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, filho de José Madureira Campos e de Eulália Paulina da Conceição, nascido em 29 de maio de 1934, portador da Cédula de Identidade nº 04.750.541-7, expedida pelo IPF/RJ, em virtude do seu falecimento, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal;\r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os Réus ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da Cédula de Identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; SADAO OCHI, japonês, casado, filho de Kiku Ochi e de Masaji Ochi, nascido em 23 de novembro de 1931, portador da Cédula de Identidade nº W051826-T, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, e MÁRIO FERNANDO DUARTE, brasileiro, solteiro, filho de Alexandre de Aguiar Duarte e de Hilda Martins Duarte, nascido em 13 de setembro de 1954, portador da Cédula de Identidade nº 1.363.136, expedida pelo IPF/RJ; \r\n\r\nC) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, ABSOLVER MÁRIO FERNANDO DUARTE, já qualificado acima, do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do mesmo diploma legal; \r\n\r\nD) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de SADAO OCHI, já qualificado acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação ao crime tipificado no artigo 299, do mesmo diploma legal, e \r\n\r\nE) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, já qualificado acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, em relação ao crime tipificado no artigo 299, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus para ciência desta sentença. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000007-4 JUSTICA PUBLICA x GELSON DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 58/59 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 122/123, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 20/05/2010, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia, deixando de intimar as arroladas pela defesa, uma vez que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes, bem como os seus patronos. \r\n\r\nAnte a petição de fls. 122/123, demonstrando que o Réu está sendo patrocinado por advogado particular, expeça-se os honorários da defensora nomeada, que arbitro em 1/3 do valor mínimo da tabela em vigor. \r\n\r\nCumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos para a audiência.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000084-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x ROBERTO LUIZ BALLALAI DE CARVALHO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Designo o dia 27/05/2010, às 14:00 horas para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, na forma do art. 399 do CPP, a ser realizada neste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se a ré Carmem, o defensor dativo, o patrono do réu Roberto pela publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTendo em vista que o réu Roberto não apresentou testemunhas, intime apenas este para audiência. Deixo de intimar as testemunha Silvia e Astrogildo, uma vez que seus depoimentos foram recebidos como prova emprestada à fl. 86. \r\n\r\nDeixo, ainda, de intimar a testemunha Bertoni, tendo em vista que o seu depoimento foi juntado aos autos conforme precatória de fls. 211/226.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000440-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO CARLOS BONVINI (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002917/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER JOÃO CARLOS BONVINI, brasileiro, casado, filho de Américo Bonvini e de Lilia Folgaça Bonvini, nascido em 10 de julho de 1944, portador da cédula de identidade nº 80.539.704-9, expedida pelo IFP/RJ. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nIntime-se o Réu, na forma do artigo 392, II, do CPP. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000715-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO BRAGA COELHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA.). . Oficie-se, novamente, à ICM-BIO para que envie uma equipe técnica à propriedade do acusado e que, acompanhado pelo RÉU, seja demonstrada exatamente a área que não pode ser utilizada, devendo tal informação ser juntada aos autos.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o término da suspensão proferida na assentada.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.490140-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EVERALDO DE CARVALHO VIEIRA MORENO (ADVOGADO: ROBSON GOMES BARCELLOS.). . Intime-se o apenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da pena ou justifique o não cumprimento, sob pena de prosseguimento da ação penal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.490220-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CLAUDIO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS ALVES.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 55/56 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 169/170, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 13/05/2010, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas somente as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia, uma vez que as de defesa comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes, bem como os seus patronos.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a Secretaria o ofício de fls 115, providenciando a sua juntada aos autos devidos.\r\n\r\nCumpridas todas as diligências, venham conclusos para audiência.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000152-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILBERTO LOPONTE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 06/13 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 30/33 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nIndefiro a prova pericial, deferindo a prova testemunhal.\r\n\r\nPortanto, designo o dia 20/05/2010 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo acusado na defesa preliminar, à fl 32.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes, bem como os seus patronos. \r\n\r\nCumpridas todas as diligências, venham os autos conclusos para a audiência.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2007.51.07.000385-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE WILSON CADETE DA CRUZ (ADVOGADO: WERLEY BORGES DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002914/2009 . Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ WILSON CADETE DA CRUZ, em vista da extinção da pena pelo seu integral cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAverbe-se no livro apropriado a extinção da pena ora reconhecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. e comuniquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2003.51.07.000459-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HERALDO BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Cumpra-se o v. acórdão. Às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.07.000358-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x MARIA FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x GERONYME SCHIMILDT (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x WANA WERLY COELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 19/11/2009\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os Réus WANA WERLI COELHO, brasileira, casada, filha de Iwanir José Werly e de Terezinha da Silva Werly, nascida em 11 de março de 1963, portadora da cédula de identidade nº 6.083.402-5, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ, e GERONYME SCHIMILDT, brasileiro, viúvo, filho de Luiz Schimildt e de Maria Lassage Schimildt, nascido em 05 de junho de 1926, portador da cédula de identidade nº 1.381.680, expedida pelo IPF/RJ; \r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE, já qualificado acima, como incurso nas penas do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como ABSOLVER das penas do mesmo crime os Réus WANA WERLY COELHO e GILBERTO SILVA, acima qualificados;\r\n\r\nC) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de GERONYME SCHIMILDT, já qualificado acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação ao crime capitulado no artigo 299, do Código Penal, e \r\n\r\nD) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de MARIA FERREIRA MENEZES, já qualificada acima, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação ao acusado, ora condenado por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de Réu primário, e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento desta no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento da pena fixada, a punibilidade do Réu estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 07 (sete) anos entre a data do fato (1998) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2005), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do Réu, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno o Réu apenado nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento nº 01/2001, da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 17/12/2009\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE, no que se refere à conduta delituosa que lhe foi imputada no processo nº 2004.51.07.000358-3, decorrente do Inquérito Policial nº 243/2004.\r\n\r\nIntime-se o Réu e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeçam-se os honorários dos defensores dativos que atuaram nos autos, que fixo no valor mínimo da tabela em vigor.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.07.000390-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x ELZA SOARES MACHADO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x DIOGENES ROBERTO MOTTA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x TERESINHA DE FATIMA PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 19/11/2009\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: \r\n\r\nA) Com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER do crime capitulado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, os Réus TERESINHA DE FÁTIMA PINHEIRO, brasileira, divorciada, filha de Arídio da Rosa Pinheiro e de Porcina da Conceição Bellorio Pinheiro, nascida em 22 de abril de 1956, portadora da cédula de identidade nº 040.757.072-2, expedida pelo IFP/RJ; GILBERTO SILVA, brasileiro, casado, filho de Manoel Antonio da Silva e de Nair da Cunha da Silva, nascido em 10 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 380.075-8, expedida pelo IFP/RJ; ERENILDO DA SILVA BAIENSE, brasileiro, solteiro, filho de Argentino Baiense e de Argentina da Silva Baiense, nascido em 22 de julho de 1954, portador da cédula de identidade nº 380.032-6, expedida pelo IFP/RJ; ELZA SOARES MACHADO, brasileira, separada, filha de Augusto Machado e de Joaquina Soares, nascida em 14 de julho de 1943, portadora da cédula de identidade nº 11.211.011-8, expedida pelo IFP/RJ, e DIÓGENES ROBERTO MOTTA, brasileiro, casado, filho de Jorge Antônio da Motta e de Benedita Maria da Costa, nascido em 08 de agosto de 1929, portador da cédula de identidade nº 77.963-4, expedida pelo IPF/RJ; \r\n\r\nB) Com fulcro no artigo 383, do Código de Processo Penal, CONDENAR ERENILDO DA SILVA BAIENSE e ELZA SOARES MACHADO, já qualificados acima, como incursos nas penas do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como ABSOLVER das penas do mesmo crime os Réus TERESINHA DE FÁTIMA PINHEIRO e GILBERTO SILVA, acima qualificados, e\r\n\r\nC) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de DIÓGENES ROBERTO MOTTA, já qualificado acima, em virtude do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV e artigo 115, todos do Código Penal, em relação ao crime capitulado no artigo 299, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização da pena em relação aos acusados, ora condenados por esta sentença.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena do acusado ERENILDO DA SILVA BAIENSE, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de Réu primário, e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que o acusado goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ERENILDO DA SILVA BAIENSE à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando ao condenado o cumprimento desta no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nNa 1ª fase da dosimetria da pena da acusada ELZA SOARES MACHADO, em atenção ao disposto no art. 59, do CP, verifico que se trata de Ré primária, e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, inexistindo fato digno de nota que autorize o incremento da pena nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal) na data do efetivo pagamento. Fixo cada dia-multa no valor unitário mínimo, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, por inexistir nos autos elementos que atestem que a acusada goze de boa situação econômica.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes, bem como outras causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, além do incremento pela continuidade delitiva, que promovo no patamar mínimo de 1/6, e assim, fixo a pena definitiva, para condenar ELZA SOARES MACHADO à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal, facultando à condenada o cumprimento desta no prazo final de 08 (oito) meses, na base de 5 (cinco) horas semanais, conforme estatuído no artigo 46, § 4º, do CP.\r\n\r\nReconheço, desde logo, que, caso não haja recurso por parte do MPF para incremento das penas fixadas, a punibilidade dos Réus estará extinta pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, uma vez que decorridos mais de 07 (sete) anos entre a data do fato (1998) e o recebimento da denúncia por este Juízo (2006), haja vista que a condenação a pena inferior a 02 anos prescreve em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP, sendo certo, ainda, que, nos termos do art. 119, do CP e do verbete nº 497, da súmula do STF, a prescrição deve ser aferida isoladamente para cada crime nos casos de continuidade delitiva.\r\n\r\nDesta forma, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, voltem imediatamente conclusos para a declaração de extinção da punibilidade dos Réus, com espeque no art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nCondeno os Réus apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar. \r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se conforme previsto no Provimento nº 01/2001, da Corregedoria do Eg. TRF desta 2ª. Região, e posteriores atos normativos correlatos à matéria, lance-se o nome dos apenados no rol dos culpados, oficie-se ao TRE para os fins art. 15, III, da CRFB, bem como procedam-se às comunicações e anotações pertinentes.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Réus para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. Intime-se pessoalmente o MPF. \r\n\r\nRegistre-se. Procedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 17/12/2009\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro, em face de ERENILDO DA SILVA BAIENSE e ELZA SOARES MACHADO, no que se refere à conduta delituosa que lhe foi imputada no processo nº 2004.51.07.000390-0, decorrente do Inquérito Policial nº 285/2004.\r\n\r\nIntime-se o Réu e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeçam-se os honorários dos defensores dativos que atuaram nos autos, que fixo no valor mínimo da tabela em vigor.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 909726"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                            "910146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTÔNIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE CAPITA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMIRO PINHEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE CAPITA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FÁTIMA SOARES (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela UNIÃO, informando o andamento do procedimento administrativo nº: GRA-PROT-RJ-10768.001463/2008-36.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR PARREIRA DOS REIS FILHO (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.62.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2008.51.62.000228-9, apontada no encaminhamento de fl. 15, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.001152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAMBILLA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2009.51.12.000329-7, apontada no encaminhamento de fl. 23, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.62.001169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2007.51.62.000927-9, apontada no encaminhamento de fl. 42, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.62.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.62.001217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANE CARNEIRO LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.62.001226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA RESENDE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DILCEA DE BARROS POEYS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2008.51.62.000818-8, apontada no encaminhamento de fl. 74, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.62.001227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRANCA ZAPP E OUTROS (ADVOGADO: DILCEA DE BARROS POEYS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2003.51.62.001811-1, apontada no encaminhamento de fl. 75, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.62.001228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ INACIO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES BRAGA, VITOR COSTA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.62.001239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.62.001242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.62.001245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO, OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.62.001760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONCIA CARVALHO DOS REIS BASTOS (ADVOGADO: VIVIANE CARNEIRO LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, em nova oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 31.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2010.51.62.000082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÉREN CRISTIAN DOS SANTOS MARTINS BRITO (ADVOGADO: LIVIAN DA SILVA COSTA MELEGARIO, JANDERSON MELEGARIO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Isto posto, defiro parcialmente a tutela antecipada pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos SPC e SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça ante os rendimentos da parte autora (fls. 33) que superam a isenção para pagamento do tributo de Imposto de Renda. \r\n\r\nOficie-se com urgência.\r\n\r\nItaperuna, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO ROCHA PARADELAS (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta conciliatória da Autarquia Previdenciária constante da petição de fls. 54/59.\r\n\r\nItaperuna, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO RIBEIRO DE FREIRAS (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA, FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo em epígrafe, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários ou custas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nItaperuna, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTON MENEZES (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência.”\r\n\r\n26 - 2009.51.12.000111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE ABREU ANDRADE GRAIN (ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...) \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n27 - 2009.51.12.000208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY AZEVEDO HILARIO (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n28 - 2009.51.12.000299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...) \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN FAQUINI BRESSAN DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GUIMARÃES CAMPOS (ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.62.001036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DA SILVA VIAL (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ROMÁRIO LEITE PONTES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n32 - 2009.51.62.001037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON VALIM DA CRUZ PONTES (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 83 - INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n33 - 2009.51.62.001100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CANDIDO GERMANO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n34 - 2009.51.62.001113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ANSELME BONIFÁCIO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n35 - 2009.51.62.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACINO SILVA DE PAULA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.62.001161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGREMAIR SANTOS MORAIS CORREA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo documento de fl. 23, constata-se que a filha da autora nasceu no ano de 2006, restando desconfigurado o perigo da demora na concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.62.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMECIDES DA SILVA CORREA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNos documentos de fls. 26 e 27, constata-se que os filhos da autora nasceram nos anos de 2000 e 2003, restando desconfigurado o perigo da demora na concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.62.001166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA BARCELOS LIKER (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 2008.51.62.000714-7 e nº: 2008.51.12.000067-0, apontada no encaminhamento de fl. 27, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.62.001171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA GUIMARÃES FIGUEIREDO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, CITE-SE, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.62.001185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILCE RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.62.001192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FABRI LADEIRA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n42 - 2009.51.62.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DE AQUILES (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEFROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO PINTO BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n43 - 2009.51.62.001215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DEZIDERIO DE SOUZA (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n44 - 2009.51.62.001218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES PEÇANHA DA ROCHA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA em mais próxima prevista, já que a demora poderia prejudicar em muito o autor. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO PINTO BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DALMO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA, ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTON DE OLIVEIRA MARIGO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LANA MARIA PEREIRA DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n48 - 2010.51.62.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIEGO AGUIAR LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 18 de março de 2010, às 13 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n49 - 2010.51.62.000017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA CAMPELO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nAnte a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LANA MARIA PEREIRA DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n50 - 2010.51.62.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial em que o seu nome esteja nítido, ou, caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Apresentar cópias nítidas do seu CPF bem como do seu RG;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do pedido de tutela;\r\n\r\n51 - 2010.51.62.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PÍNHEIRO MENEZES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n52 - 2010.51.62.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n53 - 2010.51.62.000053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAPITULINO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para apresentar cópia do seu CPF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n54 - 2010.51.62.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA ROSA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Apresentar prova do seu requerimento administrativo ou recusa da autarquia ré em protocolá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. (...)\r\n\r\n55 - 2010.51.62.000057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n56 - 2010.51.62.000058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUEU FREITAS MACHADO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n57 - 2010.51.62.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n58 - 2010.51.62.000061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n59 - 2010.51.62.000062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n60 - 2010.51.62.000063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA VIOTI DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação das perícias médica e social;\r\n\r\n61 - 2010.51.62.000065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ HONÓRIO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n62 - 2010.51.62.000071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n63 - 2010.51.62.000074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n64 - 2010.51.62.000075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA RAMOS DELGADO (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n65 - 2010.51.62.000079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n66 - 2010.51.62.000080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECIR PEREIRA LOPES DE ASSIS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...) \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de março de 2010, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n67 - 2010.51.62.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO ANDRADE VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n68 - 2010.51.62.000083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DA ROCHA DOMINGOS (ADVOGADO: MARLETE MENDES DO COUTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n69 - 2010.51.62.000084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILÇA CORRÊA PIMENTEL (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n70 - 2010.51.62.000085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY FERNANDES SANTANA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nCite-se o INSS (...)\r\n\r\n71 - 2010.51.62.000087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GUEDES VIAL (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do pedido de tutela;\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.62.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.62.001523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARIA PINHEIRO PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.62.000030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE GUIMARÃES (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.62.000181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIZZO (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO, FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por REGINALDO RIZZO, diante da ocorrência da decadência, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.62.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.62.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,67. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.62.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMÉIA ALVES DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.62.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.62.000403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PAZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, em nova oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 36.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.62.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉIA DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.62.001848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA INÁCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.62.000155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA BRANCO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 74:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.62.000338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS FERREIRA FIRMO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.62.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n86 - 2009.51.62.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CÉLIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n87 - 2009.51.62.001598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DA SILVA TORRES (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 107/111, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 100:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 910146"
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                            "909320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020211-1 VERA REGINA FLINTZ DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA PORTES VASQUES FERREIRA, SIMONE MARIE PENAFORT.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, considerando que a Fazenda Nacional não tem personalidade jurídica, sendo órgão desconcentrado da União Federal, não pode constar como ré do processo, razão pela qual retifico de ofício o pólo passivo, para constar União Federal (Fazenda Nacional), já tendo havido a devida correção pela SEADI.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, analisarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002431-5 CIRLENE GONCALVES ALMEIDA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vistas às partes dos cálculos de fls. 229/237, devendo requerer o que for cabível, haja vista que o título somente é exeqüível em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808070-8 MARIA DA GLORIA PISCITELLI (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.808070-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA PISCITELLI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, ao argumento de suspensão administrativa.\r\n\r\nPor força da decisão de fls. 58/59, o INSS informou a este Juízo que o benefício fora suspenso por determinação judicial, nos autos do processo criminal nº 2006.51.05.001972-7, em tramite na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, ante a Operação Anos Dourados deflagrada pela força-tarefa previdenciária, integrada pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público.\r\n\r\nContestação às fls. 78/84, com documentos às fls. 85/89.\r\n\r\nIntimada para manifestação, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ O RELATORIO.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise dos autos, afiro que a suspensão do benefício previdenciário da autora deu-se em razão de determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, o qual concluiu, após investigações levada a efeito pela força-tarefa da Policia Federal, do Ministério da Previdência Social e Ministério Público, que tal benefício apresenta características de fraude.\r\n\r\nLogo, a autarquia-previdenciária, ao suspender o benefício da parte autora, apenas agiu em obediência à decisão judicial proferida nos autos do processo-crime nº 2006.51.05.001972-7, conforme comprovam os documentos de fls. 62/64 e 73/76, medida judicial que desafia recurso próprio na esfera criminal, sendo inviável utilizar-se de ação cível como sucedâneo recursal.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE RECURSO - INCABIMENTO DO MANDAMUS - ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. \r\n\r\n1 - Objetiva-se restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário, que fora suspenso pela autarquia em outubro de 2002.\r\n\r\n2 - PERFUNCTÓRIA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS COM AS INFORMAÇÕES PERMITE ANTEVER QUE O BLOQUEIO DO PAGAMENTO, DISCUTIDO IN CASU, DECORRE DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, RELATIVA À AÇÃO PENAL Nº 2002.51.01.510634-8; MEDIDA JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, NA ESFERA CRIMINAL, sendo inviável utilizar-se do mandado de segurança como seu sucedâneo, o que impõe a extinção do feito, sem apreciação do mérito, forte no inciso II do art. 5º, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AMS nº 200251015306593/RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 31/08/2004)\r\n\r\nInsta consignar, por oportuno, que a parte autora não questiona sequer na presente demanda a suposta fraude, na tentativa de comprovar a licitude do processo concessório de seu benefício, tendo ignorado tal fato por completo e omitido a informação de pendência de ação penal nesse sentido, requerendo diretamente o restabelecimento de seu benefício como se fosse caso de arbitrariedade da autarquia.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.16.001111-9 MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001111-9\r\n\r\nExeqüente: MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES PEREIRA ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 272, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo da União Federal, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 273/297.\r\n\r\nParecer da Contadoria do Juízo à fl. 299, informando que os cálculos provenientes da revisão do benefício pelos critérios da Súmula 260 restariam zerados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 272 e comprovado às fls. 273/297, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 273/297, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000016-9 ALBERTINO ELIAS DE MELO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.14.000016-9\r\n\r\nAutora: ALBERTINO ELIAS DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nALBERTINO ELIAS DE MELO ajuizou presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciária.\r\n\r\nContudo, os documentos de fls. 29/30 comprovam a existência de litispendência com a ação nº 2004.51.66.000264-7, conforme posteriormente noticiado pela parte autora à fl. 49, tendo a mesma requerido a desistência do feito.\r\n\r\nTratam-se, efetivamente, de ações idênticas, conforme a definição contida nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301 do CPC, a saber: \r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. \r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. \r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. \r\n\r\nConfigura-se, no caso em tela, a hipótese de litispendência em relação a este processo, por ser posterior à ação nº 2004.51.66.000264-7.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000222-0 ALTAIR PINTO DE MORAES (ADVOGADO: RUI MACIEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da informação prestada pelo INSS à fl. 116, o qual noticia a implantação do benefício objeto d apresente demanda, conforme comprova por meio do documento de fls. 117/118.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.001088-4 ITACY DAUT GOMES (ADVOGADO: ANA AGLEICE PONCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a dicção do art. 19 da Lei nº 8213/91, contribuinte individual não sofre acidente de trabalho, razão pela qual este feito não se encontra alcançado pela competência acidentária da Justiça Estadual.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.001091-4 SANTUZA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: ALINE SPALA NOVELLI, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o processo apontado como prevento no Termo de Informação de Prevenção de fl. 116, tratando-se o mesmo de um mandado de segurança, cautela deve-se ter quanto ao fato de ter havido apreciação do mérito da causa no writ, ante o instituto da coisa julgada material.\r\n\r\nEm vista disso, determino que a parte autora, no prazo de cinco dias, apresente cópias da inicial e da sentença relativas ao mandado de segurança nº 2004.51.01.506896-4.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.16.001104-9 ERENIL GREGORIO (ADVOGADO: ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Processo n.º 2009.51.16.001104-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cm pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, com conseqüente concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que o benefício da parte autora era da Espécie 91 (fl. 83), ou seja Auxilio-Doença por Acidente de Trabalho.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme art. 109, inciso I (in fine) da CRFB e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz da 2ª Vara Cível da Justiça Estadual desta cidade - Vara Fazendária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014404-4 CERGIRA ANTONIA MACIEL BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.16.014404-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por CERGIRA ANTONIA MACIEL BARROS e ANGELO CARDOSO DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de cognição sumária, a consignação de pagamento mensal de R$ 500,00, bem como que a ré abstenha-se de prosseguir com atos de expropriação, vez que o imóvel já se encontra adjudicado.\r\n\r\nRequerem o benefício de gratuidade de justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência às fls. 25 e 28.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 24/62. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a redação do art. 253, inciso II, do CPC, conferida pela Lei 11.280/06, revela o intuito de preservar o juiz natural da causa, o qual fica prevento para processar e julgar todas as demais ações que versem sobre a questão demandada, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nAssim, considero este juízo competente para apreciação e julgamento da presente demanda, e, quanto à prevenção apontada às fls. 63, determino à livre distribuição da presente ação, eis que os processos apontados como preventos já foram sentenciados, encontrando-se, inclusive, arquivados, tendo sido os mesmos julgados neste juízo, não havendo, assim, que se falar em violação ao art. 253 do CPC, cuja mens legis é obstar burla à distribuição e, por conseguinte, violação ao juiz natural. \r\n\r\nInobstante, insta asseverar, por oportuno, considerando a evolução do entendimento jurisprudencial quanto aos efeitos da adjudicação sobre o processo, tenho que esta não tem o condão de extinguir a ação anulatória do procedimento de execução extrajudicial, pois remanesce o interesse de agir relativo à verificação do cumprimento das normas previstas no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nNo mais, quanto ao pleito antecipatório, comungo da tese esposada no e. STJ, no sentido de ser cabível a suspensão da execução extrajudicial do imóvel quando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação os seguintes julgados, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO\r\n\r\n1. O deferimento ou não de liminar ou antecipação de tutela se insere no poder geral de cautela do juiz, que tem melhores condições de verificar a presença dos requisitos necessários à vista dos elementos constantes do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser cabível a suspensão da execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato regido pelo SFH, se presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar ou da antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\n3. A adjudicação do imóvel pela credora (CEF) não implica a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 158767/TRF2ª, Rel. Luiz Paulo S Araujo, 01/07/2008)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS.\r\n\r\n1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da\r\n\r\ntutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que:\r\n\r\na) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito;\r\n\r\nb) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).\r\n\r\n(REsp 1067237/STJ, Rel. Luis Felipe Salomão, DJ 24/06/2009)\r\n\r\nA parte autora pretende consignar o pagamento das prestações vencidas pelo valor da prestação mensal de R$ 500,00 até final decisão, motivando o fundado receio de dano irreparável ante o fato de o imóvel já ter sido adjudicado, encontrando-se em iminência de haver a transferência da titularidade do bem a terceiros.\r\n\r\nNesse contexto, sob a ótica dos requisitos imprescindíveis à concessão do provimento antecipado, vislumbro a fumaça do bom direito no petitório autoral, ante a documentação carreada aos autos e o entendimento jurisprudencial professado no e. STJ, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminência de o imóvel objeto do financiamento ser transferido a terceiros, por já se encontrar adjudicado, pelo que impende o deferimento da tutela antecipada na presente requestada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que não há que se falar em irreversibilidade da tutela ora concedida, nem tampouco e dano para a CAIXA, eis que possui como maior garantia o próprio imóvel objeto do contrato de financiamento pactuado - o qual já se encontra adjudicado.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nà SEADI, para que proceda à livre distribuição do feito;\r\n\r\ndefiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para conceder à parte autora o direito de depositar o valor das prestações vencidas pelo valor da prestação mensal, no importe de R$ 500,00, na própria instituição financeira credora - a CAIXA-, a qual não poderá recusar-se à efetivação do referido depósito, bem como para que a ré se abstenha, enquanto perdurar a presente lide, de prosseguir com atos expropriatórios que venham a ocasionar a transferência de titularidade do imóvel, caso ainda possua a adjudicação do bem, devendo informar a este Juízo a situação atual do procedimento executório, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento;\r\n\r\ndesigno audiência conciliatória para o dia 22/02/2010, às 14:30h;\r\n\r\nINTIME-SE E CITE-SE A RÉ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000341-7 JAMIL TANNOS E OUTRO x LIVINO ELIAS FILHO (ADVOGADO: RUBENS CURVELO PEREIRA.) x ESPOLIO DE ADHEMAR MOREIRA DE MIRANDA E GUIOMAR MIRANDA DE OLIVEIRA NA PESSOA DE ALAN ZAROUR DE MIRANDA E OUTRO. . Considerando o certificado à fl. 194, determino a intimação da parte autora para que apresente o seu respectivo CPF, devendo ainda esclarecer se a sua pretensão na presente demanda é de usucapião ou de domínio útil do bem em referência.\r\n\r\nInobstante, tendo em vista a informação prestada pela União Federal às fls. 101/102, no sentido de que, segundo o inciso I do art. 8º da Lei nº 11.483/2007, foram transferidos ao DNIT a propriedade dos bens imóveis operacionais da extinta RFFSA, inclusive o bem ora usucapiendo, determino a retificação da autuação, de modo a substituir a União Federal pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. \r\n\r\nApós, intime-se o DNIT para que cumpra o despacho de fls. 196.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVINO THOME DA COSTA. . Intime-se a autora, para que tenha ciência da redistribuição do feito para esta Justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 22/02/2010, às 14:45h.\r\n\r\nCite-se o réu, advertindo-o de que o seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada importará na sanção prevista no §2º do art. 277 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.16.000636-4 JOSE CARLOS MORENO SOARES (ADVOGADO: ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça a forma pela qual fora contratada pela Prefeitura de Rio das Ostras, se por meio de concurso público, sob o regime estatutário, ou por contrato de trabalho celetista, para fins de fixação do Juízo competente para apreciação e julgamento da presente lide, ante a natureza acidentária. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 909320"
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Em relação a este último intervalo, deverão ser descontados os valores pagos a título de auxílio doença. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000251-5 NILDA VIEIRA DA CONCEIÇÃO SOUSA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora a pensão pela morte do segurado ONEY DA SILVA PAULA a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001302-1 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata o feito de execução de valores relativos a diferenças de proventos de aposentadoria.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a im posição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nmai/04\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nmai/05\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nabr/06\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nabr/07\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nmar/08\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\nfev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nLevando-se em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução (fls. 11/16) e somando-os com os valores mensais da execução (fl. 51), verifica-se que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária.\r\n\r\nLogo, não deve haver in casu retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS ANJOS FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDERSON DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDA GOUVEA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Juntou a CEF extratos às fls. 12/23. Dê-se vista à parte autora, sobretudo dos documentos de fls. 13/14. Prazo: 10 dias. (...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIR GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: ANDERSON VICENTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em sua inicial, a parte autora afirma tão-somente haver possuído poupança na agência 199 da CEF. O número da conta é elemento essencial para a realização de eventuais pesquisas sobre os extratos referentes aos períodos expurgados.\r\n\r\nPor tal razão, emende a parte autora a inicial para informar o nº da poupança, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Não há também comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso, bem como comprovar a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON VICENTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Juntou a CEF extratos às fls. 42/51. Dê-se vista à parte autora, sobretudo dos documentos de fls. 43/44. Prazo: 10 dias. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO CANDIDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE NUNES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000087-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000087-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SANTANA (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE MAURICIO (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGE MARTINS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000159-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000159-3.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos de maio e abril de 1990. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACONIAS SILVA PAULA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DE ASSIS PONTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.64.002921-8 AMAURI PEREIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar comprovação de que recorreu da decisão que cancelou o benefício nº 0435400843 ou comprovar a ocorrência de qualquer outro fato que tenha suspendido a prescrição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença de logo.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DE SOUSA BARBOSA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE MIRANDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANLIR PEÇANHA CARREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde 10/06/2009 até a efetiva implantação do benefício. Deverão ser descontados os valores pagos a título de auxílio doença pagos durante o mesmo período. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO XAVIER DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 22/07/2008 (ajuizamento da ação) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEY SALES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVA COSTA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença em favor da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/07/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhamento da autora para a reabilitação profissional em atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MIGUEZ KREISCHER (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 05/06/2009 (data da perícia judicial - fl. 37) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA LESSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREIRE PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença de 01/10/2008 até 10/11/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 28/08/2009 (data da perícia médica judicial - fl. 65) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverão ser descontadas as parcelas recebidas em função do auxílio-doença nº 5328724174.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER HENRIQUE GODOY (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/01/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODÁRIO HONORIO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/06/2008 até 15/04/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 16/04/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARIA MARIA BUENO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DE ALCANTARA BOMGOSTO (ADVOGADO: JOSE ALVES RAPOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDILCE DE ALCANTARA BOMGOSTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001851-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001851-5.\r\n\r\nRequer a parte autora a revisão da não concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu marido, o Sr. Jorge Bomgosto.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer a parte autora comprovação de carência de recursos, nos termos da lei; \r\n\r\njuntar aos autos prova do indeferimento administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento mérito.\r\n\r\ncomprovação de todas as contribuições vertidas pelo falecido (vínculos empregatícios e contribuições individuais), a fim de demonstrar eventual prorrogação do período de graça de que trata o §1º do art. 15 da LBPS;\r\n\r\ncomprovação de inscrição no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho, a fim de demonstrar eventual prorrogação do período de graça de que trata o §2º do art. 15 da LBPS;\r\n\r\ntoda a documentação médica relativa ao falecido a fim de demonstrar o início da incapacidade laborativa\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n36 - 2009.51.64.000036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALTO DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício de auxílio doença. Reconheço que o benefício já foi concedido administrativamente e encontra-se ativo, sob a revisão periódica do INSS; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/12/2008 (dia imediato à cessação impugnada na inicial) até 08/03/2009 (véspera da DIB do benefício atualmente em manutenção). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NAVARRO PORTO (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o ofício TNU 2009020311 que determina a suspensão dos processos em que se pede a revisão da Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a fim de se uniformizar a jurisprudência, suspenda-se o curso do processo, até a uniformização da jurisprudência.\r\n\r\n38 - 2009.51.64.000131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILCIMAR ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/11/2007 até a efetiva implantação do benefício em razão da antecipação já concedida anteriormente. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar o autor para a reabilitação em atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.000167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MALTA DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIEL MALTA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000167-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000167-2.\r\n\r\nTendo em vista o ofício TNU 2009020311 que determina a suspensão dos processos em que se pede a revisão da Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a fim de se uniformizar a jurisprudência, suspenda-se o curso do processo, até a uniformização da jurisprudência.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS ROCHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De efeito e com base no art. 109, I, da Constituição Federal e Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, declino da competência.\r\n\r\nRemetam-se os autos (pela forma impressa), com a máxima urgência, ao Juiz Distribuidor da Justiça do Estado, na comarca de Magé.\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES DE ASSIS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.64.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA REBELLO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde 25/06/2009 (data do exame pericial judicial, fl. 35) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverão ser descontados os valores recebidos em função do auxílio-doença nº 5198078944, cessado em 31/12/2009.\r\n\r\nDefiro o substabelecimento requerido à fl. 74. Promova a Secretaria as anotações pertinente a fim de que as publicações saiam em nome da advogada Fernanda Oliveira Gonçalves Dias (OAB/RJ 146.708). \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.64.000309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON LEITE PINTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio doença e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 16/02/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhamento para a reabilitação em atividade compatível com as limitações definitivas da autora.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.64.000422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/12/2008 (dia imediatamente posterior ao cancelamento do auxílio-doença nº 5156442095) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.64.000548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES SEVERINO (ADVOGADO: DANIELLE RANGEL ALZEMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/01/2009 até a efetiva implantação do benefício em razão da antecipação já concedida anteriormente. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhamento para a reabilitação em atividade compatível com as limitações definitivas do autor.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001393-1 ODILA SARMENTO MACIEL ADRIANO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.64.000072-5 NEUSA DA SILVA CALIXTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49/59. Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.000730-6 ANA LUCIA AUGUSTO DO COUTO (ADVOGADO: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o extrato relativo o período de janeiro/fevereiro de 1989 da conta 349.806-7 ou o comprovante da pesquisa eventualmente frustradas.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntado o extrato ou o comprovante de pesquisa, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.64.000731-8 LEILA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/junho de 1987 e de janeiro/fevereiro de 1989, em relação à conta 349.575-0, ou apresente os respectivos comprovantes de pesquisa eventualmente frustrada.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntados os extratos ou os comprovantes de pesquisa, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 908162"
                            ],
                            "909220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000350-5 PEDRO AVELINO DA CRUZ NETO (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000008-5 KLABIN S/A (ADVOGADO: JOAQUIM MIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à União, para que manifeste o interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.14.000943-5 MARIA MARTA DE CARVALHO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001646-8 ANTONIO PINTO (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Tendo em vista que não há verba a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000017-2 ALMIR DE MELLO MOURA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Fica o INSS determinado a cancelar do benefício assistencial deferido pela decisão de fls. 65/67; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 06/07/1999 (DER) até 28/01/2008 (véspera do exame pericial), e de aposentadoria por invalidez desde 29/01/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverá o INSS descontar os valores pagos a título de benefício assistencial no mesmo período.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários de advogado de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTendo em vista o número de prestações vencidas, estimo que a presente condenação ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. A sentença está sujeita ao reexame necessário pelo TRF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000503-0 ELZA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o depósito dos RPV's: RPV2009072012; RPV2009072013 e RPV2009072014 intime-se a parte autora, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000426-9 MARIETA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito dos RPV's: RPV200972010 e RPV200972011 diligencie a parte autora junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000183-2 ARINDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDesigno o dia 15/04/2010, às 12h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo P. Mueller (médico do trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000244-7 JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, somente no efeito devolutivo, no que tange a antecipação da tutela da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, no duplo efeito, quanto as demais disposições.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000501-1 GIL NEY CHIROYLA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000255-5 LEVI FRANÇA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto:\r\n\r\n(i) fixo que os vínculos de números 1, 2 e 3 do demonstrativo acima já foram recnhecidos administrativamente; e\r\n\r\n(ii) indefiro a prova pericial requerida, bem assim o requerimento de expedição de ofícios relativos à empresa ITS Ipiranga Transportes e Serviços Ltda. Revejo, portanto, as decisões de fls. 156 e 159/160.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\njuntar elementos documentais que identifiquem o subscritor do documento de fls. 37/37v. como preposto da empresa declarante;\r\n\r\njuntar aos autos todos os elementos documentais ainda não juntados de que dispõe sobre o caso em julgamento; e\r\n\r\nexplicitar quais são os fatos que pretende demonstrar com a prova testemunhal requerida, bem assim os respectivos períodos de tais fatos, a fim de permitir decisão sobre a prova postulada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000427-8 MOISES DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.14.000372-8 LUIZ SERGIO DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000195-2 CARMELITA BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA.) x MARLY CAMILO DOS PASSOS (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a petição de fls. 127/128, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000297-6 ALICE GOULART DA SILVEIRA (ADVOGADO: KELLY MARTINS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021708-3 MARLENE TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.14.000360-0 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o transcurso do prazo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do adimplemento integral da obrigação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.14.000147-5 ROBERTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 1 do despacho de fl. 220, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909220"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0203964-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Fl. 287/288. Indefiro uma vez que o voto/acórdão de fls. 89/95 e 97/98 declarou indevido o imposto cobrado sobre as contribuições efetuadas apenas entre 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nAssim não se trata de obrigação de fazer e sim obrigação de pagar o que foi cobrado indevidamente.\r\n\r\nFixo improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para que venha aos autos os cálculos de liquidação tendo como base a documentação juntada às fls. 173/281.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0042457-2 LECILDA MALHA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: LINDALVA CORREA DA S. PINTO, ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006664829, para Lecilda Malha Macedo; nº 006664870, para Jacy Leal do Nascimento. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que forneça o CPF de Maria de Lourdes Francisco.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3 - 91.0054345-4 MANUEL BATISTA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Atualizados os cálculos de fls. 42/68 dos embargos e juntados por cópia a estes autos, dê-se vista às partes. Não havendo discordância, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o andamento do processo até os depósitos.\r\n\r\n4 - 91.0059636-1 ROOSEVELT MARCHON NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006742137, para ROOSEVELT MARCHON NEVES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0204629-9 OSCAR ARAUJO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0059070-3 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . Dê-se vista a parte autora em relação às fls.491/498.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 92.0114118-1 DIVA DE CASTRO MEDEIROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748674, para Diva de Castro Medeiros e nº 006748682, para Adilson Martins Gomes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001838-5 ADRIANO DE JESUS DOS REIS (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE PAULO REI, JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Expeçam-se alvarás de levantamento do deposito de fl. 112 (principal e honorários - fl. 110).\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à CEF acerca das alegações e cálculos de fls. 116/132, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003042-7 JANDIRA MARTINS NEIVA (ADVOGADO: CASSIA CADENAS FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Dê-se vista à CEF acerca do alegado pela parte autora às fls. 70/71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003080-4 PAULO CESAR ABBUD (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.84/103). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003086-5 FERNANDO LUCIO LAGOEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ELIAS SALIM SAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a parte autora para apresentar o extrato relativo ao mês de 01/89, para elaboração da conta que orientará o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApresentado o extrato e elaborado o cálculo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 62.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002294-8 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista a parte autora em relação ao cumprimento voluntário da obrigação (fls.121/133), feito pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 90.0032852-7 THEDIMILSON DA CRUZ SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MANHAES FRANCELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748828, para MARIA CANDIDA LEMES FERRAZ. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 90.0033025-4 JANE VEIGA MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, MANOEL MANHAES FRANCELINO, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748690, para Jane Veiga Marins; nº 006748704, para Juberto Gomes Veiga; nº 006748712, para José Carlos Gomes Veiga; nº 006748720, para Helena Gomes Veiga Cardoso e nº 006748739 para Honorina Veiga Silva. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 90.0036005-6 CLAUDIA CELSTE FURTUOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO.). . O(A) autor(a) faleceu no curso do processo (fl. 368). O INSS anuiu expressamente ao pedido (fl. 377). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Claudison dos Santos Dias, em sucessão ao Autor(a) falecido(a) - Gedalva Baptista dos Santos Dias. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cancele a Secretaria o RPV nº 2008053531 (fl. 327), nos termos da Resolução n° 02/06 do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando em seguida, novos requisitórios para os autores ora habilitados.\r\n\r\n16 - 91.0054509-0 CELY GOMES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006613124, para Cely Gomes de Figueiredo; conta 006613310, para Anna de Lourdes Figueiredo; conta 006613337, para Eleny Santos Fernandes; conta 006613361, para José Augusto Couto Hosken; conta 006613388, para Dilma Silva Pereira Lima; conta 006613450, para José Alexandre Irmão, bem como os honorários advocatícios devidos ao advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0054900-2 ERENICIA LOURENÇO CUSTÓDIO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748810, para Erenicia Lourenço Custódio. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0058963-2 FERNANDO NORBERTO DIAS (ADVOGADO: DOUGLAS DE ALMEIDA, LUIZ ALBERTO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748666, para Fernando Norberto Dias. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 91.0141739-8 ARACIDES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748780, para Aracides Silva dos Santos. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 92.0110989-0 DERLICIA MARIA MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A fim de evitar prejuízo à parte autora, em que pese a decisão de fl. 173, defiro a dilação e prazo requerida à fl. 176 por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 92.0113949-7 VALDEA VENANCIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . O(A) autor(a) faleceu no curso do processo (fl. 286). O INSS anuiu expressamente ao pedido (fl. 297). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Ajoice Pereira Lessa, Nathalia Lessa Lima Rocha e Rafaela Lessa de Lima Rocha, em sucessão ao Autor(a) falecido(a) - Eraldo de Lima Rocha. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cancele a Secretaria o RPV nº 2007102339 (fl. 301), nos termos da Resolução n° 02/06 do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando em seguida, novos requisitórios para os autores ora habilitados.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho de fl. 253.\r\n\r\n22 - 92.0114802-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PONTES DA SILVA, RONALD EUCARIO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFls. 263/265: De início, este Juiz nunca “orientou” a Douta Advogada a proceder de tal ou qual modo. O que foi conversado é que, se a CEF se recusa a receber o valor aventado no acordo, o Juízo não se opõe a recebê-lo, desde que esta seja a verdade do interessado e/ou de seu advogado. \r\n\r\nDito isto, fixo o improrrogável prazo de 05 (cinco) dias, para que a CEF esclareça, conclusivamente, o motivo de sua recusa em aceitar o valor ofertado pelo Autor, na forma do acordo celebrado (fl. 260), sob pena do delito ser considerado quitado. \r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n23 - 93.0082702-2 ALDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006654114, para Aldo Alves e nº 006654122, para Getulio Arruda Figueiredo. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 93.0084525-0 SIDINEA DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO, KARLA KRISTIAN PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DALVA DA SILVA LIMA.). . Dê-se vista a parte autora para que promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 98.0206710-5 EDUARDO HENRIQUE PENNO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fl. 381. Defiro a dilação requerida pela CEF, por mais 60 (sessenta) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000887-7 JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.179/195). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001680-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ANTONIO JANUARIO GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 . A União Federal promoveu execução dos honorários de sucumbência com base em título judicial em face do executado. \r\n\r\nApresentada a guia de pagamento (fl. 134), a União nada mais requereu.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002404-4 FRANCISCO SANCHES DE MELO (ADVOGADO: ALCIMEDES BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora para que atenda ao requerido pela União às fls. 325/326, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, retornem à União por igual prazo.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.004020-7 JULIA FELIPE (ADVOGADO: MICHELLE LESSA BRANDAO, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora para que apresente as informações solicitadas pela CEF à fl. 197, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, dê-se vista à CEF por igual prazo para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003899-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 211), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 213/236). \r\n\r\nCom relação à autora Maria das Graças Martins da Silva, a CEF manifestou-se 284/285.\r\n\r\nOuvida, a parte autora nada mais requereu. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006420-1 JORGE ANTUNES DO AMARAL PAES (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO, YARA MARIA SALDANHA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora acerca do informado pelo INSS às fls. 131/134, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003624-6 CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação, a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 212/223). Ouvida, a parte autora não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 92.0110624-6 VICENTE DE PAULA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DUARTE, EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR, THIAGO VIANNA LOPES, GILSON AUGUSTO COSTA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748771, para Eduardo Magno Valladares Junior. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 90.0033237-0 ROMERO PEREIRA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748801, para Maria de Lourdes Carvalho Ruiz. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 94.0033563-6 ALDAIR VIEIRA LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006748798, para Aldair Vieira Lourenço da Silva. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 87.0010832-4 CRONUS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: HAROLD DE LIMA PESSOA, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS A. FERNANDES.). . A UFF promoveu execução dos honorários advocatícios com base em título executivo judicial.\r\n\r\nÀs fls. 168/169, a exeqüente peticiona renunciando ao seu crédito, tendo em vista o ínfimo valor executado \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006847-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x RICARDO MELLO FONTENELLE E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 63/76 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004069-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JOSE HIGINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.). . Dê-se vista ao embargado acerca de fls. 23/32, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000409-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARLOS DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pela Contadoria em R$ 66.547,17 (sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDespacho de fl. 134 dos autos principais. Cumpra a secretaria. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.51.52.010001-2.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n40 - 2009.51.02.005743-0 GLAUCIO MACHADO (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE MONTEIRO ACHE (CIAMA) - MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000052/2010 . Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de habeas corpus. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5º, LXXVII, da Constituição da República.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Oficie-se à Autoridade Militar, encaminhando-lhe cópia da sentença. P. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 93.0081769-8 ARACI DO NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: FELISDEK SOARES RADOMSKI, PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.008123-5 NEY LEITE MESQUITA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001782-1 FRANCISCO PARDO PEREZ (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . (...) dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 89.0043122-6 DURVALINO CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM O. CAMPOS, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n1\r\n\r\n45 - 91.0053528-1 CRENILDA BASTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, expeçam-se os requisitórios, suspendendo o andamento do feito.\r\n\r\n46 - 94.0030004-2 MARINA PELEGRINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 94.0030718-7 OMAR FERNANDES BIZZO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0200167-8 ORISMILDA LOURENCO SENNA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a secretaria o cadastro das informações necessárias ao envio dos requisitórios com base na conta apresentada pela União, suspendendo o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n49 - 99.0203931-6 VALDOSAN BORGES DE MIRANDA (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . (...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 2010.51.02.000568-7 JUSTICA PUBLICA x IRACEMA PEREIRA DUARTE BRANCO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . \r\n\r\nCumpra-se a execução da pena cominada à Ré Iracema Pereira Duarte Branco. \r\n\r\nPara tanto, designo Audiência Admonitória para o dia 04/03/2010, às 15h30.\r\n\r\nIntimem-se a Apenada e o seu Defensor. Do mandado deverá constar cópia da Carta de Execução. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria, para cálculo da pena de multa, devendo retornar antes da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 910135"
                            ],
                            "910134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000531-6 ILKA VIEIRA CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006521-4 ADELINO INACIO XAVIER (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação de fls. 229/233, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0206611-9 TRANSPORTADORA RIO TINTO LTDA (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.006602-6 DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS DE NITEROI-RJ (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2000.51.05.000120-4 STAM METALURGICA LTDA (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.001136-4 CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RJ (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.002100-0 AGNAELSON TELES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a petição de que trata a informação de fl. 427. Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.490226-1 SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM NITEROI-RJ DO NUCLEO DE POLICIA MARITIMA AEROPORTUARIA E DE FRONTEIRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002649-2 FATIMA MARIA NAMEN D'AVILA (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000901-2 LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos e da informação de fls. 244/245.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000623-5 LORENA NARDUCHE DOS SANTOS FIM (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x DIRETOR DO DAE EM EXERCICIO - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2010.51.02.000569-9 LETICIA CIQUEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO VICENTE SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ante o não atendimento ao despacho de fl. 53, recolham-se as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002188-4 ANA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE NITEROI - BAIRRO DE FATIMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.005838-0 RAMON LORENZO DOMINGUEZ (ADVOGADO: MARCIA LORENZO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentá-las, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nAnte o erro material na indicação da autoridade impetrada, retifico de ofício o polo passivo para GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para retificar a autuação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004933-2 GASBOL-ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MITZY CREMONA CONDE MOREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.07.000418-9 ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL MULTIDISCIPLINAR DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cau\r\n\r\ntelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 96.0033948-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x JADER JULIO THURLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente objetivamente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0046238-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ANTONIO SIMOES PIRES CONDEIXA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.000066-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD.) x VANILSON SILVA TERTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.). . Promova a exequente o andamento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000106-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIEL BURKLE WARD, MAX ANTONIO PAUL.) x SONIARA NOVAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o despacho de fl. 59, no prazo de 10 (dez) dias, interpretando-se seu silêncio como desinteresse no prosseguimento da execução. Nesta hipótese, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004981-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.). . Fls. 218/219: Indefiro, porque o débito não foi pontualmente quitado na época própria, caso em que os encargos são devidos (cláusulas 6.1 e 6.2, inclusive 6.2.1 do contrato - fl. 09).\r\n\r\nFls. 222/226: Indefiro, porque, de acordo com o pactuado entre as partes, o Executado, para se beneficiar do convênio, aceitou uma posição jurídica bastante desfavorável em troca de um empréstimo mais vantajoso, especialmente no que se refere a uma taxa de juros mais baixa.\r\n\r\nEmbora as cláusulas contratuais pudessem, em tese, ser eventualmente discutidas nesta demanda, isto somente seria possível se os embargos tivessem sido manejados, o que não ocorreu.\r\n\r\nAnte o exposto, OFICIE-SE ao DETRAN, em cumprimento à decisão de fl. 217, parte final.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005967-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PEDRO PAULO FREIRE DE MENDONCA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 62, a desistência da presente AÇÃO ORDINÁRIA, requerida por, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", deixando de condenar na verba honorária por não ter se formado o \"actum trium personarum\".\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002932-0 REGINALDO SOARES CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem e justifiquem as partes as provas que pretendem produzir, especialmente, a quanto à pertinência, para o desfecho da lide, da oitiva de testemunhas porventura arroladas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004141-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARCELO DA SILVA SIMPSON (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS.). . Fl. 91: Defiro. Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2001.51.02.005424-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES TRES - ANTT (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Fl. 1944: Defiro. Providencie a secretaria o envio das cópias requeridas.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento definitivo do recurso especial interposto.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001401-7 REGINA CELIA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, EXTINGO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003474-7 IVANA DA SILVA DINIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, DANIEL BURKLE WARD, MAX ANTONIO PAUL.). . Recebo a apelação de fls. 77/82, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004907-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUCIANO BION LESSA, RODRIGO MAGALHAES ROMANO.). . Republicação da parte final do despacho de fl.777, destinada ao réu PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Declaro encerrada a fase instrutória. Manifestem-se as partes e assistentes sobre os últimos documentos e em alegações finais, no prazo sucessivo de cinco dias cada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 910134"
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                            "910133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEdital n° EDI.0101.000009-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem (art. 361 do CPP), que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, nos autos do processo de Ação Penal nº 2009.51.02.003058-8, que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL move contra FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, filho de Aldenira José de Farias, nascido em 14/11/1968, foi determinada a citação do Réu acima qualificado. E como não tendo sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para tomar ciência da presente ação penal em que foi denunciado pela prática do delito do art. 334, §1º, “c” do Código Penal, bem como para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias, contado após 15 (quinze) dias da publicação do presente Edital. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 27/11/2009. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, DR. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 910133"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER a todos, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 3 º andar - Centro - Niterói/RJ, tramitam os autos do processo nº 99.0203361-0, que LEVI RODRIGUES DE OLIVEIRA move contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em cujos autos foi requerida a INTIMAÇÃO de LEVI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 404.358.907-78, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, nos termos do art 475-J, do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 13 Dde Janeiro de 2010. Eu, , GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria o expedi e subscrevo por ordem do MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, Dr. ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 910150"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055501-0 MARIA MADALENA POGGIONI MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 95.0053723-0 MARGARIDA TEIXEIRA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 91.0055080-9 DENAYDE DIAS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0055320-4 EDI MENDES LIMA CERQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 91.0055988-1 NEUZA CORGUINHA ALVIM (ADVOGADO: CRISTINA CORDEIRO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 92.0115375-9 ELOY SERRANO RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0059959-0 MARUA FONSECA GALVAO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento de agravo de instrumento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 907754"
                            ],
                            "907756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005604-8 MARIA LUIZA SODRE AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002591-0 VANIA MARIA BOECHAT DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE BOECHAT KONIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComplemente a parte autora as devidas custas, conforme certidão de fl. anterior, junto à CEF. Após o recolhimento, proceda a secretaria na forma determinada no item 2 do despacho de fl. 64. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.005238-9 MARIA EDIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1- A parte autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas devidas, conforme certificado à fl. 24.\r\n\r\n2- Com o cumprimento, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n3- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.).\r\n\r\nNo caso vertente, o título judicial não definiu os critérios de aplicação da correção monetária, deixando o encargo para o juiz da execução. Nesse contexto, não assiste razão ao autor em suas alegações de fls. 217/222, posto que na omissão do título, deve a Contadoria Judicial se valer dos índices oficiais previstos no Manual do CJF. Isto posto, estando correta a conta apresentada pela Contadoria Judicial às fls. 211/215, acolho a Exceção de Pré-Executividade interposta pela CEF às fls. 166/195. No tocante ao pedido de levantamento formulado pelo autor em relação aos depósitos realizados na conta fundiária, indefiro o pedido pelas razões já expostas na decisão de fl. 137. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.002832-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CARNEIRO PIRES.) x ANTONIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x ENI BASILIO DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n1- Como certificado na folha anterior, afasto a possibilidade de prevenção deste feito em relação aos processos elencados no Termo de Informação de fls. 135/136. 2- Diante da certidão de fl. 138, diligencie a Secretaria junto à Receita Federal o endereço da Ré IRACY ALVES. 3- Em sendo diverso do constante de fl. 124, renove-se a diligencia de citação. 4- Do contrário, expeça-se a citação de IRACY ALVES por edital com prazo de 60 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003462-7 JOAQUIM SAMPAIO MUNIZ (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pela CEF (fls. 139-140) pugnando pela extinção da execução sob a alegação de que o autor optou pelo regime do FGTS em 3.7.1973, vale dizer, sob a vigência da Lei nº 5.705/71, que instituiu a taxa única de 3% para as contas vinculadas. \r\n\r\nDe fato, embora o autor tenha feito a opção pelo FGTS em julho de 1973 (fls. 30 e 34), consta equivocadamente da sentença que tal opção fora efetivada em maio de 1987 (fl. 86). \r\n\r\nA hipótese, portanto, é de erro material suscetível de influir decisivamente no deslinde da questão, tendo em vista que à época da opção (julho de 1973), ainda não havia sido editada a Lei nº 5.958, de 10.12.1973, que previu a possibilidade de se fazer a opção com efeitos retroativos, razão pela qual, o autor não faz jus aos juros progressivos. Nesse sentido: AC 199751040353949, TRF2, Quinta Turma Especializada, 17/07/2008, Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO. \r\n\r\nPor essas razões, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a inexequibilidade do título judicial. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004929-5 JOSE DENILSON DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1- Indefiro o pedido de fl. 38/39, pelos motivos já expostos em decisão anterior, posto que o documento de fl. 39 não demonstra a incapacidade do autor de arcar com as custas processuais. 2- Intime-se, pessoalmente, o autor para comprovar junto à CEF o pagamento das custas. 3- Com o cumprimento, proceda-se a Secretaria na forma determinada no item 3 da decisão de fl. 37.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.005610-3 RODRIGO GRANDELLI SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2010.51.02.000551-1 ERNANI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL EM NITEROI/RJ. \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como, demais comprovantes de despesas que justifiquem o pedido de gratuidade, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF. \r\n\r\n2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a PSF, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. \r\n\r\n3- Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. Ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.02.005274-3 MARCO AURELIO SOUTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença extintiva de fl. 40, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2010.51.02.000559-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIA IZABEL SILVA MACEDO. \r\n\r\nAo Autor para recolher custas complementares \r\n\r\nconforme certificado à fl. 25. 2. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 3. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 4. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 6. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE YUNES JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.215/220 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0054887-9 ALBINO LUIZ LOPES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO ECONOMICO S/A (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 93.0083931-4 REFRIGERANTES NITEROI S. A. (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). \r\n\r\nÀ UF/FN sobre a comprovação do pagamento do débito através da guia de fl. 137.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.003120-9 AURELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAo autor em réplica e para especificar provas. Após,à parte ré para , igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 99.0204687-8 EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 118/120.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2002.51.52.001076-6 GILBERTO CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\n_\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.52.001076-6\r\n\r\nAutor: GILBERTO CARVALHO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 231. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2004.51.02.005104-1 SEBASTIAO AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\n_\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.005104-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO AUGUSTO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte ré/INSS, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002556-7 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\n_\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.002556-7\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDiante do comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS às fls. 249/258, à parte autora/credora para apresentar os cálculos referentes às parcelas atrasadas, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.005450-6 IRENE CARATAO MACHADO (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 95, no que tange à apuração de valor para a RMI revisada inferior ao da RMI original, não tendo, conseqüentemente, diferenças a serem apuradas, bem como os documentos de fls. 96/97. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 93.0081275-0 DANIELLE GALVAO ROSA ASSISTIDA POR CLAUDIA MARCIA GALVAO ROSA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA.) x MARIA CLARA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nComo certificado à fl. anterior, autos disponíveis à Autora Danielle Galvão Rosa para o fornecimento de cópias dos documentos a serem desentranhados, pelo prazo de 30 dias. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 99.0000468-0 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA, CELSO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos ao presente Juízo, devendo, no prazo de 05 dias, sucessivamente, requererem o que entender devido. \r\n\r\n23 - 2000.51.02.002248-5 PAULO SERGIO FONSECA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.).\r\n\r\nÀ CEF sobre a impugnação da parte autora às fls.478/181, bem como os documentos de fls. 482/500.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001361-1 LUIZ CARLOS CASTILHOLI (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0041064-2 MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 94.0030294-0 HELIO REIS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.).\r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pela parte autora à fl. 338. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001419-1 ANTONIO PEREIRA LAGE (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 171/174.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001443-9 PETRONILHO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 163/164.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005898-4 URUBATAN DOS SANTOS VALLE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos da contadoria judicial às fls. 356/363.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.004580-9 LUCI DOS SANTOS VILACA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007697-5 ORLANDO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado pela CEF com o depósito do crédito através da guia de fl. 317. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003106-7 SONIA MARIA NANTES (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora sobre a comprovação do depósito dos créditos através das guias de fls. 128/129.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 94.0032101-5 MARIA DE LOURDES JACCOUD (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 91.0057536-4 BARBARA MOREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 278, ao autor para apresentar o número do CPF da litisconsorte DILMA LONGO MATIAS, a fim de retificar a autuação, conforme certificado à fl. 268. \r\n\r\n35 - 95.0050322-0 ACIDALIA BORGES GERK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 dias. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 217.\r\n\r\n36 - 96.0034193-1 CLEUZA PASSOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nÀ UF/AGU sobre o requerido pela parte autora às fls. 191/192, bem como para que se manifeste sobre a aparente divergência entre a comunicação de julgamento do agravo informada às fls. 180/182 e 189.\r\n\r\n37 - 97.0045722-2 ISMAEL RIVELI DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.).\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado informada pela CEF através do resumo de crédito efetivado às fls. 236/237, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 238/244.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.001774-0 ANA OLIVEIRA BACELLAR DO CARMO (ADVOGADO: MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). \r\n\r\nAo Autor sobre os documentos apresentados pelo INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 536/537, bem como sobre os documentos de fls. 538/543.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.000830-5 EDSON ALVES ALONSO E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação prestada pela CEF às fls. 292/312 a respeito do cumprimento do julgado, bem como dos documentos de fls. 292/311 e da informação de fl. 312.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010521-9 WANTUIL BAPTISTA VIEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.).\r\n\r\n1- À parte autora sobre a inutilização do alvará de fl. 281 expedido em seu favor em virtude da ausência de comparecimento para recebê-lo. 2- À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora à fl. 277.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004492-0 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA, CELSO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀ parte ré/INSS/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000623-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALVARO EMILIO GOMES SA PINTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.). \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora no que tange à notícia de parcelamento do débito, à CEF para, no prazo de 10 dias, se manifestar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 96.0033454-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x PAULO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: DALMATIE FERREIRA LANNES.) x LUIZ DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: DALMATIE FERREIRA LANNES.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela UF/AGU no tocante à proposta de acordo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 95.0053920-9 JOSEFA CLARINDA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 dias. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.02.004226-7 JOCELENA SILVA MOTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). \r\n\r\nÀ parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF às fls. 238, bem como sobre os documentos de fls. 239/262. Após, conclusos, conforme despacho de fl. 165.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 99.0203501-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 279/285.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003303-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x DIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 69/72.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002238-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x JOSE MARCOLINO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 12/14.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.002564-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.) x VIRGILIO ARRAES FILHO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 11/13.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 907756"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000475-3 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS x FAMAPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 917,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20025102000475-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAMAPLAST COMERCIO INDÚSTRIA DE PLÁST. E/OU\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, a declaração de inexistência jurídico-tributária dos tributos que menciona, bem como seu direito de obter homologação da compensação tributária pertinente, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada em junho de 2009, através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 153, tendo, contudo, se quedado inerte, fl. 153-v.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado à fl. 155/158 e 159. \r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004492-2 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Recebo os embargos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para determinar a remessa dos autos ao SEDNI para retificação do polo passivo onde deverá constar a UNIÃO FEDERAL, devendo ser intimada Procuradoria da Fazenda Nacional, assim como para retificar o dispositivo da sentença proferida, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. para declarar nula a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.529.108-8 e determinar a liberação dos depósitos efetuados pelos autores a título de garantia do valor integral do débito autuado.\r\n\r\nMantenho os efeitos da antecipação da tutela até o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a isenção da UNIÃO FEDERAL na forma do inciso I, art.4o, da Lei n° 9.289/96. \r\n\r\nP.R.I”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.02.000892-8 MARIA ONOFRA RODRIGUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20025102000892-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA ONOFRA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir o INSS à concessão de pensão previdenciária em razão do óbito de seu companheiro, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nNoticiado o óbito da parte autora pelo INSS, foi determinada a intimação de seus possíveis sucessores a fim de que manifestassem interesse no feito, não logrando êxito a referida diligência, conforme certificado, fl. 205. A parte autora foi intimada, então, através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 211/212, tendo o mesmo se quedado inerte, conforme certificado às fls. 212-v.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003197-0 MARIA FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20095102003197-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nMARIA FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA ajuizou a presente Ação Ordinária em face do INSS, com o objetivo de compelir o réu à concessão de benefício previdenciário em razão do óbito de sua genitora, pelas razões expostas na inicial.\r\n\r\nOcorre que a autora não comprovou nos autos ter formulado sua pretensão administrativamente, consistindo sua vinda diretamente ao Judiciário em medida desnecessária quando estão disponíveis os órgãos públicos com competência para atendê-la.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de interesse da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pelas partes, homologo por sentença o acordo celebrado pelos autores acima indicados, e considerando que os demais autores já foram excluídos por sentença do polo ativo, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0043110-0 ALICE LIRA SCHLODTMANN (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n970043110-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALICE LIRA SCHLODTMANN\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir a ré a revisão de mútuo hipotecário firmado entre ambos, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada, através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 445, tendo a diligência restado infrutífera vez que a mesma não mais reside no endereço indicado na inicial, não tendo comunicado ao Juízo quanto ao seu novo endereço, conforme certificado às fls. 448. Intimada a ré, requereu a extinção do feito, fl. 451.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 97.0044717-0 FRANCISCO SILVA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n970044717-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO SILVA DA FONSECA E OUTRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir a ré a revisão de cláusulas contratuais de mútuo hipotecário firmado pelo mesmo com a CEF, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada em janeiro de 2008, através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 490, tendo, contudo, se quedado inerte.\r\n\r\nEm abril de 2009, requereu a mesma o prazo de 15 dias para cumprir tal determinação, o que foi deferido à fl. 496, tendo sido a mesma intimada através de publicação em 03/06/2009. Considerando que a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado à fl. 496-v, foi expedido mandado de intimação pessoal, fl. 498, tendo a diligência sido cumprida em face do primeiro autor, mas restado infrutífera em relação à sua esposa, segunda autora, vez que a mesma não foi localizada no endereço indicado na inicial, fl. 499.\r\n\r\nRenovada a intimação da segunda autora por hora certa, a diligência restou positiva, fls. 502/503. \r\n\r\nAté o presente momento, mantiveram-se os autores inertes, fl. 503-v.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 99.0207207-0 HELENICE PERES GONCALVEZ (ADVOGADO: GABRIEL PONCE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n990207207-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nHELENICE PEREZ GONÇALVES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nA parte autora noticia o acordo celebrado pelas partes relativo ao objeto da presente execução por título extrajudicial, fls. 275/278, avenca ratificada pela CEF, fls. 281 e 289/306, que requereu a homologação do acordo com a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nÀs fls. 307, a parte autora foi intimada para manifestar-se quanto ao requerido pela CEF, não havendo novos requerimentos.\r\n\r\nO patrono da parte autora possui poderes para tal, cumprida portanto, a exigência prevista no art. 38 do CPC, fl. 278.\r\n\r\nAssim, considerando o requerido pelas partes, homologo por sentença o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 99.0207971-7 ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n990207971-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo fosse a ré CEF, compelida a suspender a execução extrajudicial do imóvel objeto de mútuo hipotecário, bem como à revisão de cláusulas do mesmo, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nNoticiado o óbito da parte autora às fls. 628/629, intimada a CEF, a mesma requer a desistência da execução, na forma da legislação processual civil em vigor, fl. 632.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2001.51.02.005152-0 CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20015102005152-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 136, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004291-0 ELIO DOS SANTOS MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo para pagamento das prestações, a favor da CEF, para serem abatidos do total devido no contrato de financiamento objeto da lide. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004272-0 DELIO GUILHERME SPITZ (ADVOGADO: RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20055102004272-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDELIO GUILHERME SPITZ\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 254, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000640-0 MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEVERIANO DE FRANCA MEDEIROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20095152000640-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão de cláusulas do mútuo hipotecário firmado com a ré, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada a cumprir determinação judicial, fl. 87, tendo a mesma se quedado inerte, conforme certificado às fls. 87-v. \r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0200552-7 WELDER GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n990200552-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nWELDER GOMES FERREIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a parte sucumbente comprovou cumprimento do julgado, fls. 299/341 e nada mais tendo sido requerido pelas partes, conforme certificado à fl. 360-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001952-8 HUGUIMAR DAUMAS NUNES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20005102001952-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nHUGUIMAR DAUMAS NUNES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a parte sucumbente comprovou cumprimento do julgado, fls. 173/175 e nada mais tendo sido requerido pelas partes, conforme certificado à fl. 177-v e fl. 180-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n16 - 2001.51.02.000878-0 PRISCILA BASTOS FALCAO (ADVOGADO: ANTONIO BONIFACIO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20015102000878-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPRISCILA BASTOS FALCÃO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nPRISCILA BASTOS FALCÃO ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo fosse a ré UFF, compelida a realizar sua matrícula no curso de Pedagogia, sem que tenha concluído o segundo grau, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA UFF desiste da execução de honorários sucumbenciais em face do autor levando em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido na fase executória.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2004.51.02.002030-5 GLAUCIA PEREIRA ROLIM (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20045102002030-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nGLAUCIA PEREIRA ROLIM\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada em junho de 2009, através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 250, tendo, contudo, se quedado inerte, fl. 250-v.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado à fl. 252/253. \r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003345-2 JOAO CARLOS BARREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20045102003345-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOÃO CARLOS BARREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir a ré a revisão de débito oriundo de fiança prestada pelo mesmo junto à CEF, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada, através de seu patrono a cumprir determinação judicial, fl. 118, tendo a diligência restado infrutífera vez que o mesmo não foi localizado no endereço indicado na inicial, fl. 124. Intimada a ré, requereu a extinção do feito, fl. 132.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002209-1 JOSE IVAN DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20075102002209-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ IVAN DE ALVARENGA E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 165, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003285-0 LUIZ CARLOS PALMIER NUNES (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20075102003285/0\r\n\r\nPARTE AUTORA: LUIZ CARLOS PALMIER\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 2010 - JT Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PALMIER ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre os saldos de sua(s) caderneta(s) de poupança, sobre os meses de jun/87, jan/89, fev/89 e abril/90. Sustenta, em síntese, violação a direito adquirido. Junta documentos às fls. 13/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\nContestação às fls. 23/40.\r\n\r\nRéplica às fls.46/55.\r\n\r\nCEF anexa aos autos os extratos de fls. 64/73.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO feito comporta o julgamento antecipado, estando a questão contemplada no art. 330, I do CPC.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nEXTRATOS BANCÁRIOS\r\n\r\nA alegação da ausência de documento essencial à postulação inicial, qual seja, o extrato da conta poupança, não tem cabimento, a teor do entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, a saber: \"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\" (REsp nº 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU-1 de 29/11/2004, pág. 305).\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nO eg. STJ tem posicionamento firmado acerca da legitimidade passiva para causas como a presente, no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(REsp nº 423.675/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 02/08/2006, pág. 234.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora pleiteia correção monetária sobre período em que os valores estavam sob a responsabilidade da CEF, daí sua legitimidade exclusiva sobre a conta-poupança em epígrafe. Assim, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando do bloqueio de recursos financeiros decorrentes da edição da Lei nº 8.024/90, por ocasião do denominado \"Plano Collor I\", o eg. STJ firmou o entendimento de que \"O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou seja, a partir de agosto de 1992\" (REsp nº 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJU-1 de 17/11/2003, pág. 259).\r\n\r\nA propósito da alegada prescrição, tratando-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e/ou de bancos privados, o eg. STJ possui jurisprudência no sentido de que “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\" (REsp nº 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJU-1 de 29/05/2006, pág. 262).\r\n\r\nAssim, afasto a argüição de prescrição, considerando que no período em que se pleiteia a correção, a conta estava sob a responsabilidade da CEF e, portanto, a prescrição que se acolhe, no caso, é vintenária.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo que tange ao mérito propriamente dito da questão, inexiste dúvida quanto ao direito dos poupadores à incidência dos índices expurgados da inflação, sobre os saldos de suas contas de poupança existentes nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais, havendo somente que se verificar se a hipótese trazida à apreciação deste Juízo se conforma à mesma. Para tanto, colacionei as seguintes ementas:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGREsp 740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU-1 de 05/09/2005, pág. 432)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNF é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 904.860/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 15/05/2007, pág. 269)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF,\r\n\r\nmencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nIV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nV. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(ED-AI 554.129/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJU-1 de 24/02/2006, pág. 49)\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depo sitantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(AI-AgR 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU-1 de 30/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC. Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).\r\n\r\n(REsp 208.531/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 25/08/2003, pág. 269)\r\n\r\nAssim, a procedência do pleito somente se verifica em relação as contas de poupança que apresentam data de aniversário na primeira quinzena dos meses dos expurgos, pois na segunda, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência acima colacionada, bem como nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que há prova da existência de conta-poupança (n.352741/1, agência 0175, CEF, com aniversário no dia 15 do mês - fls. 16/17), e que a pretensão se circunscreve à incidência de índices nos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90. \r\n\r\nAssim, o pleito merece acolhida em relação aos meses de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária dos valores apurados, vinha adotando a posição de que a atualização de tais valores deveriam ocorrer pelos mesmos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos Precatórios. Outrossim, revendo a matéria, chego a conclusão de que a atualização da diferença creditada a menor deve ser feita pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, devendo este índice incidir desde a data-base da conta. Nesse sentido a Apelação Cível 70025669466/2008, TJRS, Rel. Dr. José Conrado de Souza Junior, conforme os seguintes precedentes: AC n.70018926618, 2a.Câm.Esp.Cível, TJRS, Rel. Dr. Sergio Luiz Grassi Beck, 03/04/2007, AC n.70016687071, 1a. Câm.Cível, TJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 10/04/2007, AC n.70011134400, 20ª Câm. Cível, TJRS, Rel Dr. Ruben Duarte, 19/04/2006 e AC n.599478054, 2ª Câm. Esp. Cível, TJRS, Rel. /Lúcia de Castro Boller, 20/12/2000. Acrescente-se que a os tribunais superiores tem se posicionado a favor da atualização da moeda, nas ações de recomposição de conta de poupança, de acordo com os índices de caderneta de poupança, sendo que tal orientação resultou na edição da Súmula n.37 do TRF4a. Região. Isto com base no entendimento do eg. STJ (Resp 247685/AC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), de que “a atualização monetária do débito judicial oriundo das ações de recomposição de conta de poupança, no período dos Planos Econômicos, deve pautar-se pelos índices plenos de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, já que o objetivo visado é a recomposição do valor nominal do débito”. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança (n.º352741/1 - 175, CEF), o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem custas e honorários - sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003293-0 ANGELA CRISTINA DE SOUSA TOVAR (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20075102003293-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANGELA CRISTINA DE SOUSA TOVAR\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 79, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003335-0 MARCELO GONCALVES DE AVELLAR (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20075102003335-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AVELLAR\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 90, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002451-1 LUIZ PHELIPE RODRIGUES DODDS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20085102002451-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ PHELIPE RODRIGUES DODDS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a parte sucumbente comprovou cumprimento do julgado, fls. 63/73 e nada mais tendo sido requerido pelas partes, conforme certificado à fl. 74-V, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004187-9 DEMETRIO WILLIAM MARGEM (ADVOGADO: GUILHERMINA GUARINO SANT'ANNA, WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROC. N: 20085102004187/9\r\n\r\nAUTOR : DEMETRIO WILLIAM MARGEM \r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO : ORDINÁRIA\r\n\r\nSENT. Nº /2010 JS TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDEMETRIO WILLIAM MARGEM ajuizou a presente ação objetivando que a Ré seja instada a trazer aos autos extratos da conta de poupança n.00394492/0 e 00350207/9, nos meses dos expurgos de índices dos Planos Econômicos. Junta procuração e documentos, fls.10/13 e recolhe custas cf. fls. 14.\r\n\r\nConvertido o rito cautelar para comum ordinário (fls. 16) a parte autora emenda a inicial conforme fls. 18/19, reiterando seu pedido de exibição de documentos.\r\n\r\nRéplica às fls. 50/57, com a juntada do documento de fls. 61/62, referente à conta 00394492/0.\r\n\r\nDeterminada a juntar extratos (fls. 73) a CEF anexa documentos referentes à conta 00394492/0 - fls. 78/92.\r\n\r\nParte autora requer a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos econômicos - fls. 98. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAlega a CEF preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação, o que, em parte, tem razão.\r\n\r\nIsto porque a parte autora somente juntou prova de existência de uma conta de poupança, mantendo-se silente em relação a suposta conta de n.00350207/9.\r\n\r\nNossos tribunais superiores vem entendendo que há obrigação da CEF em exibir o extrato de conta nos autos, quando o autor apresentar prova da existência da conta, como por exemplo, a cópia do cartão de abertura de conta ou algum extrato da referida conta. Assim, requerimentos com base no CPF do autor, desprovido de prova da existência da conta, não atendem aos ditames do art. 283. Por outro lado, havendo prova cabal da existência da conta, como no caso os extratos de fls. 61/62, da conta n.00394492/0, é obrigação da CEF atender ao requerimento do titular da conta de poupança. É o que se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nDIREITO À EXIBIÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA.\r\n\r\n1. Foram observados os requisitos constantes do art. 356, do CPC. Constata-se que o apelado individualizou o documento pleiteado - extrato bancário referente à conta de poupança nº 00046584-3 - (Inciso I); esclareceu acerca da finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa - ajuizamento de ação ordinária (Inciso II); e comprovou que a conta existe e está sob a guarda da apelante - extrato colacionado à fl. 11 (Inciso III).\r\n\r\nCom relação aos argumentos acerca da ausência de interesse de agir do apelado, estes também devem ser rechaçados, considerando que, de fato, houve comprovação da existência e titularidade da conta, bem como a tentativa de resolução da questão na esfera administrativa, conforme documentos acostados as fls. 11/12.\r\n\r\n2. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedente.\r\n\r\n3. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo.\r\n\r\n4. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não há que se falar também em necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos.\r\n\r\n5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.\r\n\r\n(TRF 1a. R, AC 200733080005975,DJF-1 13/02/2009, pág.561, Juiz Avio Mozar J.F. de Novais).\r\n\r\nAssim, como a CEF atendeu à primeira parte do pedido, anexando os extratos da conta com existência comprovada, mas não foi possível atender ao pedido de exibição de outros documentos sob o CPF da autora, ACOLHO EM PARTE a preliminar de inépcia da inicial, no que tange à falta de individuação completa do documento pretendido.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a parte autora ajuizou a presente ação buscando, unicamente, a condenação da CEF na obrigação de apresentar os extratos de duas contas de poupança. Assim, a sua manifestação de fls. 98, requerendo a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos econômicos extrapola os limites desta lide e impede o Juízo de manifestar-se sobre o mérito do pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, os autos do processo n. 20085102004187/9, na forma da fundamentação: 1) EXTINGO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de extrato de conta número 00350207/9, conforme exige o art.284, § único do CPC e 2) ACOLHO EM PARTE O PEDIDO de exibição de documentos, na forma do art. 269,I, do CPC, em relação a conta de poupança n.º00350207/9.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a parcialidade da procedência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004205-7 MARLY BARROS DOMINGUES (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20085102004205/7\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARLY BARROS DOMINGUES\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 2010 - JT Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARLY BARROS DOMINGUES ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de sua caderneta de poupança (N.00532571/3 - 174, CEF), indicando diversos índices econômicos a incidirem sobre o saldo. Sustenta, em síntese, violação a direito adquirido. Junta documentos às fls. 11/16.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nContestação às fls.20/38.\r\n\r\nRéplica às fls.45/47.\r\n\r\nCEF anexa os extratos de fls. 51/55.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO feito comporta o julgamento antecipado, estando a questão contemplada no art. 330, I do CPC.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nEXTRATOS BANCÁRIOS\r\n\r\nA alegação da ausência de documento essencial à postulação inicial, qual seja, o extrato da conta poupança, não tem cabimento, a teor do entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, a saber: \"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\" (REsp nº 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU-1 de 29/11/2004, pág. 305).\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nO eg. STJ tem posicionamento firmado acerca da legitimidade passiva para causas como a presente, no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(REsp nº 423.675/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 02/08/2006, pág. 234.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora pleiteia correção monetária sobre período em que os valores estavam sob a responsabilidade da CEF, daí sua legitimidade exclusiva sobre a conta-poupança em epígrafe. Assim, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando do bloqueio de recursos financeiros decorrentes da edição da Lei nº 8.024/90, por ocasião do denominado \"Plano Collor I\", o eg. STJ firmou o entendimento de que \"O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou seja, a partir de agosto de 1992\" (REsp nº 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJU-1 de 17/11/2003, pág. 259).\r\n\r\nA propósito da alegada prescrição, tratando-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e/ou de bancos privados, o eg. STJ possui jurisprudência no sentido de que “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\" (REsp nº 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJU-1 de 29/05/2006, pág. 262).\r\n\r\nAssim, afasto a argüição de prescrição, considerando que no período em que se pleiteia a correção, a conta estava sob a responsabilidade da CEF e, portanto, a prescrição que se acolhe, no caso, é vintenária.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo que tange ao mérito propriamente dito da questão, inexiste dúvida quanto ao direito dos poupadores à incidência dos índices expurgados da inflação, sobre os saldos de suas contas de poupança existentes nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais, havendo somente que se verificar se a hipótese trazida à apreciação deste Juízo se conforma à mesma. Para tanto, colacionei as seguintes ementas:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGREsp 740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU-1 de 05/09/2005, pág. 432)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNF é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 904.860/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 15/05/2007, pág. 269)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF,\r\n\r\nmencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nIV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nV. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(ED-AI 554.129/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJU-1 de 24/02/2006, pág. 49)\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(AI-AgR 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU-1 de 30/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC. Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).\r\n\r\n(REsp 208.531/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 25/08/2003, pág. 269)\r\n\r\nAssim, a procedência do pleito somente se verifica em relação as contas de poupança que apresentam data de aniversário na primeira quinzena dos meses dos expurgos, pois na segunda, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que há prova da existência de conta-poupança (n.00532571/3 - 174, CEF), com aniversário no dia 04 do mês (fl.16), e que a pretensão se circunscreve à incidência de vários índices, inclusive alguns não reconhecidos, conforme jurisprudência colacionada.\r\n\r\nAssim, merece acolhida do pleito em relação a referida conta, nos períodos de junho/87, janeiro/89 e março/90, no limite de CR$ 50.000,00.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária dos valores apurados, vinha adotando a posição de que a atualização de tais valores deveriam ocorrer pelos mesmos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos Precatórios. Outrossim, revendo a matéria, chego a conclusão de que a atualização da diferença creditada a menor deve ser feita pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, devendo este índice incidir desde a data-base da conta. Nesse sentido a Apelação Cível 70025669466/2008, TJRS, Rel. Dr. José Conrado de Souza Junior, conforme os seguintes precedentes: AC n.70018926618, 2a.Câm.Esp.Cível, TJRS, Rel. Dr. Sergio Luiz Grassi Beck, 03/04/2007, AC n.70016687071, 1a. Câm.Cível, TJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 10/04/2007, AC n.70011134400, 20ª Câm. Cível, TJRS, Rel Dr. Ruben Duarte, 19/04/2006 e AC n.599478054, 2ª Câm. Esp. Cível, TJRS, Rel. /Lúcia de Castro Boller, 20/12/2000. Acrescente-se que a os tribunais superiores tem se posicionado a favor da atualização da moeda, nas ações de recomposição de conta de poupança, de acordo com os índices de caderneta de poupança, sendo que tal orientação resultou na edição da Súmula n.37 do TRF4a. Região. Isto com base no entendimento do eg. STJ (Resp 247685/AC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), de que “a atualização monetária do débito judicial oriundo das ações de recomposição de conta de poupança, no período dos Planos Econômicos, deve pautar-se pelos índices plenos de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, já que o objetivo visado é a recomposição do valor nominal do débito”. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos (n.00532571/3), em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem custas e honorários - sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro 2010.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000101-1 ALBERTO LEMOS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20095102000101/1\r\n\r\nPARTE AUTORA: ALBERTO LEMOS\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA Nº _____ / 2010 - JS Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALBERTO LEMOS ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o reembolso da diferença de correção monetária incidente sobre os saldos de sua(s) caderneta(s) de poupança, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como maio e junho de 1990. Sustenta, em síntese, violação a direito adquirido. Junta documentos às fls.08/13 e 17/39.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nContestação às fls. 44/61.\r\n\r\nRéplica às fls.67/72.\r\n\r\nAs partes não tem mais provas a produzir (fls. 75 e 770.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 79, eis que as partes não manifestaram desejo de produzir mais provas, conforme fls. 75 e 77. Assim, passo ao julgamento da demanda, com as provas constantes nos autos\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nEXTRATOS BANCÁRIOS\r\n\r\nA alegação da ausência de documento essencial à postulação inicial, qual seja, o extrato da conta poupança, não tem cabimento, a teor do entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, a saber: \"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\" (REsp nº 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJU-1 de 29/11/2004, pág. 305).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nEm se tratando do bloqueio de recursos financeiros decorrentes da edição da Lei nº 8.024/90, por ocasião do denominado \"Plano Collor I\", o eg. STJ firmou o entendimento de que \"O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados, ou seja, a partir de agosto de 1992\" (REsp nº 456.737/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJU-1 de 17/11/2003, pág. 259).\r\n\r\nA propósito da alegada prescrição, tratando-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e/ou de bancos privados, o eg. STJ possui jurisprudência no sentido de que “os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005)\" (REsp nº 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJU-1 de 29/05/2006, pág. 262).\r\n\r\nAssim, afasto a argüição de prescrição, considerando que no período em que se pleiteia a correção, a conta estava sob a responsabilidade da CEF e, portanto, a prescrição que se acolhe, no caso, é vintenária.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo que tange ao mérito propriamente dito da questão, inexiste dúvida quanto ao direito dos poupadores à incidência dos índices expurgados da inflação, sobre os saldos de suas contas de poupança existentes nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais, havendo somente que se verificar se a hipótese trazida à apreciação deste Juízo se conforma à mesma. Para tanto, colacionei as seguintes ementas:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGREsp 740.791/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJU-1 de 05/09/2005, pág. 432)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNF é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\nRecurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 904.860/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 15/05/2007, pág. 269)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF,\r\n\r\nmencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário.\r\n\r\nIV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nV. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(ED-AI 554.129/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJU-1 de 24/02/2006, pág. 49)\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(AI-AgR 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU-1 de 30/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. ATIVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. MP 168/90, LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1.A jurisprudência desta Corte e do STF consolidou-se no sentido de que os depósitos da poupança, enquanto permanecerem os bancos depositários, devem ser por estes corrigidos pelos índices do IPC. Os valores excedentes de NCz$ 50.000,00, a partir de quando transferidos para o BACEN, são atualizáveis pelo BTNF.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido para declarar o BACEN parte ilegítima no feito, relativamente ao pagamento das diferenças de correção pela aplicação do IPC de março/90 (84,32%).\r\n\r\n(REsp 208.531/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU-1 de 25/08/2003, pág. 269)\r\n\r\nAssim, a procedência do pleito somente se verifica em relação aos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90 e em relação às contas de poupança que apresentam data de aniversário na primeira quinzena dos meses dos expurgos, pois na segunda, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência acima colacionada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que há prova da existência das seguintes contas de poupanças, com aniversário na primeira quinzena, que merecem acolhida do pleito: a)00812119/9; b)01406469/4 e c)00794807/3. - docs. de fls. 18/23, 24/29 e 30/34, respectivamente.\r\n\r\nJá as contas: a)01413275/4 e 00850841/7 (docs. de fls. 36/37 e 38/39), por tem aniversário na segunda quinzena, não merecem acolhida.\r\n\r\nPor fim, em relação a conta n.43406469/7, como o único documento que comprava a sua existência (fls. 35) não consta a data de seu aniversário e que as partes não desejaram produzir mais provas, entendo que o pedido não restou comprovado em relação a referida conta.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária dos valores apurados, vinha adotando a posição de que a atualização de tais valores deveriam ocorrer pelos mesmos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos Precatórios. Outrossim, revendo a matéria, chego a conclusão de que a atualização da diferença creditada a menor deve ser feita pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança, devendo este índice incidir desde a data-base da conta. Nesse sentido a Apelação Cível 70025669466/2008, TJRS, Rel. Dr. José Conrado de Souza Junior, conforme os seguintes precedentes: AC n.70018926618, 2a.Câm.Esp.Cível, TJRS, Rel. Dr. Sergio Luiz Grassi Beck, 03/04/2007, AC n.70016687071, 1a. Câm.Cível, TJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva, 10/04/2007, AC n.70011134400, 20ª Câm. Cível, TJRS, Rel Dr. Ruben Duarte, 19/04/2006 e AC n.599478054, 2ª Câm. Esp. Cível, TJRS, Rel. /Lúcia de Castro Boller, 20/12/2000. Acrescente-se que a os tribunais superiores tem se posicionado a favor da atualização da moeda, nas ações de recomposição de conta de poupança, de acordo com os índices de caderneta de poupança, sendo que tal orientação resultou na edição da Súmula n.37 do TRF4a. Região. Isto com base no entendimento do eg. STJ (Resp 247685/AC, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), de que “a atualização monetária do débito judicial oriundo das ações de recomposição de conta de poupança, no período dos Planos Econômicos, deve pautar-se pelos índices plenos de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, já que o objetivo visado é a recomposição do valor nominal do débito”. \r\n\r\nIII-\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança a)00812119/9; b)01406469/4 e c)00794807/3, indicadas nos autos, em janeiro e fevereiro de 1989, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001497-2 TARCISO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA MATTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.02.001497-2\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nTARCISO DIAS DOS SANTOS E SANDRA MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPede-se a decretação da nulidade de ato da SPU que identificou a linha preamar média de 1831 e demarcou os terrenos de marinha na Região Oceânica deste Município e de outros, alcançando o imóvel dos AUTORES.\r\n\r\nOferecida contestação, DECIDO.\r\n\r\nO pleito de antecipação de tutela fica prejudicado diante da concessão de liminar de efeitos ilimitados nos autos da ACP n. 2008.51.02.001657-5, em trâmite neste Juízo Federal, para suspender a eficácia do ato administrativo impugnado.\r\n\r\nA parte AUTORA já tem ciência da ACP e não requereu a suspensão do andamento deste processo, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/90. Há preclusão do direito.\r\n\r\nDiga a parte AUTORA objetivamente e sem repetir aquilo que já expôs na inicial sobre a contestação (CPC 327), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFindo esse prazo, intimem-se as partes para que digam se têm provas a produzir, devendo especificá-las objetivamente e indicar-lhes a finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento sumário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nNiterói, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002010-8 DYRCE FERREIRA PEDRA (ADVOGADO: MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. Decisão quanto aos pedidos\r\n\r\nACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente a parte AUTORA, por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\n3. 2. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 3. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.004389-3 AFFONSO HENRIQUES GUIMARAES CORREA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n8900449001\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES GUIMARÃES CORREA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES GUIMARÃES CORREA ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo fosse a ré UNIÃO FEDERAL condenada a pagar indenização por danos morais, bem como os demais consectários legais, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nÀs fls. 46/47, requereu a parte autora sua desistência do feito.\r\n\r\nPossui o procurador da parte autora poderes especiais para desistir, conforme determina a Lei, fl. 15.\r\n\r\nComo não houve a citação da ré, desnecessária a sua anuência quanto ao pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000439-5 TATHIANA SILVA DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Tendo o E.TRF concedido efeito suspensivo à sentença, conforme decisão juntada às fls. 414/416, recebo a Apelação. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.005687-5 LUIZ MOTA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Ratifico a decisão de fls.73/74.\r\n\r\nIntime-se a UFF, conforme opinou o MPF às fls. 89/90.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.02.003505-7 PEDRO PAULO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20095102003505-7\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nO IMPETRANTE teve seu benefício previdenciário suspenso, segundo alega, abruptamente, em razão de lhe ter sido exigida a apresentação dos documentos que instruíram o processo concessório, em dezembro de 2007. Daí o pedido de ordem que assegure à IMPETRANTE o restabelecimento do benefício previdenciário, bem como o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos desde a data da Suspensão.\r\n\r\nCustas (fl. 20).\r\n\r\nO IMPETRADO (fls. 32/60) arguiu em preliminar a decadência, em razão da ciência do ato impugnado ter ocorrido em 01/12/2007 e, no mérito, pela denegação da segurança tendo em vista que o referido benefício foi cessado por irregularidades na sua concessão, tendo o referido segurado sido regularmente intimado dos atos do processo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO cabimento da preliminar de decadência arguida pelo impetrado é incontestável vez que cientificado do ato impugnado em 01/12/2007, somente em 01/09/2009 veio o impetrante buscar a prestação jurisdicional, ultrapassando em muito o limite temporal imposto pela legislação em vigor que é de 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nAssim, o pleito autoral cujo objeto decorre de ato único de efeitos permanentes não tem como prosperar, em face da inércia do impetrante por lapso de tempo superior ao máximo imposto pela lei nº 12.016/2009, art. 23.\r\n\r\nAssim, PRONUNCIO a DECADÊNCIA do direito invocado (Lei n. 12016/2009, art. 23, c/c CPC 269,IV), ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.02.005821-5 POUSADA BLUE MARLIN BUZIOS LTDA (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Cumpra o impetrante, em 10 dias, sob pena de indeferimento, o que determina o inc. II, do art.7º, da Lei 12016/2009.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ajuste o valor da causa ao valor econômico da demanda, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 89.0044900-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JOSE ASSIS DE HOLANDA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n8900449001\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/P. MARINHA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ ASSIS DE HOLANDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nA parte autora noticia o pagamento integral do débito objeto da presente execução por título extrajudicial, fls. 306/307 e 310/324, requerendo a extinção do feito na forma da Lei.\r\n\r\nÀs fls. 329/332, foi dada vista ao curador do réu sobre o requerido pela parte autora, nada sendo requerido, conforme fl. 332-v.\r\n\r\nO patrono da parte autora possui poderes para tal, cumprida portanto, a exigência prevista no art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando o requerido pela autora, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2003.51.02.002784-8 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA, ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO.) x COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20035102002784-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCOSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 203, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001457-4 ALVARO GUSTAVO ARIAS E OUTRO x CLAUDIO MARCELO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20075102001457-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALVARO GUSTAVO ÁRIAS E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Possessória cumulada com demolitória em que a parte autora objetiva, em síntese, reintegrar-se na posse do imóvel que descreve, além da percepção de perdas e danos, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nA parte autora foi intimada a cumprir determinação judicial, fl. 214, tendo a mesma se quedado inerte. A intimação pessoal restou infrutífera, vez que a parte autora não mais reside no endereço indicado na inicial, deixando de comunicar ao Juízo seu novo domicílio, conforme certificado às fls. 215/216. A União Federal requereu a extinção do feito, fl. 218/220.\r\n\r\nA ausência de manifestação pela parte autora sobre alteração de domicílio bem como sobre ato judicial do qual foi regularmente intimada, impede o prosseguimento do feito, evidenciando seu desinteresse na demanda.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001648-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CARLOS EDUARDO JULIANO DE OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20085102001648-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JULIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a CEF comprovou o depósito dos honorários sucumbenciais, fls 74/75, já objeto de levantamento pelo patrono da parte ré, fl. 83, vislumbro o cumprimento do julgado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2004.51.02.003263-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES.) x IRACEMA PEREIRA DUARTE BRANCO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . Tratando-se de processo criminal com réu condenado, autorizo apenas a retirada momentânea da Secretaria para cópia (“carga rápida”) (EOAB 7º XVI c/c § 1º 2).\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n39 - 2009.51.02.005565-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x FRANCISCO ASSIS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200951020055652\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MPF acusa o RÉU de haver realizado o tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/86, visto que foram utilizados documentos falsos nos diversos negócios jurídicos celebrados com a CEF. \r\n\r\nII.\r\n\r\nNo CC 65.074, a 3a Seção do STJ decidiu que o elemento normativo do tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/86 financiamento tem o sentido técnico de empréstimo com destinação específica. Colhe-se do voto do relator:\r\n\r\nIn casu, da análise dos autos verifica-se que os fatos narrados na denúncia não se subsumem à moldura legal do artigo 19 da Lei 7.492/86, que transcrevo abaixo:\r\n\r\n\"Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:\r\n\r\nPena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\r\n\r\nParágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.\"\r\n\r\nCumpre ressaltar que o uso do valor concedido a título de crédito rotativo em conta corrente, aberta mediante fraude, não se enquadra na definição de \"financiamento\" a que se refere o dispositivo legal em referência.\r\n\r\nObserva-se que em nenhum momento houve a concessão de numerário com finalidade definida, como exige a definição de financiamento do Banco Central do Brasil. A circunstância da ocorrência de fraude na abertura de conta corrente não tem, obviamente, o condão de transformar a natureza da transação realizada, convertendo-a em \"financiamento\".\r\n\r\nConsigne-se que os valores obtidos na presente hipótese mediante fraude representam vantagem financeira ilícita, mas não financiamento.\r\n\r\nAdemais, mesmo que não exista dúvida de que foi obtida vantagem ilícita, a conduta descrita na denúncia não se enquadra no tipo do art. 19 da Lei 7.492/86, máxime quando se leva em consideração o disposto no art. 20 da mesma lei, que ora colaciono:\r\n\r\n\"Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:\r\n\r\nPena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\"\r\n\r\nRessalte-se que, uma coisa é admitir-se, porque inegável, a natureza financeira da operação de abertura de conta corrente, todavia, outra coisa é afirmar-se que a mesma consiste em financiamento, para os efeitos do que dispõe a norma penal.\r\n\r\nCom efeito, esse é o entendimento da Terceira Seção desta Corte, manifestado em julgamento de caso análogo que ficou assim ementado, q.v., verbi gratia:\r\n\r\n\"PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 19, LEI 7.492/86. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nA obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta corrente, não é o mesmo que \"obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira\" (art. 19, Lei 7.492/86).\r\n\r\nNão há que se admitir que a obtenção de empréstimo, operação financeira que não exige destinação específica, seja tida como equivalente a operação de financiamento, para a qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal.\r\n\r\nSe os fatos não encontram previsão na Lei 7.492/86, não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAfastada a competência da Justiça Federal se não versa a hipótese sobre interesse federal ratione materiae, ou se não há delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS.\"(CC 37187/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08.11.2006, DJ 07.05.2007 p. 275)\r\n\r\nLogo, se fraude ocorreu foi para viabilizar a obtenção de vantagem a outro título que não o de \"financiamento\".\r\n\r\nObserva-se ainda, que se apresenta equivocado também o entendimento contido no acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, segundo o qual:\r\n\r\n\"Se assim é, então não vejo como deixar de reconhecer que a instituição financeira que libera créditos em favor de conta especial até determinado limite a descoberto está, na verdade e para todos os efeitos, concedendo \"financiamento\" ao tomador. Pouco importa qual seja o nome técnico ou burocrático da operação no meio financeiro (mútuo, empréstimo, abertura de crédito, cheque especial, financiamento), a destinação do numerário (crédito pessoal, capitalização da empresa, suprimento de capital) ou as condições do negócio (saque total, saques parcelados, saques variados), pois, insisto, conceder financiamento nada mais é do que dar dinheiro a crédito.\" (fls. 103)\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou em delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas, que atrairiam a competência para a Justiça Federal. [...]\r\n\r\nEis a ementa do acórdão:\r\n\r\nPENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO PESSOAL.\r\n\r\nCRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 19, LEI 7.492/86. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nA obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta corrente configura-se operação financeira que não exige destinação específica, não se confundindo com a operação de financiamento, para a qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal do art. 19, da Lei nº 7.492/86.\r\n\r\nNão havendo a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei 7.492/86, não há falar-se em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nAfastada a competência da Justiça Federal se não versa a hipótese sobre interesse federal ratione materiae, ou se não há delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte-MG.\r\n\r\n(CC 65.074/MG, T3, 24/10/2007, DJ 14/11/2007 p. 401)\r\n\r\nConsta dos autos do IPL que foram emitidos títulos de crédito, quais sejam, cédulas de crédito bancário (fls. 53/62) e de crédito bancário - empréstimo PJ com Garantia FGO (fls. 63/72), assim como celebrados contratos de limite de crédito para operações de desconto (fls. 73/81), de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos (fls. 82/90) e de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços (fls. 91/5). A existência do contrato de financiamento legitima a capitulação escolhida pelo MPF.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nA Resolução Conjunta n. 1, de 09.06.2005, da Presidência e da Corregedoria do TRF/2, de acordo com o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei n. 5.010/66 c/c art. 11 § único da Lei n. 7.727/89, especializou as 2a, 3a, 5a e 7a Varas Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lamentavelmente, não há restrição alguma quanto à relevância das condutas, de tal modo que até mesmo os pequenos golpes estão excluídos da órbita da competência das demais Varas Federais.\r\n\r\nFalece a este Juízo Federal competência para processar e julgar o acusado, impondo-se o declínio.\r\n\r\nIV.\r\n\r\nAté 2003, o STF vinha entendendo que no processo penal somente os atos não decisórios seriam ratificáveis. A partir de precedente plenário, “evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios” , incluída aí a ordem de prisão preventiva - e, obviamente, a decisão que indefere a liberdade provisória. A principal implicação prática é que a declaração de incompetência não resultará em revogação ou relaxamento da ordem, já que o órgão para o qual os autos serão remetidos poderá ratificá-la sem solução de continuidade. Ao fazê-lo, poderá valer-se de novos fundamentos, repetir o conteúdo da decisão proferida pelo órgão declinante ou lançar mão do artifício de fundamentação per relationem.\r\n\r\nAté pronunciamento do Juízo competente, permanecerá íntegra a decisão que concluiu pela necessidade de custódia do RÉU.\r\n\r\nV. \r\n\r\nDECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Federal ex ratione materiae e DETERMINO o encaminhamento dos autos a uma das Varas Federais Criminais da sede da Seção Judiciária com competência para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nIntimem-se. Comunique-se à Polícia Federal.\r\n\r\nNiterói, em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003056-7 LUCIA CANTARINO GONCALVES (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 194, TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO DE 29/01/2010 NÃO CONSTOU O NOME DA PATRONA, ORA REGULARIZADO:\r\n\r\n“Considerando o instrumento de mandato acostado à fl. 26, observo que foram outorgados às procuradoras relacionadas todos os poderes de cláusula ad judicia e especiais para, em conjunto ou separadamente, representarem a parte autora.\r\n\r\nEm momento algum foi requerido durante a fase de conhecimento o pedido de publicação especificando o nome de uma das procuradoras, o que permitiu a Seção de Distribuição a inclusão de somente uma delas. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 190/191, uma vez que no momento do requerido à fl. 158, já havia se encerrado a jurisdição deste Juízo.\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão da Dra. Rosangela Teixeira Cortez, intimando-a após. Em seguida, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 188, arquivando-se os autos com baixa.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 908542"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005588-3 GLADIS MATOS DE SOUTO (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.004194-0 MARA REGINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA-IBAC. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2009.51.01.008241-5, indicado no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020626-8 JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não havendo notícias sobre efeito suspensivo com relação ao recurso de agravo interposto às fls. 83/91, prossiga-se a presente em réplica.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005581-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x RIBALTA BAR LTDA. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002822-2 ELIAS SALIM SAUD E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS SALIM SAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Abra-se vista à parte autora, sobre a petição do INSS, de fls.172/202.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença nos termos do despacho de fl.164.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001004-8 ESPOLIO DE VERA MARIA DE ABREU ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL LEITE JERKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl.95, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900-STJ-1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.004624-9 ELIANE ANDRADE DE MATTOS (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE, DANIEL LEITE JERKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001588-8 SAMIA DE FIGUEIREDO ARCHANJO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nAtendido, cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001580-3 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES, RENATO GOLDSTEIN.) x FAST TALK CELULAR COMERCIO DE TELEFONES E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls.193 - Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para alterar o pólo ativo, para Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A .\r\n\r\nDefiro a gratuidade ora requerida, face à comprovação de fl.194, bem como o pedido de vista por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004254-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Subscreva o signatário de fl. 221 o seu pedido, sob pena de desentranhamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0043586-5 AUREDIR DE OLIVEIRA FELIX (ADVOGADO: AURECY DE OLIVEIRA SILVA.) x EVELYN DE SOUZA CRESPO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre as informações trazidas pela parte autora às fls. 264/272.\r\n\r\n12 - 97.0046695-7 ARI SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a impugnação apresentada pela parte exeqüente às fls. 882/882.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006518-2 RICARDO DE QUEIROS MATTOSO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela CEF à fl.456.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 90.0032259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x E M GURGEL MERCEARIA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa exarada à fl. 280v.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003290-4 MATTEO SERPA (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 156/169 e 171/176.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001209-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x R S B DE ICARAI COM/ DE VIDEOS E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à exeqüente sobre a petição de fls. 56/57, acerca do comprometimento do executado em comparecer a sua agência para promoção de acordo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004155-7 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO I (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 80/87.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 99.0200535-7 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre o pedido de suspensão formulado à fl. 364.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001510-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x IRANY NARA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte embargada sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 908690"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "910011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO VILELA LIMA (ADVOGADO: ISABELA DE MOURA BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006593-5\r\n\r\nA sentença proferida julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de revisar a GDATA, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVerifica-se, conforme informação da ré, às fls. 104/105, e fichas financeiras acostadas aos autos, que a parte autora apenas recebeu a referida gratificação até agosto de 2002, tendo a mesma sido substituída por outra a partir de setembro do mesmo ano. Considerando a data da propositura da ação, há de se concluir que, aplicada a prescrição, a parte autora apenas teria direito aos valores devidos em agosto de 2002, no caso dos autos, último mês em que foi paga a GDATA.\r\n\r\nConforme decisão de fls 96, nesta competência, a parte autora já recebeu o valor devido a título de GDATA, não havendo diferenças a receber, tornando-se inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DEVELLY ROCHA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004417-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: DATA DE EXPEDIÇÃO (29/01/2010)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA GREGORIO (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001237-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: ALEX LORENZO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002271-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA RITA GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008462-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000783-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003044-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000710-5\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (02/02/2010)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo: 2008.51.52.001546-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CURY E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003216-3\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (02/02/2010)\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001574-2\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (02/02/2010)\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUMONT DE SOUZA MARIANO JUNIOR (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002162-6\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (02/02/2010)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 910011"
                            ],
                            "910013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003984-1 PEDRO PAULO CORREA LEMOS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES. PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos de fls. 113/117, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003333-4 DIVA CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (ADVOGADO: ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO, RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº 2006.51.52.003333-4\r\n\r\nPretende o Autor a modificação do período que serviu de base para o cálculo do seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que deveriam ter sido utilizados os 36 últimos salários de contribuição, anteriores à data do requerimento administrativo, de forma a ser incluído o mês de fevereiro de 1994. A autarquia ré alega não haver comprovação de recolhimento de contribuições posteriores à janeiro/1994. Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos aptos à comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária nos meses posteriores à janeiro/1994. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002723-5 ESPOLIO DE IDIA CINELLI IMBROINISE E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004871-8 MARIA DE LOURDES REIS BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (01/02/2010)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002577-9 MARIA BERNADETE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (01/02/2010)\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002809-4 GLAUCIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade , que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (02/02/2010\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004325-3 MARIA DE LOURDES LAGOEIRO JORGE (ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS.: DATA DE EXPEDIÇÃO (01/02/2010)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 910013"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012681-5 SYLVIA SOARES DA MATTA TEIXEIRA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Processo nº: 2003.51.52.012681-5\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS.: EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM 02/02/2010\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 910154"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x SERGIO LUIZ CORREA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CORREA, GERALDO CAETANO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 278/301 . Ante todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para :\r\n\r\na) ABSOLVER os acusados SÉRGIO LUIZ CORRÊA E LUIZ EDUARDO FAIRBANKS das imputações que lhes é feita nestes autos, nos termos no artigo 386,VII do CPP.\r\n\r\nB) ABSOLVER os acusados HANS CHRISTIAN WIEDMANN e FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN das imputações que lhes é feita nestes autos, nos termos no artigo 386, VII do CPP. \r\n\r\nC) Destarte, tendo em vista que a superveniência de sentença absolutória, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de HANS CHRISTIAN WIEDMANN e FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, recolhendo os seus mandados de prisão.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n2 - 2009.51.05.000956-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: REGINA SPIELMANN.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000956-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: HANS CHRISTIAN WIEDEMANN E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDEFIRO a substituição da testemunha apontada na denúncia, Juarez Luiz Carvalho pelo Sr. Américo Manhães, requerida pelo Ministério Público Federal (fl. 109).\r\n\r\nDiante da existência de depoimento da testemunha acima referida nos autos da ação penal 2004.51.05.000958-0, manifestem os acusados, em cinco dias, sobre a utilização da prova emprestada, sendo o silêncio interpretado como aceitação da mesma.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que não foram objeto de apreciação os requerimentos de diligências que constam à fl. 78, razão pela qual passo agora a apreciá-los.\r\n\r\nItem 3f: Indefiro. O referido documento encontra-se acostado às fls. 10 e 21 do Inquérito Policial 0245/2006, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nItem 3g: Prejudicado, em vista da desistência da oitiva da testemunha Juarez Luiz Carvalho.\r\n\r\nItem 3h: Defiro. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme solicitado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3 - 97.0043040-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JERONIMO ASSIS CARDOSO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0043040-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JERONIMO ASSIS CARDOSO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo acusado Jerônimo Assis Cardoso. Intime-se a Dra. Nathalie Martinez Sansoni para apresentação das razões, bem como das contrarrazões ao apelo apresentado pelo MPF.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000114-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FABIANO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x ALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA.) x CELSO DE FREITAS JARDIM (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.) x JOSE CARLOS ERTHAL BITTENCOURT (ADVOGADO: TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA.) x TELMA MACHADO DUTRA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x JOSE RICARDO TITO DE PAULO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000114-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO TITO DE PAULO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do(s) acusado(s).\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nRedesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.05.000530-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOAO CARLOS MENDONCA COUTSOUMBOS (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000530-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS MENDONCA COUTSOUMBOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte réu apresente o endereço da testemunha LILIANA BOBRIK, sob pena de entender-se como desistência de sua oitiva.\r\n\r\nVinda a informação e certificado pela Secretaria o cumprimento das medidas necessárias, inclusive o recolhimento de eventuais emolumentos, expeça-se a competente carta rogatória.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000769-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x REINALDO DOS SANTOS THURLER (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000769-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: REINALDO DOS SANTOS THURLER\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, prenda-se a aludida petição à contracapa dos autos, assinando prazo de 5 (cinco) dias para que o patrono a recolha e dê a devida destinação.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000442-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REINALDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000442-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: REINALDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do parcelamento do débito, bem como a anuência do MPF, suspendo o presente feito, bem como o prazo prescricional, até cumprimento total ou parcial do parcelamento.\r\n\r\nOficie-se semestralmente à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de informe o Juízo sobre a regularidade do benefício.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001024-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o r. despacho de fl. 351, uma vez que, embora as partes não tenham requerido diligências complementares, não foram objeto de apreciação os requerimentos formulados em sede de defesa prévia, apresentada pelos acusados às fls. 71/73 (Luiz Eduardo), 111/113 (Olga Helena) e 114/116 (Paulo Roberto).\r\n\r\nPasso, portanto, a analisar as diligências requeridas. \r\n\r\n1. Defiro os requerimentos formulados pelo acusado Luiz Eduardo Fairbanks (fl. 72). Oficie-se à Delegacia da Receita Federal em Nova Friburgo, assinando o prazo de trinta dias para resposta.\r\n\r\n2. Indefiro o requerimento formulado por Olga Helena de expedição de ofício à JUCERJA, eis que objetiva documentos de interesse da defesa e que podem ser obtidos pela própria requerente, sem necessidade de qualquer intervenção deste juízo. Ademais, observo que tais documentos constam 26/44 do IPL 245/2006, em apenso.\r\n\r\n3. Defiro os demais requerimentos dos réus Olga Helena e Paulo Roberto. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal em Nova Friburgo, assinando o prazo de trinta dias para resposta.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.05.001025-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANDREA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE, ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001025-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProferido sentença penal condenatória em 03/09/2009 (fls. 246/256), os acusados opuseram embargos de declaração, tendo sido acolhidos em parte apenas os embargos do primeiro réu (fls. 273/175).\r\n\r\nA r. decisão proferida em sede de embargos foi publicada em 12/11/2009, quinta-feira (fl. 275). O acusado Paulo Carlos tomou ciência pessoal da decisão em 16/01/2010 (fls. 293/294) e a advogada dativa nomeada para a defesa da ré Andréa, por sua vez, foi intimada pessoalmente em 03/12/2009, mediante vista dos autos.\r\n\r\nDesta feita, RECEBO os recursos apresentados tempestivamente pelos acusados (fls. 280 e 292). \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação das razões recursais ao apelo da defesa de Andréa Silva Cardoso.\r\n\r\nEm seguida, e uma vez que a defesa de Paulo Carlos de Oliveira Neto requereu a apresentação das razões na superior instância, a teor do art. 600, § 4º, do CPP, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO, HELIO CARLOS ALVAREZ.) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001112-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o réu LUIZ GONZAGA, intimado pessoalmente da r. sentença de fls. 269/285, manifestou o desejo de recorrer da mesma, considero sua manifestação de fls. 293/294 como interposição de recurso de apelação.\r\n\r\nAssim sendo, RECEBO os apelos dos acusados LUIZ GONZAGA e JOSIANE MÁRCIA, interpostos tempestivamente às fls. 292/293 e 300/310. \r\n\r\nDê-se vista à defesa de Josiane para apresentação das razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para contra-arrazoar os recursos dos réus.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.05.002334-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GISELMA CHELES BRAGA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.002334-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta tempestivamente pela ré Giselma Cheles Braga.\r\n\r\nIntime-se a ré para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.05.000822-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000822-6\r\n\r\nAutor : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu : HANS CHRISTIAN WIEDEMANN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Tendo em vista a manifestação do parquet à fl. 133, favorável à utilização da prova emprestada relativa à inquirição das testemunhas de acusação, e diante do silêncio da defesa em relação à r. decisão de fls. 130/131, determino à Secretaria que traslade para os presentes autos cópia dos termos de depoimento das testemunhas Américo Manhães Reis e Luiz Carlos Badini, colhidos nos autos da ação penal 2004.51.05.000958-0.\r\n\r\n2. HOMOLOGO a desistência da inquirição do Auditor Fiscal Paulino José Siqueira dos Santos (fl. 133), para que produza seus regulares e legais efeitos.\r\n\r\n3. Diga a defesa do acusado Hans, em cinco dias, se insiste na oitiva do Sr. Agostinho Lunardi Fairbanks, visto que a mesma, por ocasião da apresentação de sua resposta à acusação, juntou aos autos cópia do termo de depoimento da referida testemunha, tomado nos autos das ações penais 2003.51.05.001346-3, 2001.51.05.000951-2, 2005.51.05.000958-0 e 2005.51.05.000956-7 (fls. 114/116). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.05.000941-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000941-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: HANS CHRISTIAN WIEDEMANN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Tendo em vista a manifestação do parquet à fl. 134, favorável à utilização da prova emprestada relativa à inquirição das testemunhas de acusação, e diante do silêncio da defesa em relação à r. decisão de fls. 132/133, determino à Secretaria que traslade para os presentes autos cópia dos termos de depoimento das testemunhas Américo Manhães Reis e Luiz Carlos Badini, colhidos nos autos da ação penal 2004.51.05.000956-7.\r\n\r\n2. Diga a defesa do acusado Hans, em cinco dias, se insiste na oitiva do Sr. Agostinho Lunardi Fairbanks, visto que a mesma, por ocasião da apresentação de sua resposta à acusação, juntou aos autos cópia do termo de depoimento da referida testemunha, tomado nos autos das ações penais 2003.51.05.001346-3, 2001.51.05.000951-2, 2005.51.05.000958-0 e 2005.51.05.000956-7 (fls. 116/118). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n14 - 2009.51.05.001535-8 LEILA BONSON PAZ DO LAGO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001535-8\r\n\r\nAutor: LEILA BONSON PAZ DO LAGO\r\n\r\nRéu: NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a requerente o teor do seu pedido, ante a informação de fl. 04.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000989-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000989-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos. Renove-se o exame no ano de 2013.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001316-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001316-3\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão merece reparo a decisão de fl. 71, motivo pelo qual mantenho-a em seus próprios termos.\r\n\r\nCumpra-se em sua integralidade.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28003 - DE ORDEM (MATERIA PENAL)\r\n\r\n17 - 2009.51.05.001851-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO DUTRA MORAES (ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES DE PINHO.) x MILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JUNQUEIRA REIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001851-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MILTON FERREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRedesigno o dia 25/02/2010, às 15:30 horas, para interrogatório do acusado MILTON FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante mediante envio do presente despacho via fac-símile.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 909476"
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Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 89/93, realizado em 31/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 26.686,15 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nÉ imprescindível destacar que, conforme despacho de fls. 59, no qual foi deferida a habilitação dos herdeiros necessários do Sr. Carlos Roberto Bom no pólo ativo da demanda, o valor supracitado deverá ser rateado entre os autores, sendo certo que a divisão se dará na forma do art. 1.835 do CC/02; conforme planilha elaborada pelo Contador Judicial às fls. 94; ou seja:\r\n\r\n1/3 para o herdeiro Gilésio Bom (filho) - R$ 8.895,38 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos); \r\n\r\n1/3 para o herdeiro José Carlos Bom (filho) - R$ 8.895,38 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\n1/3 a ser divido entre os herdeiros Carlos Roberto Bom e Márcia Cristina Bom (netos) - R$ 4.447,69 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para cada.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003552-0 ANTONIETA RIMES DE JESUS VEIGA (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003552-0\r\n\r\nAutor: ANTONIETA RIMES DE JESUS VEIGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004182-9 LEDA BEATRIZ QUEIROZ (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004182-9\r\n\r\nAutor: LEDA BEATRIZ QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe os nomes e os endereços completos dos herdeiros do Sr. Walter de Araújo Queiroz, a fim de saber se os mesmos possuem interesse em integrar a presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000454-9 GUMERCINDO MARQUES PORTELLA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000454-9\r\n\r\nAutor: GUMERCINDO MARQUES PORTELLA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a petição retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000451-8 DOMINGOS DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000451-8\r\n\r\nAutor: DOMINGOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, a CEF comunicou que não poderia fazer crítica aos cálculos por não possuir dados suficientes, inclusive, concordando com parte dele.\r\n\r\nNoutro giro, os cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial foram elaborados com base nas planilhas indicadas na R. Decisão de fls. 93/96.\r\n\r\nAssim sendo, infundada a manifestação de fls. 111.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001316-7 JOAO DE DEUS PATUELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001238-5 NILTON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 61/64, realizado em 31/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 8.547,49 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nRevogo a pena de multa anteriormente fixada.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001241-5 RONALDO SARDOU (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001241-5\r\n\r\nAutor: RONALDO SARDOU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001270-1 DINAH MARTINS FOLLY (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001270-1\r\n\r\nAutor: DINAH MARTINS FOLLY.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a existência e titularidade da conta de nº 0259339-9, agência 0186, tendo em vista que, não há nos autos extratos relativos à época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nApós, reenvie-se os autos ao Contador Judicial para retificação dos cálculos, devendo excluir os expurgos referentes às contas de nº. 02056177-8 e 02067510, pertencentes à agência 1623, eis que ambas possuem data de aniversário em período posterior ao que houve incorreta aplicação dos índices inflacionários, conforme comprovam extratos acostados às fls. 51 e 56.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.55.001226-0 WAGNER DE SOUZA CEREJA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001226-0\r\n\r\nAutor: WAGNER DE SOUZA CEREJA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003964-1 SONIA REGINA GOMES MADEIRA (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER, RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculos de fls. 110/113, realizado em 27/07/2009, que aponta como devido o valor de R$ 2.607,02 (dois mil, seiscentos e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 65.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003982-3 MICHELLE LOUZADA DOS SANTOS (ADVOGADO: MENDEL SORIANO SCHWARTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 68/71, realizado em 31/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 177,05 (cento e setenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004006-0 MARIA ALICE EMMERICK NICOLIELLO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto às cadernetas de poupanças de nº 00260.659-8 e 00268.488-2, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO quanto à conta de nº 269.863-8, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 80/84, realizado em 14/04/2009, que aponta como devido o valor de R$ 745,13 (setecentos e quarenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004145-3 RAFAEL KNUPP LUNGUINHO (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 45/48, realizado em 29/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 671,57 (seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004188-0 WILMA DE MOURA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM, IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004188-0\r\n\r\nAutor: WILMA DE MOURA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se as autoras Wilma de Moura Silva e Francisca Luiza Mendes de Carvalho para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a existência e titularidade das contas de poupança de nº. 02089757-1, agência 1623, e 0237639-8, agência 0186, respectivamente, em data anterior e posterior ao período dos expurgos pleiteados, sob pena de extinção.\r\n\r\nComprovada a existência das contas acima mencionadas, intime-se a CEF para apresentar os extratos pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nÉ bem certo que os extratos se traduzem em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhe são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNesse sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a ré tem as melhores condições de fornecer as provas indispensáveis ao convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, fica a seu encargo a apresentação dos extratos, ônus impossível de ser imputado ao correntista.\r\n\r\nApós a manifestação da CEF, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados à época aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade da comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004218-4 ANDRÉA GOMES TEIXEIRA SENNA E OUTRO (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 76/79, realizado em 25/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 6.733,99 (seis mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004326-7 RONALD HINS (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004326-7\r\n\r\nAutor: RONALD HINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo se deseja que seja expedido novo Alvará para levantamento no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004634-7 MAGDALENA CLEMENTINA MARQUES HERINGER (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64% com relação à conta 02042664-1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conta 0026477-3. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 83/85, realizado em 21/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 182,44 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2005.51.55.003346-0 OSMAR VARGAS (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.003346-0RO\r\n\r\nAutor: OSMAR VARGAS)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes: \r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004164-7 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004164-7RO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Considerando que o cálculo das diferenças a serem pagas ao demandante, elaborado pelo Sr. Contador Judicial, em muito ultrapassa o limite legal dos sessenta salários mínimos, imposto pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifique ou não a renúncia acerca dos valores que superam o limite exigido por lei.\r\n\r\nVale lembrar que no caso de renúncia o valor da condenação será pago por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, que neste caso é limitado ao limite legal dos Juizados Especiais de R$ 27.900,00. \r\n\r\nAcaso não renuncie, deverá desistir do processo e propor ação na Vara Federal.(...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 908618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "906402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO CARMO AGUIAR (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002470-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto a petição da ré de fls. 92/93.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LYRIO NEUMANN (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.003080-7 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ LYRIO NEUMANN\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 140.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004672-4 \r\n\r\nAUTOR: NICANOR CAMILO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré (fls. 163), expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor retido a título de contribuição do Plano de Seguridade do Serviço Público (PSS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: FABIO AMARAL PIMENTA.) x BANCO ABN AMRO BANK (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001789-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSALINA SANTOS MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de março de 2010, às 15:30 horas horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.004002-7 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 189, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 184/188), ante a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MESSIAS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILSON DE CASTRO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005565-1 \r\n\r\nAUTOR: CREMILSON DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para a retificação do cadastro do autor, fazendo-se constar: CPF Nº 041.316.887-51.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento integral do despacho de fls. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GONZE CORTES (ADVOGADO: CANDIDA VIRGINIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . PROCESSO: 2009.51.70.002369-1 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA GONZE CORTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS RAPHAEL SILVA COSTA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ. . PROCESSO: 2009.51.70.002790-8 \r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS RAPHAEL SILVA COSTA\r\n\r\nREU: NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA DE SOUZA PASCOAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002884-6 \r\n\r\nAUTOR: JACILDA DE SOUZA PASCOAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DAMASCENO MACHADO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PROCESSO: 2009.51.70.003164-0 \r\n\r\nAUTOR: YARA DAMASCENO MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003179-1 \r\n\r\nAUTOR: ALTAIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENALDA AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003333-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA RENALDA AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FILGUEIRAS SIMOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003483-4 \r\n\r\nAUTOR: ESEQUIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENOR CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003488-3 \r\n\r\nAUTOR: ALDENOR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO SILVA SANTOS x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (ADVOGADO: TAISSA JANNUZZI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n20 - 2009.51.70.005655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VALERIO DAS NEVES (ADVOGADO: FERNANDA LIMA FACHETTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001977-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o documento mencionado na petição de fls. 36, bem como para que dê integral cumprimento ao despacho de fls. 31, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista, ao INSS, dos documentos juntados, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MELLO FERREIRA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002561-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAos recorridos (parte autora e ré) para, sucessivamente, oferecerem suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o), devendo o INSS confirmar o cumprimento da liminar deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002870-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALVES MODESTO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2010 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003483-0\r\n\r\nAutora: Vilma Alves Modesto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOpõe a Autora embargos de declaração de fls. 59/60, sustentando a existência de contradição na sentença de fls. 48/51 e aduzindo que - apesar de ter sido o INSS condenado a conceder o benefício assistencial à Autora desde a data em que foi formulado o requerimento administrativo - constou como data de início do benefício o dia 07 de dezembro de 2008. Informa, no entanto, que o requerimento administrativo (v. documento de fls. 9) ocorreu no dia 07 de dezembro de 2007. \r\n\r\nSegundo dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente a pode alterar para corrigir erros materiais ou de cálculo ou se opostos embargos de declaração.\r\n\r\nCom razão a embargante. Houve manifesto equívoco na sentença: a data do início do benefício é o dia 7 de dezembro de 2007 e não 7 de dezembro de 2008 como constou erroneamente na sentença.\r\n\r\nPelo exposto, acolho e dou provimento aos embargos de declaração para retificar a sentença de fls. 48/51 e condenar o INSS a pagar as prestações em atraso desde 7 de dezembro de 2007. \r\n\r\nPortanto, ficam alterados os parágrafos 5º e 6º da sentença de fls. 50, devendo constar o seguinte: \r\n\r\n“Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 07 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 07 de dezembro de 2007.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Intime-se o INSS para cumprimento da presente decisão, pagando os atrasados desde 7 de dezembro de 2007, descontando-se os valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu às fls. 55/58 no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós o cumprimento da presente decisão pelo INSS, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao Autor a quantia devida a título de pensão por morte (NB 143.989.089-4) entre 6 de junho de 2007 e 10 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.006487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA MARCONDES ROSESTOLATO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006487-1 \r\n\r\nAUTOR: DAYSE MARIA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista do processo administrativo juntado aos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAPALARDO PESSANHA, HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-IG para anotar no pólo ativo Aparecida Magalhães Quirino, em substituição ao Autor originário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCILARENE CARREIRA ALVES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEMIAO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004866-3 \r\n\r\nAUTOR: JOAO SEMIAO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 60, visto a ocorrência do trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença, arquivando-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PETTERSON DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005030-0 \r\n\r\nAUTOR: RODRIGO PETTERSON DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (água, luz, telefone) emitido há menos de três meses.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, assim como sua atividade habitual nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.005105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN MACHADO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005105-4 \r\n\r\nAUTOR: IRAPUAN MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO documento de fls. 33 atesta que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS.\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. doc. de fls. 72), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 117.249.020.9). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SIQUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005207-1 \r\n\r\nAUTOR: MARCO SIQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (água, luz , telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005292-0 \r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO APARECIDA PAULINNO LESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirada dos documentos, que deverão ser apresentados diretamente na Agência da CEF (Nova Iguaçu).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006167-5 \r\n\r\nAUTOR: JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001962-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOZER (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003350-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MOZER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEIA JUSTINO SANTOS (ADVOGADO: WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004536-4 \r\n\r\nAUTOR: LICEIA JUSTINO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovada a atividade habitual e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASCOS ALMEIDA LEAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLI VEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 09:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004694-0 \r\n\r\nAUTOR: MASCOS ALMEIDA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n42 - 2009.51.70.004733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA MARIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a)\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004733-6 \r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDA MARIA DE SOUZA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA GOMES SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 09:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004774-9 \r\n\r\nAUTOR: MONICA GOMES SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LIMA LOPES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/02/2010, às 10:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004934-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSALINA LIMA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004960-6 \r\n\r\nAUTOR: JANETE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/02/2010, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004974-6 \r\n\r\nAUTOR: ALCIR GERALDO VELOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 131.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 23/29 e de fls. 100/105 atestaram que a parte autora é portadora de lombociatalgia bilateral intensa, parestesias nos membros inferiores e dificuldade para deambulação, com indicação cirúrgica, conforme se depreende do documento emitido pelo INTO- Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (fls. 105). Tais doença tornam a parte autora incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 100), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 107/108 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 521.961.698-2 - fls. 106). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 111, À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/02/2010, às 11:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004984-9 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RANGEL MARTINS (ADVOGADO: THIAGO HENRIQUES DA MATA GUIMARAES CORREA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/02/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005051-7 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDA RANGEL MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n49 - 2009.51.70.005086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DO ROZARIO SOUTO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005086-4 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO DO ROZARIO SOUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n50 - 2009.51.70.005232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/01/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005232-0 \r\n\r\nAUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n51 - 2009.51.70.005275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARES SANTOS MARIANO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO R. FERREIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Rua Conde de Bonfim, 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 25/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005275-7 \r\n\r\nAUTOR: DAMARES SANTOS MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n52 - 2009.51.70.005320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDRE GONÇALVES REGO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 08/02/2010, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005320-8 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ANDRE GONÇALVES REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n53 - 2009.51.70.005462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005462-6 \r\n\r\nAUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n54 - 2009.51.70.005705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES MACHADO (ADVOGADO: WILSON CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/02/2010, às 09:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005705-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n55 - 2009.51.70.005753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES NAZARENO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 22/02/2010, às 10:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005753-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NUNES NAZARENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 906402"
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                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "908478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER FONTES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 FOLHA 043/044 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO ROSARIO GONÇALVES (ADVOGADO: GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro, por derradeiros 15 (quinze) dias, a prorrogação de prazo à parte autora, a fim de cumprimento do determinado à fl. 67.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 FOLHA 033/034 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUYSE CRISTINE BASTOS DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 143/145 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar R$ 2.376 relativos às parcelas vencidas de assistência pré escolar no período de agosto de 2003 a dezembro de 2006. Até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009, até o efetivo pagamento, deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO, CLAUDIO CORREIA DA SILVA, ROGERIO GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 80, considerando a tempestividade do recurso apresentado pela parte ré às fls. 68/73, que ora recebo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que comprove o cumprimento da antecipação de tutela, determinada na sentença de fls. 60/62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 120/122 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 161/163, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 110/116 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 7.227,76, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (agosto/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IRINEU DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 085/088 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.003032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA FRANCISCA MENDONÇA DA CRUZ (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 FOLHA 049/050 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DIAS DE SA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 194/195 . Diante do exposto DECLARO A PRESCRIÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, em relação ao pedido de alteração de título de pensão para concessão de promoção post mortem, com fulcro no art. 269, IV do CPC e, no que toca ao pedido de condenação da União Federal ao fornecimento de assistência médico-hospitalar JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para determinar que a União Federal forneça a assistência médico-hospitalar à parte autora, na qualidade de dependente do falecido soldado Marcio Sá Teixeira da Costa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA SILVA ARCANJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FARIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão a União/Fazenda Nacional às fls. 48/50, pelo que torno sem efeito o despacho de fl. 43.\r\n\r\nTendo em vista a existência de pedido genérico contido no item “b” da petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os valores que pretende ver repetidos, bem como juntar documentos que comprovem o recolhimento aludido como indevido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 181 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício da segunda parte da sentença de fls. 911/914, tornando sem efeito a segunda parte do dispositivo, consistente na antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE CARVALHO ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o pedido genérico contido no item “a”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os períodos em que ocorreram os descontos tidos como indevidos, bem como os respectivos valores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 117/119 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CARVALHO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA 047/048 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO FELIX MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 FOLHA 100/102 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado, ressaltando que deverá comparecer à CEF para efetuar o levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária, desde que cumpridos os requisitos elencados no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREITAS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 187/190 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas vencidas referentes à pensão por morte deixada pelo servidor José Herculano de Freitas, relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2008, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitado em julgado a presente sentença, intime-se a União Federal para trazer aos autos os cálculos da parcela devida em 30 dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL MUNIZ AMARAL, ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 12) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FONSECA GALVAO JUNGER (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 171/172 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, § único, CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA ASSESSORIA DE IMPRENSA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 FOLHA 036/037 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ANGELO PIRES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA GALANTE, ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 FOLHA 182/183 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 FOLHA 108/109 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA ELIZETE SANTORO DA SILVA (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à alegação da CEF de já haver sido sacado os valores da conta fundiária.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDIS-IG para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados à fl. 06.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA PEREIRA MOURA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 154/155 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: i) condenar a CEF a restituir à parte autora a quantia de R$ R$ 1.081,45 (mil e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (16/01/2009) e correção monetária até o efetivo pagamento; ii) condenar a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (16/01/2009), na base de 1% ao mês (art. 406, CC). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRIO MOTA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF do ESPÓLIO DE ANTONIETA GABRIEL DE SOUZA.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do pólo ativo, incluindo-se o Espólio de Antonieta Gabriel de Souza.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DELFINO DANTAS (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados às fls. 81/85, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA GOMES RAMOS (ADVOGADO: ANDERSON RESENDE DE ARAUJO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o polo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL em lugar do Ministério da Saúde, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nContudo, deixo de remeter os presentes autos a SEDIS-IG, tendo em vista a correta autuação do processo, conforme termo juntado à fl. 29.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 FOLHA 045/046 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUFINO FRANCISCO ESTEVES (ADVOGADO: WANESSA DA SILVA MACHADO, ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2010 FOLHA 093/095 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 177/178 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor existente na conta vinculada do FGTS, cód. Estab. 9820612143910 (fls. 21), atualizado pelas regras do FGTS até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 14 e 17.\r\n\r\nNão obstante, à Secretaria para a exclusão das peças de fl. 26 e de fls. 27 a 30, eis que estranhas aos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito, cumpram-se os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ DOS REIS (ADVOGADO: RENATA NOBRE MACHADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 123/125 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.005442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MORAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 096/099 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2010.51.70.000112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUSA MARTINS COELHO (ADVOGADO: ALINE GLORIA JUCA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar o autor de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, na forma estabelecida no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido em conta fundiária.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de tornar contencioso o feito, realizando pedido de citação e condenação da parte ré, bem como esclarecendo os motivos de sua pretensão, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2010.51.70.000130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE ROCHA LOPES (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido em conta fundiária.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, fazendo com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de tornar contencioso o feito, realizando pedido de citação e condenação da parte ré, bem como esclarecendo se logrou êxito em sacar valores através do alvará expedido pela Justiça Estadual, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2010.51.70.000144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n43 - 2010.51.70.000167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: JOSELIA EMILIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2010.51.70.000177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.70.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 FOLHA 041/042 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência injustificada do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO FERREIRA VIANA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Certidão retro, intime-se o advogado dativo nomeado nos presentes autos, Dr. BRUNO CESAR DE SOUZA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), necessária à confirmação de seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURITA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 FOLHA 175/176 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 FOLHA 173/174 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 FOLHA 191/193 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 517174209-6) desde a data da cessação (10/05/2008 - fls. ). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUSA CRUZ (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão à parte autora, em sua petição de fls. 469/471, uma vez que o acordo diz expressamente que a título de parcelas atrasadas o INSS pagará o valor equivalente ao percentual de 90% incidente sobre o valor das diferenças apuradas, limitando-se, então, o valor total devido ao teto dos juizados na data do ajuizamento. Caso o INSS pretendesse pagar apenas 90% do valor de alçada dos JEF´s, deveria ter indicado expressamente que os atrasados corresponderiam a 90% do teto de sessenta salários mínimos vigentes no momento do ajuizamento, o que é bem diferente do que foi acordado, repita-se, 90% das diferenças apuradas, sujeitando-se o total ao teto.\r\n\r\nDessa forma, expeça-se RPV em favor da parte autora, no valor de R$ .24.900,00 (vinte e quatro mil reais) e em favor da SJRJ, como determinado no despacho de fl. 467.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE SOUZA BELO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 141/142 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5148433155) desde a data da cessação (31/10/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE ARIMATEA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Fiocruz, de fl. 136, eis que estranho ao pedido.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito nomeado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GRANDRA CORREA (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 14:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.006327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SIMOES TORRES BASTOS (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autos do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se ofício à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRTON CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.033954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA APARECIDA FAGUNDES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 184/186 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício salário-maternidade à autora por 120 dias a contar da data do requerimento administrativo (06/08/2007), no valor correspondente ao último salário-de-contribuição anterior ao parto, observado o limite do maior salário-de-contribuição. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR WELLINGTON DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo o perito anteriormente nomeado pelo Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BEZERRA NETO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 12:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FELIX DE SOARES (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por tão somente 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DO VAL CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora da proposta de acordo da ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 12:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOSO GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresenta a parte autora às fls. 55/57, impugnação ao laudo pericial de fls. 44/51.\r\n\r\nConsiderando os elementos contidos nos autos, necessário intimar-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da impugnação ao laudo.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SILVA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.002355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES SIMEAO (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/03/2010, às 10:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.002586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA CANCELLA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.002700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 152/153 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo aos autores desde a DER (19/03/2009 - fls. 15/16). As parcelas atrasadas devem ser pagas até a data do efetivo pagamento concedido pela medida cautelar, mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.002799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.002822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE PAULA LINO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 11:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nA incapacidade que acomete a parte autora ocorreu anteriormente ao óbito de sua genitora?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nHá outras informações que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN GARCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/03/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MAXIMIANO NEPOMUCENO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 09/03/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 FOLHA 040 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE LIMA BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/03/2010, às 10:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n75 - 2009.51.70.003009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JACINTO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 11:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.003029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELO NUNES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 02/03/2010, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.003069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALDO JOSE SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/03/2010, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.003099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LOURENCO VENANCIO (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.003148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE LIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 02/03/2010, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.70.003196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO VIDAL (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 13:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.003249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 11:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.003288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE FATIMA BRUM DA SILVA (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/03/2010, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.003297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA OLIMPIO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 FOLHA 160/163 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, homologo o acordo acima e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nDesde já as partes abrem mão do prazo recursal. O INSS desde já sai intimado para cumprimento.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada mais havendo a ser feito, a Exma. Juíza determinou o encerramento da audiência, o que foi realizado com as formalidades de estilo. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que após lido e achado conforme, foi assinado. Eu, Telma Mota Teixeira de Souza, Técnico Judiciário, SJRJ: 12.982, o digitei.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.003372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/03/2010, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.003381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE SANTOS DE MATOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 09:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.003427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIO MACEDO MELILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.003451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAHIGI GEARA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/03/2010, às 10:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.003476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUANA VARGAS DE ALMEIDA, THAIS OLIVIER TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/03/2010, às 09:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.003518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 12:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.70.003560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 09:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.003572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/03/2010, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.70.003717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 12:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.003719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 09/03/2010, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.70.003727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 FOLHA 156/159 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nNada mais havendo a ser feito, a Exma. Juíza determinou o encerramento da audiência, o que foi realizado com as formalidades de estilo. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que após lido e achado conforme, foi assinado. Eu, Telma Mota Teixeira de Souza, Técnico Judiciário, SJRJ: 12.982, o digitei.\r\n\r\n95 - 2009.51.70.003728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PERREIRA GONZAGA PINTO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/03/2010, às 11:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.003757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON RIBEIRO (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 14:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.70.003796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.003839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRINAURIA CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 09/03/2010, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n99 - 2009.51.70.003876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 FOLHA 146/149 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a Neli Maria de Lima pensão por morte deixada por Manoel Salvador Moreira, com DIB na data do óbito 13/12/1995, observada a prescrição das parcelas anteriores a 30/07/2004. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.70.003914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE GARCIA FILHO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 09/03/2010, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.70.004042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 10:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.70.004066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/03/2010, às 10:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.70.004148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CASTORINA DA CUNHA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 09:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.004149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 10:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n105 - 2009.51.70.004162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/03/2010, às 10:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.70.004198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 11:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n107 - 2009.51.70.004253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 11:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.70.004316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 13:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.70.004342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 10:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n110 - 2009.51.70.004353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 10:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n111 - 2009.51.70.004403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 10:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.70.004418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/03/2010, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n113 - 2009.51.70.004432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MOREIRA ALVES (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/03/2010, às 10:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n114 - 2009.51.70.004517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOMICILIANO HAUBRICH (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/03/2010, às 09:30h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.70.004520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA RODRIGUES D ANGELES (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 01/03/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n116 - 2009.51.70.004525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA PENHA MARIANO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 24/03/2010, às 09:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n117 - 2009.51.70.004537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/03/2010, às 10:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.70.004555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR SILVA PORTO DA GAMA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 FOLHA 035 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.70.004577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCUS DANI DIAS TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cabe à parte autora juntar prova da constituição de seu direito. No caso em tela, deve a parte autora juntar os documentos necessários à prova de possuir o pleito, não podendo transferir sua responsabilidade ao réu.\r\n\r\nDessa forma, renove-se a intimação da parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 24, juntando aos autos cópia dos contratos de trabalho constantes de sua CTPS, bem como, documentos que comprovem ter realizado labor em locais especiais, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\n120 - 2009.51.70.004633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 11:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n121 - 2009.51.70.004636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE CRISTO AIOLFI, VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/03/2010, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n122 - 2009.51.70.004672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nNomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/03/2010, às 10:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.70.004681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/03/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n124 - 2009.51.70.004708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR BATISTA DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n125 - 2009.51.70.004723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDINOR FERREIRA DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 13:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n126 - 2009.51.70.004743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE AZEVEDO PARANAGUA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 13:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n127 - 2009.51.70.004786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (ADVOGADO: VITOR JOPPERT GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09/03/2010, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n128 - 2009.51.70.004833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n129 - 2009.51.70.004863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERREIRA SANTANA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/03/2010, às 12:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n130 - 2009.51.70.004970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SOUZA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DIAS FERREIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 10/03/2010, às 12:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n131 - 2009.51.70.005183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE DA SILVA AMANCIO (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 FOLHA 150/151 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora, Gilene da Silva Amâncio, pensão por morte de seu filho Marcos Paulo da Silva Amâncio, a contar do NB 142.676.529-8, com DER em 25/04/2008, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes\r\n\r\n132 - 2009.51.70.005310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 FOLHA 054/055 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n133 - 2009.51.70.005345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO EDUARDO SOUZA DIAS PEREIRA, ALBANI DIAS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 30/31 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n134 - 2009.51.70.005368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n135 - 2009.51.70.005789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 FOLHA 103/107 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.70.005876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVARJU GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA NORMANDO, ROBERTA VERAS NORBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 FOLHA 038/039 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n137 - 2010.51.70.000111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n138 - 2010.51.70.000128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA ZANELA JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n139 - 2010.51.70.000133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n140 - 2010.51.70.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n141 - 2010.51.70.000135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n142 - 2010.51.70.000136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DIAS CARDOSO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n143 - 2010.51.70.000159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY SIMAS DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou atualizado em nome da titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n144 - 2010.51.70.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIEIRA SANTOS SOUSA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS, JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento (também atualizado) constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n145 - 2010.51.70.000168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n146 - 2010.51.70.000170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABMAEL PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n147 - 2010.51.70.000173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar cópia legível dos documentos de fls. 06/08.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n148 - 2010.51.70.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES (ADVOGADO: WLAUBER OLIVEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n149 - 2010.51.70.000180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível dos documentos de fls. 11/13, 24, 27 e 29, bem como emendar a inicial, a fim de que conste os filhos menores do de cujus no pólo passivo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n150 - 2010.51.70.000188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO ROSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEAL BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, que pode ser requerido até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n151 - 2010.51.70.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA SILVA REIS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA, IONA LUCIANA DE LIMA GREGORIO, AGENOR BASSUT SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a impossibilidade de uma correta análise da petição inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende, juntando peças legíveis, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n152 - 2007.51.70.000520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 FOLHA 051/053 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.70.002208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SILVA DA COSTA (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado, ressaltando que deverá comparecer à CEF para efetuar o levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária, desde que cumpridos os requisitos elencados no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n154 - 2008.51.70.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ SANTI FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA LOPES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar extrato que comprove a existência de saldo no período pleiteado, relativo à conta-poupança nº 00359338-9, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n155 - 2007.51.70.003986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDAIACI OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez)dias. (...)”.\r\n\r\n156 - 2008.51.70.004028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004028-3\r\n\r\nPARTES:GIOVANNI BALBI\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intimando-a para proceder à sua retirada na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar aos autos acerca de seu efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJRJMNK\r\n\r\nP/ RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n157 - 2009.51.70.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MONTENEGRO ANTONIO DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002156-6\r\n\r\nPARTES:VANESSA MONTENEGRO ANTONIO DE ARAÚJO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intimando-a para proceder à sua retirada na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar aos autos acerca de seu efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJRJMNK\r\n\r\nP/ RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n158 - 2007.51.70.001303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CALASTRIAL (ADVOGADO: LIANA MORAES MALLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n159 - 2008.51.70.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n160 - 2009.51.70.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL, CLARICE DA SILVA MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n161 - 2009.51.70.001880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA BASTOS DIAS VIEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.”\r\n\r\n162 - 2009.51.70.002142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002142-6\r\n\r\nPARTES:RAMIRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias(...)”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n163 - 2009.51.70.002602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002602-3\r\n\r\nPARTES:MARIA JOSE BATISTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias(...)”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n164 - 2009.51.70.002722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR MENEZES LOPES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002722-2\r\n\r\nPARTES:DILMAR MENEZES LOPES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias(...)”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2006.51.70.002075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY NASCIMENTO FREIRE (ADVOGADO: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.70.002075-5\r\n\r\nPARTES:ALCY NASCIMENTO FREIRE\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intimando-a para proceder à sua retirada na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar aos autos acerca de seu efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJRJMNK\r\n\r\nP/ RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 908478"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PEREIRA DO VALLE (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000880-7\r\n\r\nAutor: EMILIA PEREIRA DO VALLE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.56.001662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001662-2\r\n\r\nAutor: CINTIA HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na exordial.\r\n\r\nExpeça-se ofício, com urgência, à Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (endereço à fl. 07), a fim de que informe se o Sr. José Roberto de Oliveira (dados à fl. 07) está recluso ou detido naquele estabelecimento prisional, bem como para que envie a respectiva “declaração de cárcere”, em caso positivo, para fins de recebimento de auxílio reclusão por parte de seus dependentes.\r\n\r\nAnote-se que o expediente deverá ser cumprido com urgência, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de pedido de antecipação de tutela de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nCom a resposta do ofício do estabelecimento prisional, independente do decurso do prazo de resposta por parte do INSS, venham-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.56.000834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MORSCH (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000834-0\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ MORSCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REZENDE PEDRO (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000584-0\r\n\r\nAutor: ROSA REZENDE PEDRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDRÉ LUIS FRANCISCO MARCOLINO (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000634-3\r\n\r\nAutor: VANDRÉ LUIS FRANCISCO MARCOLINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevejo em parte o despacho de fl. 35.\r\n\r\nDesigno nova data para a realização da perícia anteriormente designada para dia 15/01/2010, qual seja, 02/03/2010, às 18h10min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, a ser executada pelo mesmo perito, DR. JULIO CESAR GONÇALVES.\r\n\r\nMantenho todos os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o Sr. Perito, por e-mail conforme convencionado. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.001066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSETE CARDOSO SINDORF (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001066-8\r\n\r\nAutor: SUSETE CARDOSO SINDORF\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.56.001664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROSITA DA SILVA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001664-6\r\n\r\nAutor: HEROSITA DA SILVA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, informando a impossibilidade do Sr. Perito Dr. JULIO CESAR GONÇALVES de realizar a perícia anteriormente designada para dia 15/01/2010, designo nova data para a realização da mesma, qual seja, 02/03/2010, às 14h50min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, a ser executada pelo mesmo perito.\r\n\r\nMantenho todos os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o Sr. Perito, por e-mail conforme convencionado. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.001692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001692-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, informando a impossibilidade do Sr. Perito Dr. JULIO CESAR GONÇALVES de realizar a perícia anteriormente designada para dia 15/01/2010, designo nova data para a realização da mesma, qual seja, 02/03/2010, às 14h30min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, a ser executada pelo mesmo perito.\r\n\r\nMantenho todos os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o Sr. Perito, por e-mail conforme convencionado. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDA CHUNG MARQUES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA FABIANE MASSI DA SILVA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1. Declarar a NULIDADE do aumento da mensalidade aplicado em razão da mudança de faixa etária, bem como a NULIDADE da 19a cláusula do contrato de plano de saúde;\r\n\r\n2. Determinar que a CARRJ se ABSTENHA de efetuar qualquer majoração na mensalidade do plano de saúde da parte autora em razão de mudança de faixa etária;\r\n\r\n3. Condenar a CAARJ a DEVOLVER à parte autora o que foi pago indevidamente, ou seja, a diferença entre o que pagou o segundo autor e o que passou a ser pago pela 1ª autora em razão da majoração pela mudança de faixa etária, EM DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de 1% ao mês (164 - Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. ENUNCIADOS APROVADOS - III JORNADA DE DIREITO CIVIL - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL), a contar da data em que foram cobrados indevidamente, e correção monetária;\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a majoração indevida pode inviabilizar o pagamento das mensalidades, o que geraria transtornos à parte autora, com impossibilidade de utilização de seu Plano de Saúde, podendo inclusive ensejar o perecimento de seu direito à saúde e à vida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, em relação ao item 2 do dispositivo, DEVENDO A CAARJ, NO PRAZO DE 10 (dez) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PASSAR A COBRAR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE MENSALIDADE, O VALOR SEM A MAJORAÇÃO COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. \r\n\r\nDeverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo anterior, informar a este Juízo o cumprimento da tutela antecipada deferida. Em havendo descumprimento, voltem-me imediatamente para fixação de multa. \r\n\r\nINTIME-SE COM URGÊNCIA A RÉ.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado: - Intime-se a CAARJ para que junte aos autos Demonstrativos de Pagamentos efetuados pelo autor, relativos aos anos de 2008 e 2009, no prazo de 15 dias, contados da intimação; - com a juntada, encaminhem-se os autos ao contador para que calcule o valor a ser restituído à parte autora levando-se em consideração os demonstrativos apresentados e os de fls. 28/31; - após, vista dos cálculos às partes; nada sendo requerido, oficie-se para cumprimento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE CASTRO SERPA (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 . (...) Pelo exposto, no presente feito, acolho a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 13/07/2002, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, em relação a estas parcelas, e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, a fim de:\r\n\r\n1. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 14/07/2002 até agosto do mesmo ano.\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar a incorporar aos proventos da autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de setembro de 2002, sem prejuízo de posteriores alterações legislativas em relação à referida gratificação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária, até 29/06/2009. A partir de então, deverá incidir a norma da nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 . (...) Ante o exposto, no presente feito, acolho a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 13/09/2002, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, em relação a estas parcelas, e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, a fim de:\r\n\r\n1. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 14/09/2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80 pontos, a partir de julho de 2006;\r\n\r\n3. condenar a parte ré a incorporar aos proventos da parte autora a GDPGPE no valor correspondente a 80 pontos, a partir de janeiro de 2009, ressalvadas posteriores alterações legislativas em relação à referida gratificação.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária, até 29/06/2009. A partir de então, deverá incidir a norma da nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VALLE LADEWIG (ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000013-0\r\n\r\nAutor: ALEX VALLE LADEWIG\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 17/03/2010, às 11 horas (fls. 161), marcando nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 07/04/2010, às 12 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a devolver à Autora a quantia de R$ 135,88 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do indébito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VOGEL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1- RECONHECER A PRESCRIÇÃO quanto ao expurgo inflacionário de junho de 1987, qual seja, o Plano Bresser;\r\n\r\n2- Condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 29/31, no total de R$ 870,59 (OITOCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/09/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 765,19, decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor I), incidentes na(s) cadernetas de poupança de n. 133.184-6, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 39/41, no total de R$ 10.920,98 (dez mil, novecentos e vinte reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (1º/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa. PRI.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO KIYOSHI YAMAMOTO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 39/41, no total de R$ 10.211,94 (dez mil, duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (1º/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa. PRI.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO KRONEMBERG (ADVOGADO: SEBASTIAO KRONEMBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001989-8\r\n\r\nAutor: MOACIR LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.002017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PERRONE (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.566,72, decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em jeneiro/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor I), incidentes na(s) cadernetas de poupança de n. 013/5383-5, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/09/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.56.002049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE TABOADA DE MEDEIROS (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.56.002125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PERONE RIGGO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO quanto ao expurgo inflacionário de junho de 1987, qual seja, o Plano Bresser e CONDENAR a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.030,89, decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor I), incidentes na(s) cadernetas de poupança de n. 82.27036, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir a importância de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) ao autor, debitada indevidamente de sua conta, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do indébito, bem como a reparar o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), sobre os quais também incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . (...) Desta forma, resta caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILINE VIEIRA SABINO (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO, ROMULO DIEGO DA MOTTA COELHO, THIAGO RODRIGUES PINTO GONCALVES, BEATRIZ ARAUJO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a reparar os danos morais experimentados pela Autora no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, no termo do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo depósito a disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SOARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MEIRELLES PADILHA (ADVOGADO: BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA MADURO SAMPAIO (ADVOGADO: CAMILA ALVES DE AZEVEDO, CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.501,09, decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em abril/1990 (Plano Collor I), incidentes na(s) cadernetas de poupança de n. 2078184-4, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO LEGORIO DE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000649-5\r\n\r\nAutor: AFONSO LEGORIO DE REZENDE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com a proposta de acordo oferecida pela CEF às fls. 214.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE PAULA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COLLI (ADVOGADO: TADEU LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.003367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 . (...) Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) computar como especial os períodos de 03/11/1980 a 31/05/1981, de 01/06/1981 a 31/01/1988, de 01/02/1988 a 30/04/1991 e de 01/05/1991 a 25/11/2005; b) conceder aposentadoria especial ao autor, com DIB em 15/12/2005 (DER); c) pagar ao beneficiário as prestações pretéritas a partir da DIB, corrigidas monetariamente e majoradas por juros moratórios mensais de 1% a partir da citação, conforme Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 29/06/2009 e, depois, na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAVÃO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GELLI (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . (...) Desta forma, resta caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa nos autos. P. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZANI ANACLETO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001043-3\r\n\r\nAutor: ELZANI ANACLETO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito da Sra. Zauri ou informar o cartório em que o óbito foi registrado.\r\n\r\nCaso não haja possibilidade de cumprimento, deverá a autora, no mesmo prazo acima, informar o número do CPF da mesma para que seja feita consulta na base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nCaso seja informado o CPF, à Secretaria para efetuar a consulta.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FELIPPE (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 . (...) Com tais considerações, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) computar como especial os períodos de 04/08/1986 a 04/03/1997 e de 01/02/2001 a 27/11/2002, convertendo em comum, mediante o acréscimo de 40%; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 09/05/2008 (DER); c) pagar ao beneficiário as prestações pretéritas a partir da DIB, corrigidas monetariamente e majoradas por juros moratórios mensais de 1% a partir da citação, conforme Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 29/06/2009 e, depois, na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA VOIGT (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.001545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANA HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 84 e ss. - A informação de que a autora obteve deferimento de auxílio-doença no curso do processo já consta à fl. 78. Compete ao INSS deduzir as prestações pagas daquelas que serão apuradas a título de atrasados.\r\n\r\nIntimem-se as partes deste despacho e da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL APOLINARIA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 03/10/2009 (data em que a autora completou 65 anos de idade - vide fls. 04), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DIB até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária, até 29/06/2009. A partir daí, incidirão juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CAIAFA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . (...) Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa. P.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDIR CAETANO MUNIZ (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARQUES CORREA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE VOGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000443-7\r\n\r\nAutor: GUIOMAR MARQUES CORREA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre as informações prestadas pelo INSS às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 83.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.56.000757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA SANTANA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000757-8\r\n\r\nAutor: NADIR MARIA SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que não houve a realização da perícia designada para o dia 15/01/2010, conforme certidão de fls. 20; e considerando a petição do INSS de fls. 32/42, em que informa a concessão administrativa do benefício pleiteado pela parte autora desde 23/09/2009, deixo de determinar nova data para a realização da perícia judicial, tornando sem efeito a nomeação do perito de fls. 16/17. Intime-se o Sr. Perito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 32/42. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.56.001083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . (...) Com tais considerações, por ausência de interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita, que ora é deferida. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a desentranhar os documentos que acompanham a inicial, com exceção do instrumento de mandato. Nada requerido, autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.56.001117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001117-0\r\n\r\nAutor: MARIA MARTA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCondiciono o deferimento da gratuidade de justiça à apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de produzir prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2010, às 11:00 hs.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.56.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CARIUS DA SILVA (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001269-0\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA CARIUS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, informando a impossibilidade do Sr. Perito Dr. JULIO CESAR GONÇALVES de realizar a perícia anteriormente designada para dia 15/01/2010, designo nova data para a realização da mesma, qual seja, 02/03/2010, às 16h50min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, a ser executada pelo mesmo perito.\r\n\r\nMantenho todos os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o Sr. Perito, por e-mail conforme convencionado. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.56.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUZIA DOMINGOS ALBINO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001425-0\r\n\r\nAutor: EVA LUZIA DOMINGOS ALBINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CÉSAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 02/03/2010, às 16h10min, na AV. KOLLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.56.001467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE MEDEIROS BOTELHO DIAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001467-4\r\n\r\nAutor: IVANE MEDEIROS BOTELHO DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 02/03/2010, às 17h50min, na AV. KOELLER 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.56.001679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001679-8\r\n\r\nAutor: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, informando a impossibilidade do Sr. Perito Dr. JULIO CESAR GONÇALVES de realizar a perícia anteriormente designada para dia 15/01/2010, designo nova data para a realização da mesma, qual seja, 02/03/2010, às 16h30min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, a ser executada pelo mesmo perito.\r\n\r\nMantenho todos os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o Sr. Perito, por e-mail conforme convencionado. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIO ROSA ZIVIANI (ADVOGADO: ROSELI EGYDIO DE MELLO, VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada das petições da CEF, informando o cumprimento da obrigação de fazer, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a comprovação do cumprimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 909435"
                            ],
                            "909436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000637-3 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. retro - indefiro a produção de prova pericial contábil, por se tratar de questão exclusivamente de direito.\r\n\r\nÀ embargante para a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000638-5 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. retro - indefiro a produção de prova pericial contábil, por se tratar de questão exclusivamente de direito.\r\n\r\nÀ embargante para a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000639-7 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. retro - indefiro a produção de prova pericial contábil, por se tratar de questão exclusivamente de direito.\r\n\r\nÀ embargante para a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000640-3 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. retro - indefiro a produção de prova pericial contábil, por se tratar de questão exclusivamente de direito.\r\n\r\nÀ embargante para a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 909436"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-POR-2010/00115 de 2 de fevereiro de 2010\r\n\r\nO Juiz Federal Substituo no exercício da Titularidade, FABIO NOBRE BUENO\r\n\r\nBRANDÃO, no uso de suas atribuições, considerando o contido no Provimento nº\r\n\r\n6/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAutorizar o cadastramento, junto à Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,\r\n\r\ndo Diretor de Secretaria, matrícula 15402, GUSTAVO MARANHÃO e do Técnico\r\n\r\nJudiciário, matrícula 13594, CELIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, para acesso ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, visando à solicitação, via meio eletrônico, de informações constantes do cadastro eleitoral, mediante utilização de e-mail institucional e senha pessoal e intransferível, observado o sigilo de dados e a estrita vinculação dos mesmos com as atividades funcionais desta 2ª Vara Federal de\r\n\r\nPetrópolis.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJUIZ SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 909227"
                            ],
                            "909392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080316-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA GUERRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0080463-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 97.0080470-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 97.0080476-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 97.0080613-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROMUALDO TOGNOCHI E OUTRO x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 97.0080655-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n7 - 97.0080661-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 97.0081047-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FABRICA DE BISCOITOS DIVINO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0081184-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x SABOR BAUNILHA CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 . PROCESSO nº 97.0081184-0 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO\r\n\r\nEXECUTADO: SABOR BAUNILHA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, tendo por objeto a cobrança de dívida não-tributária (multa).\r\n\r\nA empresa devedora foi citada, conforme aviso de recebimento de fls. 08, no entanto, não foram encontrados bens penhoráveis (conforme certidão negativa lançada nos autos).\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a suspensão na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, em 2002 (fls. 30).\r\n\r\nEm 09/07/2008, o INMETRO requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios, o qual foi deferido em 20/08/2008 (fls. 63).\r\n\r\nNum primeiro momento os sócios não foram localizados, conforme certidões lançadas nos autos.\r\n\r\nO co-responsável ALFREDO CUSTÓDIO FERREIRA DA COSTA, foi citado em 02/03/2009 (fls. 77) e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004). Em igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso (STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007).\r\n\r\nEm se tratando de cobrança de crédito não-tributário, embora sujeito ao rito da LEF, este não perde sua natureza jurídica, incidindo, por imperativo de isonomia, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e não aquele previsto no CTN, restrito aos créditos tributários.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea \"c\" do permissivo constitucional, interposto por Celso Antônio Soster (em causa própria) em impugnação a acórdão que, afastando a aplicação do art. 174 do CTN e do Decreto 20.910/32, declarou que a prescrição de multa administrativa (por não estar caracterizada a existência de crédito tributário) deve ser regulada pelo Código Civil (10 anos - CC 2002).\r\n\r\n2. Todavia, em se tratando da prescrição do direito de a Fazenda Pública executar valor de multa referente a crédito não-tributário, ante a inexistência de regra própria e específica, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. De fato, embora destituídas de natureza tributária, as multas impostas, inegavelmente, estão revestidas de natureza pública, e não privada, uma vez que previstas, aplicadas e exigidas pela Administração Pública, que se conduz no regular exercício de sua função estatal, afigurando-se inteiramente legal, razoável e isonômico que o mesmo prazo de prescrição - qüinqüenal - seja empregado quando a Fazenda Pública seja autora (caso dos autos) ou quando seja ré em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no Decreto 20.910/32). Precedentes: Resp 860.691/PE, DJ 20/10/2006, Rel. Min. Humberto Martins; Resp 840.368/MG, DJ 28/09/2006, Rel. Min. Francisco Falcão; Resp 539.187/SC, DJ 03/04/2006, Rel. Min. Denise Arruda.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido para o fim de que, observado o lapso qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, sejam consideradas prescritas as multas administrativas cominadas em 1991 e 1994, nos termos em que pleiteado pelo recorrente.” (STJ, 1a. Turma, RESP 905.932/RS, rel. min. José Delgado, DJU 28.06.2007)\r\n\r\nIdêntico é o entendimento do e. TRF da 2a Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, E, DA LEI N.º 5194/66. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO\r\n\r\nPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Consoante se depreende dos autos, o crédito executado refere-se à multa administrativa de natureza não-tributária, aplicada com fundamento no art. 73 e, da Lei n.º 5194/66. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa que lastreou a presente ação executiva possui natureza não tributária, ao que tudo indica, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n- De outro lado, a relação material que deu origem ao crédito executado, resultante da aplicação de multa administrativa, parece constituir relação de direito público, fato este que recomenda que se afaste a incidência do Código Civil.\r\n\r\n- Inexistindo norma específica a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso ora analisado, ao que parece, em atenção ao princípio da isonomia, deve incidir o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.(...)” (TRF 2a Região, 5a Turma Esp., AC 409.156/ES, rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, DJU 07.03.2008)\r\n\r\nDesta forma, iniciando-se o prazo qüinqüenal (Dec. 20.910/32) na data em que vencida a dívida sem pagamento, o qual somente veio a ser interrompido com a sua inscrição em dívida ativa - ocasião em que permaneceu suspenso por 180 dias, na forma do art. 2º, §3º, da LEF - verifico que há muito se verificou a incidência da prescrição.\r\n\r\nO débito tem como termo inicial, a data de 28/03/1990. A empresa devedora foi citada em 01/03/1996, onde houve a interrupção do prazo prescricional, iniciando, assim, a contagem para o redirecionamento da execução, que somente ocorreu em 20/08/2008, operando-se assim a prescrição, e nesse sentido, o voto do Desembargador Federal, Poul Erik Dyrlund, do TRF da 2ª Região, proferido nos autos do processo de nº 1995.51.02.053684-7, in verbis:\r\n\r\n“V O T O\r\n\r\nA sentença resume a questão:\r\n\r\n“INMETRO moveu contra PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA 1º DE MAIO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição incial e certidão de dívida ativa de fl. 03.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente requereu apenas a inclusão dos sócios co-responsáveis no pólo passivo.”\r\n\r\ntendo julgado extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos das seguintes fundamentação e parte dispositiva:\r\n\r\n“Observadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n. 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da LEF o seu § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato'.\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art.174 do CTN. Como a decisão que determinou seu arquivamento data de 29 de novembro de 1999, tendo o exeqüente tomado ciência em 20 de janeiro de 2000 (fl. 13, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional.\r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista ao INMETRO, cuja manifestação de fl. 19, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nApela o INMETRO, alegando:\r\n\r\na) que “Por se tratar de multa aplicada por infração à norma metrológica, contrariando os interesses do consumidor, o crédito é não-tributário, logo, sua prescrição não é qüinqüenária, senão vintenária à data da própria autuação, e, ainda respeitando o contido no Novo Código Civil, não ocorreu a suscitada prescrição”;\r\n\r\nb) que “De se consignar que, a manifestação do ora apelante, às f. 19, ocorrera sem a retirada dos autos, logo, sem conhecimento do mencionado despacho - ad argumentandum”;\r\n\r\nc) que “Diante de todo o exposto, espera seja acolhido o presente apelo, reformando no todo a respeitável decisão primeira, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal em questão, não só pelo não conhecimento do despacho em referência, como também por não prescrito o crédito”.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito recursal.\r\n\r\nNão tem aplicação à hipótese dos autos a prescrição constante do Código Civil, porque a relação de direito material que deu origem ao crédito em cobrança foi uma relação de Direito Público, em que o Estado, com o seu jus imperii, impôs ao administrado multa por infração.\r\n\r\nAfasta-se também do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN, porquanto não se questiona, in casu, o pagamento de crédito tributário, mas de valores cobrados à título de multa, sanção pecuniária de natureza eminentemente administrativa.\r\n\r\nO que não se deve olvidar, na busca de uma solução adequada para a resolução do impasse, é a existência do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que, no seu art. 1º, contém a seguinte disposição:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que se originarem.”\r\n\r\nO dispositivo, perceba-se, trata da prescrição para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, fixando em cinco anos o prazo para que os administrados exerçam o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\nReconheço que o mencionado artigo não faz referência à dívida ativa daqueles entes públicos, todavia entendo que, por aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria, deve-se impor à Administração Pública a mesma restrição para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nPenso então que, na ausência de definição legal específica, o prazo prescricional para a cobrança da multa, crédito de natureza administrativa, deve ser fixado em cinco anos, não podendo a União, o Estado ou o Município gozar de tratamento diferenciado em relação ao administrado, porquanto não se verifica, nesse entendimento, risco de prejuízo ao interesse público.\r\n\r\nA propósito, a Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 380.006/RS, de Relatoria do Min. Peçanha Martins, já se posicionou no sentido de que a prescrição administrativa opera-se com o decurso do prazo de cinco anos. Questionava-se, então, a cobrança de multa imposta pelo BACEN por infração cambial ocorrida há mais de dez anos da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNaquela oportunidade, não só o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 serviu de fundamento para a decisão, mas também o art. 174 do CTN e o teor do art. 1º da Lei 9.873/99, de seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”\r\n\r\nCito, ainda:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL Nº 426238/RJ (Reg. nº 1995.51.02.053684-7)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE\r\n\r\nNATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido. [STJ, REsp 832.818, DJ 17/08/06]\r\n\r\nQuanto à questão outra, destaca-se da peça recursal:\r\n\r\n“De se consignar que, a manifestação do ora apelante, as f. 19, ocorrera sem a retirada dos autos, logo, sem conhecimento do mencionado despacho - ad argumetandum.”\r\n\r\nO petitório aludido, por sua vez, diz:\r\n\r\n“O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que move contra PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA PRIMEIRO DE MAIO LTDA, vem a V. Exa. Requerer a inclusão dos sócios da executada no pólo passivo, citando-os ao pagamento da dívida atualizada, conforme planilha anexa.”\r\n\r\nImprosperável o argumento, em epígrafe, outrossim, na medida em que, inexiste demonstrativo do asseverado, presumindo-se, para a interposição do petitório, o respectivo manuseio, o que inviabiliza a irresignação.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso e da remessa necessária, e os desprovejo.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF.\r\n\r\n1) Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. \r\n\r\n2) Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. \r\n\r\n3) Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. \r\n\r\n4) Improsperável o argumento no sentido de que a manifestação de fls. 19 “ocorrera sem a retirada dos autos, logo, sem conhecimento do mencionado despacho”, na medida em que, inexiste demonstrativo do asseverado, presumindo-se, para a interposição do petitório, o respectivo manuseio, o que inviabiliza a irresignação.\r\n\r\n5) Conheço do recurso e da remessa necessária, e os desprovejo.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e da remessa necessária e desprovê-los, tudo na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado”.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelos executados. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 97.0081925-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TERRITORIO DAS MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0082545-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MALHACAO CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0082740-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CHEDIER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2009. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 97.0082740-2\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CHEDIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 39-40 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 97.0082742-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CHEDIER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0083005-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x BRITEX CONCRETO PREMOLDADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 97.0083021-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x PONTO 103 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 97.0083021-1\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉUS: PONTO 103 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e REINALDO FRIAS RAMOS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL / INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 53-54 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 97.0084572-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x PAULO CESAR DE AMORIM (ADVOGADO: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.) x WALTER GELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA SAO PEDRO LTDA S/C (ADVOGADO: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.). . DESPACHO\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado no presente feito, pelo leiloeiro indicado pela exeqüente, que fica desde logo nomeado para o ato.\r\n\r\nProceda a Secretaria aos preparativos para o Leilão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 97.0084606-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x SANTIAGO PALLARINI GARCIA PEREZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSISTENCIA SOCIAL DO INSTITUTO MARIA JOSE E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES DA CRUZ SENNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 . PROCESSO Nº 97.0084606-7 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: ASSISTÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO MARIA JOSÉ E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL _______ FLS ___________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora, ainda perante o Juízo Estadual.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nCitado os co-devedores (conforme avisos de recebimento lançado nos autos), foi oposto embargos à execução, conforme certidão de fls. 39. \r\n\r\nPosteriormente, vieram os autos para a Justiça Federal, onde foi determinada a citação da empresa devedora, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nApresentaram então os co-responsáveis SANTIAGO PALLARINI GARCIA PEREZ e ALTIVO MENDES LINHARES NETO exceções de pré-executividade, alegando em síntese, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente.\r\n\r\nNas fls. 97-98, foram transladadas as cópias da sentença de extinção sem julgamento de mérito, bem como do trânsito em julgado dos Embargos à Execução de nº 61.495.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º, CPC). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo: FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 97.0087388-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRIGORIFICO SETENTA LTDA (ADVOGADO: NESTOR AHRENDS NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 22/01/2010.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 97.0087388-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FRIGORÍFICO SETENTA LTDA\r\n\r\nSENTENÇA nº ____/2010 Fls. ______ Vol.: _____ TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa FRIGORÍFICO SETENTA LTDA. Determinada a citação da devedora, esta não foi localizada. Requerida a citação do sócio, o mesmo foi citado por via postal, conforme se verifica à fl. 19, ainda perante a Justiça Estadual, em 25/01/1996, sem qualquer manifestação.\r\n\r\nRequereu a exeqüente a suspensão na forma do artigo 40 da LEF, pedindo reconsideração logo em seguida. \r\n\r\nCom a vinda dos autos para a Justiça Federal, foi determinada novamente a citação da executada, cujo resultado restou negativo, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, novamente a citação do co-responsável, por ela indicado, JOÃO LUIZ DE SOUZA BARBOSA, que ofereceu exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exeqüente concordou com a ilegitimidade passiva e requereu a exclusão do mesmo do pólo passivo, a qual foi deferida, e pleiteou também a inclusão do sócio-gerente responsável à época do fato gerador.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição de ofício do crédito.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nÀ fl. 19, ocorreu a citação do sócio indicado anteriormente pela exeqüente, no entanto, este não era responsável à época do fato gerador. \r\n\r\nNo entanto, mesmo que se considere a diligência como válida, ainda assim o crédito estaria prescrito. Para tal verificação necessita-se da análise de duas situações, que a seguir analiso.\r\n\r\nConstituído o crédito relativo à inscrição de nº 70.6.94.002516-00, definitivamente em 31/08/1990, 15/09/1990, 16/10/1990 e 27.12.1990 (data da intimação pessoal do contribuinte), com relação aos débitos com vencimento em 15/08/1990, 17/09/1990, 15/10/1990 e 27/12/1990, respectivamente, disporia a parte Exeqüente de cinco anos para sua cobrança, a teor do que disposto no art. 174, do CTN.\r\n\r\nNo caso dos autos distribuída a demanda anteriormente à vigência da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, I, do CTN - em 06.07.2007, a citação do sócio ocorreu em 25/01/1996 (fl. 19), interrompendo a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nTodavia, na ocasião, já se encontrava superado o prazo prescricional qüinqüenal em relação aos créditos, com vencimento até 25/01/1991.\r\n\r\nNo que se refere à inscrição acima mencionada, relativamente ao período de 12/1990 (fl. 06), tendo a intimação pessoal do devedor sido feita em 30/01/1991, não decorreram mais de cinco anos até a data em que interrompida a prescrição pela citação do devedor, de forma que não ocorreu a prescrição, a priori.\r\n\r\nRelativamente ao período de 12/1990, embora a citação da executada tenha ocorrido dentro do lustro, em 25/01/1996, a citação do sócio-responsável à época ainda não ocorreu.\r\n\r\nNesse rumo, registro que a jurisprudência pátria sempre foi uniforme ao asseverar que, em hipótese de redirecionamento do executivo fiscal, a citação do sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da citação da devedora - primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - sob pena de sua inviabilização.\r\n\r\nNo particular, convém registrar ainda o louvável entendimento acerca da inaplicabilidade ao responsável tributário do que disposto no art. 40, da LEF - no que toca à causa de suspensão do feito executivo - compatibilizando-o, assim, ao que disposto no CTN. A respeito, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, RESp nº 851.410/RS, rel. min. Castro Meira, DJU 28.09.2006, grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\r\n\r\n1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP nº 435.905/SP, rel. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006, grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, tal lapso não restou observado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 20 de março de 1995.\r\n\r\nNão tendo sido localizada a empresa devedora, foi requerido pela Exeqüente o redirecionamento do feito em face do co-responsável à época do fato gerador, apenas em 13/01/2009 (fls. 109/111). \r\n\r\nRessalte-se que à fl. 12, foi requerido pela exeqüente a citação do sócio JOÃO LUIZ SOUZA BARBOZA e que este foi citado pela via postal em 25/01/1996, no entanto, conforme reconhecido pela própria Fazenda, o mesmo não era responsável à época do fato gerador (fls. 109-111). Apenas bem recentemente, foi requerido corretamente o redirecionamento do feito. Mesmo que considere válida a citação de fl. 19, ainda assim estaria prescrito o crédito em comento, eis que ultrapassado o lustro.\r\n\r\nDesta forma, evidente que, apenas se considerando o prazo decorrido após o ajuizamento da execução - ressalte-se, ainda não interrompido, uma vez que ainda não houve a citação corretamente, inocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição anterior - restando superado em muito o prazo prescricional contido no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 97.0087876-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0087880-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0087882-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0087884-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0115019-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x BRITEX CONCRETO PREMOLDADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n24 - 97.0115133-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE CARLOS DA SILVA FRANCELINO x HIPER SACOLAO BRASILEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n25 - 97.0115165-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DELIO JOIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0115167-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n27 - 97.0115174-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x W B A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0115176-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARMUNDO COM/ IND/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0115226-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BECKTEX COM/ DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n30 - 97.0115485-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 97.0115485-1\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ESPAÇO CULTURAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MALHAS LTDA. ME\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 65-66 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 97.0115533-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS BORZINO CIA/ LTDA (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . Ante o trânsito em julgado a sentença proferida, requeira a executada o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 97.0115548-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 97.0115548-3\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ESPAÇO CULTURAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MALHAS LTDA. ME\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 67-68 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 98.0700426-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CASA DE SAUDE STA MONICA LTDA/ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . \r\n\r\nFl. 120 - Anote-se.\r\n\r\nTraslade-se as cópias da sentença, da decisão proferida nos autos dos embargos em apenso, bem como do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 98.0700706-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIRCULAR KIKO IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0700719-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n36 - 98.0700995-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDSON TOGNOCHI x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA/ S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n37 - 98.0701376-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POLIANA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0701407-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n39 - 98.0701454-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x GOLDILION CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 . PROCESSO Nº 98.0701454-9 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: GOLDLION CONFECÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL __________ FLS ____________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo: FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 98.0702051-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MALHACAO CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0703356-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS BORZINO COMPANHIA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n42 - 98.0703859-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MABU RIO CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n43 - 98.0703923-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS BORZINO COMPANHIA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n44 - 98.0703927-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DELIO JOIAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0704070-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x WILLEM IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 98.0704084-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MABU RIO CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n47 - 98.0704212-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x EMFORMA ROUPAS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 . PROCESSO nº 98.0704212-7 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: EMFORMA ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de EMFORMA ROUPAS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, os sócios ROLANDO DE CARVALHO LENGRUBER e ALEXANDRE MASSIMO LENGRUBER, conforme certidão de fl. 31 e edital de fl. 122. A executada MARIA ELIZABETH CANGUSSU LENGRUBER, não foi citada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/01/2000.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 21/05/2003, quando efetivamente citado um dos co-devedores (fl.31), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 98.0704241-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x VITAMINA E CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 98.0704628-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ARMACAO ILIMITADA MALHAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 98.0704628-9\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ARMAÇÃO ILIMITADA MALHAS LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 34-35 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 98.0704649-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x JORGE CLIMERIO SILVEIRA GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVETE GUIMARAES GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE PATOLOGIA DE PETROPOLIS LTDA/ (ADVOGADO: MARCO TOMASO PAPINUTTO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n51 - 98.0704786-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x IDEIAS E FIOS IND/ E COM/ DO VESTUARIO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2010 . PROCESSO nº 98.0704786-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: IDEIAS E FIOS IND. E COM. DO VESTUARIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL ________ FLS ___________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de INSTITUTO DE PATOLOGIA DE PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPromovida a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nA Exeqüente requereu o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nO co-responsável EULEN CORREA ARMOND foi citado, no entanto, não foram encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nA Exeqüente, pleiteou, então, o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo - referente a CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, - refere-se à período entre 08/1995 a 12/1995.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, embora ajuizada a demanda dentro do prazo, a citação somente ocorreu em momento posterior ao lustro.\r\n\r\nDestaco que mesmo em se tratando de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se alteraria, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nNo caso concreto, apenas em 26/11/2003, quando efetivamente citado o co-responsável (fl. 41), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nVerificada a citação quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo: FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis , 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 98.0704935-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x IRMAOS BORZINO CIA/ LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n53 - 98.0705112-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x W B A IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 98.0706054-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x MARIA GESSI DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0706054-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA/RJ-ES\r\n\r\nEXECUTADO: MARIA GESSI DE SOUZA AGUIAR \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de MARIA GESSI DE SOUZA AGUIAR, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.03.1996.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n55 - 98.0706134-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BLU STONE MODAS LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 98.0706829-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ROMUALDO TUGNOCHI E OUTRO x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA/ S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n57 - 98.0707052-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x CLINICA ESTETICA REGINA FIGUEIREDO LTDA/ S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0707052-0 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE F0NOAUDIOLOGIA\r\n\r\nEXECUTADO: CLINICA ESTÉTICA REGINA FIGUEIREDO LTDA S/C\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL _________ Fls. ___________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEsta execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de CLINICA ESTÉTICA REGINA FIGUEIREDO LTDA S/C, objetiva a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, após longo tempo sem qualquer inovação processual, foi o presente feito suspenso, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nRequereu o Exeqüente a expedição de ofícios, com o objetivo de localizar o executado, o que foi indeferido por este Juízo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nReconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nEsta solução restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.01.1994.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nEmbora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não foi interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atual em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nAssim, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, operou-se a prescrição do crédito.\r\n\r\nIsso posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente (fls. 09). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BEUNO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 99.0551451-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TERREIRAO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 99.0551461-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TERREIRAO COM/ DE MADEIRAS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 99.0552860-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EDSON MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 99.0552860-1\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: EDSON MODAS LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 35-36 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 99.0552871-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONFEITARIA LA LUI LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 99.0553538-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x IVO FERNANDO NALIATO (ADVOGADO: OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0553538-1 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: IVO FERNANDO NALIATO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL _________ Fls. ___________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEsta execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de IVO FERNANDO NALIATO, objetiva a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, após longo tempo sem qualquer inovação processual, foi o presente feito suspenso, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nRequereu o Exeqüente a renovação da diligência citatória. \r\n\r\nO executado, então, apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese, a prescrição e decadência do crédito tributário.\r\n\r\nO exeqüente, devidamente intimado, não se manifestou. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nReconheço a prescrição.\r\n\r\nEsta solução restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.1998.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nEmbora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo somente foi interrompido após o lustro, tendo em vista que o executado foi citado em 04/04/2009 (fls. 56).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atual em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nAssim, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor ocorreu em momento posterior ao lustro, operou-se a prescrição do crédito.\r\n\r\nIsso posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente (fls. 06). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 99.0553979-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ROMUALDO TOGNOCHI E OUTRO x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n64 - 99.0553984-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DEVIMAR CEREIAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 99.0553991-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FERRAFE CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2000.51.06.000627-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MOTRIX VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2000.51.06.000654-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EDSON TOGNOCHI x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n68 - 2000.51.06.000657-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x WALMAR EMPREITEIRA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2000.51.06.000658-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANS LUPI TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2000.51.06.001007-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IRMAOS BORZINO CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença proferida, requeira a executada o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2000.51.06.001322-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x 5521 MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.001322-7\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: 5521 MODAS LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 39-40 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2000.51.06.001382-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MEISER ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 . \r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2000.51.06.001384-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CAMALEAO 2000 IND/ COM/ ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2000.51.06.001443-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x 5521 MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.001443-8\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: 5521 MODAS LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 43-44 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2000.51.06.001705-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CABANY IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 . \r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2000.51.06.001716-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MALHAS PRIMAVERA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2000.51.06.001734-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CABANY IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2000.51.06.001775-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TAYJAN MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.001775-0\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: TAYJAN MODAS LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 25-26 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2000.51.06.001787-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONFECCOES SANXA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.001787-7\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CONFECÇÕES SANXA LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 30-31 o exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2000.51.06.001940-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MADEIRAPOLIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2000.51.06.002820-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MOURA IMOVEIS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.06.002820-6 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nEXECUTADO: MOURA IMÓVEIS S/C LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL _________ Fls. ___________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEsta execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de MOURA IMÓVEIS S/C LTDA, objetiva a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, após longo tempo sem qualquer inovação processual, foi o presente feito suspenso, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nRequereu o Exeqüente a expedição de ofícios, com o objetivo de localizar o executado, o que foi indeferido por este Juízo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nReconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nEsta solução restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.1999.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nEmbora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não foi interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atual em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nAssim, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, operou-se a prescrição do crédito.\r\n\r\nIsso posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente (fls. 06). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2000.51.06.003011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE COUTO BARBOSA, MARCELO DE SOUSA BONATO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRequeira a exeqüente o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2000.51.06.003171-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRequeira a exeqüente o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1(um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, ficando o(a) exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2000.51.06.003199-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CARLOS HENRIQUE HERMENEGILDO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.5106003199-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: CARLOS HENRIQUE HERMENEGILDO DE ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de CARLOS HENRIQUE HERMENEGILDO DE ARAUJO, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.1998.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n85 - 2001.51.06.001397-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EDSON VIEIRA VICTORIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5106001397-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: EDSON VIEIRA VICTORIANO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de EDSON VIEIRA VICTORIANO, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2000.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n86 - 2002.51.06.000557-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GERALDO LADEIRA BONIFACIO E OUTRO x ITAIPAVA BOWLING DIVERSOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO LEONARDO CRISTIANO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n87 - 2002.51.06.000684-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x J SANTOS CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 . PROCESSO Nº 2002.51.06.000684-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J SANTOS CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL _________ FLS __________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este foi localizado, no entanto, não foram encontrados bens penhoráveis, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável VITOR CARDOSO QUINTANS não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos, os co-responsáveis JOÃO LUIS DA COSTA SANTOS e ANDRE DA COSTA SANTOS foram citados e nomearam bens à penhora.\r\n\r\nRequereu a exequente a designação de leilão.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2002.51.06.001199-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TECHNO PAINT REVESTIMENTOS E PINTURAS S/C LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n89 - 2002.51.06.001218-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ENFORMA ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 . PROCESSO nº 2002.51.06.001218-9 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: EMFORMA ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de EMFORMA ROUPAS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio também não foi citado.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, a suspensão do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 12/01/2003.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que ainda não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve citação do executado.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2002.51.06.001310-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MONTECOLDI IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2002.51.06.001519-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SUQUIMA WELL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n92 - 2002.51.06.002300-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x ABREU LOUREIRO TECELAGEM E CONFECCAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO F. PRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2002.51.06.002730-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x THIERRY BENOIT CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 . PROCESSO nº 2002.51.06.002730-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: THIERRY BENOIT CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL ________ FLS __________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada. Não localizada a devedora, foi requerido o redirecionamento do feito em face dos sócios-gerentes, o qual foi deferido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a despeito da anterior controvérsia a respeito, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, eis que, com a alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passou-se expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm nítida sintonia com a alteração normativa específica acima mencionada, foi igualmente removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o legislador pátrio positivou evidente opção no sentido da superação da anterior vedação legal ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da referida causa extintiva.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência - inclusive do e. STJ - vem externando idêntico entendimento, destacando ainda a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nAssentada tal premissa, passo a analisar a efetiva ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNesse rumo, registro que a jurisprudência pátria sempre foi uniforme ao asseverar que, em hipótese de redirecionamento do executivo fiscal, a citação do sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da citação da devedora - primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - sob pena de sua inviabilização.\r\n\r\nNo particular, convém registrar ainda o louvável entendimento acerca da inaplicabilidade ao responsável tributário do que disposto no art. 40, da LEF - no que toca à causa de suspensão do feito executivo - compatibilizando-o, assim, ao que disposto no CTN. A respeito, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, RESp nº 851.410/RS, rel. min. Castro Meira, DJU 28.09.2006, grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\r\n\r\n1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP nº 435.905/SP, rel. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006, grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, tal lapso não restou observado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 25 de novembro de 2002.\r\n\r\nNão tendo sido localizada a empresa devedora, foi requerido pela Exeqüente o redirecionamento do feito em dos sócios-gerentes.\r\n\r\nApenas bem recentemente, em 05 de agosto de 2009, foi proferido despacho (fl. 49) determinando a citação do co-responsável, JOSE EDUARDO DE QUEIROZ CARVALHO.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que na data da propositura do presente feito, ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, determinando que apenas a citação do devedor interrompia a prescrição, o que veio a ser posteriormente alterado pela LC 118, de 09/02/2005 (cuja vacatio legis, no particular, era de 120 dias), que passou a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação.\r\n\r\nDesta forma, evidente que, apenas se considerando o prazo decorrido após o ajuizamento da execução - ressalte-se, ainda não interrompido, uma vez que ainda não houve a citação, inocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição anterior - restando superado em muito o prazo prescricional contido no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2002.51.06.002862-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 . PROCESSO nº 2002.516002862-8\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio foi citado, no entanto não foram encontrados bens penhoráveis, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD, o que foi indeferido por este Juízo.\r\n\r\nPleiteou então a exeqüente a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, o qual também foi deferido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 30/01/2003.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, a interrupção do prazo prescricional só ocorreu com a citação do co-devedor em 26/10/2006 (fl. 56). Ressalte-se que mesmo considerando a data em que foi proferido o despacho redirecionando a execução e determinando a citação do sócio, ainda assim, o crédito em comento estaria prescrito, uma vez que o aludido despacho deu-se em 20/07/2006 (fl. 51).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2002.51.06.002952-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 . PROCESSO nº 2002.51.06.002952-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SEVIP SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL ________ FLS ____________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nCitado o devedor, não foram encontrados bens penhoráveis. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação em face do sócio, não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, a suspensão do feito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEntendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 30/01/2003.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que ocorreu a interrupção do prazo prescricional apenas em 06/05/2003, com a citação do executado.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2003.51.06.000400-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PETROSERVICE COM/ LTDA ME (ADVOGADO: ANA PAULA PEIXOTO MORAIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 . PROCESSO nº 2003.51.06.000400-8 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PETROSERVICE COM LTDA. ME.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de PETROSERVICE COM LTDA. ME.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta foi localizada, conforme certidão lançada nos autos. Detrminada a penhora, esta foi realizada e os bens foram levados a leilão, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, a penhora do faturamento da empresa devedora.\r\n\r\nDevidamente intimada, a Executada não se manifestou acerca do pedido de penhora de faturamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração de rendimentos do sujeito passivo - refere-se à período entre 1992/1996, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 12.06.1997.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, por ocasião do ajuizamento, já se encontrava prescrito o crédito em cobrança.\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 16/06/2003, quando efetivamente citado a devedora (fl. 42), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nVerificada a citação quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do devedor ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição de ofício do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2003.51.06.000552-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x COLEGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). . PROCESSO nº 2003.51.06.000552-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO BOYNARD E THOMAZ ALVES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade opostas por responsável, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva do excipiente, gerando vício na CDA.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são em tese passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise in concreto das questões suscitadas pelos executados.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva do excipiente - que não se confunde com sua responsabilidade tributária, ressalte-se bem - mister ressaltar que os mesmos constam da CDA acostada aos autos, a qual, salvo prova em contrário, é dotada de presunção de legitimidade (art. 3º, LEF).\r\n\r\nA situação, portanto, não se confunde com os casos de redirecionamento da execução em face dos sócios, hipótese em que, aí sim, exige-se a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 135, caput, do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n3. Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, de forma a constar o nome de ambos na respectiva CDA, cabe ao último o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135, caput, do CTN e, que, por isso, não deveria ter seu nome incluído na pólo passivo da ação de execução.\r\n\r\n4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez. Não compete ao Judiciário limitar tal presunção, que, embora relativa, deve prevalecer até a impugnação do sócio, a quem é facultado o ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.” (STJ, 2a Turma, RESP 948.129/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 23.11.2007)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO INCLUÍDO NA CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza na forma do art. 204 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nII - Para que se desconstitua, é necessária a dilação probatória, que não é possível em sede de exceção de pré-executividade, não sendo admissível inverter o ônus probatório para a exclusão de sócio em execução fiscal.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.” (TRF da 2a Região, 3a Turma, Esp., AGTAG nº 200702010088571 /RJ, rel. juiz Wilney Magno, DJU 16.10.2007)\r\n\r\nNesse rumo, mostra-se igualmente inviável o acolhimento da ilegitimidade passiva do sócio, eis que trata-se de matéria sujeita à ampla dilação probatória, descabida no bojo de execução. A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da executada, fica suprida a citação, nos termos do artigo 214, §1º do CPC. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nRelativamente à executada VALÉRIA BOYNARD THOMAZ ALVES DE PAIVA, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo: FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2003.51.06.000596-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n99 - 2003.51.06.000804-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x IND/DE PLASTICOS PETROPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 97, intimem-se as partes, para se for o caso, juntar cópia da petição mencionada na aludida informação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a exeqüente acerca das certidões negativas de fls. 92-93 e 95-96.\r\n\r\n100 - 2003.51.06.000869-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n101 - 2003.51.06.000991-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: PABLO FLAESCHEN DA SILVA, SOLON CANAL MICHALSKI.). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 166.\r\n\r\n102 - 2003.51.06.001093-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x COB CONTABILIDADE S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001093-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: COB CONTABILIDADE S/C\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de COB CONTABILIDADE S/C, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n103 - 2003.51.06.001096-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARMEM LUCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001096-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTBILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: CARMEN LÚCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de CARMEN LÚCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n104 - 2003.51.06.001097-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARMEN LUCIA R. G. MUSSEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001097-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTBILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: CARMEN LÚCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de CARMEN LÚCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n105 - 2003.51.06.001102-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARMEN LUCIA RIBERIRO G. MUSSEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001102-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTBILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: CARMEN LÚCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de CARMEN LÚCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n106 - 2003.51.06.001124-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001124-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n107 - 2003.51.06.001138-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CLAUDIO VENTURA MONSANTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001138-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTBILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: LUIZ CLAUDIO VENTURA MONSANTO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de LUIZ CLAUDIO VENTURA MONSANTO, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n108 - 2003.51.06.001144-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA BLEZER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001144-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA BLEZER\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de MARIA DO CARMO OLIVEIRA BLEZER, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HO NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n109 - 2003.51.06.001149-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SOLIMAR THEREZINHA JUSTEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001149-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTBILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: SOLIMAR THEREZINHA JUSTEN\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de SOLIMAR THEREZINHA JUSTEN, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n110 - 2003.51.06.001165-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PATRICIA LISCHT AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001165-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: PATRICIA LISCHT AMARAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de PATRICIA LISCHT AMARAL, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n111 - 2003.51.06.001184-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RAFAELA CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001184-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: RAFAELA CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de RAFAELA CARVALHO ARAUJO, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n112 - 2003.51.06.001500-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5106001500-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 30.03.1999.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n113 - 2003.51.06.001583-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DANIEL WENDLING DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2003.51.06.001602-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NEUSA AMARAL (ADVOGADO: JOSE ZACARIAS DA SILVA.) x BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SC. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.06.001602-3\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutados:BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SC e NEUSA AMARAL\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SC e NEUSA AMARAL, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 35.959,68 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 129 e documentos de fls. 130 a exequente requer a extinção do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2003.51.06.001676-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SC E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ZACARIAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.06.001676-0\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutados:BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SC e NEUSA AMARAL\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SC e NEUSA AMARAL, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 19.002,78 (dezenove mil e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 95 e documentos de fls. 96 a exequente requer a extinção do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2004.51.06.000040-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x RUSARTE IND/DE ARTIGOS DE PRESENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 . PROCESSO nº 2004.51.06.000040-8 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: RUSARTE IND DE ART.DE PRESENTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL ________ FLS ____________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nPromovida a citação da empresa, esta não foi localizada e posteriormente informou que parcelou o débito.\r\n\r\nRescindido o parcelamento, a Exeqüente requereu o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo a comprovação da responsabilidade dos co-executados, inclusos na CDA.\r\n\r\nA Exeqüente, por sua vez, alegou, que existe presunção de responsabilidade dos mesmos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo - referente a CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, - refere-se à período entre 1995/1996.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que já se encontrava prescrito o crédito em cobrança, quando da propositura da demanda.\r\n\r\nDestaco que mesmo em se tratando de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se alteraria, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 29/07/2003, com a notícia do parcelamento, com o comparecimento espontâneo do devedor (fl. 24), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nVerificada o comparecimento espontâneo quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que o comparecimento espontâneo do devedor ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo: FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis , 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2004.51.06.000399-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 . PROCESSO Nº 2004.51.06.000399-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SEVIP SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL _______ FLS _________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nCitado o devedor, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito, em face dos sócios gerentes.\r\n\r\nCitado o co-responsável, também não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nRequereu a exequente a suspensão do feito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2004.51.06.000401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDL/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 . PROCESSO nº 2004.516000401-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio foi citado, no entanto não foram encontrados bens penhoráveis, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a exeqüente, o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD, o que foi indeferido por este Juízo. Foi o feito suspenso por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício. \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2004.51.06.000548-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 . PROCESSO nº 2004.516000548-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio foi citado, no entanto não foram encontrados bens penhoráveis, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a exeqüente, o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD, o que foi indeferido por este Juízo. Foi o feito suspenso por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício. \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2004.51.06.000549-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 . PROCESSO nº 2004.516000549-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de E T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nFoi determinada a suspensão, na forma do artigo da LEF.\r\n\r\nExpirado o prazo de suspensão, requereu a exeqüente, o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD, o que foi indeferido por este Juízo. Foi o feito suspenso por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio foi citado, no entanto não foram encontrados bens penhoráveis, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2004.51.06.000552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SEVIP SERVICOS DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 . PROCESSO Nº 2004.51.06.000552-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SEVIP SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL _______ FLS _________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nCitado o devedor, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito, em face dos sócios gerentes.\r\n\r\nCitado o co-responsável, também não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nRequereu a exequente a suspensão do feito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2004.51.06.000978-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LEXMAR IND/E COM/DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . DESPACHO\r\n\r\nManbifeste-se à(ao) exeqüente.\r\n\r\n123 - 2004.51.06.002612-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ARIVAL CLEO LAMBERT. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5106002612-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA/RJ-ES\r\n\r\nEXECUTADO: ARIVAL CLEO LAMBERT \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de ARIVAL CLEO LAMBERT, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 12.02.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n124 - 2004.51.06.002619-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE BENICIO SOARES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5106002619-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA/RJ-ES\r\n\r\nEXECUTADO: JOSÉ BENÍCIO SOARES \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de JOSÉ BENÍCIO SOARES, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 11.03.2002.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n125 - 2004.51.06.002684-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x LUDMILA FRANCA VARGAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5106002684-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: LUDMILA FRANCA VARGAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de LUDMILA FRANCA VARGAS, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2003.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n126 - 2004.51.06.002781-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BEST TECH MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n127 - 2006.51.06.000263-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x IMPRIMIL REPRESENTACOES COMERCIAIS S/C LTDA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 57-67. Visando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto ao exequente, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n128 - 2006.51.06.000345-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x SALE SUCRE COM/ DE COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n129 - 2006.51.06.000656-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MALTA JEANS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2006.51.06.000656-0\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉUS: MALTA JEANS LTDA. ME e EDILSON LUIZ KLEIN\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 126-129 o exequente requer a extinção do feito, por força do disposto na Súmula Vinculante nº 08 do STF.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2006.51.06.000874-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 55, torno sem efeito o alvará de nº ALV.0602.000045-5/2009 (1708698). Desentranhe a Secretaria o aludido alvará, substituindo-o por cópia, devendo o mesmo ser cancelado e acondicionado em pasta própria, conforme determina o Provimento no. 01/2001 da CGJF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.06.001243-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PORTELINHA FILHO TRANSPORTE E COM/ DE GAS LTDA/ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2006.51.06.0001243-2\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nRÉUS: PORTELINHA FILHO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GÁS LTDA. e ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES PORTELINHA FILHO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C CD_______/2010\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL / INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 65-67 o exequente requer a extinção do feito, por força do disposto na Súmula Vinculante nº 08 do STF.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2006.51.06.001458-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira a exeqüente, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1(um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, ficando o(a) exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.06.000321-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRequeira a exeqüente o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1(um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, ficando o(a) exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.06.000327-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MAC PARTICIPACOES LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n135 - 2008.51.06.000092-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PETROTUR EMPRESA DE TURISMO DE PETROPOLIS LTDA/. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 . PROCESSO N° 2008.51.06.000092-0\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: PETROTUR EMPRESA DE TURISMO DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL ________ FLS __________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela exequente em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi citada, conforme certidão lançada nos autos. Não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nPleiteou, então a exeqüente o bloqueio das contas da executada pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso em tela, ainda que tenha sido prolatado despacho inicial, interrompendo a prescrição em 22/02/2008, segundo o que dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, com redação determinada pela Lei complementar nº 118, de 09/02/2005, já havia ocorrido a mesma, antes do ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAPO-DIS-PE para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo: FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2008.51.06.000389-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RONALDO PAZOS GONZALEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso II, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.06.000033-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZELAR - ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA. . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 21, intimem-se as partes, para se for o caso, juntar cópia da petição mencionada na aludida informação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFl. 18 - Defiro a obtenção de dados, via SRF.\r\n\r\n138 - 2009.51.06.000305-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x NEY MACHAROTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 30-33, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.06.000726-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PETRO PARK LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.06.001022-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO RENATO KARL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 . Processo nº.: 2009.51.06.001022-9\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nExecutado: PAULO RENATO KARL\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ ação executiva em face de PAULO RENATO KARL, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 1.206,58 (um mil, duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 12 e documento de fls. 13 o exequente requer a extinção do feito. \r\n\r\nConsiderando os poderes conferidos ao advogado subscritor (fls. 03), o motivo nela explicitado, o valor da causa e a preponderância do interesse expresso na matéria ajuizada, isto é, de Conselho Profissional - autarquia especial - não se justifica o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n141 - 2005.51.06.001605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 89. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.06.001793-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DALMIR CAETANO ASSESSORIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 86. Manifeste-se a exeqüente acerca do parcelamento mencionado.\r\n\r\n143 - 2007.51.06.001798-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ECOTHERM SOLUÇOES EM AQUECIMENTO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca do parcelamento mencionado nos autos.\r\n\r\n144 - 2008.51.06.001228-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x FERNANDA RODRIGUES PINHEIRO E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41 - Requeira a exequente o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.06.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x MARCOS ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 29 - Requeira a exequente o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.06.000311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TATION IND/ COM/ DOCES BISCOITOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FECHER.). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 52 - Anote-se;\r\n\r\nII)Fls. 50-51. Manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n147 - 2009.51.06.001063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RAFAEL BOUBEE GRACIOLI DA SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do feito até ulterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n148 - 97.0087060-0 FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nFl. 103 - Anote-se;\r\n\r\nRequeira o embargante, ora exeqüente, o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2003.51.06.000781-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, ERICA BATISTA DE CASTRO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo as apelações de fls. 156-170 e 172-174.\r\n\r\nManifeste-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n150 - 2003.51.06.001221-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, SIMONE BITENCOURT BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo as apelações de fls. 382-395 e 400-402.\r\n\r\nManifeste-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n151 - 2003.51.06.002305-2 T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n152 - 2005.51.06.000221-5 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: PAULO TROCCOLI NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 161-162. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de dar quantia certa expressa na sentença de fls. 143-158, transitada em julgado nas fls. 163, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2005.51.06.000921-0 CLINICA SAO PEDRO LTDA SC (ADVOGADO: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da embargada.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n154 - 2005.51.06.001312-2 LUIZ SCHLITTLER SILVA (ADVOGADO: RENATO FREITAS.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, FABIO ERLICH, RENATO NORDI, MARCELE CONCEICAO LOYOLA.). . \r\n\r\nFl. 359 - Defiro a vista por 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, ante o teor das informações de fls. 372 e 373, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 358.\r\n\r\n155 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER, JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 98-105 (embargante).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n156 - 2006.51.06.000961-5 FATIL FABRICA DE TELAS ITAIPAVA LTDA (ADVOGADO: MICHELE PACHECO MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nSendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda a liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifiquem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\n157 - 2006.51.06.001367-9 CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ante a concordância das partes fixo os honorários periciais em R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinqüenta reais) a serem pagos em 5 (cinco) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresentem os documentos requeridos pela Perita à fl. 99.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para a realização do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nEm seguida, manifestem-se as partes acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante. \r\n\r\nNa seqüência, expeça-se alvará de levantamento em nome da perita.\r\n\r\nCumpridas as diligências acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2006.51.06.001465-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da decisão de fls. 221 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.06.000493-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do acórdão de fl. 229 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.06.000529-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ANTONIO ALVES MOREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal de nº 2006.5106001458-1.\r\n\r\nEm seguida, requeira, a embargada, ora exequente, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.06.001392-1 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a agravada na forma do artigo 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 147.\r\n\r\n162 - 2009.51.06.000477-1 QUARTE CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAnte o teor do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2009.51.06.000941-0 ROSA MARIA LOPES (ADVOGADO: JOAO CARLOS LAMIM DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nAnte o teor do artigo 330, I do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n164 - 2009.51.06.000232-4 LAFAIETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAnte o teor do art 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2009.51.06.000304-3 ACR-ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO (ADVOGADO: MARCIA ASSIS GONZAGA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da sentença proferida no presente feito, devendo trasladá-la para os autos da Execução Fiscal de nº 2006.5106000493-6, bem como do seu trânsito em julgado; \r\n\r\nApós, intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de dar quantia certa expressa na sentença de fls. 37-40, transitada em julgado nas fls. 40-verso, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.06.000805-3 COMDEP CIA/ MUN DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 06, como emenda à inicial.\r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento.\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n167 - 2009.51.06.000950-1 NEY MACHAROTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nFace à informação de fl.41, noticiando a intempestividade da apelação, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.06.000991-4 EDEL KISCHLAT AMORIM (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.06.000992-6 EDEL KISCHLAT AMORIM (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.06.001106-4 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nAnte o teor do art 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2009.51.06.001139-8 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: EDUARDO LOUREIRO LEMOS.). . \r\n\r\nAnte a concordância da ANTT, defiro o pedido de suspensão.\r\n\r\nSuspenda-se, por um ano, o processo. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte embargante para que se manifeste quanto ao desfecho dos processos.\r\n\r\n172 - 2009.51.06.001228-7 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO (ADVOGADO: VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o teor do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2009.51.06.001330-9 OSVALDO DE MOURA PASSOS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAnte o teor do artigo 330, I do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2009.51.06.001332-2 OSVALDO DE MOURA PASSOS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAnte o teor do artigo 330, I do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2009.51.06.001513-6 LEXMAR IND/E COM/DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento.\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n176 - 97.0082005-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x HELIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, MARCELLO I P DE MACEDO.). . Processo nº 97.0082005-0 - classe 03000\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nÀ vista das razões e dos documentos carreados pela executada nas fls. 160-162, verifico que a medida não se harmoniza com o disposto no art. 655-A, § 2º c/c o art. 649, inciso X, ambos do Código de Processo Civil conjugados com o art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/1980. \r\n\r\nAssim é, porquanto o bloqueio dos ativos financeiros recai sobre verba decorrente de caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, como é o caso em questão (fls. 162).\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pleito da executada, para determinar a suspensão do bloqueio dos ativos financeiros detalhados nas fls. 157-158.\r\n\r\nOutrossim, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal requerida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n177 - 2008.51.06.000311-7 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sobre fls. 146-148, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n178 - 2008.51.06.000312-9 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sobre fls. 108-110, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n179 - 2009.51.06.000052-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . \r\n\r\n“... certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao Contador, pra liquidação da condenação em honorários. Após, dê-se vista às partes e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 909392"
                            ],
                            "909393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001366-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x KRAFT FOODS BRASIL S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTem razão a Executada, eis que já houve a penhora de dinheiro incidente sobre depósitos judiciais promovidos nos autos do processo nº 2005.70.00.000506-0 (8ª Vara Federal de Curitiba).\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho anterior e indefiro nova penhora sobre precatório.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca da penhora nos rosto dos autos realizada na Cautelar acima mencionada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Sobre fls. 357, dê-se vista à embargada (CEF).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 909393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003238-0 SIDNEY DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000972-9 ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO, ROGERIO DE BARROS LAVARDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral dos autos do Mandado de Segurança nº 2002.34.00.026282-1, inclusive com a comprovação doe desistência do referido feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001602-3 IOLANDA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte ré para ciência de fls. 171/172. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento..\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000189-9 MILTON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nAnte a petição da parte ré, afirmando não ser descontado PSS da parte autora, vez que esta é aposentada, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe, dando regular andamento ao feito.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000479-0 EDIVALDSON ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora, na petição retro. Intime-se para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001046-7 ZENI PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls.328/331. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001195-2 NADILMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001196-4 MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001213-0 OPHELIA RODRIGUES VILLA FORTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nAnte a petição da parte ré, bem como os documentos de fls. 235/236, que comprovam não ser descontado PSS da parte autora, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001389-4 ARLINDO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a petição da parte ré, afirmando não ser descontado PSS da parte autora, vez que esta é aposentada, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000214-7 RENE PROENCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora deixou de atualizar o seu endereço, tornando inviável a intimação pessoal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001518-0 MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para proceder à RMI do benefício do Autor, nos termos do parecer da Contadoria Judicial (fls. 160/172), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária e sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000327-6 ROBERTO MARTINS LUZ (ADVOGADO: LUIS FERNANDO PORCENO, ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000426-1 AFONSO DE ARAUJO MAIA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000193-8 IRENE DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000775-0 HELOIZA GUIMARÃES LAMIN (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a informação de fls. 149, recolha-se e cancele-se o alvará AJE. 5901.0000133-8/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 908558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "906533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002980-4 DAVI ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA, LOLA VAINSTOK FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002980-4\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: DAVI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, no endereço constante da fl. 24, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor da pensão deixada por segundo sargento, para os fins do art. 30 da lei nº 4.242/63 e do art. 26 da lei nº 3.765/60.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002313-9 LINDINALVA RIBEIRO SERAPHIM (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002313-9\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: LINDINALVA RIBEIRO SERAPHIM\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o não-cumprimento da decisão de fl. 114.\r\n\r\nProceda a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002888-5 ELIZA SANTANA RAPOSO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS x BRADESCO SEGUROS S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002448-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBINSON FABIANO FERREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002448-6 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2\r\n\r\nRequerido(a): ROBINSON FABIANO FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002449-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALDELINA ISAURA DA SILVA FROES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002449-8 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2\r\n\r\nRequerido(a): ALDELINA ISAURA DA SILVA FROES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002986-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x R E A REABILITAÇÃO E ACADEMIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002986-5 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): R E A REABILITAÇÃO E ACADEMIA LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002987-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORGETE SALES TORRES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002987-7 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): JORGETE SALES TORRES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002993-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOMEDICALL FISIOTERAPIA S/C LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002993-2 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): FISIOMEDICALL FISIOTERAPIA S/C LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002994-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEGOFIR CENTRO GONÇALENSE DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002994-4 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): CEGOFIR CENTRO GONÇALENSE DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo dis tinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.003002-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE FISIOTERAPIA SHANTALA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003002-8 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): CLINICA DE FISIOTERAPIA SHANTALA LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.003003-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TECNOCORPUS - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA A FISIOTERAPIA E ESTETICA CORPORAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003003-0 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): TECNOCORPUS - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA A FISIOTERAPIA E ESTETICA CORPORAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.003005-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BIOCLIN CLINICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003005-3 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): BIOCLIN CLINICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.003009-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANA NOGUEIRA BENEVIDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003009-0 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): ROSANA NOGUEIRA BENEVIDES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.17.003010-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GLAUCIA DOS SANTOS PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003010-7 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): GLAUCIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.003011-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JACQUELINE SALGADO SILVEIRA TARANTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003011-9 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): JACQUELINE SALGADO SILVEIRA TARANTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.003012-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE ANTONIO CORREA PATRICIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003012-0 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): JOSE ANTONIO CORREA PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.003014-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCIA HENRIQUES DE MELLO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003014-4 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): MARCIA HENRIQUES DE MELLO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.17.003015-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLOS WAGNER DE ALVARENGA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003015-6 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): CARLOS WAGNER DE ALVARENGA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.003020-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELA VIEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003020-0 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): DANIELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.17.003021-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DA GLÓRIA SALES BOGÉA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003021-1 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): MARIA DA GLÓRIA SALES BOGÉA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.17.003022-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCILAYNE SANTOS DE MIRANDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003022-3 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): LUCILAYNE SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.17.003027-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GERSON GONÇALVES PEREIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003027-2 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): GERSON GONÇALVES PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.17.003028-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDREIA COELHO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003028-4 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): ANDREIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.17.003029-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GILCILEA REGINA BASTOS DE CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003029-6 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): GILCILEA REGINA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.17.003030-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA ROUGE FELIPE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003030-2 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): FERNANDA ROUGE FELIPE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.17.003031-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003031-4 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.17.003032-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TANIA REGINA MORAES GUIMARAES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003032-6 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): TANIA REGINA MORAES GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.17.003037-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLÁUDIA MELO ARAUJO ALVAREZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003037-5 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): CLÁUDIA MELO ARAUJO ALVAREZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.17.003038-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JÉNIFE DUARTE DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003038-7 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): JÉNIFE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.17.003040-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENATA VALIM TECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003040-5 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): RENATA VALIM TECA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.17.003041-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x THALITA SÁ DE ARAUJO CAMACHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003041-7 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): THALITA SÁ DE ARAUJO CAMACHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.17.003045-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCIA DAS NEVES BAPTISTA MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003045-4 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): MARCIA DAS NEVES BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.17.003046-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCELHA FRAZÃO DE CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003046-6 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): MARCELHA FRAZÃO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.17.003048-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANDRA MARCELA VIEIRA DIAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003048-0 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): SANDRA MARCELA VIEIRA DIAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.17.003050-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TATIANA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003050-8 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): TATIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.17.003053-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALEXANDRE ALVES CARNEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.003053-3 \r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nRequerido(a): ALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) requerido(a), dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). Decorridas 48 horas do cumprimento da ordem, entreguem-se os autos ao(à) requerente, independentemente de traslado (art. 872, CPC);\r\n\r\nNão encontrado o(a) requerido(a) no endereço fornecido, abra-se vista ao(à) requerente para que, em 15 dias, forneça novo endereço ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.17.002695-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAIR RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002695-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: JAIR RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2010.51.17.000047-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000047-6\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRé: ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2009.51.17.002798-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002798-4\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 906533"
                            ],
                            "907150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000695-2 EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000695-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm tempo, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 170 quanto ao efeito do recurso de apelação de fls. 167/169 para atribuir efeito devolutivo, tão-somente, à tutela antecipatória concedida na sentença, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nRecebo o recurso Adesivo de fls. 193/207. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001422-9 ANTONIO FERREIRA NETTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001422-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA NETTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia das últimas 10 (dez) Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda do autor, uma vez que nos documentos acostados às fls. 197/258 não há qualquer indicação de desconto realizado a título de recolhimento de imposto de renda.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001575-8 MIRIAN FERREIRA CLEMENTE (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001575-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Reconsidero o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 74 (apresentar procuração original), tendo em vista que a procuração de fl. 05 trata-se de documento digitalizado, conforme se depreende do certificado digital constante do seu rodapé.\r\n\r\nII. Cumpra a Secretaria o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 74. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002400-4 NILSON FELIX (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002400-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: NILSON FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça relatório do CAGED referente ao Sr. NILTON FELIX, nascido em 13/06/1937, CPF nº 615.569.717-53, PIS nº 10329922421 e identidade nº 559.172 (IPF) para fim de instrução processual.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000343-0 ANTONIO PAULINO SOBRINHO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000343-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 66, indefiro a produção de prova testemunhal requerida. Considerando o longo tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos narrados na inicial e a propositura da presente demanda (mais de 60 anos atrás) a referida prova torna-se de difícil produção e inconsistente, tendo a parte autora deixado de prestar os devidos esclarecimentos quanto a sua produção. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000848-1 JESSE GOMES GODOY (ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000848-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JESSE GOMES GODOY\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 588/593 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000341-4 AECIO FERREIRA LANNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000341-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: AECIO FERREIRA LANNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 117/125 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001432-1 CINTIA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE COSME DOS SANTOS PIRES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001432-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CINTIA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000278-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora acerca de fls. 138/146 pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo na mesma ocasião especificar as provas que pretende produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para o mesmo fim.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000461-0 DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000461-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 104 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002450-8 PAULO PONTES PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002450-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: PAULO PONTES PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Lei nº 8.906/94 em seu art. 10 assim estabelece:\r\n\r\nArt. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.\r\n\r\n§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.\r\n\r\n§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.\r\n\r\nNo caso dos autos, a subscritora de fls. 35/45 (contestação) está inscrita na OAB do Distrito Federal e não indicou inscrição suplementar nesta Seccional, o que impede sua atuação regular neste feito, bem como, sua intimação por meio do DOERJ.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF, na pessoa de seu Diretor Jurídico, para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias sob pena de revelia (art. 13, II, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000068-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAU PIETRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000068-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: CAU PIETRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 99/104 no efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, IV, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002474-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002474-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nREU: ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 47, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000113-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x GILSE COSTA RAPOSO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.000113-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: GILSE COSTA RAPOSO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a regularização da representação processual pelo advogado da ré, desconstituo o defensor nomeado pelo Juízo à fl. 31.\r\n\r\nProceda à Secretaria o entranhamento da Resposta à Acusação acostada na contracapa destes autos.\r\n\r\nIntimem-se o advogado dativo, pessoalmente, e a defesa, por publicação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da referida peça. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004413-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004413-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino à Secretaria que proceda à devolução dos documentos que se encontram acautelados no cofre desta Vara Federal, conforme certidão de fl. 65, à ré, juntando as respectivas cópias nos autos.\r\n\r\nIntimem-se a ré, pessoalmente e o seu defensor, por publicação, para que compareça, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria do Juízo a fim de retirar os referidos documentos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005362-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ALFREDO COELHO (ADVOGADO: ILMAR AZEREDO COUTINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005362-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ALFREDO COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o ofício ao Hospital São José dos Lírios a fim de remeter, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da ficha médica do paciente Alfredo Coelho, tendo em vista que o expediente de fl. 57 se limita a informar as datas em que o réu esteve internado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005916-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005916-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal de fls. 132/138, na forma dos artigos 581, VIII, 583, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se o advogado do réu para apresentar as contrarrazões (artigo 588, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000796-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LAURO COELHO JUNIOR.) x MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000796-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal de fls. 43/49, na forma dos artigos 581, VI, 583, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se o advogado do réu para apresentar as contrarrazões (artigo 588, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 907150"
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                            "907239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006142-9 NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006142-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 120/128, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016757-6 DECIO JUAREZ SANTOS SA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016757-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: DECIO JUAREZ SANTOS SA\r\n\r\nRés: CEF e EMGEA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do desinteresse das rés na tentativa de formalização de acordo (fls. 349/350), retiro de pauta a audiência de conciliação designada para o dia 9/2/10, às 13h.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013421-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013421-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004214-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004214-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: DIRETOR DA EMPRESA VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Impetrante de fl. 178, dando notícia do descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, designo audiência especial para o dia 23/02/2010, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente os Impetrados para a audiência designada, cientes de que na ocasião deverão comprovar o cumprimento da decisão judicial sob as penas da lei (art. 330, do CP cf. STJ, HC 12.725/CE). P.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005690-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005690-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no pedido formulado pela FHE e na ausência de manifestação da parte ré acerca dos valores bloqueados, determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nTão logo realizada, oficie-se à CEF (Ag. 0194) para que confirme as transferências realizadas, provenientes do BANCO ITAÚ S/A. (R$ 100,00), BANCO SANTANDER (R$ 6,67), CEF (R$ 1,50) e BANCO DO BRASIL (R$ 0,86). Caso positivo, deverá também informar a conta em que os valores encontram-se disponíveis para o Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que levante junto ao RENAJUD, por meio eletrônico, acerca da existência de veículo em nome do(s) Réu(s). Caso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para transferência.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à exequente acerca do resultado das medidas acima.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002975-0 ANA PAULA RAMOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, proceda a autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nÀ correção do valor da causa, para estabelecer a competência para o processo e julgamento da ação;\r\n\r\nÀ juntada do comprovante da declaração de ajuste anual de imposto de renda, exercício 2009, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 907239"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005733-5 MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, JULIETA DA ROCHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 6 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005733-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 160 e 184), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003260-7 LEANDRO GUIDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 7 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003260-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO GUIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC c/c ART. 475-R DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, com base no art. 475-R do CPC, que dispõe ser aplicável subsidiariamente ao cumprimento da sentença as normas que regem o processo de execução extrajudicial, há de se reconhecer a extinção do processo de execução nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 221, 227 e 235/236), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I c/c o art.475-R, ambos do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006138-7 EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006138-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 105 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 107/108.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033550-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINA CARVALHO MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033550-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARINA CARVALHO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado à fl. 59 no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026420-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026420-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SERGIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a OAB para que informe se o Réu realizou ou não o acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002535-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JERONIMO CORREIA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002535-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JERONIMO CORREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo o resultado da consulta ao sistema RENAJUD foi positivo (fl. 53) e diante do fato de que existe a possibilidade de ocultação por parte do executado (fl. 35), determino nova expedição de Mandado de Penhora e Avaliação no mesmo endereço da diligência de fl. 34.\r\n\r\nRessalto que, no momento da diligência, deverá o I. Oficial de Justiça indagar, além das informações de praxe, a respeito da existência do veículo que consta do sistema RENAJUD. Instrua-se o referido mandado com cópia de fls. 34, 35 e 53.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004495-0 DENISON VARGAS MORAES (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x STELA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004495-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: DENISON VARGAS MORAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os recursos de Apelação do Autor (fls. 411/416) e do Réu (fls. 419/424) no seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.91, intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fl. 90 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000253-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000253-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a publicação por duas vezes em jornal local do edital de citação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000017-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000017-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento para o Réu Francisco Bonfiolle Neto nos endereços informados às fls. 173 e 240.\r\n\r\nEm seguida, reiterem-se os termos dos ofícios expedidos à Claro (fl. 202) e CEG (fl. 205).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TATIANE MENDES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000489-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANE MENDES ROCHA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de acordo, intimem-se ass partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001138-8 POSTO GIRASSOL LTDA (ADVOGADO: MARTA PINTO DA ROCHA, ANA PAULA LIMA DA SILVA, EMMANUEL DO CARMO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001138-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: POSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca dos documentos juntados pela Embargante. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 907260"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000883-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeçam-se Mandados de Citação para os co-devedores avalistas (2º e 3º Réu).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001947-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ENILDO JOSE DE ASSIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001947-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ENILDO JOSE DE ASSIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fl. 144, expeça-se ofício à Diretoria de Pessoal Militar da Marinha para que informe, em 20 (vinte) dias, o local onde o militar ENILDO JOSE DE ASSIS, CPF nº 577.773.654-87, encontra-se lotado e qual o endereço residencial cadastrado mais atual de que dispõe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002169-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002169-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 112, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC), devendo na mesma ocasião manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 117 ( Sandra Rodrigues de Souza).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000053-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que preste os esclarecimentos solicitados pela Ré às fls. 101/108 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o determinado à fl. 86, abrindo-se prazo para que a ré indique justificadamente as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000460-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO REGO GADELHA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x FABIO MONTALVÃO SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000460-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FABIO MONTALVÃO SOARES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o segundo réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido 10% ao valor da execução e ser expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2010.51.17.000002-6 ROGERIO SATIAGO DUTRA (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão obstante, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 13/14 e 28/30.\r\n\r\nCite-se, com urgência, a CEF. Na mesma ocasião, intime-se a ré para que informe, no prazo de 48 horas, se os comprovantes de pagamento juntados nas folhas 18/21 referem-se ao adimplemento de obrigações decorrentes do contrato n.° 190194125000005803, além de trazer aos autos, no prazo para a apresentação da contestação, cópia do respectivo instrumento. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 18/24.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 907279"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001075-2 JORGE VICENTE ALVES (ADVOGADO: ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls.74/76 julgou improcedente o pedido, e que o v. Acórdão de fls.110/120 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2010.51.17.000055-5 SOLANGE CALHEIROS ALVES (ADVOGADO: ASHBELL SIMONTON REDUA, DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a prioridade na tramitação do feito, eis que a autora não possui 60 anos de idade, conforme se verifica pelos documentos anexados aos autos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000351-6 JOSILENE XAVIER (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x RUTH PEREIRA BARROSO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000272-3 ANGELA DE FATIMA SALGADO PINTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x JOSE CARLOS PINTO SILVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A MORTE PRESUMIDA DE JOSÉ CARLOS PINTO SILVEIRA PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS, nos termos do art. 78 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça de que gozam as partes e sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária, ou seja, sem lide.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004805-0 CLAUDIMAR DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls.230/232 julgou extinto o processo, e que a v. Decisão de fls.262/263 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001032-3 ONDINA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 82/88, que apuraram não haver valores a executar. Sem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002156-4 SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002399-8 ROBERT TELLER MAGALHÃES MEDEIROS JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002730-3 SONIA CRISTINA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA, LIDIA CREMONEZ LIMA.) x LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor da 5a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n10 - 2010.51.17.000075-0 IBSEN GOMES E SOUZA FILHO (ADVOGADO: HAROLDO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 17 - Anote-se. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001427-4 MARIA FATIMA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017501-6 JOSE GUSTAVO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002312-7 NILSON DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl. 109.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002455-7 CEANIRA NOGUEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002473-9 MARLY MACEDO NUNES (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 35 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002531-8 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 71 - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002540-9 AUGUSTO CESAR PIMENTEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, especificamente em relação aos incisos IV e VII, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia da inicial do feito nº 2000.51.01.033766-9 (eis que a de fls. 19/26 não está identificada) e da certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002678-5 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: ODETE TALASK DE MATOS, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002835-6 MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES.) x RIZETE RODRIGUES SEIXAS x UNIAO FEDERAL. . (...) DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para que a UNIÃO se abstenha de descontar do benefício de pensão por morte da autora qualquer parcela referente ao débito de R$ 31.773,82 até que outra determinação seja proferida por este Juízo. A cessação dos descontos deverá ocorrer no mês imediatamente posterior a data da intimação, cuja folha de pagamento não tenha sido fechada, sendo restituídos os valores eventualmente descontados a partir desta data. Expeça-se mandado de intimação pessoal dirigido ao Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas do Instituto de Engenharia Nuclear, com endereço à fl. 39, para cumprimento. O mandando deverá ser instruído com cópia desta decisão e do ofício de fl. 39. Citem-se. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2010.51.17.000057-9 CILENIA DELBUE DAS NEVES OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação de fl(s). 246/248, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 245. \r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n21 - 2010.51.17.000069-5 MADALENA ALVES CABRAL VILAR E OUTROS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio dos primeiro, segundo, terceiro e quinto autores, sob pena de extinção; bem como trazer aos autos cópia do CPF de Renatto Alves Vilar. \r\n\r\nConsiderando que tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 15 e 16 foram assinadas por menor, que não possui capacidade para estar em juízo, deverá a parte autora, no prazo acima, regularizar os documentos de fls. 15 e 16.\r\n\r\n22 - 2010.51.17.000088-9 MARLI DE SOUZA CARINO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n23 - 2010.51.17.000090-7 DILMA DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA.) x GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; bem como, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial, a fim de retificar o pólo passivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001077-8 ANTONIO CARLOS RAMALHOTO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 536,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 536,07. \r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, III e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça e condeno o autor ao pagamento das custa e dos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023106-0 NEIDE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo ainda a parte autora apresentar cópia dos documentos de identidade e CPF que não se encontram nos autos.\r\n\r\nOs pedidos de fls.271/276, 278/282 e 284/318 serão apreciados em momento oportuno.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.001399-0 JOAO RICARDO MEDEIROS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Considerando que o feito encontra-se tramitando de forma eletrônica no STJ, nos termos da Resolução 01 de 06/02/2009, mantenham-se os presentes autos suspensos na Secretaria do Juízo, até que seja comunicado o resultado do julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001224-2 JORGE MOREIRA LANSKY (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício ao R. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do Eg. TRF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005161-8 SUZANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO COML/ DE SÃO PAULO - SPC/PLUS (ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015329-6 WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Isto posto, afastada a verossimilhança do direito alegado, sendo esta pressuposto essencial ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme dispõe o caput do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da decisão e o autor para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001662-3 FELLIPE DE JESUS AZEVEDO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 . (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento de fls. 81/90. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002571-5 MANOEL ARLINDO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 93/103 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000005-0 ESPOLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 43: Defiro o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora cumpra efetivamente o determinando no despacho retro, juntando aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) de cujus, ou justifique o não atendimento.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000035-8 LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Considerando o conteúdo da petição de fl. 54, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 69/72.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000419-4 MARIA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeclaro a autora litigante de má-fé, com base no art. 17, II do CPC e condeno-a ao pagamento de multa no valor de 1% do valor da causa bem como a indenizar a CEF dos prejuízos sofridos, em valor que arbitro em 5% do valor da causa (art. 18, §2º do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorário, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.001351-1 SELMA AZEVEDO COUTINHO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar as autoras no pagamento das custas judiciais, já que beneficiárias de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.002868-0 KATIA DA GRAÇA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, regularizar as procurações e declarações de fls. 06 e 10, já que não se encontram datadas.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DEYVISON MAZULA CALDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2010.51.17.000056-7 VILMA LOPES (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.17.001089-3 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE, VICTOR CALDAS WILLIAM.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000017/2010 . Pelo MM. Juiz foi dito: “HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONDOMÍNIO MARQUÊS DE MARICÁ, nos seguintes termos: A CEF se obriga a efetuar o pagamento referente ao somatório das cotas condominiais vencidas das unidades 27/202-B (R$ 12.500,00) , 03/102 (R$ 11.700,00) e 42/101 (R$ 22.800,00), acrescidas de juros, correção monetária e multa condominial, referente aos períodos em que foi proprietária dos imóveis, no total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) a ser depositado judicialmente em até 30 (trinta) dias, a contar desta data, sob pena de multa de 50% do valor do acordo. As cotas condominiais da unidade 42/101 com vencimento a partir de fevereiro de 2010 serão pagas pela ré na forma estabelecida pela Convenção de Condomínio até a alienação do bem. Os honorários serão suportados pelas partes. Efetuado o pagamento, dão as partes por integralmente quitado o débito em relação às referidas unidades. Efetuado o depósito, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do Autor, que deverá abranger o total do valor que conste da conta. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às unidades 27/202-B, 03/102 e 42/101, nos termos do art. 269, III do C.P.C. Determino o prosseguimento do feito. Juntem-se aos autos a contestação e os instrumentos de procuração ora apresentados. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste em réplica. Decorrido o prazo, venham conclusos. Dou por publicada e intimadas as partes em audiência.”\r\n\r\n41 - 2009.51.17.002861-7 WASHINGTON MODESTO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos por ofício ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012602-1 MARLI FERNANDES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Em diversas oportunidades o Juízo determinou a exibição dos documentos na forma estipulada na sentença de fls. 51/57.\r\n\r\nPresente à audiência, a CEF nada requereu nem se interessou em confirmar as pesquisas referentes à(s) conta(s) dos Autores; estes, por outro lado, sequer estiveram presentes no referido ato processual solene.\r\n\r\nAssim, dou por executado o título judicial e considero os documentos apresentados como prova documental, que deverá ser valorada pelo Juiz da causa, quando da propositura da demanda própria.\r\n\r\nIntimadas as partes. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2009.51.17.002974-9 ANA PAULA RAMOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.17.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SEBASTIÃO RAMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.17.006163-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VALTER BOUSQUET LIMA (DEF.PUB.: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão da CEF, condenando o réu a pagar a quantia de R$ 21.581,98 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) atualizada até 08/05/2006, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.000254-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE (ADVOGADO: SILVIA MUNIZ DA SILVA, SYLVIO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 576,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1045,97. \r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, que deverá ser dividido igualmente entre o advogado dativo nomeado pelo Juízo e o advogado posteriormente constituído pela ré.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000487-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LUZIA BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDO CANDIDO DA SILVA, VICTOR MAURO PERES LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão da CEF, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 62.933,48 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) atualizada até 03/11/2008, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a ré a pagar as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, afastada a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000309-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ALMIR GONÇALVES MAIA (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . Vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.000043-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x HAMILTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.). . Vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.17.002110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x REJANE SANT'ANNA RAMALHO PIMENTA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . (Despacho de fl. 46... dê-se vista dos cálculos à embargante pelo prazo de 5 (cinco) dias.)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 909117"
                            ],
                            "909142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005691-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO DUTRA, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2007.51.17.005691-4, movida por FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE, e que, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para CITAÇÃO de CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA (CPF 003.955.627-16) a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 18.483,31 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) apontada na petição inicial e nos cálculos, relativa a Execução por Título Extrajudicial em epígrafe, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ficando, desde logo, citado o réu para todos os demais termos da execução, consoante o artigo 652 do Código de Processo Civil, bem como cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) INTIMANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 26 de janeiro de 2010. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (BRUNO DUTRA - MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal de São Gonçalo).\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000722-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GIOMAR OLIVEIRA VIANA. . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO DUTRA, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2008.51.17.000722-1, movida por FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE, e que, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para CITAÇÃO de GIOMAR OLIVEIRA VIANA (CPF 293.762.032-91) a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 17.304,61 (dezessete mil, trezentos e quatro reais e sessenta e um centavos) apontada na petição inicial e nos cálculos, relativa a Execução por Título Extrajudicial em epígrafe, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ficando, desde logo, citado o réu para todos os demais termos da execução, consoante o artigo 652 do Código de Processo Civil, bem como cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) INTIMANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 26 de janeiro de 2010. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (BRUNO DUTRA - MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal de São Gonçalo).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006121-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 2007.51.17.006121-1, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME, na pessoa de seus representantes legais, Sr. ANDERSON DA SILVA LOPES, (CPF 102.774.647-06) e Sra. CATIUSSIA MURIS BARBOSA (CPF 108.876.897-01), e de CATIUSSIA MURIS BARBOSA, em nome próprio, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a quantia equivalente a R$ 46.335,16 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), apurada em 03/07/2006, ou oferecer Embargos. Tudo na forma dos artigos 1.102b e 1.102c do Código de Processo Civil. Ciente de que em não sendo oferecidos Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 26 de janeiro de 2010. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (BRUNO DUTRA - MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal de São Gonçalo).\r\n\r\nId: 909142"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CONSERVADORA BRILHANTE LTDA ME (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001118-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSERVADORA BRILHANTE LTDA ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento alegado a fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MIRAK ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001381-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA ME (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001400-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento alegado a fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001403-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001614-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DENISE COSTA DOS SANTOS MIRANDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002050-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDENISE COSTA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDevido a declaração de hipossuficiência de fl.09, nomeio o(a) Dr(a). Dr. Tayon Hévea dos Santos, OAB/RJ No. 109.222, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 440 do CJF, para atuar como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) defensor(a) e o(a) executado(a), no prazo de 10 ( dez ) dias sucessivos, cientificando-os da presente designação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LUIS ALBERTO DE MENEZES MIRANDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002147-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE MENEZES MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDevido a declaração de hipossuficiência de fl.09, nomeio o(a) Dr. Tayon Hévea dos Santos, OAB/RJ No. 109.222, OAB/RJ, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 440 do CJF, para atuar como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) defensor(a) e o(a) executado(a), no prazo de 10 ( dez ) dias sucessivos, cientificando-os da presente designação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ADILSON NOGUEIRA COUTINHO (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002348-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nADILSON NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x M T DISTRIBUIDORA DE MAT HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001717-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nM T DISTRIBUIDORA DE MAT HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista a situação descrita na certidão exarada às fls. retro, à luz do parágrafo 2o. do art. 172 do CPC, AUTORIZO a realização da diligência determinada a ser realizada em domingo ou feriado, ou em um dia útil, fora do horário estabelecido no caput do aludido artigo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Ttitular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.17.002418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA NOVO ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002418-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCASA NOVO ALCANTARA LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 907891"
                            ],
                            "908009": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x SERRARIA CENTRAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002511-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSERRARIA CENTRAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x W S SCHUENCH ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002512-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nW S SCHUENCH ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x FORNECEDORA IRMÃOS VIANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002684-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFORNECEDORA IRMÃOS VIANA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002689-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002691-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002690-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CAMINHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS SANTOS.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002696-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nEDSON CAMINHA DE ALMEIDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nIntimem-se as partes para requerer o que for de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANICETO DE LIMA SOBRINHO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.002513-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE ANICETO DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 908009"
                            ],
                            "908998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000027-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ITAPERUNENSE BAR E MERCEARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ITAPERUNENSE BAR E MERCEARIA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.274.008/0001-24, e ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE GOMES, inscrito no CPF com o número 794.936967-15, até a importância de R$ 14.476,26 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 142/151).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001440-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARMORARIA TANQUIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União (fls. 73) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 74) e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002512-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLAUDIO GOMES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 944.202.207-59, até a importância de R$ 19.167,38 (dezenove mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 42).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003565-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SABOR FAZENDA DISTRIBUIDORA DE P ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO e mantenho a decisão agravada (fls. 93). \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004094-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FREE LANCE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FREE LANCE MODAS JEANS E ACESSÓRIOS LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 39.244.066/0001-62, e TALIB YAQUB AL JALILI II, inscrito no CPF com o número 452.109.427-91, até a importância de R$ 13.735,74 (treze mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 50).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004649-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x EDSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EDSON DA SILVA COSTA, inscrito no CPF com o número 296.962.597-00, até a importância de R$ 803,18 (oitocentos e três reais e dezoito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 70).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000284-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JORGE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 377.756.777-91, até a importância de R$ 2.862,95 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 39).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003323-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x NANCI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 282-283 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 67,10 (sessenta e sete reais e dez centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores, que junto a seguir. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado no Auto de Penhora juntado a fls. 11 - um aparelho de raio - X, marca Siemens, capacidade de 500 mil ampères, cor cinza claro, equipado de acessórios. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006398-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CLAUDIA DA SILVA COSTA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLAUDIA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF com o número 069.591.327-11, até a importância de R$ 11.982,44 (onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 44).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006708-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 27.791.789/0001-00, e AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS e MARIA DO CÉU GONÇALVES DOS SANTOS, inscritos no CPF com os números 163.041.441-68 e 032.357.437-82, respectivamente, até a importância de R$ 68.118,79 (sessenta e oito mil, cento e dezoito reais e setenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 46).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001759-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CONFIANÇA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 270 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002191-6 RICARDO DIAZ ANDRE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 240 . SENTENÇA (TIPO C)(. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345). Sem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais; após, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.000993-6).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 908998"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "909245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACEDILIO JOSE GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: ALUIZIO MALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS_SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nEm seguida dê-se vista à parte autora acerca do depósito realizado (fls. 116 a 134).\r\n\r\nNada requerido em 05 dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE ABREU BERNARDES (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Decisão que suspende o curso do Mandado de Segurança número 2007.51.67.006464-0/02 (fl. 137), em trâmite na 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com o objetivo de que seja promovida a habilitação dos sucessores da parte autora, determino a intimação de MARIA LUCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, inventariante do Espólio de OSWALDINA DE ABREU BERNARDES para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos cópias: \r\n\r\n1) Da certidão de óbito da extinta autora;\r\n\r\n2) Do C.P.F da inventariante.\r\n\r\nVindos os documentos, fica desde logo deferida a habilitação, com a conseqüente remessa ao SEDIS-SG para as anotações necessárias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à Excelentíssima Senhora Drª Daniela Milanez, Juíza Federal, Relatora da 1ª Turma Recursal, comunicando o aperfeiçoamento da habilitação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ALVES GUIMARÃES E OUTRO (ADVOGADO: NILDO COUTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERRAZ SILVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE MELO (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ABREU LOPES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO SCHEINER (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MELO DE JESUS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARAUJO DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE DE FREITAS MAZIM ESCOBAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDIBGE, tendo por base o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDIBGE, do montante equivalente ao valor máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.003277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR MARINHO BARROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com relação GDACT, de acordo com os valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória 2.293-43/2001, desde sua implantação até quando devida;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDACT, no patamar de 12,25%, 5,5% e 2,5%, para os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, respectivamente.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE CIPRIANO PORTUGAL BOTELHO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARVALHO XAVIER (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MOREIRA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MOREIRA GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação à GDATA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em relação a GDASS, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDASS, devendo ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a implantação desta gratificação, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01/03/2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde a implantação desta gratificação até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01/03/2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) METUSALÉM JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORAN DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MENDES BORGES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS IGNACIO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS DOS SANTOS WERNECK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ BRAZ GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.005095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DA SILVA LOPES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.005876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.006038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DA ENCARNAÇÃO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.006053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processo número 95.0023277-4 e 97.0104157-7.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autor, no prazo de 20 dias, cópia da petição inicial dos autos de número 2008.51.01.005726-0, em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de encerramento do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2010.51.67.000095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORTES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.67.006440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA NINA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DO NASCIMENTO DE MELLO (ADVOGADO: SALIM POLAQUEVITCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB: 513.088.433-3 a MARGARETE DO NASCIMENTO DE MELLO, a partir do dia seguinte à cessação indevida (DCB: 26/11/2006 - fl. 08); havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TORRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACELIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x OSANA DE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com o § 2º do artigo 19, da Lei 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nExiste nos autos certidão negativa de Oficial de Justiça (fl. 138), relatando que, tendo-se dirigido ao endereço declarado na inicial, não foi possível a intimação pessoal da parte autora, por haver mudado de endereço há bastante tempo.\r\n\r\nPor isso, foi determinado que a advogada da autora apresentasse seu novo endereço (fl. 141), o que não foi atendido.\r\n\r\nDesta forma, intime-se COM URGÊNCIA os réus acerca do cancelamento da audiência marcada para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 13h.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte demandante até a data antes designada para a realização da audiência. Caso permaneça inerte, retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a IVANILDO GONCALVES DA SILVA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 02/04/2009 e DCB em 12/01/2010, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 13/01/2010; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 07/05/2009, data da entrada do requerimento em âmbito administrativo (fl. 54), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLÂNDIA MACIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000283/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO O ACORDO ACIMA CELEBRADO, para que produza os efeitos queridos pelas partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE AZEVEDO PESSANHA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA, LUCIANE DA COSTA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à JOÃO CARLOS DE AZEVEDO PESSANHA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 28/08/2008, data da entrada do requerimento em âmbito administrativo (fl. 15), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MORAES DE FARIAS (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer a REGINALDO MORAES DE FARIAS o benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/01/2008 e DCB em 12/01/2010, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 13/01/2010; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 01/01/2008 a 12/01/2010, e aposentadoria por invalidez, a partir de 13/01/2010), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUÉAS DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a MIQUÉAS DE SOUZA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 15/07/2009 e DCB em 19/01/2010, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 20/01/2010; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 15/07/2009 a 19/01/2010, e aposentadoria por invalidez, a partir de 20/01/2010), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENILDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ARENILDO COELHO DA SILVA, com DIB em 21/03/2009; devendo ser encerrado o auxílio-acidente NB: 1187968290, em 20/03/2009 nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA FERNANDES MONTEIRO (ADVOGADO: WALKIR DA ROCHA FROES, MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio-doença a MAGDA FERNANDES MONTEIRO, com DIB em 19/05/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RONALDO VASCONCELOS BOTELHO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença a ARTHUR RONALDO VASCONCELOS BOTELHO, a partir de 26/05/2009; havendo requerimento ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 26/05/2009, data da entrada do requerimento em âmbito administrativo (fl. 41), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA TAVARES SOARES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.004671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ GOMES RANGEL SOUZA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a INEZ GOMES RANGEL SOUZA, com DIB em 08/06/2009; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.004690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU ARAUJO DO ROSARIO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio-doença a BARTOLOMEU ARAUJO DO ROSARIO, com DIB em 13/08/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.004712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMARQUES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a LAMARQUES DA SILVA NOGUEIRA, com DIB em 16/06/2009; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.004901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à CARLOS AUGUSTO DE SOUZA a partir de 18/11/2008, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.67.005078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio-doença a VALMIR GOMES ALVES, com DIB em 29/02/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.67.005149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a JOCELI ANDRADE DA COSTA, com DIB em 31/07/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.005157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA COSTA NOLASCO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a AROLDO DA COSTA NOLASCO, com DIB em 07/10/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.67.005455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LIVIA SERAFIM SOARES, ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio-doença a MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA, com DIB em 12/02/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.67.005604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MENCARI FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a MARIA IRACI VEIGA DA SILVA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/06/2009 e DCB em 19/01/2010, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 20/01/2010; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 01/06/2009 a 19/01/2010, e aposentadoria por invalidez, a partir de 20/01/2010), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.005656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.67.006595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDESIO XAVIER ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de levantamento do PIS do falecido JORGELI DOS SANTOS, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à aplicação dos índices postulados de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no saldo da conta vinculada do referido trabalhador. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 909245"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001737-1 JOSEFA BISPO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000028/2010 . “DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade a favor de JOSEFA BISPO DA SILVA E SILVA e pagar-lhe as parcelas em atraso, devidas desde 08/05/2003 (data da vigência da Lei nº 10.666/03), dos quais devem ser descontados os valores pagos a título de benefício de prestação continuada (LOAS) desde 13/10/2004.\r\n\r\nOs valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §3º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP.R. I.”\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002417-0 JOAO BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DECIO DO NASCIMENTO VIANNA, MOZART DE OLIVEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004821-6 JOANA D'ARC DE OLIVEIRA ALFEU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007946-8 JOSE REYNALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que defiro à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001295-0 DARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.003847-1 HELENA SANTOS DE NORONHA (ADVOGADO: ARLETE FONTES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, para CONDENAR o Réu a pagar à Autora as parcelas da pensão por morte instituída por Dirceu Pereira da Silva, relativas ao período compreendido entre 11/01/2002 e a data da concessão da referida pensão por morte, devendo ser corrigidas monetariamente desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano. \r\n\r\nCONDENO o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre o valor da condenação correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (indeferimento do benefício 28.01.2002), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nCONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC, limitado R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005031-8 ISMAR DO AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR DE CASTRO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pagamento dos atrasados, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custa e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008522-9 CASCIANO ANANIAS DA SILVA (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008698-2 ALCIDES IZAIAS MACHADO (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008935-1 JOÃO MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008988-0 DORVAL RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JOSE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020575-1 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006899-2 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE QUEIROZ (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001083-8 LEANDRO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante a gratuidade de justiça sob a qual litiga o Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007213-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ANDERSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1121,62. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil para CONDENAR Anderson da Silva Vieira ao pagamento de R$ 92.675,22 (noventa e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devendo o montante ser atualizado monetariamente desde dezembro de 2004 e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCONDENO, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005390-7 SILVANIA MARTINS VICTOR FERNANDES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.805835-5 AMBER DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000030/2010 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010557-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x ELINA PERES DA SILVA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Av. Calombé, 2201, Bairro Chácara Rio - Petrópolis, Duque de Caxias/RJ - casa 04, Condomínio Residencial CALOMBÉ, fl. 30. Contrato 672540003819-9, Imóvel 44009746949-4, fl. 97.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, com cláusula de arrombamento, tendo em vista encontrar-se vazio o imóvel.\r\n\r\nIntime-se a RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face a gratuidade de justiça que ora defiro para a parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017333-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x CLAUDIA REGINA ALVES BRAGA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Dr. José Batalha, nº 626, casa 179, Bairro Vila de Cava, Nova Iguaçu, RJ- (Contrato 672540001964-0, Unidade 4400933750127), fl. 116.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, com cláusula de arrombamento, tendo em vista encontrar-se vazio o imóvel.\r\n\r\nIntime-se a RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face a gratuidade de justiça que ora deferida para a parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DO ROSARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Thomaz Fonseca, nº 1950, casa 02, Condomínio Residencial Rosa Vermelha, Bairro Morro Agudo, Comendador Soares, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26031-510, fl. 33, Contrato 672540001731-0, Unidade 4400932670033, fl. 81.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, intimando-se a RÉ, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face a gratuidade de justiça que ora defiro para a parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2004.51.10.000157-1 ELINA PERES DA SILVA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001576-4 ELINA PERES DA SILVA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000113-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA x MARIA ELOISA FERNANDES DOS SANTOS BOHRER (ADVOGADO: ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO, ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x JOSE ALVES (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x ANTONIO OLIVEIRA DE AGUIAR FILHO (ADVOGADO: ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO, ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.). . Citem-se os réus Maria Eloísa Fernandes dos Santos, endereço indicado às fls. 2.162 e 2.166, bem como o réu Luiz Carlos dos Santos.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a informação de fl.2.160, falecimento do réu Antonio Oliveira de Aguiar Filho, intimem-se os patronos do mesmo, fl. 1.951, para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia autenticada da Certidão de óbito do mesmo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 910206"
                            ],
                            "910168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.002079-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x REINALDO DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x WILSON PROCÓPIO DO CARMO (ADVOGADO: MARCELO LAGES RAMALHETE.). . Considerando que a presente ação não está incluída na meta nº 2, do CNJ, e a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência, anteriormente marcada, para o dia 10/02/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e o MPF para ciência.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa, devendo a testemunha ODEILSON ALVES SIQUEIRA ser intimado na sede da empresa Brás Line Transportes Ltda, situada na Praia do Caju nº 10 , sobrado - Caju- RJ.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 910168"
                            ],
                            "910169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GLEMISTON MARCELO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.). . \r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 09/02/2010.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000191-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA/ (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA, JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA, MARIANA GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral que deverá reverter em favor da comunidade indígena guarani de Bracuí no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nSobre o valor da indenização devem incidir correção monetária a partir da data da publicação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do evento danoso (14.01.2000).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.004432-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que o decurso do prazo estipulado à fl. 666, intimem-se as partes para que informem o andamento do processo licitatório. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.004436-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . Tendo em vista que o decurso do prazo estipulado à fl. 557, intimem-se as partes para que informem o andamento do processo licitatório. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490186-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x REGINA GLORIA SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Intime-se a defesa acerca da expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha MÁRCIA ALMEIDA REZENDE arrolada pela acusação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.10.006040-8 MARCELO SANTOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ITAMAR DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação da União Federal de fls. 81/84 e documentos de fls. 85/220, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para esclarecer, no prazo de 05 dias, se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910169"
                            ],
                            "910167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005285-9 DAVID CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Intime-se, por publicação, o DR. ALEXANDRE FERREIRA LEITE, OAB/RJ 103791, para que, no prazo de 10 dias, promova, querendo, a habilitação de NILZA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008230-0 JOÃO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Revogo o despacho de fl. 151, eis que o pedido de habilitação deve ser regido pela legislação previdenciária.\r\n\r\nAssim, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para retificação do polo ativo, dele passando a constar somente RIZALDA VIEIRA DA SILVA, (CPF 002.148.627-12) no lugar do Autor.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001895-2 ANTONIO BENEDITO (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO, CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, por publicação, a DRA. ROSA MARIA RIBEIRO para que, querendo, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de herdeiros ou sucessores do falecido autor, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004221-8 Carlos Ferreira Bastos Filho (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, por publicação, o DR. SERGIO E. DE OLIVEIRA, OAB/RJ 49963, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro, e ,querendo, promova a habilitação de MARINALVA ALVES DE CARVALHO, oportunidade em que deverá juntar aos autos o necessários documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente MARINALVA ALVES DE CARVALHO para que, no prazo de 10 dias, cumpra o primeiro parágrafo do presente despacho, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.006799-9 JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA REP/P/ JANETE GONÇALVES MIRANDA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.006941-5 SEVERINO RAIMUNDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tenho que causa estranheza o pedido do autor de fl. 27, que requer o andamento do feito, haja vista que o mesmo deixou de atender ao despacho de fl. 21, consoante certidão de fl. 22.\r\n\r\nVale lembrar que o processo não teve seu andamento regular, em razão da falta de cumprimento do autor ao referido despacho, pois se o tivesse cumprido, certamente o processo já estaria em um estágio mais avançado.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação em razão da idade, anote a secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 21, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a ressalva de que o processo 2004.51.51.02837-5 tramitou perante o 9º JEF do Rio de Janeiro e não de Nova Iguaçu.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001529-4 PEDRO AMERICO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004038-0 LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALZIRA LISBOA DE FREITAS, VANDA TERESA KUNTZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, cópia do registro policial lavrado à época do suposto desaparecimento, bem como emendar a petição inicial de forma a descrever detalhadamente como o desaparecimento ocorreu.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer aos autos cópia de carteira de trabalho do suposto desaparecido, contendo o último vínculo laboral.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.008840-6 VALTER DIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO - ESPÓLIO x JURACY DE ANDRADE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia autenticada da procuração de fl. 34/35, sob pena de extinção nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora fazer a juntada da guia de custas de fl. 98 em original, no mesmo prazo e sob a mesma pena.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.008897-2 JORGE MACHADO MAGALHAES (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002560-5 SOLANGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial, requerida pelo MPF às fls. 189-verso.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, bem como para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Secretaria à indicação, pelo sistema AJG, de médico, na especialidade de Psiquiatria, para atuar como perito nos presentes autos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para esclarecer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que o laudo conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001227-5 JOSE ROBERTO COSTA LOBO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Compulsando os autos, verifico que às fls. 28/29, a parte autora emendou a inicial, retificando o valor da causa para R$ 6.000,00 e requerendo a remessa dos autos para o Juizado Especial.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesse modo, ante o valor atribuído à causa na emenda à inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais, com a devida alteração da classe processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.005084-8 ALCIMAR DARIO (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x NCTEC E OUTRO. . Fls. 41/49: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 80: Oficie-se em resposta.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fls. 39.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005775-2 ADERITO APARICIO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\nIII - Intime-se ainda para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, cópia autenticada da procuração de fl. 8.\r\n\r\nIV - Fica desde já ciente o patrono da parte autora que os poderes além da cláusula AD-JUDICIA, conferidos pelo instrumento de mandato de fl. 7, são nulos de pleno direito, ante a limitação contida no instrumento de mandato de fl. 8.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento de algum dos itens acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004924-3 JOSE MARIA DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, cite-se a CEF, oportunidade em que deverá a mesma trazer aos autos planilha de valores eventualmente devidos à parte autora para fins de fixação da competência.\r\n\r\nIII - Em caso negativo, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.10.008914-9 W.SALIM COMERCIO DE PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Indefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório com colheita de informações da autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada do alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2009.51.10.005188-2 ANA DOS SANTOS SILVA REP/ P/ WANDERLEY FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial (fl. 16/21), declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 910167"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002426-0 PRESLAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 83 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se a União (Procuradoria da Fazenda Nacional em Duque de Caxias).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009026-5 GERALDO ZAINOTTE CANARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com efeito, verifico, do documento de fl. 78, que o recolhimento de custas foi efetuado em agência do Banco do Brasil. Ora, por expressa determinação do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, a CEF é a única instituição autorizada a receber preparo e porte de remessa e retorno relativamente a feitos da Justiça Federal, sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial, caso não haja agência daquela instituição financeira. Não é o caso dos autos, posto que nada foi mencionado a respeito.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue corretamente o recolhimento das custas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002150-3 NASSIPI FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 140/150.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005630-9 MARIA JOSE CORDEIRO CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 30 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Duque de Caxias para retificar o valor da causa e proceder a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.10.010164-2 SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Recebo as apelações de fls. 314/20 e 322/39, interpostas, respectivamente, pela União (Fazenda Nacional) e Supermercados Feira Nova Ltda., somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem contra-razões. Primeiro a parte autora/impetrante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós a manifestação ministerial, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010296-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VAGNER JOSE DOS SANTOS CORDEIRO.) x ARISTIDE MANOEL BATISTA FILHO (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.). . Designo audiência para a data de 20/01/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.10.008896-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x MARIA DE FATIMA VIVEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.10.009516-2 JOSE AMILTON SILVA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o desmembramento do feito originário (2009.5110001935-4), e tendo em vista a determinação inserta no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, atribuir valor à causa compatível com o bem econômico pretendido.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.009518-6 VALMIR CADEI CORRÊA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o desmembramento do feito originário (2009.5110001935-4), e tendo em vista a determinação inserta no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, atribuir valor à causa compatível com o bem econômico pretendido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007279-9 SILVIO CESAR BRANDAO DA COSTA (ADVOGADO: IGOR M M P ROSAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Verifica-se da decisão de fls. 123/124 que há um erro material na mesma, pois em seu corpo o Juiz prolator faz referência ao fato do autor residir em São Gonçalo e à competência das Varas Federais instaladas naquele município para processar e julgar o feito, enquanto na parte dispositiva determina a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nDiante desta constatação e do fato de que toda a documentação apresentada pelo autor indica que o mesmo reside na cidade de São Gonçalo, determino a remessa do processo ao Juízo Federal Distribuidor de São Gonçalo para seja redistribuído a uma das Varas Federais daquela Subseção. \r\n\r\nCumpra-se. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.006303-3 CREUSA DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apontar de forma clara a causa de pedir e o pedido, com a devida fundamentação legal, vez que dos fatos narrados na exordial não se deduz uma conclusão lógica.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora acostar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou guia de recolhimento com as custas devidas. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.10.006295-8 FRANCISCO PEREIRA MIRANDELLA (ESPOLIO) REP/ P/ FRANCISCO ALVES BAHIA x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos, np prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo nº 92.0041164-9, que tramita na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO, EDSON DOS SANTOS MORAIS, SILVIO SPANO BARCIA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 01/08 . Isso posto, julgo procedente o pedido condenatório do Ministério Público Federal para condenar o réu pela prática dos crimes do art. 40, c/c art. 53, I da lei nº 9.605/98 e do art. 2º da lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do CP.\r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nEm atenção ao comando do art. 5º, XLVI, da CRFB/88, passo à individualizar a pena.\r\n\r\nPena base: afasto a pena base do mínimo legal por vislumbrar a presença de antecedentes, que nos termos do artigo 59 CP significam as ocorrências policiais/judiciais que ainda não podem ser consideradas reincidência. No caso, a FAC de fls. 120 demonstra que o réu também responde por crime ambiental no 1º JECRIM de Nova Iguaçu. Assim, fixo a pena base em 2 anos de reclusão na forma da escala penal do art. 40 da lei nº 9605/98. Deixo de fixar a pena referente ao art. 2º da lei nº 8176/91 por tratar-se de crime formal, cuja pena mais grave encontra-se na Lei ambiental pois comina pena de reclusão.\r\n\r\nNa segunda etapa de aplicação da pena, reduzo a pena em ½ por se tratar de réu idoso (73 anos - fls. 119) conforme art. 65,I CP, passando a ser quantificada em 1 ano de reclusão.\r\n\r\nNa terceira etapa de aplicação da pena, deve-se levar em conta a causa de aumento da parte especial constante no art. 53, I da Lei nº 9.605/98 consistente na erosão do solo resultante da extração de mineral ocorrida. Assim, aumento em 1/6 a pena cominada que passa a ser de 1 ano e 2 meses de reclusão.\r\n\r\nPor fim, atendendo ao art. 70 CP, aumento a pena em ½ em razão do concurso formal de crimes, pois com uma só conduta o réu incorreu em dois fatos típicos distintos. A pena resultante, portanto, é de 1 ano e 9 meses de reclusão.\r\n\r\nAinda na forma do art. 59, IV, passo a substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos uma vez que atendidos os requisitos do art. 44 CP. Nos termos do art. 44. § 2º substituo a pena privativa de liberdade de 1 ano e 9 meses por uma pena restritiva de direitos e multa.\r\n\r\nA pena restritiva de direito deve ser fixada pelo juízo da execução penal após o transito em julgado. Quanto a pena de multa, fixo-a em 30 dias-multa, devendo o juiz da execução penal arbitrar o valor do dia-multa a fim de adequar o valor global da pena de multa às condições financeiras do réu a época do cumprimento da pena.\r\n\r\nLance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.10.002869-9 JORGINA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001196-9 CLAUDIO LIBERATO DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.(...)”\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008938-7 ADRIANO DO AMORIM COUTINHO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001730-4 ARLETE ALVARENGA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006348-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CELSO LOPES x TRANSPORTADORA RÁPIDO MOGI (ADVOGADO: LUIZ MARRANO NETTO.). . “(...) No mesmo prazo, manifeste-se a Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002496-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSE GOULART NICOLAU (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x A A VIANNA SOM E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIANS BELMOND DE MORAES, EBER JACKSON DA SILVA.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004347-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA.) x JOSE PEREIRA COSTA (ADVOGADO: MARLENE FERREIRA CABRAL.). . “Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908936"
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                            "909797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004092-0 SUELY DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x CLAUDIA CLAUDINO CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONIQUE DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente marcada para 11/02/2010 para o dia 02/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, com urgência, a autora, a União Federal e as demais rés. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 909797"
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                        }
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005788-5 MOISES DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.005788-5\r\n\r\nAutor: MOISES DOS SANTOS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação sob o rito ordinário em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. A ação foi protocolada em 17/12/2001 e originalmente distribuída para o Juízo da 3a Vara Federal desta Subseção (fl. 24). A petição inicial informa ser o autor portador de tuberculose pulmonar residual inativa, asma brônquica e hipertensão arterial sistêmica grau III. Demonstrou que teve benefício de auxílio-doença cessado em 30/06/2001 (fl. 17), sob a alegação de aptidão para o trabalho, e que, logo após, foi demitido sem justa causa (19/07/2001, fl. 19). O exame demissional, à época, foi conclusivo no sentido de que o autor estava inapto para a exercer a função de coletor de lixo urbano (fl. 19). Alegou, ainda, que, durante o curso do processo, teve segundo benefício de auxílio-doença concedido administrativamente em 12/04/2002, com cessação em 24/07/2002 (fl. 54). Juntou documentos. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPetição inicial, procuração e documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nContestação às fls. 39/41.\r\n\r\nRéplica às fls. 53/57.\r\n\r\nLaudo pericial de exame realizado em 02/06/2004, fls. 73 e 107, conclusivo no sentido de ser o autor incapaz para o trabalho, portador de enfermidade em estágio avançado, sem possibilidade de recuperação.\r\n\r\nSentença de mérito, que julgou procedente o pedido, tendo antecipado os efeitos da tutela, fls. 112/113. \r\n\r\nRazões de recurso de apelação, interposto pelo INSS, fls. 123/125. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 136). Contra-razões às fls. 138/140.\r\n\r\nParecer do MPF, em grau recursal, fls. 144/146.\r\n\r\nDecisão monocrática às fls 148/149, que anulou a sentença de mérito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, foi determinado novo exame pericial, o qual foi realizado em 22/05/2007. Novo laudo pericial às fls.183/189.\r\n\r\nManifestações das partes sobre o teor do segundo laudo pericial, fl. 196 e fls. 198/199.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nEm grau recursal o INSS alegou que o autor retornou às suas atividades laborativas na Qualix Serviços Ambientais desde 01/06/2003. Apresentou documento novo, a saber, cópia do CNIS do autor, na qual consta novo vínculo empregatício com a mesma (fl. 127). O referido documento foi juntado na tentativa de fazer prova da reabilitação autoral.\r\n\r\nO recurso interposto pelo INSS teve provimento negado, eis que a informação trazida não fora apreciada pelo juízo a quo. Assim, foi anulada a sentença de fls. 112/113, a fim de oportunizar o contraditório, com relação ao mencionado documento/alegação.\r\n\r\nDa controvérsia.\r\n\r\nVerifico que a causa da nulidade da sentença reside na estrutura não esclarecedora do CNIS do autor, o que ensejou má interpretação dos vínculos empregatícios. \r\n\r\nDe fato, o CNIS autoral (fls. 126/127), ao fim, está delineado na seguinte seqüência (fl. 127):\r\n\r\n...\r\n\r\nAdmissão/competência inicial\r\n\r\nCessação/competência final\r\n\r\nBenefício da Previdência nº106261717-4\r\n\r\n01/06/1997\r\n\r\n30/06/2001\r\n\r\nVínculo com Qualix Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\n01/08/1998\r\n\r\nBenefício da Previdência nº5010736536-1\r\n\r\n12/04/2002\r\n\r\nVínculo com Qualix Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\n01/06/2003\r\n\r\nPor essa estruturação do cadastro do autor, à primeira vista é possível que se infira que o mesmo retornou às atividades laborativas em 01/08/1998 (durante o primeiro benefício de auxílio-doença, fl.16) e/ou em 01/06/2003 (durante o segundo benefício de auxílio-doença, fls. 54, que fora cessado em 24/07/2002, fl. 54).\r\n\r\nNão obstante, pelo teor dos documentos apresentados às fls. 161/171, observo que o autor não mais retornou ao trabalho. \r\n\r\nNo documento de fl. 161, consta declaração firmada pela Coordenadora de Serviço Social da Qualix Serviços Ambientais Ltda, que atesta que o autor está afastado por motivo de doença desde 09/03/1997. Declara, ainda, que, em 16/07/1998 houve cisão da empresa e que, em 01/06/2003, ocorreu encerramento da filial Rio de Janeiro-RJ e “transferência do funcionário para a filial São Paulo-SP, mesmo estando afastado”. Ao fim, foi reafirmado que o autor não mais retornou ao trabalho desde 09/03/1997.\r\n\r\nÀ fl. 170, consta novo documento, este firmado pelo encarregado do Departamento Pessoal da empregadora do autor, e datado de 12/04/2002 (data de início do segundo benefício de auxílio-doença, o de nº5010736536-1). Confirma que o autor estava afastado das atividades, por motivo de doença, desde o dia 22/02/1997. Apesar de parecer que não, tal informação corrobora a de fl. 161. Isso porque há lapso temporal de 15 dias entre as duas datas declaradas (22/02/1997 e 09/02/1997), e significa exatamente os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, nos quais o salário do empregado é de responsabilidade do empregador. \r\n\r\nÀ vista desses documentos, difícil não é concluir que os registros de vínculo do autor com a empresa Qualix, constantes no CNIS apresentado pelo INSS, com data de 01/08/1998 e 01/06/2003, devem-se tão somente à informação da existência dos funcionários da empresa, por ocasião da cisão e da transferência das atividades da empresa, do Rio de Janeiro para São Paulo. Tal assertiva é confirmada, inclusive, pelo próprio CNIS, à fl. 128, na consulta detalhada ao vínculo. Neste documento consta, ao lado do campo “admissão”, o esclarecimento de que se tratava de “transferência com ônus para a cedente”. Consta, também, que a fonte das informações foi o CAGED de junho/2003.\r\n\r\nPelo art. 475 da CLT e parágrafos, sabe-se que a aposentadoria por invalidez apenas suspende (não extingue) o contrato de trabalho, já que, em tese, o trabalhador pode recuperar sua capacidade de trabalho e, a partir de então, voltar à atividade. Por esta razão, o empregador deve manter o empregado aposentado por invalidez ativo em seu cadastro, de modo que o nome dele continua constando em declarações e documentos contábeis de suma importância, tais como, em guias de GFIP, na RAIS, entre outras.\r\n\r\nLogo, percebe-se nitidamente que os registros de vínculo do autor em 01/08/1998 e em 01/06/2003 não cuidavam de readmissão do mesmo, mediante reabilitação, conforme aduzido pelo INSS. \r\n\r\nDa qualidade de segurado.\r\n\r\nTrata-se de tema incontroverso nos autos. À época da propositura da ação o autor mantinha qualidade de segurado, eis que teve benefício de auxílio-doença cessado poucos mais de cinco meses antes.\r\n\r\nDa incapacidade laborativa.\r\n\r\nA despeito dos laudos periciais de fls. 73 e 107, que fundamentaram a sentença de procedência anulada em sede recursal, o autor foi submetido a novo exame pericial em 27/11/2008.\r\n\r\nEste acabou por confirmar os exames anteriores. Atestou ser o autor portador de Hipertensão Arterial grau III, com Seqüelas de Tuberculose, Asma Brônquica, Enfisema Pulmonar e Doença Obstrutiva Crônica. Ao fim, concluiu pela total incapacidade laborativa do autor, eis que portador de doenças crônicas degenerativas. \r\n\r\nNa resposta aos quesitos das partes, a i. perita informou que o autor é absolutamente incapaz, insuscetível de recuperação, e que a incapacidade subsiste há cerca de 11 anos (itens 2 e 6, quesitos do autor, fls. 186/187). Informou, também, que não existe tratamento eficaz, nem controle das enfermidades do autor, mas apenas tratamentos paelativos, eis que são de evolução inexorável (itens 3 e 5, quesitos do INSS, fl. 189).\r\n\r\nAdemais, mencionem-se alguns dos documentos carreados pelo autor, após a anulação da sentença de fls. 112/113, a saber:\r\n\r\nLaudo médico, datado de 06/06/2006, emitido pelo Hospital Universitário da UFRJ, no sentido de que o autor apresenta tuberculose pulmonar residual, com bolhas no pulmão, tendo evoluído para pneumotórax à direita em 2003. (fl. 162);\r\n\r\nLaudo médico, datado de 31/05/2004, emitido pelo Hospital Universitário da UFRJ, no sentido de que o autor é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, doença esta incapacitante e incurável, necessitando de tratamento medicamentoso contínuo (fl. 165); \r\n\r\nLaudo médico, datado de 14/07/2000, emitido pelo Hospital Universitário da UFRJ, no sentido de que o autor apresenta asma brônquica sem controle adequado, além de tuberculose residual (fl. 167); \r\n\r\nLaudo Médico, datado de 22/07/2008, emitido pelo Hospital Universitário da UFRJ, no sentido de que o autor é acompanhado no ambulatório daquele hospital, devido aos diagnósticos de asma/DPOC acentuado;\r\n\r\nDeclaração, datada de 31/07/2000, emitida pela Casa de Saúde e M. São José Ltda, no sentido de que o autor esteve lá internado de 20/07/2000 a 22/07/2000, com quadro de enfisema pulmonar residual e seqüela de tuberculose pulmonar (fl. 169);\r\n\r\nDeclaração, datada de 17/07/2000, emitida pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, no sentido de que o paciente encontra-se em acompanhamento ambulatorial para Hipertensão Arterial Sistêmica grau III (fl. 166).\r\n\r\nNote-se que, já no ano de 2000 (antes da cessação do primeiro benefício de auxílio-doença), o autor era portador de Hipertensão Arterial Sistêmica grau III (item “f”), enfisema pulmonar residual, seqüela de tuberculose pulmonar (item “e”) e asma brônquica sem controle adequado (item “c”). \r\n\r\nDiante da gravidade das doenças do autor, dos laudos periciais, bem como dos documentos constantes dos autos, estou convencido de que o mesmo manteve incapacidade laborativa total e definitiva desde a cessação de seu primeiro benefício de auxílio-doença (nº106261717-4), em 30/06/2001. Tal assertiva pode ser confirmada, inclusive, com a concessão administrativa do segundo benefício de auxílio-doença (nº5010736536-1), em 12/04/2002. \r\n\r\nE note-se que a cessação deste último benefício não significa reabilitação do autor. Uma vez que teve sua incapacidade atestada em todos os exames médico-periciais, e diante do teor dos documentos carreados aos autos, tem-se que a cessação deste último benefício se deu a despeito da manutenção da incapacidade autoral, sendo esse um erro grave da Autarquia-ré.\r\n\r\nPortanto, restou evidente ser o autor total e definitivamente incapaz para o trabalho, desde 30/06/2001. O pedido merece ser julgado procedente.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez previdenciária, com DIB em 01/07/2001, dia seguinte ao da cessação do primeiro benefício de auxílio-doença concedido ao autor (nº106261717-4), fl. 17. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a devida comprovação, sob pena de multa diária, em favor da parte autora, no valor de R$ 30,00.\r\n\r\nOs atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, segundo os índices de correção da Tabela dos Precatórios da Justiça Federal, desde cada vencimento. Deverão, ainda, ser acrescidos de juros de mora, nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nDo montante dos atrasados, dever-se-á compensar os valores recebidos pelo autor durante a vigência de seu segundo benefício de auxílio-doença (nº5010736536-1), inclusive quando recebido a título de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009471-8 SILVANIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2004.51.10.009471-8\r\n\r\nAUTOR: SILVANIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nSILVANIL DE OLIVEIRA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que trabalhou de 7/7/1967 a 19/6/1984 na Companhia Nacional de Tecidos Nova América, na função de marroeiro, na pedreira, hoje desativada, e depois de 4/8/1986 a 28/7/1995 na mesma empresa empregadora, situada na Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, Duque de Caxias-RJ, na função de ajudante geral (ajudante de máquina), nos Setores de tecelagem, tinturaria e alvejamento. Sustenta que sempre trabalhou em condições insalubres.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 4-32, sendo deferida a gratuidade de justiça nos termos da decisão de fls. 39.\r\n\r\nContestação do INSS às fls.43-44.\r\n\r\nRéplica de fls. 47.\r\n\r\nJuntada do processo administrativo que indeferiu a concessão de aposentadoria especial ao autor às fls. 76-115.\r\n\r\nInicialmente ajuizado perante a Justiça Estadual, houve declínio de competência para esta 5a Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDeferida a realização de prova pericial foi juntado o laudo pericial de fls. 175-177.\r\n\r\nDespacho de fls. 185 determinando produção de nova prova pericial, cujo laudo foi juntado às fls. 205-220, e sobre o qual se manifestou a parte autora às fls. 222 e o INSS às fls. 224-225.\r\n\r\nNoticiam os autos que já foi concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor tendo o respectivo processo administrativo concessório sido juntado às fls. 232-279.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nCuida-se de ação com pedido objetivando a concessão de aposentadoria especial. \r\n\r\nA questão está em se debater se o trabalho que o autor exerceu de 7/7/1967 a 19/6/1984 na Companhia Nacional de Tecidos Nova América, na função de marroeiro, na pedreira, hoje desativada, e depois de 4/8/1986 a 28/7/1995 na mesma empresa empregadora, situada na Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, Duque de Caxias-RJ, na função de ajudante geral (ajudante de máquina), nos Setores de tecelagem, tinturaria e alvejamento pode ser caracterizado como trabalho exercido em condições especiais. \r\n\r\nO requerimento administrativo foi efetuado em 1996, e, por seu turno, se considerarmos tal período como especial, de fato, já teria cumprido os 25 (vinte e cinco) anos exigido para a concessão e aposentadoria especial. \r\n\r\nPelo laudo pericial de fls. 205-221podemos observar que de fato, em todo o período assinalado, o autor exerceu atividade laborativa em condições especiais. \r\n\r\nO período em questão foi laborado na COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA, atualmente desativada. Trata-se de uma indústria têxtil. \r\n\r\nPrimeiro foi como MARROEIRO no período de 07/07/1967 a 19/06/1984 e depois como AJUDANTE GERAL de 04/08/1986 a 28/07/1995.\r\n\r\nNa qualidade de marroeiro, usava martelete para quebrar pedras, utilizava garfo de ferro para juntar cascalhos, enxada, marreta de 18 kg, gancho para puxar pedras e bananas de dinamites (fls. 209). Era atividade de trabalhador na extração de minerais sólidos, pois o local era uma pedreira. Destarte, estava exposto a ruídos e a poeiras minerais (fls. 212)\r\n\r\nComo ajudante geral, era auxiliar de produção, isto é, tinha a função de manter o maquinário do setor limpo, através do uso de aspirador e ar comprimido, retirando assim o acúmulo de resíduos nos equipamentos a fim de evitar danos nestes, assegurar a higiene dos banheiros do setor, limpando-os diariamente ao final do seu turno, mantendo o chão e o teto do setor limpos, através do uso de vassouras próprias, evitando assim que o acúmulo excessivo de resíduos danifique o maquinário (fls. 211). Os agentes nocivos desta atividade são os ruídos excessivos, acima dos limites de tolerância (fls. 211), na ocasião, acima de 90 db (fls. 211) e acima de 98 dB (fls. 212), de modo habitual e permanente. O fato de utilizar EPI é irrelevante haja vista a firme jurisprudência no sentido de que a utilização do equipamento não descaracteriza a insalubridade do trabalho especial exercido. \r\n\r\nNo tocante às impugnações do INSS de fls. 224, a extemporaneidade do laudo é inclusive justificada pelo fato da empresa encontrar-se desativa, e se reporta a elementos da época em que o trabalho foi exercido. De outro giro, a utilização do EPI não descaracteriza o trabalho como especial, sendo irrelevante a discussão se a limpeza era com ar comprido e aspirador ou com panos, posto que se havia a utilização de EPI é porque havia ruído. O período de efetiva exposição foi de oito horas diárias, de forma habitual e permanente. Por fim, ruído e poeira eram agentes nocivos aptos a caracterizar a atividade como especial. \r\n\r\nAssim, merece ser julgado procedente o pedido.\r\n\r\nNoticiam os autos às fls. 77 que o benefício foi requerido administrativamente em 26/01/1996, pelo que, deve esta (a data do requerimento administrativo) ser considerada a Data do início do Benefício. A ação foi ajuizada em outubro de 1996, pelo que não há parcelas prescritas, que devem ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando vencidas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de verba previdenciária, na forma da jurisprudência do STJ, desde a citação, ocorrida no caso em tela em 15/07/1997. Nos termos da Súmula 204 do STJ. É firme a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido de serem devidos, nas causas previdenciárias, juros de mora à razão de um por cento ao mês (REsp 699863, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DOU 5/08/2007). A propósito:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL DE 1%. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 204/STJ. INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\r\n\r\n1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, os juros de mora, nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% (um por cento), ao mês, contados a partir da citação. Incidência da Súmula 204/STJ.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos, porém, rejeitados. (EREsp 207.992/CE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 4/2/02). \r\n\r\nNo mesmo sentido: REsp 821.845/SC, DJ de 26/6/06 e AGREsp 601.052/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 7/6/04.\r\n\r\nConsiderando que o autor já é beneficiário da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, cujo processo administrativo concessório sido juntado às fls. 232-279 (NB 119.444.306-8), fica-lhe facultada a opção pelo benefício mais proveitoso.\r\n\r\nCaso a opção seja pelo benefício de aposentadoria especial ora assegurado, fica o INSS expressamente autorizado a proceder a compensação entre os valores pagos em virtude de tal benefício NB 119.444.306-8, com os atrasados devidos. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR O INSS no pagamento mensal do benefício de aposentadoria especial NB 46/045.356.180-2, indevidamente indeferido, a que faz jus o autor, com DIB de 26/01/1996, pagando os atrasados desde então, tudo monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação 15/07/1997.\r\n\r\nFica facultada a opção ao autor entre o benefício assegurado por esta sentença e o benefício NB 119.444.306-8 que já recebe. \r\n\r\nFica assegurado ao INSS a compensação entre os valores pagos em virtude do benefício NB 119.444.306-8, com os atrasados devidos no tocante ao benefício ora concedido. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro no valor de 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, levando-se em conta a Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1o de fevereiro de 2010\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001540-0 ETELVINA DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001540-0\r\n\r\nAutor: ETELVINA DOS SANTOS MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nNILTON DE MORAES pretende a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de serviço de nº. 043.163.382/7, mediante a aplicação do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nRequereu a gratuidade de justiça, deferida às fls. 21.\r\n\r\nJuntou documentos 08/13.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação às fls. 24/29, juntando cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício às fls. 35/45.\r\n\r\nÀs fls. 63 Etelvina dos Santos Moraes, esposa do autor, informou o falecimento deste e requereu a sua habilitação nos autos, deferida às fls. 74.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, urge declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO artigo 144 da Lei nº. 8.213/91 dispõe que até 1º junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter a renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas naquela Lei.\r\n\r\nA renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. \r\n\r\nConsoante a cópia da carta de concessão do benefício do autor, de fls. 13, e o documento de fls. 44, verifica-se que o salário de benefício do autor correspondia a Cr$ 44.886,26.\r\n\r\nContudo, a consulta à Situação de Revisão de Benefício (REVSIT), às fls. 46, aponta que foi realizada a revisão nos moldes do artigo 144 do indigitado diploma legal, registrando, inclusive, o valor da RMI de R$ Cr$ 86.279,20.\r\n\r\nEste Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização do cálculo da RMI nos termos do disposto naquele artigo, sendo encontrada a RMI de Cr$ 86.312,22, ou seja, valor semelhante ao informado no documento de fls. 46.\r\n\r\nDo igual modo, a planilha de reajuste do benefício registra a renda mensal nos meses de maio e outubro de 2008 no valor de R$ 1.573,89 (fls. 85), semelhante a recebida pelo falecido autor e por sua pensionista, no valor de R$ 1.574,45 (fls. 47 e 66), fato que confirma a revisão administrativa do benefício.\r\n\r\nPortanto, não pode prosperar o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, exigência esta suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007456-3 MARCOS BORGES CORREIA LIMA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007456-3\r\n\r\nAutor: MARCOS BORGES CORREIA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA despeito das informações constantes de fls. 174/176, acolho o parecer do i. MPF de fls. 183/184, e determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de proceder à feitura de laudo de verificação sócio-econômica.\r\n\r\nAntes da diligência, deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com os patronos da parte autora (Dr. Léo Pereira - 2671-2303 e Dra. Andréia Cândido - 8593-7127/9351-1180, fl. 181), a fim de combinar data, horário e ponto de encontro, para que possa ser acompanhado até a residência da parte autora para o cumprimento do mandado.\r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica deverá responder, de forma clara e detalhada, às seguintes questões:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nJuntado o mandado, dê-se vista às partes, por cinco dias, e, em seguida, ao MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.10.004402-6 NORBERTO HENRIQUE BRANDÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004402-6\r\n\r\nAutor: NORBERTO HENRIQUE BRANDÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada previsto na respectiva Lei Orgânica em prol do idoso e do deficiente. Foi protocolado requerimento administrativo em 25-11-2005, o qual foi indeferido (fl. 29). A ação tramitou originalmente na Justiça Estadual, Vara Única de Japeri. A ação foi distribuída para esta 5a Vara Federal em 22/07/2009.\r\n\r\nAlega o autor ter sido vítima de um AVC em 11/10/2005, que lhe deixou seqüelas as quais o impossibilitam de exercer atividade laborativa. Alega, ainda, que reside com sua esposa e três filhos, sendo estes em idade escolar; e que sobrevive graças à ajuda de amigos e parentes. \r\n\r\nA antecipação de tutela foi negada à fl. 34, eis que era necessária dilação probatória. \r\n\r\nUma vez que há nos autos laudo pericial e laudo de verificação sócio-econômica, passo a decidir sobre o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente.\r\n\r\nA pretensão resistida restou configurada nos autos através do documento de fl. 29, que demonstra ter sido indeferido administrativamente o benefício de prestação continuada, ora requerido pelo autor. Em razão disso, tenho por presente o interesse de agir.\r\n\r\nDo fumus boni iuris.\r\n\r\nFoi registrado no laudo pericial que o autor é portador de deficiência física, a saber, disartria (dificuldade na fala), hemiparesia e hemiparesia à direita, com perda parcial da força e de movimentos da mão direita. O laudo indicou, ainda, perda da força, da apreensão nos movimentos da mão, e dificuldade na marcha. Explicitou-se que a deficiência física do autor foi adquirida após quatro episódios de crise hipertensiva grave com acidente vascular cerebral isquêmico (AVC).\r\n\r\nA incapacidade autoral restou evidente. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de ser o autor incapaz total e permanentemente para exercer atividade laborativa. Com relação à capacidade para a vida independente de que trata a Lei 8742/93, percebe-se pelas seqüelas deixadas pelos AVCs, notadamente a perda dos movimentos da mão direita, que o autor não tem total autonomia para as tarefas da vida diária, principalmente as que exigem esforço físico.\r\n\r\nA situação econômica do demandante foi alvo de verificação por assistente social, que constatou que o núcleo familiar é composto de 05 pessoas: o autor, sua esposa (49 anos), e três filhos - Gisele (16 anos), Alan (15 anos) e Rafael (13 anos). Constatou, ainda, que a família sobrevive graças ao programa Bolsa-Família, no valor de R$ 90,00, e à ajuda de parentes e amigos.\r\n\r\nPor esses dados, percebe-se claramente ser a renda familiar per capita em muito inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nDo periculum in mora.\r\n\r\nTendo sido considerado o autor incapaz por perícia realizada em 20-05-2008, não verifico outro meio lícito ou digno do mesmo manter seu sustento, diante de suas condições de saúde. Para além de significar verba de natureza alimentícia, o benefício ora em questão visa justamente a amparar o deficiente no infortúnio da incapacidade de buscar seu próprio sustento. Portanto, no presente caso, verifica-se relação lógica entre a percepção do benefício e a própria sobrevivência do autor e de sua família.\r\n\r\nDa necessidade de nova avaliação sócio-econômica.\r\n\r\nObservo que transcorreram mais de 2 (dois) anos, desde a verificação sócio-econômica, realizada por assistente social da Justiça Estadual (o laudo foi elaborado em outubro de 2007). Tal fato implica a possibilidade de alteração das condições econômicas do núcleo familiar autoral, notadamente considerando que um dos filhos (Gisele) já atingiu a maioridade e, em tese, pode ser absorvida pelo mercado de trabalho. Ademais, dois anos é o prazo de revisão do benefício de prestação continuada, para avaliação se permanecem as condições que lhe deram origem, nos termos do art. 21 caput da Lei 8742/93.\r\n\r\nCreio, portanto, tratar-se da medida prudente e necessária a atualização da verificação sócio-econômica do núcleo familiar do autor.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do perigo na demora, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, e determino que o INSS proceda à implantação do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos a devida comprovação, sob pena de multa diária de R$ 30,00, em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimado o INSS, providencie a Secretaria a designação de advogado voluntário ou dativo ao autor, por meio do sistema AJG, nos moldes da Resolução 558/2007 do CJF e Edital 2009/00002 da DIRFO. Aceita a nomeação, proceda a Secretaria às providências necessárias. Intime-se desta decisão e dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nJuntado o laudo de verificação sócio-econômica, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença imediatamente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.10.004436-1 EDIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004436-1\r\n\r\nAutor: EDIVALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEDIVALDO DOS SANTOS ajuíza Ação de rito ordinário em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, o reconhecimento de sua incapacidade laborativa com o pagamento das verbas devidas desde o dia de seu requerimento. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em resposta de seu pedido de reconsideração do benefício auxílio doença, o considerou apto para o trabalho, mesmo com problemas de coordenação motora e cego de um olho, sendo mesmo indeferido.\r\n\r\nEste Juízo intimou o autor de modo a emendar a inicial para adequação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (fl. 18).\r\n\r\nO autor se manteve inerte, apesar de regularmente intimados. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 05/14.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custa, estas suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007181-4 MARILIA RIBEIRO NEIVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA.) x MARIA DE SOUZA CARDOZO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.007181-4\r\n\r\nAutor: MARILIA RIBEIRO NEIVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a planilha e os cálculos de fls. 160/161. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se o respectivo requisitório.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000265-5 FRANCISCO PINHEIRO BASTOS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, MARTA PIMENTEL ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.000265-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PINHEIRO BASTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI\r\n\r\nFRANCISCO PINHEIRO BASTOS ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a cobrança de R$ 324.544,06, que julga devidos a título de atualização monetária e incidência de juros sobre proventos de pensão devidos a Francisca Pinheiro Castelo Branco devidos de março de 1988 a março de 1993.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a Sr.ª Francisca fora casada com o Sr. Jugurta Castelo Branco, servidor público federal, instituidor de sua pensão por morte, tendo sido gerado um passivo para com o cônjuge supérstite referente a 60 prestações devidas em atraso, sobre as quais não teriam incidido a devida atualização monetária.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração.\r\n\r\nContestação às fls. 83/91, alegando prescrição, bem como que o pagamento se deu conforme as disposições legais vigentes.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO autor afirma em sua petição inicial que a Sr.ª Francisca teria se habilitado para recebimento da pensão no ano de 1993 por meio do processo administrativo n.º 10768.008356/93-73 (fls. 04), de modo a receber a quantia devida referente aos meses de março de 1988 a março de 1993, e dessa forma, tendo deflagrado o procedimento administrativo, interrompeu-se a prescrição nos termos do art. 202, VI do CC/02:\r\n\r\n“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorreu uma vez, dar-se-á:\r\n\r\nVI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.”\r\n\r\nDessa forma não se poderia tomar como termo a quo para o decurso do prazo prescricional o mês de março de 1988 ou de março de 1993.\r\n\r\nNo entanto, o autor juntou aos autos cópia de planilha relativa aos atrasados de pensão do período vindicado (fls. 15/17), a qual foi lavrada pela Divisão de Inativos e Pensionistas da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração Federal nos autos do processo administrativo n.º 10768.008356/93-73 (fls. 15), sendo, portanto, esse o momento inicial para fins de cômputo da prescrição, o que nos leva ao termo inicial de 1605/2001 (fls. 17).\r\n\r\nÉ a partir do fornecimento pela Administração dos valores devidos, e portanto 16/05/2001, que o autor tem a ciência inequívoca do dano, começando então a correr o prazo prescricional, uma vez que a partir de tal instante se configurou, em tese, a lesão ao patrimônio autoral, visto ter sido informado quantia a menor. Tal é o posicionamento do STJ:\r\n\r\nREsp 1116842 / PR \r\n\r\nMinistro LUIZ FUX\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.\r\n\r\n1. Ação de indenização ajuizada em face de Estado, objetivando (i) o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão da ação abusiva praticada por policiais civis, no cumprimento de mandado de prisão, as quais redundaram em incapacidade laboral do autor, (ii) bem como pelo tempo em que ficou preso cautelarmente, por crime que após foi absolvido em razão de legítima defesa.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. É que a prescrição da ação indenizatória, in casu, teve como lastro inicial o momento da constatação das lesões sofridas e de suas consequências. Precedentes: (Resp. n.º 700/716/MS, DJ. 17.04.2006, REsp 742.500/RS, DJ 10.04.2006, Resp n.º 673/576/RJ, DJ. 21.03.2005, REsp 735.377/RJ, DJ 27.06.2005).\r\n\r\n(DJe 14/10/2009)\r\n\r\nConsiderando que o autor somente ingressou com a presente em 23/01/2007, o seu pedido encontra óbice no Decreto n.º 20.910 de 06 de janeiro de 1932, que em seu art. 1º dispõe:\r\n\r\n“art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nVeja-se que o Decreto não faz distinção alguma sobre qual o tipo do crédito perseguido, uma vez que se utiliza da expressão “seja qual for a sua natureza”. A matéria encontra-se saneada, sendo assente o entendimento no E. STJ:\r\n\r\nREsp 534671 / CE \r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32.\r\n\r\n1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição\r\n\r\nqüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.\r\n\r\n2. No caso em tela, tendo a parte interessada deixado escoar o prazo qüinqüenal para propor a ação objetivando o reconhecimento do seu direito, não resta opção ao Poder Judiciário senão decretar extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3. Recurso especial provido para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n(DJ 31/05/2004 p. 194)\r\n\r\nPor fim, e para espancar qualquer dúvida, consta dos autos termo de compromisso de curatela em caráter provisório (fls. 79), uma vez que no curso do processo o autor foi submetido a interdição perante a Justiça Estadual. No entanto, tal situação jurídica não pode ser invocada como óbice para o decurso do prazo prescricional, dado que a prescrição não correrá para o curatelado somente em relação ao curador (art. 197, III do CC/02).\r\n\r\nAdemais, a interdição ocorreu em 18/12/2008, posterior, portanto, ao fenômeno da prescrição, que ocorreu em 16/05/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça (fls. 60).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018831-0 PAULO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018831-0\r\n\r\nAutor: PAULO RAMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPAULO RAMOS DOS SANTOS ajuíza Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese reajuste da ordem de 28,86%, devolução das parcelas de contribuição do FUSMA, descontadas anteriormente a março de 2001 e pagamento das diferenças incidentes nas remunerações a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o citado percentual de reajuste foi concedido aos militares, servidores civis, legislativo e judiciário, não sendo concedido ao autor que é reformado da marinha. Em razão do FUSMA, entende o autor que a cobrança de contribuição anteriormente a março de 2001 foram indevidas, uma vez que em 2000 a Medida Provisória 2.131, previu a regulamentação do FUSMA por outra lei , que somente entrou em vigor em março de 2001.\r\n\r\nDiante da inexistência nos autos de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor foi intimado (fl. 17) para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolhesse as parcas custas judiciais, a fim de dar seguimento ao feito.\r\n\r\nO autor manteve-se inerte. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 06/11.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art.283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, as quais ficam suspensos por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006974-1 AILTON ELIAS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de apelação da parte autora.\r\n\r\nEm que pese ser a mesma, a rigor, tempestiva, pois a decisão dos embargos de declaração ofertados foi publicada em 7 de maio de 2007, e a peça recursal protocolizada em 22 de maio do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de quinze dias, fato é que a apelação da Caixa Econômica Federal já foi julgada.\r\n\r\nÉ que não obstante a tempestividade da peça recursal da autora, os autos seguiram para o Egrégio Tribunal Regional Federal sem que a Secretaria da Vara tivesse procedido à regular juntada da mesma.\r\n\r\nTodavia, o recurso foi julgado, tendo o mesmo transitado em julgado. A parte autora não alegou tal aspecto em questão de ordem por ocasião do julgamento. \r\n\r\nDestarte, operou-se o trânsito em julgado já certificado da sentença (fls. 238 verso), não havendo como receber a aludida peça processual, ante a preclusão. Com efeito, em momento algum a parte autora atentou para tal fato, quedando-se inerte, deixando consumar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAssim, DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000883-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VALNEY GOMES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.000883-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: VALNEY GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza Ação de rito ordinário em face da VALNEY GOMES DE OLIVEIRA objetivando, em síntese, a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Pastor Silvio Lopes, nº 648, Bloco 12, APT 102, Bairro Santa Cruz da Serra- RJ. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que à parte ré não cumpriu com suas obrigações, inadimplindo diversas parcelas do contrato de Arrendamento Residencial, ficando assim rescindido o contrato de pleno direito, de acordo com a Lei 10.188/2001.\r\n\r\nVerifico que à parte autora requer a extinção do feito por desistência(fl. 27). Uma vez que sequer houve citação, não há que se falar em concordância da parte ré com a desistência do pedido.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/22.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação;”\r\n\r\n“Art.26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal, dado que o autor pede desistência da ação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023565-0 JOSE DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.023565-0\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS PRADO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS PRADO, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento da correção monetária expurgada referente aos meses de 01/1989, 04/1990, 05/1990 e 02/1991, respectivamente no percentuais de 19,75%; 44,80%; 7,87% e 21,87% sobre os saldos mantidos na caderneta de poupança junto à agência 0190, sob o número 415155-7.\r\n\r\nA CEF juntou contestação às fls.22-26, na qual alegou, preliminarmente, a carência da ação por ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe acordo com entendimento já consolidado na jurisprudência, a CEF e as demais instituições depositárias apresentam-se como legitimadas passivas nas demandas que têm por objeto a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente ao período de Janeiro de 1989 (Plano Verão). Neste sentido, convém mencionar, dentre outros, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RESP 707151, Quarta Turma, Rel. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJ 01/08/2005 e AGA 341546, Quarta Turma, Rel.: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 25/03/2002.\r\n\r\nCompete mencionar, ainda, que, segundo a jurisprudência, as instituições depositárias também se apresentam como legitimadas passivas nas demandas que têm por objeto a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente à primeira quinzena de Março de 1990 (Plano Collor). Após este período, ou seja, na segunda quinzena do mesmo mês, a legitimidade para figurar no pólo passivo é do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, vejamos:\r\n\r\nAC 200751040017714\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 456651\r\n\r\nDesembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nPOUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTO PAI DOS TITULARES DAS CONTAS. PLANOS COLLOR I E II - CEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Caso em que a prova dos autos demonstra que duas contas referidas pelo Autor, nas quais a CEF teria deixado de aplicar a devida correção, pertencem a pessoas diversas, as quais, segundo alega o Apelante, seriam seus filhos. A lide deve ser analisada à luz do pedido e da causa de pedir, e o certo é que, na inicial, o Autor sustentou ser o titular das contas. A extinção do feito, nos moldes do art. 267, VI do CPC, é inevitável, e não cabe a alegação de cerceamento de defesa, tendo o Juízo de 1º grau aplicado corretamente a regra do § 3º do referido dispositivo. Correta, ainda, a extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF em relação à incidência de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança do Autor nos períodos de abril e maio/90 e fevereiro/91. O pedido inicial não refere expressamente os valores não bloqueados, o que é alegado apenas na apelação. Entretanto, não há como cindir o pedido em sede recursal. E é pacífico o entendimento de que o BACEN é o único legitimado para figurar no pólo passivo das ações nas quais é postulada a diferença de correção relativa aos ativos bloqueados em razão da implantação do Plano Collor. Apelação do Autor desprovida. Sentença mantida.\r\n\r\nPOUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. 1. Caso no qual o autor postula a incidência de expurgos inflacionários sobre suas cadernetas de poupança nos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O autor não juntou nenhum documento capaz de comprovar sequer que a conta nº 1054129-9 existia. De outro lado, os extratos da conta nº 1019608-0 apenas comprovam a titularidade e a respectiva data de aniversário, mas não demonstram a existência da conta à época dos Planos Bresser e Verão. E é dever do autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à demanda. Por outro lado, não cabe a inversão do ônus da prova. É ônus do autor comprovar o mínimo necessário à demonstração de seu direito (no caso, não se sabe nem se a conta existia à época dos Planos Bresser e Verão - art. 333, I, do CPC), sem o que não é possível a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança. 3. Com relação aos Planos Collor I e II, embora os extratos da conta de poupança nº 1019608-0 incluam esse período, a sentença extintiva deve ser mantida, mas por fundamento diverso, eis que a CEF é parte ilegítima no período do bloqueio. Isto porque é pacífico o entendimento de que é o BACEN o único legitimado para figurar no pólo passivo das ações nas quais é postulada a diferença de correção relativa aos ativos bloqueados em razão da implantação do Plano Collor (a partir de março de 1990). E o pedido inicial não se refere expressamente aos valores não bloqueados, o que é alegado apenas na réplica, implicando inovação do pedido. 4. Apelação desprovida.\r\n\r\nQuanto à prescrição, orienta-se a jurisprudência no sentido de que é vintenária a prescrição das ações que versam sobre critérios de correção monetária de saldos de cadernetas de poupança propostas contra as instituições financeiras depositárias (STJ. 3ª T. AgRg 1062439/RS. J 07/10/2008). De fato, como na caderneta de poupança, os juros são incorporados ao novo período em aquisição, desnaturam-se como tal, atraindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto ante a regra disposta no artigo 2.028 do atual Código Civil.\r\n\r\nA matéria discutida apresenta entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de reconhecer - a depositantes em cadernetas de poupança - o direito de correção monetária do saldo pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos. \r\n\r\nEm outras palavras: às cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989, não se aplica o disposto na Medida Provisória 32, de 15/01/1989, que determinou a correção monetária de tais depósitos pela variação da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT). O poupador, no mês da abertura da conta, passa a ter direito adquirido em relação ao critério a ser utilizado para atualização do saldo do mês subseqüente, somente valendo para o futuro regras a posteriori modificadoras dos índices de correção, aplicando-se idêntico raciocínio para as renovações automáticas das contas. Pensar diferente, implica violar o contrato celebrado entre as partes, bem assim legítimas expectativas do poupador.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu posicionamento no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária, relativo ao mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%.\r\n\r\nNo que respeita à correção monetária, esta deve incidir a partir da data de cada creditamento a menor pelo réu, e deve ser feita pelos mesmos índices que corrigiram os depósitos das cadernetas de poupança, de modo a ressarcir o efetivo prejuízo sofrido pelo autor. \r\n\r\nOs juros moratórios, por sua vez, deverão incidir desde a citação, na forma de precedentes do E. STJ: AgRg nos EREsp nº 474.166/SP (2ª Seção. J. 27/08/2003), REsp nº 766.643/SP (3ª Turma. J. 28/06/2006) e no REsp nº 774.612/SP (4ª Turma. J. 09/05/2006)\r\n\r\nSobre o tema, confira-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nCaderneta de poupança. Diferenças de rendimentos. Plano Verão. Plano Collor. Prescrição e Legitimidade. Ausência de prequestionamento.\r\n\r\nIniciado o período aquisitivo, não pode ser modificado o critério para cálculo dos rendimentos.\r\n\r\nAplicação do IPC, no percentual de 84,32, em março de 1990, e de 42,72 em janeiro de 1989.\r\n\r\nREsp 178290 / SP, RECURSO ESPECIAL 1998/0044018-6, Ministro EDUARDO RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJ 21/08/2000 p. 120.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário.\r\n\r\n2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nREsp 173788 / SP, RECURSO ESPECIAL 1998/0032120-9, Ministro FRANCIULLI NETTO, CE - CORTE ESPECIAL, DJ 19/12/2003 p. 301.\r\n\r\nNo caso em apreço, há nos autos os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo do seu direito, encontrando-se o pedido adequadamente instruído com prova da titularidade de caderneta de poupança 001.151.55-7 (operação 013) no período reclamado, bem assim a data de aniversário no dia 09 de cada mês (fls. 38). \r\n\r\nCom relação ao índice de 84,32% (03/1990), foi comprovada a titularidade das contas-poupança nº 004.151.55-7 (fls.38) relação ao período de março de 1990. A jurisprudência reconhece que o mesmo é devido para contas abertas ou renovadas em período anterior a 15 de março de 1990, ressalvando, contudo, que “deve ser comprovado o não creditamento deste percentual, vez que há presunção iuris tantum de que os bancos depositários tenham assim procedido em razão do disposto no Comunicado n.º 2067/90 do BACEN”. (TRF, Segunda Região, AC 20010201035448-7, Quarta Turma, Rel. DES. FED. ARNALDO LIMA, DJU 02/06/2004). \r\n\r\nA existência da conta poupança do autor no mês de janeiro de 1989 é inconteste, dada a conjugação dos documentos de fls. 36 e 37, dando conta da existência de saldo positivo em 08/1987 e em 09/1989, compreendendo, pois, o período vindicado.\r\n\r\nDiante da comprovação da existência do vínculo jurídico do autor com a CEF, o ônus de provar a inexistência de saldo recai sobre a CEF, o que não ocorreu, devendo, assim, a execução se processar por estimativa. Não é outro o posicionamento adotado pelo E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAC 200850010161552\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 463507\r\n\r\nPOUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com relação ao índice de janeiro/89, apesar de não haver nos autos extratos especificamente daquele mês, há outros de períodos próximos, comprovando a data-base na primeira quinzena, bem como o saldo positivo. Assim, o ônus de rebater tal prova é da CEF e, se ela não o faz, a execução ocorre por estimativa. Em relação ao Plano Collor, os valores não bloqueados eram de livre movimentação e, de outro lado, não houve ofensa a direito adquirido. Sentença parcialmente reformada. Apelo da CEF parcialmente provido.\r\n\r\n(Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA)\r\n\r\nDessa forma, tomo como saldo existente à época o valor de NCz$ 533,64 (fls. 37), dado que presente no extrato do período mais próximo a janeiro de 1989. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar à CEF a pagar ao autor a diferença entre os percentuais de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, e o percentual efetivamente aplicado em suas contas naquele período, bem como 0,5% de juros contratuais capitalizados, tudo incidente sobre o valor de NCz$ 533,64, acrescida de correção monetária, desde a data em que aqueles percentuais deveriam ter sido creditados na conta da parte autora, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN).\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação aos períodos de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028224-9 JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028224-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento da correção monetária expurgada referente aos meses de 04/1990, 05/1990 e 02/1991, respectivamente no percentuais de 44,80%; 7,87% e 21,87% sobre os saldos mantidos na caderneta de poupança junto à agência 0187, sob o número 00357947-6.\r\n\r\nA CEF juntou contestação às fls.23-42, na qual alegou, preliminarmente, a carência da ação por ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDas preliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar baseada no art. 283 do CPC, tendo em vista que os extratos do período em que ocorreu a suposta lesão são indispensáveis para o cumprimento do julgado e não para a propositura da ação, caso em que a cópia do contrato ou mesmo alguns extratos, ainda que de época sem pertinência para causa, bastam para apontar a titularidade da relação jurídica com a CEF e a análise do direito material.\r\n\r\nCompete mencionar que, segundo a jurisprudência, as instituições depositárias se apresentam como legitimadas passivas nas demandas que têm por objeto a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente à primeira quinzena de Março de 1990 (Plano Collor). Após este período, ou seja, na segunda quinzena do mesmo mês, a legitimidade para figurar no pólo passivo é do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, vejamos:\r\n\r\nAC 200751040017714\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 456651\r\n\r\nDesembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nPOUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTO PAI DOS TITULARES DAS CONTAS. PLANOS COLLOR I E II - CEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Caso em que a prova dos autos demonstra que duas contas referidas pelo Autor, nas quais a CEF teria deixado de aplicar a devida correção, pertencem a pessoas diversas, as quais, segundo alega o Apelante, seriam seus filhos. A lide deve ser analisada à luz do pedido e da causa de pedir, e o certo é que, na inicial, o Autor sustentou ser o titular das contas. A extinção do feito, nos moldes do art. 267, VI do CPC, é inevitável, e não cabe a alegação de cerceamento de defesa, tendo o Juízo de 1º grau aplicado corretamente a regra do § 3º do referido dispositivo. Correta, ainda, a extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF em relação à incidência de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança do Autor nos períodos de abril e maio/90 e fevereiro/91. O pedido inicial não refere expressamente os valores não bloqueados, o que é alegado apenas na apelação. Entretanto, não há como cindir o pedido em sede recursal. E é pacífico o entendimento de que o BACEN é o único legitimado para figurar no pólo passivo das ações nas quais é postulada a diferença de correção relativa aos ativos bloqueados em razão da implantação do Plano Collor. Apelação do Autor desprovida. Sentença mantida.\r\n\r\nPOUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. 1. Caso no qual o autor postula a incidência de expurgos inflacionários sobre suas cadernetas de poupança nos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O autor não juntou nenhum documento capaz de comprovar sequer que a conta nº 1054129-9 existia. De outro lado, os extratos da conta nº 1019608-0 apenas comprovam a titularidade e a respectiva data de aniversário, mas não demonstram a existência da conta à época dos Planos Bresser e Verão. E é dever do autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à demanda. Por outro lado, não cabe a inversão do ônus da prova. É ônus do autor comprovar o mínimo necessário à demonstração de seu direito (no caso, não se sabe nem se a conta existia à época dos Planos Bresser e Verão - art. 333, I, do CPC), sem o que não é possível a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança. 3. Com relação aos Planos Collor I e II, embora os extratos da conta de poupança nº 1019608-0 incluam esse período, a sentença extintiva deve ser mantida, mas por fundamento diverso, eis que a CEF é parte ilegítima no período do bloqueio. Isto porque é pacífico o entendimento de que é o BACEN o único legitimado para figurar no pólo passivo das ações nas quais é postulada a diferença de correção relativa aos ativos bloqueados em razão da implantação do Plano Collor (a partir de março de 1990). E o pedido inicial não se refere expressamente aos valores não bloqueados, o que é alegado apenas na réplica, implicando inovação do pedido. 4. Apelação desprovida.\r\n\r\nQuanto à prescrição, orienta-se a jurisprudência no sentido de que é vintenária a prescrição das ações que versam sobre critérios de correção monetária de saldos de cadernetas de poupança propostas contra as instituições financeiras depositárias (STJ. 3ª T. AgRg 1062439/RS. J 07/10/2008). De fato, como na caderneta de poupança, os juros são incorporados ao novo período em aquisição, desnaturam-se como tal, atraindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto ante a regra disposta no artigo 2.028 do atual Código Civil.\r\n\r\nNo caso em apreço, há nos autos os documentos necessários à comprovação do vínculo jurídico entre o autor e a CEF no período vindicado (fls. 9), contudo, diante dos fundamentos supra, forçoso é o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF no presente feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, dada a ilegitimidade passiva da CEF por se tratar de pleito posterior a 15 de março de 1990.\r\n\r\nCondeno o AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, os quais ficam suspensos (art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.10.003725-6 MANUEL DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.003725-6\r\n\r\nAutor: MANUEL DA SILVA LEMOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI\r\n\r\nMANUEL DA SILVA LEMOS, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento da correção monetária expurgada referente aos meses de 06/1987 no percentuaL de 8,08% sobre os saldos mantidos nas cadernetas de poupança junto à agência 1334, sob o número 01696765-9 e 01730256-1. \r\n\r\nA CEF juntou contestação às fls.23-39, na qual alegou, preliminarmente, a carência da ação por ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDas preliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar baseada no art. 283 do CPC, tendo em vista que os extratos do período em que ocorreu a suposta lesão são indispensáveis para o cumprimento do julgado e não para a propositura da ação, caso em que a cópia do contrato ou mesmo alguns extratos, ainda que de época sem pertinência para causa, bastam para apontar a titularidade da relação jurídica com a CEF e a análise do direito material.\r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nQuanto à prescrição, orienta-se a jurisprudência no sentido de que é vintenária a prescrição das ações que versam sobre critérios de correção monetária de saldos de cadernetas de poupança propostas contra as instituições financeiras depositárias (STJ. 3ª T. AgRg 1062439/RS. J 07/10/2008). De fato, como na caderneta de poupança, os juros são incorporados ao novo período em aquisição, desnaturam-se como tal, atraindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto ante a regra disposta no artigo 2.028 do atual Código Civil.\r\n\r\nDo Plano Bresser.\r\n\r\nO extrato de fls. 43 indica o saldo da conta poupança do autor em Cz$ 142.446,46 no mês de junho de 1987. A matéria discutida apresenta entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de reconhecer - aos depositantes em cadernetas de poupança - o direito de correção monetária do saldo pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos. \r\n\r\nO poupador, no mês da abertura da conta, passa a ter direito adquirido em relação ao critério a ser utilizado para atualização do saldo do mês subseqüente, somente valendo para o futuro regras a posteriori modificadoras dos índices de correção, aplicando-se idêntico raciocínio para as renovações automáticas das contas. Pensar diferente, implica violar o contrato celebrado entre as partes, bem assim legítimas expectativas do poupador.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes das Resoluções nº 1.336/87, 1.338/87 e 1.343/87, do Conselho Monetário Nacional, se aplicam aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 17 de junho de 1987, de sorte a preservar o direito dos depositantes a ter creditados os valores relativos ao IPC para corrigir os saldos em contas com datas do mês de junho, por mais elevados do aqueles concernentes à variação da LBC(AgRg no Ag 51163/RS, Rel. Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 07/02/1995, DJ 20/03/1995 p. 6124).\r\n\r\nNo caso em apreço, há nos autos os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo do seu direito, encontrando-se o pedido adequadamente instruído com prova da titularidade de caderneta de poupança 01696765-9 (operação 013) no período reclamado. \r\n\r\nNo que tange à conta poupança n.° 01730256-1, não logrou êxito o autor em comprovar sua titularidade no período em questão, dado que o único documento a ela atinente diz respeito à competência de 12/1990.\r\n\r\nNo que respeita à correção monetária, esta deve incidir a partir da data de cada creditamento a menor pelo réu, e deve ser feita pelos mesmos índices que corrigiram os depósitos das cadernetas de poupança, de modo a ressarcir o efetivo prejuízo sofrido pelo autor. \r\n\r\nOs juros moratórios, por sua vez, deverão incidir desde a citação, na forma de precedentes do E. STJ: AgRg nos EREsp nº 474.166/SP (2ª Seção. J. 27/08/2003), REsp nº 766.643/SP (3ª Turma. J. 28/06/2006) e no REsp nº 774.612/SP (4ª Turma. J. 09/05/2006)\r\n\r\nA existência da conta poupança do autor no mês de junho de 1987 é inconteste, tendo-se em vista o documento de fls. 43.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar à CEF pagar ao autor a diferença entre aos percentual de 26,06% relativo ao IPC de junho de 1987, e o percentual efetivamente aplicado em sua conta poupança de n.º 01696765-9 naquele período. \r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação aos períodos de junho de 1987, no que tange à conta poupança de n.º 01730256-1.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008574-6 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.008574-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO FONTENELLE.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar de o autor juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho (fls. 09/13) onde consta um único vínculo de trabalho junto à Rede Ferroviária Federal S.A. de 29/03/1983 a 29/02/2008, foi realizado consulta ao CNIS (fls. 47), donde se infere que o autor possuiu vínculo empregatício anterior.\r\n\r\nIsso posto, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 267, I do CPC), junte aos autos cópia integral de sua carteira de trabalho e demais documentos referentes a todos os vínculos empregatícios anteriores a 29/03/1983.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001061-9 SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001061-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE SOUZA ajuíza Ação de rito ordinário em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da parte ré na aplicação dos juros progressivos dos depósitos do Fundo de Garantia (FGTS) na forma da Lei 5.107/1996. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a CEF não aplicou a devida progressão referente aos juros da conta do FGTS dos trabalhadores com carteira assinada e que trabalharam entre 3 de setembro de 1966 a 21 de setembro 1971 de acordo com o Art. 4º, incisos I ao IV da Lei 5.107/66.\r\n\r\nTendo sido regularmente intimada a parte autora para apresentar petição de emenda à inicial (fl. 18), sob pena de extinção, quedou-se inerte, conforme teor da certidão de fl. 20. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 02/15. \r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n§1.º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas);”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, §1.º, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005284-5 JOAQUIM SANCHES JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRA MARTINS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005284-5\r\n\r\nAutor: JOAQUIM SANCHES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOAQUIM SANCHES JUNIOR, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento da correção monetária expurgada referente ao mês de 01/1989 no percentuais de 42,72% sobre os saldos mantidos na caderneta de poupança junto à agência 0185, sob o número 00185461-4.\r\n\r\nA CEF juntou contestação às fls.18-28, na qual alegou, preliminarmente, a carência da ação por ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDas preliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar baseada no art. 283 do CPC, tendo em vista que os extratos do período em que ocorreu a suposta lesão são indispensáveis para o cumprimento do julgado e não para a propositura da ação, caso em que a cópia do contrato ou mesmo alguns extratos, ainda que de época sem pertinência para causa, bastam para apontar a titularidade da relação jurídica com a CEF e a análise do direito material.\r\n\r\nDe acordo com entendimento já consolidado na jurisprudência, a CEF e as demais instituições depositárias apresentam-se como legitimadas passivas nas demandas que têm por objeto a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente ao período de Janeiro de 1989 (Plano Verão). Neste sentido, convém mencionar, dentre outros, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RESP 707151, Quarta Turma, Rel. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJ 01/08/2005 e AGA 341546, Quarta Turma, Rel.: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 25/03/2002.\r\n\r\nQuanto à prescrição, orienta-se a jurisprudência no sentido de que é vintenária a prescrição das ações que versam sobre critérios de correção monetária de saldos de cadernetas de poupança propostas contra as instituições financeiras depositárias (STJ. 3ª T. AgRg 1062439/RS. J 07/10/2008). De fato, como na caderneta de poupança, os juros são incorporados ao novo período em aquisição, desnaturam-se como tal, atraindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto ante a regra disposta no artigo 2.028 do atual Código Civil.\r\n\r\nA matéria discutida apresenta entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de reconhecer - a depositantes em cadernetas de poupança - o direito de correção monetária do saldo pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos. \r\n\r\nEm outras palavras: às cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989, não se aplica o disposto na Medida Provisória 32, de 15/01/1989, que determinou a correção monetária de tais depósitos pela variação da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT). O poupador, no mês da abertura da conta, passa a ter direito adquirido em relação ao critério a ser utilizado para atualização do saldo do mês subseqüente, somente valendo para o futuro regras a posteriori modificadoras dos índices de correção, aplicando-se idêntico raciocínio para as renovações automáticas das contas. Pensar diferente, implica violar o contrato celebrado entre as partes, bem assim legítimas expectativas do poupador.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu posicionamento no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária, relativo ao mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%.\r\n\r\nNo que respeita à correção monetária, esta deve incidir a partir da data de cada creditamento a menor pelo réu, e deve ser feita pelos mesmos índices que corrigiram os depósitos das cadernetas de poupança, de modo a ressarcir o efetivo prejuízo sofrido pelo autor. \r\n\r\nOs juros moratórios, por sua vez, deverão incidir desde a citação, na forma de precedentes do E. STJ: AgRg nos EREsp nº 474.166/SP (2ª Seção. J. 27/08/2003), REsp nº 766.643/SP (3ª Turma. J. 28/06/2006) e no REsp nº 774.612/SP (4ª Turma. J. 09/05/2006)\r\n\r\nSobre o tema, confira-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nCaderneta de poupança. Diferenças de rendimentos. Plano Verão. Plano Collor. Prescrição e Legitimidade. Ausência de prequestionamento.\r\n\r\nIniciado o período aquisitivo, não pode ser modificado o critério para cálculo dos rendimentos.\r\n\r\nAplicação do IPC, no percentual de 84,32, em março de 1990, e de 42,72 em janeiro de 1989.\r\n\r\nREsp 178290 / SP, RECURSO ESPECIAL 1998/0044018-6, Ministro EDUARDO RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJ 21/08/2000 p. 120.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário.\r\n\r\n2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nREsp 173788 / SP, RECURSO ESPECIAL 1998/0032120-9, Ministro FRANCIULLI NETTO, CE - CORTE ESPECIAL, DJ 19/12/2003 p. 301.\r\n\r\nNo caso em apreço, há nos autos os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo do seu direito, encontrando-se o pedido adequadamente instruído com prova da titularidade de caderneta de poupança 00185461-4 (operação 013) no período reclamado, bem assim a data de aniversário no dia 01° de cada mês (fls. 14). \r\n\r\nA existência da conta poupança do autor no mês de janeiro de 1989 é inconteste, dada o extrato de fls. 14, donde se conclui pela existência da quantia de Cz$ 4.798.682,32.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar à CEF a pagar ao autor a diferença entre os percentuais de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, e o percentual efetivamente aplicado em suas contas naquele período, bem como 0,5% de juros contratuais capitalizados, tudo incidente sobre o valor de Cz$ 4.798.682,32, acrescida de correção monetária, desde a data em que aqueles percentuais deveriam ter sido creditados na conta da parte autora, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016458-4 IRANI SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016458-4\r\n\r\nAutor: IRANI SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nIRANI SILVA DE OLIVEIRA ajuíza Ação de rito ordinário em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da parte ré na aplicação dos juros progressivos dos depósitos do Fundo de Garantia (FGTS) na forma da Lei 5.107/1996. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a CEF não aplicou a devida progressão referente aos juros da conta do FGTS dos trabalhadores com carteira assinada e que trabalharam entre 3 de setembro de 1966 a 21 de setembro 1971 de acordo com o Art. 4º, incisos I ao IV da Lei 5.107/66.\r\n\r\nTendo sido regularmente intimada a parte autora para apresentar petição de emenda à inicial (fl. 22), sob pena de extinção, quedou-se inerte. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/17. \r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI -quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, §1.º, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.10.004247-9 ROSANGELA GONÇALVES VALIM DA CRUZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004247-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA GONÇALVES VALIM DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nROSANGELA GONÇALVES VALIM DA CRUZ ajuíza Ação de rito ordinário em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese a condenação da parte ré a pagar o dobro do que foi avaliado as jóias que foram roubadas estando em seu poder, cumulado de dano morais. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que fez um empréstimo de penhora com as jóias da família que teriam sido roubadas depois de ter celebrado o contrato de penhor com a parte ré. \r\n\r\nDiante da inexistência nos autos de documentos indispensáveis à propositura da ação, o autor foi intimado (fl. 21) para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolhesse as custas judiciais, a fim de dar seguimento ao feito.\r\n\r\nO autor manteve-se inerte. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 09/19.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art.283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, as quais ficam suspensos por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.10.010156-3 LUCIANO MARCHINI NETTO (ADVOGADO: RENATO DORNELLAS HADID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010156-3\r\n\r\nAutor: LUCIANO MARCHINI NETTO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLUCIANO MARCHINI NETTO objetiva a condenação da CEF em lhe pagar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Sustenta que seu último vínculo ocorreu em 28/2/2005 e sua data de nascimento é 02/9/1962.\r\n\r\nContestação da CEF de fls. 62-67.\r\n\r\nInicialmente ajuizado perante a Justiça Trabalhista, foram os autos declinados para esta Vara Federal. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça a teor do documento de fls.2.\r\n\r\nA parte autora já havia sido oportunamente intimada para no prazo de prazo de 10 (dez) dias a juntar aos autos cópias de seus documentos (23/32), eis que ilegíveis; e a demonstrar, por qualquer meio idôneo de prova, a existência de negativa quanto à liberação do saldo de FGTS por parte da CEF.\r\n\r\nNão o fez, deixando transcorrer o prazo in albis, tal qual certificado às fls. 70 verso, razão pela qual a extinção se impõe.\r\n\r\nMas ainda que assim não fosse, tem razão a CEF ao alegar que não há o menor vestígio de oposição ao levantamento. Destarte, vislumbro a inexistência de lide, pelo que, por um ou por outro motivo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2004.51.10.008133-5 MEDICOM METODOS DIAGNOSTICOS COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO, CARLOS ALBERTO MULLER FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do recurso especial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2004.51.10.000906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ERICA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.000906-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ERICA DA SILVA LOPES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de ERICA DA SILVA LOPES objetivando a rescisão do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao Final - PAR, com a conseqüente reintegração de posse da casa 100, bloco 25, do Condomínio Residencial Travessa Ascendino, situado na Travessa Ascendino, s/nº, Bairro Castelar, Belford Roxo - RJ, cumulada com a condenação da ré ao pagamento de mensalidades do arrendamento, e cotas condominiais.\r\n\r\nAlega que pactuou com a ré Contrato Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ao Final do imóvel nº. 440095164044-4 (fls. 07/14), objeto da presente ação.\r\n\r\nQue a ré está inadimplente com parcelas do Contrato e cotas condominiais.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/26.\r\n\r\nCustas às fls. 27 e 38.\r\n\r\nA autora emendou a petição inicial requerendo a citação da ocupante Eunice Neves da Silva, que foi indeferida pelo Juízo às fls. 39.\r\n\r\nCertidão de fls. 55, exarada pelo Ilustre Oficial de Justiça, certificando que o imóvel encontrava-se vazio. \r\n\r\nÀs fls. 56/57, foi deferida a liminar de reintegração de posse, e expedido o mandado de imissão de posse, que não foi cumprido em razão de a autora já haver retomado o imóvel administrativamente, conforme Certidão de fls. 66.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante a Certidão de fls. 66, constata-se que o imóvel objeto da lide foi desocupado, e a CEF imitida na posse, tornando inútil a presente ação e a autora carecedora de interesse de agir.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de condenação da ré ao pagamento das mensalidades e cotas condominiais vencidas no bojo de Ação de Reintegração de Posse, constitui em acessório do pedido principal, portanto, àquele julgado extinto sem exame do mérito, este também deverá ser extinto.\r\n\r\nAdemais, o acolhimento de ambos os pedidos na mesma ação traduz-se em mera economia processual, visto que a Lei apenas prevê a cumulação do pedido de reintegração de posse com perdas e danos, na forma do artigo 921, inciso I do indigitado diploma legal. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.10.005260-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALDA LINHARES DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005260-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ALDA LINHARES DA CUNHA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza Ação de rito ordinário em face da ALDA LINHARES DA CUNHA objetivando, em síntese, a reintegração da posse do imóvel situado na Estrada Velha do Pilar; nº 2.984; Casa: 19; Bairro: Chácara Rio/ Petrópolis- Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que à parte ré não cumpriu com suas obrigações, inadimplindo diversas parcelas do contrato de arrendamento residencial, ficando assim rescindido o contrato de pleno direito, de acordo com a Lei 10.188/2001.\r\n\r\nVerifico que a parte autora requer a extinção do feito por desistência (fl.39). Uma vez que sequer houve citação, não há que se falar em concordância da parte ré com a desistência do pedido.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/33.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação;”\r\n\r\n“Art.26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal, dado que o autor pede desistência da ação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005453-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BRUNO DE FREITAS DI TOLVE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005453-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: BRUNO DE FREITAS DI TOLVE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza Ação de rito ordinário em face da BRUNO DE FREITAS DI TOLVE objetivando, em síntese, a reintegração da posse do imóvel situado na Estrada Velha do Pilar; nº 2.984; Casa: 193; Bairro: Chácara Rio/ Petrópolis- Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que à parte ré não cumpriu com suas obrigações, inadimplindo diversas parcelas do contrato de arrendamento residencial, ficando assim rescindido o contrato de pleno direito, de acordo com a Lei 10.188/2001.\r\n\r\nVerifico que a parte autora requer a extinção do feito por desistência (fl.54). Uma vez que sequer houve citação, não há que se falar em concordância da parte ré com a desistência do pedido.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/46.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação;”\r\n\r\n“Art.26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal, dado que o autor pede desistência da ação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.10.004438-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ROULIEN DA CONCEIÇÃO ELIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004438-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ROULIEN DA CONCEIÇÃO ELIAS E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL ajuíza Ação de rito ordinário em face da ROULIEN DA CONCEIÇÃO ELIAS E OUTRO objetivando, em síntese, a reintegração da posse do imóvel situado na Estrada da Palhada; nº 460; Casa: 42; Bairro: Palhada; Nova Iguaçu- RJ. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que à parte ré não cumpriu com suas obrigações, inadimplindo diversas parcelas do contrato de arrendamento residencial, ficando assim rescindido o contrato de pleno direito, de acordo com a Lei 10.188/2001.\r\n\r\nDiante do valor atribuído a causa, este Juízo intimou o autor de modo a emendar a inicial para adequação do valor da causa à vantagem econômica almejada, tendo em vista o dispositivo no Art. 259, incisos II e V do CPC, recolhendo as custas advindas do diferencial de valores, sob pena de extinção sem resolução do mérito (fl. 31).\r\n\r\nO autor se manteve inerte, apesar de regularmente intimado. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 08/29.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.10.005220-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS VENICIUS ALVES GAYO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000104/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005220-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MARCOS VENICIUS ALVES GAYO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nCuida-se de ação monitória - com fulcro no artigo 1.102-A do CPC - em que a CEF cobra crédito não pago, no valor de R$ 21.189,62, decorrente de contrato de empréstimo - CONSTRUCARD. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos de fls. 5-22. A demanda foi ajuizada em 11/07/2007. Expedição de mandado de pagamento deferida à fls.23-24. À fls. 25-verso, há certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. À fls.28 e 32, a CEF informa que conseguiu o novo endereço do réu. A fls. 44, a CEF informou que transacionou com o réu com a respectiva quitação da dívida. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (§2º, Art. 26, do CPC).\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016449-3 RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO CORREA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . \r\n\r\nALVARÁ JUDICIAL Nº 2009.51.01.016449-3\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO CORREA ajuíza a presente ação de Alvará Judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a expedição de Alvará Judicial para sacar os depósitos do FGTS e do PIS/PASEP, após extrato apresentado pela CEF.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi casada com UBIRATAN DIOGO CORREA, de quem enviuvou em 19/6/1994, e só teve o seu pedido de pensão deferido em 14/09/2002. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA a teor do documento de fls. 13.\r\n\r\nNo mais, se a ação por considerada como jurisdição voluntária, merece ser julgada extinta haja vista que, em que pese figurar no pólo passivo empresa pública federal, a competência é da Justiça Estadual. Nestes termos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO PAGOS AO SEGURADO EM VIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. \r\n\r\nI - A competência para o julgamento de Alvará Judicial, com vista ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado, é da Justiça Estadual, ainda que a autarquia previdenciária se insurja contra a pretensão. II - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 41778/MG e CC 22141/CE). \r\n\r\nIII - Incompetência deste Egrégio Tribunal Regional Federal reconhecida de ofício. (TRF 3ª R.; AC 696740; Proc. 2001.03.99.025278-6; MS; Relª Juíza Conv. Giselle França; DEJF 26/06/2008; Pág. 4430)\r\n\r\n(Publicado no DVD Magister nº 24 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Precedentes. \r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.\r\n\r\n(STJ; CC 95.735; Proc. 2008/0099844-0; BA; Terceira Seção; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 27/08/2008; DJE 08/09/2008) \r\n\r\nOutrossim, o que justificaria a competência desta Justiça Federal, seria a existência de oposição da CEF, caracterizando o conflito de interesses surgidos, que há que ser dirimido na via contenciosa, gerando a extinção, sem conhecimento do mérito, com respaldo no art. 267, VI do CPC, do pedido de alvará judicial, de jurisdição voluntária. Nestes termos:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. \r\n\r\nA utilização do procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio, configurando mero exercício de atividade administrativa pelo poder judiciário. Havendo pretensão resistida quanto ao destino de valores depositados em nome do de cujus, as partes devem se valer das vias ordinárias para acertar a relação de direito material, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Preliminar suscitada de ofício para julgar extinto o processo, prejudicado o recurso de apelação. \r\n\r\n(TJMG; APCV 1.0134.06.076831-1/0011; Caratinga; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Albergaria Costa; Julg. 14/02/2008; DJEMG 28/02/2008) (Publicado\r\n\r\nno DVD Magister nº 24 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários, teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009164-0 LEONICE TEIXEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009164-0\r\n\r\nAutor: LEONICE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI\r\n\r\nLEONICE TEIXEIRA ajuíza a presente cautelar em face da CEF objetivando, em síntese, a exibição dos extratos da conta poupança de n.º 00022338.5 no que tange aos meses de janeiro de 1987 a dezembro de 1989.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que se dirigiu a agência da empresa-ré a fim de obter os ditos documentos, contudo, decorrido longo tempo a instituição financeira não os forneceu.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 06/15.\r\n\r\nContestação às fls. 34/45 e documentos às fls. 48/65.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe fato a autora comprovou o requerimento administrativo dos referidos extratos (fls. 14) a fim de fundamentar seu pedido que viria a ser feito nos autos do processo principal n.° 2008.51.10.003696-7, onde busca a condenação da CEF nos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nA alegação da CEF de inépcia da inicial por não ter a autora individualizado os documentos perseguidos não deve prosperar. A autora expressamente consignou em seu pedido a conta poupança requerida (000.22338.5), bem como o período desejado (janeiro de 1987 a dezembro de 1989).\r\n\r\nA preliminar de que a autora deseja se beneficiar da própria torpeza por pretender se eximir da cobrança de tarifa é completamente estranha ao presente processo, sendo portanto descabida sua consideração.\r\n\r\nQuanto a hipótese de impossibilidade de exibição dos documentos por ser o documento muito antigo e de ter o arquivo da CEF sofrido incêndio em setembro de 2002, deve ficar assentado que o documento é de porte obrigatório da CEF, e, portanto, este Juízo não admitirá a recusa (art. 358 do CPC). O fato de o arquivo da empresa-ré ter sofrido incêndio em 2002 não afasta o dever de exibição do mesmo, dado que é presumível ao homem médio que os extratos somente se localizam em tais arquivos por determinado período, de onde são encaminhados à digitalização e guarda definitiva em meios magnéticos, não sendo atingidos, assim, por incêndio que tenha ocorrido mais de 15 anos após o período desejado.\r\n\r\nQuanto à falta de interesse de agir, igualmente não deve prosperar, uma vez que a autora comprovou o requerimento administrativo realizado em abril de 2007 (fls. 14) e que não foi devidamente respondido decorridos quase três anos.\r\n\r\nQuanto ao ônus probatório, veja-se que não se estar a perseguir, na presente cautelar, a condenação da empresa-ré ao pagamento dos valores referentes aos expurgos inflacionários, mas tão somente à exibição dos documentos necessários a tal demanda. Portanto, presente a comprovação da titularidade da conta, à CEF cabe apenas a exibição dos documentos a ela pertinentes.\r\n\r\nMais precisamente quanto ao mérito da ação, considero que a demanda encontra-se devidamente satisfeita através dos documentos de fls. 60, 62 e 64.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a exibir os documentos requeridos pela autora. Obrigação essa que considero satisfeita pelos documentos de fls. 60, 62 e 64.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópias dos documentos de fls. 60, 62 e 64 do presente processo para o processo de n.° 2008.51.10.003696-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.10.002844-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x IRENILZA DE FARIA MOREIRA (ADVOGADO: JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA, ELY DOS SANTOS CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002844-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: IRENILZA DE FARIA MOREIRA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nINSS opôs a presente ação de embargos à execução em face de Irenilza de Faria Moreira, objetivando a redução do débito exeqüendo, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nAlega que ocorreu a prescrição da pretensão executória e que, nos cálculos exeqüendos, os valores devidos e os valores efetivamente recebidos estão equivocados.\r\n\r\nA embargada não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas, fica autorizado o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nDa prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nO título executivo transitou em julgado no dia 16/08/1999 (fls.122). Com o retorno dos autos, foi determinada a remessa à Contadoria do Juízo estadual para elaboração dos cálculos de liquidação, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls.123, dos autos principais). Com os cálculos feitos (fls.134-137), em 08/2001 foi dada vista para o autor promover a execução (fls.138), mas somente em 05/2002 o mesmo peticionou para questionar a aplicação dos juros. Com a vinda dos autos para esta Justiça, foi determinada nova remessa à Contadoria para elaboração de conta mais atualizada (fls.151). Em seguida, os cálculos foram juntados em 09/2005 e a parte autora formulou novas indagações (fls.174-175 e 180-181). Todavia, foi requerida a execução em 03/2009, após despacho (fls.182) para a parte autora promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, caso em se pleiteou a execução com os cálculos (fls.152-158) elaborados pela Contadoria.\r\n\r\nDessa forma, entendo que não há como imputar negligência à exeqüente, eis que o direcionamento da execução foi definido pela Justiça. Não cabe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Aplico o art. 4º do Decreto 20.910/32, “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.”\r\n\r\nDa liquidação do julgado.\r\n\r\nO INSS apresentou cálculos próprios (fls.5-7) com o valor de R$ 125,26. No entanto, não podem ser aceitos para a liquidação do julgado, eis que a RMI ($ 156,00) não corresponde àquela descrita no documento de fls.128 (autos principais) em que ficou claro que o valor correto foi de $ 319,20. \r\n\r\nO Contador do Juízo elaborou os cálculos (fls.152-158) com a RMI correta. Assim, tenho por liquidada a sentença, ao adotá-los.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Declaro devido o valor correspondente aos cálculos de fls.152-158, destes autos, devendo a execução prosseguir pelos montantes de R$ 2.549,16 para a exeqüente e R$ 254,92 para a advogada (valores relativos à competência 08/2005, data do cálculo).\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios tendo em conta que não houve manifestação da parte embargada.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 98.0064220-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JOVENITO CARVALHO TAVARES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA para ABSOLVER JOSÉ AILTON FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 300.946.237-91 da prática do crime previsto no art. 312 §1º na forma do art. 71 c/c art. 288 todos do Código Penal, nos termos do art. 386 IV do CPP.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, no tocante a prática do crime de formação de quadrilha, prevista no art. 288 o Código Penal, para ABSOLVER MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. 326.590.327-34, ANANIZIA BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. 036.195.507-35 e JOVENITO CARVALHO TAVARES, inscrito no CPF sob o nº. 520.419.057-00, nos termos do art. 386 III do CPP.\r\n\r\nDESCLASSIFICO a infração, de crime de peculato para crime de estelionato qualificado em continuidade delitiva (art. 171 §3º na forma do art. 71, todos do código penal, e RECONHEÇO A PRESCIÇÃO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. 326.590.327-34, ANANIZIA BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. 036.195.507-35 e JOVENITO CARVALHO TAVARES, inscrito no CPF sob o nº. 520.419.057-00, na forma do art. 107 IV na forma do art. 109 III ambos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nProceda a Secretaria à renumeração dos autos após as fls. 406.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.10.001744-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: GILMAR DE SOUZA ARAUJO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAssinto com a promoção do Ministério Público Federal (fl. 201, verso), incorporando os seus fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRemeta-se o presente feito ao Setor de Distribuição da Capital (Venezuela), com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002753-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/EM CRIME ESTELIONATO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, na forma dos arts. 196 e 197 do Provimento nº 001/2001 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003770-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 70 DA LEI 4117/62 E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, na forma dos arts. 196 e 197 do Provimento nº 001/2001, da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.002414-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 33 da lei 9504/97. . DECISÃO\r\n\r\nAssinto com a promoção do Ministério Público Federal (fl. 90), uma vez que esta Justiça é incompetente para apurar os fatos objetos do presente inquérito policial (art. 109, I, da CRFB).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Eleitoral (145ª Zona Eleitoral). À Distribuição para baixa. Após, encaminhem-se os autos à Justiça Eleitoral, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.008198-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, na forma dos arts. 196 e 197 do Provimento nº 001/2001 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.009420-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, na forma dos arts. 196 e 197 do Provimento nº 001/2001 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.009422-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, na forma dos arts. 196 e 197 do Provimento nº 001/2001 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.009449-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334 PARÁGRAFO 1º d CPB. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, na forma dos arts. 196 e 197 do Provimento nº 001/2001 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003589-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x KATIA REGINA BARROSO MASCARENHAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FLAZIOMIRO CAMILO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 . AÇÃO PENAL Nº 2008.51.10.003589-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: KÁTIA REGINA BARROSO MASCARENHAS\r\n\r\nPATRÍCIA DA GLÓRIA BARROSO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL:VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de KÁTIA REGINA BARROSO MASCARENHAS, inscrita no CPF sob o nº. 078.682.027-69 e PATRÍCIA DA GLÓRIA BARROSO, inscrita no CPF sob o nº. 036.467.927-10, pela suposta prática do crime previsto no art. 297 §3º II do Código Penal.\r\n\r\nSustenta que as rés, à época dos fatos eram sócias e diretoras da empresa VILLAR RIO LTDA., que foi condenada nos autos da Reclamação Trabalhista 840/2005-222-01-00-3 a retificar a data de admissão na CTPS de JORGE ALESSANDRO DA SILVA. Alega que as rés, na qualidade de representantes legais do empregador, inseriram declaração diversa da que deveria constar na CTPS do aludido empregado, anotando como data de admissão 4/6/2004, quando a real data de admissão do empregado ocorreu em 2/4/2002, consoante fixado na sentença trabalhista. Alega que a anotação foi efetuada por PATRÍCIA, mas, contudo, a administração da sociedade cabia a ambas as sócias. \r\n\r\nRequereu a oitiva do emprego JORGE ALESSANDRO como testemunha e juntou aos autos os documentos de fls. 8-97.\r\n\r\nPromoção de arquivamento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 97-103, o que, no entanto, não foi homologado pela 2a Câmara de Coordenação e Revisão da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA às fls. 106-117.\r\n\r\nCitadas, as rés ofereceram manifestação prévia às fls. 120-121 alegando que o sócio majoritário era SANDRO MASCARENHAS DOS SANTOS (sócio gerente) que transferiu a totalidade de suas cotas para a esposa KÁTIA e a cunhada PATRÍCIA, e que veio a falecer no início de 2004 em virtude de acidente, juntamente com os dois filhos da denunciada KÁTIA. Assim, esposa e cunhada assumiram a empresa somente após o ano de 2004, data do falecimento do mesmo e não tinham conhecimento dos fatos. Outrossim, ao tomar conhecimento da ação trabalhista, dirigiu-se ao patrono da ação e formalizou o termo de acordo, requerendo a interrupção da execução e homologação do feito. Alega que não tomou ciência do despacho, pois faliram de fato.\r\n\r\nDecisão de fls. 136-137 recebendo a denúncia em 4/3/2009.\r\n\r\nRealizada a audiência una nos termos da Assentada de fls. 151-157, em que foi ouvida a testemunha de acusação e interrogadas as rés.\r\n\r\nJORGE ALESSANDRO DA SILVA disse que começou a trabalhar na empresa Vilar Rio Ltda. dois anos antes da assinatura em sua CTPS; que durante esses dois anos, o depoente trabalhou sem CTPS assinada; que sua atividade na empresa era de ajudante; que à vista dos documentos de fls. 34, 35, 36 e 37, reconheceu como suas as assinaturas ali apostas; que quando o depoente saiu da empresa, ingressou com reclamação trabalhista, reclamando verbas rescisórias e reconhecimento do vínculo durante os primeiros dois anos, que, à vista do documento de fl. 40, reconheceu como sua a assinatura ali aposta; que, após a sentença trabalhista, foi realizado acordo entre o depoente e a Reclamada; que o valor do acordo foi de R$ 2.500,00, parcelado.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BARROSO MASCARENHAS DOS SANTOS disse que embora constasse seu nome, não era a interroganda que trabalhava na empresa; que a interroganda era esposa do real empregador (Sr. Sandro Mascarenhas dos Santos); que este passou a empresa Vilar Rio Ltda. para o nome da esposa (Kátia Regina) e de sua irmã, Patrícia Barroso; que a interroganda nunca teve contato com o Sr. Jorge Alessandro; que não se recorda ao certo a partir de quando a interroganda passou a constar no contrato social da empresa; que seu esposo faleceu em um acidente de carro em Campos, do qual a interroganda foi sobrevivente; que Maria Fátima Mascarenhas dos Santos era a mãe de Sandro Mascarenhas; que Sandro faleceu em 10 de março de 2003; que a interroganda sempre foi do lar e não participava dos assuntos da empresa junto com Sandro; que houve uma época em que Sandro enfrentava desavenças com sua família, referentes à empresa; que a interroganda acredita que tenha sido este o motivo pelo qual Sandro transferiu suas cotas para a mesma, que após o falecimento de Sandro, a irmã da interroganda, Patrícia, começou a se “inteirar das coisas da empresa”; que a interroganda “fazia tudo o que Sandro mandava”; que a interroganda sempre foi do lar.\r\n\r\nPATRÍCIA DA GLÓRIA BARROSO disse que exercia a gerência da empresa após o falecimento de Sandro; que, inclusive, sua irmã estava internada (por causa do acidente); que na época em que a interroganda assumiu a gerência da empresa, estava grávida e não podia trabalhar todos os dias na empresa, pois também auxiliava sua irmã no hospital; que foi a interroganda quem esteve na audiência de Jorge Alessandro; que não se recorda quando a fiscalização do Ministério do Trabalho esteve na empresa, mas sabe que foi antes da reclamação trabalhista de Jorge; que foi a interroganda quem fez acordo com Jorge Alessandro na Justiça Trabalhista; que a interroganda só foi saber que alguns trabalhadores não tinham CTPS, após a fiscalização do Ministério do Trabalho; que logo após a denúncia no Ministério do Trabalho, a CTPS de Jorge foi assinada, que a empresa, na época em que a interroganda assumiu a gerência, tinha cerca de 30 funcionários; que a interroganda não tinha contato com Jorge Alessandro, pois ele prestava serviços em outra empresa; que o Termo de Rescisão foi elaborado pelo contador da empresa; que a fiscalização do Ministério do Trabalho exigiu que as CTPS dos funcionários fossem assinadas; que os funcionários tiveram as CTPS assinadas com data de início do vínculo a partir da data da fiscalização; que a interroganda não procurou saber se a data de início do vínculo que constou nos Termos de Rescisão e nas CTPS era de fato a data de início das atividades dos funcionários junto à empresa.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 162-168, requerendo a absolvição de KÁTIA REGINA BARROSO MASCARENHAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 386 IV do CPP e a condenação de PATRÍCIA DA GLÓRIA BARROSO. \r\n\r\nAlegações finais das rés 172-178.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, como bem acentuou a acusação às fls. 164-165, não há elementos probatórios bastantes para imputar à denunciada KÁTIA REGINA BARROSO MASCARENHAS DOS SANTOS a conduta típica narrada na denúncia. Com efeito, em que pese constar seu nome no contrato social, na realidade não exercia de fato da gerência da dita sociedade. A alegada anotação falsa na CTPS do empregado foi procedida por PATRICIAL. Ademais, a ré, não trabalhava na empresa, e só se tornou sócia porque o antigo proprietário, SANDRO, seu marido, transferiu suas cotas para si, e depois veio a falecer em acidente de automóvel em que a acusada também saiu ferida e ficou por longo tempo no hospital. Por fim, nunca teve contato com o empregado e sempre foi do lar. O depoimento testemunhal e os interrogatórios atestam tais fatos, pelo que, merece ser absolvido por força do art. 386 IV do CPP.\r\n\r\nNo tocante à conduta de PATRÍCIA, a princípio entendo que merece acolhida a promoção inicial de arquivamento ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 97-103. É que, a rigor, não vislumbro no fato acima tipicidade apta a configurar crime, tendo em vista que seria necessário que a conduta não só afetasse materialmente a CTPS, mas ofendesse-a juridicamente, lesando ou expondo a perigo de lesão suas funções de garantia, perpetuação e valor probatório. A suposta inserção de dados inverídicos na CTPS seria ilícito de natureza exclusivamente administrativa trabalhista sujeito à multa administrativa. Não há nenhum dolo no caso concreto de burla, tendo em vista que os direitos foram reconhecidos na Reclamação Trabalhista; as verbas executadas foram devidamente pagas mediante acordo; não havia nenhuma intenção de lesar a previdência; e, por fim, Não verifiquei nenhum tipo de vantagem que tenha sido obtida pela da empresa VILLAR RIO LTDA.\r\n\r\nAdemais, o crime é contra a fé pública e não vejo este como o objeto jurídico tutelado supostamente atingido pela conduta. É que, como a empresa havia sido condenada nos autos da Reclamação Trabalhista 840/2005-222-01-00-3 a retificar a data de admissão na CTPS de JORGE ALESSANDRO DA SILVA, o crime seria, quando muito, de desobediência (art. 335 do CP) ou de fraude processual (art. 347 do CP), estando ambos, numa ou noutra hipótese prescritos, haja vista que o fato ocorreu em 2004 e a denúncia foi recebida em 2009.\r\n\r\nMas, ainda que superada a atipicidade da conduta, ou ainda que superada a prescrição em face da desclassificação do crime, não verifico indícios suficientes de prova do crime. PATRÍCIA somente ingressa na empresa após o falecimento de SANDRO, e não tinha conhecimento dos fatos. Outrossim, ao tomar conhecimento da ação trabalhista, dirigiu-se ao patrono da ação e formalizou o termo de acordo, requerendo a interrupção da execução e homologação do feito. Alega que não tomou ciência do despacho, pois faliram de fato. JORGE ALESSANDRO DA SILVA disse que ingressou com reclamação trabalhista, reclamando verbas rescisórias e reconhecimento do vínculo durante os primeiros dois anos, que, à vista do documento de fl. 40, reconheceu como sua a assinatura ali aposta; que, após a sentença trabalhista, foi realizado acordo entre o depoente e a Reclamada; que o valor do acordo foi de R$ 2.500,00, parcelado. De outro giro, PATRÍCIA, na época em que assumiu a gerência da empresa, estava grávida e não podia trabalhar todos os dias na empresa, pois também auxiliava sua irmã no hospital; que foi a interroganda quem esteve na audiência de Jorge Alessandro; que não se recorda quando a fiscalização do Ministério do Trabalho esteve na empresa, mas sabe que foi antes da reclamação trabalhista de Jorge; que foi a interroganda quem fez acordo com Jorge Alessandro na Justiça Trabalhista; que a interroganda só foi saber que alguns trabalhadores não tinham CTPS, após a fiscalização do Ministério do Trabalho; que logo após a denúncia no Ministério do Trabalho, a CTPS de Jorge foi assinada, que a empresa, na época em que a interroganda assumiu a gerência, tinha cerca de 30 funcionários; que a interroganda não tinha contato com Jorge Alessandro, pois ele prestava serviços em outra empresa; que o Termo de Rescisão foi elaborado pelo contador da empresa; que a fiscalização do Ministério do Trabalho exigiu que as CTPS dos funcionários fossem assinadas; que os funcionários tiveram as CTPS assinadas com data de início do vínculo a partir da data da fiscalização; que a interroganda não procurou saber se a data de início do vínculo que constou nos Termos de Rescisão e nas CTPS era de fato a data de início das atividades dos funcionários junto à empresa.\r\n\r\nAssim, com base em todos estes elementos, entendo ser forçoso absolver a ré, por não vislumbrar tipicidade em sua conduta, nem potencialidade lesiva à fé pública, e se fosse procedida à desclassificação seja para o crime de desobediência seja para o crime de fraude processual, a pena estaria prescrita, além de não vislumbrar comprovação cabal e inequívoca do dolo nos termos do elementos narrados. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA para ABSOLVER KÁTIA REGINA BARROSO MASCARENHAS, inscrita no CPF sob o nº. 078.682.027-69 da prática do crime previsto no art. 297 §3º II do Código Penal, nos termos do art. 386 IV do CPP e ABSOLVER PATRÍCIA DA GLÓRIA BARROSO, inscrita no CPF sob o nº. 036.467.927-10, da prática do crime previsto no art. 297 §3º II do Código Penal, nos termos do art. 386 III, VI, VII do CPP e art. 107 IV do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1o de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2009.51.60.002899-0 ANOACIR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.60.002899-0\r\n\r\nAutor: ANOACIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe fato os presentes autos apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tal como se infere da informação de fls 20.\r\n\r\nContudo, flagrante a impossibilidade de este juízo processar o presente feito, dado o rito escolhido, é portanto de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIsso posto, devolvam-se os autos À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 909277"
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                                "Boletim Inspeção 2010\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2010\r\n\r\nEDITAL INSPEÇÃO ANUAL No 001 / 2010 \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, na forma da Lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que no dia 22 de Junho de 2010, às 13 horas, terá início a Inspeção Anual a que se refere o inciso III do art. 13 da lei 5.010, de 30 de maio de 1966, (período de 13 a 17 de Julho de 2009), relativa ao ano de 2009, obedecendo às Instruções contidas no Provimento nº 02, baixado em 10 de dezembro de 1969, pelo Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça Federal de primeira Instância, no Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Senhor Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal e as alterações estabelecidas pelos arts. 18, 19 § 2º e 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. Durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da inspeção; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do magistrado. Os autos e livros deverão ser solicitados ao Senhor Diretor de Secretaria, inclusive os destinados à “Inspeções e Reclamações”, onde os advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. Ficam convidados, desde já, a participarem da Inspeção o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mando expedir o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Nilcimar Rodrigues de Lima, Técnico Judiciário, o confeccionei. E eu, José Antonio de Souza, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. \r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 909471"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972070-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDSON ALVES DE OLIVEIRA.) x HER METALURGICA E TECNOLOGIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 35 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0977310-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x LENIVALDO GOMES DE ALMEIDA x MOVEIS E DECORACOES PARQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 12 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n3 - 99.0755979-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARQUINHO DISCOS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ADEIR FERREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 18 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 22,23 (vinte e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 99.0756231-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANCISCO CAETANO DA SILVA ARTEZANATO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 13 . No curso da Execução Fiscal a Exequente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0757251-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DJAMYR CAMARA VALLADAO.) x JOAO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 22 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.001862-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x C D PEREIRA COUROS ME (ADVOGADO: ANTONIO SOARES.). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.003934-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIMENTOLAGOS DISTRIBUIDOR DE CIMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 14 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2000.51.10.003935-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIMENTOLAGOS DISTRIBUIDOR DE CIMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 15 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 44,04 (quarenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2000.51.10.005839-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE BELMONTE DA SILVA E OUTRO x A PREDILETA DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 27 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 76,63 (setenta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2000.51.10.006013-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE BELMONTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A PREDILETA DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 29 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 67,02 (sessenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2000.51.10.009255-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CIANCIO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 28 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.003767-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANCISCO RAPOSO DE ANDRADE E OUTRO x CONFECCOES MAFRAS 4200 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 21 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004969-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANCISCO RAPOSO DE ANDRADE E OUTRO x CONFECCOES MAFRAS 4200 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 20 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.003807-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SERGIO LUIZ MATTOS BRANDAO (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 34 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.005743-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EVERALDO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 30 . No curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente (fl. 3).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.010714-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DEPOSITO MONTALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 16 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 51,76 (cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2003.51.10.011108-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x CONSTRULIMP EMPREITEIRA E SERVICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 24 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011327-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x CONSTRULIMP EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 25 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.012163-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x POSTO DE GASSOLINA LEONAM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 17 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exequente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 246,85 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2004.51.10.002082-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PADARIA E CONFEITARIA CHINEZINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 23 . No curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002781-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x POSTO SAO CRISTOVAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 19 . No curso da Execução Fiscal a Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nNão obstante, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando que a Executada constituiu procurador para defender seus interesses nos autos.\r\n\r\nProceda a Secretaria a separação dos demais autos apensados, já que se encontram em face processual distinta.\r\n\r\nSem custas. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação do Executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000333-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LUFERBI COM/ DE ROUPAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 32 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 11,79 (onze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.003111-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CELIA ALVES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 31 . No curso da Execução Fiscal o Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.003120-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VANIA SIQUEIRA CARDOSO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 33 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente (fls. 4 e 7).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.004820-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DROGARIA DESCONTAO DE NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 26 . No curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada no valor de R$ 149,96 (cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 910050"
                            ],
                            "910009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 96.0043437-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à Embargante, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a petição de fl. 120 e documentos de fls. 121-164.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0752607-0 CASAS SENDAS COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: RICARDO CEZAR BRITTO LOPES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do eg. TRF da 2a. Região, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo Embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005675-5 CLINICA DE OLHOS DR GERALDO LOPES LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA FELICIANO DE MELO, HIBRAN BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES, HERMES BASSALO ANTUNES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . DESPACHO\r\n\r\nAo Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005406-4 SENDAS COM/ EXTERIOR S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 585-608.\r\n\r\nFl. 599 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos em que requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003872-1 JOSE AGOSTINHO NUNES CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que não houve o recolhimento regular das custas devidas, conforme certificado à fl. 34, o recurso de fls. 30-32 revela-se deserto, nos termos do art. 14, II, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDestarte, inadmito a apelação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos, trasladando-se cópia da sentença retro e desta decisão para os autos principais (processo nº 2004.5110009125-0).\r\n\r\n6 - 2009.51.10.003016-7 JOSEMAR DA SILVA TELLES (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x LUCIANO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 25.\r\n\r\nConsiderando que o bem objeto de discussão encontra-se constritado em favor da Fazenda Nacional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a inclusão da União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo do feito, bem como sua citação, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 910009"
                            ],
                            "909856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.010587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FRIGORIFICO CALOMBE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.10.010587-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFRIGORIFICO CALOMBE IND/ E COM/ LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize o subscritor da peça de fl. retro a representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, nos termos do art. 37 do C.P..C, sob pena de ser tido como inexistente o ato praticado por aquele. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a diligência supra, abra-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o bem ofertado à penhora de fl.20, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 909856"
                            ],
                            "909114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0754995-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROGERIO COUTINHO (ADVOGADO: MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE, CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA, ALINE FIGUEIREDO DA SILVEIRA.) x JACOB SESSIM x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA (ADVOGADO: EDILSON LOUREIRO PAES.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n99.0754995-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, sucessivamente, as partes da baixa dos autos do Agravo de Instrumento n° 2008.02.01.017052-8 e da decisão proferida às fls. 169/172.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor dos co-executados ROGÉRIO COUTINHO e JACOB SESSIM, nos endereços indicados às fls. 43 e 44, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do outro pedido formulado às fls. 106/107.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n2 - 99.0757008-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GILSON GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NIGIL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . A exeqüente requer a expedição de mandado de prisão em desfavor de DILSON JAIME DO NASCIMENTO, uma vez que, tendo sido nomeado como depositário dos bens penhorados às fls. 19/20, não foi localizado, no endereço fornecido pela exeqüente, para informar a este Juízo onde se encontram os referidos bens (fl. 87). Requer ainda a citação por edital do sócio NILSON CORDEIRO DA SILVA e a penhora via BACENJUD do numerário existente em conta de titularidade do sócio GILSON GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no recente e histórico julgamento do RE 349703, pôs fim a prisão civil do depositário infiel, ao reconhecer valor supralegal dos tratados de direitos humanos já vigentes no Brasil. É que os tratados internacionais (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, 7, e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 11) só autorizam a prisão civil em caso de alimentos. Não permitem a prisão civil do depositário infiel, quer seja contratual ou judicial.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de prisão de DILSON JAIME DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAnte às frustradas tentativas de citação do sócio co-responsável NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO, CPF nº 283.799.187-20, defiro a citação da mesmo por edital.\r\n\r\nExpeça a Secretaria edital de citação, na forma do art. 8o, inciso IV da Lei nº. 6.830/80 em relação ao executado mencionado.\r\n\r\nEm relação ao pedido de penhora on-line, tenho entendido que, se por um lado a execução fiscal deve nortear-se de modo menos gravoso para o executado, por outro não se pode olvidar que a execução tem como norte a satisfação do credor, mormente em se tratando de execução fiscal, em que o crédito em discussão diz respeito a dívidas públicas não pagas.\r\n\r\nAssim, e considerando a recente reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada pela Lei nº 11.382/06, que atribui maiores deveres aos executados, regulamenta a chamada penhora on-line e elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como preferencial na ordem da penhora, bem ainda tendo em vista o preenchimento dos requisitos apontados no art. 185-A do CTN (citação regular do executado, ausência de pagamento e não localização de bens penhoráveis), defiro a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade do executado GILSON GOMES DE ALMEIDA, CPF nº. 322.096.227-00, até o limite de R$ 39.520,00 (trinta e nove mil quinhentos e vinte reais), atualizado até 31/07/2008, conforme extratos de fls. 101/108.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 99.0759787-2 UNIAO FEDERAL x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASSIMILIANO DEL CORSO NETO x JURACI VALLE DEL CORSO x VALLE DEL CORSO COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 107 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil, conforme os documentos de fls. 61-62 e 64, dos autos principais (processo nº 99.0753159-6).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005898-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA ISRAEL DE PAULA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 328/332 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001419-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x Z MARQUES REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001171/2009 . Ex positis, conheço os presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, a fim de manter a sentença de fls. 46/48 nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.001799-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ADILSON OLIVEIRA SILVA ME E OUTRO. . Fl. 32 / 35 - O Exequente requer a inclusão no pólo passivo de Adilson Oliveira Silva; CPF: 009.258.827-12, alegando ser o mesmo titular da firma individual Executada.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, não há que se falar em distinção entre os patrimônios da pessoa jurídica e o da pessoa natural, pois se trata de firma individual, pessoa jurídica para a qual o titular empresta seu nome (art. 1156 c/c art. 966, ambos do CC) e, assim, torna-se ilimitadamente responsável pelas obrigações empresariais e comerciais assumidas (inteligência do parágrafo único do art. 1157 do CC).\r\n\r\nDaí se extrai a confusão existente entre os patrimônios da pessoa jurídica e o da pessoa natural, titular da firma individual, o que acarreta sua responsabilidade individual ilimitada.\r\n\r\nPor essa razão, não há que se falar em redirecionamento - instituto através do qual se objetiva alcançar patrimônio diverso da pessoa jurídica executada -, pois o patrimônio do titular da firma individual já responde por todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica (art. 591 do CPC), em razão da confusão patrimonial existente.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência já se manifestou:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.\r\n\r\n- No ordenamento jurídico brasileiro, o comerciante em nome individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelos atos praticados no exercício da atividade comercial.\r\n\r\n- Em verdade, a empresa individual e a pessoa natural do comerciante se confundem, de forma que se configura identidade de patrimônio de um e de outro, formando um único conjunto de bens e direitos.\r\n\r\n- Por conseguinte, os bens da pessoa natural do comerciante respondem pelos débitos contraídos por ele em sua atividade comercial, ressalvada apenas a impenhorabilidade legal.\r\n\r\n- Assim, é desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: Tribunal - Quarta Região - Classe: AG - Agravo de Instrumento - Processo: 200504010008066 UF: RS - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da decisão: 29/03/2005 - Documento: TRF400109422 - Fonte DJU DATA:06/07/2005 Página: 589 - Relator João Surreaux Chagas)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.\r\n\r\nI - Tratando-se de firma individual, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física, de modo que a responsabilidade tributária recai sobre o patrimônio individual desta.\r\n\r\nII - Não há a bipartição da empresa individual e da única pessoa que a integra, não havendo separação entre o patrimônio pessoal do titular e o da empresa, ou entre dívidas pessoais ou da firma.\r\n\r\nIII - Precedentes desta Corte.\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(Acordão Origem: Tribunal - Terceira Região - Classe: AG - Agravo de Instrumento 256280 - Processo: 200503000984810 UF: SP - Órgão Julgador: Sexta Turma - Data da decisão: 23/05/2007 - Documento: TRF300122397 - Fonte DJU Data:16/07/2007 Página: 396 - Relatora Juiza Regina Costa - Data Publicação: 16/07/2007)\r\n\r\nObserve-se, por fim, que tanto a firma individual (com o respectivo número de CNPJ), quanto o nome de seu titular (com o número de CPF) devem constar do pólo passivo da demanda, por se tratar de mera regularização dos dados de quem efetivamente é responsável pela obrigação tributária.\r\n\r\nSendo assim, incluam-se o nome da titular da firma individual executada (Adilson Oliveira Silva; CPF: 009.258.827-12), no pólo passivo da relação processual, procedendo as devidas anotações na distribuição.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no 6.830/80, arts. 7o e 8o, no endereço indicado a fl. 34.\r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nQualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto ao Conselho - Exeqüente.\r\n\r\nCitada a executada e efetuada a penhora de seus bens, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências ou, sendo negativa uma delas, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.001291-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x CIA/ CANETAS COMPACTOR (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, LUIS ORLANDO DIAS SANT'ANNA, SUZANA FERREIRA DE FARIA.). . Pelo acima exposto, rejeito o requerido pela empresa ré às fls. 104-106.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fl. 97.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.004577-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MAURICIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.004577-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nMAURICIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o comparecimento espontâneo do executado, dou-o por citado, nos termos do art. 214, parágrafo 1°, do C.P.C.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado à fl.22. Averbe-se, outrossim, o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004825-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA. . (...) Assim, e considerando a recente reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada pela Lei nº 11.382/06, que atribui maiores deveres aos executados, regulamenta a chamada penhora on-line e elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como preferencial na ordem da penhora, bem ainda tendo em vista o preenchimento dos requisitos apontados no art. 185-A do CTN (citação regular do executado, ausência de pagamento e inexistência de bens penhoráveis), DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade da sociedade executada POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA, CNPJ nº 28.042.141/0001-96, até o limite de R$ 26.546,66 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme extratos de fls. 55/56, atualizado até 16.6.2009.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se a exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à exeqüente, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.000175-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x EMPREITEIRA ELIAS LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.000175-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nEMPREITEIRA ELIAS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa-executada aos autos, dou-a por citada, com fulcro no art. 214, parágrafo 1°, do C.P.C.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios a ser cumprido no endereço indicado à fl.21, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004886-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x MUNICIPIO DE JAPERI. . Autue-se e distribua-se por dependência os embargos acostados à contracapa.\r\n\r\nÀ SEDSJ para o cumprimento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.10.006980-4 APARECIDO BOTASSO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOSÉ ANTONIO CARMANHANI, SÉRGIO ROIM FILHO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 22/26 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor Aparecido Botasso Pereira, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que seja tornada sem efeito a indisponibilidade incidente sobre o imóvel: Casa 68, Setor E, do Condomínio Residencial Garden Park, situado à Rua Santa Helena, nº 909, comarca de Marília, Estado de São Paulo, registrado sob a matrícula 25.881, do 2º Oficial de Registro de Imóveis daquela comarca.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional nas custas, as quais deverão ser ressarcidas ao Autor devidamente corrigidas.\r\n\r\nCondeno as partes em honorários advocatícios recíprocos e proporcionais, devendo os mesmos se compensarem.\r\n\r\nOficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, para que suspenda a indisponibilidade incidente sobre o imóvel supra, em decorrência da decisão proferida nos autos da ação Cautelar Fiscal nº 2007.5110002658-1.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Cautelar Fiscal nº 2007.5110002658-1.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 909114"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751253-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE TOBIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASSA FALIDA DE IMPORTASON COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SA.); PARTE INTERESSADA: BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO:: DANIEL NUNES ROMERO) . Considerando que a) embora instado a comprovar adequadamente a alegação de que o veículo indisponibilizado nos presentes autos foi retomado em Ação de Busca e Apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o Requerente Banco Panamericano S/A não atendeu a determinação judicial; e b) não sendo possível verificar pelos documentos já juntados a pertinência de sua alegação, uma vez que, quando da inclusão da ordem de indisponibilidade, o veículo pertencia à coexecutada DIVA ANGELICA DOS SANTOS (fls. 75-78), e não ao réu da referida ação e supostamente o devedor fiduciário, JOSÉ ANTONIO AMARAL DOS SANTOS, bem como constava do extrato fornecido pelo DETRAN que o veículo estava alienado fiduciariamente ao Banco Mercantil de São Paulo, INDEFIRO o pedido das fls. 111-116.\r\n\r\nCumpra-se a decisão da fl. 106, segundo parágrafo em diante.\r\n\r\n2 - 99.0756349-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MRF PRODUCOES E EDICOES S/C LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CESAR LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,88. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.006495-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NELSON ANGELO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTES ROBSON LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES.). . Anote a Secretaria a constituição de patrono por parte da Executada TRANSPORTES ROBSON LTDA.\r\n\r\nQuanto à alegação de excesso de penhora, observo que ainda não houve penhora nos autos, diante da não-localização da empresa executada no endereço constante dos autos, o que conduziu à inclusão de seu sócio-gerente NELSON ANGELO NETO no polo passivo da execução como coexecutado. Observo que o endereço fornecido pela Executada como seu é o mesmo no qual não foi localizada para citação.\r\n\r\nPor ordem deste Juízo, decretou-se a indisponibilidade de veículos de propriedade da Executada e de seu sócio-gerente, conforme fls. 89-91 e 94-111.\r\n\r\nCitado, o coexecutado alegou parcelamento do débito, situação não verificada nos autos, pois a Exequente informa que houve somente o recolhimento de uma parcela, o que também se vê da consulta das inscrições exequendas trazida pela própria Executada (situação de 16/12/2009), em que constam como ativas, sem qualquer referência a parcelamento em curso.\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da Executada e do coexecutado, no endereço deste último (fl. 118), devendo a penhora recair sobre os veículos tornados indisponíveis (fl. 90), devendo o coexecutado indicar o seu lugar de guarda e figurar como depositário do bem. O valor do débito, atualizado para 16/12/2009, é R$ 17.546,02.\r\n\r\nCumprido, voltem para decisão acerca do pedido de levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008553-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MAURICIO DE ANDRADE E OUTRO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x NEW INFOR IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME E OUTRO. . Fl. 37 Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEFIRO o pedido da Requerente CLAUDIA CHRISTIANE DE OLIVEIRA CAMERA (fls. 33-68), diante de fortes indícios de fraude na alteração do contrato social da empresa executada que incluiu a Requerente na condição de sócia da referida empresa, bem assim em face da concordância da Exequente (fls. 71-72). \r\n\r\nAssiste razão à Exequente, contudo, quando fala do descabimento de responsabilização da União neste feito pela inclusão no polo passivo do executivo fiscal, uma vez que tal pleito foi fundamentado em certidão expedida pela JUCERJA.\r\n\r\nRemetam-se, COM URGÊNCIA, os autos à SEDSJ para que proceda à exclusão do nome de CLAUDIA CHRISTIANE DE OLIVEIRA CAMERA, CPF 041.242.407-08, do polo passivo das execuções fiscais nºs 2002.5110008553-8 e 2002.5110008554-0.\r\n\r\nNa oportunidade, proceda à inclusão de MAURICIO DE ANDRADE, CPF nº 005.809.407-56 e MARCUS VINICIUS MACIEL MOREIRA, CPF nº 037.356.337-06 (fls. 74-75), sócios-gerentes da empresa à época da alteração contratual tida por fraudulenta.\r\n\r\nIntime-se a Requerente (fl. 37).\r\n\r\nTudo feito, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor dos coexecutados MAURICIO e MARCUS VINICIUS nos endereços informados às fls. 74-75.\r\n\r\nDê-se vista à Exequente acerca do resultado das diligências.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.009426-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FELIPE PIRES AMORIM (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x ARDECORA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo em parte o primeiro parágrafo do despacho de fl. 64, para corrigir o nome do defensor dativo sorteado para a defesa do executado LUIS FELIPE PIRES AMORIM, o qual será RUY MOREIRA DA FONSECA, OAB-RJ 91371 (fl. 62). Anote a secretaria. \r\n\r\nCumpra-se o terceiro parágrafo do despacho retromencionado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.001616-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROMULO DE PINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: EDY SILVA FILHO.). . Fl. 88. Ante a inércia do executado até a presente data, mantenho bloqueado o valor.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para confirmar sua exclusão do programa de parcelamento da dívida e se manifestar acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009430-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ASSIS VIEIRA FERNANDES E OUTRO x IPABRINPREL IGUACU PAP BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SONIA SILVA DOS SANTOS.). . Mantenho a decisão ora agravada (fl.91) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003678-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: WLADEMIR C. MOREIRA, TATIANA MOREIRA.). . Diante do pagamento do crédito consubstanciado na inscrição nº 70206022961-72, extingo o processo nº 2006.5110007465-0 no que diz com a referida inscrição, forte no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJ para exclusão da referida inscrição.\r\n\r\nDiante da informação de parcelamento dos débitos em execução no feito nº 2004.5110008141-4, suspendo tal execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEncontrando-se ativas as inscrições remanescentes, o feito deve prosseguir. \r\n\r\nNo que diz com a carta de fiança oferecida, observo que, não-obstante o aditamento, e embora o valor limite afiançado seja suficiente à garantia da totalidade do débito exequendo nos três feitos reunidos, observo que não faz expressa menção a todas as inscrições em execução, devendo ser novamente aditada para que conste também a inscrição nº 70203009048-38, podendo ser excluída a inscrição nº 70206022961-72, já extinta.\r\n\r\nIntime-se, pois, a Executada para providenciar, em 15 dias, vindo a seguir conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002002-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AROUCA REP COM/ E TRANSPORTADORA DE PROD ALIMENTÍCIOS LT (ADVOGADO: VINICIUS MAURO TREVIZAN.). . Mantenho a decisão ora agravada (fl. 398) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se o último parágrafo da decisão em questão.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006874-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MECANICA DE PRECISAO PJK LTDA (ADVOGADO: JOEL MARQUES VIANNA.). . (...)Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO apresentada(...)\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002520-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . (...)Ex positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003493-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JUAREZ SIDRAL (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.). . Fl. 16: Anote-se.\r\n\r\nFl(s). 10 : Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. \r\n\r\nNão cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001487-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SOCAPE - SOC/ CAXIENSE DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001487-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.001487-0\r\n\r\nDeixo de receber a inicial de embargos (fls. 147/151), recebendo tal peça como petição, uma vez que não houve até o momento penhora nos autos dos valores bloqueados e que estes não garantem integralmente o débito, tudo isso somado ao fato de que a Executada optou pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, com o que o executivo fiscal será suspenso com a confirmação do acordo pela Exequente.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já decidiu pelo descabimento da liberação dos valores bloqueados (fl. 143), não tendo havido até o momento comunicação da interposição de recurso de tal decisão.\r\n\r\nConsiderando que a Executada reitera o pedido já formulado nos autos para a liberação do valor bloqueado pelo sistema BACENJUD, mantenho a decisão proferida à fl. 143 em seus termos.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, cumpram-se os três últimos parágrafos da decisão de fl. 143.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004198-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x AUTO POSTO VILAR DOS TELES (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . Fl. 34/35. Com razão a Exequente. Os dispositivos da Lei 11.941/2009 se aplicam à débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com o que, não cabe ao Executado, neste autos, invocar seu regramento.\r\n\r\nO Executado (fl. 27/28) manifestou seu interesse em pagar o débito em cobrança. Sendo assim, defiro o prazo de 5 (cinco) para o cumprimento da obrigação, ressaltando que, para tanto, deverá requerer junto ao Exequente guia própria para o pagamento, com as atualizações devidas e honorários arbitrados no percentual de 10% (fl. 08).\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000762-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x BAYER CROPSCIENCE LTDA (ADVOGADO: PATRICIA HELENA BARBELLI, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanear a sentença já proferida, mantendo íntegros seus demais termos(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.10.007212-2 FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). . Fls. 199 e 201/202: Assiste razão à Fazenda Nacional no tocante à impossibilidade adesão ao parcelamento estabelecido na Lei 11.941/2009, por se tratar de execução de honorários de sucumbência e não de débitos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nQuanto ao pedido para prosseguimento dos atos executivos na forma do art. 475-J do CPC, não merece acolhida. A execução em questão se iniciou desde 20/08/2002 (fl. 60), sob o regramento legal da época (art. 652, do CPC), com a conseqüente prática dos atos cabíveis ( fls. 62, 69, 77, 80).\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o despacho da fl. 197.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001333-5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, WAGNER SERPA JUNIOR, FERNANDO JOSE GARCIA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001333-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.001333-5\r\n\r\nTendo em vista a informação de parcelamento do débito exeqüendo, manifeste-se a Embargante acerca do seu interesse no prosseguimento dos embargos à execução, máxime quando a opção pelo parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002610-3 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.008882-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MARIA DE LOURDES COSME DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 100.289,89 ( cem mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) - valor da dívida atualizada em 18/05/2009.\r\n\r\nÀ SEDSJ para inverter as partes integrantes dos pólos passivo e ativo.\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens. A falta da penhora não pode servir como obstáculo à defesa da Executada em Embargos à Execução, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n20 - 2010.51.10.000132-7 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante do mandato;\r\n\r\nCumpridas a exigência supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2009.51.10.008819-4 GATÕES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação; e\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 908697"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002345-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . Intime-se a Executada acerca do valor remanescente informado às fls. 48-50, relativa à dívida vencida em 01/02/2000, para pagamento da dívida ou garantia da execução, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCumpridas as diligências e decorrido o prazo para eventual oposição de embargos à execução, dê-se vista à Exequente para manifestação em 30 dias. Negativa a diligência, voltem para exame.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006251-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Considerando a informação de parcelamento do débito em relação à inscrição nº. 70.6.05.023259-60 desmembrada da original nº. 70.6.05.016793-00, suspendo a referida dívida, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso da inscrição. \r\n\r\nSaliento que, no atual sistema informatizado de acompanhamento processual, não há ferramenta hábil a informar que, em um mesmo executivo fiscal, algum ou alguns dos créditos exequendos se encontra suspenso por parcelamento, permanecendo ativos os demais, razão pela qual eventual certidão acusará a existência das presentes inscrições e a totalidade dos créditos exequendos, mesmo os suspensos por força do parcelamento, devendo eventuais problemas causados por esta circunstância serem solucionados na esfera administrativa, mediante expedição detalhada de CPD.\r\n\r\nIntimem-se. Na oportunidade, deverá a Exequente manifestar-se nos termos dos artigos 18 e 24, I, da LEF, quanto à inscrição n. 70.6.05.023260-01, derivada da inscrição cobrada nos autos, considerando o decurso do prazo sem oposição de embargos à execução. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, venham os autos conclusos para designação de leilão. \r\n\r\nSem prejuízo, valendo-se do RENAJUD, registre-se junto ao DETRAN a penhora dos veículos listados às fls. 100.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007656-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x NORDISA RIO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA CAMPOS ZILE, UBERLAN GRIFO FRICKS.). . (...)REJEITO, pois, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n4 - 2009.51.10.002541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO HORTENCIO DOS SANTOS.) x CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES JARDIM LTDA ME (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.). . Intime-se o Executado para que efetue o recolhimento do valor remanescente da dívida informado pela Exequente à fl. 88. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 909923"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001158-2 SEBASTIÃO PAES (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a retroagir a DIB do benefício do autor (NB 115.072.684-6) a 09/12/1999, bem como a pagar as diferenças devidas desde a nova DIB até 12/12/2002. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.60.002992-0 ELIETE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando-se a certidão e documentos de fls. 74/76, torna-se desnecessária a permanência de ALAIR DAUMAS MELO no polo passivo, razão pela qual determino sua exclusão.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15/04/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 23.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para exclusão de ALAIR DAUMAS MELO do polo passivo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.60.024423-3 ZENITH SOARES PEREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.158/160.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.162/168, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União Federal no pagamento da correção monetária das parcelas relativas as prestações vencidas recebidas pela autora (junho 2002, dezembro de 2003 e novembro de 2004) acrescidas de juros a partir da citação de 1% ao ano até junho de 2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(sentença proferida na forma do Ato nº 512/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a. Região)”\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010749-0 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.). . Nomeio a subscritora de fl. 43, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010938-3 AURANY OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x EDGARD JERONYMO DA SILVA E OUTRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Designo audiência para o dia 23/03/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009736-1 PAULO GUEDES DE MENEZES (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação e em conformidade com o que determina o 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a ré para que apresente planilha de cálculos com o montante devido, salientando que deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017262-0 CARLOS VICTORINO (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 23/03/2010, às 13:30h. Intime-se o autor para que, em 10 dias, reduza o rol de testemunhas de fls. 04 para o máximo de três. Cite-se e intimem-se os réus UFRJ e JULIO AUGUSTO DE MELO, este no endereço indicado às fls. 28. Deverá a primeira ré trazer, junto com a contestação, toda a documentação que dispuser para o deslinde do feito, incluindo-se dados sobre a pensão percebida pelo segundo réu.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo, onde deverá constar UFRJ e JULIO AUGUSTO DE MELO.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003298-6 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA HOLANDA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS MALVACCINI, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 27/04/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, em especial a autora para que reduza o rol de testemunhas de fls. 04/05 para o máximo de 03 (três), sendo certo que estas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000648-7 MARIA CELIA LEITAO DE MELO (ADVOGADO: RICARDO FERNANDO MAIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes à aplicação do índice 42,72%, sobre o saldo existente nas contas de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.013384-8 JOAQUIM AMADEU DE BARROS COELHO (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n11 - 2003.51.60.022232-8 ABIGAIL MONTE DOS SANTOS - SUCESSORA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do falecido autor, e fixar a RMI em Cr$ 7.715,59 - obrigação de fazer -, bem como a pagar à sucessora as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 31.145,86, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros legais, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004558-7 MARIA DA CONCEICAO SCHMIDT (ADVOGADO: JOSE DA MOTTA CAPUTO.) x CELINA CAMPOS SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . 1. Publique-se a sentença de fl.68/69.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.71/74, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC), condenando o INSS a promover a exclusão, a partir de 02/03/2004 (data do ajuizamento da ação), da beneficiária CELINA CAMPOS SOARES da pensão por morte instituída por FREDERICO GUILHERME SCHMIDT. Condeno, ainda, o INSS a promover o pagamento das diferenças devidas à autora a partir do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e verba honorária.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para que o INSS promova a exclusão determinada (obrigação de fazer) e apresente cálculo dos valores devidos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias. Decorrido o prazo e/ou ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009.”\r\n\r\n13 - 2004.51.60.007467-8 NELSON MOREIRA MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 43.264,48 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.138,45, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008180-4 SEVERINO SABINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1. Publique-se a sentença de fl.87/90.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.92/94, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ao autor, nos termos admitidos por ocasião do advento da EC nº20/1998, com DIB em 26/10/2007 (DER - fls.80), pagando-se os atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde então.\r\n\r\nTransitada em julgado, na forma do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, defiro o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos das parcelas atrasadas.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à autora pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009946-8 IRACEMA SENNA NOGUEIRA (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 9.328,15, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.010825-1 MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES.) x JUÇARA SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Nomeio como curadora especial das rés JUÇARA e JACIRA a Dra. Julia Vera de Carvalho Santos OAB/RJ 42.735. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 25/03/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal, sendo desnecessária a intimação das testemunhas arroladas às fls. 50, conforme informado pela autora.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se da data da audiência as rés JUÇARA e JACIRA, na pessoa de sua curadora especial.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010991-7 JOAO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NIVEA ARAGAO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 . Processo nº:2004.51.60.010991-7\r\n\r\nProtocolado em: 28/06/2004\r\n\r\nAUTOR: JOAO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 10.481,16 - obrigação de fazer - bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.655,77, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014447-4 MARIO CAPUA (ADVOGADO: ELIZABETE C. DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 311.386,55 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.883,69, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014608-2 ELISABETH ROCHA ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x HILDA BUSH CASCARDO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . 1. Publique-se a sentença de fl.281/282.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.284/288, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC), condenando o INSS a promover a reunião dos benefícios NB nº21/103.395.113-4 e NB nº21/059.390.410-9, em um único benefício, que deve ser partilhado entre a 2ª Ré e a autora, com data de inclusão conforme artigo 74, da Lei 8213/91, devendo efetuar o pagamento das diferenças devidas à autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação. \r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para que o INSS apresente cálculo dos valores devidos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à autora por 10 dias. Decorrido o prazo e/ou ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade”\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015717-1 MARIA JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 16.751,52 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.130,77, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.000306-8 LARISSA CLÁUDIO SILVA REP/ P/ GIULIANO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.56/57.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.59/70, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a promover o pagamento em favor da autora dos atrasados de pensão por morte deixada por sua mãe TERESA CRISTINA CLAUDINO, desde a data do óbito, ocorrido em 22/12/1996, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, podendo o INSS realizar compensação com qualquer parcela que tenha sido paga a tal título em data anterior à intimação desta sentença. Transitado em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, que não poderão ultrapassar 60 salários mínimos, corrigidas monetariamente até a mesma data, sob pena de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n22 - 2005.51.60.004596-8 MANUEL MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 351.116,68 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 28.002,70, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011349-4 JOSE BLANCO SOUTO (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.351/354.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.356/359, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno o INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 25.575,00, devendo referido valor ser atualizado e acrescido de juros legais, ambos a partir da data desta sentença.\r\n\r\nA apuração do valor pode ser feita pela intranet. Transitada em julgado, providencie-se pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade”\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000617-7 JANICE MARIA ROSA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x JONATHAN DA SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 13/04/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal, devendo o menor JONATHAN DA SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA ser intimado na pessoa de sua representante legal, MARCIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000662-1 MARIA PORFIRIO DE ARAUJO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, ressalto que considero desnecessária a inclusão no polo passivo de SABRINA ANTONIO DA SILVA, já que, conforme o documento do INSS de fls. 27, seu benefício foi encerrado em 28/12/2005.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 20/04/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo desnecessária a intimação das testemunhas, já que comparecerão independentemente de intimação, conforme informa a autora às fls. 29.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001638-9 IRENE CUSTÓDIO NEVES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 6.330,45 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.199,75, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001767-9 MARIA ANGELINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 25/03/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal e as testemunhas arroladas às fls. 05, devendo o réu MARLON CESAR DA COSTA LIMA ser intimado na pessoa de sua curadora especial.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002470-2 MARIA ESTELA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: MARLI MIGUEL LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 15/04/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo desnecessária a intimação das testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, conforme informa a autora às fls. 06.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.005641-0 DORACY ALVES PINTO (ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.10.005641-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/08/2007\r\n\r\nAUTOR: DORACY ALVES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nTêm direito ao benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, nos termos do artigo 20, caput, e 38 da Lei n° 8.742/93:\r\n\r\na) o idoso, com mais de sessenta e cinco anos (artigo 34 da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nb) a pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nQuanto à pessoa deficiente, considera-se aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente (artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNos termos do artigo 20, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.742/93, considera-se que a família do idoso ou da pessoa portadora de deficiência não é capaz de prover a sua manutenção, se a renda mensal per capita dos integrantes da família, que vivam sob o mesmo teto (artigo 16 da Lei n° 8.213/91), for inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nExaminados os autos, concluo que a autora, atualmente com 34 anos, preenche os requisitos para obtenção do benefício postulado. Vejamos:\r\n\r\nO laudo médico pericial de fls. 133/135, cujo exame ocorreu em 21/10/2009, relata, em resposta ao quesito 1 do Juízo, que a autora possui “doença coronariana importante, com incapacidade para atividade laboral”, e que esta incapacidade é total e definitiva (resposta ao quesito 4).\r\n\r\nDa leitura do auto de verificação das condições socioeconômicas (fls. 125/127) vê-se as condições precárias em que vive a autora e que cumpre o requisito de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita. \r\n\r\nNote-se que o INSS deve fiscalizar a permanência de tal situação, nos exatos termos previstos no artigo 21, da Lei 8742/93, cessando o benefício se constatado que as causas que lhe deram origem não mais existem.\r\n\r\nPortanto, diante da presença dos pressupostos legais, o pedido é de ser julgado procedente. Entretanto, o termo inicial do benefício é a data em que foi comprovada a presença de todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, qual seja a data do laudo médico pericial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial em favor da autora DORACY ALVES PINTO, com data do início do benefício em 21/10/2009 (data do laudo médico pericial). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nessa sentença, bem como do perigo da demora, que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para implantação do benefício no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.10.007443-5 ISABEL AMÉLIA PRADA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x FLORIZA PINHAL SALMA (ADVOGADO: MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 29/04/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002490-1 JACIRA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VINICIUS FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Designo audiência para o dia 29/04/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal, devendo os réus VINICIUS FERNANDES DA SILVA e LIDIANE FERNANDES DA SILVA serem intimados da audiência na pessoa de sua curadora especial, Dra. Julia Vera de Carvalho Santos, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.60.011563-9 VERA LUCIA ALBUQUERQUE JACOME (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.118/119.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.121/129, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal no pagamento da quantia de R$ 5.608,43 ( cinco mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos) acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação até junho de 2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(sentença proferida nos termos do Ato nº 512/2009 da Corregedoria Regional de Justiça da 2a. Região)”\r\n\r\n33 - 2004.51.60.009363-6 ED WILSON CRESPO MONCAO (ADVOGADO: ANDERSON GOMES TOSTES PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a entregar ao autor o saldo da conta poupança nº 00324651-2, agência 0181, no valor atualizado de R$ 2.284,76.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de dano moral.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença e satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2005.51.60.009417-7 JOAO MARCIO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO, MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fls.43/44.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho,ou após retirado o alvará delevantamento,arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013813-2 ROZA DEPES VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO COSTA SCHAFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.82/84.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.86/96, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento do valor já atualizado de R$ 5.580,00, devendo ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade.”\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003026-0 GILBERTO DUTRA BONFIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x BSCM BRASIL SOC. DE CRÉDITO MICROEMPREND. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.58.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho,ou após retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001232-7 DINORAH RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001260-1 SUZIMAR ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.138.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001265-0 LENY XAVIER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DEISE AZEVEDO MULLER, ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001318-6 DULCE MENDES SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELA TORRES DE OLIVEIRA, WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001375-7 CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: LEANDRO ARESTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.58.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho,ou após retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001410-5 CRISTOVÃO DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: MARCIA LAURIODO ZAMBONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001625-4 FLEURY BISPO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001694-1 FÁBIO MOREIRA LACERDA (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo a fim de agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o alvará de levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001801-9 LUCIA CAMPOS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o Alvará de Levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001819-6 LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, ou retirado o Alvará de Levantamento, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.60.016650-0 ARILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALMEIDA DE ANDRADE, EDUARDO FRANCISCO VAZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar o 2º réu, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº20045160016650-0\r\n\r\nAUTOR: ARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/05/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor postula diferenças decorrentes de suposto creditamento de valores a menor de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNa inicial, apresenta extratos de sua conta corrente mantida junto ao BANCO BRADESCO indicando creditamento sob a rubrica “INSSCRED.CONTA” valor de R$ 606,41 nos meses julho, agosto, outubro e novembro de 2003 (fls.09/12).\r\n\r\nNa defesa, o INSS afirmou que os créditos foram efetuados no valor R$ 721,87. Apresenta HISCRE - Histórico de Créditos - comprovando sua alegação (fls.47).\r\n\r\nO BANCO BRADESCO foi incluído no pólo passivo, apresentando defesa em fls.76/84.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco é de ser rejeitada, pois é a instituição financeira responsável pelo repasse ao autor do pagamento mensal feito pelo INSS. Portanto, em ação na qual é impugnado o valor creditado em sua conta, tem legitimidade a instituição financeira para figurar no pólo passivo. Rejeito, pois a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, o caso é resolvido pela regra da distribuição do ônus da prova. \r\n\r\nO autor comprovou que seu benefício tem valor maior que o valor que foi creditado em sua conta corrente. \r\n\r\nO INSS, por sua vez, corroborando as assertivas do autor, confirmou que o valor do benefício do autor é maior, e apresentou comprovantes de que o benefício do autor foi pago pela Autarquia Previdenciária no valor postulado pelo autor, conforme HISCRE (Histórico de Créditos - fls.47/65).\r\n\r\nQuanto ao BANCO BRADESCO, para afastar sua responsabilidade, teria que comprovar que não recebeu, do INSS, os valores registrados em fls.47/65, para serem creditados na conta do autor. Mas não apresentou prova alguma dos valores que deveria creditar na conta do autor e do valor efetivamente creditado. Portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 330, II, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a defesa do Banco Bradesco não afastou a conclusão de que houve erro da instituição financeira ao efetuar o crédito mensal da conta do autor.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), com relação ao INSS;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC), em relação ao Banco Bradesco, condenando-a a efetuar o pagamento da diferença entre o valor creditado na conta corrente do autor e o descrito no HISCRE de fls.47/65, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês ao contar da data em que cada parcela se tornou devida (Sumula 54, do STJ).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, defiro prazo de 10 dias para que o BANCO BRADESCO apresente extratos de movimentação da conta do autor no período de 01/06/2003 a 31/12/2004. Cumprido, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria. Após, dê-se vista ao autor e ao Bradesco, por 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 907845"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000142-7 JORGE LUIS LISBOA (ADVOGADO: DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA, SERGIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Considerando que a perícia marcada à fl. 100/101 e remarcada à fl. 103 ainda não foi realizada, designo nova perícia médica a ser realizada no dia 31 /03/ 2010, às 11:00 hs, na Sede desta Vara Federal, devendo-se intimar da nova data o Perito nomeado à fl. 100, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e para que formulem seus quesitos os quais podem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n3 - No exame, o perito responderá às perguntas do Juízo já formuladas no despacho de fls. 100/101, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n4 - Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\n5 - Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais arbitrados no despacho de fls. 100/101.\r\n\r\n6 - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.08.001055-0 IARA SONIA ALVES PINTO (ADVOGADO: JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diante do Termo de Informação de fl. 66 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 1ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 93.0080669-6, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.58.000181-2 LUIZ SERGIO CAMPOS COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores quanto aos termos desta sentença e para que constituam novo advogado, caso desejem interpor recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.000943-1 IRLANDIA VASCONCELOS COSTA (ADVOGADO: OSWALDO ESTEVES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2010 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, V). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001607-7 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: andre luis de sousa miranda cardoso.). . Tendo em vista a disposição conciliatória manifestada pelas partes, intimem-se-as para que informem, no prazo de dez dias, eventual composição administrativa do litígio e a manutenção do interesse no prosseguimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada das informações, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000290-3 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 . Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação de qualquer irregularidade na manutenção do contrato, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nEventuais prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à Autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.08.001098-9 EDMAR ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nestes autos e extingo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.08.001148-9 GEORGINA ANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 . Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação de qualquer pagamento dos valores considerados incontroversos, desde o ajuizamento desta ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0023188-9 MARIO SERGIO LOPES DE SOUZA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000138/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0023395-4 ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000126/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC, com relação aos autores Raimundo Rodrigues Matos, Marilza da Silva Oliveira, Marina da Silva Oliveira e Antônio Luiz dos Santos Netto.\r\n\r\nAo Distribuidor para exclui-los do polo ativo.\r\n\r\nProsseguindo o processo apenas em relação aos autores Miguel Roza Filho e Vera Lúcia Felix Barbosa, intimem-se-os para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os extratos das suas contas fundiárias, com saldo à época dos planos econômicos cujos reajustes requerem.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0031313-3 PEDRO LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000139/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC em relação aos autores Maria Ermelinda de Oliveira, Pedro Luiz Pereira, Maria Luíza de Oliveira Sanches, Ana Célia Martins, Jorge Luiz Campos, Maria da Glória Rodrigues, Laura Venâncio Raimundo e Wilson dos Santos .\r\n\r\nIntimem-se as autoras Luiza Ribeiro de Abreu Ramos e Lea Ribeiro Abreu dos Santos para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, manifestem seu interesse no prosseguimento do feito e, em caso afirmativo, regularizem sua representação processual e tragam aos autos extratos das contas fundiárias com os saldos em 10/07/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0031375-3 GELTO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 . Considerando que o autor GELTO DA SILVA foi pessoalmente intimado à fl. 253, em 27/05/2009, e manteve-se inerte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267 III do CPC, em razão do abandono.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, vez que nada resta a decidir em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0031969-7 PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: HELIANE RAYMUNDO STILBEN, HELIANE RAYMUNDO STILBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Isto posto, certifique a Secretaria nos autos dos Embargos à Execução, em apenso, o trânsito em julgado das referidas sentenças, e, após, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 920, da qual a CEF foi intimada apenas em 23.11.2009 (fl. 930v), vez que não publicada na imprensa oficial.\r\n\r\nConsiderando que ainda resta saldo nas contas, cujos depósitos em garantia da execução foram realizados, determino a expedição de Alvará de Levantamento em favor da CEF, a qual deverá agendar na Secretaria deste Juízo data para a sua retirada.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 99.0010866-3 JOAO VANTUIL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000129/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em relação aos autores Gumercindo Martins Peixoto, João Vantuil da Silva, Luis Felipe do Nascimento Santos, Joel Carvalho Pinto, Carmilton Campos Pinto e Moacir Francisco do Rosário.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluí-los do polo ativo.\r\n\r\nProsseguindo o processo com relação aos autores ADILZA PINHEIRO DA COSTA, BENÍCIO ANTUNES DA FONSECA, CELESTE CRUZ, GUMERCINDO MARTINS PEIXOTO e ALCINEIA OLIVEIRA DA SILVA, intemem-se-os pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, que constituam novo patrono e apresentem os extratos das contas de FGTS com saldo nos meses cujos reajustes postulam na inicial.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0652447-2 AROALDO PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que já fixados na sentença de mérito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.001216-0 MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 . Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação do pagamento dos valores considerados incontroversos, desde julho de 2000, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, bem como do art. 50, § 1º e 2º da Lei 10.931/04, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.001343-6 DENILTON MARINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002795/2009 . Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001343-6, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, eis que a mesma foi pactuada em limite superior a 30% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação, com a revisão das prestações em obediência aos reajustes salariais conferidos à categoria profissional do autor \r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.001412-0 VALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 . Isso posto, mantenho até esta data o provimento cautelar anteriormente deferido e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.002100-7 MARLENE DOS SANTOS DANTAS AVELINO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: andre luis de sousa miranda cardoso.) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO IMOLIARIO S/A (ADVOGADO: ANA CAROLINA BUAIZ PENA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.08.000383-6 FRANCISCO DAS CHAGAS LINS REIS E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.). . É ônus da parte autora, a teor do disposto no art. 283, do CPC, instruir a inicial com os documentos pertinentes às suas alegações. \r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para que junte aos autos o extrato da sua conta vinculada do FGTS, referente a abril de 1990.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.08.001243-6 EVERALDO MERIDA DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 . Considerando que estes autos permanecem sem movimentação pela parte autora há mais de 03 (três) anos (intimação pessoal à fl. 101), resta evidenciado o abandono, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.08.000505-2 AVELINO LOPES SOARES FILHO (ADVOGADO: NEWTON CARNEIRO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000125/2010 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002661-5 GERSON GARCIA GONCALVES (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 . Tendo em vista a inércia da parte autora, não obstante a oportunidade que lhe foi conferida para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (fls. 38/39), EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000497-0 MARCELO ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: EVELINE ITABORAI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86/87 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nÉ ônus da parte autora, a teor do disposto no art. 283, do CPC, instruir a inicial com os documentos pertinentes às suas alegações. \r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 20 (vinte) dias à parte autora para que junte aos autos os extratos da(s) sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, referente(s) aos períodos pleiteados, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.08.000640-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x SALMINEO SAMPAIO DE ALMEIDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 25, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.08.001088-7 SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 . \r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 75/76, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.08.000865-4 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: MARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2002.51.08.000529-4 DENILTON MARINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2002.51.08.000529-4, tendo em vista a não comprovação de pagamento ou depósito dos valores controvertidos, nos termos do art. 50 e seus parágrafos da Lei 10.931/04, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001343-6, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, eis que a mesma foi pactuada em limite superior a 30% da renda bruta do Mutuário, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser ultrapassar este patamar máximo, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação, com a revisão das prestações em obediência aos reajustes salariais conferidos à categoria profissional do autor \r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.08.001013-8 ADAYR DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo o dia 08/04/2010, às 13:00 horas para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressaltando-se que as testemunhas arroladas pela justificante deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se o MPF, a teor do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000898-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x MUNICIPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.58.000906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZANA PINTO SANTOS (ADVOGADO: REGINA COELI BARROS VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 . Processo nº. 2009.51.58.000906-4\r\n\r\nParte Autora: JOZANA PINTO SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de saldo existente em conta fundiária e/ou de PASEP e/ou de poupança e/ou conta corrente. Na inicial, informa que o titular da conta objeto da lide faleceu. \r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Trata-se de procedimento voluntário, não contencioso, onde não há lide resistida.\r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nMesmo entendimento, depreende-se da súmula 161 do STJ, abaixo transcrita.\r\n\r\nÉ DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DOFALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.\r\n\r\nMesmo que dirigidos às entidades mencionados no artigo 109, I, da Constituição, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, devem ser decididos pela Justiça comum dos Estados, já que não há litigiosidade. Somente se houver oposição de ente federal, haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\nDiante, disto afirmo a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.58.001192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARROS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001192-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a cessação de descontos consignatórios supostamente indevidos, de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2010.51.58.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA MARIA MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2010.51.58.000013-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2010.51.58.000015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.58.000015-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5052326803, DIB 26/05/2004, cessado pelo INSS em 18/02/2006, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2010.51.58.000021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.58.000021-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5384175288, DIB 30/07/2009, cessado em 15/10/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado em 25/11/2009.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2010.51.58.000026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCINEIA SILVA CARDINOT (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.58.000026-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 13:45 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.58.000367-6 VANDIR SANTANA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000367-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuado com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV e estará disponível para levantamento após dez dias úteis da divulgação do referido depósito na internet. \r\n\r\nFindo o prazo acima, deve encaminhar-se a CEF munida de identidade, CPF e comprovante de residência expedido há menos de 90 dias para levantamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2005.51.58.001708-0 VERA LUCIA ZILVES PEIXOTO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001708-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuado com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV e estará disponível para levantamento após dez dias úteis da divulgação do referido depósito na internet. \r\n\r\nFindo o prazo acima, deve encaminhar-se a CEF munida de identidade, CPF e comprovante de residência expedido há menos de 90 dias para levantamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000152-4 DILCINEI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000272-3 JORGE LUIZ XAVIER BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.001262-5 MARIA JOSE ALVES FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.002031-2 BENTO EUGENIO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.58.000770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILINA GOMES MENESES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.58.000770-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, temos que a parte autora vive em situação de miserabilidade.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora sofre de enlesopatia e flebolitos no oco pélvico, além de ser portadora de deficiência visual.\r\n\r\nConforme comprovado nos autos verifico que a parte autora é incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família. Além disto, verifico que a parte autora é portadora de deficiência ou enfermidade que a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.08.001406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.08.001406-0\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5325172219, DIB 08/10/2008, cessado pelo INSS em 05/03/2009, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, declarações e atestados médicos (fls. 19/20 e 32), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portador de doença isquêmica crônica do coração, cardiomiopatia dilatada, hipertensão arterial sistemica. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5325172219, desde o mês de competência de janeiro/2010, em favor de JOSE PAULINO DE SOUZA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.58.001271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA REGINA DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001271-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 12:15 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2009.51.58.001617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001617-2\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5323803726, DIB 18/09/2008, cessado pelo INSS em 30/07/2009, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, declarações, relatórios e laudos médicos (fls. 18/36), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, portador de várias doenças, tais como: lordose lombar, tumor cístico dos pedículos, desvio eixo dorsal, espondicartrose, além de outras anomalias. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5323803726, desde o mês de competência de 01/2010, em favor de JORGE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2009.51.58.001618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001618-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5131095537, DIB 06/06/2003, cessado em 30/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2009.51.58.001627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CARDOSO DE LEMOS (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso e/ou portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.58.001631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO KARQUIDIO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001631-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2009.51.58.001632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH MARIA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001632-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 12:45 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2009.51.58.001633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA CHAVES CONRADO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001633-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5149854693, DIB 11/10/2005, cessado em 30/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2009.51.58.001638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001638-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2009.51.58.001640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001640-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5132556244, DIB 12/11/2004, cessado em 31/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2009.51.58.001650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETE DA SILVA BELMIRO (ADVOGADO: HELOISA DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001650-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5287147224, DIB 20/02/2008, cessado em 30/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n55 - 2009.51.58.001651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDEMIRO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001651-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n56 - 2009.51.58.001652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA DO VALLE (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001652-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 13:15 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57 - 2009.51.58.001655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JARINHO WENDERROSCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001655-0\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5132607531, DIB 16/11/2004, cessado pelo INSS em 31/03/2008, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, relatórios, declarações e laudos médicos (fls. 10/17, 28/29), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5132607531, desde o mês de competência de 01/2010, em favor de ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n58 - 2009.51.58.001658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PITZER (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001658-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 11/03/2010, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clinica Médica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, a perita responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2009.51.58.001661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMI PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001661-5\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5244135763, DIB 24/12/2007, cessado pelo INSS em 30/08/2009, em virtude de parecer contrário da perícia médica. Pede, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez caso fique comprovada a incapacidade definitiva da parte autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, declarações, relatórios e laudos médicos (fls. 13/38), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portador de moléstia grave, câncer no intestino, bem como hérnia inguinal e gastrite crônica. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5244135763, desde o mês de competência de 01/2010, em favor de WALDEMI PEREIRA DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS, devendo a INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 31/03/2010, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.58.001662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é idoso e/ou portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.08.000846-2 MARIA DALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.58.001144-9 ALESSANDRA FIGUEIREDO CARDOZO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.58.002261-0 LUIZA HELENA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.58.000721-2 EDIRLAN BRUNO QUEIROZ (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a parte autora acerca do cadastro do Alvará de Levantamento e para que compareça à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias para a retirada do mesmo, que será expedido quando do seu comparecimento. Com ou sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.58.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA MATOS MACEDO (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 . Processo nº. 2008.51.58.000573-0\r\n\r\nParte Autora: BENTA MATOS MACEDO\r\n\r\nParte Ré: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuiz: Dr: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial para levantamento da restituição de imposto de renda. Na inicial, informa que o titular do crédito objeto da lide faleceu. \r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Trata-se de procedimento voluntário, não contencioso, onde não há lide resistida.\r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nMesmo entendimento, depreende-se da súmula 161 do STJ, abaixo transcrita.\r\n\r\nÉ DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DOFALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.\r\n\r\nMesmo que dirigidos às entidades mencionados no artigo 109, I, da Constituição, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, devem ser decididos pela Justiça comum dos Estados, já que não há litigiosidade. Somente se houver oposição de ente federal, haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\nDiante, disto afirmo a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2008.51.08.000609-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x PAULO CESAR PIMENTA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES PEREIRA, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 25/02/2010 às 14:30 horas para audiência de inquirição das testemunhas das testemunhas de acusação, a realizar-se no Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - CARTA PRECATÓRIA nº 2009.51.02.005586-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 908455"
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                            "909495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.000847-9 OLGA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x OLGA JACQUELINE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES.). . CONCLUSÃO: Defiro a substituição de testemunha requerida pela parte autora na petição de fl. 248. Indefiro o pedido de adiamento da audiência formulado pela segunda ré à fl. 249, tendo em vista que a impossibilidade de comparecimento de uma das testemunhas não inviabiliza a oitiva das outras cinco arroladas pelas partes. Além disso, observo que esta audiência já foi adiada por sucessivas vezes, não se justificando maior delonga para o encerramento da instrução. Nestes termos, considerando o não comparecimento injustificado de duas testemunhas da segunda ré, determino a perda da prova e a preclusão da oitiva das mesmas. Por fim, tendo sido justificada a impossibilidade de comparecimento da testemunha TILDA FREIRES DA ROCHA, consoante atestado de fl. 250, designo audiência para a sua oitiva para o dia 09/02/2010, às 14:00 horas. Intime-se o advogado da segunda ré pelo Diário Oficial, dando-lhe ciência de que a testemunha deverá ser trazida independente de intimação, devendo na oportunidade justificar a sua ausência, bem como da segunda ré a esta audiência, sob pena de decretação de revelia. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 909495"
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PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.002013-4\r\n\r\nAUTOR: CARMEN SYLVIA COSTA PRADO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 22 de fevereiro de 1995 condenou o INSS a rever os benefícios dos autores “sempre que for alterado o salário-mínimo e de acordo com o percentual de aumento deste” (fls. 97/98).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 97/98 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor dos autores (fls. 6/20 dos embargos à execução).\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 342/352.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para inclusão de Maria Inez Zuzarte da Rosa e Fausto Prado Cortesão Zuzarte em substituição a Carmen Sylvia Costa Prado.\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 1.231,90 (um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos) em favor de Maria Inez Zuzarte da Rosa; R$ 1.231,90 (um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos) em favor de Fausto Prado Cortesão Zuzarte; R$ 5.053,13 (cinco mil, cinqüenta e três reais e treze centavos) em favor de Luiz Marcos Gurivitz; R$ 5.053,13 (cinco mil, cinqüenta e três reais e treze centavos) em favor de Gilda Maria Gurivitz Jaimovick; R$ 8.036,43 (oito mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) em favor de João Manoel da Veiga Pestana Nunes; R$ 1.989,89 (um mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) em favor de Maurílio Augusto da Silva; R$ 4.597,60 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) em favor de Marly Cândida da Silva; e 4.206,58 (quatro mil, duzentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos) em favor de João Maria da Silva.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nDeclaro extinta a execução em relação a Áurea do Rosário Silva da Rocha.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 486/488.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000680-5 DILMA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARLOS ROGERIO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000466-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA APARECIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.15.000466-3\r\n\r\nAUTOR: CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A E OUTRO\r\n\r\nRÉU: MARIA APARECIDA MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as impugnações apresentadas, desentranhem-se fls. 132 e fls. 139/140 para autuação em apartado, conforme art. 51, I, do CPC. Remetam-se ao Distribuidor para distribuição por dependência à presente. Após, dê-se vista ao Impugnado.\r\n\r\nCumpra-se corretamente o despacho de fls. 93/94.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000105-5 ROSILENE BASTOS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto:\r\n\r\n(i) nos autos da impugnação, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixá-lo em R$ 31.884,45. Anote a Secretaria o novo valor da causa;\r\n\r\n(ii) no feito principal, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que se dê vista dos autos ao MPF por 10 dias, eis que dois dos autores são menores. Após, venham os autos principais conclusos para a sentença.\r\n\r\nJunte-se uma via desta em cada processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000110-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x ROSILENE BASTOS DE PAULA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.). . Isso posto:\r\n\r\n(i) nos autos da impugnação, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixá-lo em R$ 31.884,45. Anote a Secretaria o novo valor da causa;\r\n\r\n(ii) no feito principal, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que se dê vista dos autos ao MPF por 10 dias, eis que dois dos autores são menores. Após, venham os autos principais conclusos para a sentença.\r\n\r\nJunte-se uma via desta em cada processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000440-3 VALI MARTHA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 214:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso do processo e intimem-se quando do depósito para levantamento diretamente no banco oficial.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000160-5 ALEXANDRE MALBURG COTRIM (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FOLHAS 147 :\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000477-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x EDILENE DO AMARAL SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 127/129:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 906506"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000610-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURICIO SARMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO.). . Recebo a apelação.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 147, pelo prazo legal.\r\n\r\nApós, ao apelado para as contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 908422"
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Ante os termos da manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000719-1 CERQUEIRA GONCALVES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO SILVA PIMENTEL, LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os termos da manifestação da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000611-8 VALDENIR DA SILVA VITALINO (ADVOGADO: ANOEL FERNANDO DE SOUZA FERRAZ, CAROLINA DANIEL ZULLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0900711-8 OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO SIMOES LOPES, ODETTE GAMA SIMOES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se os advogados signatários da peça de fl. 519 para em 5 (cinco) dias cumprirem o determinado à fl. 525, ou depositarem em juízo o valor pertencente a autora falecida (Geralda dos Santos André) comprovando nos autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000123-7 SANDRA MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000991-5 ISMAIR ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ante a inércia dos interessados retornem-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000433-9 CARLOS HENRIQUE MOREIRA REPRESENTADO POR CARMEM LUCIA MOREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000588-6 MARILENE DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x VANDA MARIA DOS SANTOS REP/ POR SUA CURADORA VANESSA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conquanto tenha o autor equivocadamente endereçado o recurso de Apelação as Turmas Recursais, não se tratando de processo que tramita pelo rito do Juizado Especial, entendo manifesto o interesse de ver reapreciada a matéria.\r\n\r\nDessa forma, recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, iniciando-se pela UNIÃO, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001258-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LEANDRO ALVES. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham - me os autos concluso para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.13.000359-3 ADRIANO BATISTA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 131/132 que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000699-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO.) x PAULO CESAR BARBAGLIO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000138-3 ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (ADVOGADO: MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do acórdão de fl. 104 que negou provimento à apelação da parte autora mantendo a sentença “a quo” que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000536-1 ESPÓLIO DE JOEL REIS MONNERAT REP/ POR EDINA DE MATTOS MONNERAT (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós volte-me concluso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 909429"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000777-9 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x CLERIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº 2009.51.13.000777-9\r\n\r\nAutor: RODOVIA DO AÇO S/A\r\n\r\nRéu: CLÉRIA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de demanda de nunciação de obra nova proposta pela RODOVIA DO AÇO S/A, em face de CLÉRIA DO ESPÍRITO SANTO, na qual pleiteia-se a demolição da edificação irregular erguida pelo réu na faixa de domínio da BR-393, km 175, bem como o embargo da referida obra, inclusive em sede de liminar. \r\n\r\nRelata que o réu vem construindo obras residenciais nas margens da BR 393, e mesmo já tendo sido notificado a paralisar a construção (fls. 45), nada providenciou, ou seja, prosseguiu com a edificação. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPleiteia a autora medida de urgência, visando o embargo da construção erguida às margens da BR-393, situada em faixa de domínio da rodovia.\r\n\r\nNos termos do art. 937 do CPC, é lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.\r\n\r\nConforme demonstra a foto de fl. 43, bem como o contrato de concessão juntado às fls 47/101, a edificação encontra-se situada em faixa de domínio público, criando limitação ao direito de propriedade da União.\r\n\r\nDevidamente notificada em 10/11/2009 para paralisar as obras na faixa de domínio da Rodovia do Aço S/A, a ré não atendeu ao requerido, prosseguindo com a referida obra ( fl. 45).\r\n\r\nAssim, reputo preenchidos os requisitos para a concessão da liminar.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO a liminar requerida, determinando a paralisação imediata da construção existente, na área situada nas proximidades do Km 175, da BR 393, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a ANTT e o MPF, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000779-2 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x JULIO CESAR COTRIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DEFIRO a liminar requerida, determinando a paralisação imediata da construção existente, na área situada nas proximidades do Km 114, da BR 393, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a ANTT e o MPF, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000780-9 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x JOSE CARLOS COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DEFIRO a liminar requerida, determinando a paralisação imediata da construção existente, na área situada nas proximidades do Km 185, da BR 393, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a ANTT e o MPF, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000781-0 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x RESPONSABILIDADE A APURAR. . Processo nº 2009.51.13.000781-0\r\n\r\nAutor: RODOVIA DO AÇO S/A\r\n\r\nRéu: RESPONSABILIDADE A APURAR \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de demanda de nunciação de obra nova proposta pela RODOVIA DO AÇO S/A, em face de PESSOA DE QUALIFICAÇÃO IGNORADA, na qual pleiteia-se a demolição da edificação irregular erguida pelo réu na faixa de domínio da BR-393, km 119, bem como o embargo da referida obra, inclusive em sede de liminar. \r\n\r\nRelata que o réu vem construindo obras nas margens da BR 393, e mesmo já tendo sido notificado a paralisar a construção (fls. 43/44), nada providenciou, ou seja, prosseguiu com a edificação. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPleiteia a autora medida de urgência, visando o embargo da construção erguida às margens da BR-393, situada em faixa de domínio da rodovia.\r\n\r\nNos termos do art. 937 do CPC, é lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.\r\n\r\nConforme demonstram as fotos de fls. 43/44, bem como o contrato de concessão juntado às fls 48/103, a edificação encontra-se situada em faixa de domínio público, criando limitação ao direito de propriedade da União.\r\n\r\nExpedida notificação em 09/11/2009 para paralisar as obras na faixa de domínio da Rodovia do Aço S/A, não foram encontrados responsáveis no local ( fl. 46).\r\n\r\nAssim, reputo preenchidos os requisitos para a concessão da liminar.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO a liminar requerida, determinando a paralisação imediata da construção existente, na área situada nas proximidades do Km 119, da BR 393, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 ( cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a pessoa responsável pela obra, encontrada no local, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a ANTT e o MPF, conforme requerido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001230-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DO AMARAL.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista que foi declarada extinta a punibilidade da Ré nos termos do art 61 do CPP c/c arts 107, IV; 109,V e 110§§1º e 2º, e 115, todos do CPB, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e DPF comunicando.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000847-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x Sebastião dos Santos Magalhães (ADVOGADO: EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO.) x ROBSON ALEXANDRE BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Regularmente intimados os réus para retirarem os seus respectivos aparelhos celulares que se encontram acautelados no cofre da Secretaria deste Juízo - CAUTELA nº 18 - mantiveram-se os mesmos inertes, embora alertados sob a condição de perda dos bens na hipótese de não manifestação.\r\n\r\nDessa forma, mantendo-se inertes os réus, tenho que os mesmos optaram pela perda dos bens acautelados, motivo pelo qual, DECRETO A PERDA DO BENS constantes do Acautelamento nº 18 e DETERMINO A DESTRUIÇÃO dos mesmos, devendo o ato ser realizado pelo Diretor de Secretaria, acompanhado de duas testemunhas, sendo lavrado o respectivo Termo de Destruição.\r\n\r\nApós, a ciência do MPF, proceda-se como determinado.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000152-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x SUZANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.). . A S S E N T A D A\r\n\r\nPELO JUÍZO FOI DITO: “Defiro. Suspenda-se os autos até o retorno das respectivas precatórias. Após, votem conclusos”.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000173-0 JUSTICA PUBLICA x ALOISIO GASPARETE (ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO FORTUNA.). . A S S E N T A D A \r\n\r\nPELO JUÍZO FOI DITO: “Defiro. Suspenda-se o processo, até o retorno das precatórias. Após votem imediatamente conclusos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.63.001801-6 OVIDIA BOTELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista a decisão proferida às fl. 122/123, designo o dia 04/03/2010 às 14:30 para audiência de oitiva das testemunhas a serem arroladas pela autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, advertindo a autora de que as testemunhas, no máximo 3(três) , deverão comparecer em juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 909432"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900473-9 VALMIR FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000562-8 MARIA DA APARECIDA GUIDINO DE ASSIS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n3 - 2010.51.13.000009-0 HERONDINA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000703-2 MONICA BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000844-9 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: HELIO LOPES GUERRA FILHO, RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000845-0 LOIDE LUIZA LEÔNCIO (ADVOGADO: MARCELO BERNARDES BRASIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nManifeste-se a CEF em contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da fl.227.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, iniciando-se pela UNIÃO, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados, iniciando-se pela UNIÃO, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000944-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO OLAVO PEREIRA TORREAO DA COSTA (ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS.) x ROBERTO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.). . Manifestem-se os réus em memoriais.\r\n\r\nQuanto ao réu Luiz Alberto Carvalho Toraldo, deve o mesmo ser intimado pessoalmente em face da renuncia de fl 71.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.13.000630-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2010 . PROCESSO Nº 2001.51.13.000630-2\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: ROSÁRIA DE FÁTIMA ROCHA NUNES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ROSÁRIA DE FÁTIMA ROCHA NUNES, através da qual a autora pretende haver a quantia certa de R$ 1.062,65, devidamente atualizada e com juros, em razão de inadimplência de dívida oriunda de contrato de crédito rotativo em conta corrente, titularizado pela parte ré.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 04/12.\r\n\r\nCitada, a Ré não ofereceu contestação, mas compareceu à audiência de conciliação, que resultou infrutífera.\r\n\r\nProferida sentença de improcedência da ação às fls. 46/47, foi interposto recurso de apelação, o qual foi acolhido pelo E. Tribunal, anulando o julgamento de 1º grau. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInexistentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu a pagar-lhe a quantia certa de R$ 1.062,65 (um mil e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios, em razão de suposto débito decorrente de contrato de crédito rotativo - cheque especial.\r\n\r\nA questão ora em exame não oferece maiores controvérsias, eis que a própria autora não contestou o débito, oferecendo inclusive contra-proposta para pagá-la.\r\n\r\nO equívoco que levou o Juízo a lançar a sentença de improcedência anulada foi devidamente esclarecido pela CEF, que explicou que o lançamento CRED CA/CL refere-se à transferência do saldo devedor da conta-corrente para uma rubrica contábil denominada créditos em liquidação, representando tão somente uma contabilização interna, que permite o encerramento da conta e a cobrança judicial, e não um depósito efetuado pela Ré. \r\n\r\nNo que toca às taxas de juros aplicáveis, o e. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as disposições limitadoras constantes do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, conforme enunciado abaixo:\r\n\r\nSúmula nº 596 do STF - “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”\r\n\r\nInúmeros são os precedentes, inclusive do próprio STF, a respeito da plena compatibilidade jurídico-constitucional do enunciado acima transcrito (nesse sentido: STF, AI-Agr nº 509.263/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.09.05).\r\n\r\nDe igual forma, entendeu-se que as disposições constitucionais - já revogadas - a respeito da limitação da taxa de juros a 12% ao ano não ostentavam auto-aplicabilidade:\r\n\r\nSúmula nº 648, STF - “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”\r\n\r\nAinda quanto aos juros remuneratórios, também o e. STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33 (de 12% ao ano) aos contratos celebrados com instituições financeiras. \r\n\r\nPor outro lado, recentemente a 2a Seção do e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é viável a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza tal procedimento, desde de que expressamente pactuado (nesse sentido, os REsp nº 602.068/RS e 603.043/RS, j. em 22.04.2004).\r\n\r\nNo caso dos autos, o contrato de crédito que originou o débito cobrado é datado de 13 de outubro de 2000 (fl. 07), posterior, portanto, à vigência da norma acima mencionada.\r\n\r\nCom relação à comissão de permanência, a Súmula 294 do STJ dispõe que “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato\".\r\n\r\nAssim, não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, pois tanto uma como outra visam a atualização do valor da dívida, a teor da Súmula nº 30 do STJ, ressaltando, pois, que não se vislumbra tal cumulação na conta apresentada pela CEF.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o aresto a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36 - PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA IRRETOCÁVEL - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. Precedente (REsp 334.267/RS, dentre outros).\r\n\r\n2 - A eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, hipótese ocorrente in casu, conforme contrato juntado aos autos. Precedente (REsp 603.643/RS).\r\n\r\n3 - Igualmente, pacificado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte o entendimento no sentido de que a cobrança da comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária e com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 do STJ), ou, ainda, com os juros moratórios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS).\r\n\r\n4 - Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a partilha fixada.\r\n\r\n5 - Agravo Regimental desprovido.” (STJ, 4a Turma, AgRg no REsp nº 761.358/RS, rel. Jorge Scartezzini, DJ 17.10.2005)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 1.062,65 (um mil e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), oriunda da utilização dos fundos provenientes do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro a Ré.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000769-3 ALOISIO FONSECA ROZA (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nEntendo cumprida a determinação judicial de fl. 169, parágrafo primeiro.\r\n\r\nNo entanto,quanto ao tempo laborado na PETROKEFER COMERCIAL LTDA, faz-se necessário a expedição de ofício para que o responsável legal desta empresa( no endereço especificado à fl. 195) apresente os laudos técnicos periciais que embasaram os PPPs.\r\n\r\nAdvirta-se ao Sr. Waldir Pinto ou Rogério que caso os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos períodos trabalhados junto a empresa PETROKEFER, deverão ser apresentadas juntamente com aqueles declaração da permanência das condições especiais ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para que informe se continua laborando na Cervejaria Petrópolis S/A tendo em vista que na cópia da fl. 16 de sua CTPS consta o vinculo empregatício com esta empresa, mas não há registro da data de saída.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 909502"
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                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "910070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GIOVANE BARBOSA AMANCIO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS CAMPOS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRIGORIFICO IRAPURU S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Intime-se a subscritora da petição de fls. 77/78, Dra. Renata Cristine Silva Dantas, OAB/RJ 123200, para que regularize a referida petição, uma vez que a mesma encontra-se sem assinatura, sob pena de tornar sem efeito a peça de folhas supra citada.Prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DOUBLE FUSION COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: FLAVIO HOLANDA E SILVA.). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.5104001093-5\r\n\r\nEXCIPIENTE: DOUBLE FISION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nEXCEPTA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Doublé Fision Comércio Importação e Exportação Ltda, objetivando a nulidade do título executivo, uma vez ter havido cerceamento de defesa no processo administrativo, resultando na inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como da ilegalidade da multa aplicada e da taxa Selic.\r\n\r\nIntimada, a excepta manifestou-se às fls. 250/261, refutando os argumentos da excipiente.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n“STJ - RESP - 736030 - SEGUNDA TURMA Data da decisão: 19/05/2005 Fonte DJ DATA:20/06/2005 Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\n1.Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n2.Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\n3. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n4. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n5.Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorreu a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes.\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.”\r\n\r\nNa execução, há uma presunção de existência, validade e eficácia do direito creditício, mesmo porque a própria lei exige que o demandante exiba, com o pedido, o atendimento aos requisitos necessários para realizar qualquer execução.\r\n\r\nO fundamento da execução é a satisfação do credor, o que é nítido nas ações executivas strictu sensu, em que a atividade jurisdicional restringe-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio, em que não há fase de cognição ínsita na relação processual principal, embora tal cognição surja, incidentalmente, através dos embargos.\r\n\r\nNo que tange às alegações da excipiente, estas não podem ser argüidas em exceção de pré-executividade, que serve somente para argüir matérias que podem ser comprovadas de plano. Tal discussão tem espaço próprio a ser efetivada em sede de embargos do devedor, com extenso debate a respeito do assunto, havendo dilação probatória ampla, sem reservas de provas, sendo que as regras concernentes à comprovação dos fatos incidem no processo em que a dilação probatória é admissível. A jurisprudência do STJ é no sentido do descabimento da exceção de pré-executividade para discutir essa matéria.\r\n\r\nOs embargos encerram ação de cognição incidental, de caráter constitutivo. O executado, para defender-se, passa à condição de autor da ação, onde pode e deve desenvolver a sua defesa de forma ampla. O executado não pode transferir para o processo de execução as matérias próprias da esfera dos embargos, o juiz a quo não poderia conhecer da matéria exposta nas razões de apelação, eis que ela não comporta no âmbito limitadíssimo do procedimento executório.\r\n\r\nO processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe a rapidez.\r\n\r\nPortanto, verifico que a matéria argüida necessita de dilação probatória, conforme explanado acima, devendo as mesmas serem discutidas em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta forma, a pretensão declinada não merece prosperar.\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, Voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAQUIM NORBERTO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x VICENTINA REIS DA SILVA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 10, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x PAULO CEZAR LOURES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RUBENS AUGUSTO DE JESUS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PEDRO VIEIRA CHAGAS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURO PONTES. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.002090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DANIEL DE LIMA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa de penhora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.002096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ELISIO PAMPONET FILHO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado falecimento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANA GONCALVES LOPES TOLENTINO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 11, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUCIANO DE ABREU VILLARINHO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x REGINALDO ERES DE FREITAS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado falecimento do executado, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.002128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS EDUARDO DE CARVALHO SANCHES. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x BRUNO COURA RIBEIRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIA A AMORIM DA ROCHA - ME E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões negativas, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2009.51.04.003249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, arquivem-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 910070"
                            ],
                            "910072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0053815-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x M.C.A.COM/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0053815-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2 - 96.0053956-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RIAM COM/ DE CARNES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0053956-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n3 - 96.0054034-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x HIDRORIO COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0054034-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4 - 96.0054056-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0054056-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5 - 96.0054179-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DISTRIANI DIST DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0054179-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n6 - 96.0054197-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PORTO REAL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0054197-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n7 - 96.0055166-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GERALDO SENRA DELGADO.) x BENEDITO RODRIGUES COURA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.). . \r\n\r\nA lei 8.906/94 faculta ao advogado a execução dos honorários sucumbencias em autos distintos aos da execução.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito de fl. 43, devendo ser expedido o competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0056589-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.) x LANTERAUTO E PINTURA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . Tendo em vista a própria natureza do procedimento de arrematação (aquisição originária de propriedade), o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado. Sendo assim, intime-se (o) a arrematante do bem à fl. 157, através de mandado ou via telefone, para que proceda ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para fins de transferência do bem e, ainda, efetuar o recolhimento do valor de R$ 755,00 (setecentos e cinqüenta e cinco reais) a título de custas à arrematação (0,5% sobre a arrematação), comprovando-se, posteriormente, nos autos, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 02, de 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nComprovado os pagamentos, expeça-se Carta de Arrematação em favor de NELSON LOPES DE ALMEIDA, RG 119.149 OAB/RJ, CPF 069.490.947-52, intimando-o para retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras e/ou indisponibilidades registradas na matrícula do imóvel nº 30.764, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. Cientifique, ainda, o Cartório, de que os levantamentos dos gravames deverão ser feitos independentemente do pagamento de custas e/ou emolumentos, tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras e/ou indisponibilidades, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome do arrematante, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nCaso exista(m) débito(s) tributário(s) de competência municipal, expeça-se ofício ao município titular do crédito comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados do (a) arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 96.0059688-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ELISON RIO SONORIZACAO E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0059688-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10 - 96.0059726-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x TRIMENS CONSULTORES DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0059726-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n11 - 96.0059834-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x AMARILIO DESIDERIO GOMES LOJA DE FLIPER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0059834-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12 - 96.0059858-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ANTONIO JOSE JEREMIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0059858-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n13 - 96.0059905-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JASPE IND/ MECANICA COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0059905-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n14 - 96.0060642-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TRIMENS CONSULTORES DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0060642-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n15 - 96.0070399-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TUFLYPER`S LOCACAO DE JOGOS ELETR DE DIVERSOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0070399-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n16 - 96.0070693-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x LINCOLN DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 96706930\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n17 - 97.0030677-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ANTONIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0030677-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n18 - 97.0031607-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x LUIZ ALBERTO LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0031607-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n19 - 97.0032481-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CLARI PAULA GRAIFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0032481-8\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n20 - 97.0033651-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FIBRASIL COM/ IND/ DE PROD. DE FIBRA V. REDONDA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0033651-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21 - 97.0033875-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x L I G DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0033875-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n22 - 97.0034749-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MANOEL EXPEDITO JOSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0034749-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n23 - 97.0036082-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA E LANCHONETE VENEZA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0036082-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n24 - 97.0036124-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J C AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0036124-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n25 - 97.0036171-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ABREU RAMOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0036171-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n26 - 97.0036196-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x GERALDO JOSE FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0036196-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n27 - 97.0036750-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JORAUTO COM/ DE PECAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0036750-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n28 - 97.0036782-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA E LANCHONETE VENEZA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0036782-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n29 - 98.0500143-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPERMERCADO MAIS BARATO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 98.0500143-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n30 - 98.0501084-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA MIRANDA MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 98.0501084-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n31 - 98.0504983-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOPEC IIND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 98.0504983-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada ao pagamento das custas processuais que arbitro em R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) efetivada no rosto dos autos do processo nº 2000.001.074000-3, em trâmite na da 38ª Vara Cível da Comarca da capital, bem como a de fl. 61.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n32 - 98.0505377-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x ESQUADRIAS SAO VICENTE FERRER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Indefiro o pedido de parcelamento. Se o executado almeja o parcelamento da dívida, deve dirigir-se ao Exeqüente para efetuá-lo segundo as normas em vigor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 98.0505387-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x LIBRA SERVS TECNICOS INDS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.). . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 99.0400583-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AYRTON BIOLCHINI JUSTO.). . Ante o decurso do prazo, sem interposição de embargos, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n35 - 99.0402740-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DDTEL DEDETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES.). . Decorrido o prazo legal sem que houvesse embargos e/ou adjudicação dos bens arrematados às fls. 103 /104, expeçam-se mandados de entrega dos bens, devendo o Sr. Oficial de Justiça contactar os arrematantes marcando dia e hora para realização das diligências, ficando a cargo do(s) arrematante (s) a remoção do bem.\r\n\r\nApós, intime-se ao Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que proceda a transferência dos veículos para o nome dos arrematantes livre e desembaraçado de multas e dívidas tributárias, bem como de constrição registrada em cumprimento de ordem judicial exarada em outros processos, cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada e, ainda, comprovar nos autos a transferência de propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial.\r\n\r\nDeve este Juízo ser informado acerca da existência de qualquer eventual constrição, bem como a dívida tributária de IPVA que grava o respectivo bem, no prazo supra mencionado. Esclareço que os débitos referentes ao IPVA serão descontados do preço da arrematação, devendo o Diretor do Detran informar como deverá ser efetuado o pagamento.\r\n\r\nOutrossim, as multas eventualmente existentes sobre este bem até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não deverão ser transferidas ao arrematante,devendo a Fazenda Estadual manejar o instrumento que entender adequando para cobrança do referido débito do antigo proprietário do veículo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 99.0402822-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RICARDO ARAUJO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . Processo nº 99.0402822-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o débito inscrito em dívida ativa foi quitado através de arrematação, cuja guia encontra-se acostada à fl. 136.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF para proceder à transferência definitiva em favor da União Federal dos valores depositados à fl. 136, devendo o ofício ser instruído com cópia da referida folha.\r\n\r\nTraslade-se cópia do ofício de fls. 134/135 e da guia de depósito de fl.136 para os autos de execução fiscal em apenso (processo nº 99.0402823-0), bem como desta sentença, uma vez que o valor desta execução perfaz o montante de R$ 836,92 (fl.149) e o valor da execução supra referida é de R$ 9.380,41(fl.58 dos referidos autos), restando saldo dos valores depositados para quitação de parte da dívida da execução mencionada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n37 - 99.0403674-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PADARIA E MERCEARIA CANDOSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 99.0403674-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n38 - 2000.51.04.000047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ELIAS BATISTA DE ALMEIDA MERCEARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2000.5104000047-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n39 - 2000.51.04.001073-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x HELIO JOSE MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2000.5104001073-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n40 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado parcelamento às fls. 177/180 e documentos, bem como o bloqueio em conta bancária das executadas, em 05 (cinco) dias\r\n\r\n41 - 2002.51.04.001732-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EDUARDO GOMES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x BAR EUCALIPAL LTDA ME. . Indefiro o pleito de fl.127, eis que o subscritor não comprovou, junto aos autos, a tentativa de intimar o Executado quanto à renúncia ao mandato.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.000552-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, RODRIGO TREZZA BORGES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n43 - 2003.51.04.001326-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ABATE E VENDAS DE AVES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.5104001326-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n44 - 2003.51.04.001673-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x SEG - SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 120/121: Defiro, em termos. \r\n\r\nAguarde nova ordem de bloqueio em conta bancária de ELIZABETH DE SOUZA COIMBRA e EDUARDO JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nNoutro giro, indefiro a determinação do registro da penhora, face as informações nos autos de que o imóvel não está registrado no Cartório de Pinheiral, tampouco no de Piraí, devendo a exeqüente proceder à averiguação da existência do registro.\r\n\r\nQuanto ao inventário de Eurico Jorge de Souza, compete à exeqüente o ônus de localizar o inventário do executado. Portanto, indefiro o pleito.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.001801-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x GERALDO DE JESUS MARCELO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x EVERYTHING INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . \r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação a DERLI RAMOS DA CRUZ, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora porventura existente, em relação ao 3º executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para excluir do pólo passivo processual o Sr. Derli Ramos da Cruz e incluir o Sr. Geraldo de Jesus Marcelo.\r\n\r\nApós, cite-se o executado, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n46 - 2004.51.04.001911-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x JOSE RUFINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5104001911-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n47 - 2004.51.04.002650-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI.). . Reconsidero o despacho de fl. 59, devendo ser expedida a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento referente à verba sucumbencial (fl. 48), a ser expedida em nome do Dr. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI - OAB/RJ136.165, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.000212-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TANIA REGINA TEIXEIRA MARTINS. . Indefiro o pleito de fls. 65/66, uma vez que compete ao exeqüente realizar pesquisa acerca da existência de bens.\r\n\r\nIntime-se-o para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002082-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO SERGIO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5104002082-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003428-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.). . Tendo em vista a própria natureza do procedimento de arrematação (aquisição originária de propriedade), o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado. Sendo assim, intime-se (o) a arrematante do bem à fl. 140, através de mandado ou via telefone, para que proceda ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para fins de transferência do bem e, ainda, efetuar o recolhimento do valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) a título de custas à arrematação (0,5% sobre a arrematação), comprovando-se, posteriormente, nos autos, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 02, de 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nComprovado os pagamentos, expeça-se Carta de Arrematação em favor de ALEXANDRE ZARPALOTTO FERRAZ BARREIROS, RG 139347/D-CREA/RJ, CPF 007.468.027-73, intimando-o para retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras e/ou indisponibilidades registradas na matrícula do imóvel nº 28.866, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. Cientifique, ainda, o Cartório, de que os levantamentos dos gravames deverão ser feitos independentemente do pagamento de custas e/ou emolumentos, tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras e/ou indisponibilidades, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome do arrematante, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nCaso exista(m) débito(s) tributário(s) de competência municipal, expeça-se ofício ao município titular do crédito comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados do (a) arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.002164-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x UTSCH ENGENHEIROS E TECNICOS ASSOCIADOS LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) ENEAS UTSH MOREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ENEAS UTSH MOREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.002289-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x LUIS GUILHERME DE ATAIDE CRUZ E OUTROS x POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . O(s) devedor(es) POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA, HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR, LUIS GUILHERME DE ATAÍDE CRUZ, SÉRGIO ALEXANDRE DE ATAÍDE CRUZ e JOSÉ MARIA DA CRUZ NETO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA, HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR, LUIS GUILHERME DE ATAÍDE CRUZ, SÉRGIO ALEXANDRE DE ATAÍDE CRUZ e JOSE´MARIA DA CRUZ NETO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.002393-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MONTRATER RETIFICA DE MOTORES E PEÇAS LTDA-ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) MANOEL JOSÉ DE ANDRADE foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MANOEL JOSÉ DE ANDRADE, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002417-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JOSE GENTIL DO AMARAL (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.5104002417-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002430-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ILDA CECILIA MOREIRA DA SILVA. . O(s) devedor(es) ILDA CECÍLIA MOREIRA DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida integralmente.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ILDA CECÍLIA MOREIRA DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003991-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGILENE DE JESUS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . Processo nº 2007.5104003991-6.\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que foram pagos administrativamente (fl. 37)\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n57 - 2007.51.04.004054-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONATO IGNACIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.5104004054-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa através de bloqueio em sua conta bancária, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), bem como oficie-se à CEF, ag. 4019, para que transfira o valor bloqueado para a conta nº 000000238-5, ag. 0228, Cód. Op.003, CEF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n58 - 2007.51.04.004063-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORNAM FREITAS DE MORAES. . Fls.27: Aguarde nova ordem de bloqueio, uma vez que o valor bloqueado não satisfez o valor da execução.\r\n\r\nApós, apreciarei o pleito de folhas supra citadas quanto à transferência do valor para a conta do CRA.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000137-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDUARDO ALBERTO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO SCHLICK.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a exceção de pré-executividade, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000270-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALEXANDRE DE PAIVA FONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5104000270-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000829-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Isto posto e com base na fundamentação supra, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001145-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x WANDERLY GONCALVES REIS. . O(s) devedor(es) WANDERLY GONÇALVES REIS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a WANDERLY GONÇALVES REIS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002766-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VA TECH AMERICA DO SUL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5104002766-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002769-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NUTRIENTE DE VOLTA REDONDA ALIMENTACAO INDL/ LTDA. . O(s) devedor(es) NUTRIENTE DE VOLTA REDONDA ALIMENTAÇÃO INDL/LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD. Nesta situação encontra-se a Executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NUTRIENTE DE VOLTA REDONDA ALIMENTAÇÃO INDL/LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815214-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n66 - 2007.51.04.000240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse,no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.002888-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME E OUTRO. . Face à penhora on line negativa, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.003020-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.). . Face ao pleito de fls. 131/132 da Massa Falida de Expresso Sul Fluminense Ltda, consubstanciado na sentença de fls. 63/66 em que determina a exclusão da empresa do pólo passivo processual e o prosseguimento da execução quanto aos sócios, bem como o trânsito em julgado da mesma, determino a remessa dos autos à SEDIS-VR para que seja excluída do pólo passivo processual a empresa supra citada.\r\n\r\nNoutro giro, em razão da penhora on line em sua conta bancária, DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta bancária da empresa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026421-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBANIO VALERIO LOURENCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . Processo nº 2008.5101026421-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução, o (a) executado (a) quitou o débito diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001168-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Intime-se a exeqüente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.002324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ASSER VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001172-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO SAO LUIZ DE VOLTA REDONDA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino ao Conselho Regional de Medicina Veterinária que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2002.51.04.000059-5 TEMPO LIVRE MOTOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2002.51.04.002469-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a (o) Embargante para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 2.467,86,nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001143-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões no prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.002835-9 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo a execução fiscal ser suspensa até o cumprimento do acordo celebrado, que deverá ser informado pelas partes.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n77 - 2008.51.04.000903-5 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: LAURA IGNES PIEDADE MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro o sobrestamento do feito requerido na petição fls. 55/56, ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a embargante para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.002571-5 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo a execução fiscal ser suspensa até o cumprimento do acordo celebrado, que deverá ser informado pelas partes.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nFace à natureza dos documentos acostados aos autos, DECRETO SIGILO DAS PEÇAS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n79 - 2009.51.04.003456-3 CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: JAIMERSON DE SOUZA MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . STREET TOUR TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME se manifestou às fls. 59/69 acerca dos embargos à arrematação, postulando a extinção liminar dos embargos, sob a alegação, em síntese bem apertada, de serem eles protelatórios.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 739 do CPC:\r\n\r\n“Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:\r\n\r\nI - quando intempestivos;\r\n\r\nII - quando inepta a petição inicial (art. 295); ou \r\n\r\nIII - quando manifestamente protelatórios.” (grifei)\r\n\r\nContudo, após compulsar detidamente os presentes autos assim como os autos da execução (processo nº 99.0401199-0) em apenso, verifiquei que, de antemão, não há como classificar os embargos como protelatórios, uma vez que a embargante não traz como fundamento dos embargos tão somente a questão já alegada nos autos da execução, mas sustenta outros vícios que teriam eivado a execução. \r\n\r\nInsta registrar que para configurar a hipótese do inciso III do dispositivo legal acima transcrito o intuito protelatório deve ser patente e indene de dúvidas.\r\n\r\nAcresce dizer ainda que não vislumbro nenhuma outra hipótese que autorize a extinção liminar dos embargos.\r\n\r\nPor fim, não é o caso de julgamento superantecipado do mérito da questão vertente, nos moldes da norma insculpida no art. 285-A do CPC, vez que esta Magistrada jamais apreciou questão análoga à presente.\r\n\r\nPor essas razões, penso que é mais prudente submeter a questão ao crivo do contraditório, quando todas as pessoas interessadas na demanda poderão deduzir suas alegações e bem assim terão a oportunidade de produzir todos os meios de prova hábeis a amparar o que alegam ou o que ainda vier a ser alegado.\r\n\r\nSendo assim, considerando a existência de litisconsórcio passivo necessário, penso que é fundamental a figuração da arrematante no polo passivo da demanda, a qual eventualmente poderá vir a ser atingida por decisão de mérito que venha a ser prolatada no presente feito. Como a peticionária veio aos autos espontaneamente e se manifestou às fls. 59/69, determino a sua inclusão no polo passivo da demanda, e considero a manifestação já lançada nos autos como impugnação aos embargos.\r\n\r\nRecebo os embargos, para discussão das questões nele ventiladas.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para impugnação, no prazo legal. \r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para inclusão de “STREET TOUR TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME” (CNPJ/MF nº 04.171.662/0001-85) no polo passivo da demanda.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2008.51.04.003901-5 FLUMAX REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 910072"
                            ],
                            "910074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0069462-1 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069462-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, OAB RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001802-7 ARISTEU CRESPO DA SILVA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.001802-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALCINA MARIA SILVA MANSUR, OAB RJ050429 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.04.003793-0 MAXIMILIANO GOMIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.04.003793-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA, OAB RJ073646 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 910074"
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                        }
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.003740-0 JOSE VALTER DUTRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2010 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como aos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0060925-0 LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do de cujus (fls. 206), bem como HOMOLOGO a habilitação de JACI DE OLIVEIRA LIMA (fls. 186), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0069545-8 MANOEL DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 160/171 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0070108-3 ESPOLIO DE JOAQUIM HERMOGENES MARTINS REP/ P/ DEISI APARECIDA MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Ante o teor do requerimento de fls. 219 e da declaração de fls. 223, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 186, conforme requerido às fls. 220.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0030957-6 SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 121/122 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 120.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição quanto ao pedido de dedução de honorários, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal indicado às fls. 104.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 98.0501482-7 NEY GOMES CARDOSO (ADVOGADO: LARA DO NASCIMENTO AGUIAR, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ação sob Rito Ordinário nº 98.0501482-7\r\n\r\nAutor: Ney Gomes Cardoso\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevejo, em parte, o despacho de fls. 174/175, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor Ney Gomes Cardoso, foi proposta em dezembro de 1985, tendo como patrono o Dr. Ricardo Guimarães dos Santos (fls. 14), que acompanhou o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nPosteriormente, veio o autor a constituir novo defensor (fls. 126/127).\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o feito foi integralmente acompanhado em fase de conhecimento pelo patrono original (Dr. Ricardo Guimarães dos Santos), a ele devem ser destinados os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, eis que o novo patrono ingressou no feito apenas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 99.0400213-4 CLAUDIO ROBERTO CORREA DIAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 186/187 - O pedido ora formulado repete questão já decidida na presente ação, razão pela qual deixo de apreciá-la.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte autora no sentido de cumprir o determinado às fls. 179.\r\n\r\n8 - 99.0400394-7 SURLEI HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 119 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 118 pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001279-2 FRANCISCO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 228/229 - Indefiro, pelas razões já expostas às fls. 227.\r\n\r\nConsiderando que a decisão de fls. 227 não foi impugnada por meio de recurso cabível para tanto, restando precluso o momento para realização de tal ato, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003845-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Fls. 252 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nSobreste-se o feito até a notícia de decisão do recurso especial interposto.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003864-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 257/259 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 126/136 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 253/254.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004206-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x JOSE MARTINS ROQUE (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000069/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000041-2 LUIZ CARLOS BARREIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO apenas com o fim de integrar à fundamentação da r. sentença embargada as considerações aqui tecidas, mantendo inalterado, porém, o respectivo dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000547-1 AVELINO SALDANHA (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001230-0 SEBASTIÃO SOUZA DO VALLE (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Não obstante, tendo em vista o erro material apontado na r. sentença, retifico o disposivo da sentença, no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, de forma a fixá-la em 10% (dez por cento), passando a ficar assim redigido:\r\n\r\n“Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no §4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003824-9 EVALDSON NESME DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000074/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003743-0 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo nº 2007.51.54.003743-0\r\n\r\nFls. 168/178: Na medida em que o INSS foi regularmente intimado da r. sentença proferida em 23 de janeiro de 2009 (fls. 145v), tendo sido o recurso de apelação interposto no dia 31 de março de 2009 (fls. 160), sem notícia nos autos de qualquer impedimento à sua interposição tempestiva, na forma do artigo 518, parágrafo único do CPC, revejo a decisão de fls. 167, de forma que DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação, por intempestivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação da presente decisão e considerando o disposto a fls. 143, no sentido de não estar a sentença sujeita a reexame necessário, certifique-se o trânsito em julgado, voltando-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002387-1 EDNALDO PEDRO DE SOUSA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002590-9 MARIO DE OLIVEIRA COELHO FILHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003270-7 ALONSO DOS REIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003584-8 TIAGO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações de fls. 250/251 e, considerando que os documentos necessários à habilitação dos demais sucessores de Tiago Alves, autor originário deste feito, já se encontram nos autos, HOMOLOGO as habilitações de ELZA TEIXEIRA ALVES (fls. 199), VALMIR TEIXEIRA ALVES (fls. 204), IRANI TEIXEIRA ALVES (fls. 209), IRACI ALVES GOMES (fls. 216), NILSON TEIXEIRA ALVES (fls. 220), DEVANIL TEIXEIRA ALVES (fls. 225) e AYLTON TEIXEIRA ALVES (fls. 232), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente TIAGO ALVES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000950-7 VICENTE DE PAULO ALVES (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 97 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 97.\r\n\r\nINDEFIRO, ainda, o pedido de prova pericial médica requerida às fls. 95, haja vista que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.001839-9 CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000065/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.001983-5 SATURNINO SIMAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a existência de coisa julgada, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, ( terceira figura), e § 3º do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que a parte ré não chegou a ser citada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.003037-5 CARLOS ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento. \r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar memória de cálculos referente ao benefício previdenciário do Autor (nº 044.233.022-7), objeto do pedido de revisão nos presentes autos.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nTudo feito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.003377-7 JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como aos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.003468-0 MARIA EDUARDA PAULINO JARDIM REP/ P/ LUCIENE PAULINO JARDIM (ADVOGADO: THIAGO DANIEL DA SILVA, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.04.003468-0\r\n\r\nFls. 88: Ao que se pode verificar pela relação de salários-de-contribuição acostada a fls. 16/17, o segurado encontrava-se em atividade na época da prisão, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 84/87 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n28 - 2009.51.04.003718-7 MARIA IVETE GONÇALVES LIMA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento. \r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.003876-3 PEDRO URBANO SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2009.5104003876-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO URBANO SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista a ausência do periculum in mora alegado, uma vez que Autor vem recebendo regularmente seu benefício previdenciário de Aposentadoria Especial (nº 010.359.362-4), conforme consta em sua petição inicial, bem como consulta feita ao Sistema DATAPREV, cuja juntada ora determino, não justificando, portanto, a concessão do pleito antecipatório requerido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, e diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário do Autor (nº 010.359.362-4), objeto do pedido de revisão nos presentes autos.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n30 - 2010.51.04.000071-3 WILSON AGENOR (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2010.5104000071-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON AGENOR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das razões que levaram a autarquia previdenciária a não acatar como especiais períodos laborais declinados na inicial.\r\n\r\nReferida circunstância restará melhor esclarecida no decorrer da instrução processual.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n31 - 2010.51.04.000104-3 IVANILDE RODRIGUES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2000.51.04.000097-5 JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 274 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nDefiro à parte autora a dilação requerida às fls. 277, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0504424-6 EFIGENIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias sobre as informações de fls. 453.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.000730-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO.) x ESPOLIO DE SEBASTIAO CANDIDO DIAS REP/ P/ SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA DIAS. . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro à parte autora, em seguida à parte ré e, por fim à União Federal, para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 175/233.\r\n\r\nDecorridos referidos prazos e não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do crédito de fls. 156, com os acréscimos legais, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001008-9 ANTONIO AFONSO DE ASSIS CAETANO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.04.001008-9\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO AFONSO DE ASSIS CAETANO\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConfiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 30, juntando aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado relativas ao feito n.° 2000.51.04.003157-1, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001452-6 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001294-7 ETELVINA FLAVIO FOLLY DE CAMPOS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000086/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001562-6 ANTONIO PEREIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001677-1 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003525-0 CEZAR GOMES DA COSTA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor CEZAR GOMES DA COSTA.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000520-0 SERGIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 45 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001159-5 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x MASTER CARD (ADVOGADO: LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE, JOAO TADEU PETTINATI TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Fls. 50 e 167 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001350-6 MARIA DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de MARIA DO CARMO MARTINS, condenando a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 00361569-8, por ela titularizada, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, cada um, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa quanto à autora, haja vista ser a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003945-3 DECIO CARDOSO DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004066-2 TANIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 . Assim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRejeito, pois, esta preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de TÂNIA DOS SANTOS, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00271377-2 pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de JANEIRO DE 1989 (IPC de 42,72%) e FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n46 - 2008.51.04.004155-1 SELITA GAMA CHAVES (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000059-0 FERNANDO TEIXEIRA PEDRA (ADVOGADO: JULIANO AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de FERNANDO TEIXEIRA PEDRA de correção do saldo constante da conta poupança de sua titularidade.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000081-4 VALERIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,28. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAcolho, todavia, a prescrição quanto às diferenças decorrentes do expurgo do mês de junho de 1987, vez que de tal data até o ajuizamento da presente ação decorreu período superior ao prazo prescricional de vinte anos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de VALERIO RIBEIRO DE SOUZA, para corrigir os saldos constantes das contas de poupança nº 262907-5, 361577-9 e 367541-0 pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de JANEIRO DE 1989 (IPC de 42,72%) e MARÇO DE 1990 (IPC de 84,32%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em relação ao índice expurgado no período de junho de 1987, tendo em vista a ocorrência da prescrição;\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000404-2 JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do Art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000537-0 MARIA GLORINHA DA SILVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.04.000537-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a autora a titularidade das contas 348926-9 e 408180-8. Caso seja co-titular de referidas contas juntamente com Simone de Fátima Cerqueira e Divina da Silveira Siqueira, deverão as co-titulares ingressar no pólo ativo ou, alternativamente, apresentar renúncia ao recebimento de sua cota parte em favor da autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\ndocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000738-9 SELMA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Fls. 318 - Defiro às partes a produção de prova documental suplementar somente se tais documentos forem relativos a fatos ocorridos após a propositura da ação, já que precluso o momento processual para a apresentação de referida prova no que se refere aos fatos já alegados anteriormente nesta ação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, haja vista que se tratam de diligências desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002538-0 LUIZ ANTONIO AURELIANO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor, pessoalmente, para que cumpra o despacho de fls. 13, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000722-8 MANOEL ALAMINO (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Fls. 200/201 - Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos, considerando os termos da sentença (fl. 154). \r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao impetrante para dizer se concorda com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância do impetrante, deverá este promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo do impetrante quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem o impetrante e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o impetrante ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o impetrante e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao impetrante para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003860-2 JORGE DOMINGOS DA FONSECA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BARRA MANSA. . Fl. 248 - Considerando a concordância manifestada pelo impetrante com os valores apresentados às fls. 232/233, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao impetrante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000235-5 ELYDIO CHAGAS DE VASCONCELLOS JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000091/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000763-8 NELIUVA NIVETE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO, MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x CHEFE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 49 - Nada a reconsiderar, conforme já analisado na sentença.\r\n\r\nNo que se refere ao trânsito em julgado da sentença, verifico que resta pendente o recolhimento das custas pela impetrante, estas no valor de R$ 295,52 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNão obstante a inércia da impetrante com relação ao pagamento acima, deixo de determinar a remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição das custas pendentes como Dívida Ativa da União (art. 16, Lei 9.289/96), consoante o art. 174 do provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região (c/c art. 1º, Portaria nº 49/2004, do Ministério da Fazenda). \r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001602-0 VICENTE MAURICIO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Por estar a sentença concessiva de segurança sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009), remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2010.51.04.000177-8 LARISSA PINTO BRAGA SILVA REP/ P/ RENATA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.5104000177-8\r\n\r\nIMPETRANTE: LARISSA PINTO BRAGA SILVA REP/P/ RENATA DA SILVA PINTO\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Os elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das alegações da parte autora de que a autarquia previdenciária teria indeferido, indevidamente, o pedido de benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão (nº 149.064.749-7), razão pela qual não há, neste momento processual, como aferir as alegadas ilegalidades praticadas.\r\n\r\nDestarte, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da contrafé a fim de cientificar a existência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIII - Nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009:\r\n\r\nIII.I - Proceda à notificação da autoridade apontada como coatora a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta oportunidade, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário, ora debatido.\r\n\r\nIII.II - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, faculdade esta para a qual também concedo o prazo de 10 (dez) dias, findos os quais o feito deverá prosseguir, com ou sem mencionado ingresso, podendo a pessoa jurídica interessada ingressar no feito futuramente, entretanto, neste caso, recebendo-o no estado em que se encontrar, consoante o disposto no artigo 50, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual ora aplico analogicamente.\r\n\r\nIV - Após, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal, para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2004.51.04.002699-4 TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 295 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido às fls. 290/291, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.004149-6 AVA LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000092/2010 . (...)\r\n\r\n“Ante o exposto:\r\n\r\ni) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora APENAS se abstenha de exigir as contribuições sociais previdenciárias sobre as importâncias pagas pela Impetrante aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado previamente à obtenção do benefício previdenciário correspondente.\r\n\r\nReconheço, por conseguinte, o direito da Impetrante de compensar eventuais créditos tributários que venha a possuir em razão de recolhimento indevido do tributo acima citado, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando, para tanto, o prazo prescricional acima disposto, dispondo, ademais, que referida compensação não deverá ser limitada pelo percentual de 30% disciplinado pelo revogado § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nDe se destacar que, em se tratando de créditos objeto de discussão judicial, a compensação apenas poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSobre os eventuais valores recolhidos indevidamente, nos termos desta sentença, quando de sua apuração, deverá, até 30/06/2009, incidir correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do § 4º da Lei nº 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária e, a partir desta data, correção monetária pela incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, os quais também englobam juros e correção monetária, excluindo-se quaisquer outros índices de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, os demais pedidos.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, eis que sucumbiu na maior parte dos pedidos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista o conteúdo do enunciado nº 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a conversão do agravo de instrumento interposto em agravo retido, proceda a Secretaria à sua juntada aos autos, intimando-se a agravada para apresentação de contra-razões.”\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 96.0069129-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ANGELA MARIA MOREIRA.) x LUPA COML/ DE CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 102 - Considerando a inércia dos executados em efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, assim como o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde novembro de 1995 sem a sua efetiva garantia, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar, também, o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados LUPA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA, CNPJ 31.907.967/0001-85, WILLIAN RESENDE DE CASTRO JÚNIOR, CPF 327.255.747-49, e PAULO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, CPF 942.702.877-72, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 55.733,23 - fls. 103).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n62 - 97.0031609-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CEZAR DA SILVA JALES (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA, LEANDRA MARIA SILVERIO.) x JOSE DO RAMIM GOMES DE OLIVEIRA x DIPAN DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo executado, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica desconstituída a penhora do veículo descrito à fl. 144 (placa LRO0893), devendo ser oficiado ao DETRAN para cancelamento do registro da constrição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.002877-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.). . (...)\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão tal qual lançada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.002383-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON (ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA.) x POLICLINICA AMHAVRE LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.). . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nNão obstante a negativa de provimento, há de se ponderar que no processo de execução - na sistemática presente na Lei 6.830/80 - não há o que se falar em revelia, eis que ainda reservado ao executado a possibilidade de pagar ou de nomear bens à penhora, reservando-se eventual manifestação de inconformidade com a execução para momento posterior ao da garantia do juízo, pela via dos embargos de devedor.\r\n\r\nDiante disso, e não obstante o prazo para tanto decorra ope legis do comparecimento espontâneo, a fim de se evitar maior delonga processual, defiro à executada o prazo de cinco dias para, querendo, pagar ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001055-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JURACY SIMPLICIO FERNANDES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x ENGECON SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). . Considerando as manifestações juntadas pelos executados, considero-os citados.\r\n\r\nAo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL para manifestar-se acerca das exceções de pré-executividade apresentadas às fls. 72/87.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a interposição da peça de exceção não suspende o curso do processo, cumpra-se a diligência contida no mandado de penhora, sem prejuízo de sua futura desconstituição, caso acolhida a exceção.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.003299-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCIA AUXILIADORA DA SILVA. . Primeiramente, considerando que a executada foi citada por edital, revejo, por ora, a ordem para intimação objetivando a ciência acerca do bloqueio efetuado em sua conta bancária, haja vista o ínfimo valor bloqueado à fl. 18 (R$ 122,37).\r\n\r\nFls. 20/22 - Indefiro a expedição de ofício para apresentação das declarações de rendas por entender que a quebra do sigilo fiscal, no momento, não se justifica, eis que ausentes as comprovações de que o exequente empreendeu esforços para obtenção de informações quanto a existência de bens dos devedores. \r\n\r\nNão obstante, determino ao Diretor de Secretaria ou ao Oficial de Gabinete que busquem, por meio do sistema RENAJUD, informações sobre veículos cadastrados em nome da executada e, se localizados, procedam, no mesmo sistema, ao registro de indisponibilidade/impedimento de transferência dos veículos apresentados.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao exequente para ciência e manifestação.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.004083-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO DE MOURA FRANCO (ADVOGADO: EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA.). . Fl. 22/23 - Considerando o parcelamento informado, recolha-se o mandado de penhora expedido e abra-se vista ao Conselho exequente para manifestação acerca do acordo, para que defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou se confirmado o parcelamento, fica desde já determinada a suspensão desta execução pelo prazo de 07 (sete) meses.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.004023-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIANGELA CHIESSE ALVES DE OLIVEIRA. . Revejo a ordem de suspensão determinada à fl. 16.\r\n\r\nFls. 17/18 - Vistas ao exequente para que se pronuncie acerca do pagamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x OSCAR FERREIRA FILHO E OUTRO. . Vistas à CEF para manifestação, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000373-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIANA OLIVEIRA DA FONSECA x GUSTAVO OLIVEIRA DA FONSECA x HOTOS SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP (ADVOGADO: NEWTON SOARES.). . Fl. 71 - Uma vez que a própria exequente (CEF) não se opõe ao desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária da executada MARIANA DE OLIVEIRA DA FONSECA, mantida junto ao BANCO SANTANDER, DESCONSTITUO a penhora de R$ 782,41 (fl. 42), referente à conta supracitada, procedendo, a seguir, à sua efetiva liberação, conforme telas extraídas do sistema BACENJUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nManifeste-se a CEF conclusivamente acerca da permanência do bloqueio sobre os demais valores, eis que ínfimas as importâncias alcançadas.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise acerca da resposta apresentada, bem como sobre a diligência de penhora requerida.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003435-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x TREVOTRIGO ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 80 - A CEF requer o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 08/51.\r\n\r\nO desentranhamento requerido é cabível quando tais peças são juntadas em seu estado original ou cópia autenticada. Nestes casos, o deferimento do pedido implicaria na apresentação de cópias dos documentos para substituírem aquelas eventualmente desentranhadas.\r\n\r\nNo presente feito, observo que somente os documentos localizados entre às fls. 08/16 são originais, razão pela qual defiro o desentranhamento de tais documentos, desde que a CEF apresente cópias para suas substituições.\r\n\r\nCom relação aos demais documentos, considerando que os mesmos foram apresentados por cópias, indefiro o pedido da CEF, ressalvando o seu direito de extrair cópias das peças que forem de seu interesse, para o que defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novos requerimentos, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2009.51.04.003837-4 EDUARDO SILVA DA ROCHA REP/ P/ JORGE PAULO PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Designo audiência de justificação para o dia 12 de março de 2010, às 14h00.\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a para comparecer à audiência.\r\n\r\nIntime-se o requerente, bem como as testemunhas arroladas às fls. 04.\r\n\r\nTendo em vista que os presentes autos trata de interesse de menor, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002625-2 JOAO BATISTA LACERDA (ADVOGADO: MARLI DE SOUZA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações de fls. 177, cientifiquem-se as partes de que a audiência para oitiva de MARIA CRUS ENAUE, testemunha arrolada pela parte autora, será realizada no dia 11/05/2010, às 14 horas, no Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC.\r\n\r\nAguarde-se a realização de tal diligência deprecada e retorno da respectiva carta precatória a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2004.51.04.001187-5 AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA, ARLEUSE SALOTTO ALVES.) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED.) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000071/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2004.51.04.000051-8 ABATEDOURO GUEDES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Fls. 204/207 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Conselho embargado para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, considerando que não houve o trânsito em julgado da sentença, resta, por ora, prejudicado o pedido do CRMV formulado à fl. 209.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003371-1 FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal qual lançada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003854-0 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: THELMA SUELY DE F. GOULART.). . Fls. 123/126 - Recebo a apelação do EMBARGANTE no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a EMBARGADA acerca da sentença proferida às fls. 118/121 e para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem as contra-razões e inexistindo recurso da ANP, remetam-se estes autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.002706-6 OSCAR FERREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo a petição e peças de fls. 54/60 como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para impugnação, por 15 (quinze) dias, bem como para manifestação sobre fl. 62.\r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para que efetue as anotações no sistema informatizado APOLO, bem como no rosto da fl. 07, referentes ao novo valor atribuído à causa (fl. 54).\r\n\r\n79 - 2009.51.04.002971-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARLY TEIXEIRA DE NADER (ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES.). . Anote-se o requerido às fls. 37 quanto ao nome do advogado da parte embargada.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à União Federal para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 37/39, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001548-9 BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 195/201 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir e se pronunciar, inclusive, acerca de sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 910008"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000984-9 CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao INMETRO, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774453-6 APOGY ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, DENISE MOTTA DE AQUINO E SILVA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, SERGIO DO CARMO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o feito foi distribuído com 50 litisconsortes, o que tem tornado moroso seu processamento, prejudicando a efetiva prestação jurisdicional, e que os autores NÃO são beneficiários da gratuidade de Justiça (fl. 286), mas existem vários pedidos de habilitação com solicitação de gratuidade ainda pendentes de apreciação, determino que a Secretaria da vara promova o desmembramento do presente feito.\r\n\r\nO desmembramento deverá ser feito em processos individuais para cada um dos autores originários ou o seu grupo de herdeiros, devendo prosseguir no pólo ativo do presente processo tão somente o primeiro autor ou seu grupo de herdeiros. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPara que possa ser procedida a distribuição de nova demanda em nome de ANNA CORREA DE JORDÃO, pesquise a Secretaria o número de seu CPF no site da Receita Federal. \r\n\r\nApós o desmembramento, em cada um dos processos deverá ser reapreciada a questão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSalienta-se que para seu deferimento, a parte deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, a parte deverá trazer nos autos desmembrado seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, pois não há nos autos comprovante de recolhimento de custas perante a Justiça Federal. Caso contrário, deverá carrear aos autos o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\n3 - 00.0774500-1 MANOEL BATISTA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Manoel Batista Maciel faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 255 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 291).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 254/273, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir MARIA DO CARMO MACIEL SILVA, NADIA MARIA MACIEL FRAGOSO e NIETE CARLA LIMA MACIEL no pólo ativo, em lugar do de cujus.\r\n\r\nCumprido e diante do retorno dos autos do Eg. TRF 2, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0050653-1 MARIA JOSEPHINA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, RAFAEL ALVES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Com o encerramento dos embargos à execução, requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 96.0060178-0 MANOEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.100/110.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 96.0060765-6 DIDIMO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 137 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0062788-6 PAULO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 144/152 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0069088-0 EURIDICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base na sentença de liquidação de fls. 122/124.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0070091-5 TANIA REZENDE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 148/150 - Tendo em vista que não mais persiste a suspensão da Dra. Teresa Cristina Carneiro da Silva perante a OAB/RJ, revogo o despacho de fl. 142. \r\n\r\nFls. 123, 125, 134/139 - Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não foi possível por nenhuma das partes apresentar a carta de concessão do benefício para que a Contadoria Judicial elaborasse os cálculos de liquidação. Assim, remetam-se os autos ao INSS para que forneça os cálculos, de acordo com a decisão transitada em julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte contrária por igual prazo, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 97.0030097-8 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 187/198 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria deste Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0032038-3 AUREO PAES BATISTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor AUREO PAES BATISTA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 188 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 203).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 185/191, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir JOVITA RODRIGUES FEITOSA no pólo ativo, em lugar do falecido.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e venham os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n12 - 97.0034150-0 JOSE DUCA NETO E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor JOSÉ FELIPE faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 187 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (flS. 194/195).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 186/192, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 112/124.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir JOSÉ ARISTIDES DE OLIVEIRA FILIPE no pólo ativo, em lugar de JOSÉ FELIPE.\r\n\r\nConcedo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação dos herdeiros de JOSÉ DUCA NETO (fl. 180)\r\n\r\nNão havendo habilitação dos herdeiros , suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 99.0400309-2 JOAO FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para verificar no sistema Plenus do INSS se existe algum dependente previdenciário do falecido autor. Em caso positivo, dê-se vista ao patrono do autor para conhecer e providenciar a habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEm caso negativo, para que seja expedido o requisitório dos honorários de sucumbência, faz-se necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaborar o cálculo do montante devido, observando-se os estritos termos do acórdão transitado em julgado (fls. 106/110). Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 99.0402637-8 IZAIAS CARIUS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista o documento de fls. 309, noticiando o falecimento do autor JOÃO PEREIRA DA SILVA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.002418-9 HELIA DUTRA TEIXEIRA (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 219 - Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em favor da herdeira habilitada HÉLIA DUTRA TEIXEIRA, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000412-2 MAURICIO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 90/96.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, remetam-se os autos à Distribuição para corrigir a autuação incluindo o CPF correto do autor (fl. 106).\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001263-9 GERALDO FRANCISCO CLARO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 184 - O INSS esclareceu inexistir litispendência deste feito com o processo nº 91.0020886-5. \r\n\r\nAssim, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos de fls. 149.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.001267-6 FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia da parte em promover corretamente a habilitação dos herdeiros nos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003270-6 JOSE BENEDITO MENDONCA (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003347-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Fl. 359 verso - Diante da ciência do INSS quanto ao pagamento efetuado pela parte autora, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002407-0 GILBERTO MARCOLINO MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença, bem como para, em querendo, oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.003450-2 MAURICIO CHAVES BUENO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 112/113 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2010.51.04.000095-6 MARIA APARECIDA MATIAS CORREA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2010.51.04.000095-6\r\n\r\nAutora: MARIA APARECIDA MATIAS CORREA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda, a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida não concessão do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que a demanda pretende exatamente o recebimento de benefício previdenciário. Logo, a parte autora não aufere qualquer rendimento.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 01.03.2010, às 12:30 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000902-7 JOAO BAPTISTA BOECHAT (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2009.51.04.003871-4 NILSON BISPO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face da informação e cópias de fls. retro, declaro prevento este Juízo para onde deverá ser distribuído o presente processo na forma do art. 44 do Provimento nº 1 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nÀ SEDVR para as providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.04.001915-4 AUGUSTO DANIEL DESTRO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA, GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR, SUELI VILA GAZANEO.) x EDVALDO CASTILHO LAGE (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.). . Fls. 282/283 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre as alegações do perito judicial quanto à necessidade de perícia também da assinatura do 1º réu e se os documentos objeto da perícia são só os de fls. 167/174.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001660-2 FRANCISCO FELIX (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Estando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução. \r\n\r\nDiante do longo período decorrido desde o peticionamento da CEF de fl. 50, dê-se vista ao referido banco para se manifestar sobre a impugnação de fl. 48, de acordo com o despacho de fl. 49, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado. Com a resposta, dê-se vista ao autor por igual prazo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000286-3 VITOR CEZAR BINHOTI (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Estando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução. \r\n\r\nDê-se vista ao autor acerca dos documentos acostados pela CEF nas fls. 114/127, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá requerer o que for de seu interesse, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000637-6 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para a CEF providenciar o cumprimento espontâneo do julgado. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 (dias).\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001457-9 ALEXANDRE FERNANDES VEIGA REP/ P/ JAVANIR RAYMUNDO VEIGA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001678-3 CELIO ALVES MACEDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 141 - Defiro a intimação da CEF para promover o cumprimento espontâneo do remanescente devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º, CPC). Com a resposta, dê-se vista ao credor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003384-7 PAULO BATISTA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o autor para conhecimento de que a quantia encontra-se liberada para saque em qualquer agência da CEF. Nada sendo requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002706-0 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 138 - Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nI - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, para que a esta seja deferida, o mesmo deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Caso contrário, deverá carrear aos autos o recolhimento das custas judiciais, dentro do mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, as cópias da carteira de identidade, CPF, certidão de óbito da autora e certidão de casamento com a falecida, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nIII - Esclareça a parte autora, também no mesmo prazo, a divergência apontada na certidão de fl. 138 sobre o nome da falecida se é Irene da Madre de Deus dos Anjos ou Irene da Madre de Deus FERREIRA dos Anjos, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001010-4 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte ré, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001312-9 VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES REP/ P/ SELMA SOUZA DE CASTRO MENDES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001717-2 IRANY MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001912-0 MAURO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Deixo de receber o recurso de apelação da parte autora, posto que intempestivo. À parte ré, para ciência do inteiro teor da sentença proferida.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001950-8 ZELIA NEVES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001951-0 JAQUELINE GOMES MEDEIROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 55/56 - Dê-se vista à parte autora das informações prestadas pelo CREAA/RJ de que a carteira profissional de Jacqueline Gomes Medeiros está disponível junto ao órgão, para onde deverá comparecer a parte autora, a fim de providenciar sua retirada e efetuar o pagamento de eventuais taxas de emissão. Prazo: (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que cumpra o determinado no penúltimo parágrafo de fl. 51.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002468-1 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003015-2 ANA MARIA GOMES MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003111-9 EUGENIO MARTINS NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003538-1 VERA LUCIA GONÇALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003705-5 ALTAMIRO MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003783-3 MANOEL ARAUJO CARRILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003819-9 MARIA CAMARGO AMARANTE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 86 - Remetam-se os autos à Distribuição para corrigir a autuação, pois a ação foi proposta por VERA LÚCIA CAMARGO AMARANTE e não Maria Camargo Amarante.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença, art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003872-2 ADRIANO JESUS BARBOZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003879-5 GLEICIANE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e do autor no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003883-7 ALINE FERREIRA DE ABREU LIMA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. À União Federal, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004117-4 VERONICA DIAS MALTA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004132-0 VANISE IRIA LAMAC (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004147-2 JOSE GERALDO GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.004169-1 RAFAEL PROTASIO COSTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004173-3 SEBASTIAO CARLOS DOMINGOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004174-5 IRENE MARINA LIGUORI ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004181-2 ANTONIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004195-2 ARARIPE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.004197-6 LAILA FONTES BARBOSA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.004207-5 ALEXSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.004230-0 CARLOS HENRIQUE ROMERO (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.004242-7 JOAO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.004243-9 NORMA SUELI PROFETA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000101-6 GUIOMARINO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000104-1 SEBASTIAO CANDIDO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000107-7 MARIA DA GLORIA CALDAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.001994-0 MARIA DOMINGAS DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 33 - Percebendo a parte autora valores acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento na Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ em 09/03/09. \r\n\r\nÀ Autora para recolher as custas judiciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento e baixa na distribuição, art. 257 do CPC. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001712-0 JOSÉ PERPETUO DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001785-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JURANDIR AMARAL EVANGELISTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR LOUZADA DA SILVA, BENEDITO CARLOS LUIZ.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/10) que o réu JURANDIR AMARAL EVANGELISTA, qualificado no auto de prisão em flagrante como LUIS ROBERTO BORGES, praticou as condutas descritas nos artigos 171, §3º, do Código Penal por duas vezes c/c artigo 14, inciso II, também do Código Penal e 304 do Código Penal também por duas vezes. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 165/168, na qual alega, em síntese, que seria impossível o réu, por si só, cometer tal evento criminoso, que ele, apenas, foi vítima de alguém que o induziu a erro, uma vez que demonstra ter idade mental bem inferior ao que parece. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, bem como seu aditamento (peças estas encaminhadas ao réu quando da sua citação, conforme se verifica às fls. 130), nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 25 de fevereiro de 2010, às 12h30min, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nFls. 170: Expeça-se novo Ofício.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao acautelamento dos documentos apreendidos que se encontram na contra-capa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 909272"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.005624-7 NICOLINA MARIA ASSIMOS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se sobre os documentos de fls. 81/82, podendo requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.006420-7 JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer fundamentadamente o pleiteado, haja vista a discordância entre os termos, valores e processos a que se refere.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.002526-4 DEUSUITA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 41/42 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar, a título de valores atrasados referente ao ano de 2003, à parte autora a quantia de R$ 20.885,58 (vinte mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). Sobre o valor deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data do vencimento de cada diferença devida, conforme planilha de fl. 239. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, remetam-se os autos para o contador judicial para a atualização dos valores devidos na forma do dispositivo e planilha de fl. 239. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MACEDO CORREA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 52/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR HOUSSMAN PEREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 53/54.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.54.000172-2 ELVANDINO EUGENIO DE PAULA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.001720-5 JOSE GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.004896-2 JOSE LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre o comprovante de fls. 60 dos autos, podendo requerer as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.006910-2 JOSE GERALDO PROCOPIO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.008180-1 FRANCISCO BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA, ALINE CORREA DA SILVA STEVAUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da inviabilidade do pleiteado, haja vista serem os autos compostos apenas de cópias, podendo, entretanto, operar as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001490-7 NASARE SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003052-4 ANTONIO CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Considerando o montante apurado em liquidação (fls. 267/270), intime-se a parte autora para ratificar sua renúncia aos valores excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\n2. Havendo renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório.\r\n\r\n3. Prossiga-se nos termos de fl. 265.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003062-7 ERINELSON TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Defiro o prazo requerido em fl. 92.\r\n\r\n2. Providenciem os autores os restantes documentos já requeridos em fl. 82, porquanto parte dos requerentes atingiu a maioridade civil.\r\n\r\n3. Após, prossiga-se nos termos do referido despacho.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005044-8 ALOISIO ANTONIO TAVARES (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. A vista de fls. 219 e 219-V, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005332-2 SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006344-3 MARIA RITA DOS SANTOS DELGADO (ADVOGADO: VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000682-1 ANTONIO ZEFERINO GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Ante o teor de fls. 217/228, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.000744-8 ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 34/38 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BRAGA DUARTE (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nos termos da determinação da Coordenadoria dos JEF's/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização nacional (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SILVA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, em 03/11/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 03/11/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE GAMA (ADVOGADO: REGINA COSTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de dez dias, acerca da proposta de acordo acostada às fls. 117/118.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES ARCANJO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPERO TEIXEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZMAR SOBREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOSE BEBIANO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIANE DE JESUS PEREIRA REP/ P/ CREIDE MARIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento (20/04/2009 - fl. 11), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/11/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administrativo (20/04/2009) a título de auxílio-doença até 27/11/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 28/11/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do indeferimento administrativo (19/09/2008 - fl. 13), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/11/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administrativo (19/09/2008) a título de auxílio-doença até 09/11/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 10/11/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.747.738-3 à parte autora a partir da data da cessação administrativa, em 31/01/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2009, data da cessação administrativa, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDESON LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 120559012-6, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA PEREIRA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora a partir da data do indeferimento administrativo (18/05/2009 - fl. 13), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/11/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento administrativo do benefício (18/05/2009) a título de auxílio-doença até 25/11/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 26/11/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BREVES DE CARVALHO REP/ P/ ISAIAS BREVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIEIRA DE PAULA GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCE MARIA GIFFONI (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOBREGA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A sentença de fls. 65/66 foi publicada em 08/01/10, sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir da segunda-feira, 11/01/10, e findando-se em 20/01/10.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o recurso da parte autora foi protocolado em 21/01/10, deixo de recebê-lo face à intempestividade.\r\n\r\n3. Prossiga-se nos termos finais da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI RODRIGUES BALDELINI (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GALARDINO SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 532.026.785-8, a partir da data da cessação administrativa (09/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/03/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2002.51.54.001566-6 ENY DOS SANTOS RAIMUNDO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se sobre os comprovantes de fls. 36/37, podendo operar as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.000948-5 NEY GOMES CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.000950-3 SEBASTIÃO FRANCISCO EURICO REP/ P/ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO CIDADÃO - ABRACI (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nNada a prover, há prova nos autos de exato cumprimento do julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000246-0 LELIANE FURTADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: KATIA COMPASSO ARBEX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 31/33 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 842,03 (oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos) referente ao pagamento do auxílio-doença nº 501.126.447-1 no período de 29/09/2003 a 14/07/2003; e R$ 422,87 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) a título de indenização por danos matérias; totalizando a condenação em R$ 1.264,90 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), tudo em conformidade com o laudo da contadoria de fls. 61/67, atualizado até 07/04/2008, ex vi do art. 269, I do CPC. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n54 - 2008.51.54.004746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 60 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 60 DA LEI 9.605/98\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004746-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 267/289 - Designo audiência preliminar para o dia 11/3/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Inclusive o representante do INEA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2009.51.54.000440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MIGUEL FAGUNDES DA FONSECA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.54.003794-4 MARIA DA GLORIA DE JESUS PIMENTA E OUTRO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n57 - 2005.51.54.000820-1 PAULO ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n58 - 2005.51.54.002930-7 ELMA SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.003524-1 PEDRO RONALDO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n60 - 2005.51.54.005826-5 PAMELA ALEXSSA ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n61 - 2006.51.54.001554-4 GECY DE ANDRADE SIMÃO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n62 - 2007.51.54.000728-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n63 - 2007.51.54.004750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MONTEIRO VIANA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.54.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.002274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA BARBOSA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS REIS DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.001230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTINA LIMA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n68 - 2009.51.54.001330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO IGIDIO (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.002066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NARCISO DA FONSECA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n73000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000910-5 MAURICIO FONSECA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 909622"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000736-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS MARQUES (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000179-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000837-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL ALVES PALMEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001268-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER EGIMON MATTJE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001949-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS GUERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002039-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ABREU ALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002067-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SALERMO COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002255-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, LUCIANA HENRIQUES DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002329-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002345-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002347-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002397-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDINILSON BATISTA DE ARCANJO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002417-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FERNANDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002457-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MARINS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002978-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 909623"
                            ],
                            "909624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CRUZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.003057-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU NOGUEIRA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004498-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: NATERCIA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005388-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003066-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 150/165.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003289-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003466-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral do acordo homologado, conforme se depreende das telas de fls. 93, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANNE HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ ANGELICA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003606-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004466-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004585-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 83/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA DOS REIS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004726-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000055-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 49/62 e das telas de fls. 63/65, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEM DE ARAUJO PORTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000337-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000555-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 108/116 e das telas de fls. 118/119, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000766-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 121/124 e das telas de fls. 126, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEY DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000896-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 107/110 e das telas de fls. 112, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 909624"
                            ],
                            "909625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002775-0\r\n\r\nConsiderando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região;\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 54/71.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA MARTINELLI VIDAL NOGUEIRA (ADVOGADO: ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DIOGO (ADVOGADO: LUCIANA FROIS FAGUNDES DA SILVA, ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a liberar, em favor do autor, o saldo de R$ 454,28, atualizado até 22/09/2009, constante do extrato de sua conta fundiária acostado em fls. 40 (COD. ESTAB.: 9820612190340; COD. EMPRG.: 90197456759).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará judicial em prol do autor para fins de levantamento do saldo da referida conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA OLIMPIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a cessar os descontos realizados a título de “Consignação débito INSS” no benefício previdenciário de pensão por morte nº 113.878.685-0, de titularidade da autora, bem como a devolver os valores indevidamente descontados.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que sejam IMEDIATAMENTE cessados os descontos realizados no benefício da autora a título de “Consignação débito INSS”, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária pagar à autora, as diferenças apuradas em relação aos descontos efetuados até a efetiva cessação dos descontos ora determinada, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. No valor dessas diferenças deverão ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN - Enunciados nº. 20 do CJF e nº. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCancele-se a audiência designada para 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE BARROS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002676-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003588-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE VILELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004827-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA SEVILHA GARCIA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000515-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001499-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Fazenda Nacional, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVO JOSE GANGUSSU (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001765-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MISAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.001779-2\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal no exercício da Titularidade, Dr. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES PINTO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004616-1\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal no exercício da Titularidade, Dr. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO JACINTHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001067-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 909625"
                            ],
                            "909626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.54.000099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA AMANCIO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000099-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. MARIO JOSE AMANCIO, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). Em não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta vinculada ao FGTS junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2010.51.54.000125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000125-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos autos prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2010.51.54.000127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000127-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos autos prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS) e cópia do documento de PIS/PASEP.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001515-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se novamente o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda à conversão do benefício de auxílio-doença da parte autora nº 31/522.746.139-9 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/10/2008). Cumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001815-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de conciliação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE AMARAL RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002639-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o laudo solicitado pelo perito judicial a fls. 299.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda à entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIANA DE FATIMA COUTINHO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003228-2\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 42, intime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez)dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao pedido formulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 909626"
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                            "909805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000766-3 ANTONIO DOMINGOS FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer informado pela CBS PREVIDÊNCIA, quanto a abster-se de efetuar a retenção do imposto de renda das parcelas correspondentes ao benefício de previdência complementar.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001917-7 MARIA DA GLORIA ORGAL RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a notícia sobre o óbito de Valdir Orgal Ribeiro, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº ALV.5402.000159-7/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a existência de inventário formalizado pelo(s) eventual(is) sucessor(es) de Valdir Orgal Ribeiro, devendo juntar aos autos documento que comprove a sua existência, bem como informe o número do processo e a Vara em que tramita, a fim de que seja informado a existência de créditos apurados por esse Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004648-2 MARGARIDA LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista que a petição apresentada pelo INSS a fls. 147/149 atende ao solicitado no despacho de fls. 145, confirmando o integral cumprimento da obrigação determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000299-9 AVAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Em tempo, a vista do exposto no despacho retro, cancele a Secretaria o Precatório nº 51.05402.2009.000306, procedendo à certificação nos autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV em favor da parte autora, e cumpra-se o despacho de fls. 217.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001367-9 ALZIRA ROSA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls.84. Defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.54.000848-4 JORGE DIAS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . De ordem da Portaria nº 002 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.000875-7 GILSON EDUARDO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . De ordem da Portaria nº 002 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001889-6 MANOEL QUARESMA PORTILHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA, JOSE CARLOS BASTOS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003608-4 PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 909805"
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                            "910147": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de saque do PIS, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER JESUS DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor da causa. Sem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEI PEREIRA DO NASCIMENTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001103-5\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse comprovação da ré, quanto ao cumprimento da sentença, reintime-se a OAB a, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, comprovar documentalmente o integral cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, findo o qual, sem que haja cumprimento, fica desde já estipulada multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA COIMBRA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da União e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, para condenar a CEF a reconstituir o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora (PIS 1075337788-5) nos valores de R$ 631,02 (seiscentos e trinta e um reais e dois centavos) - Cód. Estab. nº 59920603384793 e Cód. Emprg. 00000029155 - e de R$ 1.499,33 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) - Cód.Estab. nº 59920608055909 e Cód. Emprg. 00000018607 -, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (16/06/2009 - fls. 14/16), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF a cumprir a obrigação de fazer no prazo de trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA PRATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA.) x DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a DRF - Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda/RJ pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003332-8\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito, bem como a condenação da ré a compensar os danos morais sofridos.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prioridade na tramitação, previsto na lei 10.741/2003.\r\n\r\nVerifico, em análise aos documentos acostados aos autos pela Secretaria deste Juizado em fls. 15/18, que o benefício de n.º 42/104.613.327-3 foi suspenso por suposto óbito do titular do benefício, tendo sido reativado por força de decisão proferida nos autos do processo 2009.51.54.002335-9, em trâmite no 1° Juizado Especial Federal (fls. 18). A aludida decisão determinou, ainda, o pagamento das parcelas em atraso desde 01/07/2009. \r\n\r\nEm análise ao Histórico de Créditos de fls. 16/17, constata-se que o pagamento das parcelas em atraso (01-07-2009 a 31-08-2009), decorrente da decisão proferida, se deu por “COMPLEMENTO POSITIVO - CP”, não tendo incidido os descontos regulares das consignações contratadas. A partir da competência 09/2009, houve a regularização da incidência do aludido desconto (fls. 17). Assim, considerando que não houve comprovação do pagamento da prestação do financiamento vencida em 07/08/2009, INDEFIRO, por ora, o requerimento DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendido, uma vez que os elementos acostados aos autos não demonstram a verossimilhança das alegações apresentadas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a juntar aos autos, no mesmo prazo acima assinado, cópia integral do contrato de financiamento em questão realizado com a CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, também, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAROLDO DE ASSIS (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003370-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora sejam aplicados os índices de expurgos inflacionários referente aos meses de janeiro de 1989 (16,65%) e abril de 1990 (44,80%), sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS após a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON AMAURI LIZ (ADVOGADO: RODNEI BRANDAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003452-7\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora seja exonerado do pagamento de honorários advocatícios arbitrados pela CEF no valor de R$ 965,44 (novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em razão de suposto inadimplemento no pagamento de prestações referente ao contrato nº 801977002496-8.\r\n\r\nAlega o autor que adquiriu um imóvel residencial de Valtair Costa Lopes, por meio de instrumento particular de compra e venda, dirigindo-se à CEF para que o valor das prestações fossem debitados diretamente de sua conta corrente nº 0197.001.70542-0.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico protocolo de atendimento em que o autor solicitou à CEF, em 16/10/2007, fossem debitadas de sua conta corrente os valores das prestações do contrato 801977002496 em nome de Valtair Costa Lopes (fl. 15).\r\n\r\nA fls. 16, verifico documento informando que as prestações do período compreendido entre 10/2007 e 09/2009 do referido contrato de financiamento habitacional encontram-se em atraso, totalizando R$ 3.904,65 (três mil, novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), incluídos juros e correção monetária.\r\n\r\nApesar do documento de fl. 15 acima referido, nos extratos acostados a fls. 17/19, não verifico a ocorrência do débito referente às prestações do contrato, de modo que, inicialmente, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que a CEF aceitou fossem debitadas diretamente de sua conta corrente as prestações do referido contrato, a fim de comprovar eventual legitimidade ativa para a presente demanda. Ressalto que o mencionado protocolo de atendimento acostado a fl. 15 é insuficiente a comprovar que a CEF efetivamente aceitou que o desconto fosse realizado diretamente na conta corrente do autor.\r\n\r\nPleiteia a parte autora, ainda, suspensão do leilão do referido imóvel.\r\n\r\nApesar de não haver nos autos indícios de que o referido imóvel esteja efetivamente indo a leilão (uma vez que o documento de fl. 14 trata-se apenas de um comunicado realizado pela Associação Mutuários e Moradores do Estado do Rio de Janeiro, sem haver qualquer menção ao nome do autor, nº de contrato ou data em que supostamente ocorreria o leilão), deve ser ressaltado que a competência dos Juizados Especiais Federais está expressamente prevista no art. 3o da Lei 10.259/2001, cujo parágrafo primeiro, inciso III, exclui da referida competência as causas que visem \"anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal\".\r\n\r\nDesse modo, a presente demanda, com o pedido de suspensão do leilão, deve ser formulada perante uma das varas federais comuns de Volta Redonda.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora, também no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, excluindo o pedido de suspensão do leilão do imóvel, se quiser, a fim de que este juízo possa processá-lo e julgá-lo. Caso a manifestação seja no sentido de manutenção do referido pedido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2010.51.54.000163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NAVES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000163-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS) e cópia do documento de PIS/PASEP, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.54.001232-0 CLEUSA MARIA DO NASCIMENTO VALIM (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Fls. 169 - Tendo em vista a nomeação da Sr. Advogada, Dr.ª CLÁUDIA ALVES MARQUES - OAB/RJ 93.813, como advogada dativa para patrocínio da causa em favor do autor (fls. 62/64), oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa nomeada, anteriormente arbitrado em 300,00 (trezentos reais), conforme decisão de fls. 62/64.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVINA FERREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reverter, em favor da autora, a quota do benefício de pensão por morte percebido pela ex-viúva do segurado, Sra. Ione de Almeida Castro (NB. 082.481.820-9), a partir de 17/08/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja revertida o quota da pensão, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data óbito da segunda pensionista (17/08/2008), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009, CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA COSTA DE MOURA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo (29/05/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 29/05/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o réu possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYCEA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DULCINEA PEIXOTO NELSON, NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a, nos termos da fundamentação, conceder pensão pela morte do segurado José De Paula Oliveira à autora, a partir da data do requerimento administrativo (25/03/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 25/03/2008, data do requerimento administrativo do benefício, descontadas as eventuais parcelas pagas referentes ao benefício de pensão por morte percebido atualmente pela autora, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 55 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILACA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE LAMON (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DOS SANTOS IPOLITO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a cessar os descontos realizados a título de “Consignação INSS” no benefício previdenciário de pensão por morte nº 146.702.681-3, de titularidade da autora, bem como a devolver os valores indevidamente descontados.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que sejam IMEDIATAMENTE cessados os descontos realizados no benefício da autora a título de “Consignação INSS”, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária pagar à autora, as diferenças apuradas em relação aos descontos efetuados até a efetiva cessação dos descontos ora determinada, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. No valor dessas diferenças deverão ser aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN - Enunciados nº. 20 do CJF e nº. 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ALVES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002674-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de conciliação formulada pelo INSS às fls. 117/118.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE DE PAULA SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003132-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. Intime-se a parte autora ainda, a, no mesmo prazo, apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juízo, também sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DO NASCIMENTO SILVEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.003802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003802-8\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário “por entender haver ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo, precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004”.\r\n\r\nAduz a parte autora que “a real problemática que envolve a presente demanda está direta e precisamente ligada aos reajustes concedidos especificamente em junho de 1999 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional nº 20/98, através da Portaria 5.188/99) e em maio de 2004 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional nº 41/03, através do Decreto 5.061/04)”.\r\n\r\nEntende a parte autora que houve, nas referidas competências (junho/1999 e maio/2004) reajuste do limite máximo do teto de contribuição sem a necessária replicação dos mesmos índices para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nDesse modo, é a presente para ver reconhecido eventual direito de ter incorporado na renda mensal de seu benefício previdenciário os aumentos reais alcançados ao limite máximo do salário-de-contribuição em junho de 1999 (2,28%) e em maio de 2004 (1,75%).\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2010.51.54.000060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR LUCIANO ZACARIAS (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida, e nos termos do art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ESPINDOLA DE MOURA (ADVOGADO: SIRLEY LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003331-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (ADVOGADO: HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004700-1\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000754-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001404-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001423-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001424-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001521-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001554-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001502-7 NEIDE MAURO RODRIGUES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.004371-0 HELOISA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000110-0 JOSE MOREIRA MENDES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SHIRLEY DE JESUS LINO LOPES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000300-2\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.54.004562-0 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 910147"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "910137": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 186/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, o art. 3º do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3, publicada no D.O.U. de 5/6/2007, o art. 13, V da Resolução 47/2008 do CSJT, e conforme decidido no TRT-PA - 334/98, resolve:\r\n\r\nI - Alterar em parte a Portaria nº 188/2009-SGP, publicada no D.O., Parte III, Seção II de 4 de fevereiro de 2009, para revisar o enquadramento do servidor deste Tribunal, abaixo relacionado, na carreira judiciária, por área de atividade e especialidade:\r\n\r\nTécnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO EIRAS ALVES\r\n\r\nII - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 910137"
                        ],
                        "909832": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 21/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, a fruição de 2 (dois) dias de férias, já deferidas, nos dias 11 e 12 de fevereiro do ano em curso à desembargadora MARIA DE LOURDES D’ARROCHELA LIMA SALLABERRY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 909832"
                        ],
                        "909833": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 22/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria nº 21/2010\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional, nos dias 11 e 12 de fevereiro do ano em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 909833"
                        ],
                        "909944": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 98/2010 - SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 28 de janeiro de 2010, para onde se lê: “na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ\", leia-se “no Gabinete da Secretaria Judiciária”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO PAULO DE ABREU NETO, da Primeira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância da Sede;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, na Seção de Segurança e Vigilância da Sede, cuja vacância ocorreu em 05 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELLE HERZOG MOTTA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 07 de janeiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA JOSÉ DUARTE, da função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas para lotá-lo na Seção de Preparo de Pagamento de Ativos;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Ativos, cuja vacância ocorreu em 21 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SONIA DA SILVEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA, da Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal para lotá-lo na Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar a servidora, JULIETA MILHOMEM CAMINHA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNE CAROLINE DE MEDEIROS TAKAHASHI, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 7 de janeiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 17 de fevereiro de 2010, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativo ao processo TRT-PA-04303-2009-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 17 de fevereiro de 2010, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativo ao processo TRT-PA-04695-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA FABÍOLA NUNES CANTARINO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 909944"
                        ],
                        "910136": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 194/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nAlterar parcialmente a Portaria nº 71/2010 - SGP, publicada no D.O./RJ em 25/01/2010, da seguinte forma:\r\n\r\n1) Excluir o TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Alessandra de Souza Dourado, código funcional 78395, em decorrência de vacância por posse em cargo inacumulável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 910136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "909171": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY, Desembargadora Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n04715-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OSCAR RODRIGUES DE MOARES NETO\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. 00443-2004-031-01-00-5\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação.”\r\n\r\n04951-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ANDREA CALAZANS LIPORACI GIBARA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ALBA VALÉRIA G. FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRef ao Proc: 000203-2007-057-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: CITIBANK\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito .” \r\n\r\n05012-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: SERGIO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA\r\n\r\nAdv. Dr. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho - OAB/RJ 81034/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Maria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 00400-1994-004-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correcional....”\r\n\r\n05023-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: GUILHERME AURELIO DE LACERDA\r\n\r\nAdv. Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Epilogo de Medeiros Baptista\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 00748-2009-066-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito .”\r\n\r\n05410-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: LEVINDO CARLOS DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\nAdv. Dr.Armando Severino de Barros Filho - OAB/RJ 47917/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 23ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01105-2000-043-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito .”\r\n\r\n05468-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: EDESIO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105/D\r\n\r\nRdo: Exma Juiza Glaucia Zuccari Fernandes Braga\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01011-2004-021-01-00-4\r\n\r\n3º Int. Banco Bradesco SA\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito .”\r\n\r\n05469-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: COLÉGIO SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nAdv. Dr. Clovis Sahione - OAB/RJ 13393/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi\r\n\r\nRef ao proc: RT : 00879-2008-040-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTA sem resolução do mérito.”\r\n\r\n06480-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO Juiz CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef. Proc. 00453-2007-421-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente medida”.\r\n\r\n0000050-28.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL SA\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Gonçalves Guimarães - OAB/RJ 109383/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA VT/n. Friburgo\r\n\r\nRef ao proc: RT - 000608-1999-511-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 909171"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "910199": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 121/06-09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ 02.041.460/0001-93, no valor de R$ 15.874,89 ( quinze mil,oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativa ao pagamento de débitos de exercícios anteriores, faturas 1001.00000272 e 1001.00009390. Publique-se. Em 01 de fevereiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 910199"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "908941": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-00164-2010-000-01-00-1 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro o pedido de concessão de Isenção do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 28/12/2009, da servidora inativa Srª. Ana Maria Braga Capaccia, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 22 dos presente autos, nos termos do disposto art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, havendo necessidade de reavaliação no prazo de 05 ( cinco ) anos, a contar de 25/01/2010. Dê - se ciência à interessada do teor do laudo Médico de fl. 22. Após publicação no DOERJ, remetam - se os autos à DPPE/SEPIP para as providências cabíveis. Em, 02/02/2010. Luiz Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 908941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "910058": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0091841-55.2007.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valmir Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valmir Azevedo Cirazo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0091840-70.2007.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmir Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0181940-20.2004.5.01.0222 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Agdo: DANIELE SILVA CARVALHO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DANIELE SILVA CARVALHO, SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0212240-06.1997.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO EDMAR SINIS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)], Agdo: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO EDMAR SINIS, SAM INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0068340-58.2008.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valmir Ramos dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valmir Ramos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147440-09.2007.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: Jorge Jose Peixoto [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Grupo Pao de Acucar S.A., Jorge Jose Peixoto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0162940-63.2001.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ACB SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACB SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135740-69.2007.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonel Vinhas Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022940-20.2004.5.01.0501 - AIRR\r\n\r\nAgte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO TEIXEIRA DANTAS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIO TEIXEIRA DANTAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0077940-66.2005.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Agdo: Carlos Antonio da Conceicao Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Antonio da Conceicao Silva, Sctel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0039340-87.2008.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maurício Gomes Mendonça [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio de janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rio de janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156440-33.2005.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuarios - AIRJ [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Rodrigues Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilson Rodrigues Silva, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156940-63.2004.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDISON ALVARES GONTIJO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Agdo: ULMAR MANOEL DUARTE [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDISON ALVARES GONTIJO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146540-72.2007.5.01.0081 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pasqual Jose Macariello [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Roberto Jose Pinto Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Regina Celia Nesti dos Reis Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Rute Silveira Bismann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pasqual Jose Macariello, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116240-24.2007.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria de Aguiar Rezende [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valeria de Aguiar Rezende\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0171140-54.2005.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trevisan Auditores Independentes [Adv. Marco Aurélio Formazari (OAB: RJ 149159 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gleyde da Rocha Baltazar [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gleyde da Rocha Baltazar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005640-41.2008.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Peixoto da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Peixoto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036341-07.2008.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Agdo: Carlos Jose Calil [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Jose Calil, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140040-16.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Maria da Silveira Villela [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Agdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036340-22.2008.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Carlos Jose Calil [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Jose Calil, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161040-21.2006.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo da Silva Ribeiro, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100240-45.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo Menezes da Cruz [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jairo Menezes da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165240-89.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henrique Correa da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Henrique Correa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0066340-65.2005.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angela Cristina de Oliveira Boaventura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Cristina de Oliveira Boaventura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 910058"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0002540-21.2009.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo da Silva Santos [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0125040-71.2007.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thiago Rodrigues Vieira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073040-64.2007.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Luzia Antunes Leal Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0143340-17.2006.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisa da Silva Chagas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisa da Silva Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0088641-66.2003.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nAgdo: TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA [Adv. Claudio Calcada Fernandes Machado (OAB: RJ 73704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0133341-89.2002.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0180340-56.2006.5.01.0201 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adalberto de Oliveira Santo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036740-59.2008.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia de Barros Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia de Barros Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0205340-68.1997.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: INDALECIO WANDERLEY SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: NIAGARA SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NIAGARA SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0183040-30.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Alves dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Alves dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0158540-94.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronei Cordeiro Reis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055741-80.2004.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0109140-61.2007.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Neisimar Moreira Heliodoro [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neisimar Moreira Heliodoro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0046941-41.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simion Arongaus [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Simion Arongaus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0046940-56.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simion Arongaus [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Simion Arongaus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0225541-10.2000.5.01.0451 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Agdo: ROSIMAR DE SOUZA MELO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Agdo ROSIMAR DE SOUZA MELO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0016340-27.2008.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Messias Mendes de Araujo [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Messias Mendes de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112940-80.2007.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0074940-84.2006.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estanislau dos Santos Oliveira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0143741-63.1993.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO HENRIQUES TURETA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO HENRIQUES TURETA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0210840-24.2003.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nAgdo: JOSE BONAL DE MORAIS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Agdo: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE BONAL DE MORAIS, Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0077740-45.2008.5.01.0343 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Edson Cabral [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082340-62.2008.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosa Maria Carneiro Lago [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 910059"
                        ],
                        "910060": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0097940-45.2007.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Ivan Ribeiro da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)], Agdo: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivan Ribeiro da Silva, Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0043241-23.1994.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAMARIS MALAFAIA DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DAMARIS MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044240-59.2007.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luis Vieira dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Luis Vieira dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0180240-15.2003.5.01.0005 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS MACHADO BARCELLOS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085540-53.2006.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio da Silva da Souza [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sergio da Silva da Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0122940-72.2006.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leida Regina Correa Damacena [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leida Regina Correa Damacena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0004040-59.2008.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliseu Ferreira da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliseu Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0102740-83.2008.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurício José Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maurício José Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000840-93.2008.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arilson Amaral da Fonseca [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arilson Amaral da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156940-95.2007.5.01.0421 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa de Caridade Santa Rita [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida Tavares Barros [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Aparecida Tavares Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0062740-77.2008.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: José Francisco do Nascimento [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0059140-42.2007.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Adalberto da Silva Barbosa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adalberto da Silva Barbosa, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0157840-44.2007.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angelo Oliva [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nAgdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Eletricas S.A., Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0159140-33.2007.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nAgdo: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040440-75.2006.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wallace de Castro Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Agte: Rodrigo Moreira Andre Vaz [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Agte: Paulo Bretas Lopes Christino [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Agte: Taisa Mota Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Agte: Paola Bonow Balthazar da Silveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Agte: Patricia Igreja Carneiro da Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Agte: Mariana Borges de Magalhaes [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Agte: Bianca de Almeida Costa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132740-33.2008.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcílio Rodrigues da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111340-67.2006.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Sette Filho [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Agdo: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Agdo: Osel Odebretch Servicos no Exterior Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0224440-58.2006.5.01.0246 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdeci de Souza Paulino [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdeci de Souza Paulino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0158040-41.2006.5.01.0059 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivan Pyterson Salgado Dias [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165640-68.2003.5.01.0302 - AIRR\r\n\r\nAgte: TAMBOATA RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRUNO DE SOUZA LEITE [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRUNO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0033740-81.2008.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001440-66.2007.5.01.0023 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Gomes da Silva [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: Sidney da Silva Ferreira [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: Nilson Martins da Silva [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Gomes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145340-52.2008.5.01.0321 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mucio Luiz Ramos da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mucio Luiz Ramos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073440-68.2008.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Agdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amaro Martins dos Santos Filho , Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140740-16.2006.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: Ana Maria Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Maria Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 910060"
                        ],
                        "910061": [
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0040300-10.2006.5.01.0044 - ED\r\n\r\nEbgte: Benedito Romeu Rocha [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)], Ebgte: Conselho Federal de Quimica [Adv. Raul Canal (OAB: DF 10308 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Conselho Federal de Quimica [Adv. Raul Canal (OAB: DF 10308 - D)], Ebgdo: Benedito Romeu Rocha [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Conselho Federal de Quimica\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo requerida na petição de fls. 1338/1341. \r\n\r\nProcesso: 0159300-44.2004.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: DANIELI SILVA CHAGAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Ebgdo: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0028300-89.2004.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], Rcte: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rcdo: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 30 {trinta} dias. \r\n\r\nProcesso: 0138300-30.1995.5.01.0012 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERNANDES [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRINEL AUTO PECAS LTDA [Adv. Jorge da Costa Rzezinski (OAB: RJ 12021 - D)], Réu: CENTRINEL SA [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERNANDES\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 60 {sessenta} dias. \r\n\r\nProcesso: 0098700-37.2007.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Ricardo Medeiros Ramalho [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Ricardo Medeiros Ramalho, Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar as providências cabíveis para dar início a restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0046400-07.2007.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Ebgte: Globalsea Logistica e Offshore Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diney Bergman [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Diney Bergman\r\n\r\nTrazer cópia das petições protocolizadas em 30.09.09, e da guia do depósito recursal, se possível , autenticada \r\n\r\nProcesso: 0138701-67.2002.5.01.0017 - AI\r\n\r\nAgte: Desentupidora Relampago Ltda. [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Firmino Dutra Filho [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Desentupidora Relampago Ltda.\r\n\r\njunte-se as petições de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Indeferido o processamento do AIREsp e do AIRE. \r\n\r\nProcesso: 0070900-07.2006.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Elisabete de Souza Viegas [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do extravio dos agravos; fornecer as cópias das petições de agravo, devidamente protocolizadas, com as peças para instrumentalizá-los. \r\n\r\nProcesso: 0122900-94.1998.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: WAGNER MORAES ABDALLA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do extravio do AI; fornecer a sua cópia, devidamente protocolizada, e as peças para instrumentalizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 0076400-11.2008.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Candido da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Candido da Silva \r\n\r\nTrazer cópia protocolizada de seu recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 0121901-53.2008.5.01.0081 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nRejeitados os Embargos e/ou Agravo Regimental por falta de previsão legal ou regimental. \r\n\r\nId: 910061"
                        ],
                        "910062": [
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0030700-13.2008.5.01.0070 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distibuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sueli Ivone Carolino [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distibuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048700-65.2008.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Carla da Silva Almeida [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Carla da Silva Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0012600-61.2008.5.01.0247 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Ebgdo: Daniele Santiago Almeida [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0212300-26.2006.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Sada Transportes Ltda [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dori Edilson da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sada Transportes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0209500-05.2007.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (reexame necessário em duplo grau de jurisdição) [Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 105892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Carlos Araújo de Moraes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Carlos Araújo de Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0018800-66.2007.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Central de Oportunidades [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)], Ebgdo: Patricia Curcio Mineiro Mattos [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0069300-20.2007.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: Edgar Campello Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edgar Campello Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0058800-76.2009.5.01.0026 - Ag\r\n\r\nAgvte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgvdo: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Agvdo: Magda Martins Vieira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035700-82.2007.5.01.0052 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amandio Ferreira da Costa Junior [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)], Ebgdo: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amandio Ferreira da Costa Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0066300-69.2006.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Susan Caroline Vieira Coutinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0073700-43.2008.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: João Vieira Fraga [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0071400-14.2008.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Augusto Marques Pereira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Augusto Marques Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0062401-56.2008.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Clínica da Criança Ltda. S.C [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Joaquim Gomes Vieira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clínica da Criança Ltda. S.C\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057500-89.2007.5.01.0013 - ED\r\n\r\nEbgte: Raimundo Batista Juvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Klabin Segall S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Ebgdo: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao-de-Obra Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raimundo Batista Juvino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0040800-91.2008.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Felipe Campos Eiras [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096000-10.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdecir Santos Quintão [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0067800-24.2001.5.01.0045 - AP\r\n\r\nAgte: EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA) [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jornal do Brasil SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Agdo: SERGIO REGO MONTEIRO FILHO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0065400-12.2008.5.01.0071 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Colégio Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0062400-11.2007.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Antonio Jose Barbosa Caffe [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Jose Barbosa Caffe [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057200-12.2007.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: KFB Tecnologia Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andreia Santos de Araujo [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo KFB Tecnologia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0082800-19.2006.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Franciumar de Araujo Paiva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Franciumar de Araujo Paiva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0050400-23.2008.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Alexandre Silva de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Silva de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0059000-14.2008.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Servbaby Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberta Gouvêa Carvalho Goulart [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servbaby Hospital Materno Infantil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0061200-30.2008.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096900-75.2008.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Wilson Thadeu Pinheiro Feitosa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco da Providência [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Thadeu Pinheiro Feitosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057700-39.2008.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauriceia Alves Serejo [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Procordis S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057500-35.2006.5.01.0204 - ED\r\n\r\nEbgte: Nova America S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adair Almeida Souza (Espolio de) n/p Ana Paula de Azevedo Souza e Jacson de Azevedo Souza [Adv. Adolpho Gomez Teijeira (OAB: RJ 11221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nova America S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0066200-09.2008.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexsandra Regina Ferreira Matos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0085900-69.2006.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: Zenizia Mendes Moutinho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Zenizia Mendes Moutinho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0058500-80.2008.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Baritas Bar Ltda. ME [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0006300-27.2009.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reylen Claudio Viegas de Melo Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0016500-21.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilena Vianna Parr [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)], Ebgdo: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Ebgdo: Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Filo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0046900-65.2008.5.01.0080 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000600-15.2001.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcte: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Rcdo: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0069700-74.2007.5.01.0322 - RO\r\n\r\nRcte: Emerson Ferreira do Carmo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0026600-12.2007.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Daiane Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Daiane Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0059400-29.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvania Pereira de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvania Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0017000-76.2008.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Brasil Servicos de Estoque Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Rcdo: Jose Moreira Gomes [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Brasil Servicos de Estoque Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0038500-21.2008.5.01.0223 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos de Assis [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0012800-88.2008.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Luis Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Luis Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0076200-75.2008.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Terceiriza Serviços Ltda., Rcdo: Claudio Nascimento da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Rcdo: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057100-95.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Votorantim Cimentos Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Abraao de Souza [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Abraao de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0060700-44.2008.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal S.A. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Oliveira Câmara [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0023600-24.2008.5.01.0032 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Rcte: Leina Maria Lima Ximenes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leina Maria Lima Ximenes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Rcdo: Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leina Maria Lima Ximenes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048100-98.2005.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: Jose Divino Pereira [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Divino Pereira [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rcdo: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0121600-14.1989.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17 [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: RICARDO MARCENES TARCSAY E OUTROS (+4) [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0102200-93.2007.5.01.0032 - ED\r\n\r\nEbgte: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgte: Contratacoes Finaceiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaqueline Valeria dos Santos Brandao [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Contratacoes Finaceiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0045000-48.2001.5.01.0062 - AP\r\n\r\nAgte: GILSON VIANNA MACHADO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0115800-33.2007.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo do Amaral Schmidt [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0130600-51.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Conceicao Pinheiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Conceicao Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0189100-76.2005.5.01.0282 - ED\r\n\r\nEbgte: Denise Campos Rodrigues [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0167100-30.2006.5.01.0482 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0129500-30.2008.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Júlio Simóes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: Jorge dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Júlio Simóes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: Jorge dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Júlio Simóes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 910062"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0018500-53.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Giancarlo da Silva Passos ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n2 - 0038700-86.2006.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Tj Teima Empreiteira Ltda. ( Adv. Antonio Miguel dos Santos RJ 33509 D ) - Réu: Anderson Trajano Borba ( Adv. Marcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ).\r\n\r\n3 - 0069200-33.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: ANISIO PEDRO ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Impetrado: MM Juízo 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Anisio Pedro.\r\n\r\n4 - 0073100-24.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: JABS DOS SANTOS LEÃO ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ), ELIAS CARVALHO DE SÁ ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ) - Impetrado: MM JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI - Terceiro Interessado: KELLY CARVALHO DA SILVA ( Adv. Vanessa da Conceicao Silveira RJ 128907 D ).\r\n\r\n5 - 0075900-25.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ - Terceiro Interessado: ALEXANDRE CANDIDO.\r\n\r\n6 - 0080600-78.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Gilberto de Almeida Vallim ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n7 - 0082900-76.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: EURIPEDES PEREIRA MENDES ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: União Federal, Valec - Engenharia, Construção e Ferrovias S/A, MRS Logística S/A (Malha Regional Sudeste S/A).\r\n\r\n8 - 0110900-86.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Luiz Carlos Barata Nunes ( Adv. João Carlos Machado Lacerda MG 105683 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios - Terceiro Interessado: Viação Itapemirim S/A..\r\n\r\n9 - 0120900-48.2009.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Autor: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ) - Réu: JOSE MONTEIRO DE LIMA ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n10 - 0151900-03.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Maria Helena Lopes ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: TV Omega Ltda..\r\n\r\n11 - 0158000-37.2009.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Autor: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Réu: EDER SAMPAIO ( Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D ).\r\n\r\n12 - 0159300-34.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Francisco Eugenio Couto Godinho ( Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta RJ 84803 D ) - Impetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Silvonei Santos ( Adv. Paulo Roberto de Macedo Columna RJ 22315 D ).\r\n\r\n13 - 0176300-47.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Impetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Adailson Barbosa de Souza ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n14 - 0201000-87.2009.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: POSTO DE GASOLINA SERRA S SHOP LTDA ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Agravado: ABEL DE CARVALHO FILHO ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 0203000-65.2006.5.01.0000 - CauInom - Relator(a) Edilson Goncalves - Requerente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ) - Requerido: Nilmar Moreira da Silva.\r\n\r\n16 - 0217600-23.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos De Oliveira Cavalcante - Autor: Arnaldo da Paixao Tomaz ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ) - Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n17 - 0236800-84.2006.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Pinheiro Tintas Ltda. ( Adv. Clovis Ferro Costa Junior RJ 109253 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 09a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luiz Hudson Santos.\r\n\r\n18 - 0243300-64.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Luiz Paulo César da Silva ( Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ 52307 D ) - Impetrado: MM Juízo da Vara do Trabalho de Três Rios - Terceiro Interessado: Seta Construções S/A ( Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva RJ 117570 D ).\r\n\r\n19 - 0246600-34.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Gustavo Rodrigues de Oliveira ( Adv. Raquel Thiengo RJ 100888 D ) - Impetrado: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Firmino Luiz de Sá ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n20 - 0247400-62.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Mercearia e Quitanda Rainha de Sao Joao Ltda ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti - Terceiro Interessado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n21 - 0254700-75.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Samuel Matos da Silva ( Adv. Samuel Matos da Silva RJ 133518 D ) - Impetrado: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Varig Logística S/A ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n22 - 0257100-62.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Impetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n23 - 0287300-23.2007.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Joao de Saint Brisson Paes de Carvalho ( Adv. Alcebiades Lopes Junior RJ 2067 D ) - Réu: Paulo Cesar Vieira Lessa.\r\n\r\n24 - 0302400-18.2007.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Instituto de Estudos Linguisticos de Niteroi Ltda. - IEN ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Réu: Luciano Moutinho Pinto.\r\n\r\n25 - 0310300-81.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: Meire Aparecida Sindra da Silva ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Impetrado: Mm Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú - Terceiro Interessado: Nível de Iguaçú Ltda - ME.\r\n\r\n26 - 0313000-98.2007.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Caixa Economica Federal - Caixa ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carlos Alberto Castro Barros, Datamec S/A Sistema Processamento de Dados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n27 - 0326300-59.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante: Boaz Eshed ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ) - Impetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro - Terceiro Interessado: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda ( Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros RJ 102520 D ).\r\n\r\n28 - 0328500-39.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Impetrado: MM Juízo da 04ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Jorge Luiz Lopes ( Adv. Luciene Ornelas da Silva RJ 133741 D ).\r\n\r\n29 - 0339900-21.2007.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Impetrante: Silvia Regina Dias Xavier ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage - Terceiro Interessado: Roseli da Silva Xavier.\r\n\r\n30 - 0343800-41.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Ricardo Areosa - Agravante: JOSE MARCELO ANTUNES MOREIRA ( Adv. Marcos Almiro Frauches Ayeta RJ 144000 D ) - Agravado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 0346100-83.2003.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: S P SISTEMA E PLANEJAMENTO ( Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ 51403 D ) - Agravado: VERA LUCIA SOUZA NASCIMENTO ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ).\r\n\r\n32 - 0376400-18.2009.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Luiz Carlos de Carvalho ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Agravado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n33 - 0398500-64.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante: Gecina Maria Mendes ( Adv. Carlos Rafael D. Alvarez RJ 147529 D ) - Agravado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 0410700-06.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Impetrante: Wilson Joel de Medeiros ( Adv. Michelle Van Acker Souza RJ 131660 D ) - Impetrado: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Creso Augusto Aguiar Rocha ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n35 - 0421600-48.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Impetrante: HARLEY RAMOS SIQUARA ( Adv. Harley Ramos Siquara RJ 123505 D ) - Impetrado: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Aloisio Gomes da Silva ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ).\r\n\r\n36 - 0422000-62.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP ( Adv. Paulo Marcio Dias Mello RJ 86446 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n37 - 0434700-75.2006.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Autor: Walcyr Goullart Mariosa ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n38 - 0467100-40.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Impetrante: Monica Coelho Gomes ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Rodrigo Octavio Ramalho Gonçalves ( Adv. Gilberto Fraga RJ 71448 D ).\r\n\r\n39 - 0469200-36.2007.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Autor: Carlos Renato de Souza Rufino ( Adv. Elsa Gobbi Kunz RJ 109588 D ) - Réu: SHELL BRASIL S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Massa Falida de PHP TEC IND E COM LTDA. a/c sindico Ubiratan Jose de Almeida Costa ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n40 - 0510800-03.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA) ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ) - Réu: BENEDITA DA CONCEICAO LUIZ ( Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento RJ 101261 D ).\r\n\r\n41 - 0562200-56.2008.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Adv. Marcia Maria Neves Correa RJ 74524 D ) - Agravado: Juiz Titular da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 0584500-12.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Impetrante: Eduardo Nascimento Araújo ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Impetrado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Patrícia Rezende Vieira Rodrigues ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Rio Sul Linhas Aéreas SA., Journally Informática Ltda..\r\n\r\n43 - 0588300-48.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante: COUNTRY CLUB DE NITEROI ( Adv. Ricardo Castro Baroni RJ 120531 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: José Rafael Ricones.\r\n\r\n44 - 0591100-49.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Impetrado: MM Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Raquel Rosemberg ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n45 - 0624800-16.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Adv. Rogerio de Britto Silva RJ 36661 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge José Damaceno.\r\n\r\n46 - 0664200-37.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Luiz Menezes Silva ( Adv. Katia Cristina Silva Chaves RJ 63278 D ) - Réu: Lanchonete Açoriana Ltda. ( Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira RJ 76779 D ).\r\n\r\n47 - 0671400-95.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Antonio Alberto de Lemos Pimentel ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n48 - 0673700-30.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: ALBERTO FERNANDES CANICIO ( Adv. Joao Batista de Oliveira Filho RJ 98588 D ) - Impetrado: MM Juízo da 54ª VT/RJ - Terceiro Interessado: Aroaldo Lima Nascimento.\r\n\r\n49 - 0675000-27.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ) - Réu: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n50 - 0696500-52.2008.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Alexandre José da Silva Barbosa ( Adv. Wanderson Pinto de Mesquita RJ 99548 D ) - Agravado: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 0700100-81.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Caixa Economica Federal - CAIXA ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Julio Cesar Santos .\r\n\r\n52 - 0710500-57.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Antonio Maria Veiga Anjos ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Réu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda ( Adv. Celio Celli de Oliveira Lima RJ 83515 D ), MARIA ADELAIDE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA BRANDÃO, DIAMANTINO DIAS TEIXEIRA, MARCELO DA SILVA BRANDÃO, ABÍLIO TEIXEIRA BRANDÃO.\r\n\r\n53 - 0712700-37.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Banco Santander S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO REAL S/A). ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Impetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Veronica Vieira Rangel Vaz ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n54 - 0713200-06.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Tarcisio do Nascimento ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Impetrado: MM Juízo da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Unibanco União de Bancos Brasileiros ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ).\r\n\r\n55 - 0721500-54.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Impetrado: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Cesar Soares Ferreira .\r\n\r\n56 - 0725600-52.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Arthur Brandi Sobrinho ( Adv. Arthur Brandi Sobrinho SP 46372 D ) - Réu: Eron Cristovao Pereira ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 909915"
                        ],
                        "910046": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0358000-53.2009.5.01.0000 - AR \r\n\r\nAut: Paulo Afonso Lima Martins de Almeida [Adv. Ronaldo Louzada Bernardo \r\n\r\n(OAB: ES 1959 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Adv. Ronaldo Louzada Bernardo (OAB: ES 1959 - D \r\n\r\nTomar ciência: Devolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, \r\n\r\nsob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 0358000-53.2008.5.01.0000 AR \r\n\r\nResponsável pela Carga Dr Jose Lopes Pereira OAB RJ 1959D . \r\n\r\nId: 910046"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "909830": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n[\r\n\r\nProcesso: 0444500-93.2007.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Vieira da Silva [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 82, verbis: \"Defiro o desentranhamento das folhas 16 a 22, mediante a substituição das mesmas pelas cópias ora fornecidas. Dê-se ciência à parte interessada.\" Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 909830"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "910103": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0289000-63.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Imobiliária Higienópolis S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 142556 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imobiliária Higienópolis S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.57: \"J. Prossiga-se. Nada a deferir (art.789 da CLT)\" \r\n\r\nId: 910103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "909416": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0149200-20.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Lely Said Chafic Rebehy (socio) [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Transportes Paranapuan S/A e Francisco Jaime da Cunha (Adv.: Geraldo Di Stasio Filho, OAB/RJ 52811) \r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Jaime da Cunha, Ipte Lely Said Chafic Rebehy (socio)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162/163 que extingue o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 6º da Lei 12016/2009. Custas pelo impetrante no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nId: 909416"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "909947": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0557700-10.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Raquel Silva dos Santos Alves [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Um Passo a Frente Calçados \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Raquel Silva dos Santos Alves\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ . 40,00, calculadas sobre o valor da causa. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro; 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nAssist. de Gabinete\r\n\r\nId: 909947"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "909339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0133600-76.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Antônio Marcos Soares Cardoso ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Antônio Marcos Soares Cardoso ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da TELSUL para determinar que, para efeito de apuração das horas extraordinárias, seja observada a jornada 7h às 20h, e para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, e ao do reclamante para julgar procedentes em parte os pedidos formulados nas alíneas ¿B¿ (diferenças salariais e repercussões), ¿C¿ (módulo semanal de 40 horas e divisor 200 para apuração do salário-hora) e ¿D¿ (indenização do vale-refeição), bem assim para condenar a reclamada a pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada em todos os dias trabalhados, inclusive nas terças-feiras, com os reflexos daí decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença recorrida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação. Pela Telemar compareceu Dr. Alexandre Jullien (OAB 99253).\r\n\r\nProcesso: 0187700-05.2008.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Celia Cyrillo Cardoso do Valle ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extinguir sem julgamento do mérito o pedido de pagamento de multa (item 1, fls. 07), condenar a reclamada a anotar a Carteira de Trabalho da reclamante e, observada a prescrição, ao pagamento de décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, à devolução dos descontos realizados a título de ¿quota parte¿, indenização relativa ao vale-transporte, e, ainda, a proceder aos depósitos do FGTS, tudo consoante venha a ser apurado em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 70.000,00, com custas de R$ 1.400,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0145800-61.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - Recorrido : José Francisco de Oliveira ( Milton Fortunato da Silva RJ41540D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0060700-35.2006.5.01.0015 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Claudio Jose dos Santos Menezes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0217500-80.2006.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcio Jose Ramos Soares ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, à falta de interesse, no que tange à pretendida aplicação do disposto na Súmula 381 do C. TST, e, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente compareceu Dr. Fabio Nunes da Costa (OAB 140412)\r\n\r\nProcesso: 0130200-05.2008.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Marcus Vinícius Silva Lima ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0149500-82.2008.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ77018D ), Eduardo Gonçalves ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Eduardo Gonçalves ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ77018D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, acolhendo a prescrição total arguida pela reclamada, extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso do autor, tudo consoante fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 336,00, pelo autor, dispensado do recolhimento, porquanto beneficiário da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de fls. 03 (CLT, art. 790, §3º ).\r\n\r\nProcesso: 0141200-48.2007.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : IS Peibraz Ltda. ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Embargado : Claudio Fonseca Portas ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0160600-03.2008.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Silvia Christina Pereira Dalvi Noguti ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à questão acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por dano moral, por ausência de interesse recursal, e dar-lhe provimento, apenas, para reconhecer o direito da recorrente à gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida compareceu Dr. Alexandre Jullien (OAB 99253).\r\n\r\nProcesso: 0054100-64.2003.5.01.0027 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Sendas S.A. ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), MARCOS VALERIO ALVES DOS SANTOS ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909339"
                            ],
                            "909385": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0054900-93.2005.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Uniao Federal - Ministerio da Saude ( Advocacia Geral da Uniao ), Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - colhido o voto de desempate da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar, em parte, a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a baixa dos autos para prosseguimento do feito, consoante se entender de direito, excluída a análise das condições de trabalho dos servidores públicos estatutários que atuam no Hospital, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencidos os Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim e Marcos Antonio Palácio que davam provimento ao recurso para determinar a baixa dos autos.\r\n\r\nProcesso: 0092300-05.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Fabrício Paixão de Oliveira ( Jorge Antonio Roque de Amorim RJ145241D ), World Service Empreendimentos Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0110100-90.2008.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação Educaional Dom André Arcoverde - Mantenedora do Ensino Fundamental e Superior ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Recorrido : Juliana São Luiz de Barros ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0088100-70.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Serviço Social do Comércio Administração Nacional ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Wilson Josué Gomes Cruz Filho ( Renato da Conceicao Lara RJ81801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida com fulcro no art. 625-D da CLT, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0051100-95.2009.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Andre Luiz Santos Rabello ( Andre Hugo Silveira RJ127362D ), - Recorrido : J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça requerida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0095900-84.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marcos de Castro Cunha ( Ana Lucia Araujo Costa RJ106053D ), Expresso Real Rio Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : Marcos de Castro Cunha ( Ana Lucia Araujo Costa RJ106053D ), Expresso Real Rio Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada a lhe pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 3.000,00, que deverá ser acrescida de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 0072600-91.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Funadação Petrobás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Funadação Petrobás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), José de Almeida Matos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Petrobrás para afastar a gratuidade de justiça concedida ao autor e negar provimento ao apelo da Petros, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0104500-88.2008.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Agenco Engenharia e Construções S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Francisco das Chagas Lima de Alcantara ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027200-24.1994.5.01.0071 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : JOSE ANTONIO MAGAZONA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Agravado : JOSE ANTONIO MAGAZONA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - colhido o voto do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para que seja afastado o critério de cálculo constante das decisões de fls. 1.348/1.350 e de fls. 1.932/1.940 com relação a “comissões serviços-eventuais”, determinando que tal parcela seja apurada conforme apontado pelo perito a fls. 1.014 (6º volume), ou seja, considerados os valores efetivamente recebidos pelo exequente nos doze últimos meses (1,092 do ordenado), dando, ainda, provimento ao agravo do exequente para determinar que os valores devidos a título de “comissões serviços-eventuais” incidam no cálculo das férias, das gratificações natalinas e das verbas resilitórias, e, por fim, para excluir a limitação imposta na decisão dos embargos de declaração à apuração das “horas extras à disposição”, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Pedro Guerra (OAB 59504) e, pelo reclamado compareceu Dr. Luciano Barros R. Gago (OAB 81739).\r\n\r\nProcesso: 0001800-61.2008.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Adilson Magno de Oliveira ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Adilson Magno de Oliveira ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da reclamada para suprimir da condenação as 10 horas extras mensais deferidas no item “Das horas extras de sobreaviso”, e ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento de horas extraordinárias, e reflexos daí advindos, também no período de 01/08/2004 a 07/02/2007, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente Dr. Alexandre Franca Bastos (OAB 125162).\r\n\r\nProcesso: 0100400-33.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jorge Luiz de Almeida ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida compareceu Dr. Fabio Numes da Costa (OAB 140412).\r\n\r\nProcesso: 0050600-26.2008.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Minimercado Padaria e Confeitaria 2007 Sabor e Arte dos Pães Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Recorrido : Elaine Cristina dos Santos Varanda ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que tange à questão do salário retido, à falta de interesse. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação relativa à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT e, bem assim, as penas impostas à reclamada a título de litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0106800-05.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ronieri Pereira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Pela recorrida compareceu Dr. João Luiz Peralta (OAB 3777).\r\n\r\nProcesso: 0013100-69.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos Savy ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), High Protect Agenciamento Ltda. ME ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Luiz Carlos Savy ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), High Protect Agenciamento Ltda. ME ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para condenar ambas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento relativo aos vales-transporte pleiteados na inicial, consoante venha a ser apurado em liquidação, com a dedução do percentual de 6% do salário-base do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0055100-65.2008.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Vilson Luis Lemos de Barros ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, dispensado, contudo, o reclamante do pagamento das custas, por fazer jus à gratuidade de justiça, como já reconhecido a fls. 97. Cabe, portanto, à reclamada, se lhe convier, diligenciar na Receita Federal para obter a devolução do valor das custas processuais já recolhido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 909385"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0120500-85.2008.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Suely Ramos da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 0050900-30.2009.5.01.0321 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Marcelo Alves da Silva ( Antonio Sergio Nascimento Silva RJ87822D ), - Recorrido : Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show ( Robson da Silva Brasil RJ137512D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que se refere à gratuidade de justiça, por falta de interesse em recorrer e, no mais, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 910049"
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                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001700-37.1999.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alberto Lopes La Roque de Freitas ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0099100-55.2008.5.01.0078 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda. ( Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ50316D ), - Recorrido : Francisco das Chagas Costa de Barros ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação as horas extras relacionadas com os feriados. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0090100-57.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - ARRJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Cynthia Cortes de Barros e Azevedo ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0030900-08.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jose Carlos de Souza Mendonca ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Recorrido : Auto Viacao Alpha S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0098600-02.2008.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Pedro Jorge Almeida Filho ( Luciane Pelosi da Fonseca RJ90578D ), Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Pedro Jorge Almeida Filho ( Luciane Pelosi da Fonseca RJ90578D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0027500-21.2008.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Lima Santos Serviços LtdaLeda dos Santos Matos ( ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ140849D ), - por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0024600-71.2007.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luana Pereira Soares ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negócios de Varejo ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pleito, para declarar o vínculo empregatício com a primeira reclamada, condenando-a a anotar o contrato na CTPS, pelo período de 23/08/2006 a 09/01/07, na função de promotora de vendas, tendo como última remuneração R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais) mensais, bem como a pagar as parcelas contratuais e da rescisão, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, artigos 477 e 467 da CLT e FGTS + 40% , nos limites do pedido e ao pagamento dos salários do período em que estava amparada pela estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico, com projeção nas parcelas contratuais multa de 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, ficando a segunda reclamada condenada subsidiariamente. Observe-se a aplicação das Súmulas 368 e 381 do TST. Invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0116000-58.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Alex Sandro dos Santos Morete ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, na forma da fundamentação, julgar improcedentes os pedidos de horas extras relacionadas com o intervalo intrajornada, bem como da multa prevista no artigo 477 da CLT. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0066400-34.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0095400-71.2007.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Silvia Goulart de Albuquerque Menezes ( Luiz Roberto Leven Siano RJ94122D ), - Recorrido : Silvia Goulart de Albuquerque Menezes ( Luiz Roberto Leven Siano RJ94122D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0007100-80.2009.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Adriano Luis Moreira ( Anderson Eller Pereira RJ148920D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0068500-67.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Gerson Nogueira Braune ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 0053200-77.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CNS Nacional de Serviços Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Maria do Carmo Neri ( Luiz Claudio Gazineo Poyares RJ101607D ), - Recorrido : Maria do Carmo Neri ( Luiz Claudio Gazineo Poyares RJ101607D ), CNS Nacional de Serviços Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0096700-48.2008.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Ismael Sigolo David ( Elaine Oliveira da Silva Campos RJ135043D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que a multa normativa seja paga uma única vez, no valor previsto no último instrumento coletivo da categoria. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0088700-60.2002.5.01.0023 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : UNIVERSAL MUSIC LTDA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), JOSELIO DA SILVA SANTOS ( Neide Pinto Lisboa RJ63009D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da União para determinar que sejam recolhidos os valores indicados na planilha de fl. 52, sob pena de execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0029600-67.2008.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda ( Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ), Alberto Jose de Oliveira ( Jakeline Correia Ribeiro RJ143750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0125600-80.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Cervejarias Cintra Indústria Comércio Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Jorge André Garcia Balbi ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante a título de horas extras. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0010000-22.2007.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0048301-11.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Roberto Fazane La Rosa ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - Recorrido : Giro Exato Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. ( Marcello da Silva Correa RJ81378D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarla V.E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 910029"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0149100-58.2008.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Clube Comary ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Emanuel Ribeiro Caldonazzi ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos e reduzir a indenização por dano moral para R$ 15.000,00 atualizada a partir da publicação do acordão, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0137900-43.2007.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Joseilton Agostinho da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0041701-40.2009.5.01.0076 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Ferragens Ramada Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, com base no que dispõe o § 7º , do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, bem como a intimação do Recorrido para oferecer contra-razões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0069501-53.2009.5.01.0202 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Drogaria Independência Rio Ltda ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, com base no que dispõe o § 7º , do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, bem como a intimação do Recorrido para oferecer contra-razões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos à relatora deste Agravo.\r\n\r\nProcesso: 0089200-47.2008.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : World Service Empreendimentos S/C Ltda (POR EDITAL) ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Judson dos Santos Oliveira ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e registrar que, para fins de contribuição previdenciária, são consideradas como de natureza salarial as seguintes parcelas: natalinas, horas extras e seus reflexos e adicional noturno, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim no tocante ao imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 0107100-47.2007.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Arthur Schreinert Junior ( Delano de Barros Guaicurus RJ108294D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, em parte, para confirmar o labor do autor no período de 19/07/04 a 01/02/06. tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297, contudo, sem lhes imprimir efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0131100-62.2003.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : LUCIANE MEDEIROS DA SILVA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : BARRA GARDEN SHOPPING CENTER ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), VERZANI E SANDRINI LTDA (NOT POSTAL) ( Fernando Martini SP99470D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0017900-43.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), Marcelo Rodrigues Cardoso ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Marcelo Rodrigues Cardoso ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos exceto quanto ao tema feriados e adicional noturno e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0054700-81.2008.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Jorge Antônio do Nascimento Pereira ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, na forma da súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 0030500-38.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Embargado : Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - conhecidos os embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0124100-38.2006.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Carlos dos Santos Monteiro ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0105900-92.2006.5.01.0006 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - Embargado : Fernando Alves de Alencar ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los em parte, sem efeito modificativo, tão somente para atribuir novo valor à causa: R$ 14.070,00, custas pela reclamada, no valor de R$ 281,40.\r\n\r\nProcesso: 0165300-17.2006.5.01.0045 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Embargado : Alexandre Ribeiro Tavares ( Joao Batista Santana RJ85022D ), Vectrametal Comercio de Acos e Metais Ltda. ( Luciana Cardoso dos Santos RJ128856D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0021400-85.2007.5.01.0062 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Helio Bocater Junior ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - Recorrido : Helio Bocater Junior ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0186300-58.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Flash Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Elenice Alves da Silva Soares ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0038300-55.2007.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antonio Carlos Ramos ( Claudete Albuquerque da Silva RJ72928D ), - Recorrido : Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante a matéria devolução dos descontos indevidos, conhecer dos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados às fls. 100 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0162501-80.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeita-los, na forma da fundamentação do voto da relatora .\r\n\r\nProcesso: 0160001-41.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora .\r\n\r\nProcesso: 0052801-80.2007.5.01.0037 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Claudio Alexandre da Silva Gaspar ( Wellington Machado de Souza RJ76812D ), Erig Transporte Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Agravo de Petição, devendo ser procedida a reautuação do presente e a distribuição à relatora do presente Agravo, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 0076500-89.2008.5.01.0482 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Deise Vasconcellos Gonsalves Lopes dos Santos ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, tudo na forma da fundamentação do voto da redatora designada, vencida a Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909438"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                            "909427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0008200-18.2009.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Universidade Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Andrea Nascimento da Silva ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027000-14.2008.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcos Gomes Caetano ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : La Mole Serviços de Alimentação Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0140900-81.2007.5.01.0051 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0460100-40.2003.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : ALEXANDRE SOBRAL PIRES ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0014000-62.2007.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Roberto de Lira Feitosa ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : LTM Consultoria e Servicos Ltda.Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Jose Roberto de Lira Feitosa ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento ao recurso do Autor para estabelecer como término da jornada o horário de 21h30, e, quanto ao recurso da 2ª Ré, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 1030800-43.2005.5.01.0041 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Espolio de Jorge Candido da Neves ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo agravante, que ora declaro protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0210400-77.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Modal 4 Locacao e Servicos Ltda. ( Maria Dinorah Perlingeiro Rocha RJ25552D ), - Recorrido : Modal 4 Locacao e Servicos Ltda. ( Maria Dinorah Perlingeiro Rocha RJ25552D ), Paulo Cesar Neves Baptista ( Valdemir M. Gomes RJ131458D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira ré, MODAL 4, e dar provimento parcial ao recurso da segunda ré, AMPLA, apenas para esclarecer que, quanto à correção monetária, deverá ser observada a Súmula 381 do C. TST, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0165500-96.2006.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Embargado : Viviane da Silva Ribeiro ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0063300-73.2003.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - Recorrido : CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação os honorários para advogado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0005900-96.2007.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Joia do Vizeu Ltda. ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário do autor, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0097500-92.2008.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Andrea do Nascimento Silva ( Sandra Faria de Albuquerque RJ58923D ), ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da primeira ré, AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade solidária da segunda ré, ADM-COOP, pelas parcelas deferidas, e pagamento das custas no valor de R$ 200,00, e, com relação à correção monetária, deverá prevalecer o entendimento preconizado na Súmula 381 do C. TST, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0085100-15.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Michelle Ferreira de oliveira Imenes RJ137534D ), Gol Transportes Aereos ( Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ3099D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Recorrido : Ediamo Aguiar Vilas Boas Junior ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Michelle Ferreira de oliveira Imenes RJ137534D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig S.A Viacao Aerea Rio-Grandense ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Gol Transportes Aereos ( Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ3099D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso conjunto das terceira e quarta reclamadas (VARIG LOGÍSTICA e VOLO DO BRASIL), apenas para declarar a segunda ré, VRG LINHAS AÉREAS, como sucessora real da primeira reclamada, VARIG S/A e negar provimento ao recurso conjunto das segunda e sexta demandadas, manter a responsabilidade solidária de todas as demais reclamadas, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0205500-75.1996.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CLAUDIA CARDOSO BONFIM ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - Agravado : ALUIZIO CORDEIRO DA SILVA ( Marcio Antonio Collecta Di Piero RJ93108D ), ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA ( Marcio Antonio Collecta Di Piero RJ93108D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento e a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente suscitadas pela agravada, conhecer do Agravo de Petição da reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante aos juros.\r\n\r\nProcesso: 0128400-45.2005.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), Julio Cesar de Souza ( Cassio Alves Pereira RJ126814D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da 2ª ré (RIOTUR) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja a execução inicialmente processada contra a 1ª reclamada, devedora principal, ficando assegurado as rés a oportuna discussão quanto ao tema da multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC, tudo conforme fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0210200-93.1999.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), CLAUDIO DE ARAUJO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : CLAUDIO DE ARAUJO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do réu para excluir da condenação a gratificação semestral e respectivas repercussões nas verbas salariais e resilitórias, bem como a devolução dos descontos, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim no tocante a gratificação semestral e vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que excluia tambem a gratificação ajustada e negar provimento ao recurso do autor, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora e ressalvado o seu entendimento quanto a devolução dos descontos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909427"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "909981": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0147400-03.2007.5.01.0072 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Fabio Luiz Monteiro Magalhaes (Simone Fagundes Teixeira RJ65854D), - RecorridAS: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Thais Alves dos Santos Trindade RJ146599D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a relação de empregado entre o autor e a 1ª Ré, determinar a baixa dos autos para que o juízo a quo profira outra sentença apreciando os demais pedidos.\r\n\r\nId: 909981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "908043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0019700-64.2008.5.01.0054 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELSUL SERVIÇOS S/A (Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista - OAB/RJ-107155) - EMBARGADOS: GIBRAN DUARTE SILVA (Adv. Pedro Paulo Corrêa Lemos - OAB/RJ-104132) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ-35271) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S/A, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0024200-05.2008.5.01.0207 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MÁRCIO MONTEIRO BARTOLE (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ-101856) - EMBARGADAS: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ- 44418) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ-75789) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar omissão e enfrentar o tópico destacado, negando provimento ao recurso quanto ao tema, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0068500-26.2006.5.01.0012 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LÍDIA DE MORAIS MEIRELLES (Adv. Lídia de Morais Meirelles - OAB/RJ-133290) - EMBARGADA: VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ-92784) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Lídia de Morais Meirelles, para suprir omissão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0088000-41.2000.5.01.0060 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO CITICARD S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ -2462/A) - EMBARGADA: ELAINE DA COSTA CARVALHO (Adv. Marco Antônio Fernandes da Costa - OAB/RJ-87390) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Banco Citicard S/A, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0106900-82.2008.5.01.0063 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PARATI S/A (Adv. Valentin Eliceu Aiolfi - OAB/RJ-98207) - EMBARGADO: CLÁUDIO JOSÉ AYRES DA SILVA (Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos - OAB/RJ-112486) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0111200-74.2007.5.01.0014 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: RONALDO ALVES VIANNA (Adv. José Perelmiter - OAB/RJ-9086) - EMBARGADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683/A) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Ronaldo Alves Vianna, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0124200-83.2008.5.01.0022 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv. Flávia Rodrigues de Andrade - OAB/RJ-111045) - EMBARGADO: HERENANI SOARES FILHO (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB/RJ-69566) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único do CPC), nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0125100-80.2007.5.01.0061 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ANDERSON VENANCIO DOS REIS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ-48681) - EMBARGADA: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB/RJ-67155) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Anderson Venancio dos Reis, para, sanando contradição verificada, declarar que o autor está dispensado de reembolsar as custas à reclamada por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0133500-42.2008.5.01.0031 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MEIER MEDICAL CENTER S/A LTDA (Adv. Herbert Gomes - OAB/RJ-3288) - EMBARGADA: GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. Ary da Costa Silveira - OAB/RJ-56877) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicado à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, os termos da fundametação supra.” \r\n\r\nProcesso 0144300-47.2008.5.01.0026 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES E EMBARGADOS: TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ-74069) - CARLOS EDUARDO GUIDIM SOUZA (Adv. Marco Aurélio de Castro Magalhães - OAB/RJ-79966) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos litigantes e, considerando meramente procrastinatórios aqueles opostos pela reclamada, aplicar-lhe a multa de 1%, prevista no artigo 538 do CPC, conforme a fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0192000-10.2005.5.01.0451) (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (a/c. da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - EMBARGADOS: CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA (Adv. Cíntia Possas Machado - OAB/RJ-120066) - ROSANGELA LINO SOARES (Adv. Fábio Bhering - OAB/RJ-131896) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 908043"
                            ],
                            "908531": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0088900-09.2008.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo Moreira dos Santos Tavares\r\n\r\nRcdo: BDO Trevisan Auditores Independentes [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro-OAB/RJ-58.042\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BDO Trevisan Auditores Independentes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 170: \"J. ... 2) Defiro a juntada do instrumento do mandato no prazo de 15 dias (art. 5º, § 1º da Lei 8.096/94) e vista fora do cartório por 5 dias. ...\". .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 908531"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "910153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Edith M C Tourinho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0026900-14.2009.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. (Dr. Renato da Conceição Barreto OAB/RJ 152074) - Recorrido: Wladimir Vicente Ramaldes (Leo Richard Darmont RJ87776D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação arguida em contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para reduzir o valor da indenização do dano moral para R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0102500-56.2001.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: ROBERTO CARNEIRO CARDOSO (Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo.\r\n\r\nId: 910153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "909242": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÕES DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0147600-74.2006.5.01.0062 - ED\r\n\r\nEbgte: Cristiane Martinez Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Banco Itaucard S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaucard S/A, Contax S.A.\r\n\r\n“J. Dê-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias. Em, 02/02/10 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” .\r\n\r\nProcesso: 0068400-90.2008.5.01.0080 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nEbgdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Ebgdo: Mônica Teixeira da Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mônica Teixeira da Silva, Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\n“J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 02/02/10 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” .\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909242"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "909774": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0054000-76.2009.5.01.0261 – RO Rcte: Irene Carvalhido Coelho d Almeida [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 D)] Rcdo: Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda., Rcte Irene Carvalhido Coelho d Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 140/102:\r\n\r\n\"...Fundado nas razões acima, nego seguimento ao recurso. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 909774"
                            ],
                            "909819": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 0159400-91.2008.5.01.0042 – RO Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 – D)] Rcdo: Adeilson Dias Antunes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Rcdo: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D)] Destinatário(s): Rcte Adeilson Dias Antunes Ter ciencia de despacho de fls. 294, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 909819"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "909164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0184401-22.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sindicato Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0174001-46.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso.No mérito, negar-llhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0148101-61.2006.5.01.0342 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar argüida em contraminuta pela CSN. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0065501-33.2008.5.01.0044 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Paula de Carvalho Mendes ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Agravado : Associação Cãndido Mendes de Ensino e Pesquisa ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Estado do Rio de Janeiro (a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares argüidas pelos agravados. No mérito, dar provimento para afastar a deserção observada em primeiro grau e determinar o prosseguimento do recurso ordinário e determinar a reautuação do presente agravo de instrumento como recurso ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.\r\n\r\nProcesso: 0145501-67.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta pela CSN. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0173801-39.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0017700-09.2008.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jose Carlos Freire da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Jose Carlos Freire da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por maioria, não conhecer dos recursos e indeferir o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé, formulado pelo reclamante, em contra-razões, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud\r\n\r\nId: 909164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "908187": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0083700-05.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cristiane Claudino de Farias ( Alberto Correa de Sa RJ131714D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, pelos próprios fundamentos da r. sentença recorrida (fls.153/5), que julgou procedente em parte o pedido, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0005900-63.2009.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sergio Ferreira da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro ( Fernanda Dias Teixeira RJ149026D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, confirmando a r. sentença recorrida (fls. 109/12), que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., por seus próprios fundamentos. Presente a Dra. Fernanda Dias Teixeira (OAB:149.026), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0321300-71.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D ), - Agravado : AMARO DA SILVA MOTA ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, confirmando a r. Decisão recorrida (fls. 218), proferida pelo Juiz Fernando Reis de Abreu na 1ª VT/Macaé, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, por seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, & 1º, do art. 895 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnio Judiciário\r\n\r\nId: 908187"
                            ],
                            "908164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024701-36.2007.5.01.0031 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : - Agravado : Marcelo de Almeida Maia de Paula ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a irregularidade de representação e determinar o processamento do recurso trancado.\r\n\r\nProcesso: 0006000-90.2007.5.01.0010 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Denise Parano Moncada Leite ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D ), - Agravado : Sonia de Almeida Polonio ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0168100-10.1993.5.01.0001 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : GILVANDRO GURGEL ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Agravado : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Andre Acker RJ35734D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do reclamante, para determinar a incidência de juros da mora até a expedição de alvará ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0117600-69.1998.5.01.0063 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : JOSE ANTONIO GONZAGA PINTO ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta e dar provimento ao recurso, para determinar o cômputo dos juros de mora até o efetivo pagamento do crédito trabalhista, ou seja, no momento da disponibilização deste em mãos do beneficiário.\r\n\r\nProcesso: 0072700-57.1999.5.01.0033 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : DANIELLE DAMASCENO DORNELLES ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA ( Karla Simone Correa e Silva RJ79260D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0137700-55.2003.5.01.0003 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ADILTO SALES ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para excluir da condenação a multa do art. 475-J do C.P.C. Presente o Dr. Luiz Carixto Sandes (OAB:102.650), pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 0172900-49.1998.5.01.0052 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : LUIZ CARLOS CAETANO DE AZEVEDO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : AIS - Associação para Investimento Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Trade Service Representações Comerciais Ltda - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e dar provimento ao presente agravo de petição, para determinar o cálculo dos juros da mora até a data do efetivo pagamento ao exequente, que deve ser feito sem retenção de imposto de renda, nos termos do § 1º do art. 46 da Lei nº 8541/92.\r\n\r\nProcesso: 0129900-40.2005.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Espolio de Eduardo Antunes Baccarini ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do julgamento do pedido de indenização por danos morais, para que seja reaberta a instrução procedia a oitiva das testemunhas não ouvidas na audiência realizada em 06.03.2007.\r\n\r\nProcesso: 0147900-89.2007.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sergio Henrique da Silva ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), - por unanimidade, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. A Exma. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha declarou sua suspeição nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 0099800-86.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Ricardo Vital Cardoso ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), - Recorrido : Multimidia Producoes Artisticas e Artfinal Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrido, Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB/RJ 102.650).\r\n\r\nProcesso: 0122800-86.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Izakuiel Leonel da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0098700-73.2004.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : NILO RODRIGUES VENEZA FILHO ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), MERCADO PADARIA E ACOUGUE UBA LTDA ( Paulo Sergio Machado Sota RJ64078D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente recurso.\r\n\r\nProcesso: 0027100-24.2006.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), Samara Kaline Bezerra dos Santos ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0085600-06.2008.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Carlos Eduardo Ferreira Rebello ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Eduardo Ferreira Rebello ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a indenização por danos morais, e negar provimento ao recurso da reclamante. Sustentou pelo recorrente/autor, Dr. Marcio Lopes Cordero (OAB/RJ 81.613), e presente pelo recorrida/reclamada, Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB/RJ 102.650).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908164"
                            ],
                            "908153": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz A P de Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0130800-42.2006.5.01.0006 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Danielle Santos da Paz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Danielle Santos da Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 598 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz - Técnico Judciário\r\n\r\nId: 908153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "909410": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Alfredo M Lino\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005600-83.2006.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : JULITA DE MELO RIBEIRO ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque intempestiva a comprovação do preparo.\r\n\r\nProcesso: 0021700-65.2003.5.01.0263 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : UNIAO FEDERAL(INSS) - Agravado: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios , por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 0022600-91.2007.5.01.0074 - RO Embargos de Declaração - RelatorDesembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: LEONARDO SOUZA PERES ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D)/Embargante, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),Recorridos UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), LEONARDO SOUZA PERES ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 0028100-33.2005.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BARGOA S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : ELAINE COSTA CORDEIRO ( Jorge Ivan de Almeida Oliveira RJ58411D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto em relação às custas.\r\n\r\nProcesso: 0029901-88.2006.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : MARTHA DA PENHA SOAVE DE LIMA ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0035300-44.2007.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA SILVONE DOS SANTOS ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ), - Recorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno, à luz dos cartões de ponto, assim como os reflexos legais, tudo a ser apurado em oportuna liquidação do julgado, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 0051900-90.2008.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D )- Recorrido/Embargante:FÁBIO MACHADO GONÇALVES ( Arilson Rhodes de Paula RJ118954D ) , - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamado, para limitar a condenação ao pagamento das férias vencidas 2006/2007, com acréscimo de 1/3 e integração das horas extras bem como a multa do art. 477, § 8º da CLT, estas no importe equivalente a um salário-base mensal.\r\n\r\nProcesso: 0057000-22.1999.5.01.0007 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO BMC S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Agravado : CARLA DOS SANTOS NASCIMENTO ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar seja efetuada a dedução dos reflexos das horas extras pagas nos 13ºs salários e nas férias, seja excluído dos cálculos o reflexo das horas extras nas férias usufruídas em março de 1994 e seja utilizado o fator do último dia do mes de março/2006.\r\n\r\nProcesso: 0059300-79.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : JOÃO LISBOA DE CARVALHO ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorridos: PETROBRÁS QUÍMICA S/A -PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ( Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Rosimeri Carecho Cavalcante RJ87592D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0071300-77.1995.5.01.0023 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BERNARDINO PEREIRA DE LIMA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que os juros de mora sejam recalculados até a data da expedição do alvara.\r\n\r\nProcesso: 0074300-56.2007.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RICARDO ALVIM REZENDE ( Eleuterio Viegas de Mello Neto RJ98351D ), - Recorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0080100-81.2006.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido: LUIZ TAVARES DA CRUZ JUNIOR ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 0088100-05.2005.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PROATIVA PASSAGENS CARGAS LTDA. ( Isabel Bana Oreiro RJ49614D ), TELERJ CELULAR S.A. - VIVO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : ALESSANDRO JOSE FERREIRA SOARES ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso segunda Reclamada, porque deserto em relação às custas e ao depósito recursal; mas conhecer do Recurso da primeira Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. Sentença de 1º grau, determinando a apuração das médias salariais na liquidação, observada a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0101300-85.2003.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FLAVIA REZENDE VIEIRA DE MENDONCA ( E. W. Braganca RJ1460B ), - Recorridos : MOVELFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA(s/adv), ML FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (s/adv) ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA ( Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D ), RIOPRESTA LTDA (s/adv)- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a arguição de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, reformando a r. Sentença de 1º grau, para incluir na condenação da ré o recolhimento do FGTS dos períodos de Março/99 , janeiro/00, julho, Dezembro/98 + 13º salário/98 , Fevereiro a abril/02 , Janeiro a abril/2003, Agosto a dezembro/2002 + 13º salário/2002.\r\n\r\nProcesso: 0117500-10.2005.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : JOSE FRANCISCO PEREIRA FONTOURA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0125400-94.2004.5.01.0401 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : GERALDO MAGELA REZENDE ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para corrigir erro material sobre o ponto dito viciado, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 0130400-91.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante: PAULO CESAR RIBEIRO ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0153900-79.2005.5.01.0032 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Agravado: JOAO CORREA DA FONSECA ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0162100-98.2003.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : EDNA DA SILVA SANTOS ( Mauricea de Fatima Gorni Lyra RJ89046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0174700-72.2006.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : GILMAR DIAS DA SILVA ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso porque deserto em relação às custas.\r\n\r\nProcesso: 0195100-17.1996.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : CYNTIA REGINA MARIA SANTOS DA SILVA LOBO ( Deborah Pietrobon Moraes RJ32621D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 0240900-80.1991.5.01.0203 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A. ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Agravado: WALTER GRIPP EMERICH ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento. Declarar, ainda, a prática, pela Embargante, de ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, devendo indenizar o exequente em importância equivalente a dez por cento do valor da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909410"
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                            "909116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n0002800-32.2008.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Paulo Roberto de Jesus ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Jesus ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada no que tange aos reflexos das horas extras e repouso semanal remunerado nas parcelas resilitórias, ao adicional noturno e à hora noturna e conhecê-lo quanto os demais aspectos. Não conhecer do recurso do reclamante, no tocante à incidência da multa prevista no art. 467 da CLT no saldo de salários e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao apelo da ré para julgar improcedente o pedido de integração do salário in natura (alimentação).\r\n\r\n0003800-16.2009.5.01.0051 - RO (SUMARÍSSIMO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Filipe Ribeiro Carvalho dos Reis ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, no tocante aos descontos indevidos e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a comprovação do recolhimento dos depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho.\r\n\r\n0005600-66.2009.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Valci Nogueira ( Marilza de Azevedo Ferreira RJ143978D ), - Recorrido : Multiprof ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a natureza empregatícia da relação havida entre as partes, determinando a anotação, na CTPS do autor, do contrato de trabalho, com início em 04/05/2005 e término em 30/07/2007, na função de Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde e salário no valor de R$ 670,00, condenando a reclamada ao pagamento de férias integrais relativas aos períodos aquisitivos 2005/2006 e 2006/2007, as primeiras devidas em dobro, bem como férias proporcionais, na razão de 3/12, relativas ao período de 01/04/2007 e 30/07/2007, calculadas sobre a última remuneração do reclamante, no valor de R$ 670,00 e acrescidas de 1/3; décimos-terceiros salários, calculados sobre a última remuneração do autor, no valor de R$ 670,00, sendo: 9/12, relativamente a 2005; integral, relativamente a 2006 e 6/12, relativamente a 2007 e aviso prévio, no valor equivalente ao último salário do autor, bem como da quantia equivalente aos depósitos do FGTS, acrescida de 40%, calculados sobre o último salário. Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\n0035100-39.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Velocinio Lourenço Tonietto ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, quanto à gratuidade de justiça e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso da Petrobras. Rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas. No mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n0046200-08.2008.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Carlos de Mello Vieira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Carlos de Mello Vieira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, no tocante ao décimo terceiro talonário de auxílio-alimentação e não conhecer do recurso da reclamada, quanto aos honorários advocatícios. Conhecer de ambos os recursos quanto aos demais aspectos. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da ré, para pronunciar a prescrição total arguida pela recorrente e julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus de sucumbência. Custas pelo reclamante, de R$ 336,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\n0051700-75.2007.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Auto Sudeste Ltda., Barbara Ilka Danetra Nitzsche ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Recorrido : Auto Sudeste Ltda.Barbara Ilka Danetra Nitzsche ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao da reclamada, para determinar que a proporcionalidade devida a título de férias e 13º salário do período anterior ao registrado é a de 2/12 (dois doze avos) e para julgar improcedente o pedido de horas extras. Negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\n0063500-17.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Aline de Oliveira Araujo ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Kind Tell Telesistema Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do salário-maternidade, considerando-se, no cálculo, a última remuneração recebida pela reclamante, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais); de salário-família, relativo à filha nascida em 21/02/2007, a contar daquela data, bem como determinar a expedição de ofícios ao INSS, à CEF e à DRT, para ciência dos fatos e providências cabíveis.\r\n\r\n0070400-31.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Luis Carlos Dias ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Recorrente : Telsul Serviços S.A. - RIO ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - Recorrido : Telsul Serviços S.A. - RIO ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Luis Carlos Dias ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada e para fazer integrar ao acórdão embargado o indeferimento do pedido de elisão da confissão ficta aplicada ao autor.\r\n\r\n0077500-47.2008.5.01.0055 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Funerária Botafogo Ltda. ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - Recorrido : Maria das Graças dos Santos Silva ( Luciano Jose dos Santos RJ102028D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n0107300-50.2006.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Elizabeth Dantas de Andrade Correa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Recorrido : Elizabeth Dantas de Andrade Correa ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada quanto aos temas da responsabilidade subsidiária da segunda ré e da gratuidade de justiça, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso adesivo da reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada de uma hora e da indenização por danos morais. Dar provimento ao recurso da reclamante para determinar o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial postulada.\r\n\r\n0124000-08.2003.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Firmino Gustavo Gameleira ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Recorrido : Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, pronunciar a prescrição total, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos em que dispõe o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n0145700-21.2008.5.01.0245 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Paulo Cesar de Oliveira ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), Recorrido/Embargante : Pepisco do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n0153000-85.2007.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Brasfels S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Pedro Paulo da Silveira Menezes ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Brasfels S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Pedro Paulo da Silveira Menezes ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor quanto ao tema da indenização por danos morais, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso da reclamada. No mérito, negar provimento ao apelo do autor e dar provimento àquele da reclamada para, reconhecendo a validade da justa causa por ela aplicada, excluir da condenação o pagamento de: aviso prévio, férias proporcionais (03/12), gratificação natalina proporcional (04/12), indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como a entrega das guias para liberação do seguro desemprego e do TRCT no código 01 para saque do Fundo de Garantia. Exclui-se, ainda, o pagamento de férias vencidas de 2005/2006. \r\n\r\n0162900-80.2006.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Municipio de Macaé (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) (Procuradoria Munic de Macae) - Recorrido : Jorge Luiz Gomes ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a prejudicial levantada em reexame necessário para, reformando a r. sentença, declarar prescrita a pretensão do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 269, IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, improcedente o pedido. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.362,42(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais, quarenta e dois centavos), calculado sobre o valor da causa. \r\n\r\n0166200-57.2007.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente/Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Antonio Marcos Gomes da Conceicao ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar omissão apontada e fazer constar do v. acórdão embargado custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do item II, alínea c, da Instrução Normativa do TST nº 3/93.\r\n\r\n0255000-80.2006.5.01.0246 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Ricardo Araujo da Fonseca ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Ricardo Araujo da Fonseca ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento da importância de R$ 200,00, a título de \"devolução dos descontos\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n0063500-17.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Aline de Oliveira Araujo ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Kind Tell Telesistema Ltda. Pelo presente fica notificado Kind Tell Telesistema Ltda. (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do salário-maternidade, considerando-se, no cálculo, a última remuneração recebida pela reclamante, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais); de salário-família, relativo à filha nascida em 21/02/2007, a contar daquela data, bem como determinar a expedição de ofícios ao INSS, à CEF e à DRT, para ciência dos fatos e providências cabíveis.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909116"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "909796": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0146200-22.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Esio Alves da Silva ( Carlos Roberto de Freitas Silva RJ73381D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora .\r\n\r\nProcesso: 0097500-75.2007.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Arlindo Pereira Gomes ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Primeira Reclamada e do Recurso Ordinário da Segunda Reclamada, e, no mérito, NEGAR provimento ao da Segunda Reclamada e dar parcial provimento ao Recurso da Primeira Reclamada para excluir a multa do artigo 652 D da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0153900-88.2002.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA ( Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo RJ31655D ), GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA DE ( Nicanor Souza RJ34481D ), RIVELINO SOARES DE MELO ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Colhido o voto de vista regimental do Desembargador Antonio Carlos Areal, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça em razão da matéria e a preliminar de julgamento extra petita suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que dava parcial provimento ao recurso e requereu justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 909796"
                        ],
                        "909815": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0170200-81.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut GRACIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 45/45v, verbis: \"por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 909815"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "909458": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039000-42.2007.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : União Federal - Recorrido : Cenim Centro Educacional Nilda Mendes Ltda-ME ( MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ131037D ), Fernanda Pires de Andrade ( Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida, proporcionalmente, sobre as verbas salariais postuladas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0035501-24.2009.5.01.0203 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : - Agravado : Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Reinaldo Sardinha de Paiva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001800-20.2008.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : Silvio Cesar da Silva Meireles ( Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0081400-53.2006.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : UNIÃO FEDERAL (Instituto Nacional do Seguro Social) - Agravado : Gabi Grabriela Confeccoes de Roupas Ltda.Jose Miracy de Lima Reis ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0114700-34.2007.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBV ( Mariana Borges de Rezende RJ102718D ), - Recorrido : Fabio Aparecido Monteiro de Oliveira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Simone Gomes Cardoso SP248994D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0093700-93.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Antonio Muniz de Almeida ( Jacques Elias Tabach RJ127004D ), - Recorrido : Sistema PH de Ensino Ltda ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Máster Vigilância e Segurança Ltda. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0031200-77.2008.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - Recorrido : Celia Florentino Gomes ( Jose Luiz Ullmann RJ49447D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0100400-33.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Marcelo Loss Migão ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - Recorrido : Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), HPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ( Antonio Carlos dos Santos RJ66985D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar o vínculo empregatício do reclamante com a primeira ré, UNIDAS COOPER, no período compreendido entre 10/04/06 e 22/02/07, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0114500-54.2007.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Mauriceia de Souza Barbosa ( Francisco Guilherme Nunes Salvado RJ95927D ), - Recorrido : Ipoal Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por apócrifo, arguida pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0121200-72.2007.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Projel Planejamento e Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Arlene Lucia Matil ( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e acolher em parte a preliminar de julgamento extra petita para excluir da condenação a repercussão das horas extraordinárias no Repouso Semanal Remunerado, e de ambos nas demais parcelas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo as custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0195600-75.2005.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Jose Carlos dos Santos ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o pedido de danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0031900-05.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Janilson dos Reis Bomfim ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), - Recorrido : Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. ME - Restaurante Beluga ( Fatima Regina de Oliveira Soares RJ62472D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0118700-16.1998.5.01.0045 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), - Agravado : AGNALDO PEREIRA DE ARAUJO ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por preclusa a manifestação da executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0051900-48.2008.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Sitel do Brasil Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Recorrido : Ana Paula da Cunha Silva ( Arthur Lopes Bandeira Neto RJ120789D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para determinar a dedução das cotas fiscal e previdenciária, na forma do artigo 46 da Lei 8541/92 e artigo 2º do Provimento 01/96 do TST, bem como Súmula n.º 368 do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0060700-84.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Lima Santos Serviços S/S Ltda. Vera Lucia Pacheco da Rosa ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0098600-15.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : União Federal - Recorrido : Eric Rodrigues dos Santos ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Hild Cargo Prestação de Serviços e Transporte de Documentos Ltda. ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes que negava provimento ao recurso, DAR provimento ao recurso para declarar devida a contribuição previdenciária, tendo como base de cálculo o valor pactuado a título de dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0143300-43.2006.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Estado do Rio de JaneiroMaria da Penha Moreira Lopes ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nLigia Pacheco – Tec. Jud.\r\n\r\nId: 909458"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0019000-44.2007.5.01.0080 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Marcos Pereira dos Reis ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Marcos Pereira dos Reis ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante, à exceção do pedido de exclusão da cota fiscal sobre o valor da indenização por dano moral, e pela reclamada, à exceção do pedido de exclusão da condenação relativa a custeio de tratamento médico, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao da ré, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e NEGAR provimento ao do autor, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0039101-18.2002.5.01.0003 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : ROBERTO OLIVEIRA LANDELL DE MOURA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), ROLAN PAGANO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), ARMINDA DE JESUS CARVALHO MACHADO CERRI ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), Claudia Argollo da Silva ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), MARGARIDA MARIA DE SOUZA MENDONCA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), Carmem Lucia Cruz Argolo ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), MARISCELIO AMANCIO DE MOURA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), MAURO BRASIL FONSECA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), PAULO GOMES MOURAO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), MARCO AURELIO AZEVEDO DE ARAGAO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES provimento para corrigir o erro material encontrado no acórdão, e, conferindo-lhes efeito infringente, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a reautuação do feito a fim de que seja processado e julgado o Agravo de Petição, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0061800-90.2007.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Marcos Antonio dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Andre Porto Romero RJ52015D ), Marcos Antonio dos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (Julio Simões Transportes e Serviços Ltda) e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0088101-48.2008.5.01.0044 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Antonio Lievori Neto (Brenno de Andrade Filho RJ17472D) - Agravado : LUIS CLAUDIO CARVALHAES DE BRITO ( Claudio Delatorre RJ62383D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto por ANTONIO LIEVORI NETO, porque intempestivo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0098100-35.2008.5.01.0461 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Expresso Real Rio Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Júlio César de Andrade Elias ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Expresso Real Rio Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0103700-45.2008.5.01.0038 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Iara Maria Sampaio de Carvalho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Iara Maria Sampaio de Carvalho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por unanimidade, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para estender a condenação em horas extraordinárias, conforme os parâmetros utilizados peça r. sentença (exceto quanto ao divisor para obtenção do salário-hora, que deverá ser 180) até a data da propositura da ação (13/08/2008), ficando mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0138500-66.2006.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Embargado : Cesar Augusto de Souza Brito ( Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Ferlim Serviços Técnicos Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, condenando a empresa ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0156300-40.2006.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Paulo Cordeiro Lima ( Marilene Sampaio Porto RJ95636D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada (Brasilcenter Comunicações Ltda), e no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0158900-05.2003.5.01.0461 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : ROSECLAIR PEIXOTO DE SOUZA DUARTE ( Ernesto Ferreira Damasceno RJ69294D ), - Embargado : CNEC-CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ( Juliana Matos Fonseca RJ107212D ), - por unanimidade, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Roseclair Peixoto de Souza Duarte, por extemporâneos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0159800-42.2007.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : VP Servicos Terceirizados LTDA ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), - Embargado : Marcelo Pacheco de Miranda ( Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1ª reclamada, VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910177"
                            ],
                            "910178": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0018500-63.2008.5.01.0008 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivan Silva dos Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan Silva dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 154/168. \r\n\r\nProcesso: 0020000-22.2008.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: Adassyl Guerra Mello [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edna Maria Souza dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edna Maria Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 70/72. \r\n\r\nProcesso: 0021500-15.2006.5.01.0017 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. ismênia Evelise Oliveira de Castro (OAB: SP 223753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miriam da Costa Rosa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Miriam da Costa Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 437/445 \r\n\r\nProcesso: 0026100-87.2008.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monica Maria Gomes de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monica Maria Gomes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 349/353, \r\n\r\nProcesso: 0031600-44.2004.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: PRIME PRESTADORA SERVICOS SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS EDUARDO AIROZA DE OLIVEIRA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS EDUARDO AIROZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.223/225. \r\n\r\nProcesso: 0057300-03.2004.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE DO CARMO PALMEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE DO CARMO PALMEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 403/406. \r\n\r\nProcesso: 0061400-50.2006.5.01.0002 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rubem Corveto de Azeredo [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Renato de Salles Araujo [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Sheila Pestana Vidal [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: Daniela Vita de Sousa Lima [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Ebgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Ebgte Daniela Vita de Sousa Lima, Ebgte Renato de Salles Araujo, Ebgte Rubem Corveto de Azeredo, Ebgte Sheila Pestana Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 2040/2043 .\r\n\r\nProcesso: 0061600-40.2008.5.01.0082 - ED\r\n\r\nEbgte: Antônio Cândido de Paulo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 1131/1139 .\r\n\r\nProcesso: 0068100-16.2007.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Vitor Hugo de Araujo Dentzien [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Ebgdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gol Transportes Aereos S.A., Ebgdo S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperacao judicial, Ebgdo Varig Logistica S.A., Ebgte Vitor Hugo de Araujo Dentzien, Ebgdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 920/932. \r\n\r\nProcesso: 0072300-78.2008.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Ebgdo: Darcy Vaz Francisco [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa de Transportes e Cargas no Estado de Santa Catarina , Ebgte Darcy Vaz Francisco \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 175/177. \r\n\r\nProcesso: 0082700-74.2008.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Reginaldo Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)], Ebgdo: Viação Aérea Riograndence S.A. - VARIG [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Ebgte Reginaldo Barros de Menezes, Ebgdo Viação Aérea Riograndence S.A. - VARIG\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 611/612. \r\n\r\nProcesso: 0083700-29.2003.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 276/277. \r\n\r\nProcesso: 0120700-64.2008.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson Campos da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilson Campos da Cunha \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 1091/1095. \r\n\r\nProcesso: 0137300-34.2007.5.01.0057 - ED\r\n\r\nEbgte: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Barnabe Filho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Barnabe Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 96/99. \r\n\r\nProcesso: 0158200-37.2006.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rcdo: Associação Vivendas do Sol [Adv. Diniz M M Paiva (OAB: RJ 30928 - D)], Rcdo: Fabiano Pereira Rodrigues dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação Vivendas do Sol, Rcdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 158 que rejeitou os embargos declaração opostos pela União \r\n\r\nProcesso: 0181200-97.2007.5.01.0241 - ED\r\n\r\nEbgte: Escolha Certa Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zilma Soares Bernardino Machado [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zilma Soares Bernardino Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 141/143. \r\n\r\nId: 910178"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "907562": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0035800-11.2008.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : CBS Serviços Ltda.Marcio de Souza Gonçalves ( Edgard Freire de Carvalho RJ35424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário da 2ª acionada, declarar ser incabível o reexame necessário, em face da alçada fixada na sentença e rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam da tomadora dos serviços, e, no mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a cota fiscal e previdenciária porventura apuradas sejam recolhidas de acordo com a Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 907562"
                            ],
                            "909184": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0008700-46.2008.5.01.0061 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Decio Martins Pereira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 909184"
                            ],
                            "907442": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001600-10.2008.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cenisio Antunes Belmont Filho ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS, no período compreendido entre 12/11/2004 e 08/12/2006, devendo, entretanto, ser considerada a correta variação salarial do reclamante, nos termos do voto do Juiz Relator, determinando-se, ainda, a retificação da autuação para que passe a constar, como recorrente somente, Cenisio Antunes Belmont Filho.\r\n\r\nProcesso: 0111000-89.2007.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), Empresa Viacao Ideal S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, rejeitando-os, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nId: 907442"
                            ],
                            "909183": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0319800-83.1991.5.01.0201 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), LEONARDO GUEDES DE ALMEIDA ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 909183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "909450": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0141200-77.1991.5.01.0221 – AP -Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 – D)] - Agdo: SIND.EMPREG.EM ESTABEL.BANCARIOS BAIXADA FLUM. [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 – D)] -Destinat ário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agte SIND.EMPREG.EM ESTABEL.BANCARIOS BAIXADA FLUM. - Ter ciência de despacho de fls. 1438 com o seguinte teor: J. Nada a considerar, pois a indicada não consta do rol de substituídos. Ademais, caso contrário, estaria condicionado o apelo à ratificação pessoal da substituída. Rio, 02-02-10. Ass. Fernando A. Zorzenon da Silva – Desembargador.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 909450"
                            ],
                            "910088": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclus ão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0093400-29.2005.5.01.0038 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, - Embargado: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA.PRINCIPAL COMERCIO E SERVICOS LTDA.SYNAPSIS BRASIL S.A. (Nanci Gama RJ1911A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 910088"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "908990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0030400-17.2007.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Eusebio Tejera Pessoa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 146/151\r\n\r\nProcesso: 0063400-38.2008.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcte: Adimilson Martins Spolidório [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Adimilson Martins Spolidório [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 180/181\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 908990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "909881": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001500-85.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Paulo Roberto Pereira ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ) - Recorrido: Auto Diesel Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n2 - 0002100-92.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marcos Antonio de Almeida ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n3 - 0003900-20.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Loide Candido Marques ( Adv. Luiz Issa Hiar RJ 1547 B ) - Recorrido: Condominio do Edificio New Fashion ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ).\r\n\r\n4 - 0006200-77.2006.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Higienizadora Fiel Dedetização e Reformas em Geral Ltda-ME ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Agravado: Maria Gorety de Souza ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n5 - 0006801-92.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Luis Tavares dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n6 - 0007900-77.2009.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Unidade Educacional de Jacarepaguá Ltda. ( Adv. Joao Gilberto Demercian Filho RJ 105259 D ) - Recorrido: Jorge Antonio Oliveira Campos ( Adv. Luiz Paulo Pereira Oviedo RJ 86419 D ).\r\n\r\n7 - 0008800-24.2008.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Erica Silva Martins ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n8 - 0008800-75.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Christiane Rodrigues Fateicha Padilha - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), Adservis Multiperfil Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n9 - 0012800-81.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Hugo Rodrigues Grativol ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Abec Sat Ensino Livre Via Satelite Ltda. ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n10 - 0015900-60.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jairo Elias dos Santos ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n11 - 0020300-91.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Tereza Raquel de Mendonca Antunes ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Tereza Raquel de Mendonca Antunes ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n12 - 0020700-61.2007.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Hilmar de Castro Marcondes dos Reis ( Adv. Inês Botelho de Almeida Leite RJ 101437 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n13 - 0021600-59.2000.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: PAULO LEONARDO CUNHA ( Adv. Paulo Roberto de Souza e Silva Junior RJ 106225 D ).\r\n\r\n14 - 0021700-42.2008.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Adriana Silva das Neves ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n15 - 0026600-31.2006.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Veronica Cardoso Ochoa ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n16 - 0026700-50.2009.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antônio Carlos de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ), Xantocarpa Participações Ltda..\r\n\r\n17 - 0026900-20.2009.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luis Amaro dos Santos ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ( Adv. Margarete Vasconcellos Anvers RJ 85916 D ).\r\n\r\n18 - 0027400-28.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Luiz Lopes Merlim ( Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ 59454 D ), Varig Logistica S.A. - Variglog ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ) - Recorrido: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logistica S.A. - Variglog ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ), Jorge Luiz Lopes Merlim ( Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ 59454 D ), Fundacao Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n19 - 0029200-54.2009.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Meios de Produção e Comunicação Ltda. ( Adv. Rodrigo Carvalho Affonso RJ 131227 D ) - Recorrido: Natallia Bermudes Costa ( Adv. Vinicius José Farias do Nascimento RJ 151071 D ).\r\n\r\n20 - 0036400-75.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Walter Jose Lopes Loures ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A ).\r\n\r\n21 - 0036700-31.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TNL CONTAX S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rosane Badini Serodio ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n22 - 0038100-06.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: João Batista da Silva dos Santos ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n23 - 0038600-95.2009.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wis Brasil Inventários Ltda. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Cristiane Sipriano ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n24 - 0040000-89.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Robson Henrique da Silva ( Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro RJ 48747 D ).\r\n\r\n25 - 0041400-79.2005.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Evandison Almeida Batista ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n26 - 0042600-72.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Bem Bandeirante Emergências Médicas ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ) - Recorrido: Alexandre Cantarino Barbosa ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ), Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde ( Adv. Leandro de Arantes Basso SP 166886 D ).\r\n\r\n27 - 0043600-12.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Myriam Cristina de Oliveira Araujo ( Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D ).\r\n\r\n28 - 0044500-63.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Luciano Guadagnin ( Adv. Erica A. Frauches RJ 128320 D ), Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n29 - 0045500-10.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Silvania dos Santos Teixeira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n30 - 0049200-78.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Admar Almeida da Costa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 0050700-31.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Wanderlei Jose dos Santos Neto ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n32 - 0053600-39.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ulysses Heringer Fontenele ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Ulysses Heringer Fontenele ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda., Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n33 - 0054700-42.2007.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Joelcio Antonio Rios de Souza ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n34 - 0056800-07.2003.5.01.0223 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: NICOLAU FACUNDO DE OLIVEIRA ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ) - Agravado: JORGE LUIZ MOURA DE OLIVEIRA ( Adv. Edmilson Baptista Alves RJ 44765 D ), POSTO THAYTATA LTDA ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ).\r\n\r\n35 - 0056800-96.2007.5.01.0245 - AP - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Ricardo Coutinho Pimentel ( Adv. Cleber Bastos do Rosario RJ 93782 D ), Bellas Marine Bar Ltda..\r\n\r\n36 - 0059300-43.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Suellen Santos de Souza ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n37 - 0060200-09.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Almir de Alvarenga Mattos ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n38 - 0066000-90.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Milson Azevedo Torres Júnior ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Milson Azevedo Torres Júnior ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n39 - 0068100-15.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Adriana Luiz Mesquita ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Adriana Luiz Mesquita ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n40 - 0068100-50.2008.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Washington Luís Vieira Rocha ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Washington Luís Vieira Rocha ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n41 - 0069500-12.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ivan de Mattos Coutinho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n42 - 0070100-60.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wendel dos Santos Costa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n43 - 0070900-52.1997.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MAGALY SENRA AMADO ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Agravado: MAGALY SENRA AMADO ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n44 - 0071700-13.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Benedito Bernardo ( Adv. Jose Carlos de Oliveira RJ 38977 D ).\r\n\r\n45 - 0073900-62.2004.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MARIA AUXILIADORA MARMO DA SILVA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n46 - 0075500-26.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Massa Falida de Jeanlus Indústria e Comércio Ltda. - Recorrido: Ubiratan da Rocha Gama ( Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres RJ 66929 D ).\r\n\r\n47 - 0077400-40.2004.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: VIACAO COMETA S/A ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ), JOSE DIONISIO DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: VIACAO COMETA S/A ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ), JOSE DIONISIO DA SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n48 - 0080900-97.2002.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: DAIANE RODRIGUES PESSANHA CUNHA ( Adv. Leandro da Silva RJ 107311 D ) - Recorrido: CLOMIL 2001 CALCADOS LTDA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), CALCADOS CASSIA LTDA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), PRECIOSA CALCADOS LTDA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n49 - 0081100-64.2005.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maritima Petroleo e Engenharia Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Embrasca - Empresa Brasileira de Caldeiraria Ltda ME ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: Adenaldo Rodrigues Ferreira ( Adv. Carlos Jose Fioretti Bento RJ 84342 D ), Embrasca - Empresa Brasileira de Caldeiraria Ltda ME ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ), Maritima Petroleo e Engenharia Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n50 - 0083100-80.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Argeu Luiz Duarte Glória ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ) - Recorrido: Argeu Luiz Duarte Glória ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n51 - 0084600-53.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Prestígio Ltda. ( Adv. Jose Francisco Gomes RJ 38922 D ).\r\n\r\n52 - 0086700-28.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Karen Cristina Leal da Silva ( Adv. Jose Cabral Regis Irmao RJ 81595 D ) - Recorrido: Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda. ( Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D ).\r\n\r\n53 - 0086900-57.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gerson Luiz Lutz ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n54 - 0087300-14.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Letoile Nit Estetica Ltda ME ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Vania Cristina Lopes da Rocha ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n55 - 0088600-78.2007.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Amico Saúde Ltda ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Leoni Fernandes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n56 - 0091000-56.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: PC Help Manutenção e Informática Ltda. ( Adv. Jose Roberto Lebeis Pires RJ 17625 D ) - Recorrido: Cláudio Roberto Menezes de Castro.\r\n\r\n57 - 0092100-92.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Aurelino dos Santos ( Adv. Marco Antonio Pereira Batista RJ 53047 D ) - Recorrido: Sibelly Transportes Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n58 - 0092400-13.2008.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Luciene Pinto de Araujo ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ), I M S Comercial e Industrial Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ).\r\n\r\n59 - 0096100-47.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marilene Roussoulieres Aguirre ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n60 - 0096800-38.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Dirley da Silva Oliveira ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ).\r\n\r\n61 - 0097200-06.1999.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ).\r\n\r\n62 - 0097900-97.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Luiz Otávio Macieira ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ).\r\n\r\n63 - 0098700-33.2005.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Cleuson Gomes de Sant Ana ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Cleuson Gomes de Sant Ana ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n64 - 0101100-61.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sertório de Oliveira Motta ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n65 - 0102700-40.2007.5.01.0201 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n66 - 0103100-44.2006.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Carlos Pestana ( Adv. Luiz Brito Junior RJ 60783 D ) - Recorrido: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n67 - 0104900-67.2007.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco HSBC ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Julio Cesar Vicentini Correa ( Adv. Alcenir de Azevedo Soares RJ 122867 D ), Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n68 - 0107000-96.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Lidiane Valéria Lins da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Credicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Credicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Lidiane Valéria Lins da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n69 - 0108400-22.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIENG Construções e Locações Ltda ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ) - Recorrido: Adriano de Souza Fernandes ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n70 - 0109400-54.2003.5.01.0045 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CARREFOUR COM E IND LTDA. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: CATIA CARDOSO DO NASCIMENTO ( Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago RJ 102336 D ).\r\n\r\n71 - 0109800-35.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tamiris dos Santos Oliveira ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Interlig Telecomunicações Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 0110900-21.2007.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Luiz Claudio da Motta ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Luiz Claudio da Motta ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n73 - 0111200-40.2004.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ).\r\n\r\n74 - 0114300-83.2007.5.01.0031 - RN - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jorge Roberto de Biais ( Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ 46877 D ), Consav Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n75 - 0114700-42.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Grande Hotel Canada Ltda. ( Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira RJ 109013 D ) - Recorrido: Sergio Xavier da Silva ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ).\r\n\r\n76 - 0115100-21.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Di Marsi Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Ubirajara Canelas Lopes RJ 44076 D ) - Recorrido: Nice Helena dos Santos Fernandes ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ).\r\n\r\n77 - 0117200-09.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Maria das Graças Adão Ribeiro ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n78 - 0117700-18.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rita de Cassia Camilo ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ) - Recorrido: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura ( Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti RJ 22373 D ).\r\n\r\n79 - 0119600-14.2007.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Francois da Silva Mendes ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n80 - 0119900-06.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Joao Luiz Barbosa Borges ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Joao Luiz Barbosa Borges ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n81 - 0120800-52.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dulemar Laminacao e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Wladimir Madureira ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ).\r\n\r\n82 - 0121100-95.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Panificacao Rio Lima Ltda. ( Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos RJ 61865 D ).\r\n\r\n83 - 0122500-51.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Julio Cezar Gomes de Souza ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Julio Cezar Gomes de Souza ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n84 - 0122700-62.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Paulo Jose Martins da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n85 - 0123900-46.2008.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Anderson Gervazoni ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ) - Recorrido: Mercantil Mineira Ltda. EPP ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ).\r\n\r\n86 - 0125001-06.2006.5.01.0301 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Leandro Leite Tinoco ( Adv. Plinio Coelho da Fonseca RJ 102726 D ) - Recorrido: Arcom S/A ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n87 - 0125200-88.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ) - Recorrido: Marcely Tavares Carrupt Ramos ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ).\r\n\r\n88 - 0133300-19.2005.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Osmar Jorge Ribeiro ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n89 - 0138900-21.2002.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), ALEXANDRE FERREIRA MENDES ( Adv. Vanda dos Santos RJ 81575 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), ALEXANDRE FERREIRA MENDES ( Adv. Vanda dos Santos RJ 81575 D ).\r\n\r\n90 - 0141200-80.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bruno Topini Bastos ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Bruno Topini Bastos ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n91 - 0141800-81.2007.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alberto Costa Cardoso ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n92 - 0142900-23.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLOGICO - RIOZOO - A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Recorrido: Jacqueline Ribeiro Rosa ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n93 - 0142900-59.2008.5.01.0038 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: VERA LUCIA DE ALMEIDA RECAREY ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Agravado: CARLOS ANTONIO MESQUITA ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n94 - 0143000-32.2008.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Willian da Silva Nobre ( Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ 65736 D ).\r\n\r\n95 - 0145200-85.1997.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Banco Itau S/A (Sucessor de Bank Boston N.A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MOYSES GAZALE ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n96 - 0146900-58.2007.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Adriana Cristina da Rocha ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: Adriana Cristina da Rocha ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n97 - 0147700-64.2004.5.01.0073 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ ( Adv. Jory Franca RJ 11027 D ) - Agravado: DEUSA LUCIA DE CASTRO ( Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro RJ 79799 D ).\r\n\r\n98 - 0149500-57.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: João Luiz de Souza Neto ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n99 - 0151000-34.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Leandro da Costa Villela ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n100 - 0151200-69.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jane Aparecida Fernandes ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Cintia Fernandes Soares, Wallace Fernandes Soares - Recorrido: Jane Aparecida Fernandes ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Tel Consultoria e Projetos Ltda., Cintia Fernandes Soares, Wallace Fernandes Soares.\r\n\r\n101 - 0151400-09.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Paulo Ferreira da Silveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n102 - 0152400-62.2007.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda ( Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao RJ 63492 D ), Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda ( Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao RJ 63492 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n103 - 0152600-69.2007.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Silvio Ribeiro dos Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ).\r\n\r\n104 - 0152800-51.2006.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcelo Conceicao de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n105 - 0153300-98.2005.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Kate Carla de Assis Pessanha ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n106 - 0156500-75.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ronald Antonio de Barros ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n107 - 0162500-21.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Med Imagem Ultra-sonografia e Radiologia Ltda ( Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D ) - Recorrido: Marcos Antonio da Silva Machado ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n108 - 0168500-29.2006.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: Thiago Pimentel Gosling ( Adv. Fabio Eustaquio da Cruz MG 51707 D ).\r\n\r\n109 - 0170300-45.2007.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roseane Costa dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roseane Costa dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n110 - 0190000-77.2007.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fazenda F G A Ltda. - Recorrido: Zenildo Gomes de Oliveira ( Adv. Gelson dos Santos Gondim RJ 111275 D ).\r\n\r\n111 - 0199000-23.2005.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Paes Mendonca S.A. ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n112 - 0204600-96.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Techocean Offshore Ltda ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: Transocean Brasil Ltda ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ), Valdomiro Miranda dos Santos ( Adv. Raimundo dos Santos RJ 22745 D ).\r\n\r\n113 - 0213700-46.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Mauricio Soares Amarante ( Adv. Maurício Soares Amarante RJ 136404 D ) - Recorrido: Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Adv. Sergio Tolledo de Oliveira RJ 74939 D ), Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\n114 - 0253200-68.2002.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: VITOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ) - Recorrido: EMPREENDIMENTOS EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS ( Adv. Alzineia Souza de Jesus RJ 143676 D ).\r\n\r\n115 - 0299300-16.2005.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eks Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jefferson Ramos Ribeiro RJ 79978 D ) - Recorrido: Rafael do Carmo Queiroz ( Adv. Anderson Medeiros Pereira RJ 116341 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 909881"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Ana Maria S de Moraes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0164800-16.2002.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SOLIDEZ CCTVM LTDA - Recorrido : DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 909411"
                            ],
                            "909263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Ana Maria S de Moraes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0129100-36.2003.5.01.0006 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), NANCI BEZERRA DE OLIVEIRA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : PAULO JOSE MOREIRA DE SOUZA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), NANCI BEZERRA DE OLIVEIRA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), OTHON SANTOS ANTUNES NRTO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), NILTON RIELLA DE BRITO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0014400-85.2007.5.01.0045 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Carla Tavares Maris Oliveira ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0108900-60.2007.5.01.0008 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Agua Doce de Bonsucesso Restaurante Ltda. ME ( Lilian de Andrade Jorio RJ46856D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0161400-38.2006.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Glauber Messeder da Silva ( Carolina Tupinamba Faria RJ124045D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0280000-34.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Fabiano Vilela Barros ( Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ79536D ), Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Fabiano Vilela Barros ( Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ79536D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Telemar; por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pela Telenge para excluir a condenação por danos morais e a condenação da multa por litigância de má-fé; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Autor para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais perseguidas na norma coletiva firmada entre o SINDMEST e o SINTTEL e o pagamento das horas extras e reflexos na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor fixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0108600-73.2007.5.01.0081 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Breno Marques Correia ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.11.2009, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos da rés, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 0017600-18.2008.5.01.0061 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Gloria Martins de Souza ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Decio Martins Pereira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Petrobrás Distribuidora SA, \"subsidiária da Petróleo Brasileiro SA\", e a ele, por maioria, negar provimento, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento parcial ao recurso. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substitito de Gabinete\r\n\r\nId: 909263"
                            ],
                            "909559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Ana Maria S de Moraes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0077300-52.2007.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Simone Mendes de Carvalho ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0073200-14.2007.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Paulo Mario de Araujo Marques ( Joao Tancredo RJ61838D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Paulo Mario de Araujo Marques ( Joao Tancredo RJ61838D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.02.2009, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido contido na exordial, Invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado para efeito de custas processuais, dispensado o autor, em face da Gratuidade de Justiça concedida às fls. 25. A Desembargadora vistora requereu a juntada de voto convergente. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. David Cohen, e, pelo recorrente, o Dr. João Tancredo.\r\n\r\nProcesso: 0137700-72.1998.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ANTONIO SERGIO SANTOS DO CARMO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBMIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao Recurso Ordinário do Autor, para deferir o benefício previsto no Plano IBM de aposentadoria, de 22/12/94, devendo ser compensado o valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) , pago, a título de indenização. Apurem-se os valores em liquidação, acrescidos dos juros da mora, na forma da Lei nº 8.871/91 e correção monetária, como previsto na Súmula nº 381 do C. TST. Cotas previdenciárias e fiscais, nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, no que couber. Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0007700-45.2008.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e Empresas de Assessoramento, perícias, informações e pesquisas no MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Embargado : CSU Cardsystem S.A. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 0206300-84.2001.5.01.0202 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : SADIA S/A ( Waldir Siqueira SP62767D ), - Embargado : CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN ( Claudio Luis Braganca Steenhagen RJ59458D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0065201-28.2008.5.01.0026 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Rogério Antônio da Silva ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Transpev Processamento e Serviços Ltda. - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0035700-54.2007.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Charles Sebastiao Almeida de Oliveira ( Leonel Waks RJ15826D ), - Embargado : Produtos Alimenticios Bertagni Ltda. ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043300-45.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. ( Gabriel Ferraz de Arruda Sarti RJ138140A ), Eliane Teixeira Pinto Veiga ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Eliane Teixeira Pinto Veiga ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. ( Gabriel Ferraz de Arruda Sarti RJ138140A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0082700-66.2007.5.01.0056 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Simion Arongaus ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. David Cohen.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substiuto de Gabinete\r\n\r\nId: 909559"
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                            "910019": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Ana Maria S de Moraes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0165301-81.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Datolli.\r\n\r\nProcesso: 0104201-36.2007.5.01.0037 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : - Agravado : Monyle Modas ltda. ( Eduardo Teixeira Alegria RJ80236D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 0160501-10.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0157301-92.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0151101-69.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sind dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0150001-79.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0141601-76.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0141101-10.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 0100500-84.2004.5.01.0033 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : PRACIDINA TELES ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), - Embargado : CASSOULT RESTAURANTE LTDADOMINIQUE GERARD RAYMONDMARCIO PAULA FERREIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA - por unanimidade, dar provimento para, imprimindo efeito modificativo ao v. Acórdão proferido nos primeiros Embargos de Declaração, de fls.263/264, conhecer dos Embargos aviados, afastando o vício de irregularidade representação, para, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0169501-34.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento para, deferindo o benefício da gratuidade de justiça ao sindicato-autor, isentá-lo das custas judiciais e determinar a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição, mediante compensação, à mesma Relatora, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Datolli.\r\n\r\nProcesso: 0032301-30.2007.5.01.0057 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : - Agravado : Rui Silva de Oliveira ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário, determinando-se o seu regular processamento e a reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, para posterior distribuição à mesma Relatora, vencidos os Desembargadores Alberto Fortes Gil e Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0146601-88.2008.5.01.0018 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : - Agravado : Carlos Alberto de Souza ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, determinando seu regular processamento e reautuação deste feito, como Recurso Ordinário, e posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 910019"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nE D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 0164800-16.2002.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: SOLIDEZ CCTVM LTDA\r\n\r\nRcdo: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão .\r\n\r\n\"por unanimidade, negar provimento ao recurso\", fls. 145/151. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909408"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0125200-17.2004.5.01.0004 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS DA SILVA PEPE ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para julgar improcedente a demanda, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0049400-51.2007.5.01.0206 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Renato dos Santos Rocha ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - Recorrido : Carlos Renato dos Santos Rocha ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo a domingos e feriados, no recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso das reclamadas para julgar improcedente o feito e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira, que redigirá o acórdão. Ante a reforma da decisão, inverteram-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0131101-48.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sindicato Trabalhadores Ind Met Mec Mat EL Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0112500-77.1998.5.01.0017 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : ANGELO JOSE DOS SANTOS ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), ANGELO JOSE DOS SANTOS ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), - por unanimidade, em preliminar de nulidade por julgamento extra petita, anular a decisão agravada e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que outra seja proferida, pronunciando-se o magistrado sobre a matéria versada nos embargos à execução, restando prejudicado o exame dos agravos interpostos, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra . Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0034500-93.2006.5.01.0078 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : Uniao Transporte Interestadual de Luxo ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Carlos Alberto Rodrigues da Silva ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0064201-03.2008.5.01.0055 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : - Agravado : Luiz Claudio Gonçalves Cesar ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, ante a intempestividade do Recurso Ordinário interposto pela agravante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0175501-50.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0108000-19.2004.5.01.0029 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : OESTE VEICULOS LTDA ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Agravado : RONALDO HENRIQUE FERREIRA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0165101-74.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0127700-39.2004.5.01.0042 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : GISELE DA PIEDADE SILVA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : CREDICARD BANCO S A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Alterado o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 8.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT e fixando as custas em R$ 160,00. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0169401-79.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0020600-19.2008.5.01.0225 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Reginaldo Jose de Lima Maceio ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Vila Rica Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Reginaldo Jose de Lima Maceio ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Vila Rica Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e negar provimento ao recurso adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 0165001-22.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0137901-92.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0212700-43.2001.5.01.0064 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor e negar provimento ao da ré, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Alterado o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 22.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 440,00.\r\n\r\nProcesso: 0183401-84.2006.5.01.0342 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0153301-75.2007.5.01.0031 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Companhia Distribuidora de Gas ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jose Agostinho da Silva Filho ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0026700-07.2009.5.01.0014 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - Recorrido : Edimar França ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a prejudicial de prescrição total e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. IV do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciario\r\n\r\nId: 908372"
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                            "908425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamentos\r\n\r\nProcesso: 0142200-16.2007.5.01.0201 - RRPS Redatora Designada: Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Rcte: Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Rcte: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)] - Rcdo: Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Rcdo: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D) - por unanimidade, conhcer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para que seja retificada a data da dispensa na CTPS para 08.09.2007, fazendo constar a projeção do aviso prévio; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a multa do art. 477, § 8º da CLT, nos termos do voto da Exlma. Juíza Redatora Designada \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 908425"
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                            "908397": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0153301-75.2007.5.01.0031 - AIRO\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas\r\n\r\nAgdo: Jose Agostinho da Silva Filho, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nA Juiza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento e, no mérito, concedeu-lhe provimento. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908397"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "909254": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n9ª Turma \r\n\r\nProcesso: 0123200-49.2007.5.01.0033 - RO\r\n\r\nRcte: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Epitacio Eucliman Borges Nobrega [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Epitacio Eucliman Borges Nobrega\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 347. \"Intime-se o primeiro recorrente para regularizar o polo ativo em 60 dias.\"\r\n\r\nRio, 03/02/2010\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 909254"
                            ],
                            "908934": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0120800-45.2005.5.01.0029 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : New Chifon Modas Ltda. ( Mariana Correa Pires Schleumer RJ115042D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0106500-24.2005.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jardim Escola Sementinha Iluminada Me ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), Fernanda Oliveira da Conceicao ( Juliano Ferreira de Souza RJ122098D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0120500-12.2008.5.01.0051 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Janete Oliveira de Moraes Lima ( Leonardo X. Matos RJ145308D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença de 1º grau, reconhecer a relação de emprego entre a autora e a 1ª reclamada- STATUSCOOP-COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., na função de enfermeira, pelo período declinado na petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à apreciação das demais matérias contidas na petição inicial como entender de direito, a fim de se evitar a supressão de instância. Esteve presente o Dr. Leonardo X. Matos, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0142400-79.2007.5.01.0053 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Michelle da Costa Chagas ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja dado prosseguimento à execução.\r\n\r\nProcesso: 0260800-66.2004.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : PATRICIA RIBEIRO DUTRA ( Estelita Reis Lopes Rios RJ46834D ), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial apuradas nos cálculos de fls. 109/119.\r\n\r\nProcesso: 0041700-40.2002.5.01.0322 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0082500-07.2002.5.01.0421 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : ROBSON DOS SANTOS COELHO ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Embargado : MRS Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para que passe a fazer parte integrante do acórdão, que foi negado provimento ao pedido de declaração de existência de desvio de função, com as consequentes diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 0110302-09.2004.5.01.0421 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : FAZENDA ORIENTE LTDA ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adriana Correa Lima SP136648D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de Instrumento de fls. 02/06 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o processamento do recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 01103-2004-421-01-00-7. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para regular autuação do Recurso Ordinário e posterior distribuição a esta Relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 0249000-44.2004.5.01.0243 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : JARDANES SANTOS DA SILVA ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0134800-16.2007.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Aracelis Leite Garcia Jurado RJ68407D ), Ronner Emmanuel Leao da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo União, por falta de interesse de recorrer, mantendo íntegra a decisão que homologou o acordo.\r\n\r\nProcesso: 0108000-29.2003.5.01.0037 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : TELHA UP LTDA ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 0028700-20.2007.5.01.0282 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Usina Santa Cruz ( Gil Guitton Balbi RJ5372D ), - Recorrido : Paulo Sergio de Oliveira Costa ( Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ48105D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Relator quanto à prescrição.\r\n\r\nProcesso: 1015400-46.1995.5.01.0491 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Municipio de Magé ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : NILSON EUGENIO DE JESUS DA SILVA ( Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ69580D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0079200-71.2008.5.01.0471 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Maria Francisca de Souza Lamonica Ferreira ( Vínicius de Souza Mattos Jacomini Bartolazi RJ133703D ), - Recorrido : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau e deferir o pedido relativo ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 0097500-22.2007.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Arnaldo Mendonca Filho ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido do autor. Inverteu-se o ônus da sucumbência. Custas, pelo autor, no valor de R$ 320,00, das quais fica dispensado, haja vista ser benefíciário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0122800-07.2007.5.01.0301 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Roma Comercio e Industria Ltda. ( Darci Lourenco de Lima RJ58874D ), - Recorrido : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário oferecido pela autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fixar o valor da multa imposta à época em R$ 2.822,76 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 0039800-91.2005.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRcdo: Roberto Carlos de Oliveira e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado no dia 13 de janeiro de 2010 e que, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negou-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 909706"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "909468": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0115600-06.2003.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nRcdo: JADER DE SOUZA SILVA, SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o processo supra foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 24 de FEVEREIRO próximo, às 13h00, na sala de sessões nº 5 - 5º andar, da Av Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909468"
                            ],
                            "909469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0159100-80.2008.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Joel Victor Oliveira da Silva \r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o processo supra foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 24 de FEVEREIRO próximo, às 13h00, na sala de sessões nº 5 - 5º andar, da Av Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-39.2008.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM \r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Paulo Cesar dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o processo supra foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 24 de FEVEREIRO próximo, às 13h00, na sala de sessões nº 5 - 5º andar, da Av Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 0020800-78.2007.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Pinheiro da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o processo supra foi incluído na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 24 de FEVEREIRO próximo, às 13h00, na sala de sessões nº 5 - 5º andar, da Av Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909469"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0070500-71.2002.5.01.0001 - ExCCP\r\n\r\nExte: ZENA MACHADO CAPACIA [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nExdo: Joanna Maria Campinha Panissa, Exdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA, Exdo: Lauro Panissa Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ZENA MACHADO CAPACIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.08 DA CPE APENSADA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0056500-90.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vinhal Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceito Prestacao de Servicos Auxiliares de Escritorio Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vinhal Soares\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0031300-86.2004.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO THOMAZ DA SILVA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: BUARQUE EICHLER ADVOGADOS [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Alexandre Buarque, Réu: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler\r\n\r\nTI: Maria Luiza Oliva Buarque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 0018100-70.2008.5.01.0001 - MS\r\n\r\nIpte: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. .\r\n\r\nProcesso: 0019600-16.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO VOGT KESSLER [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WESTLB DO BRASIL SA [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO WESTLB DO BRASIL SA, Aut PAULO RICARDO VOGT KESSLER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS NO PRAZO DE 5 DIAS, NO VALOR DE R$ 3.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 0106700-53.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO E PROMOÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nId: 908905"
                            ],
                            "908904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0166000-28.2006.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Pimenta de Oliveira [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pimenta de Oliveira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0168000-98.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio de Sousa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Fabio Antonio de Sousa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO PERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 0152700-14.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE LOUREIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: SOLANGE DE SOUZA PASSOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.457, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0005900-31.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose Figueiredo do Nascimento [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: OCC Bar e Boite Ltda. - Cine Ideal [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCC Bar e Boite Ltda. - Cine Ideal, Aut Paulo Jose Figueiredo do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO COMUNICADO DA 1a VT/MACAE INFORMANDO QUE FOI DESMARCADA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2010 PARA OITIVA DA TESTEMUNHA JAIR DA CONCEIÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-22.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Pinelli [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Casa de Espetaculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Casa de Espetaculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178600-86.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AFONSO LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: ARCA 2000 TRANSPORTES LTDA [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA 2000 TRANSPORTES LTDA, Réu Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215000-12.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAMPBELL NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CAMPBELL NASCIMENTO\r\n\r\nREGULARIZAR O POLO ATIVO, VINDO INCLUSIVE COM A DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES EXPEDIDA PELO INSS, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0033700-97.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Sant Anna de Matos [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capmetal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 100,00, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nTRADITAR A CHAVE DE CONECTIVIDADE, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 0239300-82.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO DE DEUS [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLOGICA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GERALDO DE DEUS\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS NO ARTIGO 4o, PARAGRAFO 2o DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0276300-48.1992.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE CONCEICAO PEREIRA [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0103600-12.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Velasco Leao [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Glaucimar Teresa Marques de Velasco [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Angela Verginia Calabria Leao [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-51.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva de Souza, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-09.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Barboza Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Edileuza G. Diniz, Réu: LLabele do Jwour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Barboza Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-02.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZANELATO FILHO [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSULTRA SA ARMAZENAM TRASNP ESPECIALIZADO [Adv. Ivo Nicoletti Junior (OAB: SP 111254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ZANELATO FILHO\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-43.2005.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Carla da Silva Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: C Timmermans Suprimentos ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Carla da Silva Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DAS CERTIDOES DE FLS.12 E 15 DA CPE APENSADA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0094500-04.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SATIRO RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Deolindo Fagundes de Lima (Espolio de)-N/P Alexandre Rodolfo B.de Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SATIRO RODRIGUES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0073100-65.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA REIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)], Réu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut SIMONE DE SOUZA REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADO PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0015500-62.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCK FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)], Réu: SALVADOR LACERDA FALCAO, Réu: FERNANDO FALCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR DA COSTA SILVA\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DO VEICULO PENHORADO AS FLS.190. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-05.2009.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Moraes Pereira [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda., Aut Wagner Moraes Pereira\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACORDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0060500-85.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGAO PIZZARIA LTDA ME [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)], Réu: UBIRACY CALDAS LEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DE FLS.165, 166 E 167, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 908904"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0168100-26.2001.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BRITO DO NASCIMENTO [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CONGONHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0146900-21.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Domingos Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicicletas Praia de Ipanema Comercio Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Domingos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0169700-43.2005.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Lourenco da Silva (Espolio de) [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-66.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciete Guilliod [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 356 \r\n\r\nProcesso: 0210200-35.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO TEIXEIRA DO AMARAL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-02.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Simoes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Simoes\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0183000-92.1993.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO FRANCISCO TITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO FRANCISCO TITO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0128500-51.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Conceição Coelho [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Rodrigues Reis [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Graças Rodrigues Reis \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0139100-15.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LIMA PIAUILINO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LIMA PIAUILINO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fl.236 \r\n\r\nProcesso: 0134500-43.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEDSON FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 0024600-86.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Gomes Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rcdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0132200-50.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICLER PINHEIRO VALVERDE [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICLER PINHEIRO VALVERDE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 0005000-45.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Gama [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Gama, Réu Orti ACTR Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota fiscal .\r\n\r\nProcesso: 0113000-42.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 725 \r\n\r\nProcesso: 0094000-56.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Carvalho de Souza [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nRéu: Selejur Calçados e Acessórios Ltda. [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Carvalho de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 58. \r\n\r\nProcesso: 0027500-86.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joel Teles de Brito (OAB: RJ 41243 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 139. \r\n\r\nProcesso: 0018100-67.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogel Goncalves da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva Trigo [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto da Silva Trigo\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-77.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE JESUS ALVES CALADO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE JESUS ALVES CALADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0093800-64.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RENTE DA COSTA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RENTE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.251 . \r\n\r\nProcesso: 0062600-24.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Duarte Farias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Duarte Farias \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 281 \r\n\r\nProcesso: 0079700-26.2007.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Patricia Florentino [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-58.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Alves de Souza [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-19.2001.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVANIA MARIA MARQUES [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDOMAR GOMES ESTRELA [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINDOMAR GOMES ESTRELA, Aut RIVANIA MARIA MARQUES\r\n\r\nVENHAM EXTRAPUATA PARA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE \r\n\r\nId: 907383"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0047100-77.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao\r\n\r\nRéu: Sitio Rodeio Drive n/p de seu representante legal Sr. WASHINGTON FERREIRA GONÇALVES e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) O reclamante deverá comparecer munido de documento de identificação (CTPS), e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com carta de preposto, da cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS).\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita, bem como os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC). Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910124"
                            ],
                            "910145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/02/2010\r\n\r\n0171000-83.1995.5.01.0004 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACI GOMES DE LIMA\r\n\r\nExecutado: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.025,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910145"
                            ],
                            "910105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0062700-70.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Teixeira dos Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vililância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Teixeira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0156200-31.1987.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BERNARDES D´AVILA BRAGA [Adv. Edy Maciel Monteiro Evangelho (OAB: RJ 19167 - D)]\r\n\r\nRéu: EMATEC-EDITORA DE MANUAIS E LIV.TECNICOS LTDA., Réu: SMARPOL - SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)], Réu: MARPETRO-SERV. MARITIMOS E PETROQUIMICOS LTDA., Réu: CCR - CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA., Réu: CCR-MARPETRO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, Réu: MARPETRO - ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BERNARDES D´AVILA BRAGA\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para retirar a CARTA DE ADJUDICAÇÃO que transfere a propriedade do bem penhorado às fls. 521 dos autos ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0052200-42.2008.5.01.0004 - ConPag\r\n\r\nCgte: Depile Studio Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Bernadete Coelho de Souza (Espólio de) A/C Sara Cristina Peixoto dos Santos [Adv. Miracema Alves dos Santos (OAB: RJ 129550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Depile Studio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0052100-87.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon de Oliveira Baptista [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda. n/p da sócia ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda. n/p do sócio DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda., Réu: Globosat Programadora LTDA. [Adv. Raphael Tross Moore (OAB: RJ 153640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias '.\r\n\r\nProcesso: 0144200-66.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Antiqueira Rocha [Adv. Marco Vinicio Martins de Sa (OAB: MG 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, Aut Mauricio Antiqueira Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito o Sr. Carlos Antônio Cordovil Loureiro.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 03/03/2010, às 15:00 horas, para início da perícia, ficando estipulado em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 0143600-74.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185 e 188. \r\n\r\nProcesso: 0162500-76.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes Pacheco Giarolla [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO FARNEY DA SILVA XAVIER [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO FARNEY DA SILVA XAVIER, Réu JOSELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0038600-17.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Leal [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Leal \r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal às fls. 24/25 dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021100-06.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Centro Empresarial Barra Shopping Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021100-06.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Centro Empresarial Barra Shopping Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0179700-72.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO MARTINS DA CUNHA [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS CARREIRA [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 0287400-88.1992.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA DE JESUS SOUSA ANDEREZ [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(em liquidacao [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(em liquidacao\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0183000-23.1992.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA CURVELLO E OUTRO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Convolo em penhora os depósitos de fls. 198 e 254\" \r\n\r\nProcesso: 0141400-41.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA NETO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0206300-72.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 631, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0233700-56.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LOPES LARANJEIRA [Adv. Walter Ivan de Albuquerque Bezerra (OAB: RJ 79726 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRE AWAY COMERCIO EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO LOPES LARANJEIRA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0118700-42.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE BARROS E OUTROS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE BARROS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0205100-25.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON FERREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 0118700-90.2008.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Hipolito Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresariais Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Hipolito Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0205900-53.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO MARTINS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 167/176. \r\n\r\nProcesso: 0235300-93.1991.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALIL KEDHDI NETO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALIL KEDHDI NETO\r\n\r\nDefiro a vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043100-34.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Cavagnari [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Cavagnari, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 353/354 sendo a ré ao depósito em 15 dias, pena multa de 10% do art 475-J/CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0162700-54.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GILDI DOS SANTOS [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado e de que o Juízo já se encontra garantido, face à convolação em penhora dos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 0189300-93.1995.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MUNIZ FREIRE [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MUNIZ FREIRE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0117800-44.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jacinta Souza dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0199400-68.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX SA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX SA\r\n\r\nDeferida a vista requerida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152800-76.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pires Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norte Shopping\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0152600-45.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VAGUEL FREIAO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComprovar o regular recolhimento do FGTS do exequente, no período de admissão até Março/1990, no prazo de 15 dias, sob pena de ter como corretos os cálculos do exequente. \r\n\r\nProcesso: 0153000-88.2002.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA VIEIRA DA FONSECA [Adv. Goncalo Nuno Ferreira N Guedes de Andrade (OAB: RJ 65200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 147/149. \r\n\r\nProcesso: 0165400-76.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FREIRE FONSECA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN\r\n\r\nTomar ciência de fls 370. \r\n\r\nProcesso: 0167300-84.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA ROCHA [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza (OAB: RJ 547 - B)]\r\n\r\nRéu: HEBALI MODAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 156 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0152500-61.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO ARAUJO NETO [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RICARDO MARQUES MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO ARAUJO NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0167000-30.2001.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: DIVANETE LUCIA PEREIRA [Adv. Lidia da Silva Ferreira (OAB: RJ 68892 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DE LEMOS SILVA [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior (OAB: RJ 66581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVANETE LUCIA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0134100-96.1998.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FRANCISCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe. Outrossim, de que foi designada a data de 23/02/2010, às 14:00 horas, para início da perícia. Prazo de 30 (trintas) para laudo. \r\n\r\nProcesso: 0130300-79.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Dias de Souza [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0033200-76.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VALENTIM DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerida, bem como para contra-arrazoar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109200-10.2002.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA GOMES DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0193100-95.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR NOGUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAU BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0189600-55.1995.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLAUDIO HENRIQUE DE PAULA [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nRéu: DJALMIR DE SOUZA [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 26686 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CLAUDIO HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 0076200-82.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CASSIANO DO NASCIMENTO [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0218000-45.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados às fls. 173, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 0152500-46.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Borda Gruenbaum [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnica de Pintura Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0152000-14.2006.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro do Nascimento [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Honorio Gurgel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0166100-42.2004.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENEZES FERREIRA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENEZES FERREIRA, Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024600-12.2009.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Melo Barros [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transportes Marítimos , Aut Luiz Henrique de Melo Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 910105"
                            ],
                            "910113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0148300-40.2000.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL ISAQUE FIGUEIRA CERVO\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA, JOCILDO LACERDA DA SILVA, MARIA CLARA PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m JOCILDO LACERDA DA SILVA, MARIA CLARA PINHEIRO, VIGSERVE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0187700-27.2001.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS MENDES\r\n\r\nRéu: ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122: \"Convolo em penhora o depósito de fls. 79\" \r\n\r\nProcesso: 0108400-45.2003.5.01.0004 - ExCCP\r\n\r\nExte: SARAH CRISTINA NEIPP\r\n\r\nExdo: EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANO MAGALHAES MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do pagamento do crédito exequente em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0113300-71.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMIVAL GOMES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: RIO BARRA MULTISERVICE LTDA, CONDOMINIO FAIR PLAY\r\n\r\nPelo presente fica m RIO BARRA MULTISERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910113"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02203-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO HEITOR ROPON PEREIRA LEITE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de MILTON TINOCO representado por Magda Tinoco Caetano (inventariante)\r\n\r\nTraga aos autos certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Oliveira do Nascimento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomiunicações Engenharia e Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Oliveira do Nascimento \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 05 dias, documento que justifique a sua ausência na assentada do dia 30/09/2009, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02095-1989-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA VIANA [Adv. Zuleika Rocha Rezende (OAB: RJ 40024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA VIANA, Aut VILMA VIANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 715, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nVista de petição de fls. 329/330, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcea da Silva Ribeiro [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo de Escola de Samba de Vaz Lobo [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcea da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.67/68, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.93, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Lima de Jesus [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Lima de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 151/152, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Castro Barbosa [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Castro Barbosa \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA APARECIDA MEDEIROS DE REZENDE [Adv. Sonia Maria Carvalho Silva (OAB: RJ 119676 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDSUL COMERCIAL LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA APARECIDA MEDEIROS DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 149/153, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson dos Santos Beltrao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson dos Santos Beltrao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 200/202, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tavares Pires [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Tavares Pires\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 40/41, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO LIMA NASCIMENTO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.202/204, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOFFRE TELLES DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOFFRE TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 470/473, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LADISLAU DE AZEVEDO [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOEDS PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LADISLAU DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 308/310, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Muniz Filho [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Muniz Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.235/236, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nId: 903195"
                            ],
                            "906361": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n00464-2001-006-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIA APARECIDA JESUS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Eliete Maria da Silva (socia),SABOR DE VENENO CALCADOS LTDA,LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA,Eliene de França (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliete Maria da Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.729,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliene de França (sócia),SABOR DE VENENO CALCADOS LTDA,LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA,Eliene de França (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliene de França (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.729,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2004-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSEVALDO LIMA DE JESUS SANTANA\r\n\r\nExecutado: Rogério Luiz da Silva (sócio),POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,POSSANTE ASSESSORIA E PRO. EVENTOS A/C SOCIA MARIA MANOELA FERNANDES,Daguimar Neves Varella (ex-sócia),Jairo Alves Silva de Oliveira (sócio),Maria Manuela Fernandes Santos (ex-sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogério Luiz da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.618,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jairo Alves Silva de Oliveira (sócio),POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA,POSSANTE ASSESSORIA E PRO. EVENTOS A/C SOCIA MARIA MANOELA FERNANDES,Daguimar Neves Varella (ex-sócia),Jairo Alves Silva de Oliveira (sócio),Maria Manuela Fernandes Santos (ex-sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jairo Alves Silva de Oliveira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.618,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906361"
                            ],
                            "906354": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 28/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0053100-44.1993.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0019800-52.1997.5.01.0006 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906354"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A TRANPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Alves [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elisangela Alves\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.627. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS MATTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Walter Goncalves Corporal [Adv. Osvaldo Damião Santos do Nascimento (OAB: RJ 63625 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Quimicos Carvas Ltda. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Walter Goncalves Corporal\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselmo Antonio Pessanha Ferreira [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselmo Antonio Pessanha Ferreira, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 121, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Antonio Jose Aprigio [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bel Air [Adv. Odonilton Oliveira de Almeida (OAB: RJ 79791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Antonio Jose Aprigio\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 258, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Julio Rodrigues [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transportes Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldi 1000 Empresa de Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelci de Jesus Portes [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza Theodoro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.320 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-1993-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO VIDAL MAIA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO VIDAL MAIA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.428/429. \r\n\r\nProcesso: 00217-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MULLER BUARQUE VIVEIROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 376. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Luiz dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ESEFI ESCOLA EDUC REABILITACAO FISICA, A/C Marina Bueno Magano [Adv. Alessandra Cova Dutra (OAB: RJ 118906 - D)], Réu: ESEFI-ESCOLA EDUC.REABILITAÇÃO FISICA ME NA PESSOA DE MARINA BUENO MAGANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do BB de fls.340, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Campos de Lima [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrali Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrali Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO ARAUJO DE PAIVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.304. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Furtado Fontes [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Furtado Fontes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rangel Pereira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 426. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Conceicao da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Cons. Capacidade Profissional, Réu: OSMARINA ADELAIDE GONÇALVES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Conceicao da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado do despacho de fls.133, devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-007-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vitrine do Som e Acessórios Ltda. ME [Adv. Fulvio Felix (OAB: RJ 118790 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Luiz Aguiar [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Luiz Aguiar , Cgte Vitrine do Som e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 67, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ângela da Conceição [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ângela da Conceição \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 55, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-1988-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA-SOCIO DEVEDOR DERIVADO., Réu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (SUCESSORA) [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar nos autos o nº do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Valdair do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias sucessivos.. \r\n\r\nProcesso: 00774-1994-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIZ DA PASCOA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTO PAVIMENTO CONST. LTDA,A/C JORGE WILLIAN COELHO, Réu: COMPACTO COMPACTACAO PAVIMENT CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONPACTA, A/C FELIZ AUGUSTO FALCAO DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIZ DA PASCOA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.301. \r\n\r\nProcesso: 00780-1990-007-01-00-2 - RTOrd’\r\n\r\nAut: SIDNEY LUIZ MURCA HELT [Adv. Sylvio Valle Helt (OAB: RJ 12035 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY LUIZ MURCA HELT\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.515, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Luiz Clemente da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.366. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia da Costa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Elocard Aliança System\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia da Costa Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio Melo [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)], Réu: ASCANIO JOSÉ LEÃO, Réu: PAULO CEZAR GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurelio Melo, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 280/283 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque Nascimento Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Copa Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Copa Restaurante Ltda., Aut Melquisedeque Nascimento Sousa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá cumprir o determinado às fls.54, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilton Gomes Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: P.Tavares de Carvalho Construções [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.Tavares de Carvalho Construções , Aut Renilton Gomes Lima \r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AMORIM MOURA [Adv. Augusto Cesar T Guterres Soares (OAB: RJ 71712 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZALEIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson das Gracas Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACEMA PIRES MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson das Gracas Morais\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.192 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Naga Indústria e Comércio de Biscoito e Massas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco Rodrigues [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Jose Lourenco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.217 \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Fernandes Tavares [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Fernandes Tavares \r\n\r\nComprovar a qualidade de sócios da ré das pessoas indicadas às fls.30 \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Moreira Miranda [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Acemilde Gonçalves Barbosa Pinheiro [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acemilde Gonçalves Barbosa Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Andrade dos Santos [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinema Internacional - UCI [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Cinema Internacional - UCI\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar em 15 dias, complementação aos cálculos de fls.131/141, em conformidade com o teor da promoção de fls.145. \r\n\r\nProcesso: 01416-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Leite [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Hanesbrands Brasil Textil Ltda., Réu: Atra Prestadora Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Leite\r\n\r\nFornecer o endereço correto das Rés, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01443-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Vieira Nunes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyrella Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Vieira Nunes \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Luiz Brasil Mamari [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial , Aut Welington Luiz Brasil Mamari\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01555-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cristine Ferreira da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cantinho do Outeiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristine Ferreira da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.46. \r\n\r\nId: 901105"
                            ],
                            "901103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n00716-2007-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Nelson Bandeira Parente\r\n\r\nExecutado: Sercon Servicos Especializados,Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sercon Servicos Especializados, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.099,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00718-2007-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ubirajara de Souza Romualdo\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO ROCHA VIEIRA DE MELLO,Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO ROCHA VIEIRA DE MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.274,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00911-2006-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Luiz Lima Martins\r\n\r\nExecutado: Cilix Software Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cilix Software Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 236.639,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901103"
                            ]
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0076000-81.2008.5.01.0010 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano de Jesus do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R4 19,70, calculadas sobre o valor de R$ 985,40, devidos pela parte autora . .\r\n\r\nProcesso: 0016100-70.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida da Silva Duarte [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)], Réu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)], Réu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. n/p Sandro Luiz Bastos Nascimento, Réu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. n/p Luiz Batista do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda., Aut Patricia Aparecida da Silva Duarte, Réu Rio Branco Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R4 160,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0033500-97.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Junqueira Calixto [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Rodrigo Junqueira Calixto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, devido pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0042800-83.2008.5.01.0010 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Clin Inf. de Doenças do Coração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 10,00, calculadas osbre o valor de R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0044800-56.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vaz Moreira da Silva Perez [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolab do Brasil Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vaz Moreira da Silva Perez, Réu Hidrolab do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0050500-76.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Mantuano Cascardo [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Mantuano Cascardo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-55.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fernanda Orlando Possidonio [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prynesff Distribuidora de Livros e Papéis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernanda Orlando Possidonio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-58.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Campos Jorge [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao Brasil Mao de Obra Temporaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Campos Jorge, Réu Lojas American S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065300-80.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Caputo [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Caputo, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A Em Recuperacao Judicial, Réu S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG LOGISTICA S/A (em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076100-02.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristor Teixeira Pinto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristor Teixeira Pinto , Réu Banco Itau S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0202800-19.1992.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZENE RIVOREDO DE MORAIS [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Aut: LILIAN COSTA TEIXEIRA [Adv. Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LILIAN COSTA TEIXEIRA, Aut NILZENE RIVOREDO DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 909274"
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                            "909275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007400-13.2005.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Pereira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipor Servicos Especializados S/C [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vila Nova das Fontes, Aut Valmir dos Santos Pereira, Réu Vipor Servicos Especializados S/C\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 0020600-92.2002.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044000-28.2008.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Brites da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Brites da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Defiro o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0059900-22.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilber Correa dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-72.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Trajano da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipam Distribuidora Ltda. ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)], Réu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls \" Venha o autor com c complementação dos honorários , no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0048100-02.2003.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . \" venha o autor com as peças neessárias a formação da carta de sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 0058500-65.2009.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ribeiro [Adv. Gabriela Moura da Costa (OAB: RJ 155149 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fonse Telecomunicações e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. o autor a informar, em 05 dias, o atual endereço da ré, so pena de extinção do feito , sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0083800-68.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Garcia Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Garcia Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 0101000-83.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Moraes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. \" Considerando que o autor retirou os autos da secretaria durante o curso do prazo comum às partes, devolvo o prazo à ré. \" \r\n\r\nProcesso: 0104000-28.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Tavares de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Aut Katia Tavares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0111500-29.1999.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO DE FARIAS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Eraldo Sergio de Magalhaes Queiroz (OAB: RJ 15746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. \" fica o réu para o depósito dos honorários do leiloeiro , em 48 horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0106900-18.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique dos Santos [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Assessoria Tecnica de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. \" Vista ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0112700-56.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fagundes Brandão [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Fagundes Brandão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Fixo em R$ 2.500,00 os honorários periciais, a perícia a ser realizada pela perita DRª Celeste Nadja Leal Brito..... \r\n\r\nProcesso: 0137500-85.2007.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira Reis [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Via Corpus Modas e Assessorios [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Corpus Modas e Assessorios \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls Defiro a dilação de prazo , por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120400-83.2008.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Ferreira de Medeiros [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurante Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ferreira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-07.2004.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136100-70.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Melo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia dos Santos Melo, Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Suste-se o cumprimento do despacho de fls 266. defiro dilação de prazo a 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0151900-07.2007.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Andre de Sao Pedro [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Servicos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0151000-29.2004.5.01.0010 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 0168400-85.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Felizardo Viana [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Felizardo Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . \" Defiro o pagamento dos honorários periciais em dez dias parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00, devendo o autor depositar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174000-24.2005.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairilane Eliane da Silva Fernandes [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairilane Eliane da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls . Vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0227600-72.1996.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENI ALMEIDA BATISTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENI ALMEIDA BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0292600-58.1992.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls, Vista as partes no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nId: 909275"
                            ],
                            "909273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065100-39.2008.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Rocha Santos\r\n\r\nRéu: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Feeling Comunicação Integrada Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Feeling Comunicação Integrada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/05/2010 às 14:45 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909273"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 24.03.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 31.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RTOrd 0032700-28.1992.5.01.0011 - Rte. CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA - Rdo. SOC. COMERCIAL FEIRA LIVRE E SNCI - Bem: IMÓVEL - PRÉDIO SITUADO NA AV. GUILHERME MXWELL, Nº 583 B, CONFORME DETERMINADO, CONSOANTE DESCRIÇAO CONSTANTE DA CÓPIA DA CERTIDÃO DO 6º SERVIÇOS SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS. AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS, penhorada às fls.23. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, (as.) FATIMA SUELIA SALVATE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). OTÁVIO AMARAL CALVET, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 907066"
                            ],
                            "907067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.03.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 0133500-78.2003.5.01.0011 - Rte. GEOVANE ALVES DE CARVALHO - Rdo. LATICINIO BELACAP LTDA-ME - Bens: 01) UM FORNO ELÉTRICO METALMAC E 3 CAMARAS EM AÇO INOXIDAVEL FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 5.000,00; 02) 2 APARELHOS DE TELEVISÃO DE LCD, MARCA LG, 32 POLEGADAS, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO CADA EM R$ 1.500,00. TOTALIZANDO R$ 3.000,00; 03) 5 MESAS EM MADEIRA COM 4 CADEIRA ESTOFADAS EM CORVIM PRETO NO ASSENTO E LISTRADO PRETO BRANCO NO ENCOSTO, MEDINDO CADA MESA 0,70 X 0,70 APROXIMADAMENTE, QUE AVALIO CADA CONJUNTO EM R$ 500,00. TOTALIZANDO R$ 2.500,00. TOTAL DA PENHORA 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS). RUA JORGE RUDGE 60 LOJAS A e B VILA ISABEL Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 0049000-69.2009.5.01.0011 - Rte. ANA LUCIA LEITE DE ALMEIDA - Rdo. ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OUTROS. - Bens: 01) VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA FIRE FLEX, ANO 2005/2006, FLEX, PLACA LSQ1260, CHASSI 9BD27801AG2471448, CÓD. RENAVAM 857441884, COR BRANCA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Bergamo, 320 Parte Triagem Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 0054400-11.2002.5.01.0011 - Rte. CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA - Rdo. OBRACE ORGANIZAÇAO BRASILEIRA CULT E EDUCAÇAO - Bens: 01) 20 (VINTE) MICROCOMPUTADORES CELERON ( R ) INTEL, 2.56 MB, HD 40, 213 6H2, SISTEMA FUNCIONAL WINDOWS XP LINUX, COM MONITOR PHILIPS, MODELO 10556, BOM ESTADO, CADA UM AVALIADO EM R$ 900,00. TOTALIZANDO R$ 18,000,00. 02) 3 (TRES) CONDICIONADORES DE AR CONSUL PRIMASTER DE 12.000 BTUS, BOM ESTADO CADA UM AVALIADO EM R$ 650,000. TOTALIZANDO R$ 1.950,00. TOTAL DA PRNHORA R$ 19.950,00 (DEZENOVE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) Os bens encontram - se na RUA IBITIUVA 151 PADRE MIGUEL RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 0124500-49.2006.5.01.0011 - Rte. FERNANDO ITALO DE ARAUJO SOUZA - Rdo. EDITORA JB S.A E OUTRAS - Bens: 01) UM VEÍCULO MAECA “FIAT”, MODELO PALIO FIRE, NA COR BRANCA, EMPLACADO NO DF, BRASÍLIA, Á GASOLINA, PLACA JGI5896; CHASSI NÚMERO 9BD17146742471457; RENAVAM NÚMERO 830483195; AVALIO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). Os bens encontram - se na AV. PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO/RJ.\r\n\r\nProc. 002.7600-72.2004.5.01.0011 - Rte. ILOENE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES - Rdo. ASSOCIAÇAO UNIVERCITARIA SANTA URSULA - Bens: 01) UM MICROSCÓPIO ÓPTICO, ALEMÃO, MARCA ZEISS, MODELO AXIOSPHOT 2, SÉRIE Nº 232960, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 50.000,00. 02) UM MICROSCÓPIO ÓPTICO INVERTIDO, ALEMAO, MARCA ZEISS, MODELO AXIOVERT S100, SÉRIE Nº 609166, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 48.000,00. TOTALIZANDO R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). Os bens encontram - se na RUA FERNANDO FERRARI 75 BOTAFOGO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProc. 0076900-13.1998.5.01.0011 - Rte. JAIRO ROSA TELLES - Rdo. GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA - Bens: 01) UMA MÁQUINA COPIADORA MARCA XEROX, MEDINDO APROX. 1,40 POR 0,90, AVALIADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). Os bens encontram - se na AV. RIO BRANCO, 181, 32º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProc. 0007000-59.2006.5.01.0011 - Rte. JOSE CARLOS DOS SANTOS - Rdo. VEDELAR COMERCIO E SERVIÇO PARA AUTOMOVEIS LTDA - Bens: 01) EQUIPAMENTO PARA ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, OPTAMATRE, MARCA MASVIC, QUE AVALIO EM R$ 11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na RUA MEM DE SÁ 49 LAPA RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProc. 0010800-32.2005.5.01.0011 - Rte. MARCELO DA SILVA FERREIRA - Rdo. ANDEPLAN ANDAIME E PLATAFORMA LTDA. E OUTROS - Bens: 01) 5 (CINCO) MICROCOMPUTADORES, COM, CABOS, MANUAIS, SOFTWARES, TECLADO. CPU, MONITOR COMPLETO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM (VALOR DA NOTA FISCAL R$ 3.160,80) AVALIADO CADA UM EM R$ 2.5000,00. TOTALIZANDO 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 02) 29 (VINTE E NOVE) ARQUIVOS DE COR CINZA COM QUATRO GAVETAS, MARCA ARTMÓVEIS, EM BOM ESTADO DE UTILIZAÇÃO, AVALIADO EM R$ 120,00 CADA. TOTALIZANDO R$ 3.480,00 (TRES MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). TOTAL DE TODA A PENHORA R$ 15.980,00 (QUINZE MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na PRAIA DO RIBEIRA 160 ILHA DO GOVERNADOR RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProc. 0200900-80.2001.5.01.0011 - Rte. ANDRE RIBEIRO DA SILVA - Rdo. PAPELARIA E BAZAR LAPA LTDA - Bens: 01) UMA FOTOCOPIADORA XEROX S790 APROXIMADAMENTE UM METRO DE ALTURA, USADA, AVALIADA EM R$ 2.000,00. 02) UMA MÁQUINA DE CORTAR PAPEL E PLÁSTICO, GUILHOTINA DE MESA SEMI-INDUSTRIAL, AVALIADA EM R$ 2.000,00. 03) UMA FOTOCOPIADORA EP4000, MARCA MINOLTA, USADA, APROXIMADAMENTE UM METRO DE ALTURA, AVALIADA EM R$ 6.000,00. TOTALIZANDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Os bens encontram - se na RUA DA LAPA, 131 - LOJA CENTRO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nProc. 0081900-13.2006.5.01.0011 - Rte. ANDRE LUIZ COSTA CAMPOS - Rdo. ARAM ARTES - Bens: 01) UMA MÁQUINA DE POLICORTE, AVALIADO EM R$ 2.000,00. 02) UMA MÁQUINA DE POLIR, AVALIADO EM R$ 2.000,00. 03) UMA MÁQUINA DE POLIR, AVALIADO EM R$ 3.600,00. 04) UMA MÁQUINA DE SOLDA, AVALIADO EM R$ 4.000,00. 05) UMA MÁQUINA DE REBOBINAR, AVALIADO EM R$ 15.000,00. 06) QUATRO BOTIJÕES DE GÁS P140, AVALIADO CADA UM EM R$ 300,00. TOTALIZANDO 1.200,00. 07) UM CILINDRO DA “AMIJ”, AVALIADO EM R$ 400,00. 08) UMA FURADEIRA DE BANCADA AVALIADO EM R$ 2.000,00. 09) UMA MÁQUINA DE POLIR AVALIADO EM R$ 2.400,00. TOTALIZANDO TODOS OS BENS EM R$ 32,800,00 (TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na RUA CAOIBI 202 - FUNDOS, IRAJÁ RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, (ass.) FATIMA SUELIA SALVATE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). OTÁVIO AMARAL CALVET, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 907067"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 24.03.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 31.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CartPerc 0007900-37.2009.5.01.0011 - Rte. NIVALDO RENATO REZENDE - Rdo. FLY S.A LINHAS AÉREAS - Bem: APARTAMENTO Nº 402 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA SAMBAIBA Nº 613 COM DIEITO A 4 VAGAS DE GARAGEM E SUAS CORRESPONDENTES FRAÇÕES IDEAIS DE 18.624/464.596, CORRESPONDENTE AO APARTAMENTO E 1087/464.596, CORRESPONDENTE A CADA UMA DAS 4 VAGAS, NA GARAGEM DO RESPECTIVO TERRENO, CUJAS DIMENSÕES E ARACTERÍSTICAS SE ACHAM DESCRITAS NA CERTIDÃO Nº 08/018.226, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM 09/07/2008, QUE FZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO. O IMÓVEL SE ACHA MATRICULADO SOB O Nº 24.219 E ESTÁ OCUPADO PELO SR. SÉRGIO LUIS BURGEN E SUA FAMÍLIA. ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO E SUA AVALIAÇÃO É DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS, penhorada às fls. 14. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, (as.) FATIMA SUELIA SALVATE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). OTÁVIO AMARAL CALVET, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 907068"
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0189900-47.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA BEZERRA CAVALCANTI [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ROGERIO DE SOUZA BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 643 e de que será expedido alvará ao advogado do autor, referente aos honorários. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 909346"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0006300-66.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eglison Moreira da Silva [Adv. Paulo Roberto Freire (OAB: RJ 100538 - D)]\r\n\r\nRéu: Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda., Aut Eglison Moreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre ofício de fls. 223. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057500-49.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneis Ferreira Barboza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Promoção e Divulgação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneis Ferreira Barboza, Réu Editora O Dia S.A., Réu Protec Promoção e Divulgação Ltda. \r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo o processo será incluído em pauta. \r\n\r\nId: 910100"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026200-45.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA DE FATIMA SENDIM\r\n\r\nRéu: ALFA JOIA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFA JOIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 62/63 Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909345"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00141-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silva Neto [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso da Silva Neto\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 426. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUCIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DOS TRAB JOVEM MARE, Réu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUCIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-020-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCIA RAMOS DA SILVA [Adv. Milton Alves da Silva (OAB: RJ 73977 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Hospital Renaud Lambert [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAnte a não oposição de embargos à execução, intime-se a parte para retirar a certidão em 05 dias e providenciar as cópias necessárias para habilitação no juízo falimentar. Aguarde-se por 90 dias eventual consulta e arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o limite estabelecido na Portaria MF n. 283/08 e ofício circular n. 002/2009. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Costa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia dos Santos Costa\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETH CARINO DA COSTA ROCHA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: L MARQUES ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, Réu: COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETH CARINO DA COSTA ROCHA\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 191. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROGERIO SILVA GOMES DA SILVA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: CANARIAS MOTOR PECAS LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROGERIO SILVA GOMES DA SILVA\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 264, verso. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilceia de Almeida Vasconcelos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 131. \r\n\r\nProcesso: 00883-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELLO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM, Aut MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELLO\r\n\r\nÀs partes para vista do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de outros 10 para a Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01204-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FALHEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO IND E COM LTDA [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDA GOSTOSA RIO IND E COM LTDA\r\n\r\nDar vista do retorno dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alarcon Dias de Franca [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alarcon Dias de Franca\r\n\r\nÀ parte para vir com o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelina Cristina dos Reis Fonseca [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 136. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes Ltda. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Custodio [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Saybom Assistencia TV Video e Comercio Ltda., Réu: Marlene da Silva Lira, Réu: Valney da Silva Lira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos Custodio\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 73. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-020-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higycop Distribuidora de Descartáveis e Limpeza Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nCgto: Igor Leal da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higycop Distribuidora de Descartáveis e Limpeza Ltda.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 25. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ernildo Magalhães Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 16. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 91. \r\n\r\nProcesso: 01684-2001-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CONCEICAO FILHO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 02267-1991-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO FORTUNATO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETEX PROJ.E SERV.AUX.DE CONSTR. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO FORTUNATO RODRIGUES\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE BARROS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: Luiz Bersou [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 151. \r\n\r\nProcesso: 01435-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA COSTA SMPAIO, Aut: SERGIO LEMOS GONCALVES, Aut: MARIO DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 82. \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA ARAGAO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: POI SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA ARAGAO\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Araujo de Freitas [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans SLE Service Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Araujo de Freitas\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 23. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-020-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES COM HOTELEIRO SIMIL MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: OPICHEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABALHADORES COM HOTELEIRO SIMIL MRJ\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 91, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Aquino Cardoso de Queiroz [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Aquino Cardoso de Queiroz\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 44, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 897820"
                            ],
                            "897670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01361-2007-020-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nubia Novais Cajazeira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nÀ parte para manifestar-se em 10 (dez) dias sobre fls. 55 a 69. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Matos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Matos\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência do despacho de folha 235. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Amaro da Mota [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Servicos e Montagens Ltda. [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Amaro da Mota\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência do despacho de folha 41. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Americo da Silva Barros [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Americo da Silva Barros\r\n\r\nÀ parte para indicar meios ao prosseguimento da execução, trazendo os atos constitutivos da empresa em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01951-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MACHADO ZAMBRADO [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nRéu: O GATO COMEU CRECHE ESCOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MACHADO ZAMBRADO\r\n\r\nDê-se vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02390-1992-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CATARINO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué Santos de Souza, Réu: LOBA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CATARINO DA SILVA\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência do despacho de folha 199. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ribeiro Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ribeiro Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 296, devendo a ré, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do crédito (R$ 45.083,75), sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em guia GPS, sob pena de execução com aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 260,00. O não cumprimento dos compromissos acima ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvio Cardoso Junior [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Puras do Brasil Sociedade Anonima [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Réu Puras do Brasil Sociedade Anonima\r\n\r\nÀs rés para contrarrazões o recurso adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Henrique [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Henrique\r\n\r\nAo reclamante para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR MANOEL DE SIQUEIRA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR MANOEL DE SIQUEIRA\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência do despacho de folha 71. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberval Felix da Cruz [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência do despacho de folha 167. \r\n\r\nProcesso: 01189-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL BEZERRA DE SOUZA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nÀ parte para indicar meios de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAMIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência do despacho de folha 524, verso, sob pena de execução. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nunes Barbosa [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nunes Barbosa\r\n\r\nAssiste razão a contadoria. À parte para dar andamento ao processo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Leite\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência do despacho de folha 68. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZINHA BEZERRA SOUSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Costa Moller, Réu: Adriana da Silva Bastos, Réu: VAMIRES COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Oldir Calisto de Souza (OAB: RJ 61524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZINHA BEZERRA SOUSA\r\n\r\nÀ parte para indicar meios ao prosseguimento ao processo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Correa Carneiro\r\n\r\nRéu: Silbene Indústria e Comércio [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silbene Indústria e Comércio\r\n\r\nCiência a ré de fls. 29, verso, vindo com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line pelo valor da alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Motta da Silva Tavares [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 73. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-1988-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERACHE CANDIDO DE SOUZA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Federal\r\n\r\nCiência a ré de fl. 431, verso, vindo com a comprovação do recolhimento previdenciário. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Gomes de Souza [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda., Réu: Fatima Cristina Lucas Goncalves Louro, Réu: Luis Alberto Louro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Gomes de Souza\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 49. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DE SENNA ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: KENUTTI CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KENUTTI CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nCiência a ré de fls. 115, verso, vindo com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de ser aplicada a alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Olexiuc [Adv. Regina Bezerra de Miranda (OAB: RJ 51819 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BORGES CORDEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BORGES CORDEIRO\r\n\r\nÀ parte para apresentar os cálculos de liquidação em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, aguardando sua iniciativa. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozeraldo Fernandes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 211, verso. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Souza Dutra [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis de Souza Dutra\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Abreu [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 252, verso, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-1996-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAST GEMA IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 42, verso, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Pereira da Silva Junior [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Pereira da Silva Junior\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Santos da Conceicao [Adv. Leonira Pessoa de Carvalho (OAB: RJ 79638 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 42, verso. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo vom baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Teixeira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Carlos Teixeira\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 26 e indicar meios de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes da Silva\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edméia Inês Songo Campos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edméia Inês Songo Campos \r\n\r\nÀ parte para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 897670"
                            ],
                            "897821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Nascimento\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lima de Assis\r\n\r\nRéu: Maria Moreira Lopez Camafreita Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Moreira Lopez Camafreita Materiais Eletricos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl 18. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1998-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILSON NASCIMENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE COVIELLO REI, PADARIA E CONFEITARIA REI DO ACARI LTDA, RICARDO COVIELLO REI\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO JOSE COVIELLO REI, PADARIA E CONFEITARIA REI DO ACARI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 161. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897821"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0023500-52.2001.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nMaria do Socorro Camilo Nascimento (OAB: RJ 85693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0211700-82.1997.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Maria do Socorro Camilo Nascimento (OAB: RJ 85693 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0093500-96.2009.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Fernanda Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 152173 D)\r\n\r\nSarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0051700-59.2007.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 D)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079500-09.2000.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nWaldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0029100-15.2005.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Viviane Freitas Lopes (OAB: RJ 137258 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0139600-27.2000.5.01.0020 - RTSum - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025800-11.2006.5.01.0020 - ConPag - Carga: Joice Souza da Conceição (OAB: RJ 160730 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0157500-13.2006.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0057000-36.2006.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nJose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0128600-49.2008.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0154600-23.2007.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nOlympio Ribeiro (OAB: RJ 66035 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086900-64.2006.5.01.0020 - RTSum - Carga: Olympio Ribeiro (OAB: RJ 66035 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0223800-98.1999.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nOlga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0106700-49.2004.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0122700-61.2003.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nMarcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0083000-68.2009.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086100-07.2004.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104500-74.2001.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0066800-88.2006.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nAlzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0178500-79.2000.5.01.0020 - RTSum - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0051900-76.2001.5.01.0020 - RTSum - Carga: Taiza da Silva Porfirio (OAB: RJ 150112 D)\r\n\r\nBeroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0127600-14.2008.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 D)\r\n\r\nMaria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0127500-35.2003.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0026400-95.2007.5.01.0020 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907860"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0077400-97.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silva Fontes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Rangel Salgado [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogério Rangel Salgado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.51: Na forma do inciso IV, do art.17 do CPC, reputo o Reclamado litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa. Pagar o valor da condenação com os acrescimos legais, sob pena de execução. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0234500-19.1988.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERNANDES [Adv. Carlos Belmiro de Magalhaes Barros (OAB: RJ 59206 - D)], Aut: ROSENY PEREIRA E OUTROS [Adv. Carlos Belmiro de Magalhaes Barros (OAB: RJ 59206 - D)], Aut: EDVALDO MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Belmiro de Magalhaes Barros (OAB: RJ 59206 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Angelica de Alcantara Takche (OAB: RJ 44930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERNANDES, Aut EDVALDO MOREIRA DE ARAUJO, Aut ROSENY PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.303-v: Acolho a alegação de nulidade da sentença, na parte em que não observa a forma estabelecida no art.1º- B da lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, para repertir-se o ato. Assim, cite-se a Ré para opor Embargos em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161500-24.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAUL DOUGLAS CANARIN [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS, Aut PAUL DOUGLAS CANARIN\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.445/450: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049800-34.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO COSTA FERREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO COSTA FERREIRA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.342: Trata-se de Embargos de Declaração de fls.313/318, em que a Execuatada alega haver contradição na sentença que, às fls.301, homologou a atualização dos cálculos apurados no laudo pericial. Segundo alega, a ordem processual obrigava o julgamento de mérito dos Embargos à Execução de fls.151/152, conforme determinado pelo v. aresto de fls.189.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos de admissibilidade conheço dos Embargos. No mérito, a contradição é apenas conceitual, haja vista que as partes concordaram com os valores apurados no laudo pericial cuja realização serve ao julgamento de mérito dos Embargos à Execução de fls.151/152.\r\n\r\nSendo assim, julgo procedentes os Embargos para, com base na manifestação de fls.294, julgar procedentes os Embargos à Execução de fls.151/152, reformando a sentença de liquidação para fixar seu valor em R$ 56.164,13 e nos cálculos de atualização de fls.301.\r\n\r\nNada obstante, reputando haver preclusão consumativa, a respeito da matéria de cabimento de Embargos à Execução, não conheço dos Embargos de fls.305/311. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129500-68.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES MOSA SA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO MAURO MARCELLO DA COSTA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Aut LUIS FERNANDO VIANA, Réu MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA, Réu TRANSPORTES MOSA SA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO MAURO MARCELLO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.613: Denegado o Agravo de Instrumento, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 595/596, atingidos por preclusão lógica e temporal (vide sentença de fls.586). Intimem-se as partes a, querendo, apresentarem artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037900-24.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivando Silva Lima [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivando Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171-v: Com base na certidão de fls.166, devolva-se o prazo de contrariedade ao Embargos opostos pela Reclamada, às fls.143/151 \r\n\r\nProcesso: 0081800-62.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Teixeira Barbosa Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Saude Ltda. (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Saude Ltda. (Massa Falida), Aut Solange Teixeira Barbosa Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.92/93: Não conheço dos Embargos à Execução, por intempestivos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Custas no importe de R$ 44,26 pela executada-embargante. \r\n\r\nProcesso: 0079900-98.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DOS SANTOS ELEOTERIO [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nDiga o Réu sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.286, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0148700-61.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BAPTISTA DE CARVALHO [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Réu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.65/67: julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso I , do ART.267 do CPC, em relação à Segunda Reclamada, e procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$ 57.110,73, com os acréscimos legais, conforme fundamentação supra. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144200-88.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BENEVIDES [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut PAULO ROBERTO BENEVIDES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 899/909: ...julgo extinto o processo nº 001442/2000 com resolução do mérito, na forma do inciso II, do art.269 do CPC e procedente em parte o pedido na reclamação autuada sob nº de 000830/01 para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante as parcelas inerentes da dispensa imotivada, além de indenização pode danos morais, conforme pedido nas alíneas A, E, F, G , H , I, J, K e L da Inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067600-65.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NUNES BLUHM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: CESAR PIRES CHAVES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A, Aut CESAR PIRES CHAVES FILHO, Aut LEONARDO NUNES BLUHM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.1092/93: ... Isto posto, prestando os esclarecimentos supra, julgo improcedentes os Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias. E tomar ciência da sentença de fls.1094/1.103: Procedente o pedido no sitens 1 e 2 da RT nº 00676-1996.021-01-00-0, extintos os processos nº 01593-2007-021-01-00-1 e nº 01592-2007-021-01-00-7, sem resolução de mérito, e procedente em parte o pedido na Reclamação o pedido na RT nº 00860-2009-021-01-00-5 para condenar o Reclamado a pagar à Reclamante a importância de R$ 80.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 910101"
                            ],
                            "910107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0130200-83.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIAS PEREIRA LIMA [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELIAS PEREIRA LIMA, Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.196/197: ... Extingue-se sem apreciação do mérito os embargos à execução de fls.164/167 ( falta de interesse processual), na forma do art.267, IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0099100-81.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENEZES PEREIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Mauricio Moura Farjoun, Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu NATRON ENGENHARIA SA, Réu NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Aut SERGIO MENEZES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.787: Suste-se o Leilão...Nada obstante ciente de todos os atos até então praticados, o Requerente não alegou a existência de prejuízo como resultado da nulidade alegada. Isto posto, determino o prosseguimento do feito com a designação de novo leilão. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001100-07.2002.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: SHEILA CRISTINA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.36. \r\n\r\nId: 910107"
                            ],
                            "910122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0099500-42.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU TAVARES PIMENTEL\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS GALHARDO DE ALBUQUERQUE, MAR-VIN REPRESENTACOES LTDA, CECILIA GALHARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPelo presente fica m CECILIA GALHARDO DE ALBUQUERQUE, MARCUS VINICIUS GALHARDO DE ALBUQUERQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910122"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0019600-71.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Batista de Oliveira [Adv. Sergio Murilo Sousa de Oliveira (OAB: RJ 142297 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. SAA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. SAA, Aut Rafael Batista de Oliveira\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO , COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0014400-20.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Rodrigues Travezani [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A., Aut Wallace Rodrigues Travezani\r\n\r\n...CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS POR VIVO S.A,...(FLS. 106) \r\n\r\nProcesso: 0125800-39.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Fontes Alves [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut João Carlos Fontes Alves, Réu Tap Manunteção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\n...ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS...(FLS. 98/99) \r\n\r\nProcesso: 0019400-40.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO COUTO PEREIRA [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CAIXA GERAL S/A SEGURADORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DO COUTO PEREIRA\r\n\r\nJ. CUMPRA-SE FLS. 781 (FLS. 784). \r\n\r\nProcesso: 0037300-94.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete de Oliveira Izidoro [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete de Oliveira Izidoro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 250. \r\n\r\nProcesso: 0072700-77.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza de Oliveira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza de Oliveira\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 214. \r\n\r\nProcesso: 0008200-94.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Machado Alves [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ricardo Machado Alves\r\n\r\nJ. DIGA O AUTOR (FLS. 66). \r\n\r\nProcesso: 0010700-17.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE JOSE MACHADO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENG E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE JOSE MACHADO\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR PARA CIÊNCIA DO DOCUMENTO (FLS.121). \r\n\r\nProcesso: 0097900-18.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.739. \r\n\r\nProcesso: 0091600-84.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DO CARMO SOUZA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Aut RUTH DO CARMO SOUZA DA SILVA \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 873,32 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS. 257/261 \r\n\r\nProcesso: 0099000-71.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Gomes Bandeira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TCL Dinâmica Motos Ltda. [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A., Réu TCL Dinâmica Motos Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.149. \r\n\r\nProcesso: 0111300-03.1987.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GUIMARAES PROENCA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPR DE TURISMO DO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GUIMARAES PROENCA, Réu RIOTUR EMPR DE TURISMO DO MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\n...ADMITE OS EMBARGOS E A IMPUGNAÇÃO, REJEITA OS EMBARGOS E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES...CUSTAS DE R$ 44,26 PELA EMBARGANTE. FLS. 4560. \r\n\r\nProcesso: 0101300-06.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Rocha Dornelas [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: CDI Centro de Dentistas Integrados e Odontoclínica Leblon Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Rocha Dornelas \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS. 328. \r\n\r\nProcesso: 0112000-85.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS. 157 \r\n\r\nProcesso: 0145400-17.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Bizerra Cavalcante [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Bizerra Cavalcante\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. (FLS. 305V) \r\n\r\nProcesso: 0156500-95.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes Fernandes Lunardi [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Gomes Fernandes Lunardi, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES RECÍPROCA E SUCESSIVAMENTE (FLS.167). \r\n\r\nProcesso: 0156600-51.1988.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Diniz Nunes(em substituicao a Jose Nunes) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.846 \r\n\r\nProcesso: 0148000-45.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivan Passos Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivan Passos Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS. 352 \r\n\r\nProcesso: 0170700-15.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansub Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes\r\n\r\nANTE A DEVOLUÇÃO DA PRECATA INTIME-SE O AUTOR A REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. FLS. 243. \r\n\r\nProcesso: 0175300-31.1995.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCAS ALMEIDA VIEIRAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCAS ALMEIDA VIEIRAL, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSÕES...CUSTAS DE R$ 2.000,00, PELA PARTE RÉ CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO SOBRE À CONDENAÇÃO. FLS. 3038/3043. \r\n\r\nProcesso: 0095300-58.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denny Goncalves do Nascimento [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denny Goncalves do Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.FLS.159 \r\n\r\nProcesso: 0064900-66.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO DE PAIVA LOPES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO DE PAIVA LOPES\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS.331V. \r\n\r\nProcesso: 0069300-16.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernandes da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Serviços e Montagens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernandes da Silva \r\n\r\nTENDO EM VISTA TRATAR-SE DE UMA EMPRESA DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ESTA TEM SEU REGISTRO EFETUADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (LEI N. 10406/02). DILIGENCIE O AUTOR JUNTO A ESTE CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 0052500-15.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Vasconcellos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto com Assessoria Comercial Ltda. [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Vasconcellos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 98 \r\n\r\nProcesso: 0054300-73.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia de souza Miranda Ximenes [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de souza Miranda Ximenes, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS. 52/55. \r\n\r\nProcesso: 0056100-73.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Garcia Coelho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G.128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Garcia Coelho\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS.90. \r\n\r\nProcesso: 0015100-35.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE EMPREEND SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 144V. \r\n\r\nProcesso: 0061400-50.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Barbosa de Souza [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Barbosa de Souza\r\n\r\nARQUIVEM-SE, COM BAIXA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO E TEOR DA PORTARIA 283/08, DO MF. FLS. 49 \r\n\r\nProcesso: 0044600-10.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Pereira da Silva [Adv. Simone Lucas Chaves (OAB: RJ 123432 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Pereira da Silva, Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS. 242/245 \r\n\r\nProcesso: 0096800-96.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sami Cassani de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sami Cassani de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.192 \r\n\r\nProcesso: 0100800-47.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT 1ª REGIÃO. FLS. 124 \r\n\r\nProcesso: 0133500-66.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedilamar Aparecida Costa [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Carla \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedilamar Aparecida Costa\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM O NOME COMPLETO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FLS.21V. \r\n\r\nProcesso: 0119600-50.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Brito Meister [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Brito Meister\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR DO RECOLHIMENTO ORA COMPROVADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. FLS. 575. \r\n\r\nProcesso: 0130600-81.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Next Print Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva Reis\r\n\r\nCUMPRA A PARTE AUTORA NA ÍNTEGRA, O DESPACHO DE FLS. 40 NO QUE TANGE AOS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO POR UM ANO (RES. 06/06). FLS. 47 \r\n\r\nProcesso: 0113800-51.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARIANO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MARIANO\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.558 \r\n\r\nProcesso: 0081300-53.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castilho da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI (R$ 7.260,93). FLS. 144 \r\n\r\nProcesso: 0118100-51.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DALMUS DE BANGU CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS.159V \r\n\r\nId: 909147"
                            ],
                            "909154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0108800-26.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Bonfim da Silva \r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda., Alfra Serviços de Transportes Ltda., DRB Distribuidora de Comestíveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER NO DIA 26/05/2010 ÀS 10:50H NESTA VARA.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909154"
                            ]
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da RPS. 00535-2003-024-01-00-6, requerida por ARMANDO CARLOS TEIXEIRA LEITE em face SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. e SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na forma abaixo:- \r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao sócio e Representante Legal das Reclamadas, Sr. George El Khoury, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 09/03/2010, às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, sito na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização de Praça Única do imóvel penhorado às fls. 68, avaliado em 08/09/2006, por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), localizado na Av. Rio Branco nº 245 - Cobertura - Centro/RJ, com área construída de 166,00m2.- De acordo com certidão do 7º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 18381, com as seguintes metragens e confrontações: fração ideal de 0,0005 do respectivo terreno que mede 20,00m. de frente; 30,50m. do lado direito; 30,00m. do lado esquerdo; e, 22,05m. nos fundos - em 4 segmentos de 0,90m. mais 3,00m. (estreitando o terreno), mais 8,50m. (alargando o terreno), e mais 9,65m., configurando com o anterior um ângulo obtuso para dentro do terreno, confrontando à direita com o prédio nº 243, à esquerda com o prédio nº 251, e nos fundos com os prédios 762 e 776 da Rua Santa luzia incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas pelos Juízos da 3ª e 12ª Vara da Fazenda Pública, nos processos de Execução Fiscal de nºs 4158/99, 0621/00, respectivamente.- Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 11221231, com débito de R$ 95.827,60 (de 1995 a 2006).- Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão acima em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 19/01/2010.- Para conhecimento de todos e intimação da Parte Ré, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 909973"
                            ],
                            "909972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "VIGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da CPE. 00807-2006-024-01-00-0 requerida por CLEIDIMAR LEMES BORGES em face SOCIEDADE DE HOTELARIA ECONOMICA LTDA., na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA, Juiz do Trabalho da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Reclamada/Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foi designada a data de 09/03/2008,às 14:00 horas, na Sala de Audiências da Vara, situada na Rua do Lavradio nº 132 - Lapa/RJ, pelo Leiloeiro Público DAVID CORREA BOTELHO JR., para a realização de Praça Única do imóvel constante do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 12/13, à seguir: 1) Lote de terreno nº 1 do PAL 35212, situado na Estrada do Joá, lado par, junto e depois do prédio nº 1508, medindo: 20,00m. de frente ; zero nos fundos, onde confronta com a Pedra da Gávea; à direita mede 100,00m., mais 40,00 (alargando o terreno); mais 250,00m. (aprofundando o terreno), onde confronta com outros terrenos; à esquerda mede 24,30, mais 6,30m. em reta (estreitando o terreno), mais 9,42 em curva externa subordinada a um raio de 6,00m., mais 29,00m. em reta (aprofundando o terreno), mais 16,50m. (alargando o terreno), mais 90,00m. (aprofundando o terreno), mais 185,05m. (aprofundando o terreno ainda mais), configurando com a anterior um ângulo obtuso interno, onde confronta com o terreno do lote 2 do mesmo PAL 35212, e onde existe o prédio nº 1508 da Estrada do Joá, avaliado em R$ 750.000,00 - 2) PRÉDIO Nº 1508 e respectivo terreno, designado por lote 2 do PAL 35212, situado na Estrada do Joá, lado par, medindo: 20,00m. de frente ; nos fundos mede 40,00m., mais 10,00m. (aprofundando o terreno), mais 10,00m. (alargando o terreno), onde confronta com a Pedra da Gávea; à direita mede 24,30m., mais 6,30m., em reta (alargando o terreno), mais 9,42m. em curva interna subordinada a um raio de 6,00m., mais 29,00m. em reta (aprofundando o terreno), mais 16,50m. (estreitando o terreno), mais 90,00m. (aprofundando o terreno), mais 185,05m. (aprofundando o terreno ainda mais), configurando com a anterior um ângulo obtuso externo, onde confronta com o terreno do lote 1 do PAL 35212, da Estrada do Joá, e 340,00m. à esquerda, onde confronta com outros terrenos., avaliado em R$ 750.000,00em . Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 01785914, com débito de R$ 218.140,13 (de 1993 a 2008). Assumindo o comprador os débitos com o IPTU. De acordo com certidão do 2º Ofício do RGI, os imóveis estão transcritos nas matriculas de nºs 17141 / 17142, estando em nome de Christian Marie Cyrelle Launais, penhorado ao Autor, hipotecados ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A. , incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se seguem: 1ª Vara da Fazenda Pública - Ex Fiscal 3913/1998, requerida pelo Município do Rio de Janeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública - Ex Fiscal 4771/1999, requerida pelo Município do Rio de Janeiro. Avaliado em 23/08/2008, por R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).- Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, na forma do art. 690 do CPC, mediante apresentação de caução idônea de 30% do valor ofertado, comissão de 5% e 0,25% de ISS; sendo devida a comissão do Leiloeiro em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 19/01/2010.- Para conhecimento de todos e intimação da Devedora e dos Interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Wilson Jorge de Santos Carvalho - Diretor da Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 909972"
                            ]
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                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0116800-43.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues da Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117300-75.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz dos Reis Guimarães [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Figueroa Ltda. - Supermercado de Carne Bifão [Adv. Marcos Aurelio Anselmo Pereira (OAB: RJ 132678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açougue Figueroa Ltda. - Supermercado de Carne Bifão\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 905628"
                            ],
                            "905629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119100-17.2003.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON MORELA ROCHA [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MORELA ROCHA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0110500-31.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcemar Tavares [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilcemar Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0116200-22.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Lourival Bandeira da Rocha [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nith Club Carrocel Boite Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nith Club Carrocel Boite Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0115700-19.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096900-84.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-82.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Moreira dos Santos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carneiro da Cunha, Réu: Alexandre Garica Barata, Réu: Gás a Gás Automotores Ltda. ME - Volcar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Que venha o original, em 48 horas, sob as penalidades da ata.\" .\r\n\r\nProcesso: 0008500-50.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Oliveira de Araujo [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchões Móveis e Acessorios Cafe Rock Capital Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)], Réu: Casa Ruider Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Oliveira de Araujo\r\n\r\nComprovar o depósito da multa cominada as fls. 191, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0023800-52.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Moizes [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Versailles do Brasil Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Jesus Moizes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Promover a liquidação, observando o item 3 do despacho da fl. 58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-64.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliomar Linheiro da Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Alves de Sa Filho (OAB: SP 73132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060200-65.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudnei Lopes Dias [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudnei Lopes Dias, Réu Pet Show Comércio de Produtos Veterinários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Recebo fls. 49/50 como Embargos à Execução e os rejeito, liminarmente, visto que o juízo njão está garantido.\" .\r\n\r\nProcesso: 0021200-10.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GONCALO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: DLTB ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLTB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Não existem valores a desbloquear nos autos, tendo em vista o que consta das fls. 188/222.\" .\r\n\r\nProcesso: 0260500-73.1990.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELNICE ROSA GONCALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELNICE ROSA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Vistos etc. Homologo os cálculos das fls. 1029/1032. Intimem-se as partes para ciência, por 5 dias sucessivos, devendo a Reclamada depositar o valor devido no referido prazo, sob pena de execução.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0181800-10.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MAGALHAES LANDIM [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor de Banco ABN Amro S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MAGALHAES LANDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173100-93.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Xavier de Oliveira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Swift Sttallyon Comercio Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Xavier de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Dizer se possui interesse na proposta de acordo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159600-18.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: NBM Recife Rio Comércio de Alimentos Lltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva dos Santos \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0160600-58.2006.5.01.0025 - Pet\r\n\r\nRqte: Andre Luiz Dias Lima [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nRqdo: Servico Social da Industria - Departamento Regional do ERJ - SESI-RJ [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luiz Dias Lima\r\n\r\nComprovar o depósito da multa cominada as fls. 472/473, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0163000-40.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Conceição de Oliveira Piedade [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Capimetal Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Conceição de Oliveira Piedade\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0123900-83.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Ferreira [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Elso Trindade Alvares [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0151300-72.2006.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Donires Peixoto Dias [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donires Peixoto Dias\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0122200-04.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Almeida Medeiros [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariam s Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Almeida Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121600-51.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Vasconcellos Pedrosa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Romar Corretores de Seguros Ltda. [Adv. Aquidaban Fialho Di Iulio (OAB: RJ 60935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide de Vasconcellos Pedrosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-31.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Chaves do Nascimento [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Dufrayer Guimaraes [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Chaves do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123700-47.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR SANTIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR SANTIAGO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 905629"
                            ],
                            "909356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0054100-60.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Menezes de Almeida [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Menezes de Almeida , Réu Moldcril Industrial Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-45.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDECI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164800-40.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cryms Agra Lopes [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Carlos Roberto Dinamite de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Dinamite de Oliveira, Réu Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol, Aut Rafael Cryms Agra Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044000-85.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Simoes Salim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Aut Ricardo Simoes Salim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009200-89.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Osiel Alves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda., Aut José Osiel Alves, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089600-90.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves Teixeira [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Ubanização [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Ubanização, Aut Patricia Alves Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-58.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Nunes Schneider [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda., Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maristela Nunes Schneider\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 909356"
                            ],
                            "909355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0071800-49.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Antonio de Souza Amado\r\n\r\nRéu: Master Estrutura Tubular Ltda., Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Estrutura Tubular Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido: Gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 5584/70; declaração da nulidade da demissão em 31.03.2009; reintegrar o reclamante ao emprego ou a indenização em virtude da estabilidade provisória disposta na CCT, clausula 43 (60 dias -22 dias laborados = 38 dias), salários, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, RSR FGTS + 40%; aviso prévio (30 dias) R$ 995,83; 13º salário proprocional R$ 82,99; férias proporcionais, acrescidas de 1/3, R$ 110,65; FGTS sobre o aviso previo, 13º salário e férias R$ 95,16, liberação do FGTS ou valor correspondente ao período de estabilidade;; entrega das guias para levantamento do FGTS do período laborado (1 mês e 15 dias antes de entrar en beneficio de auxilio doença) ou valor correspondente a tal período R$ 210,62; pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação R$ 119,49; expedição de ofícios à DRT, CEF, INSS e Secretaria da Receira Federal para aplicaão das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909355"
                            ],
                            "909433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 03/02/2010\r\n\r\n25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE MARÇO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02029-1995-025-01-00-7: RTE: SIMONE CESAR DA SILVA (ADV: CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA – OAB/RJ: 77766) – RDO: CDTI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA VIRGINIA PATRICK (ADV: ADELSON MOURA ROLIM – OAB/RJ: 54189).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1.105 SITUADO NA RUA DA LAPA Nº 293, BLOCO GLORIAMAR, BAIRRO DA GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA Nº 164.426 DO 9º REGISTRO DE IMOVEIS. (INSCRIÇÃO IPTU 0661406-9) IMOVEL COM A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0068 DO DOMINIO UTIL DO RESPECTIVO TERRENO, FOREIRO AO DOMINIO DA UNIÃO, FREGUESIA DA GLORIA. INSCRIÇÃO FRE 661.406-9, CL 6019-4, MEDINDO O TERRENO 35,93M PELA RUA DA LAPA, 24,66M A ESQUERDA PEL ALINHAMENTO DO LARGO PAULO CANDIDO, 48,57M PELO LADO DIREITO, CONFRONTANDO COM O Nº 88 DA AVENIDA AUGUSTO SEVERO E Nº 99 ATUAL 306 DA RUA DA LAPA, DE OCTAVIO REGO LOPES, NOS FUNDOS 52,91M EM 2 SEGMENTOS DE 49,93M PELA AVENIDA AUGUSTO SEVERO MAIS 2,98M EM CANTO CHANFRADO DA ESQUINA DESTA AVENIDA COM O LARGO PAULO CANDIDO. PROPRIETÁRIOS: PELO FORMAL DE PARTILHA DE 14/01/88 DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, EXTRAIDO DOS AUTOS DE INVENTARIO DE HENRIQUE RODRIGUES, O IMOVEL FOI PARTILHADO À: ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES, VIUVA; NILTON RODRIGUES JUNIOR, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM GUARASSUY DE OLIVEIRA RODRIGUES; NILSON RODRIGUES, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM SILVANDIRA DE SOUZA RODRIGUES, NELSON RODRIGUES, SOLTEIRO, CELIA RODRIGUES GONÇALVES, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM UBIRAJARA GONÇALVES; JOSÉ HENRIQUE RODRIGUS VAZ, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ZELIA MARTINS VAZ; LUCIA VERONICA DE SOUZA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM CAUBY DE SOUZA FILHO, TODOS PROPRIETARIOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA A 1ª E 1/12 PARA CADA UM DOS DEMAIS. CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS: DA 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROCESSO 214/1995 MOVIDA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES; 1ªVT/RJ, PROC. RT-1335/96; 25ªVT/RJ PROC. RT-1892/96; 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA PROC. 2004.120.028757-1, CONSTANDO AINDA AS SEGUINTES PRENOTAÇÕES: 918345 DA 62ªVT/RJ; 932108 DA 16ªVT/RJ; 954894 DA 16ªVT/RJ; 956617 DA 25ªVT/RJ; 968852 DA 25ªVT/RJ; 1006926 DA 21ªVT/RJ; 1052222 DA 52ªVT/RJ; 1069320 DA 21ªVT/RJ. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio), sendo certo que os valores dos lanços serão apreciados por este Juízo, casuisticamente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro, o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, limitadas a 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\n25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANTONIO PAES ARAUJO, JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE MARÇO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01892-1996-025-01-00-8: RTE: LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA (ADV: CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA – OAB/RJ: 77766) – RDO: CDTI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO EM INFORMÁTICA VIRGINIA PATRICK (ADV: ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR - OAB/RJ: 88404).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1.105 SITUADO NA RUA DA LAPA Nº 293, BLOCO GLORIAMAR, BAIRRO DA GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA Nº 164.426 DO 9º REGISTRO DE IMOVEIS. (INSCRIÇÃO IPTU 0661406-9) IMOVEL COM A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0068 DO DOMINIO UTIL DO RESPECTIVO TERRENO, FOREIRO AO DOMINIO DA UNIÃO, FREGUESIA DA GLORIA. INSCRIÇÃO FRE 661.406-9, CL 6019-4, MEDINDO O TERRENO 35,93M PELA RUA DA LAPA, 24,66M A ESQUERDA PEL ALINHAMENTO DO LARGO PAULO CANDIDO, 48,57M PELO LADO DIREITO, CONFRONTANDO COM O Nº 88 DA AVENIDA AUGUSTO SEVERO E Nº 99 ATUAL 306 DA RUA DA LAPA, DE OCTAVIO REGO LOPES, NOS FUNDOS 52,91M EM 2 SEGMENTOS DE 49,93M PELA AVENIDA AUGUSTO SEVERO MAIS 2,98M EM CANTO CHANFRADO DA ESQUINA DESTA AVENIDA COM O LARGO PAULO CANDIDO. PROPRIETÁRIOS: PELO FORMAL DE PARTILHA DE 14/01/88 DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, EXTRAIDO DOS AUTOS DE INVENTARIO DE HENRIQUE RODRIGUES, O IMOVEL FOI PARTILHADO À: ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES, VIUVA; NILTON RODRIGUES JUNIOR, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM GUARASSUY DE OLIVEIRA RODRIGUES; NILSON RODRIGUES, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM SILVANDIRA DE SOUZA RODRIGUES, NELSON RODRIGUES, SOLTEIRO, CELIA RODRIGUES GONÇALVES, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM UBIRAJARA GONÇALVES; JOSÉ HENRIQUE RODRIGUS VAZ, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ZELIA MARTINS VAZ; LUCIA VERONICA DE SOUZA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM CAUBY DE SOUZA FILHO, TODOS PROPRIETARIOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA A 1ª E 1/12 PARA CADA UM DOS DEMAIS. CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS: DA 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, PROCESSO 214/1995 MOVIDA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ELCIRA EVA NOVAIS RODRIGUES; 1ªVT/RJ, PROC. RT-1335/96; 25ªVT/RJ PROC. RT-1892/96; 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA PROC. 2004.120.028757-1, CONSTANDO AINDA AS SEGUINTES PRENOTAÇÕES: 918345 DA 62ªVT/RJ; 932108 DA 16ªVT/RJ; 954894 DA 16ªVT/RJ; 956617 DA 25ªVT/RJ; 968852 DA 25ªVT/RJ; 1006926 DA 21ªVT/RJ; 1052222 DA 52ªVT/RJ; 1069320 DA 21ªVT/RJ. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio), sendo certo que os valores dos lanços serão apreciados por este Juízo, casuisticamente. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro, o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, limitadas a 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO PAES ARAUJO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909433"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0249000-41.1989.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0176100-69.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 928: \"Nada a deferir. Eu não posso dar credibilidade absoluta àquilo que foi narrado numa petição inicial apresentada à Justiça Estadual, especialmente porque sequer foi informado ou comprovado o destino daquela demanda.\" \r\n\r\nProcesso: 0030800-37.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Pereira Barbosa [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Pereira Barbosa\r\n\r\nApresentar atualização dos cálculos de liquidação da seguinte forma: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0152700-84.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0092400-25.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Aquino Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Aquino Alves , Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para a entrega das guias do FGTS, chave de conectividade social e guias do seguro desemprego. Dia 26/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0027600-51.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Souza Linhares [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Corretora de Seguros Vida Saúde e Previdência Privada Ltda. [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Souza Linhares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 313: \"O autor continua não cumprindo a determinação. O resumo final não foi apresentado. Nego homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0119600-41.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Ferreira Filho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Francisco Ferreira Filho\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0167800-50.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa e Herrera [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa e Herrera, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0006500-11.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Braz de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Braz de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fl. 337/338) .\r\n\r\nId: 908896"
                            ],
                            "909712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0013900-81.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0031600-02.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes Junior [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Leao Cascadura [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes Junior\r\n\r\nCumprir item \"a\" de fl. 262. Prazo: 05 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0040600-65.2002.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO VIANA SA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIDEL PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Réu: Irene da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIANA SA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0041700-11.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gomes Inácio [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gomes Inácio \r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 0029700-23.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SILVA TOMAZ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SILVA TOMAZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0041800-63.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloise Smith Tavares de Souza [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aerea Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Aerovias Nacionales de Colombia S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloise Smith Tavares de Souza \r\n\r\nDizer se ainda pretende produzir a prova pericial. Em caso positivo, vir com o depósito dos honorários periciais em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0030200-16.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Moreira Abicair, Réu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0038200-10.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TAVARES SEGHETTO [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins, Réu: Edson Agra Batista, Réu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Fatima Vieira da Silva (OAB: RJ 45861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ TAVARES SEGHETTO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0026900-75.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sirino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sirino \r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0039600-54.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Magalhaes da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: RALPH FIGUEIREDO BOECHAT, Réu: EDUARDO SALATHIEL DA SILVA, Réu: FIRST LINK Ltda., Réu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Magalhaes da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0034900-35.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Russel Leandro [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Castro e Silva\r\n\r\nTer ciência de fl. 191. Vir com o comprovante do recolhimento das custas processuais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0032300-66.1992.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR DA SILVA MACHADO [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 257/260. \r\n\r\nProcesso: 0072000-87.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio André de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcio André de Melo \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0000082-52.2010.5.01.0026 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-37.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lino da Silva Toledo [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Conceicao Alves Belo Lima [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Lino da Silva Toledo\r\n\r\nComprovar mensalmente o recolhimento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0095900-36.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)], Aut: Jose Hilton Barros Almeida [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Magalhaes Pinheiro [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)], Réu: Jose Marcelo Magalhaes Pinheiro, Réu: Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0192200-51.1993.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARROSO DO BONFIM [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARROSO DO BONFIM\r\n\r\nVir com o cálculo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0055600-52.1995.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada Praça do bem penhorado a fl. 516, para o dia para o dia 11.03.2010 às 15:00 horas. Em não havendo licitantes terá nova praça no dia 18.03.2010, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 0153700-22.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Faria [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Insólito Hotel Ltda [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar de Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0114700-83.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Neri Honorato [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL - COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL - COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0207100-97.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nVir com a cópia do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0095300-78.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Britto Pereira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Britto Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001661-69.2009.5.01.0026 - ET\r\n\r\nEgte: IONE VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: JOSE PAULINO CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE PAULINO CUNHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0073600-12.2009.5.01.0026 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sônia Cristina da Conceição Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Réu Probank S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0099200-35.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Hildo Cazuza da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçada Empreendimento Imobilários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Spe Barra Bonita II Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Spe Peninsula Lagoon Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hildo Cazuza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0137800-62.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Gonçalves [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nathalia Lima Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria Gonçalves , Réu Nathalia Lima Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0062600-83.2007.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Jesus Ferreira [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda (Massa Falida de ) [Adv. Flávio Márcio Ranieri Albuquerque (OAB: MG 49137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Jesus Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0090700-19.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pereira Soares da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Pereira Soares da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 0137900-66.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PEREIRA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALTER PEREIRA PINTO\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 909712"
                            ],
                            "909717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 03/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/03/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0055600-52.1995.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA e Outros. Adv.: Marley Xavier Costa OAB.: RJ 63434 D\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 Switchs - 3 com 24 (vinte e quatro) portas RJ45 - 10BPS e 02 (duas) portas 100MBS, modelo 1100. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca 77, Rio de Janeiro, 23000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909717"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0278700-22.1990.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: FISHER BRASIL IND E COM [Adv. Leonardo de Camargo Barroso (OAB: RJ 82139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISHER BRASIL IND E COM\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1631. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203800-39.1988.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LEMOS SANTANA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: NECASTRO VEICULOS LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LEMOS SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150100-84.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Araujo do Nascimento [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Araujo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 245. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151900-79.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Fernandes de Sousa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Balada Sumos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Fernandes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0151400-13.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Cruz Muniz [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Cruz Muniz \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo de oito dias: \r\n\r\nProcesso: 0085100-84.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS XAVIER MACHADO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS XAVIER MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 737. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-12.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Roman Junior [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandens-Em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival Roman Junior, Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandens-Em recuperação judicial, Réu Variglog Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios de fls. 732, bem como da devolução do prazo do autor de fls. 733. \r\n\r\nProcesso: 0087000-58.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Machado [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Machado, Réu Vivo Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-26.1992.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERNANDES MACHADO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA REGINA REIS MARTINS, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)], Réu: HELOISA HELENA SZERSZENIEWSKI, Réu: RDEZIR VIANNA MARTINS, Réu: HELOISA HELENA M. SKERSZENIEWSK, Réu: MARCIA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053800-85.1992.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE EDVALDO DA SILVA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: SERGIO PACHECO DE AZEVEDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE EDVALDO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls. 1040. .\r\n\r\nProcesso: 0003900-89.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FRANCISCO CANDIDO CAVALCANTE [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FRANCISCO CANDIDO CAVALCANTE\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 0052600-86.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Morais Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0154200-14.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Gondim de Vasconcelos [Adv. Viviani Mara Moreira da Costa (OAB: RJ 141887 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gondim de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo de oito dias: \r\n\r\nProcesso: 0156900-36.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GONCALVES DO ROSARIO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GONCALVES DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100300-53.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Gomes Rodrigues [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Gomes Rodrigues \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0100400-08.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Vieites Novaes [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0076700-71.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-70.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-16.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 289. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045800-71.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Paciencia Marques [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Baptista Mendes, Réu: Marlene Medronho, Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Paciencia Marques\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0095700-62.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA MARIA CAMPOS DA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANTONIA XIMENES ARAGAO, Réu: MAURO PAULO RODRIGUES, Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 48500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081700-81.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bezerra de Almeida [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: CPC Engenharia Ltda. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPC Engenharia Ltda., Aut José Bezerra de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da sentença procedente em parte, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0032000-15.2003.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAURO BARBOSA DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 195. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 909518"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0114100-58.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS MACHADO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE JESUS MACHADO, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Perito às fls.237/239. Prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0021400-05.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO TORRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO TORRES\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.1710, devendo ter vista quanto aos documentos solicitados pelo réu. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0005400-75.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Magalhaes Alves Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Wagner Magalhaes Alves Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0050100-39.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pimentel da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pimentel da Silva, Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.206, devendo a ré comprovar nos autos o valor dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0051700-37.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E CIA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E CIA, Aut FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.253/254.\r\n\r\nProcesso: 0046800-06.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tainah Nascimento Taborda [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tainah Nascimento Taborda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.262/267.\r\n\r\nProcesso: 0136200-94.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Louzada Porto [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Henrique Louzada Porto\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.246252, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0005800-65.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA FELICIANO [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRASCENTER SHOPPING CENTERS SA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRASCENTER SHOPPING CENTERS SA, Aut LUCIA DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.217/218.\r\n\r\nProcesso: 0006700-38.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Tertuliano da Silva [Adv. Rogerio Fernandes Coelho (OAB: RJ 140606 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Produtos Alimentícios Piraque S.A., Aut Luciana Tertuliano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.93/96.\r\n\r\nProcesso: 0052600-54.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Aut FRANCISCO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.212/216.\r\n\r\nProcesso: 0000500-59.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRANDO DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: LUC LAY PARQUE AQUATICO DOS SONHOS LTDA [Adv. Roberto Mendes Cardoso (OAB: RJ 82773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BRANDO DE OLIVEIRA, Réu LUC LAY PARQUE AQUATICO DOS SONHOS LTDA, SUELY GONÇALVES\r\n\r\nManifestem-se sobre o valor da cota fiscal apurado pela Contadoria. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0004200-96.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Vieira da Silva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Bruce Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.40/43.\r\n\r\nProcesso: 0008000-69.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria da Conceicao do Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria da Conceicao do Nascimento, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.397.\r\n\r\nProcesso: 0007000-68.2007.5.01.0029 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Industria Moedeira Similares [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nVenha com o depósito de R$ 1.000,00 (mil reais), referente aos honorários periciais. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0006900-84.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda., Aut Sergio Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.190/191.\r\n\r\nProcesso: 0012000-15.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele do Nascimento Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Daniele do Nascimento Silva, Réu Fairway Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.552/565, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011501-31.2008.5.01.0029 - AI\r\n\r\nAgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos Gonzaga [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos Gonzaga\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0067800-28.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Francisco da Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.484.\r\n\r\nProcesso: 0067400-87.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA ROSA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA ROSA, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.553.\r\n\r\nProcesso: 0067200-46.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: JASON LUIZ TEIXEIRA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASON LUIZ TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nVenha com outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, será expedida Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos da Res.Adm.nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 0061100-22.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA GLORIA CONTI [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Réu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA GLORIA CONTI\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.364, devendo o autor fornecer meios para o regular prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0059300-70.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair do Espírito Santo da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Serviços Ltda.\r\n\r\nTrazer os documentos alegados na Ata de fls.48. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0055000-02.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Santos Alves [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Santos Alves, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.220.\r\n\r\nProcesso: 0053000-68.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY SIQUEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SHIRLEY SIQUEIRA\r\n\r\nVista do laudo apresentado pela Previdência Social. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0080300-92.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pacheco Barbosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Nelson Pacheco Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Fls.154.\r\n\r\nProcesso: 0105200-77.1988.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIBONI [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIBONI\r\n\r\nRegularizar o polo ativo da relação processual, conforme decidido às fls.541. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0098400-13.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Elio Goncalves Pereira, Réu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)], Réu: Brisida de Jesus Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA, Aut ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do ofício recebido, conforme comando de fls.224. Prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nId: 909353"
                            ],
                            "908985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039400-04.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Silva de Almeida [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDiga sobre a petição do autor de fls.153/168, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado às fls.153. A discordância importará na responsabilidade de arcar com 50% dos honorários periciais, observado o princípio do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0117300-63.2008.5.01.0029 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco de Assis Ribeiro [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE CONTI LOFREDO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francisco de Assis Ribeiro, Egdo JORGE CONTI LOFREDO LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.84 .\r\n\r\nProcesso: 0132800-09.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana do Nascimento Siqueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucard S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut Fabiana do Nascimento Siqueira, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.364/368, fls.384/385 e fls.386/387, bem como sobre as petições de fls.380/381 e fls.382/383. Prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme decidido às fls.388.\r\n\r\nProcesso: 0162800-26.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Felicio Reis Martins [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Acores [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Acores, Aut Wagner Felicio Reis Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes em parte e da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0312800-44.1983.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO SIDNEI DE LEMOS WISE, Aut ALVICIO LINO THIESIS, Aut ANA CLAUDIA DONNER ABREU, Aut CLAUDIVER PILAR DA FONSECA, Aut CONCEICAO JUREMA NAVARRO DE ANDRADE CINTRA FERREIRA, Aut DORA TEREZINHA CAMPOS, Aut IZABEL CRISTINA MAFRA TEIXEIRA, Aut JORGE LUIZ JOSE MARTINS, Aut JOSE CARLOS DO VALLE, Aut LUIZ LOPES DA S. SOBRINHO, Aut MARILENE MARTI8NS DA SILVA, Aut MAURICIO FERANADES VASQUES, Aut RONALDO DE S. NOGUEIRA, Aut SEBASTICO RAIBERT VALVERDE, Aut SIND DOS EMPR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ, Aut SIRGIO DE ARAUJO NITECHE, Aut UBALDO MARTINS BARBOSA, Aut VALCI ESTUPINHAM, Aut WAGNER B. DE LACERDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0226600-09.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição do Perito de fls.403. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0024600-68.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Paes de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Paes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.246, manifestando-se nos autos, considerando as petições e documentos de fls.223/245 e depoimento de fls.209. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0217100-84.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACEDO MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACEDO MARINHO\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.994, devendo ter vista dos esclarecimentos do Perito, inclusive dos valores das retenções legais informados pelo réu. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0215800-87.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO JACINTO FRANCO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação de fls.858/866. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0161600-18.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Lino dos Santos [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Vic Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Vic Ltda., Aut Jair Lino dos Santos\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os valores apurados pela Contadoria. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, sob pena de responsabilidade perante o INSS, sem prejuízo de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0122100-62.1993.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA PEIXOTO [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVLIFE SOCORRO MEDICO E ASSIS INTEGRAL LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)], Réu: LUIZ MARGALLO DE CASTRO [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA PEIXOTO, Réu PREVLIFE SOCORRO MEDICO E ASSIS INTEGRAL LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição de fls.249/252, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0161900-43.2006.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia do Nascimento Lima [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Azevedo Ribeiro [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinaldo Azevedo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.85/86. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0198800-26.1986.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID HAAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)], Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID HAAS\r\n\r\nVista para manifestações quanto à falta dos documentos noticiada pela reclamada, os quais deveriam ser apreciados para a elaboração do Laudo, em que pese a manifestação do Sr.Perito de fls.573. Prazo de 10 (dez) dias, nos termos do comando de fls.578.\r\n\r\nProcesso: 0111900-73.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Simoes [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Arte do Grajau Ltda. [Adv. Humebrto Muzzio Almirão (OAB: RJ 147707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Simoes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.54/72, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0007200-41.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Francisco Xavier [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Marizias Coop. Motoristas Autonomos Transp. Pass. Afins Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Francisco Xavier\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.345/366, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0156500-82.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Araujo Leila [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samir Araujo Leila\r\n\r\nDiga se arcará com o adiantamento dos honorários relativos à segunda perícia, eis que é sua a impugnação, conforme decidido às fls.225/v. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0150800-28.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Alexandre da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0018900-92.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.691/708, para impugnação aos cálculos. Prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar discriminadamente os valores objetivos do que entende devido. Apresentar, ainda, os cálculos das cotas fiscal e previdenciária, nos termos do decidido às fls.709.\r\n\r\nProcesso: 0159700-34.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA RODRIGUES LOPES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL, Aut LUCIA REGINA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.181/191, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0057900-21.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Jesus da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., Aut Maria Isabel Jesus da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.430/431 e fls.432/433. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0154200-50.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0018800-93.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Conceicao Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube RJ Ilha do Governador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Conceicao Santos\r\n\r\nProceder à regularização da representação em Juízo da menor CAROLINE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme petição do MPT de fls.71. Prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do comando de fls.74.\r\n\r\nProcesso: 0015500-26.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alpino Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A. [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alpino Rodrigues da Silva, Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.422/423.\r\n\r\nProcesso: 0017400-44.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Souza Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.139.\r\n\r\nId: 908985"
                            ],
                            "908986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0143500-10.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda André Donato \r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. - ME, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tania Ramos Coutinho da Costa, Wanda Augusta de Souza, World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 0004900-77.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Castro\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., FUNDACAO NACIONAL DE ARTES, Uniao Federal - Ministerio da Saude\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2010 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908986"
                            ],
                            "909352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0004200-96.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Vieira da Silva \r\n\r\nRéu: Galeto Bruce Ltda. ME \r\n\r\nPelo presente fica m Galeto Bruce Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.40/43.\r\n\r\nProcesso: 0158000-04.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO BARBOSA\r\n\r\nRéu: L.V.LOCADORA DE VEICULOS LTDA, AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO LUIZ ROMANO, JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO NETO, LIDIA ROMANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.222, devendo indicar bens livres e desembaraçados à garantia do Juízo. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a penhora recair sobre seus bens pessoais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909352"
                            ],
                            "909351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0056200-73.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Primar Administradora, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 0011400-57.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Modemar Assessoria Empresarial Ltda., Efer Construtores Associados Ltda., Supermercado Multimarket\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Modemar Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 0060900-92.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro de Souza Lima\r\n\r\nRéu: Condomínio do Shopping Leblon, Rs Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rs Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909351"
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                            "909350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/02/2010\r\n\r\n0198200-19.1997.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO RENATO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglione,FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA,Francisco Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Miriam Teresa Soares Xavier Gaglione, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.486,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Xavier,FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA,Francisco Xavier\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Xavier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.486,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0158000-04.1996.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: AROLDO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA,L.V.LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.342,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909350"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008500-06.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Brito Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidacao em 10 (dez) dias, especificadamente, sob pena de preclusão.. .\r\n\r\nProcesso: 0021900-34.1999.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADES LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027400-66.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pedro do Carmo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os artigos de liquidação em 10 (dez) dias, especificadamente, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0007200-77.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVES COSTA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida em 05 (cinco) dias, observando os calculos apresentados pela Procuradoria Geral Federal, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-77.2005.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Athayde Francisco Alves [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: O.S. Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O.S. Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034200-13.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Araujo de Andrade [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cawarra Comestiveis Ltda.\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidacao em 10 (dez) dias, especificadamente, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0046900-65.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE GONCALVES SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULO SILMAN LTDA [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULO SILMAN LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055900-36.1994.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANDO JOSE GUEDES PEREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANDO JOSE GUEDES PEREIRA\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao seu prosseguimento em 48 horas, sob pena de suspensão do feito por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100700-96.1987.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MEDEIROS CARDOSO FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS REZENDE LTDA [Adv. Ivo Goncalves (OAB: RJ 22101 - D)], Réu: Adeodato Quirino de Carvalho (Sócio), Réu: Aderbal Nunes de Carvalho (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MEDEIROS CARDOSO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-30.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087200-69.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FEITOSA BEZERRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Erisvaldo Ferreira Pessoa (socio), Réu: PLUTAO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)], Réu: Osnilson Miranda Azevedo (socio), Réu: Edivaldo Ferreira Pessoa (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FEITOSA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118700-46.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carvalho Bittencourt [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Carvalho Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143700-14.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Constantino [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Lift Componentes Ltda., Réu: Lift Componentes Ltda. A/C Marcelo Guimarães de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Constantino\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fl 32 em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159200-23.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecília de Lima [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjo Comércio e Representações Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecília de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164100-06.1995.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTOS DE SOUZA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0155800-79.2000.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA MOTTA [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA REVAN LTDA [Adv. Helena Coutinho Coelho (OAB: RJ 39215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA REVAN LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034800-34.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0008300-28.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Alves dos Santos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representacao e Comercio de Telecomunicacao Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014600-40.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Monteiro Carlos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. (S/ Advogado), Réu: HYPERMARCAS SA [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Monteiro Carlos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044500-34.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Figueredo Porto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039500-34.2000.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MOREIRA FARIA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042200-07.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Gusmao da Silva [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Kotecacbc Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Gusmao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059800-02.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arielto da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0063100-02.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LINS CARVALHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LINS CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046900-17.1991.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEIAS ROBERTO ARANTES DA SILVA [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEIAS ROBERTO ARANTES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda devido, conforme guia de fl 565 no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0009300-68.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Santos de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto da Arte Editora Ltda. [Adv. Flavio Lima de Medeiros (OAB: RJ 89991 - D)], Réu: R.G. Santoro Editores Ltda. [Adv. Flavio Lima de Medeiros (OAB: RJ 89991 - D)], Réu: Giacomo Mario Santoro [Adv. Flavio Lima de Medeiros (OAB: RJ 89991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giacomo Mario Santoro, Aut Octavio Santos de Oliveira, Réu Ponto da Arte Editora Ltda., Réu R.G. Santoro Editores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 37.035,53 equivalente a 3.132.572,71 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0056600-60.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE LIMA ARRUDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 4.139,92 ,\r\n\r\nequivalente a 341.570,79 IDTRs. A 1ª ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48h sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nProcesso: 0000034-81.2010.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Faria de Andrade [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre, Réu: All Services Cooperativa de Serviços e Administração de Empresas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Faria de Andrade \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0000014-90.2010.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cristina Borba [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Borba\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0000023-52.2010.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Rodrigues Thome de Weck Lisboa [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Nevix Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Rodrigues Thome de Weck Lisboa\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0000020-97.2010.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Brandão de Carvalho [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom 1000 Industria e Comércio de Sucos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Brandão de Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0000021-82.2010.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Barbosa do Rosario\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000016-60.2010.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Cerqueira de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000012-23.2010.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000037-36.2010.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Edvan Oliveira Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0024100-62.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Peres [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037700-24.2007.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Goncalves dos Santos [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda., Cgto Rosangela Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade a teor do parágrafo 1º do artigo 798 da CLT.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062000-80.1989.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES LOPES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto do Carmo Silva (socio), Réu: JUVENAL BENEDICTO DA SILVA (SOCIO), Réu: EMPRESA TRANSPORTADORA JUVENAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 199, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0143100-56.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Viana [Adv. José Paulo Netto Fontes (OAB: RJ 140304 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Pinho Fabricação e Montagem de Estruturas Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Machado Viana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35/37 .\r\n\r\nProcesso: 0121600-70.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Stela Cogliatti [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContestar impugnação à Sentença de Liquidação prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0150200-96.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Ariadne Rodrigues de Andrade [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Comax Editora e Comércio Ltda. A/C Cleide Temer de Sá, Réu: JC 3 Editora e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Ariadne Rodrigues de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160: \" Nada a deferir, em face da decisão proferida as fls. 156.\" Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0164100-25.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DA NEVES FILHO [Adv. Patricia Elaine das Neves Quintella (OAB: RJ 97814 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA AIR LINES [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA AIR LINES, Aut FRANCISCO MOREIRA DA NEVES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás de fls. 355/356 no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0168600-32.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CCR Comercio Construcoes e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Comercio Construcoes e Representacao Ltda., Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciados pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0169400-94.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Reis Alves [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0105900-88.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZIEL PINHEIRO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut UZIEL PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011100-05.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VICENTE DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 700/701 .\r\n\r\nProcesso: 0024300-69.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanil Rodrigues Pereira [Adv. Maria de Fatima Lira Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 134992 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidograf Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidograf Artes Graficas e Editora Ltda., Aut Joanil Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 32.772,96 equivalente a 2.621.691,42 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0140400-15.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo e Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Aut Romulo e Souza\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 11.482,79 equivalente a 947.672,78 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal \r\n\r\nProcesso: 0010800-67.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Leite Pereira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Leite Pereira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 114,07 equivalente a 9.411,07 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0020800-39.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA COSTA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 1.384,38 equivalente a 116.423,39 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 0072900-63.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camile Boyd Sulaiman [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu Banco Santander SA, Aut Camile Boyd Sulaiman\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 23.131,18 equivalente a 1.908.629,73 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0045000-13.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO REMARDIL LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, Réu SACOLAO REMARDIL LEGUMES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 5.832,57 equivalente a 481.225,62 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal \r\n\r\nProcesso: 0071300-07.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Dias Pereira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Dias Pereira, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 7.813,57 equivalente a 645.035,18 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0162300-88.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Silva de Barros [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Silva de Barros, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 9.935,56 equivalente a 7.027,87 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0129600-64.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENIA DO SOUTO DE SA GILLE ARAUJO [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL MATRIZ S SEBASTIAO BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)], Réu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL MATRIZ S SEBASTIAO BENTO RIBEIRO, Aut KENIA DO SOUTO DE SA GILLE ARAUJO, Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 2.497,99 equivalente a 1.883,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0133800-70.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira Kaizer [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira Kaizer\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/15 .\r\n\r\nProcesso: 0033400-82.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Leocadio Rock [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Copy Speed Servicos Reprograficos Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copy Speed Servicos Reprograficos Ltda., Aut Rafael Leocadio Rock\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 641,41 equivalente a 53.007,36 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0063500-83.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Lopes da Silva [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiserviços - COOPLIMS, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-70.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira Kaizer [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira Kaizer\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-67.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Robson da Silva Brasiliense [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A. , Réu: RJZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Robson da Silva Brasiliense \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/30 .\r\n\r\nProcesso: 0124900-98.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Gonçalves da Silva [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Caminhoneiros Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Réu: Ziranlog Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Gonçalves da Silva \r\n\r\nTendo em vista as alterações na organização dos horários de pauta, a sessão foi remarcada.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0061100-96.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Roberto Pacheco Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Réu: Supermercado Pão de Açúcar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roberto Pacheco Silva \r\n\r\nTendo em vista as alterações na organização dos horários de pauta, a sessão foi remarcada.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0121700-83.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Barbosa da Silva [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Cyrela RJZ Empreendimentos Imobiliário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Barbosa da Silva \r\n\r\nTendo em vista as alterações na organização dos horários de pauta, a sessão foi remarcada.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0000054-72.2010.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Frugoni Serviços Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel João de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Frugoni Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0128400-51.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA HELIDA SANTOS CARVALHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 279/281 .\r\n\r\nProcesso: 0031200-68.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Lima Macena [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguro e Previdência S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Lima Macena , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco Aig Seguro e Previdência S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 1638 em 05 dias sucessivos iniciadas pelas reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 0072200-24.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC S/A [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005500-90.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nepomuceno Oliveira [Adv. Jose Alessandro Mendes de Lima (OAB: RJ 123098 - E)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nepomuceno Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34 que indefere o requerido, tendo em vista a prolação da decisão de fl. 29 e do decurso do prazo sem interposição de recurso, como se verifica da certidão de fls. 29 verso. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0096300-72.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nogueira Soares [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Marcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Nogueira Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0109600-04.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurimar Baltazar da Mota [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Keepers do Brasil Comercial e Distribuidora Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu Keepers do Brasil Comercial e Distribuidora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0140200-81.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BERNARDO STRENG [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nId: 908915"
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                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0178400-36.1996.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA VILMA SILVA LIMA\r\n\r\nExecutado: Dorval Pacher (Sócio),PONTO CERTO RESTAURANTE LTDA,AVELINO DE MELO BRASIL (SOCIO),Edleusa Maria dos Santos (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Dorval Pacher (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.343,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0056600-60.2004.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA JOVENEL LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.140,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0055200-40.2006.5.01.0030 RTSum\r\n\r\nExequente: Sansia Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Ivan Marcio Rebello Faria (Sócio),Organização Beni Ltda.,Carlos Henrique Rebello Faria (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Marcio Rebello Faria (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.798,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0118500-44.2004.5.01.0030 RTSum\r\n\r\nExequente: MICHELE DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (Sócio),CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.599,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0058700-66.1996.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nExecutado: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.578,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908916"
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                            "908917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0098900-08.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LOPES\r\n\r\nRéu: NOVA SUBURBANA MADEIRAS LTDA, Wadson Luiz Werly Correa (socio), Marcio da Costa Mattos (socio), Berta Lucia da Costa Matos Correa (socio), Manoel Vitorio de Mattos (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Vitorio de Mattos (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0022000-76.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Maia Ferreira Neto\r\n\r\nRéu: Aldeia dos Paes da Vila Panificadora Ltda., Lilibeth Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aldeia dos Paes da Vila Panificadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a ré no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls. 31, sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuições, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908917"
                            ]
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0068100-78.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Correia de Araujo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0071100-09.1996.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CRISTINA CONCEICAO DE ABREU BATISTA [Adv. Jacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080000-97.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072400-69.1997.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PIMENTA DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123700-26.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIADORA MEGA PRESTADORA SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos c´lculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102300-82.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Tinoco de Araujo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109600-42.1999.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-96.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIMAR JONAS JARDIM [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\njuntar aos autos os documentos requeridos pelo autor: ficha financeira e tabela de variação salarial. .\r\n\r\nProcesso: 0130900-21.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA ALEXANDRE [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Ômega\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-08.1997.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO POGGY DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL\r\n\r\ntomar ciência de que o autor foi notificado para dar andamento à execução, de modo efetivo, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 0149300-15.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Mele [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151100-73.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Flister da Silva [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)], Réu: New Sands Câmbio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Viagens e Turismo Ltda. , Réu New Sands Câmbio Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0156200-09.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva Alves [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado Rio de Janeiro DETRAN-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda., Aut Maurício da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0172700-19.2009.5.01.0032 - ET\r\n\r\nEgte: José Possidônio da Silva\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS SOARES MOTA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Egdo: JEFTH BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Egdo: AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Egdo: Aquarius Instalações e Revestimentos Ltda a/c José Possidôneo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\ntomar ciência dos embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 0172800-71.2009.5.01.0032 - ET\r\n\r\nEgte: Marlene Colimoide da Silva\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS SOARES MOTA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Egdo: JEFTH BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Egdo: AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Egdo: Aquarius Instalações e Revestimentos Ltda a/c José Possidôneo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AQUARIUS INSTALACOES E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 0173500-86.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Macedo Freitas [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzano Petroquimica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200400-53.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASTASIT DE OLIVEIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA SA FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA SA FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129100-94.1999.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIBSON SOARES PINHEIRO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIBSON SOARES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 209/210. .\r\n\r\nProcesso: 0036700-17.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Ribeiro [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVenham com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 203 verso, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0015000-82.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessemine Simoes da Silva Cotrim [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019000-48.1994.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARI RAMOS DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut ROSEMARI RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que a contadoria não constatou diferenças em favor do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0045600-86.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053900-13.2001.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SILVA BRAGA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB COMERCIAL S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Réu JB COMERCIAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-31.2005.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Pereira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciencia o autor da decisão de fl. 328 e da petição de fl. 329, bem como as partes deverão tomar ciência da sentença homologatória de fl. 302. Prazo de 5 dias para o autor (apenas vista na Secretaria), seguido de 5 dias para as partes. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-68.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucenir Cipriano Vieira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncontestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0095100-29.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR AUGUSTO SANTIAGO DE ABREU [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103500-08.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAMARIO DANIEL [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAMARIO DANIEL, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104100-14.2007.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Gomes Fonseca [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Magarinas de S. Leao [Adv. Ana Cristina da Costa Macedo (OAB: RJ 79307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Magarinas de S. Leao\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-13.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TOLEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\napresentar seus cálculos de liquidação, caso queira, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126800-52.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Reis [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Rio Centro S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu Rio Centro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140500-27.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bayer da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: From Minas Representacao Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu From Minas Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154900-51.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LEAL DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nvir com pessoa capaz de assumir o encargo de fiel depositário, em 5 dias, ou complementar, no mesmo prazo, o valor da execução, sob pena de continuar com a mesma. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-66.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Duque da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158900-65.2002.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA BIDES [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Profissionais em Informatica Ltda [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu Cooperativa dos Trabalhadores Profissionais em Informatica Ltda, Aut JOAO DA SILVA BIDES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-46.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA REIS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu Banco Itau S.A., Aut LUCIANA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161900-39.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA AGUIAR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214400-34.1993.5.01.0032 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERCANTE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Aut: GILMAR DA SILVA PASSOS [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR, Aut GILMAR DA SILVA PASSOS, Aut SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERCANTE\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos, devendo o réu comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 908574"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0124200-87.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ramos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiência de prosseguimento, no dia 25/02/2010, às 09:00h, na 32ª Vara do Trabalho/RJ, na Rua do Lavradio, 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-87.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ramos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiência de prosseguimento, no dia 25/02/2010, às 09h, na 32ª Vara do Trabalho/RJ, na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro, RJ, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 0140200-65.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosano Mello da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX (N/P do presidente Alcino dos Santos Magalhães), Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX (N/P do presidente Alcino dos Santos Magalhães), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiência de prosseguimento, no dia 25/02/2010, às 09:10h, na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro, RJ, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908571"
                            ],
                            "908572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0129200-97.2009.5.01.0032 - CartPrec\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Saldanha\r\n\r\nRéu: Total Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Total Distribuidora Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme o art. 475-J, do CPC, a quantia de R$ 7.698,77, bem como JCM, encargos previdenciários, IR e custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-89.2006.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0052100-42.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FALCAO\r\n\r\nRéu: Mauricio de Souza Machado (n/p sócio da Rda), Francisco Araújo de Figueiredo (n/p do sócio da Rda), ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Araújo de Figueiredo (n/p do sócio da Rda), Mauricio de Souza Machado (n/p sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0109500-43.2006.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Cardoso\r\n\r\nRéu: Andre de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Andre de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o pagamento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 0171400-61.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva da Costa\r\n\r\nRéu: EB Silva Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EB Silva Equipamentos Eletronicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908572"
                            ],
                            "908573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0140200-65.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosano Mello da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX (N/P do presidente Alcino dos Santos Magalhães), Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeska Facure Neves De Salles Soares da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX (N/P do presidente Alcino dos Santos Magalhães), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-87.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ramos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeska Facure Neves De Salles Soares da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\ncomparecer à audiência de prosseguimento, no dia 25/02/2010, às 09:00h, na 32ª Vara do Trabalho/RJ, na Rua do Lavradio, 132, 5º andar, Centro, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 0081400-73.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva \r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Assemp Assessoria de Empresas Ltda. (N/P da sócia Marlene Medronho), ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA A/C Ligia Baptista Mendes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeska Facure Neves De Salles Soares da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908573"
                            ]
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 0014700-83.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Estevam de Oliveira de Souza [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.-Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevam de Oliveira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os c´slculos de fls. 47/48, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007900-05.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Garcia [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Garcia\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 104, devendo apresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme já determinado a fls. 90, observando-se os parâmetros de fls. 91/92. \r\n\r\nId: 908615"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0282900-86.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA FARIA DE AGUIAR [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: TEORIA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA FARIA DE AGUIAR\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0276100-42.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES SOTO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES SOTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 909995"
                            ],
                            "909992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0012200-54.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LIBERATO SALES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS CHAGAS AMORIM, Réu: LIDER IMUNIZACOES LTDA, Réu: LEA CARIUS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LIBERATO SALES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0213500-09.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MENDES DA SILVA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os cálculos do eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0000080-61.2010.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo de Souza Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0034400-79.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Araujo Barreto [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005800-43.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altenor Pereira de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Lojas Renner SA [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner SA, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011700-75.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santiago Dada [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Service Remocoes Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oeste Service Remocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 88.\r\n\r\nProcesso: 0026200-78.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Proauto 709 Veicurlos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-54.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Lopes de Barros [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados , Réu: LGM Telecomunicações Ltda., Réu: Net Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Lopes de Barros \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da mesma \r\n\r\nProcesso: 0054900-35.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Correia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda., Aut Veronica Correia dos Santos\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 17/05/2010, às 09h10min nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0064300-05.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Teles [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Teles \r\n\r\nManifestar-se s/certidao de fls. 74, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0036300-92.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Molina Gomes [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nRéu: Cigar Clube Bar Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Corona Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Café Centro [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Servantes Delivery e Buffet Ltda. - Esch Café São Paulo [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cigar Clube Bar Restaurante Ltda., Réu Corona Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Café Centro, Aut Raphael Molina Gomes, Réu Servantes Delivery e Buffet Ltda. - Esch Café São Paulo\r\n\r\nTomar ciencia s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037500-37.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Vieira Fernandes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanseg Security Confiance , Réu: Rossi Construtora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Vieira Fernandes \r\n\r\nComparecer na Secretaria para desentranhar os documentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045900-40.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Trapiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: Teco Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego dos Santos Trapiar \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-89.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins dos Santos [Adv. Daniel Guimarães Nahid (OAB: RJ 120110 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Vidros de Bento Ribeiro Peças e Acessórios Ltda. ME [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em cartório. .\r\n\r\nProcesso: 0090600-04.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Agostinho Mendes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112000-74.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núbia Volponi dos Reis [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Peña Diversões Ltda., Réu: Balleares Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Núbia Volponi dos Reis \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0145600-86.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilson Paixão Carvalho da Silva Pitombeira [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Paixão Carvalho da Silva Pitombeira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0152700-92.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Batista de Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários , Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Batista de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0100200-49.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Vianna Machado [Adv. Lucia Andre Sauer (OAB: RJ 113880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhante Cor, Réu: Art Glasser , Réu: Cristal H Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Vianna Machado \r\n\r\nVir, em 10 dias, com os atos constitutivos da empresa reclamada CRISTAL H COMÉRCIO LTDA, com a finalidade de se comprovar a qualidade de sócia da pessoa indicada a fls. 189/190. \r\n\r\nProcesso: 0123100-75.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENJAMIM DE MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RICARDO BENJAMIM DE MIRANDA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 15/03/2010 , às 09h30min. \r\n\r\nProcesso: 0135900-86.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fátima Cardozo do Nascimento [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - Farmanguinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fátima Cardozo do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 3 ª RECLAMADA fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0168800-64.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Rodrigues da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Luis Gonzaga Correios Ltda. [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Luis Gonzaga Correios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 239, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0162000-15.2008.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEgdo: NISAN MANOEL LEITE JUNIOR [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC\r\n\r\nTomar ciencia de que o mandado foi expedido a fls. 431, nos autos da RT 01559-1989-033-01-00-4, não havendo necessidade de retificação da autuação devendo contra-minutar o agravo de petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-91.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Braga [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Braga\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147500-32.1994.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA REGINA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRETORES LOJISTAS [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA REGINA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais, devendo requerer o que entender cabível em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138600-69.2008.5.01.0033 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edna da Silva Nascimento [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nExdo: Bizzo e Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edna da Silva Nascimento \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) JUCERJA, aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160100-31.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira dos Santos [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154200-14.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO CIR NUNES COELHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EUSTAQUIO CIR NUNES COELHO\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 307 , pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-05.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: D´MATELL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: ANA CRISTINA DE SILVA DECCACHE SPITZ, Réu: ANA LUCIA MARTELO ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0111100-96.2006.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Candido [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Candido\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0111100-09.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OSORIO DA COSTA LIMA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 913, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110400-52.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Silvestre Affonso Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Logística Ltda. [Adv. Florence Soares Silva (OAB: GO 6619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quick Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106500-27.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro de Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexander George Richard Kenneth Roy Englander\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro de Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, cumprindo o Ato 92/2008, informando o CNPJ da reclamada, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-58.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isair Domingos [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvanotecnica São Cristóvão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isair Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089100-39.2005.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Claide Ribeiro Proenca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claide Ribeiro Proenca\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 174\r\n\r\nProcesso: 0089000-16.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Jorge Engenharia, Aut Jose de Ribamar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 0087600-30.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Pedro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oesta Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guerra Pedro\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, bem como para retirar as guias para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, com a respectiva chave de conectividade e a guia para percepção do seguro-desemprego, que se encontram acostadas na petição protocolizada em 25.11.2009, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058400-41.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz Chagas [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nJuntar o PPRA, PCMSO e o Laudo Técnico Pericial, conforme determinadao pelo Juiz na ata de fls. 133, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086800-70.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisi Dilea Pacielo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085300-32.2007.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Lima [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Castrol Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Rodrigo Machado Lima\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076300-96.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinah Demolinari Arrigui Philips, Réu: TZ DAS MEIAS E LINGERIE LTDA. (ARRIGUE´S)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. tendo em vista que as pessoas indicadas a fls. 374, não fazem parte da composição societária, conforme se verifica as fls. 227/233.\r\n\r\nProcesso: 0071700-85.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DA ROCHA [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz (OAB: RJ 71764 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075100-88.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ S. E SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ S. E SILVA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. em face do requerido no item \"4\" de fls. 687.\r\n\r\nProcesso: 0057100-64.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA GENTIL MACHADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUCESSORA [Adv. Delzira Rodrigues Ferreira da Costa (OAB: RJ 74793 - D)], Réu: Antonio Farroco (representante legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA GENTIL MACHADO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. com relação ao veículo NISSAN/FRONTIER, em face da informação de fls. 231, que indica a venda do bem, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0142700-38.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Isidoria da Silva Neves [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Isidoria da Silva Neves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 577, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142400-18.2002.5.01.0033 - ExCCP\r\n\r\nExte: DANIEL PEREIRA ANTONIO [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL PEREIRA ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0134800-96.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Mendes de Oliveira [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. , Réu: Tradex Consultoria Participações Investimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Mendes de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 46/57, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130700-21.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GONCALVES MATTOS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GONCALVES MATTOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116700-64.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Carneiro de Lacerda [Adv. Wellington Gutierrez Vieira (OAB: RJ 128984 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Unirio, Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Instituto dos Professores Particulares Publicos - IPPP, Réu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Fundacao Escola do Servico Publico - FESP, Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Instituto Latino Americano de Assistência Social Pesquisa e Educação Profissional - ILA, Réu: Instituto da Qualidade Social - IQUAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Carneiro de Lacerda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0169700-18.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIRLLA SUAME ALMEIDA DINIZ [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Julio Cesar Coutinho Varella (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIRLLA SUAME ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0135000-02.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO DIAS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP BRASILEIRA DE DIST SUPER BOX [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nFoprnecer CPF para expedir alvará IRRF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119500-27.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES MOEDA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLET DO EST RJ - CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES MOEDA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0092700-34.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Martins Paes [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Martins Paes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123800-66.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALICA DE PRINCIPE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0115700-97.2005.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Feliciano Vieira [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Coop. Trabalhadores Aux. Com. Derivados do Petroleo do RJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Posto de Gasolina Santana Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Feliciano Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109400-85.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ricardo Correa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Radical Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Radical Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103600-04.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE FREITAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087600-98.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Valdevino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda., Aut Ivanildo Valdevino da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0084700-02.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA MELO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA(Massa Falida de) [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA MELO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0056900-91.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA SHERIDA VIEIRA FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S.A., Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut ELMA SHERIDA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0073100-22.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Oliveira Santos [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês de Oliveira Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0063600-39.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042000-49.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alfredo Tourinho de Oliveira Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alfredo Tourinho de Oliveira Júnior \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 56/58, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027000-53.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DA COSTA MENDES [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR DA COSTA MENDES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. bem como da homolagação de fls. 329.\r\n\r\nProcesso: 0057700-22.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE ALVARENGA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE ALVARENGA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-02.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Souza Machado [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Souza Machado \r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042200-52.1992.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContestar embargos a impugnação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037800-04.2006.5.01.0033 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0034600-86.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlacionil de Magalhaes Almeida Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlacionil de Magalhaes Almeida Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.607/608 e 616/617 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002200-73.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SOUZA PIRES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SOUZA PIRES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0014800-09.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Danilo Pereira Gerheim [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 909992"
                            ],
                            "908611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0089800-78.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Rubens Fontes Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Joaquim Rubens Fontes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que converteu o feito em diligência, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0194500-57.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA RODRIGUES BARCELOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvarás para o reclamado no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017300-14.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sergio Monteiro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Rezende Correia [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Réu: CTST Pedeiros Anhanguera S.A. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTST Pedeiros Anhanguera S.A., Réu Rogerio Rezende Correia, Aut Sebastiao Sergio Monteiro\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 87, 138 e 140, devendo a segunda reclamada PEDREIRA ENGENHARIA S/A dizer se persiste com os Embargos a execução de fls. 109/112.\r\n\r\nProcesso: 0014200-85.2005.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Arthur Cezar Rocha Cazella [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cezidio Filgueiras Gomes [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Arthur Cezar Rocha Cazella\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0202100-95.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA, Réu: Paulo Vitorio Empreendimentos e Servicos Ltda-sucesora de PVS Empreend\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. mantidas as determinações de fls. 389.\r\n\r\nProcesso: 0170700-82.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira da Silva [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginastec Fitness do Millenium Ltda. [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0170200-16.2005.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Dantas da Silva [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Lameira Pereira [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Dantas da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170100-61.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Bertozzi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Ricardo Luiz Cabral de Menezes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Cabral de Menezes, Aut Sergio Luiz Bertozzi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 604/605, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169900-20.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Souza Queiroz [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168400-84.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE PEIXOTO RIBEIRO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0167900-47.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Lessa [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Lessa\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-83.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE DE SANTANA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0163800-64.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DILMA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0162800-43.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas Pinheiro [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lucas Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154300-56.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Agustinho Barbosa [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda., Réu: Pietrasanta Giraude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Agustinho Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147900-55.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair de Paula Cavalcanti Costa [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair de Paula Cavalcanti Costa, Réu Sivuca Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 24/02/2010, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 0141700-37.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Centenor Dias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Sao Goncalo [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Iss Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Centenor Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0130500-62.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Farias de Jesus [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Farias de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0029500-48.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria Diniz [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda., Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Diniz \r\n\r\nFornecer o correto CNPJ da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103900-82.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FREITAS NETO, Réu: ELTON DE FREITAS VIEIRA, Réu: JOSE FERNANDO PRAZERES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-41.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Augusto de Barros Sa [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100800-07.2008.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Patmos Assessoria Contábil Ltda. [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Sousa David\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Patmos Assessoria Contábil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-79.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Perri [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Perri\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento e data de admissão do autor, tudo, conforme ato 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0081600-29.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COSTA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Marcos Vinicios Roberto Bacelar (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia da suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062700-80.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Juliana Matteucci de Paiva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperaçao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperaçao judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição , no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo 1º réu. .\r\n\r\nProcesso: 0061900-18.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altina Maria Silva de Souza [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Endoview Serviços Médicos e Cirúrgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altina Maria Silva de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RDA,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-54.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cipriano Meneses [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cipriano Meneses\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-68.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-57.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SIMONE CRUZ SIQUEIRA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Maria Margarida Lobo Firme (OAB: RJ 43717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SIMONE CRUZ SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.350/357, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193400-62.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229400-76.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA SILVA IRMAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAITE ENGENHARIA LTDA. [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA SILVA IRMAO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0222300-60.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CAUBY VIVEIROS FERNANDES [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0179200-55.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR CAPELLANO, Réu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0172000-21.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR AURELIANO FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS RUTH COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR AURELIANO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0164600-82.2003.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AC SUPPLIES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)], Réu: Jorge Luiz Campos Lopes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço DO SÓCIO da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0162800-19.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS KRASZNITSZKY DE ARAUJO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pereira do Nascimento (socia), Réu: Joaquim Mariano da Silva Neto (socio), Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAMS KRASZNITSZKY DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0158500-38.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves de Medeiros Carvalho [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves de Medeiros Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158400-30.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINHOLD MENDES SELLE [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTMIX COM E REPR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINHOLD MENDES SELLE\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0154800-20.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silvestre dos Santos [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Aves e Ovos Frango Sadio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Silvestre dos Santos\r\n\r\nRegularizar a juntada dos documentos , no prazo de 05 dias, sob pena de vvolução da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0153100-48.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Cardoso Santana e outro [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Regina Celi de Melo Freitas [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Cardoso Santana e outro, Aut Regina Celi de Melo Freitas\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-39.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves dos Santos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141500-25.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Neves [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Charanga Plus Auto Posto Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Neves \r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141300-18.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa Duarte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Costa Duarte \r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0125500-23.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: RODRIGO OTAVIO LINHARES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO, Aut RODRIGO OTAVIO LINHARES\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 26/02/2010, as 12horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 0114800-46.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aroldo Lima Goncalves Filho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aroldo Lima Goncalves Filho\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109600-68.2001.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMIDIO FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Ana Ramirez Galvao [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: CHURRASCARIA TORRE DO MEIER LTDA N/P SOCIA VILMA ANA RAMIRES GALVAO [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMIDIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0106100-18.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda., Réu: Hemolad Servicos de Homoterapia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemolad Servicos de Homoterapia, Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099100-59.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Vieira dos Santos [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabana Grumari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Vieira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitoe e a data de nascimento do reclamante, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0097600-31.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO SILVA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiel Figueredo de Andrade (socio), Réu: Marcela Pereira do Vale (socia), Réu: VALIATE E FIGUEIREDO AUTO CAR LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0077100-36.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pontes Bezerra Junior [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-84.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. , tendo em vidta qu consta como adquirente/proprietária do imóvel a sra. ILEANA ZANDER WILLIAMS, conforme se verifica na certidão acostada a fls. 637.\r\n\r\nProcesso: 0060200-12.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Coelho [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci de Souza Coelho\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0051700-49.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Rodrigues dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda., Réu: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Rodrigues dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0049900-20.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo dos Santos Gabriel [Adv. Andre Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 142472 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo dos Santos Gabriel\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 0024400-49.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria dos Santos da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria dos Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 0017800-75.2009.5.01.0033 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Max Engenho de Dentro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 908611"
                            ],
                            "908619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0125500-23.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO, RODRIGO OTAVIO LINHARES\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 26/02/2010, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908619"
                            ],
                            "909999": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041700-87.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda , CHL Incorporações e Loteamentos LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909999"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906807": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0031900-29.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Vasconcelos [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: RJM Veículos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Silva Vasconcelos \r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0085701-25.2007.5.01.0035 - AI\r\n\r\nAgte: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Geraldo Tomaz da Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Geraldo Tomaz da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-44.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicelia Bezerra Sousa [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicelia Bezerra Sousa\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0064000-37.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanusa Martins Cardoso [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotécnica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Martins Cardoso\r\n\r\nConsiderando-se que os sócios da Ré não foram encontrados, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073800-31.2005.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Material de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0113600-27.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Junior Moraes Neves [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca, Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Junior Moraes Neves\r\n\r\nDiante da notificação devolvida informar o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0160100-59.2006.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Correa [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servico de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servico de Informatica Ltda., Aut Monica Correa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls265/269 que fixou o principal em R$ 2.720,73, equivalente a 224.541,40 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 490,87, equivalente a 40.511,42 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0104700-26.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Sant Ana de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Sant Ana de Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0089300-69.2007.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Silva de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Silva de Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0087300-28.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: José Martins da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: VRN Comércio de Ferramentas e Manutenção e Instalação Comerciais Ltda., Réu: Ecec Serviços e Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Martins da Silva \r\n\r\nDiante da notificação devolvida, ciência de que o feito foi retirado de pauta devendo o rte informar o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0124200-44.2008.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Taís Martins Costa [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Martins Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para contrarrazoar o recurso ordinário interposto.Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0157500-41.2001.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: DIVA ALVES MENEZES [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE MARCAS [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE MARCAS\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0111700-82.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Aut: JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0112100-09.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA CONCEICAO GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut REGINA DA CONCEICAO GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência o Exequente quanto à petição de fls 237 e a Ré quanto ao ofício de fls 271, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108900-52.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA FERREIRA NEVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA FERREIRA NEVES, Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls161/163 que fixou o principal em R$ 2.809,04, equivalente a 231.783,13 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 116,27 , equivalente a 9.593,82 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 60,00 (1ª rda) .Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0107700-39.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE BREDA DE JESUS [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE BREDA DE JESUS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da atualização procedida às fls 347, sendo à rda intimada a depositar a diferença, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0114800-79.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MACEDO DE QUEIROZ [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE SAO PAULO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE SAO PAULO LTDA, Aut RODRIGO MACEDO DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 672 que fixou o principal em R$ 54.074,56, equivalente a 4.461.869,73 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 2.636,27, equivalente a 217.526,76 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0125000-09.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paixao Silva Silverio [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0103100-67.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lins [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0119100-89.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DANIEL COELHO [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DANIEL COELHO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0094500-91.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Mineu Costa [Adv. Ana Rita Botao Carvalho (OAB: RJ 121270 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0138800-70.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Barros [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: MMF Mariano Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Souza Barros \r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0121600-21.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Borges de Morais [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Miss Tanger Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Borges de Morais\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls71/72 que fixou o principal em R$ 5.889,62, equivalente a 486.069,38 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 430,18, equivalente a 35.502,69TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0116400-04.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciane de Oliveira Noira (OAB: RJ 144054 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DA PAZ MACHADO [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086700-46.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barroso de Assumpcao [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jose Roberto Barroso de Assumpcao\r\n\r\nTomarem ciência quanto aos esclarecimentos do perito no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118000-94.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SIMANTOB NIGRI [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DOMI DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Ivan Leal dos Santos (OAB: RJ 19393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SIMANTOB NIGRI\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0110500-40.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINE FERNANDE CASSANE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Aut: ARLINE FERNANDE CASSANE\r\n\r\nRéu: LAR PEDRO RICHARD [Adv. Anisio Vaz de Queiroz (OAB: RJ 58793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAR PEDRO RICHARD\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0151600-53.1996.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DINIZ DE ALMEIDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DINIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0150900-91.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Wilson dos Santos [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0144900-41.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues Ribeiro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0139200-21.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fontanetto [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GADF Reparos e Servicos S/S Ltda., Aut Marco Antonio Fontanetto, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 131/132 que fixou o principal em R$ 2.875,39, equivalente a 237.305,47 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 134,89, equivalente a 11.091,18 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 80,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0154700-06.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PAULO OZORIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PAULO OZORIO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0012100-88.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CORDELIA SOARES MACHADO [Adv. Roberto Mohamde Amin Junior (OAB: RJ 153987 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CORDELIA SOARES MACHADO\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 196, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035400-74.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Esmim da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina da Silva Rangel [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Esmim da Silva\r\n\r\nInformar o número do NIT e do PIS da rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153600-11.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Sa Passos Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0008800-60.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EGBERTO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EGBERTO DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A., Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do Sr.Perito, em dez dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 0036500-93.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Oliveira, Réu Azevedo e Travassos Engenharia Ltda.\r\n\r\nContrarrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0025100-19.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mota Martins [Adv. Maira Sena Leal Castro (OAB: RJ 141564 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda., Aut Luiz Carlos Mota Martins\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 0042000-48.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Madruga Mauro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Regina Madruga Mauro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 0060400-76.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira Muniz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ferreira Muniz\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034900-71.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelda Nascimento de Souza [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0045000-85.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Abrantes Nogueira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Braseiro do Leblon Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Braseiro do Leblon Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 0052200-17.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Paiva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alves de Paiva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072700-70.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Moura Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Moura Santos\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 228, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067200-57.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Coelho da Silva [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Coelho da Silva\r\n\r\nDevolver as guias recebidas, conforme já determinado às fls 70, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-07.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nCiência quanto aos esclarecimentos do perito, sendo o prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-78.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gonçalves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do rdo, às fls 144, noi prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072900-48.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cely de Ornellas Rezende [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Cely de Ornellas Rezende\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 244/248 que fixou o principal em R$ 46.703,33, equivalente a 3.854.418,19 TR, referente ao crédito do rte e custas de execução no valor de R$ 44,26 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0097800-90.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José Lima dos Santos [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio José Lima dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0095600-86.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, Réu: ZULEIKA SILVA BARROSO, Réu: ANDREA LUZ BARROSO, Réu: LUIS ANDRES GONZALES BARCIA, Réu: OLGA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0094600-27.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA MIRANDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDê-se ciência quanto aos ofícios de fls 175 e 176, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 906807"
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                                "Processo: 0045100-88.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO LUIZ DE AGUIAR [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS GAS S/A\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 396, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0095900-32.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Dias Canazaro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Kelly Dias Canazaro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 670 e de fl. 680, repectivamente e na ordem processual, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0086900-42.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147800-59.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Coutinho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Tudo de Oswaldo Cruz Comercio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150400-19.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lauro da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0022600-37.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Aparecida Oliveira Fernandes [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida Oliveira Fernandes \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 92/94, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 0130200-25.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ines da Silva [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis Rio Transportes e Locacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ines da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 0122200-02.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber do Nascimento Cunha [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 88, na qual o autor informa sobre a possibilidade de um acordo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004500-05.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Moreira Gaudencio Filho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Moreira Gaudencio Filho\r\n\r\nEsclarecer a finalidade da informação pretendida em sua petição de fl. 190, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012800-44.1993.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA GONZALES ANDRIOLO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079800-70.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campanhao da Silva Alves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Brasilia Soluções Inteligentes Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Soluções Inteligentes Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, NO PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0088200-10.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Curtis Peixoto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Ronaldo Curtis Peixoto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0100400-78.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilberto Alves Roque Bento [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilância Segurança Ltda., Aut Carlos Gilberto Alves Roque Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 67 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0107700-38.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116100-60.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea dos Santos Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alben Sendas [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0071200-02.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA CRUZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA CRUZ\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0079600-63.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusiene Lobato Cardoso [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: Farglas Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Lusiene Lobato Cardoso:\r\n\r\nEsclarecer sua petição de fl. 60, ante despacho de fl. 60-v, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0087400-74.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teodoro de Carvalho [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nRéu: Picorelli S.A. Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teodoro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0016700-73.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Santos de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Goods Distribuidora de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo reclamante, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0028200-15.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES\r\n\r\nTomar ciência de que o Leilão foi sustado, eis que o Juízo não se encontra garantido. Indique o exequente, em 30 dias, bens suficientes à garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 0078600-28.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva e Silva [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrum Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva e Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0084600-44.2007.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Maria do Socorro Grasino [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0133200-28.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Nazareth Bastos Machado [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Nazareth Bastos Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0006900-21.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia da Silva Mathias Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda., Aut Marlucia da Silva Mathias Lima \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 294 , ATUALIZADOS A F. 296/297 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 68.418,22 , EQUIVALENTE A 5.644.955,88 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0088300-33.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0101400-21.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fonseca Teixeira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Polyservice Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polyservice Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155600-61.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003700-74.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Fernandes Machado [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Fernandes Machado, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.475/4982 , ATUALIZADOS A F.502/504 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 19.786,37, EQUIVALENTE A 1.632.506,46 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA OS DEPÓSITOS ATUALIZADOS A FL. 505/507. CIENTE AS PARTES DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 0150800-96.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Peçanha [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda., Aut Wellington de Souza Peçanha\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.47 , ATUALIZADOS A F. 48/49 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.870,77 , EQUIVALENTE A 979.417,08 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0032900-97.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiros de Reparos e Construcoes S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda., Réu: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva, Réu Transnave Estaleiros de Reparos e Construcoes S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 183, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 1.225,98, EQUIVALENTE A 101.179,01 IDTR. CONSIDERANDO-SE O SALDO DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 187, FIXADO A DIFERENÇA DEVIDA EM R$ 901,19, EQUIVALENTE A 74.374,39 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0048200-32.1987.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITOBAL COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITOBAL COUTINHO\r\n\r\nInformar o valor qúe pretende ver incluído em folha de pagamento, apresentando a memória de cálculo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006500-07.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Durães dos Santos [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto FM da Brasil Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Durães dos Santos , Réu Posto FM da Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 40,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0155700-88.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heberth Abreu Fidelis da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca , Aut Heberth Abreu Fidelis da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 1.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0145900-36.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Albino de Paula Lima [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Albino de Paula Lima , Réu Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 10,64, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0132400-97.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Rápida de Realengo Ltda-ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Rápida de Realengo Ltda-ME, Aut Maria das Graças Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 380,00 pelo reclamante(dispensada). .\r\n\r\nProcesso: 0087100-49.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Ferreira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistência Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Ferreira de Souza, Réu Obra Portuguesa de Assistência Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 40,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000036-30.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Sady Mariano Bezerra Filho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sady Mariano Bezerra Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento, no prazo de 10 dias, dos documentos acostados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 0072500-86.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Motta [Adv. Luís Fernando Souza de Oliveira (OAB: RJ 85933 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Comercial Anexo do Grande Mercado de Madureira [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Comercial Anexo do Grande Mercado de Madureira, Aut Sergio Gomes da Motta \r\n\r\nComparecerem as partes em Juízo, independentemente de pauta, para ratificação e homologação do acordo firmado por petição. \r\n\r\nProcesso: 0087000-65.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Soares [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Soares\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0123000-59.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Maria da Conceição Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Maseias Frutos do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Maria da Conceição Silva \r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, em qual endereço espera que seja citada a demandada. \r\n\r\nProcesso: 0140000-82.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão de fl. 244 .\r\n\r\nProcesso: 0150200-12.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jorge Miguel [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Branca Eventos Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lona Branca Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-41.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tadeu Batista Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Nortet Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Tadeu Batista Gomes , Réu Telemar Nortet Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 349, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0000400-36.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinéia Silva Afonso [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: CCP Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCP Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Aut Dulcinéia Silva Afonso \r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nId: 909156"
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                                "Processo: 0095900-97.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albiracira Romero Novaes [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albiracira Romero Novaes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0075900-76.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Brambila [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Brambila\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0101000-38.2004.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE JESUS FORTES LIMA E SILVA [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nRéu: COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE JESUS FORTES LIMA E SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0097000-29.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LÚCIA SARDINHA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Réu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 93 VERSO E CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 96, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0060400-33.2008.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Corona Monteiro [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia S.A. [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Corona Monteiro\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0001000-88.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mendes Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mendes Rodrigues\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 0068700-18.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares Duarte [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Fernando Soares Duarte\r\n\r\nAOS RECORRIDOS EM PRAZOS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0133000-62.2002.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENITA DE LIMA PEREIRA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENITA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0070600-65.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevar de Oliveira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Brasilmaxi Logistica Ltda., Réu: Sebep Química Ind. e Comércio Ltda., Réu: BJ Química do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevar de Oliveira \r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0026700-32.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonçalves Nora [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonçalves Nora \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0032600-98.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Brocal [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Brocal\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0099100-44.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Medeiros da Silva [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 1ª Região Rio de Janeiro [Adv. Alana de Vasconcellos Carvalho (OAB: RJ 115923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 1ª Região Rio de Janeiro\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0011600-42.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Nogueira de Alvarenga [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Nogueira de Alvarenga\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 88 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0119300-73.1989.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR COELHO DA SILVA FILHO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR COELHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 0019500-81.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BRUNO FALCAO [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nVENHA ACOSTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nId: 907714"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080000-40.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Brum de Souza [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas S.A - Em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Brum de Souza , Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu Fundação Rubem Berta , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A - Em recuperação judicial, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0114500-35.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Eldo Lage Flôres [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, Aut Eldo Lage Flôres\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.148/149 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0141600-28.2009.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Maria de Souza Coelho [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. , Aut Manoel Maria de Souza Coelho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0095600-77.2003.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY APARECIDA DUARTE DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELY DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY APARECIDA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0099900-82.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NOEMIA MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NILZA SARMENTO REBELLO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SELMA DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SUELI IARA DE ANDRADE LEAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS, Aut IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA, Aut NILZA SARMENTO REBELLO, Aut NOEMIA MOREIRA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA, Aut ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA, Aut SELMA DO NASCIMENTO, Aut SUELI IARA DE ANDRADE LEAO, Aut ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, Aut WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 0095600-04.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor de Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Protetor de Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. \r\n\r\nProcesso: 0166700-83.1989.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TERTULIANO DONADIO JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST INTEGR BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TERTULIANO DONADIO JUNIOR\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DO VALOR JÁ CALCULADO ÀS FLS. 851, DEFERIDO, DESDE JÁ, O PARCELAMENTE EM 5 VEZES. \r\n\r\nProcesso: 0186000-16.1998.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA CRUZ SALATIEL DANTAS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 614 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0114700-76.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Rodrigues de Araujo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut William Rodrigues de Araujo\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 0036301-67.2006.5.01.0038 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celeste de Fatima da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0036900-98.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Luiz de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Even Construrora e Incorporadora S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliko Investimentos Imobiliários S.A. \r\n\r\nTENDO EM VISTA FLS. 304 E O QUE CONSTA DO DESPACHO DE FLS. 305, INTIME-SE A RÉ A ACOSTAR, EM 48 HORAS, CÓPIA DAS GUIAS RECURSAIS E DE CUSTAS. \r\n\r\nId: 907693"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041900-04.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ayres dos Santos [Adv. Elizabeth Magalhaes de Araujo (OAB: RJ 73739 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047800-65.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Vicente de Carvalho j [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Dramm Dry Wall Comercial e Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Andrade dos Santos (OAB: RJ 150965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dramm Dry Wall Comercial e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0021900-85.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Andrade da Penha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0141600-36.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODILEY RAMOS LOURA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031100-14.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Moreira da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiformas Servicos para Construcao Ltda. [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualiformas Servicos para Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0020700-72.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea da Conceicao Braga [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047800-41.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCY LUCIA RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL LIMPEZA CONSERVACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO VISUAL LIMPEZA CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0196500-27.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)], Réu: DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024500-74.2008.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcio Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0076000-58.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SARAIVA DE MOURA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRENAVI SERV PINT REP NAVAIS E INDUST LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPRENAVI SERV PINT REP NAVAIS E INDUST LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0077400-68.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Francinete Ferreira da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL LUNA ALMEIDA LTDA-ME [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL DELF LTDA-ME [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DELF LTDA-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0108400-23.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Valle Barcellos [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Luciana Pamplona Barcelos Nahid (OAB: RJ 133688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0094000-38.2005.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Justa Menescal [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Guilherme de Moraes Sauer [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Guilherme de Moraes Sauer\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0113900-07.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard de Oliveira Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0022100-92.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nunes da Fonseca [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Progenie Servicos de Instalacoes Ltda. [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Progenie Servicos de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0100500-96.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANNE JAUREGUIBER PREL [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM LAB LTDA [Adv. Simone Felix Pereira (OAB: RJ 80902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITHKLINE BEECHAM LAB LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0077900-03.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Anderson Silva Bezerra [Adv. Wildemberg Cotts de Oliveira (OAB: RJ 131558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbillo Transportadora Ltda. ME [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbillo Transportadora Ltda. ME\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0095100-91.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Licio Tito Carlos [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Acousticwall Comercio de Gesso Acartonado e Acustica Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acousticwall Comercio de Gesso Acartonado e Acustica Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0060900-24.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Francisco da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Réu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0022200-13.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Dias Ramundo\r\n\r\nRéu: IMC America do Sul Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC America do Sul Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0083700-46.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Pimentel [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nRéu: Orial Informatica Editora Ltda. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orial Informatica Editora Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0069600-18.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Monteiro de Freitas [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 136/140, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041100-78.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Estevao de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0008000-64.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Helena Rodrigues de Figueiredo Arieta [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Helena Rodrigues de Figueiredo Arieta\r\n\r\nCumpra a determinação constante da ata de fls. 769 e apresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0179500-72.2005.5.01.0042 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sulymar Lima de Araujo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nExdo: Recreacao Infantil Castelo do Sabor Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Recreacao Infantil Castelo do Sabor Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0139900-44.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pires Soares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Martins dos Santos e Cia. Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Martins dos Santos e Cia. Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0157600-96.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamyres Cristina Nunes Guimaraes [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rita da Silva Domingues [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Rita da Silva Domingues\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0167800-12.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MORAIS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Alexander Goulart (OAB: RJ 99211 - D)], Réu: ERCO ENGENHARIA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0072300-98.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Bruno Emerick Araújo [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 669/685, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136700-05.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA PAIVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0100700-25.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guimarães de Paiva Chaves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 80/87, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-17.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Almeida Castro Barbosa [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 463/476, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0104200-02.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Cicero Araujo da Silva [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Renee Empreendimentos Alimentícios Ltda. [Adv. Ian Chermont Michelotto (OAB: RJ 113814 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renee Empreendimentos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0067700-78.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VENANCIO NOBRE DE SOUZA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO SEIXAS TELES, Réu: ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0159200-36.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO LOBO DE SOUZA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALBETON LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 172/173, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-45.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Goncalves Rodrigues [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia Goncalves Rodrigues\r\n\r\nComprovar o pagamento do importe total de R$ 3.577,29, equivalentes a 295.183,55 TRs, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0126600-54.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DUTRA SIMOES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0046000-65.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Terra Encantado Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Nossa Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Moreira \r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerimento de fl. 60, tendo em vista que a providência cabe à parte autora, bem como deverá fornecer o atual endereço da 2ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0054700-30.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Roberto Souza Silva [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Tecnologia da Informação Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0055100-44.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Dias Chianello [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Dias Chianello \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 146/162, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0068100-87.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELINE MARINS DA SILVA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELINE MARINS DA SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 87, devendo a parte autora trazer aos autos o contrato social da ré, com indicação dos sócios da mesma e seus endereços, para fins de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0076900-46.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: ELQUEL GONCALVES PORTO, Réu: PLOCLIN MATERIAIS LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 0056500-98.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Alcantara de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 268/282, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081000-68.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivage Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 114, no valor total de R$ 36.952,89, equivalentes a 3.057.556,16 Trs, devendo inclusive indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0083500-15.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID NILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 20 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0090300-06.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMEN PARSEGHIAN [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Aut: MARIO CARLOS COSTARDI [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Aut: ROSANI FRANCISCONI LACERDA CRUZ [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Aut: ROSA CLARA LOPES FREIRE [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)], Aut: ANAILTON PIRES DO CARMO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO SUAS MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 0082500-33.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Leão do Nascimento [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Leão do Nascimento \r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 105/110, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0100900-95.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Félix da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sá Cavacanti , Réu: All In Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Félix da Costa \r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 22/26, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 0092400-45.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar Correia de Paiva [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquoludsa II Limpeza e Despoluicao do Meio Ambiente Ltda., Réu: Aquoludsa II Limp e Desp do Meio Amb Ltda, N/P: Erocides Alves de Sant Anna Filho (Socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar Correia de Paiva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 95, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230600-76.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO FABIO DE ALCANTARA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficher Segurança Ltda. - N/P Sócio Ubiraci R. da Cunha , Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO FABIO DE ALCANTARA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 273, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007700-34.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias de Souza Ferreira [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dias de Souza Ferreira\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS, PARA QUE POSSA SER DADO INÍCIO À PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 0104600-79.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaira de Souza [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaira de Souza \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, contendo todos os requisitos constantes do art. 282, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0015600-10.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Tomaz Resende [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio SILVER E APPLE BALI [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)], Réu: Condominio do Edificio Varanda do Mar [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: R.G. Servicos Especializados Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)], Réu: Condominio do Edificio Blue Bali/Green Bali [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Condominio do Edificio CRYSTAL E DIAMOND BALI [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nTI: Gilvania dos Santos Oliveira (Sócia) Raul Martins Guerreiro Junior (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Tomaz Resende\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 373, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de ser arquivado definitivamente, após decorrido o prazo, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0022200-23.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA MAIA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: NEUSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA MAIA\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fls. 271, tendo em vista que o 4º sócio não foi devidamente citado para pagamento do crédito, devendo a parte autora fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 4ª ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0022500-04.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Felix dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar Lanchonete Ltda. ME, Réu: Bingo Catete N/P MARLUCE CHAGAS MOURA, Réu: Bingo Catete N/P RINALDO JOSÉ GUEDES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Felix dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados dirigidos ao 2º Réu na pessoa de seus sócios, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0035400-19.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Teixeira da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Teixeira da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.400,00, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0039400-33.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Rodrigues [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 206/209, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041800-88.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA JORGE [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide Gomes Goncalves (socia), Réu: STRUTURA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA JORGE\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 206, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133200-57.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DE SOUZA QUINTELLA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRA VELOSO FERNANDES [Adv. Luis Gusmao (OAB: RJ 92903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRA VELOSO FERNANDES\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0095500-42.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Santos [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Lanches Ltda. ME [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhattan Lanches Ltda. ME\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária de fl 74/76 e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0135400-37.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA SANTOS LIMA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0115400-50.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE JESUS SOARES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0146800-09.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvene de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0038300-09.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Araujo Gadelha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0184600-76.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS GRAJAU LTDA [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO DE CABELEIREIROS GRAJAU LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0010500-69.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana dos Santos Vicente [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto King of Meier Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto King of Meier Ltda.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0023000-90.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE RICARDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0020400-33.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO VIEIRA COSTA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)], Réu: TRANSPORTES GLORIA LTDA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0114800-58.2003.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA PINHO DOS SANTOS ALVES [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031200-42.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL [Adv. Luiz Ricardo Siqueira Camacho (OAB: RJ 98954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0157800-98.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Santiago dos Santos Garcia [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Santiago dos Santos Garcia \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000010-17.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Custódio da Costa [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Progresso de Olaria Ltda., Réu: Drogaria da Praça Ltda. , Réu: Drogaria Magalhães de Boulevard Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Custódio da Costa \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000018-91.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna de Macedo Gomes da Conceição [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: AJMR 2001 Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna de Macedo Gomes da Conceição\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000016-24.2010.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Joel Candido de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000015-39.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilza Souza da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilza Souza da Silva \r\n\r\nCiência de que, por ora, foi indeferida a tutela requerida. \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000008-47.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Drumond da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Escolar Marques Falk Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Drumond da Silva\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000004-10.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pinheiro Amaral [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pinheiro Amaral \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000003-25.2010.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Espanhola de Beneficência [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nCgto: Valeria Souza de Mello Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Espanhola de Beneficência \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 904162"
                            ],
                            "904165": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0145100-95.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Maria Vieira Sousa\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 288/289, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904165"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0106800-86.1991.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nCgto: HELENA LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVistas ao consignante em 05 dias, para requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-23.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Pugliese de Oliveira Filho [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0117500-62.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Mello dos Santos [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sofruta Industria Alimenticia Ltda. a/c Luiz Augusto Winther Rebello Junior [Adv. Sergio Henrique F Vicente (OAB: SP 101599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Mello dos Santos, Réu Massa Falida de Sofruta Industria Alimenticia Ltda. a/c Luiz Augusto Winther Rebello Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132200-14.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fontes Cintra [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Ricardo Fontes Cintra\r\n\r\nDeverão as partes no prazo de 05 dias sucessivos a começar pela reclamada , depositar em 05 dias o valor apurado as folhas 113 relativo a multa moratória e comprovar o recolhimento das custas pro rata. O reclamante nos 05 dias subsequentes deverá se manifestar de modo fundamentado sobre a impugnação de fls 145, relativa as diferenças de FGTS, apresentando novos cálculos, onde couber modificação. .\r\n\r\nProcesso: 0123000-75.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Oliveira Santos [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Oliveira Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, com urgência, ante a devolução da notificação de fls 24/26. \r\n\r\nProcesso: 0135100-62.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rocha dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conforto Rede Comercial de Colchões Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rocha dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido da reclamante, quanto a devolução do prazo para se manifestar a respeito da contestação da reclamada, posto que a mesma ainda não foi apresentada ante o pedido de adiamento da audiência de fls 45 pela própria reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0167600-89.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Levy Macedo [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alphabeto Ltda. [Adv. Homero Ramos de Toledo (OAB: RJ 126351 - B)], Réu: Instituto Nacional do Desenvolvimento de Politicas Publicas - INPP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alphabeto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da emenda a petição inicial do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0027300-53.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES DE SOUZA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPORTE ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista a executada por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032900-74.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0034600-85.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius de Souza Nunes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Entulhos e Transportes Ltda. [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius de Souza Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 0018000-86.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles da Silva de Andrade [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Silva de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023300-29.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paiva de Freitas [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Paiva de Freitas\r\n\r\nTendo em vista o efeito modificativo dos embargos declaratórios, vistas ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0032800-61.2004.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO RIBEIRO [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO RIBEIRO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0025500-19.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: GASPETRO PETROBRAS GAS SA [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu GASPETRO PETROBRAS GAS SA, Aut LILIAN BERNARDES SOEIRO DE SOUZA HARKOVSKY\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 538 e 550 no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010500-71.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Meirelles [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Meirelles\r\n\r\nVenha o exequente com meios para o prosseguimento da execução , no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062500-09.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Passos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda., Réu: Casa do Amortecedor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Passos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0070400-14.2007.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloina Teixeira Andrada de Jesus [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Manuel Antunes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloina Teixeira Andrada de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073500-84.2001.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: APORT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0098900-90.2007.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Santos de Moraes [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Santos de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123900-05.2001.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE MENDONCA CHAVES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MENDONCA CHAVES\r\n\r\nApresentar meios de prossrguir com o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0120200-50.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FERREIRA DA FONSECA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CASTRO E SILVA [Adv. Emmanuel Sodre Viveiros de Castro (OAB: RJ 3960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CASTRO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-59.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Menezes de Paula [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079200-90.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONI CESAR AQUINO LEAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A sucessor de BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A sucessor de BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut TONI CESAR AQUINO LEAO\r\n\r\n´Tomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante fls 1263/1281, tendo como crédito bruto do reclamante atualizado até 31/10/2009 implica em R$ 417423,84 conforme folhas 1290. As cotas fiscal e previdenciária deverão ser calculadas e recolhidas pela ré no momento do fato gerador.\r\n\r\nDeverá a reclamada ao depósito do valor líquido e a comprovação dos recolhimentos fiscal e previdenciário no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 906962"
                            ],
                            "906963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0167600-89.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Levy Macedo\r\n\r\nRéu: Editora Alphabeto Ltda., Instituto Nacional do Desenvolvimento de Politicas Publicas - INPP\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Nacional do Desenvolvimento de Politicas Publicas - INPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda a inicial do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906963"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE MARÇO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00486-2005-044-01-00-8 - (0048600-92.2005.5.01.0044 - CartPrec): RTE: TERESA MOITINHO SAN´ANNA E OUTRO(S) - RDA: GEOTÉCNICA S/A N/P SÓCIO ALEXANDRE DE CARVALHO. BENS: APARTAMENTO Nº 802 SITUADO NA RUA PAISSANDU Nº 370, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO/RJ CONTENDO 04(QUATRO) QUARTOS SENDO 01 SUITE, 02(DUAS) 02(DUAS) VAGAS DE GARAGEM, 02(DUAS) SALAS, COZINHA, BANHEIRO, LAVABO E DEPENDENCIAS. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. (CARTA PRECATORIA EXECUTORIA ORIUNDA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA/ES, PROCESSO Nº 0870-1998-002-17-00-1 - NÚMERO UNIFICADO 0087000-10.1998.5.17.0002). MATRICULA 179.824 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL COM A FRAÇÃO DE 4634/100.000 DO TERRENO E COM DIREITO A DUAS VAGAS DE GARAGEM SENDO UMA NO SUBSOLO E UMA NO PAVIMENTO TÉRREO NA PARTE COBERTA OU DESCOBERTA, FREGUESIA DA GLORIA. O TERRENO MEDE 32,30M DE FRENTE, 28,10M A DIREITA, 29,85M A ESQUERDA, 32,15M DE FUNDOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O Nº 378, A ESQUERDA COM O Nº 362 E NOS FUNDOS COM OS NºS 57 E 63 DA RUA COELHO NETO. PROPRIETÁRIOS: ALEXANDRE DE CARVALHO E SUA MULHER MARIA DULCE NEVES DE CARVALHO, BRASILEIROS, RESIDENTES NESTA CIDADE, CPF 011.616.797-15 E 846.841.517-00, SSP-PE 419.319 E IFP2. 533.498. PENHORAS: CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS: A) 6ª VARA CIVEL, PROCESSO 95.001.036110-1 AÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO PROGRESSO S/A CONTRA GEOTÉCNICA S/A, ALEXANDRE DE CARVALHO E MARILENA VASCONCELLOS DA COSTA GRECO. B) 18ª VARA CIVEL, PROCESSO 96.001.020400-9 AÇÃO MOVIDA PELO BANCO ECONÔMICO S/A CONTRA GEOTÉCNICA S/A, ALEXANDRE DE CARVALHO E MARCIO DE QUEIROZ LIMA, CONSTANDO AINDA PRENOTAÇÃO Nº 1260933, OFICIO 877/2009 DESTA 44ª VARA DO TRABALHO/RJ. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5,25% de comissão do Leiloeiro, sobre a arrematação. No caso de adjudicação serão cobrados 5,25% de comissão do Leiloeiro e despesas. Em caso de remição, será de exclusiva responsabilidade da executada o reembolso das despesas efetuadas pelo Leiloeiro. No caso do pagamento da execução, acordo, sustando o leilão, os honorários do Leiloeiro serão fixados pelo Juízo. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, RICARDO C. ESPINOLA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 909719"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/02/2010\r\n\r\n0110600-91.2006.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Sobreira dos Santos\r\n\r\nExecutado:DANILO RIBEIRO RODRIGUES E MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado DANILO RIBEIRO RODRIGUES E MURILO RIBEIRO RODRIGUES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 14.734,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0151800-49.2004.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado:ARLINDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLINDO DOS SANTOS FILHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.485,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910179"
                            ],
                            "910181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0092600-14.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA, UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, BANCO CITICARD SA\r\n\r\nPelo presente fica m UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 8:30hs, nesta Vara do Trabalho, pra efeitos de depoimentos pessoais, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910181"
                            ],
                            "910182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0087000-46.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REGINA MARIS DA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA MARIS DA FONSECA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910182"
                            ],
                            "910183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0106200-97.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Olhar Otica Ltda. [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Olhar Otica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153000-57.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Messias Barros [Adv. Elizabete Barbirato de Amorim da Silva (OAB: RJ 58809 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Tatiane Messias Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 0113200-85.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bessa Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Praca Enio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bessa Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0113700-25.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FECHO RODRIGUES [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: DELORME CORREA LIMA FILHO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA, Réu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: SUPER SPORTS PRESS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FECHO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0111800-80.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLY BARBOSA D ALMEIDA [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE FRANCISCANA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELLY BARBOSA D ALMEIDA\r\n\r\nVenha o reclamante com a ata mais recente onde conste quem é o gestor da reclamada. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0116500-60.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FRANKLIN PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODOCUMENT SERVICOS DE ORG E PREP DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FRANKLIN PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0154800-28.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 194 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0160800-34.2008.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construções Ltda., Réu: Consorcio Cidade da Música\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu a mudança de rito face o valor da causa. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0093200-59.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Vieira dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da reclamada em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0095600-17.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeao Batista da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedeao Batista da Silva, Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 27/04/2010 às 11:05, no juízo deprecado, para inquirição da testemunha \r\n\r\nProcesso: 0131100-52.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CONCEICAO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CONCEICAO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0046/2010 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0158300-20.1993.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMISSON BARRAQUI [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL C.F.LOPES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMISSON BARRAQUI\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0089700-05.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOSVALDO LINO DE AZEREDO [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOSVALDO LINO DE AZEREDO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 28/04/2010, às 9:40, no juízo deprecado, para inquirição da testemunha Omar Jacob \r\n\r\nProcesso: 0091300-75.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani de Souza Mello [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Core Construções Ltda. [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani de Souza Mello\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0122600-21.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricio Vieira de Melo [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauricio Vieira de Melo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0129500-30.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY SERVULO DE SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY SERVULO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0082000-65.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON SANTANA PEREIRA DIAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088900-88.2008.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Custódio Freire [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Custódio Freire , Réu Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117100-71.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira Chaves [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca, Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Oliveira Chaves\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0102300-82.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAGUARI PREVOST [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAGUARI PREVOST\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0164600-41.2006.5.01.0045 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Tavares da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1049/2009 e 1050/2009 ao Banco do Brasil agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0184500-83.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CUNHA MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 808 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0162400-56.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Lima [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lirio do Vale de Nilopolis Ltda. ME [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)], Réu: Supermercados Prezunic [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lirio do Vale de Nilopolis Ltda. ME, Aut Elaine de Lima , Réu Supermercados Prezunic \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0190600-93.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MONTEIRO REGO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON MONTEIRO REGO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0219500-52.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI CASTELLIANO DE PAULA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 372v. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0232100-42.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PIRAN CLERC VITTELA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PIRAN CLERC VITTELA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0229000-11.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BACELAR LEAO [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CHRISTINA DE ARATANHA PIMENTEL [Adv. Monica Maria da Gama Lima Carneiro Lopes (OAB: RJ 104015 - D)], Réu: MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO [Adv. Monica Maria da Gama Lima Carneiro Lopes (OAB: RJ 104015 - D)], Réu: CONSULTO TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA [Adv. Monica Maria da Gama Lima Carneiro Lopes (OAB: RJ 104015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTO TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA, Aut LUIZ CARLOS BACELAR LEAO, Réu MARIA CHRISTINA DE ARATANHA PIMENTEL, Réu MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0031000-84.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Araujo [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 122 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0035100-19.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0063200-91.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MEDIANO DE MENEZES MOURAO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MEDIANO DE MENEZES MOURAO\r\n\r\nDiga o reclamante se cumprida a sentença. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0063300-70.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Mariano Mendes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Mariano Mendes\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos previdenciários, 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0066900-60.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos de Arruda [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas , Réu: Golden Cross \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos de Arruda \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0036400-55.2002.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO AGUIAR ABREU [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO AGUIAR ABREU\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0043200-12.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MACHADO DIAS NETO [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MACHADO DIAS NETO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058300-02.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA BOMBINO TAVARES CANTO [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)], Réu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0060200-68.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cores da Silva [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cores da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0000900-78.2009.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Central de Atendimento e Serviços Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz Vieira Alves [Adv. Lafayete Teixeira Vaz Junior (OAB: RJ 66699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Beatriz Vieira Alves\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0109700-06.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Moraes Carvalho [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Moraes Carvalho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0071200-65.2009.5.01.0045 - Arrest\r\n\r\nRqte: Marcelo Kischinhevsky [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRqdo: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Rqdo: Companhia Brasileira de Multimídia S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Rqdo: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Rqdo: Docas Investimentos S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Agencia Multimidia S.A., Rqdo Companhia Brasileira de Multimídia S.A., Rqdo Docas Investimentos S.A., Rqdo Editora JB S.A., Rqte Marcelo Kischinhevsky\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 136. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0013600-33.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES CAVALCANTE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES CAVALCANTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0061800-03.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062400-58.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0072400-49.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Evangelista de Franca [Adv. Helio Stefani Gherardi (OAB: SP 31958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores Empresas Telecomunicacoes ERJ - SINTTEL RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Evangelista de Franca\r\n\r\nEspecifique o reclamante que prova pretende produzir. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0073500-34.2008.5.01.0045 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: LUIS CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Egdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Egdo LUIS CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0184600-43.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARQUES DA CUNHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WALTER MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0103800-13.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Aparicio Teixeira [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Ja Vi Tudo Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Aparicio Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fls 07/10. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0066700-24.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Paulino da Silva [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Lei Hong da Prata Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Paulino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 125 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0069500-88.2008.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Pio Lopes de Souza [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Procópio Ribeiro Locação de Máquinas Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pio Lopes de Souza, Réu Procópio Ribeiro Locação de Máquinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036300-90.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Avelino da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: PS 345 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Avelino da Silva \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 55 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0091700-12.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO TINOCO MARQUES [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0132900-86.2002.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RAYMUNDO IZIDORO [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM SERV TE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAYMUNDO IZIDORO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0214100-04.1991.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON CARMINATI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON CARMINATI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0100600-27.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0102300-77.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos Castro [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorimetria Tintas Ltda. [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Anjos Castro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 116 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0083100-16.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Edmundo dos Santos Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Vari log [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Edmundo dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença em 30 dias conforme fls 208 .\r\n\r\nProcesso: 0127000-20.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Americo de Souto [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Sao Marcos Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Americo de Souto\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 107v, a fim de que forneça o nº de seu identificador. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0147000-36.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cosme da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Maria de Assis Manfredot [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sônia Maria de Assis Manfredot\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0116900-64.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Maria dos Passos da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Institucional Ensino Superior Zona Oeste, Réu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producão da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Maria dos Passos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0130300-68.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JULIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão da falência da executada em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0131000-24.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Vieira Rosa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Pereira da Silva , Réu: Construtora Modelo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Vieira Rosa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0132700-35.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Peres da Silva [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Brasil Ltda., Réu: Auto Escola Papa Maike Ltda. ME - Auto Escola Crystal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Peres da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0119800-20.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria Ribeiro de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda., Réu: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Maria Ribeiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da reclamada. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0157500-06.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS FERREIRA OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121500-90.1993.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BARROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR TRES VINTE LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)], Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias para requerer o que lhe convir \r\n\r\nProcesso: 0158800-37.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SEABRA CANDIDO [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159200-12.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ende de Mello Rodrigues [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacri Barras Salão de Cabeleireiros, Réu: Loujenny Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ende de Mello Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-94.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MARCOS FROSSARD [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MARCOS FROSSARD\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0135600-64.2004.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELIENE RODRIGUES FREIRES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIENE RODRIGUES FREIRES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com as cópias para fins de substituição, conforme despacho de fls 66 \r\n\r\nProcesso: 0136800-48.2000.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO OURO NEGRO LTDA [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0143600-48.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira de Oliveira [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nId: 910183"
                            ]
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                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 0050200-74.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Josefa Accioly de Barros [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Eliscky Ribeiro Duarte [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Josefa Accioly de Barros, Réu Neide Eliscky Ribeiro Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050500-07.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Rodrigues Araujo [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Rodrigues Araujo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0041900-89.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 206: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.703,65, mais custas de execução de R$ 38,52 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0043500-14.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Macedo Pereira [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045000-86.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Oliveira [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifruti Ltda. [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Santos Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0032600-11.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Giacomeli [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 277: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 32.870,99, mais custas de execução de R$ 164,35 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0038100-92.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS INOCENCIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 223: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 8.384,23, mais custas de execução de R$ 41,92 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0027000-38.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Tomaz de Aquino da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Tomaz de Aquino da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0128900-50.1996.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO DE SIQUEIRA COSTA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0045200-30.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Pires [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Kolloda Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Réu: Master Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Henrique Couto da Nobrega (OAB: RJ 99056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Pires\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106400-43.2003.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA GOMES CAMARGO DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 199: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 22.269,64, mais custas de execução de R$ 111,35 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0058100-45.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Almeida Machado [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 252: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 16.594,79, mais custas de execução de R$ 82,97 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0076600-33.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA SERINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 5 dias, sendo certo que em caso de não apresentação dos recibos salariais, os cálculos do reclamante serão considerados corretos e homologados pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0094400-69.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward Gustavo de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edward Gustavo de Lima\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0096400-18.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FERNANDES LEVY [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACAO PRODUTOS CINEMATOGRAFICOS E ARTISTICOS LTDA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIACAO PRODUTOS CINEMATOGRAFICOS E ARTISTICOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0103900-96.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Prazeres Mendes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Upi Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Upi Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142600-10.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Borges e Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Disctour Turismo Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Borges e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0157600-84.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Boeker [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro e Lourenco Associados [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro e Lourenco Associados\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188500-60.2000.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA ALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0156900-40.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Conceição [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Neves Barreto de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 61: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.342,02, mais custas de execução de R$ 116,71 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0169400-56.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JESUS DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL EM LIQUID. EXTRAJ. [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JESUS DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0093300-11.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuri Almeida da Silva [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Goglianones Saraiva [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Maria Goglianones Saraiva \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 21: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.042,71, mais custas de execução de R$ 80,21 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0146700-42.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista Fonseca da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Nova Agro Comercial Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Nova Agro Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 203: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 267.225,81, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0211900-84.1992.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EUGENIO DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROFOTO CRUZEIRO SA [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido da petição de fls. 247, visto que não garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0067900-92.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Renata Bruno Miranda [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: LCM Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Renata Bruno Miranda \r\n\r\nFornecer meios eficazes para citação da reclamada, sob as penas do inciso III do art. 267, CPC. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094700-94.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de França [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037700-73.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lylia Oliveira de Souza Noia [Adv. Adriana Brandao Haas (OAB: RJ 1643 - B)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTO AGOSTINHO [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do ERJ [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nComprovar depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 0007200-53.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teodoro Rodrigues [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundição Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Teodoro Rodrigues\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará 1207/2009, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-26.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS ALVERNAZ DE ARAUJO GOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS ALVERNAZ DE ARAUJO GOES\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016900-53.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudeci Bezerra da Silva [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudeci Bezerra da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, com valores mês-a-mês, em tabelas totalizadas e devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nId: 907775"
                            ],
                            "905276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0195100-15.1991.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR PIMENTEL DO NASCIMENTO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores ainda devidos a título previdenciário, sob pena de cálculo pela alíquota máxima e prosseguimento da execução, por meio de créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0193600-35.1996.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAURINDO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 304: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 357.024,93, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0152400-91.2009.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Home Bread Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0130800-48.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide da Silva Bezerra [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 79: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10.334,63, mais custas de execução de R$ 251,67 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0087400-96.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ANDRE SALGADO FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 319: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 112.213,35, mais custas de execução de R$ 561,07 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0119000-33.2002.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CLAUDIO BELO DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 151: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.575,00, mais custas de execução de R$ 37,88 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0127500-15.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Freires Barbosa [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lance Manuseio e Marketing Direto Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Quality AMJ Tec. Aplicada a Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lance Manuseio e Marketing Direto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0001800-05.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI FERNANDES CARNEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 330: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 37.418,80, mais custas de execução de R$ 187,09 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0019800-29.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DOLORES PEREZ REQUEJO C FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 710/712: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 24.210,83, mais custas de execução de R$ 121,05 (até o momento) referente a Adail Castro e valor bruto homologado: R$ 24.495,47, mais custas de execução de R$ 122,48 (até o momento) referente a Carmen Dolores\". \r\n\r\nProcesso: 0031400-03.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 536: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 8.277,27, mais custas de execução de R$ 41,39 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0028300-98.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Pinheiro de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Ryve Barboza Nogueira, Réu: Moviwen Internacional S.A., Réu: Francisco de Paula Targino Cavalcante, Réu: Shirley Maria Nogueira, Réu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Réu: PMT Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 99: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 197.832,58, mais custas de execução de R$ 1.138,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0047500-91.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Raquel de Brito [Adv. Olegario Pereira do Couto (OAB: RJ 25024 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 133: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.987,34, mais custas de execução de R$ 224,94 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0032400-19.1996.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARTINS FARIA\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de atualização. \r\n\r\nProcesso: 0001700-74.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 103 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 52.019,77, mais custas de execução de R$ 260,10 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0065900-32.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON LEMOS [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 290: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 11.044,16, mais custas de execução de R$ 55,22 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0064700-14.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ibrahim Almeida de Sousa [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessório Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessório Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 120: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.812,18, mais custas de execução de R$ 129,06 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0077900-74.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EMANOEL DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EMANOEL DE OLIVEIRA LEMOS, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, em 10 dias permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0065100-96.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacir Moreira da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo SegurancaeVigilancia Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo SegurancaeVigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 74: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.160,93, mais custas de execução de R$ 345,80 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0055300-49.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO SILVA MONTEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO SILVA MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076900-24.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 171: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.247,92, mais custas de execução de R$ 56,24 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0107200-66.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Silva Pinto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 337: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 85.158,69, mais custas de execução de R$ 425,79 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0131900-72.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Grimaldi de Carvalho [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 267 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 56.873,10, mais custas de execução de R$ 884,37 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0114600-97.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeiry de Moura Ferreira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 115 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.619,44, mais custas de execução de R$ 68,10 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0172700-16.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Pereira da Conceicao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Central das Cooperativas de Economia e Credito do Estado do RJ [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pereira da Conceicao\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0105000-86.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 584: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 49.201,46, mais custas de execução de R$ 246,01 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0089800-39.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Zecchini [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 707: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 387.173,99, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0153800-19.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BORGES DE ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 490: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 20.715,99, mais custas de execução de R$ 103,58 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0169400-17.2003.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgto: HEITOR LUIZ GONZAGA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 613: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 38.826,49, mais custas de execução de R$ 194,13 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0175100-08.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ADRIANO MENEZES COSTA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 328: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 104.401,78, mais custas de execução de R$ 522,01 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0152200-89.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Pereira da Silveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 116 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.197,61, mais custas de execução de R$ 220,99 (até o momento).\" \r\n\r\nId: 905276"
                            ],
                            "908583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0032900-51.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA NEIVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com o valor ainda devido de R$ 5.753,84, em 5 dias, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0022200-64.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Moreira [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projeto e Estrutura Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projeto e Estrutura Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0008340-84.1993.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: JESIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JESIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido da petição de fls. 525, uma vez que a parte já recebeu o valor dos acréscimos legais pertinentes. \r\n\r\nProcesso: 0019000-20.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camerino da Guia [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 303: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 209.532,54, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0161300-05.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Almeida [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Servico de Coleta e Transporte Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clean Ambiental Servico de Coleta e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 157: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.184,33. \r\n\r\nProcesso: 0031200-40.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ARTEMENKO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ARTEMENKO\r\n\r\nVista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-66.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Mordomo de Athayde [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: telesolucoes telemarketing ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Mordomo de Athayde, Réu telesolucoes telemarketing ltda\r\n\r\nApresentarem quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 0089000-74.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis de Souza Rufino [Adv. Lidia Maria Maciel de Souza (OAB: RJ 109062 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Luis de Souza Rufino\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0082700-04.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 143: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 110.803,46, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0083000-92.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Carg. Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Carg. Passageiros, Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 381: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.766,70, mais custas de execução de R$ 48,83 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0096600-98.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Soares, Réu: Patricia Roberta Pinto Rodrigues, Réu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, Réu: Maria do Carmo Silva, Réu: Antonio Soares Costa Filho, Réu: Mauricio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-72.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Aguido Pinto [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Puripuri Comercio Artigos para Presentes e Artigos de Decoracao Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puripuri Comercio Artigos para Presentes e Artigos de Decoracao Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0117700-94.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Iris Rodrigues Costa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA DE QUEIROZ TINOCO, Réu: SILVIO EDUARDO VALLADÃO, Réu: Condominio Four Seasons, Réu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Iris Rodrigues Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090000-46.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Reymao Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 207: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 86.622,11, mais custas de execução de R$ 433,11 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0134200-85.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE BARROS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE BARROS\r\n\r\nComprovar o valor percebido através do alvará 1193/2009, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176300-45.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ive Santos da Conceicao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Mae Joana Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ive Santos da Conceicao\r\n\r\nTer vista de certidão em mandado devolvido - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149200-23.2002.5.01.0046 - ACum\r\n\r\nAut: SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: DICAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ\r\n\r\nVenha com meios possíveis e objetivos para prosseguimento da execução, bem como cópia do contrato social e suas alterações contratuais atualizadas, devendo apresentar os endereços atuais e completos dos sócios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0087500-07.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Nascimento Couto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 507: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 152.742,39, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0037000-63.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisy Karla de Souza Pereira [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Bernardo [Adv. Fernando Charnaux Rocha (OAB: RJ 64497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Bernardo \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 93: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.675,38, mais custas de execução de R$ 133,38 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0055400-28.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Souza de Araujo [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Recreativo Sítio Academia [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Recreativo Sítio Academia \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 65: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 10.350,20, mais custas de execução de R$ 141,75 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0103200-86.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Paula Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, nos moldes do art. 475-A, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 0101500-75.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Teixeira da Silva [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sconcel Telefones Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sconcel Telefones Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 123: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 16.685,71, mais custas de execução de R$ 243,43 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0112500-43.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia Flaeschen Raymundo [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nEfetuar depósito das despesas do leiloeiro, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0112500-72.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Batista da Silva Maciel [Adv. Mariny Pereira Brandao (OAB: RJ 27913 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider de Copacabana Ltda. [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider de Copacabana Ltda., Aut Flavia Batista da Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109500-69.2004.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DE JESUS SALEME DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA, Aut DAMIAO DE JESUS SALEME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 908583"
                            ],
                            "906183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138500-75.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ferreira [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Algattol Comércio de Material Gráfico Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algattol Comércio de Material Gráfico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 63: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.580,02, mais custas de execução de R$ 105,90 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0054700-52.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Pontes Coutinho [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 66: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.057,20, mais custas de execução de R$ 90,29 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0135800-92.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Castro Alves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Yellow Line Manutenção e Reformas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes (OAB: RJ 98400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Castro Alves , Réu Yellow Line Manutenção e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0109400-41.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando França Alves [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando França Alves , Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0027100-22.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazaré Macambira do Couto [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Thaymy Anne Coiffeur [Adv. Alfredo Belcastro Pereira (OAB: RJ 150136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Thaymy Anne Coiffeur\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 113: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 47.028,98, mais custas de execução de R$ 735,14 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0177300-80.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino David das Gracas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 118: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 21.423,92, mais custas de execução de R$ 107,12 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0130500-91.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Joia Goncalves de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nTI: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Joia Goncalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 251/257. .\r\n\r\nProcesso: 0124400-91.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO LIMA MORAES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 394: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 35.565,92, mais custas de execução de R$ 177,83 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0136400-26.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA PORTO FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 403: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.656,17, mais custas de execução de R$ 123,28 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0139300-06.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Jalliz Guayanazes Lima [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalliz Guayanazes Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37/39, em cinco dias preclusivos, valendo o silêncio pela quitação geral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0139400-92.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva da Rosa [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019700-93.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Braga\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0003100-65.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CUNHA MAGALHAES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINHEIRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 226: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 82.724,04, mais custas de execução de R$ 413,62 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0124100-95.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE TRUTA DE MACEDO [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 140: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.286,66, mais custas de execução de R$ 16,43 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0120500-76.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA GOMES DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)], Réu: Rubens Machado, Réu: Marcus Vinicius Machado, Réu: William Coelho Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios necessários ao prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0173400-12.1993.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MAGNO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQ ORDEM TERCEIRA N.S. MONTE CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MAGNO DA SILVA, Réu VENERAVEL ARQ ORDEM TERCEIRA N.S. MONTE CARMO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-24.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Santos da Cruz [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafira Confecções Ltda. [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafira Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 376: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.656,17, mais custas de execução de R$ 123,28 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0033500-23.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Ferreira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Ferreira da Silva\r\n\r\nEsclarecer se a testemunha mencionada às fls. 177 é indicada em substituição às testemunhas arroladas às fls. 25, à exceção da Ana Cristina de Oliveira, inquirida às fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 0011300-95.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALINA ALVES DE LIMA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042700-25.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Batista Goncalves [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 204 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.307,97, mais custas de execução de R$ 36,54 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0200900-72.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE RODOLFO GUARANHA BECKER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE RODOLFO GUARANHA BECKER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 0093400-73.2003.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON RAIMUNDI MANSO COSTA REIS [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081400-70.2005.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia da Silva Maia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 157: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.415,68, mais custas de execução de R$ 27,08 (até o momento).\" \r\n\r\nId: 906183"
                            ],
                            "905275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0020200-57.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Moza\r\n\r\nRéu: MARCOS ANOTNIO DE SOUZA PAULO, SOCIO DA RECLAMADA ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 103: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 29.793,44, mais custas de execução de R$ 448,97 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0028300-98.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Pinheiro de Souza\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Ryve Barboza Nogueira, Moviwen Internacional S.A., Francisco de Paula Targino Cavalcante, Shirley Maria Nogueira, Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda., PMT Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco de Paula Targino Cavalcante, Moviwen Internacional S.A., PMT Distribuidora de Comestiveis Ltda., Ryve Barboza Nogueira, Shirley Maria Nogueira, Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 99: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 197.832,58, mais custas de execução de R$ 1.138,46 (até o momento).\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905275"
                            ],
                            "906180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0030300-42.2006.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Cabral de Santana\r\n\r\nExecutado: Germana de Moura Bandeira,LVN Marmoraria Ltda,Alipio Borges Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Germana de Moura Bandeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alipio Borges Sousa,LVN Marmoraria Ltda,Alipio Borges Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Alipio Borges Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906180"
                            ],
                            "906181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 28/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEgla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0096900-11.2007.5.01.0046 - RTOrd - Carga: Carolina Tupinamba Faria (OAB: RJ 124045 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906181"
                            ],
                            "906182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0008700-57.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Vidal Mourão \r\n\r\nRéu: Larama Promoções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Larama Promoções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036200-69.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva de Azevedo\r\n\r\nRéu: MIGUEL ANGEL NULE AMIM, Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 132: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 20.787,84, mais custas de execução de R$ 103,94 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 0028800-04.2007.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Solange do Nascimento\r\n\r\nRéu: Hospital Line Produtos Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital Line Produtos Medicos Hospitalares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 67: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.377,92, mais custas de execução de R$ 236,89 (até o momento).\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906182"
                            ],
                            "907774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0097800-67.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SOBREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 211: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 37.133,79, mais custas de execução de R$ 185,87 (até o momento).\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907774"
                            ],
                            "908581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0029800-83.2000.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLOVIS FIRMINO ALVES\r\n\r\nExecutado: Francisco Leutonmeneses de Souza,TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Francisco Leudo Menezes de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Leutonmeneses de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Leudo Menezes de Sousa,TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Francisco Leudo Menezes de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Leudo Menezes de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0108700-70.2006.5.01.0046 RTSum\r\n\r\nExequente: Patricia Escarlate Coelho Neto\r\n\r\nExecutado: Bruno Rodrigues Pimentel,Otoclass Comercio de Aparelhos Auditivo Ltda.,Renata Albert Ribeiro,Jozene Cabral Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Rodrigues Pimentel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.650,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renata Albert Ribeiro,Otoclass Comercio de Aparelhos Auditivo Ltda.,Renata Albert Ribeiro,Jozene Cabral Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata Albert Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.650,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0052800-10.2003.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO ROCHA DE CERQUEIRA\r\n\r\nExecutado: Ronald Amorim de Sales Figueiredo,POWER CONSTRUCOES LTDA,Jorge Hadba\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronald Amorim de Sales Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Hadba,POWER CONSTRUCOES LTDA,Jorge Hadba\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Hadba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908581"
                            ],
                            "908582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0117700-94.2006.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Iris Rodrigues Costa\r\n\r\nRéu: SILVIA DE QUEIROZ TINOCO, SILVIO EDUARDO VALLADÃO, Condominio Four Seasons, Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SILVIO EDUARDO VALLADÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908582"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909708": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0033400-02.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Duarte de Souza [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ability Comunicacao Integrada Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0147200-47.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA ALVES CABRAL [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Aut MARINA ALVES CABRAL\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0168600-20.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILSON DOS SANTOS [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut JOSE ILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 367/369, fixando-se a condenação em R$ 1.214,306,91 correspondentes a 100.244.927,93 trs e R$ 13.335,87 ou 1.100.297,51 Trs a título de cota previdenciária, EM 10/11/2009, restando, com dedução de depósito atualizado às fls. 365, um crédito remanescente no importe de R$ 1.240.416,67 ou 102.342.583,15 Trs, em 31/01/2010, sendo R$ 1.227.080,80 ou 101.242.285,37 Trs referente ao principal; e R$ 13.335,87 ou 1.100.297,51 Trs a título de cota previdenciária. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 370. \r\n\r\nProcesso: 0068800-14.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes da Silva, Réu Transporte Futuro Ltda.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0055800-73.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Dias de Araujo Vianna [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia Dias de Araujo Vianna, Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 78/60, fixando-se a condenação em R$ 34.268,32 correspondentes a 282.736,31 trs sendo R$ 31.878,37 ou 2.630.176,47 trs referente ao principal e R$ 12.389,95 ou 197.186,52 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 81. \r\n\r\nProcesso: 0071000-57.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Araujo Galdino [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Patio da Alegria Ltda. [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Araujo Galdino, Réu Patio da Alegria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 1107/1109, fixando-se a condenação em R$ 53.454,23 correspondentes a 4.412.818,04 trs, em 10/11/2009, referente ao principal e R$ 13.984,17 ou 1.153.786,55 Trs a titulo de cota previdenciária, restando, com dedução dos depósitos de fls. 1104/1106, um crédito remanescente no importe de R$ 52.239,93 ou 4.310.139,89 Trs, em 31/01/2010, sendo R$ 38.255,76 ou 3.156.353,55 Trs referentes ao principal, e R$ 13.984,17 ou 1.153.786,55 Trs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 1110. \r\n\r\nProcesso: 0077400-34.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ CFP 05 [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA DE ALMEIDA, Réu SENAC ARRJ CFP 05\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0017800-67.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cartaxo Machado Rios [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Roberto Cartaxo Machado Rios\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelos reclamados. \r\n\r\nProcesso: 0097700-85.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE CASTRO FERNANDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAAS -AMBEV sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAAS -AMBEV sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, Aut GILSON DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os embargos à execução interpostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 909708"
                            ],
                            "909112": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0025800-90.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pinto de Andrade [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pinto de Andrade, Réu Itau Seguros S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 5 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 0008400-92.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvane Gonçalves Diniz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Augusto Cesar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Augusto Cesar Cantinho, Aut Juvane Gonçalves Diniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 421, no qual a 47ºVT/RJ julga procedente em parte o pedido para condenar a ré a proceder à anotação da baixa na CTPS do autor, para constar 22/11/2009.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 0108600-78.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Felisberto de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Felisberto de Jesus, Réu Motel Star Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 346/347, fixando-se a condenação em R$ 6.000,17 correspondentes a 494.968,37 trs sendo R$ 4.434,35 ou 365.800,14 trs referente ao principal e R$ 1.565,82 ou 129.167,98 TRs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 348v. \r\n\r\nProcesso: 0067000-43.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Costa Filho [Adv. Fabiana Albuquerque Figueiredo (OAB: RJ 108797 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana Costa Filho, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0044500-80.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Mendes da Silva [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços SS Ltda. [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lima Santos Serviços SS Ltda., Aut Michelle Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 44/45, fixando-se a condenação em R$ 4.958,26 correspondentes a 409.019,72 trs sendo R$ 7.756,30 ou 392.358,56 trs referente ao principal e R$ 201,96 ou 16.660,16 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 46. \r\n\r\nProcesso: 0015200-10.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Lima [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143600-18.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARINHO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARINHO DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0140100-70.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON XAVIER ANTONIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON XAVIER ANTONIO\r\n\r\nAo autor, para comprovar o valor recebido através do alvará de nº 419/2009, vide fls. 206.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072300-40.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER GARCEZ COLLACO [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)], Aut: CELIO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)], Aut: MARCIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS-COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA, Aut KLEBER GARCEZ COLLACO, Réu RIOTRILHOS-COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 969 no qual este juízo convola em penhora os valores bloqueados às fls. 946 e 952 e abre prazo de 05 dias para embargos à execução. Inocorrendo embargos, aguarda-se a vinda do demonstrativo do percentual do IR devido, a possibilitar a expedição dos alvarás ao autor e à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0008300-02.1993.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDSON ARAUJO SOUZA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDSON ARAUJO SOUZA\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0143800-25.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: PAULO SERGIO ANTERO DA SILVA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: JOSE GABRIEL DE LIMA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: HORACIO GOMES SANTOS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: CRISTIANO DA SILVADE OLIVEIRA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: BRUNO CESAR DE ALMEIDA SOARES [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: ABIMAEL GOMES SANTOS [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: ALAN JONATHAS RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)], Aut: SINVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL GOMES SANTOS, Aut ALAN JONATHAS RIBEIRO NASCIMENTO, Aut BRUNO CESAR DE ALMEIDA SOARES, Aut CRISTIANO DA SILVADE OLIVEIRA, Réu DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA, Aut HORACIO GOMES SANTOS, Aut JOSE GABRIEL DE LIMA, Aut LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ, Aut PAULO SERGIO ANTERO DA SILVA, Aut SINVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 289, fixando-se a condenação em R$ 47.358,81 correspondentes a 3.906,741,527 trs referente ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 289. \r\n\r\nProcesso: 0148400-16.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Orto Serv Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Orto Serv Ltda., Aut Wellington da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 219/221, fixando-se a condenação em R$ 36.316,53 correspondentes a 2.996.354,03 trs sendo R$ 34.670,13 ou 2.860,515,14 trs referente ao principal e R$ 1.646,40 ou 135.839,14 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 222v. \r\n\r\nProcesso: 0007500-22.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE SENA ALVES [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FLOR DA BARRA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DE SENA ALVES\r\n\r\nAo autor para apresentar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito e posterior arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0159000-43.2000.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUIRINO CORREA DOS SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut QUIRINO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 247/248, fixando-se a condenação em R$ 388.592,24 correspondentes a 32.079.535,06 trs referente ao principal, em 10/11/2009, e R$ 443,04 a título de cota previdenciária, em 10/11/2009, restando com dedução dos depósitos atualizados às fls. 243/246, um crédito remanescente no importe de R$ 385.234,49 ou 31.784.394,53 Trs, em 31/01/2010, sendo R$ 384.791,45 ou 31.747.840,92 referentes ao principal; e R$ 443,04 ou 36.553,73 Trs.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 0150700-82.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano de Paula da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano de Paula da Silva, Réu Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 59/60, fixando-se a condenação em R$ 2.686,83 correspondentes a 221.681,25 trs sendo R$ 2.574,75 ou 212.433,74 trs referente ao principal e R$ 380,76 ou 31.415,63 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 61v. \r\n\r\nProcesso: 0192600-26.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE VIEIRA ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFE DE NOVA IGUACU REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE VIEIRA ALVES\r\n\r\nAo autor, para comprovar nos autos o valor sacado através do alvará 0017/2010, de fls. 188.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035100-42.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Helena Marques Berardo Carneiro da Cunha [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Maria Helena de Sales [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Marta de Souza Soutto [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Marlos Cordeiro de Andrade [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Maria Vitoria Aguiar de Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Marilda Lima de Siqueira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Maria Isabel Rodrigues Pequeno [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Domingos Antonio do Nascimento Junior (OAB: SP 164000 - D)], Cgto: Marilaine Alberto Moreira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)], Cgto: Marilia Marcatti Couto Peixoto [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto Maria Helena de Sales, Cgto Maria Helena Marques Berardo Carneiro da Cunha, Cgto Maria Isabel Rodrigues Pequeno, Cgto Maria Vitoria Aguiar de Oliveira, Cgto Marilaine Alberto Moreira, Cgto Marilda Lima de Siqueira, Cgto Marilia Marcatti Couto Peixoto, Cgto Marlos Cordeiro de Andrade, Cgto Marta de Souza Soutto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 362,30, pela consignante. \r\n\r\nId: 909112"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167000-53.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Silva de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Depilacao Ltda. [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Depilacao Ltda.\r\n\r\nDiligenciar diretamente junto ao INSS sobre o parcelamento requerido. \r\n\r\nProcesso: 0059200-29.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alves Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 125 \r\n\r\nProcesso: 0086200-38.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Passos de Carvalho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. em Mesa de Exame - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Passos de Carvalho\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 209 \r\n\r\nProcesso: 0081600-13.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VINCLER BARBOSA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VINCLER BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 205 \r\n\r\nProcesso: 0105800-06.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Carneiro Braga e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\nAtender determinação de fls. 229. \r\n\r\nProcesso: 0091900-53.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gonzaga de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gonzaga de Oliveira \r\n\r\nVir com o endereço dos réus que integraraão o polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 0087000-27.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz do Nascimento Filho [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Reformas Ltad. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz do Nascimento Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0109600-13.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi dos Santos Nascimento [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susi dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140400-24.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Silva dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0067700-50.2007.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Undiara Jose da Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 81 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0048500-57.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Norma Correia dos Santos (OAB: RJ 104600 - D)]\r\n\r\nRéu: Lalim Eletronica Ltda. [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lalim Eletronica Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0059200-92.2007.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Adnaldo Paraiso de Jesus [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnaldo Paraiso de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que a 1ª Ré não foi localizada através do convênio com a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 0032500-45.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Giovanoni Lopes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0091700-46.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Melo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Melo \r\n\r\nVir com o endereço dos réus que integrarão a polo passivo da demanda. \r\n\r\nProcesso: 0001000-92.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy de Lima Goncalves [Adv. Jose Macedo Fagundes (OAB: RJ 30308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias COMUNS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0094900-61.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernandes Souza [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernandes Souza\r\n\r\nVir com o endereço correto da 2ª e 3ª Ré, tendo em vista a devolução das notificaçções de fls. 559 e 561. \r\n\r\nProcesso: 0113600-22.2008.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Costa Xavier [Adv. João Henrique Gonçalves de Queiroz (OAB: RJ 149046 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 0084900-02.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira Reis [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Oliveira Reis\r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários pericias, no valor de R$ 2.500,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107600-06.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Martins Sampaio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Vicente de Paulo , Aut Jane Martins Sampaio \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial e sobre petição de fls. 363, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0158000-24.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Nobre de Miranda [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - SBI [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - SBI\r\n\r\nApontar os valores pagos, em 20 dias, ante as informações prestadas pelo Banco Itaú. \r\n\r\nProcesso: 0082600-67.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva Almeida [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Luciano Silva Almeida \r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 12.02.2010, às 10 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do FGTS.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 0111400-42.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Lima da Motta [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marcoense Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Marcoense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi deferida a devolução do prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161500-06.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Cristine Donato [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio Odontologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cristine Donato\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0213600-55.1993.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOCHIAKI TSUKIDE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A, Aut TOCHIAKI TSUKIDE\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 527. \r\n\r\nProcesso: 0093800-76.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Adriana Amaral Vivas [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 139820 - E)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 170 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0076100-24.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira da Rosa [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0139900-26.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Gonzaga da Conceicao [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gonzaga da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0008800-45.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0020900-32.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Damasio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Damasio\r\n\r\nYomar ciência do despacho de fls. 509. \r\n\r\nProcesso: 0097300-87.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Estefanio [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo de 10 dias para manifestação acerca dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0105200-24.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos Veiga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 592. \r\n\r\nProcesso: 0102900-21.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Christina Carlos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Christina Carlos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0120800-17.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Leal [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Leal\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0147600-53.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santana Simas [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Kombi e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Simas\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo adicional de 120 dias.\r\n\r\nProcesso: 0095200-04.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEDROLLI [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEDROLLI\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0128800-69.2008.5.01.0048 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 0002600-95.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDELFONSO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB CONSULTORIA CONSTRUCAO INSTALACAO LTDA [Adv. Juan Carlos Goncalves Pereira (OAB: RJ 63301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDELFONSO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107900-12.2001.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA SALUSTIANO DOS SANTOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: VINIS STAR CONFECCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA SALUSTIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076300-26.2008.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Guzman Plácido [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construção Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Guzman Plácido \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 37 e requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0097000-57.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Santos Vieira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 909900"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                                "Processo: 0077700-14.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE ALVES SANCHES [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE ALVES SANCHES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica Arrecadador, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0133300-15.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Isadora Dib Ferreira Gremiao [Adv. Renata Torres Freitas Gomes (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nRéu: Celere Turismo e Cargas Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isadora Dib Ferreira Gremiao\r\n\r\ntomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como mandado de citação, penhora e avaliação em nome da executada. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0116600-27.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Silva [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015500-92.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Xavier de Alvarenga [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Assessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Xavier de Alvarenga \r\n\r\nManifestar-se sobre a Exceção de Pré-executividade, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044600-97.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053000-86.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: VALIM COMERCIO DE FORMULARIOS E PAPELARIA LTDA, Réu: Ademir Rebuli [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)], Réu: Celia Maria Ferreira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)], Réu: Nilmar Goulart Meletti, Réu: Nadja Mara Goulart Nunes Mamede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nDiligenciar pelos seus próprios meios. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053400-12.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio de Souza Mata [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeropoertuária INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio de Souza Mata\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls.125/134 e 135/199, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128800-42.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DIAS DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DIAS DA SILVA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 459 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-14.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Cardoso da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0103600-57.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Oliveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Ronaldo Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 123, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 122, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 121, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124200-36.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio Rodrigues Pereira\r\n\r\nComprovar a homologação da desistência requerida junto ao Juízo da 35ª VT/RJ nos autos do processo 1547-1996-035-01-00-1, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0111600-17.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Jose Farias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Emerson Jose Farias\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR de fls 323, por 05 dias, sendo a Ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 322, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao Autor, para tomar ciência do depósito de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 0048400-31.2009.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana de Almeida Corrêa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Almeida Corrêa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 148, em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0017600-54.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pio de Alcantara [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.130, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0091400-91.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER SAMPAIO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDER SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência de que DEFERIDA a dilação de prazo requerida às fls. 663, bem como contraminutar o agravo de peticao, de fls. 664 e ss., no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0189300-45.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO ARAUJO DE MENDONCA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO ARAUJO DE MENDONCA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará ao Autor e à DRF, pelo IR. \r\n\r\nOBS: Ciência ao Autor em Cartório .\r\n\r\nProcesso: 0038000-65.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BRAZ DOS REIS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BRAZ DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0053800-31.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Cid Loureiro [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paula Cid Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 112 , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0153700-94.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SOARES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DO LEME LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA DO LEME LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 124, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083800-77.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Vieira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Souza Vieira\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 239, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0151800-37.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sebastiao Claudino da Silva rep por Maria T C Claudino [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA FREGUESIA LTDA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)], Réu: Centro de Formacao de Condutores Nova Barra Ltda [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sebastiao Claudino da Silva rep por Maria T C Claudino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 134, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0095700-62.2004.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA ANUNCIACAO DO CARMO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ANUNCIACAO DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nInformar o endereço completo para diligencia do oficial de justiça , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150100-60.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO JOSE GARCIA FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: TYD TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICO JOSE GARCIA FERREIRA, Réu TYD TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 429, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 428, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 427, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0064900-12.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Pereira dos Santos [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Novakan Distribuidora de Produtos de Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pereira dos Santos\r\n\r\nEsclarecer requerimento de fls 54, vez que a audiencia mencionada refere-se a oitiva de testemunha.\r\n\r\nProcesso: 0004600-50.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Morais Paiva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Logística S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa Logística S.A., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 216, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084200-91.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva de Melo [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Santos de Oliveira [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)], Réu: Oleriano Marcos Cardoso [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Santos de Oliveira, Réu Oleriano Marcos Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.103 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093000-16.2004.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM ANTONIO PAIVA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE BORDADOS COMPUTADORIZADOS LTDA [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLANGE BORDADOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.73 , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0029700-75.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Gomes da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Gardenia Azul Ltda. [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Gardenia Azul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.75 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119000-29.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLENE MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MM DE MADUREIRA LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)], Réu: Maxwell Cupertino dos Santos, Réu: Roberto Kennedy Vieira Monteiro [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)], Réu: Ana Lucia de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLENE MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 0056900-43.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA PARENTE DOS SANTOS LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA PARENTE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia dos depósitos de fls. 1006 e 1007, bem como do valor apontado para retenção de IR às fls. 1008, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-31.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO SCHIAVO BELEM [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa falida de) A/C Adm Alfredo Luiz Kugelmas [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa falida de) A/C Adm Alfredo Luiz Kugelmas\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão para fins de habilitação em falência.\r\n\r\nProcesso: 0053900-78.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Teixeira dos Santos [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio, Réu Protex Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 908983"
                            ],
                            "908982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/02/2010\r\n\r\n0134000-54.2008.5.01.0049 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Restaurante Amazonia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante Amazonia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.387,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908982"
                            ],
                            "908981": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0040800-90.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Almeida\r\n\r\nRéu: Provenzano Bar e Restaurante Ltda., José Carlos Provenzano\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Provenzano, Provenzano Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 12/03/2010 às 14:30 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante \r\n\r\nProcesso: 0012200-25.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Reis Sant Anna \r\n\r\nRéu: Ludrimar Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ludrimar Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 01/03/2010 para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908981"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0103700-48.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0101200-77.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN DE SOUZA CARVALHO [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)], Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0102200-78.2003.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS KAROL VIDRACARIA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nRetirar certidão de crédito, em 30 dias, ciente de que após esse prazo os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0060700-22.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferraz dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Chopperia Refugio do Frango Ltda. [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferraz dos Santos \r\n\r\nTer vista da petição da Rda. de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 0057900-55.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Alves da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Aparecida Alves da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064300-51.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley da Silva Carneiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley da Silva Carneiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0077100-14.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maria Mendes de Vasconcelos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Brito Trovão [Adv. Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: RJ 153449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Maria Mendes de Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-07.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendonça Tributino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0117200-45.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Feitoza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Sophia [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Feitoza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0153500-50.2001.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE PEREIRA DA PENHA [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE PEREIRA DA PENHA\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121500-36.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PALMIERE [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PALMIERE\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao Arquivo Geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0120300-52.2001.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: BENITA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENITA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0127700-88.1999.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FIUZA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA BERTZ LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA BERTZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 134,137 e 145. \r\n\r\nProcesso: 0099400-67.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Santana Teixeira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0106800-35.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devaldo de Araújo Vilela [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devaldo de Araújo Vilela \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0128800-44.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE FERREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Verissimo Perassolli (OAB: RJ 89688 - D)]\r\n\r\nRéu: BODY UP [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao Arquivo Geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0119300-22.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0077900-42.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Pereira Sampaio [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0085900-31.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalice de Aguiar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0000052-42.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: CW 332 Seviços Automotores Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Souza Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CW 332 Seviços Automotores Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0008400-25.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Conceicao do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Conceicao do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0129800-40.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON LOPES DA FONSECA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 18.458,61, no prazo de 10 dias, sob pena de liberar o depósito recursal ao INSS e prosseguir-se com a execução pela diferença. .\r\n\r\nProcesso: 0097200-97.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELANIR JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0028200-68.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jesus dos Reis [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0069000-17.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VENTURA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO BATISTA VENTURA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 77, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173/186 para fixar a diferença devida em R$ 8.710,64, equivalentes a 718.685,44TRs pro-rata, e, ainda, R$ 908,59ou 74.964,69 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 908484"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0165400-46.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Regina Motta Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora JB S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Regina Motta Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 19, e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0035000-41.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Teixeira dos Reis [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Teixeira dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0042100-28.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GOMES DOS PASSOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito cobrado pelo INSS ou o remédio processual adequado, em 10 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 0040400-17.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Réu: Fernando Luiz Teixeira de Freitas\r\n\r\nTI: MICHEL ZAIDAN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0049200-97.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISSON ALVES GONCALVES [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA GOMES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISSON ALVES GONCALVES\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos , em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0051600-84.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS SOARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, Réu: WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0052700-64.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Amendoeira Filho [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Amendoeira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0042700-83.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA ROCHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA COM LUMINOSOS ESTACAO BOTAFOGO LTDA, Réu: JUNIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0052800-73.1995.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA MUNICIPAL CONSERV OBRAS PUBL RIOCOP [Adv. Claudia Alice Albuquerque Bessa (OAB: RJ 57175 - D)]\r\n\r\nCgto: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CASSIUS NASCIMENTO VALENCA\r\n\r\nTomar ciência de que o primeiro volume do processo encontra-se na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0055700-14.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES VICTOR [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE E MAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: Selma Goncalves Machado Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GOMES VICTOR\r\n\r\nTomar ciência e dar meios e modos para o prosseguimento da presente execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061900-37.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autoas, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da LIQUIDAÇÃO, face a devolução da notificação encaminhada à primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0067700-07.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Ana dos Santos Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Ana dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0071400-30.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES PEREIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, Réu: Maria Eliane Honorato Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada por linha e proceder a sua regularização. \r\n\r\nProcesso: 0079500-32.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Plácido da Silva [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)], Réu: Companhira Internacional de seguros [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhira Internacional de seguros, Réu Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.343/347 , em 10 dias com permeio de 05 dias, devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0063600-72.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Renara Guedes Araujo [Adv. Patricia Castro Neves dos Santos (OAB: RJ 149233 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renara Guedes Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0064000-86.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gonçalves da Silva Neto [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonçalves da Silva Neto \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116200-70.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Belarmino de Sant Anna [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenerife Ltda. [Adv. Aldenor de Oliveira Abtibol (OAB: RJ 131672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Belarmino de Sant Anna , Réu Construtora Tenerife Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0096000-23.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0116800-28.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pita Pombo [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda. , Aut João Carlos Pita Pombo\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da alçada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112100-53.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO GIANNECCCHINI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Eng.de Transp.e Logistica-CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Est.de Eng.de Transp.e Logistica-CENTRAL (suc.de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152-verso. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121400-97.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Jose Dornelas Maia [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Cyberfit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Jose Dornelas Maia\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos em 30 dias dando meios e modos para o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0121400-97.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Jose Dornelas Maia [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Cyberfit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Jose Dornelas Maia\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0042500-66.2006.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jairane Cosmo da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jairane Cosmo da Silva\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0123800-55.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICTOR DOS SANTOS BONIFACIO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: JVB SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPS AEREOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVB SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPS AEREOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 91/93. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0124100-46.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0127800-59.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir de Jesus Portal [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir de Jesus Portal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110, bem como para atender à promoção da da Sra. Contadora de fls. 99. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0128400-03.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SALES DE ARAUJO, Réu: COLEGIO SANTA MONICA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)], Réu: JOBRASA ENGENHARIA S/A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: LUCIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SANTA MONICA, Réu JOBRASA ENGENHARIA S/A., Aut ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos à execução ofertados pela executada. \r\n\r\nProcesso: 0135700-25.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Transporte de Mudanças Ltda. [Adv. Anna Rosa Lupo (OAB: SP 134188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Transporte de Mudanças Ltda., Aut Tiago dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios interpostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0129800-03.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha do Amaral [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Réu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - Rio de Janeiro Marriott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pessanha do Amaral, Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - Rio de Janeiro Marriott Hotel, Réu Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados PROCEDENTES os embargos à execução ofertados pela executada, para desconstituir os cálculos homologados às fls 420. \r\n\r\nProcesso: 0139500-71.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MADUREIRA DE LIMA [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MADUREIRA DE LIMA\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria de fls. 323 \r\n\r\nProcesso: 0139800-67.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADYS CORREA MARQUES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Djalma Hohlenwerger Costa Lino (OAB: RJ 1370 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADYS CORREA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0140600-32.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE MELLO PEREIRA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Ferreira da Costa, Réu: MOBILIARIA CAMERINO LTDA, Réu: JOAQUIM FERREIRA VAZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0143200-50.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualas da Silva Xavier [Adv. Fabiana Ferreira Pimentel (OAB: RJ 108840 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Sucata de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualas da Silva Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146400-36.2004.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS ALVES FERREIRA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-12.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MACEDO DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MACEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-15.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaor Cortes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaor Cortes Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0158400-63.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santo Pereira de Souza [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Marketing Representacoes Ltda. [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santo Pereira de Souza\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fls. 123 \r\n\r\nProcesso: 0159400-30.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Macedo Jordão de Oliveira [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS Rio Segurança Ltda., Réu: Santa Cruz Shopping , Réu: Serviços de Apoio as Micros e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Macedo Jordão de Oliveira \r\n\r\n.Tomar ciência da devolução da notificação de fls. 18/19, e diligenciar quanto ao novo endereço, até a data da audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0026500-54.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vieira do Couto [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de IRRF, referente a este processo. \r\n\r\nProcesso: 0183900-73.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROSA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0006300-80.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA PRADO GODINHO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A, Réu: RIO FUNDO NAVEGACAO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA PRADO GODINHO\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0007800-74.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARINHO CAIRES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJEM LIQ EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MARINHO CAIRES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0025600-47.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 15/16, e diligenciar quanto ao novo endereço, até a data designada para a audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0027500-94.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MEDEIROS DE BRITO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MEDEIROS DE BRITO\r\n\r\nVistas à petição da ré de fls. 282/287 \r\n\r\nProcesso: 0039400-50.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA BALDUINO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA BALDUINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259 e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0144800-58.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUEIROZ\r\n\r\nVistas ao autor da petição da ré. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0141800-93.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Costa de Oliveira Ferreira [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prelympe Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Costa de Oliveira Ferreira \r\n\r\nDiligenciar para obtenção do endereço da ré ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0143400-91.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristela Nogueira de Oliveira [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, e diligenciar no feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160200-29.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0163700-35.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Cordeiro Alves [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública , Réu: Instituto Vital Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Cordeiro Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, e diligenciar quanto ao novo endereço até a data de audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0096700-28.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 290 \r\n\r\nProcesso: 0096700-86.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Welliton Ferreira de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Enegnharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Construtora J S S Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nConforme petição de fls161., venha na forma do art. 45 do CPC \r\n\r\nProcesso: 0110000-23.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HERACLIO DE JESUS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HERACLIO DE JESUS\r\n\r\nInformar o valor que entende devido a título de IRRF, em 05 dias.\r\n\r\nVistas na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0102400-43.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reney Vaz Gama [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reney Vaz Gama\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0104800-30.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Santos Pereira [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 0100900-05.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0111100-57.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS PENEDO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS PENEDO\r\n\r\nFace o disposto no art. 1º da lei 6858/80, venham os requerentes com a certidao do INSS onde conste os beneficarios do empregado falecido, ou seja, aqueles que estaoo habilitados a receber pens'ao por morte. \r\n\r\nProcesso: 0115400-81.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Jesus Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Jesus Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141200-72.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nNada a deferir face a notificação devolvida de fls. 51.\r\n\r\nVenha com endereço hábil para intimação. \r\n\r\nProcesso: 0129900-21.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato de Lara Wilsan [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Renato de Lara Wilsan\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0181900-47.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CRACEL DO REGO MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON CRACEL DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, em separado, os valores das cotas previdenciarias de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para\r\n\r\natendimento da Lei.10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-42.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BASTOS BORGES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRTY MARY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Karla Bruno (OAB: RJ 85509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BASTOS BORGES\r\n\r\nApresentar os cálculos que achar devido, eis que a ré não mais encontra-se no endereço que consta nos autos.\r\n\r\nDeverá ainda diligenciar para obtenção do novo endereço da ré para notificá-la. \r\n\r\nProcesso: 0118800-06.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane de Santana Marinho Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovraw Encartes Ltda. ME [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane de Santana Marinho Santos\r\n\r\nConforme petiçao de fls. 222, venha na forma do art. 45 do CPC \r\n\r\nId: 909267"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0010500-41.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0042000-72.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFAN EDUARDO BROCK [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: MISSAM TECNOLOGIA PROJETOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEFAN EDUARDO BROCK\r\n\r\nTer vistas de fls. 161 e impulsionar o feito. \r\n\r\nProcesso: 0012300-46.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Soares Cruz, Réu: SALAO DE BELEZA OLAN LTDA ME [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n\"Por ora indefiro. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução nos termos da Resolução Administrativa nº 06/06, do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/06. Prazo de 01 ano.\" \r\n\r\nProcesso: 0095500-09.2005.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel Cunha de Magalhaes [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Antonio da Cunha Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Cunha de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 156 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0154300-88.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Ferreira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues Ferreira\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0205100-04.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIEIRA FERNANDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0072800-05.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre do Nascimento Ressurreicao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A., IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0082000-31.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mariano da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mariano da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0086900-91.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Flávio Macedo da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Flávio Macedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0100300-12.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Lisboa Maurity [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0116400-81.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ANASTACIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0149000-19.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0199900-55.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA XAVIER DE MEDEIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMP METROPOLITANA DE SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, Réu: Luiz Henrique da Cunha Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA XAVIER DE MEDEIROS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0033400-86.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA SOLON [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERVS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA SOLON\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 78 tendo em vista fls. 74 - verso. Informar medidas eficazes para prosseguir em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041700-03.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO DA TRINDADE [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINHEIRO DA TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 301-304. \r\n\r\nProcesso: 0042300-48.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Beiriz Martins [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira [Adv. Eduardo Soterio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 140567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira \r\n\r\nVista a ré fls. 99. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217400-37.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FERNANDES LOPES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPRI M DISTR EQUIP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPRI M DISTR EQUIP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0038000-77.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamatatyua Genoveva Nogueira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobre Gráfica Editora Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobre Gráfica Editora Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0086800-44.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilane Moreira Martins da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilia Brownie Doceria Ltda. [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lilia Brownie Doceria Ltda.\r\n\r\nEfetuar pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0063900-04.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELENO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Cesar Zdanowski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HELENO DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0068100-88.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA APARECIDA DE JESUS REIS [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. Jorge Pinto Rissa (OAB: RJ 52023 - D)], Réu: Dilson Tavares, Réu: Fernando Lima de Oliveira, Réu: Arthur Lima de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA APARECIDA DE JESUS REIS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0079600-83.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Borba Goncalves [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Borba Goncalves\r\n\r\nApresentar novos cálculos observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0120100-89.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Batista da Silva de Castro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Batista da Silva de Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 0132500-72.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Moreira Junior [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Moreira Junior\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0091100-25.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE TAVARES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADA ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DO ALVORADA [Adv. Marcio Aranha Monteiro (OAB: RJ 103707 - D)], Réu: Miguel Fernandes Freire, Réu: Alexandre Muzitano Velloso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADA ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DO ALVORADA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas no valor de R$ 130,00 conforme item VI de fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 0102900-40.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aduilson Santos de Jesus [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0106600-24.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Roberto Lestard [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Interquadram Informatica Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interquadram Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0114600-13.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Barreto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Barreto\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da Associação dos Peritos Judiciais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0118400-44.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huyghens Estevam do Amaral [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0124700-27.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marins da Costa [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene da Silva Pereira, Réu: Gravadora Tape Spot Producoes Musicais Ltda. [Adv. Iara Cardoso Die Carvalho (OAB: RJ 85433 - D)], Réu: Jorge Alexandre de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gravadora Tape Spot Producoes Musicais Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas de R$ 248,33 (fls. 91). \r\n\r\nProcesso: 0126400-72.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Herbella Brust [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0136300-74.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Martins da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Martins da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0042700-62.2009.5.01.0053 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Cesar Rodrigues do Patrocínio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Transfinal Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 901935"
                            ],
                            "903292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000005-59.2010.5.01.0053 - ConPag\r\n\r\nCgte: Verdevida Comércio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme dos Santos França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Verdevida Comércio de Produtos Naturais Ltda. \r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0000900-54.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mieko Iijima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0070600-74.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE GONCALVES, Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 675. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098500-75.2009.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Porto Silveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Leonardo Lage da Motta (OAB: BA 17551 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Débora Porto Silveira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0012800-73.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Araujo do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Araujo do Nascimento, Réu Vivo S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0004800-55.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANCHIETA COSTA [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: TS ENGENHARIA LTDA, Réu: Francisco de Assis Correa [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)], Réu: Sandra Cristina Cardoso Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANCHIETA COSTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0165100-54.2004.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sayonara Queiroz de Freitas, Réu: ELETROBENS HIPERCOMPRA COM ELETRODOMESTICOS LT [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)], Réu: Jussara Rosa de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0170300-13.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação da diferença previdenciária, observando-se o cálculo apontado às fls. 113/117. \r\n\r\nProcesso: 0172700-73.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut COSME CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0008300-27.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Gomes [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Record´s Producoes e Entreternimento Ltda. [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Record´s Producoes e Entreternimento Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0062700-06.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RESENDE DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO MANECAO [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)], Réu: William Franco Magalhaes [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)], Réu: Marcelo Lobato Borges, Réu: Fernando Reinaldo Vasquez\r\n\r\nDestinatário(s): Réu William Franco Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157-verso. \r\n\r\nProcesso: 0089800-18.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Schiavo de Sousa [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: All Services Cooperativa de Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empr. Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Schiavo de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 444. \r\n\r\nProcesso: 0011900-27.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DIAS TEIXEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0033300-97.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA N/P JOSE JADALLAH AOUDE JR - SOCIO, Réu: Jose Jadallah Aoude Junior, Réu: Izabel Pedro Aoude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligencie o próprio interessado. Venha com medidas eficazes em 01 ano na forma da Resolução n. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0035400-20.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silveira Moreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Fernando da Silveira Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153-verso. \r\n\r\nProcesso: 0058900-18.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: June Machado Wirth [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos apresentados pela autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062000-20.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO PORFIRIO GONCALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Barral Felisbino, Réu: Virginia Rodrigues Felisbino, Réu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO PORFIRIO GONCALVES\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos sócios, observando-se o prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0007000-69.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA NETO [Adv. Sally Anne Bowner Beca (OAB: RJ 101357 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BANCO UBS WARBURG S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO UBS WARBURG S/A\r\n\r\nInformar o atual endereço da executada. \r\n\r\nProcesso: 0079400-86.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LUCIA ALVES MUNIZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LUCIA ALVES MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência de fls. 182. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034500-23.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS COSTA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS.FALIDA TRANSGLOBO INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Dayse Fonseca de Almeida Paulo (OAB: RJ 48399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARLOS COSTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 191 devendo o próprio autor digilenciar a respeito. \r\n\r\nProcesso: 0039800-24.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA VASCONCELOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathfinder Empreendimentos e Participacoes S/A(Diviso Incorporada) [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nVenha a requerente com o termo de inventariança em 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0046800-70.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA RIANI CALIXTO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA E OUTROS [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA E OUTROS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-20.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Parente de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu: Jorge Luiz Casasola de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Parente de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0136400-63.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Diniz Clemente [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Diniz Clemente\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160700-60.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Roges Martins [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nEfetuar o pagamento de custas. \r\n\r\nProcesso: 0226400-90.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA ROCHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA ROCHA, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTer vistas do AIRR. Prazo sucessivo de 05 dias permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094800-62.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helius Ferreira Araujo [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helius Ferreira Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 497. \r\n\r\nProcesso: 0096000-46.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO E IND REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO E IND REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122300-06.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Gondim Marques [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Gondim Marques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 467. \r\n\r\nProcesso: 0131800-62.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Marques Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop Mix Fashion Modas Ltda. - ME [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shop Mix Fashion Modas Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 284,50. \r\n\r\nProcesso: 0136000-15.2008.5.01.0053 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Eloir Fernandes Monte [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0147200-53.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio da Silva Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 442. \r\n\r\nProcesso: 0184600-14.2001.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEI GALLO DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0145600-41.2000.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO TEIXEIRA DE MATTOS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO TEIXEIRA DE MATTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a concordância da ré homologo os cálculos do autor e fixo o valor devido em R$ 153.145,71 à exceção dos cálculos previdenciários que oportunamente serão apreciados. Intimem-se as partes sendo a ré ao depósito. \r\n\r\nId: 903292"
                            ],
                            "909426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039300-11.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Gomes [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Gomes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 909426"
                            ],
                            "899088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘’’\r\n\r\nProcesso: 00807-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEANDRO NEVES DA SILVA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PARK ESTACIONAMENTOS [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: SERVCOOP COOPERATIVA PREST SERVICOS GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PARK ESTACIONAMENTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00821-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARATA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Rede Ferroviaria Federal S.A. A/C Advocacia geral no Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARATA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo e vistas dos autos fora da Secretaria pelo prazo impreterível de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA MELO [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: DA ROÇA VERDURA E LEGUMES LTDA (SUCESSORA DE PAULO HYDEYUQUI TANAKA E OUTROS) [Adv. Renata Cabral da Silva (OAB: RJ 118295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DA ROÇA VERDURA E LEGUMES LTDA (SUCESSORA DE PAULO HYDEYUQUI TANAKA E OUTROS)\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Miranda Romaguera [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Regina Lucia Miranda Romaguera \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 313/314. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ducraux de Abreu [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciane Ducraux de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAS NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 163 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01568-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LOUSAO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 263. \r\n\r\nProcesso: 01841-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON COSTA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Correa da Costa Neto, Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Alberto Santos Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 171 e ss e informar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNANDES DE FREITAS [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)], Réu: Luiz Correa Madureira, Réu: Alessandra Moreira Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Eulalia Silva Cavalcanti [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Aut: Angela Maria da Silva Ferreira - Sucessora de Sebastiao B. C. Junior [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Ferreira - Sucessora de Sebastiao B. C. Junior, Aut Marly Eulalia Silva Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados e da integralização do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Filho [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Global American Holdind e Participacoes Ltda [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda [Adv. Estela Brasil Frauches (OAB: RJ 158177 - D)], Réu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)], Réu: Reinaldo Morais Mendonça Junior, Réu: Monica Nunes Gomes Amaral [Adv. Estela Brasil Frauches (OAB: RJ 158177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Nunes Gomes Amaral\r\n\r\nAo peticionante de fls. 130 esclarecer o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Severino de Siqueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSE EM REC HUMANO LTDA [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)], Réu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSE EM REC HUMANO LTDA, Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fonseca Aranha [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: Giroflex S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giroflex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 899088"
                            ],
                            "904283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024100-61.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Depilare Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelma Soares da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joelma Soares da Silva\r\n\r\nVista ao autor fls. 151/152. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0043700-97.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Rangel da Silva\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000900-40.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DIAS MARTINS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DIAS MARTINS\r\n\r\nVista ao autor para indicar meios objetivos de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, nos termos da Resolução Administrativa n. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0031000-31.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moacyr de Souza Duque [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Moacyr de Souza Duque\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0040500-19.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Costa Parreira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064600-58.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152600-53.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednilson Correia Fonseca, Réu: Gilson de Araujo Goes, Réu: Alipio Perpetuo de Andrade, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0130400-23.2002.5.01.0053 - ExCCP\r\n\r\nExte: MAURO SERGIO SANT ANNA [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nExdo: ARMANDO FONSECA VILELA, Exdo: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Exdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAURO SERGIO SANT ANNA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0094700-44.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Passos Barbosa Silva [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 168/170, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 12.325,06 correspondente a 1.016.899,01 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 1.325,29, equivalente a 109.345,19 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 1.949,47, correspondente a 160.844,17 trs. Intime-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 15.599,82, equivalente a 1.287.088,37 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0118600-71.1997.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TORRES [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Réu: ASSOC FILANTROPICA EDUC.SANTA BERNADETE, Réu: SOC EDUCACIONAL PIRATININGA LTDA, Réu: COLEGIO SANTA BERNADETE LTDA, Réu: SOC EDUCACIONAL SUBURBANA LTDA, Réu: EMZ SOC EDUCACIONAL LTDA, Réu: SOC EDUCACIONAL DA BARRA, Réu: SOC EDUCACIONAL DO MEIER LTDA, Réu: SOC EDUCACIONAL ITAIPU S/C LTDA, Réu: SOC EDUCACIONAL DA ILHA LTDA, Réu: GIL DA CUNHA GOMES FILHO, Réu: CESAR AUGUSTO TORRES BANDEIRA DE MENEZES, Réu: PAULO SERGIO QUILELLI CORREA [Adv. Bernardo Brandão Costa (OAB: RJ 123130 - D)], Réu: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE, Réu: ANTONIO GUERRA DE MORA FERIA, Réu: CARLOS LEAO DE BARROS FILHO, Réu: LUIS SERGIO BARBOSA DA CRUZ, Réu: ALBERTO OTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA JUNIOR, Réu: ALEXANDRE COSTA BALUE, Réu: JULIO HENRIQUE LOPES QUITEIRAL, Réu: OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO, Réu: LINO VIEIRA, Réu: ROGERIO RIMES DA SILVA, Réu: JOAO MAXIMO VIEIRA FILHO, Réu: SOC EDUCACIONAL CORCOVADO LTDA / ACADEMICO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0125300-87.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMORITA PEREIRA DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos LTDA. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMORITA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInfomar o número do CPF da autora. \r\n\r\nProcesso: 0142100-06.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOE GONCALVES DE ALMEIDA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução previdenciária nos termos da decisão de fls. 220/221. \r\n\r\nProcesso: 0100400-50.1996.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GARAGE N SRA DA GLORIA LTDA, Réu: POSTO GARAGE NOSSA SRA DA GLORIA LTDA, Réu: Jose Augusto Peres Teixeira, Réu: Joao Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOSO\r\n\r\nApresentar peças para viabilizar a restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0003800-49.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana de Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Claudio Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santana de Freitas\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 0006300-20.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Morais da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Esquina do Pao [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)], Réu: Diva Cristina Moreira de Pinho, Réu: Jane Machado Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Morais da Silva\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0010600-25.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Moreira Silva [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Moreira Silva\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0015600-60.1994.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA LESSA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Eliane dos Santos Lopes (OAB: RJ 62054 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA LESSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls \r\n\r\nProcesso: 0020300-59.2006.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Rosana Pereira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucylene Fernandes Camara, Réu: Rosa Maria de Freitas Bassalo [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rosana Pereira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0038400-67.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARDOSO AMORIM [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA URGECOR [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA TRES RIOS LTDA URGECOR, Aut SIMONE CARDOSO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência de que o bem penhorado às fls. 161 será levado à praça. \r\n\r\nProcesso: 0009800-94.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Gomes da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Puro Estilo Programacao Visual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Gomes da Silva\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0029600-40.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney da Silva Soares [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: House Car Center Mecânica Ltda. ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Car Center Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nVista a ré fls. 39/41. \r\n\r\nProcesso: 0035100-24.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Xavier da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 904283"
                            ],
                            "909264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0154900-85.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BASTOS DA MATA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BASTOS DA MATA\r\n\r\nVista ao autor fls. 243/246. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 909264"
                            ],
                            "902016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001300-68.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Co Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Maria da Conceição Co Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0001400-23.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alderir de Araújo Cardoso [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: SPE Marbella Empreendimentos e Partic. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decta Engenharia Ltda., Réu SPE Marbella Empreendimentos e Partic.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0061700-19.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Aguiar Cezar [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.N/P Jose Carlos de Araujo Portela [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.N/P Jose Carlos de Araujo Portela\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0001600-40.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PRACA PORTUGAL LTDA [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)], Réu: Silvio Franco Gomes, Réu: Maria Lucia Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO PRACA PORTUGAL LTDA\r\n\r\nComprovar os valores depositados a título de honorários advocatícios conforme requerido às fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 0008600-18.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Leite Hilario [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Leite Hilario\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0021900-23.2003.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a autora com meios objetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/06, deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 0138400-56.1995.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUAKER BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0138700-71.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIA DA SILVA MAYWORM [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARIA DA SILVA MAYWORM\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Administrativa n. 06/2006 do Órgão Especial deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 0143600-87.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves Muniz [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Sergio Gonçalves Muniz\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre o ofício de fls. 46/47. \r\n\r\nProcesso: 0141100-14.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Paulo de Oliveira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Grau 108 Whiskeria e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Paulo de Oliveira\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0148500-84.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Maciel Del Greco [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Maciel Del Greco, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nFace a concordância da ré, homologo os cálculos de fls. 166/176 e fixo o valor devido ao autor em R$ 3.688,06, além da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0152900-73.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Boaventura Filho [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Boaventura Filho \r\n\r\nApresentar o endereço da 2a reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162000-77.1993.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR DE MIRANDA ROLIM [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIR DE MIRANDA ROLIM\r\n\r\nVista ao autor fls. 769 e ss. \r\n\r\nProcesso: 0165100-64.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ANTONIO DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPR DE VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)], Réu: CARLA CATANHO ALVES DA SILVA, Réu: ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO, Réu: Helena Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito em 30 dias na forma da Res. 06/06. \r\n\r\nProcesso: 0188400-55.1998.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SNELLING E SNELLING CONSULTORIA PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Lilian Souto Wilson , Réu: Yone Figueira [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Christina Diane Wilson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 345. \r\n\r\nProcesso: 0162400-42.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO CARMO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0192200-86.2001.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DA CRUZ [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Maurilio Joao Conzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA CRUZ\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento. Prazo de 30 dias sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0170400-26.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pinheiro Balzana (Espólio de) [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE RIO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pinheiro Balzana (Espólio de)\r\n\r\n\"Contestar embargos a penhora.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0073500-44.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 434 sendo a reclamada para vir com o depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 0085000-39.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Scharlles de Melo Chaves [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Scharlles de Melo Chaves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 0110400-89.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genicélia Cerqueira Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genicélia Cerqueira Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0056800-71.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMAR COM DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Alves Ferreira Filho (OAB: RJ 1706 - B)], Réu: Julhyane Paula Amaral de Oliveira, Réu: Nicolau de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar endereços onde encontram-se os veículos de fls. 261 para que se proceda a penhora. \r\n\r\nProcesso: 0086300-12.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FRANK DA GAMA PINTO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FRANK DA GAMA PINTO\r\n\r\nInformar atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0091500-97.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA LOPES MUNIZ [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA - CCCOOP [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA - CCCOOP, Réu SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0130000-09.2002.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON KERAZ EL HAGE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0130100-90.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO GOMES MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO GOMES MACHADO\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0155100-87.2007.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Lucia Pinheiro [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Bastos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia Lucia Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido o despacho de fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 0153800-22.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Cunha [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Serviços de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos Cunha\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 902016"
                            ],
                            "900380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00860-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER NASCIMENTO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 422 e ss. e dos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa Siqueira [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Experiência Digital Criação Marketing e Tecnologia Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Experiência Digital Criação Marketing e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 900380"
                            ],
                            "899086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n01246-2007-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Lucenir Fernandes da Silva\r\n\r\nExecutado: Jose Coutinho Monteiro,Panificacao Alves Ltda.,Gertulio Monteiro,Manuel da Silva Duarte,Martinho Gouvea Filho,Guilherme Augusto Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Coutinho Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.966,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899086"
                            ],
                            "899087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riotec Engenharia e Planejamento S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899087"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00417-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ADRIANO DIAS CAMARGO\r\n\r\nRéu: Barbara da Fonseca Martins, IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Francisco Waldir Pires de Souza Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Barbara da Fonseca Martins, Francisco Waldir Pires de Souza Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos para que produzam os efeitos legais e jurídicos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900379"
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                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n00614-2007-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Barbosa da Silva\r\n\r\nExecutado: Farmacia Drogage Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Drogage Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.042,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01384-2006-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Meire Ferreira Lima\r\n\r\nExecutado: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 119,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01415-2003-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA,AUTOMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.894,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00119-2008-053-01-00-8 Arrest\r\n\r\nExequente: Jose Maria de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Ciencia e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.,Mundo do Livro 2008 Livraria e Papelaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ciencia e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 360,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-2008-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Amanda Alves Barbosa\r\n\r\nExecutado: Albertina Moura Peres,Centro Educacional Genios Mirins\r\n\r\nPelo presente fica citado Albertina Moura Peres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.075,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02055-2001-053-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: EDIONE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Paulo Augusto Behring,Mario Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,Lupercio de Souza Lopes,Paulo Behring\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.511,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900378"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0001400-23.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alderir de Araújo Cardoso \r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., SPE Marbella Empreendimentos e Partic., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0033200-74.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Grei\r\n\r\nRéu: Prisma Engenharia Locadora e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prisma Engenharia Locadora e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902015"
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                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0095500-09.2005.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliel Cunha de Magalhaes\r\n\r\nRéu: Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Antonio da Cunha Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio da Cunha Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 156 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 0096400-21.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa dos Santos Moura Leone\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol (por EDITAL fls.52), Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol (por EDITAL fls.52), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901934"
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                                "Edital de Citação para Execução - 22/01/2010\r\n\r\n0110600-67.2006.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Thiago Faria da Silva\r\n\r\nExecutado: Arena PCM Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Arena PCM Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 73.866,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0039300-65.1994.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: FAZOBRA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA,SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FAZOBRA COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.896,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0141200-13.2002.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: ALINE DIAS DAS NUPCIAS\r\n\r\nExecutado: Marcelo Ferreira dos Santos,SANTOS E MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.437,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002900-61.2008.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jordania Viana da Silva\r\n\r\nExecutado: Cafe du Monde Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cafe du Monde Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0107000-38.2006.5.01.0053 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Alves Bezerra Sobrinho\r\n\r\nExecutado: Renato Pinheiro Reges,Paixao de Ler Livraria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Pinheiro Reges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.331,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903291"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0055400-70.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Facundo Soares\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda., Colégio Gaudium Et Spes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** .\r\n\r\nProcesso: 0058000-64.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nabor Freire de Carvalho\r\n\r\nRéu: União Federal, Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908978"
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088400-58.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Rocha [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. , Aut Elizabeth Ferreira Rocha \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0087400-23.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Brito [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: FTT OFF - Shore Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Brito , Réu FTT OFF - Shore Equipamentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA NOMEANDO PERITO DO JUIZO A DRa. ANGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO, QUE A VISTA DA QUESITAÇÃO APRESENTADA, ESTIMARÁ SEUS HONORÁRIOS EM DEZ DIAS QUE SERÃO PAGOS AO FINAL. DEVERÃO AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS APRESENTAREM QUESITOS. \r\n\r\nProcesso: 0038500-43.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Sampaio [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplos Ltda. [Adv. Renata Maria Gomes (OAB: SP 187908 - D)], Réu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. (Jornal dos Esportes) [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. (Jornal dos Esportes)\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0200400-50.1999.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE VIEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego. .\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0147300-54.1997.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER AMARO ROSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Vasques de Souza, Réu: VASTA CONSTRUCAO E REFRIGERACAO LTDA, Réu: Tania Ramos Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER AMARO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.146. \r\n\r\nProcesso: 0013000-72.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pessino [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Aut: Miltez Pereira Marcal [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pessino\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 454 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 0023100-57.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares Pedra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Benficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares Pedra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-16.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Esteves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-92.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CEZAR SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacyra Oliveira Santarem Paes, Réu: Sidoneo Sergio Paes, Réu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CEZAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000800-87.1995.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA COSTA FELIZARDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO INSS, FLS. 749 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 0076700-22.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselda de Oliveira Barbosa [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Dionisius Delicatessen Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dionisius Delicatessen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0011100-20.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gonçalves [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logística Serviços e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gonçalves \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080200-33.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Brum Alves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125600-07.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pontes Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0031100-75.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Gandra Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, FLS. 557/580.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 547/552.\r\n\r\nId: 908625"
                            ],
                            "908626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0002300-57.1996.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: CAMILLE CABELEIREIROS LTDA, Rosalia Almeida Pinho, Sergio Manoel de Oliveira Lima, Janaina Ferreira Meira\r\n\r\nPelo presente fica m Rosalia Almeida Pinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora em sua conta corrente, bem como do depósito de fl.211 (R$ 206,82) , já à disposição do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908626"
                            ],
                            "908627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 01273-1998-054-01-00-0 - Agte. EDNEUZA FELIX DA COSTA (Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB/RJ: 019188/D) Agdo. IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. José Augusto Victorino Barreto - OAB/RJ: 049316/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, avaliados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 229, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Orestes Barbosa, 229, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00010-2000-054-01-00-0 - Rte. VANIA ELGHATIB MONTEIRO (Adv. Beatriz Scalzer Saroldi - OAB/RJ: 079833/D) Rdo. ADD CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA E AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS (Adv.Paulo Sergio Figueiredo - OAB/RJ: 077843/D; João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ: 078851/D)) - Bem(ns): 1) IMÓVEL: não residencial, situado na Rua do Acre, n. 83, sala 1201, com área edificada de 297m2, construído no ano de 1963, inscrição no cadastro da Coordenadoria do Imposto Predial e Territorial Urbano sob o número 0.495.397-2, reavaliado em R$ 330.000,00; 2) Um automóvel da marca Volkswagen Gol 1.0 ano 2006/2007, cor prata, placa KYQ-0326, á álcool e gasolina, RENAVAM 894911279, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 22.000,00. Total da Avaliação: R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 469 e 483, o(s) bem(ns) de fls 483 pode(m) ser encontrado(s) a Rua Camerino, 125, grupo 1202, parte, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 908627"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0121200-39.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilange de Andrade Ferreira [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilange de Andrade Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 92. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0085900-50.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Miguel Ribeiro Santos e Castro [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Miguel Ribeiro Santos e Castro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 797/798, 799/800 e 801/802. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0162900-92.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Bernardo [Adv. Marcelli Bassani (OAB: RJ 155904 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Bernardo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0066200-59.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Gomes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 183. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0145200-06.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Nagilça Vieira de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Nagilça Vieira de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 42. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0037400-16.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Araújo da Silva [Adv. Terezinha da conceição Moreira Alves (OAB: RJ 143469 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Affonso Ltda. ME, Réu: DJ Etnia Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Araújo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 79/81. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0098800-65.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aérea S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aérea Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 813/814, 815/816 e 817/818. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-92.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Camargo e Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Camargo e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 379. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0033400-41.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Carvalho Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Ribeiro Comercio e Servicos Telefonicos Ltda. ME [Adv. Flavio de Lima Macena (OAB: RJ 75316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Carvalho Souza\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0090200-26.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Simoes do Espirito Santo [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendonca e Muller Consultoria, Réu: TIM Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Simoes do Espirito Santo\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0105100-14.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Freire [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Freire\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 202: \"Tendo em vista o erro material ora alegado, sanável a qualquer tempo, dê-se ciência ao autor acerca da presente impugnação.\" Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0155200-75.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINTO PAES LEME\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0121700-18.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA GONCALVES [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSTA GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0067300-83.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Castro Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condominio do Shopping Millenium [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Castro Santos\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0109400-82.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vianna Guerrero [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vianna Guerrero\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo às fls. 389. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0019400-36.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gregorio Jose Simoes do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Navaltrade Representacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gregorio Jose Simoes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 558. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 907243"
                            ],
                            "906530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0070300-52.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Gomes da Silva Peixoto [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda. - em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0038300-33.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Gomes figueiredo [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecçoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mick Plus Confecçoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 41/42. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0081100-47.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0113200-70.1997.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES PONTES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262: \"Nada a deferir. Mantenho o despacho de fls. 260\". Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0139700-37.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos valores que são devidos ao autor e à ré. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0096400-15.2007.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Ribeiro Vianna [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetec Quimica Fina Ltda. [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetec Quimica Fina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0114500-81.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla Maia da Silva [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leyla Maia da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0016900-70.2002.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA DE MATTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRENEL ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA, Réu: CRISTINA BIRUTH LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nInformar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da autora. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154100-85.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 438/439. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0157000-85.1996.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE ALMEIDA LIMA FILHO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO JOSE MURILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE ALMEIDA LIMA FILHO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0142300-55.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Farias Ramos [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Farias Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos às fls. 89. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0161000-79.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Moura Cruz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0089600-10.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 906530"
                            ],
                            "905530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0163600-68.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lucas Gouvea [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Lucas Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0159600-25.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mocker Pinto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mocker Pinto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 100. Prazo de 5 (dias).\r\n\r\nProcesso: 0156700-69.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro da Silva Oliveira [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0101100-63.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Pereira [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0106100-15.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Faria Neves [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)], Aut: Adriana Oliveira da Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Technology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: GP TECCAL Serviços de Telemarketing LTDA [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Oliveira da Silva, Réu GP TECCAL Serviços de Telemarketing LTDA, Réu GP Technology Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Patricia Faria Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgada procedente em parte, condenando a 1ª ré no pagamento à 1ª autora e a 2ª ré, à 2ª autora. Custas de R$ 80,00 pela 1ª ré e de R$ 100,00 pela 2ª, calculadas sobre os valores estimados das condenações de R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0147200-18.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Wang Boselli [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratica Taxi Aereo e Escola de Pilotos de Helicopteros Ltda. [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Wang Boselli, Réu Pratica Taxi Aereo e Escola de Pilotos de Helicopteros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 961/986. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, permeados por 5 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 0130800-21.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tessia Aparecida Pereira Belem [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários , Réu: Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Dirceu Jose Perez Ramos, Réu: Dolores Gimenez Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0013500-43.2005.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Jorge de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamir Jorge de Souza\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0046500-05.2003.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LUZ [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: WLM Indústria e Comércio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA LUZ, Réu WLM Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0069400-69.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Oliveira [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0111400-84.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cézar Félix de Almeida [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Bogar Modas Ltda. - Borelli, Réu: Orla Sul Comércio de Roupas Ltda. - Borelli, Réu: Romix Comércio de Roupas Ltda. - Borelli, Réu: Bruno Sila Comércio de Roupas Ltda. - Borelli, Réu: Roberto Duek, Réu: Raumi Comércio de Roupas Ltda. - Borelli, Réu: Loja Borelli Norte Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cézar Félix de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 41. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0053200-31.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ NUNES DE LEMOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO LUIZ NUNES DE LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dias).\r\n\r\nProcesso: 0095500-95.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci de Souza [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0000100-88.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amara Batista Cavalcante [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Cil Empreendimentos e Conservacao de Imoveis Ltda. [Adv. Flavia de Souza Furtado (OAB: RJ 117696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amara Batista Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá dizer se tem interesse em adjudicar o(s) bem(s) penhorado(s), compensando a diferença entre o valor do seu crédito e o da penhora, ou requerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0040700-54.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Nascimento [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Nascimento\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0159900-84.2009.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana de Fatima Valente de Oliveira [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: CRCT Clube de Recarga de Cartuchos e Toner \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana de Fatima Valente de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o arquivamento do feito na forma do § 1º do art. 825-B, da CLT, sendo o processo extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 356,10, pelo pólo ativo, dispensadas, calculadas sobre R$ 17.805,13. Defere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0043700-62.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo Aragao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mario Lazan da Fonseca [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvaldo Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0130000-90.2008.5.01.0055 - RTSum\r\n\r\nAut: Quitéria Camilo de Carvalho Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Duarte Vilela [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Duarte Vilela \r\n\r\nComparecer à Secretaria deste Juízo para assinar a petição protocolada em 18/12/2009, sob pena de não recebimento da mesma. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128600-12.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Lima de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Lima de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0170100-97.2002.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0119000-64.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes de Sousa [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 905530"
                            ],
                            "905985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 27/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0032100-10.2008.5.01.0055 - CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Paulino dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado marca CONSUL AIR MASTER, de 10.000 btus, na cor preta, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\nUm aparelho de fax marca SHARP, modelo UX 265, número de 57157058, na cor gelo, em bom estado, avaliado em R$ 350,00\r\n\r\nDois arquivos de aço com quatro gavetas, com puxadores, com chaves, na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\nUm frigobar marca CONSUL, na cor branca, próprio para escritório, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 450,00\r\n\r\nDois armários porta alta, na cor gelo, com duas portas, com chave, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nUma impressora marca HP, modelo, Diskjet 3535, na cor gelo, avaliada em R$ 150,00\r\n\r\nUma impressora marca EPSON modelo LX 300, na cor gelo, em regular estado, avaliada em R$ 350,00\r\n\r\nUm microcomputador completo com microsoft, genuine intel pentium III, 64,0 mb de RAM, monitor, colorido, SAMSUNG SYNCMASTER 551 v de 15\", CPV genius, teclado genius, mouse MMX, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nDuas cadeiras diretor com estrutura de ferro, com rodizios, com encosto e assento, estofados na cor azul, em regular estado, em uso, avaliadas em, R$ 200,00\r\n\r\nOBS.O depositário informou que houve arrematação nos autos do processo 01203/2007 007 01 00 7, não sabendo quais bens.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica desigando o dia 29/04/2010 às 15:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepagua 7655 sala 727, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21562-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905985"
                            ],
                            "905529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0130800-21.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tessia Aparecida Pereira Belem \r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários , Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A., Dirceu Jose Perez Ramos, Dolores Gimenez Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Dirceu Jose Perez Ramos, Dolores Gimenez Ramos, Dr. Marketing Serviços Temporários , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0073600-22.2009.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria dos Santos Paulino \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Decta Engenharia Ltda. , Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 374,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 18.700,00, valor atribuído à presente ação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905529"
                            ],
                            "906526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0142200-08.2003.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COTUBA ALIMENTOS LTDA,Odair Pedro Della Noce\r\n\r\nPelo presente fica citado COTUBA ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 1.212,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0033300-96.2001.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO FELICIO NO NASCIMENTO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nExecutado: Paulo Frederico de Campos Barrozo,Paulo Frederico de Campos Barrozo,PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA,Augusto Luiz de Campos Barrozo,Paulo Campello Cavalcanti de Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Campello Cavalcanti de Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.198,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0059600-85.2007.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcus Vinicius de Menezes Soares\r\n\r\nExecutado: MG Comunicacao Ltda.,Bossa Nova BN Comunicacao e Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MG Comunicacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 90.227,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0111700-95.1999.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: LMA REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LMA REFRIGERACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.705,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0017200-27.2005.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ueslei Duarte Bogea (Espolio de)\r\n\r\nExecutado: Alexandre Alberto da Silva,Sunblock Comercio e Instalacao Peliculas e Prestacao Servicos Ltda. ME,Heloisa Bueno da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Alberto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 25.684,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0063800-19.1999.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSEAS ALVES NEVES\r\n\r\nExecutado: JADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA,Decio Ferreira,CLAUDIO DA COSTA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.133,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906526"
                            ],
                            "906527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0198300-51.2001.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2010 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906527"
                            ],
                            "906528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0138700-55.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinésio dos Reis\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gelre Trabalho Temporário S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à presente ação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0081100-47.2006.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906528"
                            ],
                            "907240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 29/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/03/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0147700-16.2007.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Alves da Silva e Outros. Adv.: Patricia Franco da Silva Pereira OAB.: RJ 97657 D\r\n\r\nRéu: Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda. e Outros. Adv.: Sharon de Miranda Gepp OAB.: RJ 97870 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) televisão de 21 polegadas, marca LG CINEMASTER, colorida, estado de uso, avaliada em R$ 300,00\r\n\r\n01 (uma) mesa de escritório padrão melamina marfim, pés emm ferro branco, estado de uso, avaliada em R$ 200,00\r\n\r\n01(uma) cama hospitalar tipo maca, em madeira padrão melamina cor marfim, com 03 gavetas e 01 pequeno armário acoplado, estado em uso, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n02 (duas) cadeiras fixas modelo secretária, assentos e encostos almofadados em tecido claro, avaliada a unidade em R$ 150,00, totalizando R$ 300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 19/03/2010 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Jambeiro 72, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, 21330-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907240"
                            ],
                            "907235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0155600-94.2000.5.01.0055 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA,Maria Eduarda Coimbra Gomide,Andrea Luz Barroso,Luis Andres Gonzales Barcia,zuleika silva barroso,Marcelo Magalhães Gomide,Olga Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 83.141,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907235"
                            ],
                            "907238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0018000-50.2008.5.01.0055 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kesia Lopes de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Keepers Logistica Ltda., DRGJP Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Prioridade e Recursos Humanos Ltda., C e A Modas S.A., Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m DRGJP Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Prioridade e Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 520,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 26.000,00, valor atribuído à presente ação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907238"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004100-80.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA STELLA GIGLIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 713/717, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015300-40.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES\r\n\r\nTomar ciência da notícia da falência da reclamada (fls. 113). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040900-92.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Marra [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Compurio Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira Marra\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens ofertados pela reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017800-26.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FELIPE [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 405/411, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037300-63.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino Pedro do Carmo Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovino Pedro do Carmo Filho\r\n\r\nVista dos calculos de fls 100/106, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043900-37.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Macedo [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite de Rosas Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose de Macedo\r\n\r\nContestar embargos a penhora, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-93.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina José da Costa [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Jardim de Infância Gabriela Ltda. ME [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina José da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 24/26. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045900-73.2006.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson de Jesus Costa [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarita Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)], Réu: Thum de Nenem Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)], Réu: Gerson Mario Rangel Pessoa, Réu: Maria Arita Rangel Pessoa, Réu: Gilson Rangel Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Jesus Costa\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço das reclamadas a fim de possibilitar a expedição do competente mandado de penhora e avaliação, considerando-se que a citação foi efetivada via editalícia. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052100-28.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: João Francisco dos Reis [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloch Editores S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nVista dos calculos de fls 52/57, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053100-68.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Braco Forte Servicos Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0078700-86.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Estela Santos Ribeiro [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Estela Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 176/179. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069100-61.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARNABE GARCIA VERAS [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA INES REMOCOES LTDA, Réu: Celia Regina da Silva Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARNABE GARCIA VERAS\r\n\r\nEsclareça o reclamante a quem se refere o inventário indicado à fls. 295. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-53.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rangel Pessanha Filho [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 178/183, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090000-79.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Maria Peao Espassandim [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 155, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0094500-96.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CAMPOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO ARACATUBA LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: FEDERAL VIG E SEG EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO ARACATUBA LTDA, Réu FEDERAL VIG E SEG EMPRESARIAL LTDA, Aut LUIS CARLOS CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo foi garantido pelo depósito de fls. 167. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081500-24.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos da Cruz [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmontana Construcoes Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmontana Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 338. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0110800-75.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA MARINS MELLO [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101400-08.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DE PAULA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 696. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0112900-08.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VIEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 303/348, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0122900-67.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-73.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVA GARCIA NACIF (SOCIA RDA), Réu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 150/151, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124500-84.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS MONCAO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: ALCATEL BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA - TELESP [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS MONCAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-14.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ANDRADE CARVALHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistas dos cálculos de fls. 293. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0151600-33.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mallmann de Belford Rodrigues de Britto [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Maria Mallmann de Belford Rodrigues de Britto \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-84.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Maria Medeiros da Rosa [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Isaura Maria Medeiros da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0154800-82.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Macedo Pereira [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Macedo Pereira , Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0110800-60.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Borges da Rocha [Adv. Elena Machado Abrahao Accioly (OAB: RJ 105595 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae Centro Educacional de Niterói, Aut Luzia Borges da Rocha \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 905072"
                            ],
                            "905068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020300-84.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Elias de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sydnei Moreira Bonfim da Silva, Réu: Aline Gloria Souza da Costa (socia rda), Réu: Rafael Adversi Golcalves (socio rda), Réu: Speed Boys Servicos de Motoboy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Elias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0028600-98.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Barroso Cardoso [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Barroso Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0007000-55.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Celinaldo Leitao da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celinaldo Leitao da Silva, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071800-53.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Yazeji Cardoso [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0021600-57.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASAL SOUTO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECO 2 RESTAURANTE LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASAL SOUTO\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041600-97.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner das Dores Ventura [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner das Dores Ventura \r\n\r\nFornecer os endereços atuais das testemunhas de fls. 116/117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087700-13.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Gama Menezes [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME [Adv. Fabio Zinger Gonzalez (OAB: SP 77851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gama Menezes, Réu Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059300-52.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlete Alves Mathias [Adv. Shyrle dos Santos (OAB: RJ 50682 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Mare Mare Suwmwear Distribuidora de Artigo de Praia e Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete Alves Mathias\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao, em 10 dias, nos termos dos art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0061800-62.2007.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Nadia Ferreira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 227, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0073700-42.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074500-70.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eron Conceicao Ramos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eron Conceicao Ramos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0108200-66.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Deus da Silva Rocha [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Positiva do Brasil Comércio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Deus da Silva Rocha , Réu Positiva do Brasil Comércio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-33.2001.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 140/141, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0108600-80.2009.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Jesus [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Chp Construções e Reformas Ltda. [Adv. Maria Aparecida Rafael Campos (OAB: RJ 140620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chp Construções e Reformas Ltda., Aut Pedro Paulo de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157200-11.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DE FARIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 334/335, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0120900-45.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eli Cordeiro Nascimento [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eli Cordeiro Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132500-63.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bastos Dias [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bastos Dias\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0157200-79.2002.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 133//134. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106700-67.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelia Maria Pedro Corvino [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelia Maria Pedro Corvino\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 135/137, devendo, na mesma oportunidade, apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0055400-61.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Peniche Meira Lima [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge , Aut Marcelo Peniche Meira Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022500-50.1994.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SANTANA ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALT NURNBERG RESTAURANTE LTD SUC FRANZ BIERHAU, Réu: Christa Ursula Ropke (socia rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SANTANA ARAUJO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da agravada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048200-03.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vitalino Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMJJ Pintura e Reforma Ltda. [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMJJ Pintura e Reforma Ltda., Aut Roberto Vitalino Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0023200-35.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Andrade Pacifico [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transtime Barra Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 181/182. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0058200-96.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Sousa Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta Prestação de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Sousa Gomes\r\n\r\nDizer se pretende a alteração do pólo passivo da demanda, fundamentadamente. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103900-37.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MENDES LAMEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA-MASSA FALIDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MINICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MENDES LAMEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161800-46.2002.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO ALBINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE CARLOS DABLUS [Adv. Jeovah Fialho (OAB: RJ 103372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE CARLOS DABLUS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 418/420, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nId: 905068"
                            ]
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                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0040500-38.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo da Silva Pinto [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo da Silva Pinto\r\n\r\nCiência da impugnação, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-46.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira Couto [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Accommodation Center - Edna Bicalho Turismo Ltda., Réu: Edna Bicalho Rodrigues [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Jefferson Alberto Dorea\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ferreira Couto\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0040700-79.2006.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Duarte Torres [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Present Point By Michele K Comercio Ltda. ME [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Duarte Torres\r\n\r\nVista de fls. 311/312. \r\n\r\nProcesso: 0031600-08.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MARQUES [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA JARDIM DO POVO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA JARDIM DO POVO LTDA, Aut ROBERTO CARLOS MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0036500-92.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cavalcanti Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cavalcanti Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0028300-28.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane Pereira da Silva [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla V. da Silva Berça [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla V. da Silva Berça , Aut Joseane Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Decorrido o prazo de 8 dias, o rte deverá apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl.43. \r\n\r\nProcesso: 0020800-76.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Reis de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Vieira da Silva Neto [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Reis de Oliveira\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0019600-34.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira Dantas [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020300-39.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline do Nascimento Costa [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abrasil Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abrasil Ltda. , Aut Jaqueline do Nascimento Costa \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 0021000-69.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA ROSEMERI DA SILVEIRA SOUTO DE CASTRO [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor da diferença apurada, em 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0003900-81.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane Batista Santanna [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: KL Keepers Comercio de Embalagens e Servicos Logisticos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Josilane Batista Santanna, Réu KL Keepers Comercio de Embalagens e Servicos Logisticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0041500-10.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete dos Santos Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelon Rio Brindes Ind. e Com. de Art Prom. Pers. e Turismo Ltda. [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete dos Santos Silva\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0043100-86.1994.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: CELSO GOMES MACEDO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Aut: MAURO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: MARIO HENRIQUE PEREIRA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO BETTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: THEODORO SECCHIN DE MOURA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: MAURICIO GENTIL MARTINS VEIGA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: LINDALVA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: CLAUDIA ALVES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: EDSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: SYDNEY LUCIO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURID SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GOMES MACEDO, Aut CLAUDIA ALVES TEIXEIRA DA SILVA, Aut EDSON ANTONIO DOS SANTOS, Aut LINDALVA FERREIRA DE SOUZA, Aut LUIZ ANTONIO BETTE, Aut MARIO HENRIQUE PEREIRA, Aut MAURICIO GENTIL MARTINS VEIGA, Aut MAURO LUIZ DO NASCIMENTO, Aut MAURO LUIZ DO NASCIMENTO, Aut SYDNEY LUCIO DA SILVA, Aut THEODORO SECCHIN DE MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0024100-03.1994.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SARAIVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fl.934 e apresentar documentos em 48 horas, sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0002400-14.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 10 dias, sob pena de serem aceitos os cálculos apresentados pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0050600-52.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Espindola dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 249/255, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054800-39.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pimenta Pires [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Caseiro 2001 Producoes Alimenticias Ltda. ME [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempero Caseiro 2001 Producoes Alimenticias Ltda. ME\r\n\r\nCiência do bloqueio, bem como para efetuar o pagamento da diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 0048100-47.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Rodrigues de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Rodrigues de Souza\r\n\r\nVir com as certidões do R.G.I. do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 0128100-05.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BRAGA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nVir com as planilhas de cálculos que restou incompleta, retificando a integração da diferença salarial nas verbas contratuais e resilitórias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115000-46.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Barros Soares [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcosa Industria de Cosmetica Ltda. - Wella [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcosa Industria de Cosmetica Ltda. - Wella, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 202, devendo comprovar , em 05 dias, o pagamento da primeira parcela, observando o efetivo valor do débito de R$ 21.135,55. \r\n\r\nProcesso: 0108300-20.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pinheiro da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nVista de fls. 655/659, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098700-38.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Santos de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Réu: Condominio Sajo a/c José Fernando Ximenes Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0106200-24.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina dos Santos Anastácio [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Resende Ramios Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depósito de Papéis Resende Ramios Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 55/57, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108000-29.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ALVES ASSUMPCAO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVista de fls. 201/203. \r\n\r\nProcesso: 0067500-76.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José da Silva [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional VDL-Ebal [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Educacional VDL-Ebal\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 0077900-86.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Bastos Goncalves [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: WA Cabeleireiro Cabelo e Corpo Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WA Cabeleireiro Cabelo e Corpo Ltda.\r\n\r\nVista de fls87/91. \r\n\r\nProcesso: 0082200-28.2006.5.01.0058 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria da Cruz Costa Formoso [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria da Cruz Costa Formoso\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0060900-44.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Faria Barbosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista de fls 228/244. \r\n\r\nProcesso: 0062800-91.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Ferreira de Oliveira [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nVista de fls 294/296, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-68.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir de Lucas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Temte Serviços Temporários e Terceirização Ltda., Réu: Opinion Comércio e Serviço Eletro Eletronico e Informática Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Correios \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opinion Comércio e Serviço Eletro Eletronico e Informática Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 0173700-83.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CORREIA DE SOUZA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CORREIA DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos, bem como para que digam que outras provas pretendem produzir, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038100-80.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Monteiro da Silva [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Monteiro da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVista de fl. 26.\r\n\r\nProcesso: 0218300-63.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFRANIO CLIMACO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nvista de fls. 782/785, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-29.2007.5.01.0058 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de La Empanada Lanches Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nCgto: Sirleia Alves Lourenco [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de La Empanada Lanches Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0159600-89.2004.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA FRANCISCA DA SILVA PAULA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMOCOES LTDA [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINA FRANCISCA DA SILVA PAULA\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167500-94.2002.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA EVANGELISTA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDU CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)], Réu: MAURICIO CAETANO DE MENEZES, Réu: EVA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA EVANGELISTA\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-68.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES ANTERO FERREIRA NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES ANTERO FERREIRA NETO\r\n\r\nVista de fls. 232/241. \r\n\r\nProcesso: 0152400-26.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Martins [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lucio Martins, Réu Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 738, devolvendo-se o prazo deferido no despacho de fl. 736 e anteriormente informado através do expediente datado do dia 19/11/09. \r\n\r\nProcesso: 0155600-17.2002.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução da C.P.E. e da certidão de fl. 187. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025200-12.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LOPES SOARES [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: FLAVIA RAMOS VERISSIMO, Réu: LEILA MARIA SOARES SALOMAO, Réu: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LOPES SOARES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0085100-86.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON GOMES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON GOMES, Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0081200-61.2004.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY FELIX RODRIGUES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE LIMPEZA LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FELIX RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0190600-20.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AURI ROSA [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AURI ROSA\r\n\r\nVista dos autos, devendo requerer o que entender pertinente, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137700-11.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia Nilce Rodrigues Costa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: NBR Líder Terceirização e Assessoria Ltda. , Réu: Posto Linda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Nilce Rodrigues Costa \r\n\r\nIndicar de forma clara e específica o encaminhamento que pretende, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106300-13.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar da Silva Goulart [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cleomar da Silva Goulart\r\n\r\nCiência e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0104700-30.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARQUES MARTINS [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARQUES MARTINS\r\n\r\nExplicar o teor da petição de fl. 217 em 48 horas, devendo, no mesmo prazo, informar o paradeiro atual do executado. \r\n\r\nProcesso: 0095100-58.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BATISTA SOARES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA, Réu: AIRTON FIALHO CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BATISTA SOARES\r\n\r\nVista de fls.186/187. \r\n\r\nProcesso: 0150900-90.2005.5.01.0058 - Pet\r\n\r\nRqte: Fontes Agro Pecuaria S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fontes Agro Pecuaria S.A.\r\n\r\nInformar o número dos autos de infração, em 48horas. \r\n\r\nProcesso: 0097200-97.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Gama [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Vilma Gama \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0095100-43.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Paula Freitas Neto [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nComplemente os documentos apresentados para a formação da CPI, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086000-06.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SIQUEIRA DOS ANJOS [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SPORT LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Minerva Amenta Boaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SIQUEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0086300-89.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Reis [Adv. Leonardo Sebastian Tolome Montenegro (OAB: RJ 102199 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Reis\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0090500-91.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ LINO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO GUIMARAES ALVES, Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: ARACACI BARROS DO AMARAL [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ LINO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081800-43.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Humberto Barcellos de Souza [Adv. Flavio de Almeida Santos (OAB: RJ 117941 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: Fia - Fundação Para a Infância e Adolescência\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Humberto Barcellos de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0063000-35.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Aurilene Mendes Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Aurilene Mendes Silva\r\n\r\nCiência da certidão de fl. 126, bem como indicar meios efecazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0067900-95.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alekisandro Alves Ferreira [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)], Réu: Rogeria dos Santos Pimentel Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alekisandro Alves Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081500-18.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Simplicio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LCA de Souza Bebidas Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Simplicio da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081600-41.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Bispo de Sales [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Giorgio Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Bispo de Sales\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021200-03.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALVES VIANA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, cf. fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 0027700-46.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Mendes da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: I.B. Franco Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Mendes da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053900-32.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES RIBEIRO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 131, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042300-67.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Pereira Rosas Filho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Madeira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Madeira Ltda.\r\n\r\nVista de fls. 81/82, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060500-59.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lemos Cabral [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lemos Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0168400-38.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmirando Mota Santa Cruz [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Valmirando Mota Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0177800-13.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Batista da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Batista da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0184200-82.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nVista ao agravado. \r\n\r\nProcesso: 0194700-13.2001.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BRAULIO DE AZEREDO COUTINHO PONTES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO BRAULIO DE AZEREDO COUTINHO PONTES\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 0140800-47.2003.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA MARIA CARVALHO LOPES [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBANK LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARIA CARVALHO LOPES\r\n\r\nVista de fl. 159. \r\n\r\nProcesso: 0142700-89.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Santo Ramos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Comércio de Cosméticos Ltda. [Adv. Luciana Joseli de Campos Guieiro (OAB: RJ 152271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Santo Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-31.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Azevedo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-43.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Velozo Ferreira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nApresentar a planilha de cálculos que não vieram aos autos junto com a impugnação de fls. 196 para melhor verificação do Contador do Juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de serem aceitos os do rte. \r\n\r\nProcesso: 0130300-43.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Gomes Soares [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Química S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0094400-62.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Pereira [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Pereira \r\n\r\nCumprir determinação de fl. 20, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0092600-04.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Goncalves dos Santos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Seg Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Goncalves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097700-66.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Gonçalves da Silva [Adv. Valeria Cristina de Andrade (OAB: RJ 146731 - D)]\r\n\r\nRéu: Jule Comercio de Roupas e Acessórios LTDA [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jule Comercio de Roupas e Acessórios LTDA\r\n\r\nVista dos cálculos de fls. 53, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094100-86.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO MAZELI [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO MAZELI\r\n\r\nDiligencie perante a 14ª Vara Cível da Comarca do RJ acerca da penhora no rosto realizada naquele Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0094100-52.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO D AIUTO [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA n/p Morel Lopes de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO D AIUTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0088400-56.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO MATTOS BESSA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUCIO MATTOS BESSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052300-39.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA DE SOUSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIETA FERNANDES SERVANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052600-88.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz de Abreu Marins [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Comércio e Serviços de Conversões de Gás Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Abreu Marins\r\n\r\nFornever o atual endereço da rda, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082900-67.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Alves Pereira [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Compensados DN Rey Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Compensados DN Rey Ltda. n/p Maria Sileide Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Alves Pereira\r\n\r\nVista de fls. 120/121. \r\n\r\nProcesso: 0036500-58.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Carvalho de Souza [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Carvalho de Souza\r\n\r\nVista de fl. 222. \r\n\r\nProcesso: 0073500-92.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nênes Gama [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nênes Gama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0037000-37.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO MINIKOWSKI [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO MINIKOWSKI\r\n\r\nCiência e manifestação acerca dos embargos à execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028100-60.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Campos de Lima [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Campos de Lima, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0150400-29.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ROCHA DO O [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 419.\r\n\r\nProcesso: 0042300-04.2007.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleica de Lima de Souza [Adv. Erica Carpim (OAB: RJ 122963 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Centrais de Atendimento SA, Aut Zuleica de Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0056600-34.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcos Costa da Gama [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A, [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcos Costa da Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0072100-14.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Dionisio Cruz da Rocha [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Aut Walter Dionisio Cruz da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0094900-36.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercilei Franca Leonardo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercilei Franca Leonardo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nId: 905956"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0025400-92.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA, Carlos Sigelmann\r\n\r\nPelo presente fica m Oscar Bloch Sigelmann, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0052700-77.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0026900-28.1999.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA FONSECA BRIVIO\r\n\r\nRéu: USINAVE USINAGEM E MONTAGEM DE MOTORES LTDA, LYNN LANGHORNE FARMER\r\n\r\nPelo presente fica m Plinio Tisi Ferraz Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0209100-37.1998.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RICARDO NEVES ZECCHIN\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE CUNHA SOLERA, DANIEL SOLERA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios de fls. 140/141. \r\n\r\nProcesso: 0171200-39.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Godoi Fernandes\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos de fls 101/102, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158600-25.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CASTRO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nPelo presente fica m ADEFOM n/p Lutegar dos Santos Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 0084600-44.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Leite Fernandes\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060500-59.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lemos Cabral\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda., Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Tercei Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0084200-35.2005.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana dos Reis Costa\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River, PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar, em 48 horas, a localização dos bens de fls. 35, tendo em vista a certidão de fls. 51, verso, sob pena de prisão. \r\n\r\nProcesso: 0067800-48.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO PEREIRA REIS\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adeildo Ildefonso dos Santos (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo desta demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905955"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 0065400-14.2009.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Claudino da Silva \r\n\r\nRéu: Giovanni+Draftfcb S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giovanni+Draftfcb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, na forma do item 6 do termo de conciliação de fls. 36/37 (R$ 4.310,00 pro-rate). (fls. 43).\r\n\r\nProcesso: 0120300-20.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA COSTA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERV LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA COSTA PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls. 189).\r\n\r\nProcesso: 0117900-67.2003.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MEIRELLES DA COSTA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEM FON COM EQUIPAMENTOS TELECOMUNICACOES [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MEIRELLES DA COSTA, Réu SISTEM FON COM EQUIPAMENTOS TELECOMUNICACOES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias SUCESSIVOS, com PERMEIO de 20 dias úteis para os trâmites da Secretaria. (fls. 282).\r\n\r\nProcesso: 0104900-92.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenira Fidelis Mendes [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)], Aut: Nelson Mendes do Carmo [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Rte, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 177).\r\n\r\nProcesso: 0075200-03.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Motta [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisysterm do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Motta \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 754: fixados os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem adiantados pelo Rte, que deverá comprovar o pagamento em 15 dias, admitidado parcelamento se necessário, ciente de que a perícia somente se iniciará após integralizado o valor ora fixado. (fls. 754).\r\n\r\nProcesso: 0041300-29.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Custódio Chaves [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Smirna Refrigeração Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smirna Refrigeração Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0017100-70.1999.5.01.0059 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nCgto: SIMONE GONCALVES DE FRANCA SANTOS RUBIM [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SIMONE GONCALVES DE FRANCA SANTOS RUBIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 350: indeferida qualquer nova remessa dos autos à Contadoria e determinada a expedição de Alvarás à empregada. Vista dos autos desarquivados por 10 dias. (fls. 350).\r\n\r\nProcesso: 0127700-80.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Poubel de Castro [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de embargos de declaração do Rte (fls. 216) .\r\n\r\nProcesso: 0045000-52.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE CASTRO ERVES (Espolio de) [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE CASTRO ERVES (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis na Secretaria da Vara. (fls. 251).\r\n\r\nProcesso: 0044700-56.2005.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanderlei Antonio [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0047500-33.2000.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA LOPES DE ALMEIDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMULO ARANTES ACADEMIAS DE NATACAO LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMULO ARANTES ACADEMIAS DE NATACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 20 (vinte) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0051000-97.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Celina Paulo Moreira da Costa [Adv. Cassia Celina Paulo Moreira da Costa (OAB: RJ 88702 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Celina Paulo Moreira da Costa, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 231/237). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-73.2000.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nRéu: NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA, Réu: PANASONIC DO BRASIL LTDA - Assistente. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA, Réu PANASONIC DO BRASIL LTDA - Assistente.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes (fls. 396). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008600-34.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos Marques [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pelo Rte (fls. 345/347). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008400-32.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS FRAGOSO DE MEDEIROS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P ANTONIO JOSE SOARES MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157: homologados os cálculos do Rte de fls. 134/136. Fica ciente, desde já, que uma vez inviabilizada ou mesmo obstada a execução dos sócios, a mesma prosseguirá sobre seu patrimônio, em observância à condenação subsidiária que lhe foi imposta, resguardando-lhe o direito de regresso quanto aos referidos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0001600-37.1994.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEIA DA SILVA FULLIN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEIA DA SILVA FULLIN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 1163/1168), no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 1171).\r\n\r\nProcesso: 0212200-31.1997.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS REIS SEIXAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 30 (trinta) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (Parâmetros na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 0150300-32.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislene Mendes Rodrigues [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Carioca Estacionamento e Garagem de Veiculos S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Estacionamento e Garagem de Veiculos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 (vinte) dias, sucessivos, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 167/170). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. OBSERVE O PATRONO da 2ª Ré que deverá primeiramente regularizar sua representação nos autos, pois irregular o substabelecimento de fls. 175/176. \r\n\r\nProcesso: 0143300-83.2003.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIA PEREIRA MORAES [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda [Adv. Janete de Biassi (OAB: RJ 72804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0041900-21.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laelson da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Way de Combustiveis Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laelson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. (fls. 146).\r\n\r\nProcesso: 0083100-76.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DA LUZ BARREIROS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DA LUZ BARREIROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi Indeferido o requerimento de fls. 216, bem como foi negado seguimento ao R.O., por deserto (fls. 217). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143200-89.2007.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Medrado [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Ahres Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Ahres Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 37). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167100-38.2006.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene da Silva Bastos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Rte (fls. 253), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-11.2006.5.01.0059 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinalva dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Duplo M Comercio Varejista e Atacadista Alimentos Ltda. - Gelado 2 M [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duplo M Comercio Varejista e Atacadista Alimentos Ltda. - Gelado 2 M\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 (vinte) dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados pelo Rte (fls. 83/88). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota Rte e Rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0056500-76.2008.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes Teixeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Eletrobrás [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172 verso: Devolvido o prazo a ambas as Rés (sucessivamente, com permeio de 20 dias úteis). (fls. 177)\r\n\r\nId: 905449"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0014700-83.1999.5.01.0059 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JOSE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JEFERSON BARROSO ALVES,COWA BRASIL SERV ESPECIAIS INDUSTRIA COMERCIO,IVONE BERGER PATUZO,DOMINGOS MACELINO DOS SANTOS,MARIA DA PENHA BARBOSA MAIA,FRANCISCO FREITAS,SUELI DAS GRAÇAS\r\n\r\nPelo presente fica citado JEFERSON BARROSO ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0024900-47.2002.5.01.0059 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.649,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0003600-24.2005.5.01.0059 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isac Goncalves Silva\r\n\r\nExecutado: FERNANDO CÉSAR DOS REIS OLIVEIRA (SÓCIO DA RDA IGORNETO),Igorneto Service e Comercio Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo,ANTÔNIO CARLOS FRANÇA RAMALHO (SÓCIO DA RDA IGORNETO)\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO CÉSAR DOS REIS OLIVEIRA (SÓCIO DA RDA IGORNETO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.331,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Igorneto Service e Comercio Ltda.,Igorneto Service e Comercio Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo,ANTÔNIO CARLOS FRANÇA RAMALHO (SÓCIO DA RDA IGORNETO)\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.331,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO CARLOS FRANÇA RAMALHO (SÓCIO DA RDA IGORNETO),Igorneto Service e Comercio Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo,ANTÔNIO CARLOS FRANÇA RAMALHO (SÓCIO DA RDA IGORNETO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO CARLOS FRANÇA RAMALHO (SÓCIO DA RDA IGORNETO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.331,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0046500-27.2002.5.01.0059 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: COOPSEG DE SERVICOS GERAIS,DOMINIUM COOP - COOP DE TRAB DOS PROFIS DAS AREAS D SERVICOS LTDA,ROTSUL DIST.DE JORNAIS E REVISTAS LTDA,ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA,JULIO CÉSAR DA COSTA SABOYA (sócio de ROTSUL) \r\n\r\nPelo presente fica citado COOPSEG DE SERVICOS GERAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.499,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0052200-23.1998.5.01.0059 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALDROLUCI SENA GANDINI\r\n\r\nExecutado: FRITZ KUHN (sócio da Rda),KSK VIAGENS E TURISMO LTDA,TANIA REGINA AYRES MENDES KHAIR (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado FRITZ KUHN (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\nExecutado: TANIA REGINA AYRES MENDES KHAIR (sócia da Rda),KSK VIAGENS E TURISMO LTDA,TANIA REGINA AYRES MENDES KHAIR (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA REGINA AYRES MENDES KHAIR (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\n0076400-36.1994.5.01.0059 RTOrd\r\n\r\nExequente: TUPAM DE OLIVEIRA SERRANO\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR CAMPOS VITOR,MANAGER INDL BUSINESS CORPORATION BRASIL LTDA,MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LIMA ESTEVES,MARIA LUIZA LIMA,CARLOS LUIZ FERREIRA VIDAL\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR CAMPOS VITOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO SOBRE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\n0136000-31.2007.5.01.0059 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Organizacao Laser de Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Laser de Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\n0138800-71.2003.5.01.0059 RTOrd\r\n\r\nExequente: FELIPE GIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nExecutado: ELKE RENATE SCHULZE BITTAR (sócia da Rda),CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,ADRIANA BAHIENSE DA COSTA (sócia da Rda),SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (sócio da Rda),ESIO NUNES DE FREITAS (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado ELKE RENATE SCHULZE BITTAR (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO SOBRE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\nExecutado: ADRIANA BAHIENSE DA COSTA (sócia da Rda),CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,ADRIANA BAHIENSE DA COSTA (sócia da Rda),SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (sócio da Rda),ESIO NUNES DE FREITAS (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado ADRIANA BAHIENSE DA COSTA (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO SOBRE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\nExecutado: ESIO NUNES DE FREITAS (sócio da Rda),CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,ADRIANA BAHIENSE DA COSTA (sócia da Rda),SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (sócio da Rda),ESIO NUNES DE FREITAS (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado ESIO NUNES DE FREITAS (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO SOBRE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\nExecutado: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (sócio da Rda),CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME,ADRIANA BAHIENSE DA COSTA (sócia da Rda),SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (sócio da Rda),ESIO NUNES DE FREITAS (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO SOBRE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL (observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como as custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906247"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138200-44.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEDSON SILVA MACEDO [Adv. Lucia Maria dos Santos Loução (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MJJ LTDA [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MJJ LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091700-12.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Paixao Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games Internacional Ltda. - Bingo Voluntarios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Paixao Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO...CUSTAS DE R$ 50,00 plela parte autora.... .\r\n\r\nProcesso: 0127400-54.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: SCHEILA SIQUEIRA BONIOLO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ESEFI ESCOLA DE EDUCACAO FISICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SCHEILA SIQUEIRA BONIOLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-06.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA KATLEN SGIMARINGA SIMOES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO FELICIANO MARCONDES [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: L.F. MARCONDES - ME [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.F. MARCONDES - ME, Réu LUIZ ANTONIO FELICIANO MARCONDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0132100-73.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MAIA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080500-71.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Proenca [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova K Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Proenca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0064600-77.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE...CUSTAS DE R$ 10,00 pela rda dispensada.... .\r\n\r\nProcesso: 0075500-95.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0056700-53.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA AZEITONA [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERV TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA AZEITONA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0149800-96.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....ACOLHO EM PARTE.... os termos da impugnaçao da parte re deixando de homologar os calulos de fls 658/662.......... .\r\n\r\nProcesso: 0058300-46.2002.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE BARROS FALCAO NETO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE BARROS FALCAO NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-11.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO DE SOUZA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: COMUNICACAO CARIOCA LTDA [Adv. Monica Barcellos Silva (OAB: RJ 75420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SERGIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0026200-09.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PIMENTEL DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP SANDUICHES E SUCOS LTDA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0033200-79.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Lopes de Sousa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Administracao e Assessoria de Credito Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adobe Administracao e Assessoria de Credito Ltda., Réu Crefisa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061900-31.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci da Silva Azevedo [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Geneci da Silva Azevedo \r\n\r\nTendo em vista que a sentença indeferiuo pedido de gratuidade, nego seguinmentoao recurso de fls 113/118, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-44.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Marques de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0132000-45.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133000-80.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Cavalcante Patrício [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Art dance Valéria Ribeiro [Adv. Jaqueline Cristina da Silva Araujo dos Santos (OAB: RJ 128504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Cavalcante Patrício , Réu Studio Art dance Valéria Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"........conheço dos presentes embargos de declaraçaoporque preenchidas as formalidades legais e, no merito,os julgo IMPROCEDENTES.........\" .\r\n\r\nProcesso: 0156300-57.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALY CUNHA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALY CUNHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0063400-35.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marquês de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Hermon [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marquês de Souza, Réu Condomínio do Edifício Hermon\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......IMPROCEDENTES....CUSTAS DE R@ 179,64 PELO RTE DISPENSADO.....\" .............\r\n\r\nProcesso: 0141300-85.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAMAR PARPINELLI LINHARES LIMA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154500-81.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0034000-44.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Melo Filho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Melo Filho, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaraçao .\r\n\r\nProcesso: 0069600-92.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dias da Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dias da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0085400-10.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PIRES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: LUANTO DE SAO CRISTOVAO DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PIRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0069600-68.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES, Réu Telemar Internet Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos de fls 291/292 .\r\n\r\nProcesso: 0031100-88.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias e manifestar-se sobre os novos calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-52.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CHAVES LIMA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CHAVES LIMA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0022100-30.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tayene Santos da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda., Aut Tayene Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0009000-13.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Machado Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Machado Carvalho, Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0000500-84.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Correia de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Correia de Oliveira, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0108500-81.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Macieira Lage [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Ramos Comestiveis Ltda. ME [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)], Réu: Fink Comestiveis Ltda. [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade Ramos Comestiveis Ltda. ME, Réu Fink Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0202700-27.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0111200-64.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Arruda Campos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Supersom Jornalismo e Publicidade Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supersom Jornalismo e Publicidade Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-51.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA MEDICAL CENTER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA MEDICAL CENTER, Aut JOSE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0065000-33.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Monteiro Veloso [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Monteiro Veloso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 224, que garante o debito .\r\n\r\nProcesso: 0024200-31.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut FELIPE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0005700-19.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161400-85.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante COM O DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AS CUSTAS PAGAS PELA RE PRA RESSARCIMENTO .\r\n\r\nProcesso: 0130000-48.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA FERBINATO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA FERBINATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135100-76.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Ferreira [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ADP Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0194700-77.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO CARDIA MATTIA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIO CARDIA MATTIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0167000-77.2006.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Morais de Moura Filho [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Morais de Moura Filho\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153100-61.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Coutinho Correa [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Distac Distribuidora de Automoveis e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distac Distribuidora de Automoveis e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0144600-11.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG JOSE TEIXEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 908649"
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                            "908653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0086500-19.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Macedo Afonso \r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DNA Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908653"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0064600-77.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE...CUSTAS DE R$ 10,00 PELA RDA DISPENSADA..... .\r\n\r\nProcesso: 0114200-38.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Campos Pedra\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0002100-77.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908658"
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                        "Atos": {
                            "909492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020600-96.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDevolva-se o prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 0087700-58.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jildélio Santos de Jesus [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. , Aut Jildélio Santos de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 110/113 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... \r\n\r\nProcesso: 0010400-20.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Campos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Campos , Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 147/149 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória... \r\n\r\nProcesso: 0058800-36.2007.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Washington Casado [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Washington Casado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039300-13.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Fidelis Filho [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Fidelis Filho \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 0055100-57.2004.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES DE PAULA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147100-08.2006.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lacerda de Oliveira [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: MTI Manutencoes Tecnicas Ltda. ME [Adv. Christiann Nogueira Genu Leao (OAB: RJ 102837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lacerda de Oliveira, Réu MTI Manutencoes Tecnicas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 72/73 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução.... \r\n\r\nProcesso: 0055100-18.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete de Maros Gonçalves [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Zona Sul Service Serviços de Táxi S/C Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zona Sul Service Serviços de Táxi S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0001900-04.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Barbosa D Oliveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Henrique Barbosa D Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 442 que CONHECEU E REJEITOU os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 0052200-04.2004.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCIO EDUARDO CAPANO [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO EDUARDO CAPANO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0054800-22.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Borges de Sousa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Chrstiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Borges de Sousa, Réu Carioca Chrstiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 60/61 que NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração... \r\n\r\nProcesso: 0058500-16.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fls. 230/238. \r\n\r\nProcesso: 0058500-45.2005.5.01.0062 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados Bancarios do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 0054000-62.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jacaranda Braga [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jacaranda Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058500-31.1994.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE SOUZA ABREU [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Aut: JOSE SOUTO DA SILVA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Aut: MARIA LUCIA GUIMARAES [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUTO DA SILVA, Aut LIDIA DE SOUZA ABREU, Aut MARIA LUCIA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-80.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Missias Pereira Muniz [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Missias Pereira Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-77.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Aureliano da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Aureliano da Silva\r\n\r\nVenha o Autor com o depósito em parcelas dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0059200-16.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hémison de Sousa Mourão [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Jorge Hémison de Sousa Mourão , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 717/719 que deu parcial provimento aos embargos de declaração... \r\n\r\nProcesso: 0057600-43.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CRISTINA FARIAS SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0059300-05.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Guilherme de Melo [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Aut: Adriana Patricia Guilherme de Melo [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0068700-72.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva de Oliveira [Adv. Vivian Jorge Ferreira Lima (OAB: RJ 129134 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva de Oliveira, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 77/78 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista.... \r\n\r\nProcesso: 0056200-81.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE SIMEAO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES MAX LTDA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE SIMEAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0083800-04.2008.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena de Jesus Coelho [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: O Universitário Restaurante Indústria Comércio e Agropecuária Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena de Jesus Coelho , Réu O Universitário Restaurante Indústria Comércio e Agropecuária Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 42 que pronunciou a prescrição total do direito de ação de Helena de Jesus Coelho em face de O Universitario Indústria Comércio e Agropecuária, extinguindo o processo com resolução do mérito... \r\n\r\nProcesso: 0082900-84.2009.5.01.0062 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rodrigo Belarmino da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Rodrigo Belarmino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 68/69 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista... \r\n\r\nProcesso: 0104800-26.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel Oliveira de Franca [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Oliveira de Franca , Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 93/94 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista... \r\n\r\nProcesso: 0055700-73.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy de Almeida Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0056000-98.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Guimarães Bernardes de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Guimarães Bernardes de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0055300-45.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES GATTI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DIST- ECAD [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES GATTI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054700-87.1997.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MANOELA DE JESUS BARRETO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MANOELA DE JESUS BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055000-63.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Barbosa Fernando [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nVenha a Ré com a cópia da petição protocolizada em 16.06.2009, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054500-17.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-06.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CAVALCANTE FARIA [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CAVALCANTE FARIA, Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.264, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 204.637,15 (16.886.858,86 TRs), bem como das custas no valor de R$ 1.023,19. .\r\n\r\nId: 909492"
                            ],
                            "909493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/02/2010\r\n\r\n0051400-49.1999.5.01.0062 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALMEDINO ALVES KAIQUE\r\n\r\nExecutado: JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA,RICARDO NOVAES DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.150,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909493"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTSum 00976-2008-065-01-00-8 - Rte. KELLI CRISTINA GONÇALVES JERÔNIMO (Adv. Nadja da Silva Moura - OAB/RJ: 085898/D) Rdo. FREDVIC INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Quarenta e cinco camisas social, 100% algodão, manga longa, de vários tamanhos e padronagens, avaliadas em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 49389, altura do Km 50, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00862-2003-065-01-00-3 - Rte. EDUARDO DA CRUZ RIBEIRO (Adv. Neide Maria Dantas Galindo - OAB/RJ: 021471/D) Rdo. LFL ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um automóvel Gol 16V Plus, ano 2004, placa LRY-0488, cor vermelha, RENAVAM 829093230, chassi 9BWCA05X04T132024, quatro portas, bom estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 143, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Baixa Grande, 219, Taquara, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00136-1998-065-01-00-2 - Rte. NESTOR ALVES MARCONDES REIS (Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista - OAB/RJ: 069870/D) Rdo. CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv. José Peres de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Um veículo VW/Kombi, placa LAI-0114, ano 93, álcool, chassi 9BWZZZ23ZPP032350, avaliada em R$ 3.500,00; 2) Um veículo VW/Kombi, placa LAC-5668, ano 93, álcool, chassi 9BWZZZ23ZPP032259, avaliada em R$ 3.500,00; 3) Um veículo VW/Parati, placa LIP-3878, ano 93, álcool, chassi 9BWZZZ30ZPP210031, avaliada em R$ 2.500,00; 4) Um veículo VW/Caminhão, placa LHN-9057, ano 85, diesel, sem pneus, avaliado em R$ 4.500,00; 5) Um veículo VW/Parati, placa LJF-3600, ano 93, álcool, chassi 9BWZZZ30ZPP207548, avaliada em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 189, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 13.350, (DER), Parada de Lucas/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 907352"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-01-10\r\n\r\nProcesso: 0035500-38.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVAL ROCHA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVAL ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1771914,8357 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0022100-83.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Coelho Rodrigues [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049100-92.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: J Streik Maia dos Santos [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Reis Bernardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut J Streik Maia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008400-35.2009.5.01.0066 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Andrade Schawan de Lima\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052400-33.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0056400-71.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira Machado [Adv. Jose Carlos Zampier Filho (OAB: RJ 125865 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fink Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Ferreira Machado, Réu Transportes Fink Ltda.\r\n\r\nJ. Vista as partes. \r\n\r\nProcesso: 0058300-41.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERND NAVEKE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERND NAVEKE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2850808,5249 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0065800-46.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Borges [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005200-20.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Severo Nicolau [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS SA- Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Severo Nicolau \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0074100-94.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geny Moraes dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geny Moraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089800-76.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 156732 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1244109,6326 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0064100-69.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CASTILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAS MIL LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE CASTILHO\r\n\r\nVenha com atual endereço da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-70.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PERES FROES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PERES FROES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 11001766,8129 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0067700-98.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANJA TEIXEIRA ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GELO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANJA TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084200-40.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walker Nascimento Menezes Neto [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Seguradora S.A. [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabemi Seguradora S.A., Aut Walker Nascimento Menezes Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086400-88.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Saraiva Maianhco\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0096500-15.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA CRUZ [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA CRUZ\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0097300-62.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Morow Dias Leite [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Tedesco de Carvalho [Adv. Chrysantho de Carvalho (OAB: RJ 40898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Morow Dias Leite\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1009686,6167 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0116400-66.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Crispim dos Santos [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Água Viva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Crispim dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112100-66.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Joao Dias Ltda. [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-66.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0132000-98.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iliete da Silva Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Sant Anna Delgado [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iliete da Silva Lopes\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0101100-40.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR BARBOSA MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR BARBOSA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2077855,7665 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0093600-54.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL DJANIRA ALVES CARDOSO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL DJANIRA ALVES CARDOSO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077700-60.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA SANTOS DE ASSIS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0023900-15.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gabriela Bentes dos Santos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP, Réu: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guia Mais Publicidade Ltda.\r\n\r\nCumprir o determinado às fl. 413. \r\n\r\nProcesso: 0096100-83.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erickson Klotz [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VPSC-Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VPTA-Varig Participação Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Logística S.A. - VARIGLOG, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VPSC-Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu VPTA-Varig Participação Transportes Aéreos S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090000-20.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nJ. À parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0086200-18.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSSANDRA BRAZ DA SILVA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA ACCIOLY SEIXAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSSANDRA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0075500-80.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO COELHO ESPOSITO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO COELHO ESPOSITO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0066900-94.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Frutuozo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Antonio Frutuozo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-35.2009.5.01.0066 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Santa Cruz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Santa Cruz, Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-87.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENELCI NASCIMENTO COSTA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENELCI NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0029800-76.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yukta Gomes Suarez [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yukta Gomes Suarez\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0070900-79.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Maria da Conceicao da Silva - Barraca D-63 [Adv. Carlos Alberto Vicente Teixeira (OAB: RJ 107946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzia Maria da Conceicao da Silva - Barraca D-63\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-69.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS THOMAZ CARDOSO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DOS SANTOS THOMAZ CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 295343,6459 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0042100-41.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Freire Konstandinidis [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Freire Konstandinidis\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0038400-23.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Guimaraes Salgado [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Termodinamica Ltda. [Adv. Marcia Bretas Diniz Junqueira (OAB: RJ 123692 - D)], Réu: Nautilus Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Marcia Bretas Diniz Junqueira (OAB: RJ 123692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nautilus Equipamentos Industriais Ltda., Réu Nautilus Termodinamica Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057200-36.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Celio Pereira Sena [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Celio Pereira Sena\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 412626,7256 IDTR ,\r\n\r\nProcesso: 0036900-19.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Medeiros da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Medeiros da Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0031800-93.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA FERREIRA [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA WEST LAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0022500-68.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DENIS DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DENIS DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0037500-40.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco da Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-51.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Ramos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036700-41.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Argentina Gonçalves Alves [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Argentina Gonçalves Alves \r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0016900-03.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ HIPOLITO FERREIRA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ HIPOLITO FERREIRA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 0139200-69.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO FERREIRA DIAS [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINHO FERREIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 3479304,6972 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0126100-37.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa dos Santos [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Correa dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0140300-15.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Jacobi [Adv. Macelo Vardanega Ribeiro (OAB: PR 19333 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Jacobi\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131600-36.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SILVA FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121100-22.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves do Nascimento [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: L´AMOUR MOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119900-77.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peixoto Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0120000-03.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hugo da Silva Costa [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda a/c Jose Moura Biolchini e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hugo da Silva Costa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0127500-72.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CAPITAL UNITED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117200-94.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmano Guedes Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0107000-62.2007.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Pereira Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fernando Pereira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0051300-67.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Simoni [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Simoni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0081700-69.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Mario de Carvalho Rodrigues Pereira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Mario de Carvalho Rodrigues Pereira, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar cienica da decisao homologatoria de fl. 245-verso. \r\n\r\nProcesso: 0072900-67.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SYLVIO GOMES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SYLVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0085300-98.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcelo Fraga Ramos [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Ecografia e Exames Cardiologicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcelo Fraga Ramos, Réu Laboratorio de Ecografia e Exames Cardiologicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0074800-31.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilia Garcia Machado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlin Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Garcia Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073000-75.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE DA SILVA MENDO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038800-66.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir da Silva Cardoso [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir da Silva Cardoso\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0022800-59.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilios Denis Nogueira [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilios Denis Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 541226,3150 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0014600-73.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA ANDREA CASTILHO CORREA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA A/C SOCIO [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA ANDREA CASTILHO CORREA DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0037900-88.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Saraiva de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Saraiva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 7544258,7707 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0031700-60.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Carlos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Carlos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0016500-76.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lins Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lins Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011500-95.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Santos [Adv. Barbara Alessandra Magnani de Assis Cataldo (OAB: RJ 99373 - D)]\r\n\r\nRéu: TR Refeições Industriais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Silva Santos\r\n\r\nCiencia da petição de fl. 54/55. \r\n\r\nProcesso: 0006300-83.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA VEIGA BRANDAO [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILLA VEIGA BRANDAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 564322,7909 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0010600-83.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Braga Sampaio [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Braga Sampaio\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nId: 904962"
                            ],
                            "904963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-01-10\r\n\r\nProcesso: 0146200-52.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 29309124,6519 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0142500-63.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro Assis do Nascimento [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Jose Evandro Assis do Nascimento\r\n\r\nDê-se vista as partes, conf. f. 121. \r\n\r\nProcesso: 0160500-82.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MENDES DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226500-74.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE NEVES FIRMINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICE NEVES FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 21972,7900 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0144800-95.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glece Ramos Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glece Ramos Rodrigues\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0232000-24.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206800-44.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ROESSING NORONHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELEC MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELEC MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nJuntar cópia dos recibos que comprovam o pagamento de gratificação a ser compensado, em 15 dias, sob pena de nao serem compensados por falta de prova juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0149300-44.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: GALUSSE METAL LINEA MOVEIS ESCRITORIO LTDA [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0187300-21.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0203900-93.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA TORSSELLI [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172400-62.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MAURICIO SILVA GAIAO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0184300-81.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DIAS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0164700-30.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Pereira Lima [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Reis Cappuci (Espolio de) [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneide Pereira Lima\r\n\r\nDizer, em 10 dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0144600-83.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Borba Marinho [Adv. Luciana de Britto Terra Nova c. das Neves (OAB: RJ 131641)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Borba Marinho , Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0169300-41.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE MORAES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0162800-61.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Aut ELENITA GUIMARAES DE CARVALHO GOMES, Aut HERIBERTO TENORIO, Aut JOAO GOMES DE SOUZA, Aut JORGE DOS SANTOS, Aut LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Aut RONALD DE OLIVEIRA PEIXOTO, Aut SUELI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da nova decisao homologatoria de fl. 482. \r\n\r\nProcesso: 0157700-47.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCumprir correntamente o despacho de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 0156900-14.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aragao Fontes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 904963"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-01-10\r\n\r\nEdital de Intimação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0016900-27.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renaldo Gama de Lima\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-47.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Barbosa Soares\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Makro Atacadista S.A., Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154000-29.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Alves do Valle\r\n\r\nRéu: Banco Itau, MPM Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 252, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904958"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27-01-10\r\n\r\nEdital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0167500-36.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SAMPAIO CASTILHO\r\n\r\nRéu: ICARO DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA, Maria das Graças de Souza Freitas, Ozeas Monteiro de Freitas, Osias Monteiro de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Maria das Graças de Souza Freitas, Osias Monteiro de Freitas, Ozeas Monteiro de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 465,83(GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0134300-33.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Maria Correa de Jesus\r\n\r\nRéu: Pensao Flor de Macieira Ltda. ME, AILTON PORTUGAL DA CRUZ, Sebastião Braz Gino\r\n\r\nPelo presente fica m Sebastião Braz Gino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.500,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0039300-16.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RIO ZOO, FUSAO CONSERVADORA LTDA, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, Evandro Ornellas Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Evandro Ornellas Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da reclamada, em 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904957"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0129900-02.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Bandeira de Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - AFBNDES [Adv. Celio de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 74838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - AFBNDES, Aut Joaquim Bandeira de Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, com permeio de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0157300-35.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, com permeio de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0161700-48.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Santos [Adv. Ione Marinho Rabello (OAB: RJ 135687 - D)], Aut: Patrícia Ferreira Santos A/C Ione Marinho Rabello\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Serviços AMB Ltda., Réu: Correios [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Santos\r\n\r\nDizer se pretende continuar com a ação em relação a 1ª ré, tendo em vista o Cartão do CNPJ de fls. 62 com a informação da situação cadastral da 1ª ré SUSPENSA pelo motivo INEXISTENTE DE FATO. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127100-35.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Carvalho Junior [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Carvalho Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0013000-33.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Araujo Chaves [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Sucesso Restaurante Ltda. [Adv. Anna Regina Degering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana de Araujo Chaves\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064800-66.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Palhares [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa Palhares \r\n\r\nTomar ciência da resposta da Secretaria de Saude ao ofício 0941/2009, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129300-44.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cevi Centro Educacional Bem Te Vi ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer vistas dos documentos juntados pelo Reu e manifestar-se acerca de eventual pedido já pago, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057500-44.1995.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANDRE VANNIER [Adv. Iver Lessa Areal (OAB: RJ 100476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut GUILHERME ANDRE VANNIER\r\n\r\nReclamada: Acostar aos autos planilha demonstrativa das evolução salarial do reclamante e dos paradigmas, no prazo de 10(dez) dias. No prazo de 05(cinco) dias subsequentes ao da parte ré, deverá a autora manifestar-se sobre a petição de fls. 542/544 e documentos anexos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0157600-84.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Clemente dos Anjos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Digital Ltda. [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ace Digital Ltda., Aut Washington Clemente dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.665,21 (714.936,92 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.539,06 (209.489,25 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.558,77 (128.609,09 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 354,50, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0031900-69.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Correa de Castro [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: H.B. Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Correa de Castro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 135 e fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0132600-82.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ramos Valentim [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: CW Know-How S/C em Comandita Simples [Adv. Salvador Teixeira Bittencourt (OAB: RJ 16741 - D)], Réu: EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Anna Regina Degering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda, Aut Itamar Ramos Valentim\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 19.113,32 (1.576.975,16 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 29.715,09 (2.451.691,55 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.988,36 (164.053,07 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 572,03 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0068800-12.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Silva Satyro [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Stewart Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stewart Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0022600-78.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bezerra da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula e Sabor Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bezerra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls. 63. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-66.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087500-36.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago do Nascimento da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Thiago do Nascimento da Silva \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 1ªReclamada no dia 08/12/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.159. \r\n\r\nProcesso: 0123200-73.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Marquês da Silva [Adv. Leandro de Lima Costa (OAB: RJ 152097 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-03.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauraci Pereira do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauraci Pereira do Nascimento\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0087800-42.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BRANDAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE ARAUJO BRANDAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 367, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0171800-67.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Araujo Lopes [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bex Call Center Ltda., Réu: BRAZIL TRANSPORT LTDA, Réu: BOX LOGISTICA LTDA, Réu: KIMBERLY - CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Réu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)], Réu: PANDURATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Araujo Lopes\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 12/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.160. \r\n\r\nId: 906785"
                            ],
                            "906782": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0009600-16.2005.5.01.0067 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo Teixeira Figueredo\r\n\r\nExecutado: Gilberto Bittencourt de Oliveira,Print Damf Formularios Ltda.,Flávio Conrado Nobre\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Bittencourt de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 6.617,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0046600-79.2007.5.01.0067 RTSum\r\n\r\nExequente: Josefa Camilo dos Anjos Silveira\r\n\r\nExecutado: Ricardo Torres Correa,Cidade Maravilhosa Radio Taxi Ltda.,Kassia de Simone Pires da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Torres Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 10.675,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Kassia de Simone Pires da Silva,Cidade Maravilhosa Radio Taxi Ltda.,Kassia de Simone Pires da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Kassia de Simone Pires da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 10.675,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906782"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 29/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0033700-64.2007.5.01.0067 - RTSum - Carga: Aldrin Raybolt dos Santos (OAB: RJ 141187 E)\r\n\r\nClaudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0101900-55.2009.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Michele Diegues Pessoa (OAB: RJ 163710 E)\r\n\r\nClovis Sahione (OAB: RJ 13393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0114400-32.2004.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Rodrigo de Souza Lameiro (OAB: RJ 170566 E)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104000-90.2003.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Michel Pereira Bezerra da Silva (OAB: RJ 177847 E)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045900-69.2008.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Tatiana Campos da Silva (OAB: RJ 168930 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906783"
                            ],
                            "906784": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0118100-45.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Paula Silva\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano, Silvia Vasconcelos, José Geraldo Lemos, Marcelo de Menezes Nogueira\r\n\r\nPelo presente fica m José Geraldo Lemos, Marcelo de Menezes Nogueira, Silvia Vasconcelos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 9.842,03, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.183,22, via GPS; c) Indenização: R$ 6.986,31,através de guia a ser emitida pela instituição bancária d) Custas e Despesas de execução: R$ 744,28, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906784"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01007-2001-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO LIMA DOS SANTOS [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIO DANTAS SIMAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut SEBASTIAO LUCIO DANTAS SIMAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 329/415, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Matias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Extra Terrestre Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)], Réu: Socio Miguel de Oliveira da Cunha [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)], Réu: Socio ADELINO AUGUSTO MACIEIRA [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Matias, Réu Restaurante Extra Terrestre Ltda., Réu Socio ADELINO AUGUSTO MACIEIRA, Réu Socio Miguel de Oliveira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução não foram conhecidos, por não garantido o Juízo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Ramos do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine Ramos do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMERINA FRANCISCA RIBEIRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMERINA FRANCISCA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fl. 116, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Araujo Lopes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia 98 Locadora Ltda. ME [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)], Réu: Globo.com - Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A., Réu Globo.com - Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Julia 98 Locadora Ltda. ME, Aut Ricardo de Araujo Lopes\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE GUIMARAES RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DAYSE GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nAo Reclamante para contestar embargos à execução, em 05 dias. Após o decurso do prazo à Ré para manifestar-se sobre a impugnação do exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO CARVALHO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 218: \"... INADMITO A EXCEÇÃO AVIADA.\". Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA AMARAL [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01564-2001-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MENDES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Reis [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Reis\r\n\r\nVir com seus cálculos, em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SILVA NETO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA LEMOS MACHADO, Réu: ELIZETE BRANDAO DA SILVA DUARTE, Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Joao Henrique Correa de Mello (OAB: RJ 52034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SILVA NETO\r\n\r\nDiante do que dispõe o DI 246, de 28 de fevereiro de 1967, diga a parte se não seria melhor indicar meio de se dar continuidade executória diverso do sugerido a fl. 152. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineia Francisco da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: COOSEME COOP SERV MAO OBRA MULT ESPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 246:\"... comprovar deposito do valor homologado, no prazo legal, sob pena de execução, na forma do art. 100 da CF, inclusive com aplicação da multa do art. 475-J\". \r\n\r\nProcesso: 00562-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: \"...comprovar o depósito do valor homologado, no prazo legal, sob pena de execução, inclusive com aplicação da multa do art. 475-J\". Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Alves Rodrigues [Adv. DILMAR FAGUNDES GARCIA (OAB: RJ 101860 - D)]\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.34. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Rodrigues Passos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolita Demolicoes e Comercio Ltda. [Adv. Bernardo Goncalves Leite dos Santos (OAB: RJ 85918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Rodrigues Passos\r\n\r\nDiga o autor se concorda com os termos do pagamento sugerido pelo réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Justino da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Justino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro de Castro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Silva da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Silva da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaura da Cruz Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Coelho Lima [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Coelho Lima\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Paiva Antonio [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Paiva Antonio \r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fl. 101, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzira do Nascimento [Adv. Bruna Cata Preta de Sousa (OAB: RJ 133662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanilda Soares de Moura [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanilda Soares de Moura\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição. (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lima Ribeiro [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo de Souza Santiago [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo de Souza Santiago \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 360,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine do Brasil Ltda., Aut Rodrigo Martins de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaziel da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaziel da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço completo dos sócios no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Jorge dos Santos Luiz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nId: 904080"
                            ],
                            "904081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n00916-2005-070-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Adilson Demetrio\r\n\r\nExecutado: Vigmarc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigmarc Servicos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.365,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904081"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0045300-02.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Aparecida Medeiros [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Instituto Phoenix [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)], Réu: Paulo Sérgio Mendes Duarte [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Aparecida Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.197. \r\n\r\nProcesso: 0072600-07.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair de Brito Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.476. \r\n\r\nProcesso: 0099500-90.2008.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Bomfim [Adv. Sheila LIma Lomba (OAB: RJ 141810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Oliveira Bomfim \r\n\r\n\"Diga o reclamante se tem condições de arcar com os honorários periciais de forma parcelada.\" \r\n\r\nProcesso: 0086600-61.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075700-87.1995.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA FELIPE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BELLO ABBIATE, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: JOSE SIMOES DAS VIRGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA FELIPE, Réu RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.290v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0075200-98.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helayne Sousa de Oliveira [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonerfull Informatica Ltda. [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helayne Sousa de Oliveira, Réu Tonerfull Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 54/55 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0081200-80.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herivelto Freire Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herivelto Freire Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0063200-13.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ZUQUI [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA [Adv. Valdir Carneiro de Sa (OAB: RJ 36157 - D)], Réu: Brasileiro de Goias Pitaluga socio CEAP Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltdai, Réu: Altivo Pitaluga socio CEAP Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda, Réu: Maria Angelica da Silva socia CEAP Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ZUQUI\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022000-79.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rollemberg Lopes Lemos [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rollemberg Lopes Lemos\r\n\r\nCumpra o Reclamante o determinado à fl.439: Apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-36.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LEANDRO FELIX [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nRéu: EAST COAST ENTERPRISES LTDA [Adv. Viviane Araujo de Castro Castellões (OAB: RJ 106435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LEANDRO FELIX, Réu EAST COAST ENTERPRISES LTDA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 107 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0083100-69.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Moura Monteiro [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Moura Monteiro, Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 94/95 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0084800-80.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Silva de Paula [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas S.A. Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lucio Silva de Paula, Réu Gas S.A. Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 17/19 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0168200-94.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DTVM SA [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)], Réu: BANCO RURAL MAIS S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: CIA SUL AMERICA DE SEGUROS [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL MAIS S/A, Réu CIA SUL AMERICA DE SEGUROS, Réu SUL AMERICA INVESTIMENTOS DTVM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Prazo sucessivo com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153800-85.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES POGIAN DO QUINTO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (sucessora de RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES POGIAN DO QUINTO\r\n\r\n\"Venha o Reclamante com cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença e das capas da autuação.\" \r\n\r\nProcesso: 0071700-24.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Reginatto de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Reginatto de Souza\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-83.2002.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: MA SOARES LICORES FINOS ME [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Maria Ana Soares socia M.A. Licores Finos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA SOARES LICORES FINOS ME, Aut TERESA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0070300-09.2006.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Elineide de Araujo Marti [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Melo Moreira Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Melo Moreira Ltda., Aut Elineide de Araujo Marti\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0068000-40.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gentil de Castro Gomes [Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa (OAB: RJ 141305 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100800-29.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA VIANA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: TTC TECOM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TTC TECOM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Aut WILSON DE SOUZA VIANA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 133 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0021400-05.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: J V G ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Regina Helena Carmello de Lima (OAB: RJ 66127 - D)], Réu: Vilson Luiz de Oliveira Joannes socio JVG Corretora de Seguros Ltda, Réu: Giana Maria Leite Costa socia JVG Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Indique o Autor meios para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 0152200-87.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MANUEL DA FONSECA LEITE [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO MANUEL DA FONSECA LEITE\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0102900-93.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Soares socio Grupo Empreendimentos Imobiliarios LCS Ltda, Réu: Cristiano de Santana Soares socio Grupo Empreendimentos Imobiliarios, Réu: GRUPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LCS LTDA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA SILVA\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0175100-69.1998.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOARES DE CASTRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: LUIZ AUGUSTO PIRES, Réu: BERENHAUSER S/A ENG. CONSULTORIA E PROJETOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SOARES DE CASTRO\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0031200-52.2003.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: RONI FRANCI DUTRA FILGUEIRAS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI FRANCI DUTRA FILGUEIRAS\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0048600-40.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chiles da Fonseca [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)], Réu: Rosana Ramos Duarte, Réu: Wanderlino Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Chiles da Fonseca\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0074900-44.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ANDRADE DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletriciade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fl.320: \"...Venha, portanto, a segunda Ré - responsável subsidiária - com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0066800-76.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANI CANTERGIANI [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY NORICAZU KATAYAMA, Réu: EIJI HAYASHI, Réu: PARISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANI CANTERGIANI\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 0087700-80.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: LUIZ SERGIO MUSSI DA SILVA, Réu: JULIO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0129800-06.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edneide da Silva Novaes [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edneide da Silva Novaes\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0181900-79.1999.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO PAZ DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Marcos Ferreira de Melo, Réu: SAUNA E LAZER LTDA [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)], Réu: Jose Gomes do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SERGIO PAZ DE SOUZA\r\n\r\n\"Deixo de proceder à restrição do vaículo indicado à fl.116, pois objeto de alienação fiduciária. Indique o Autor meios para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 0087800-06.1997.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BATISTA DIAS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)], Réu: DIRCEU RODRIGUES FILHO, Réu: GILSON DEUTSCHER, Réu: RODOLFO ALVES CULLY DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BATISTA DIAS\r\n\r\nIndique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0087200-72.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANS VALORES LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Graziella de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FELIPE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Deixo de proceder à restrição dos veículos indicados às fls.199 e 202/203, pois foram furtados/roubados. Defiro vista dos autos ao Autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0097500-25.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira da Silva Junior [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.77 verso. \r\n\r\nProcesso: 0152400-70.1996.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB, Réu: Margot Schlanger Marques diretora presidente Interpass Club Internaci.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0017000-06.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CASTRO NOGUEIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERV DE TELEC E ELETRIC LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CASTRO NOGUEIRA, Réu SETEL SERV DE TELEC E ELETRIC LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-03.2008.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Barros Rodrigues [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068500-14.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO FORTUNATO RAFAEL [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO FORTUNATO RAFAEL, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de imposto de renda às partes, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0052300-53.2009.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Gama [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.- em recuperação judicial, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a/c PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Gama\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.194. \r\n\r\nProcesso: 0027300-90.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rocha Silva [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Marcos Alexandre Pessoa Régis (sócio), Réu: Jorge Guilherme Pessoa Regis (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tendo em vista que a 1ª Ré encontra-se em local incerto e que a tentativa de pehora nas suas contas bancárias e nas de seus sócios foi infrutífera, considero inviável o prosseguimento da execução em face da devedora principal. Venha, portanto, a segunda Ré - responsável subsidiária - com o valordevido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10% tudo nos termos do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 0027000-70.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA SOUZA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDefiro 10 dias de prazo a Ré. \r\n\r\nProcesso: 0089000-96.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Oliveira de Franca [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizeu Gomes Goncalves de Oliveira [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizeu Gomes Goncalves de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 0024600-73.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lopes Evangelista [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0132300-55.2000.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA SAMPAIO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Soares de Campos socio Restaurante A Cabaca Grande Ltda, Réu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: Jose Guilherme Pereira Campos socio Restaurante A Cabaca Grande Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n\"Ante a realização de quatro praças sem licitante, diga o Autor, em 05 dias, se lhe interessa adjuducar os bens pelo valor da avaliação.\" \r\n\r\nProcesso: 0131500-51.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Willians da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda., Réu: Condominio Edificio Home Ways, Réu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: EMILIANA CHAVES MENA, Réu: CRISTINA MENA CARDOSO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Willians da Silva\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.144. \r\n\r\nProcesso: 0113000-39.2002.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOPES DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LOPES DE MORAIS\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-20.2001.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMYRA DA SILVA MESQUITA [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALMYRA DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0037800-84.2006.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio Oliveira da Costa [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A., Massa Falida de, n/p Administrador Judicial Sr. JORGE T. UWADA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio Oliveira da Costa\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.103. \r\n\r\nProcesso: 0131500-51.2005.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Willians da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda., Réu: Condominio Edificio Home Ways, Réu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: EMILIANA CHAVES MENA, Réu: CRISTINA MENA CARDOSO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Willians da Silva\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.144. \r\n\r\nProcesso: 0000500-93.2003.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DE OLIVEIRA BARROSO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com os cálculos dos valores que entende devidos, conforme despacho de fl.108. \r\n\r\nId: 906585"
                            ],
                            "906583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0136800-23.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Lovati dos Santos\r\n\r\nRéu: Engese Empresa de Servicos Gerais Ltda., Midas Corretoras\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Midas Corretoras, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906583"
                            ],
                            "906584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0093600-63.2007.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Souza da Cunha\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0024600-73.2007.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lopes Evangelista\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0114200-52.2000.5.01.0071 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA CAMARGOS\r\n\r\nRéu: PLENILUNIUM CRIACOES LTDA, Jefferson Salomao de Franco socio Plenilunium Criacoes Ltda, Pedro Candido Goncalves socio Plenilunium Criacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jefferson Salomao de Franco socio Plenilunium Criacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0002000-63.2004.5.01.0071 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LUCY JANUZZI SANTANNA LIMA\r\n\r\nRéu: OPEN SAUDE LTDA, Antônio carlos Barbosa, Luciano Tadeu de Abreu Lima e Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio carlos Barbosa, Luciano Tadeu de Abreu Lima e Loureiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Pagar o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906584"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0094500-84.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CAMARA DA ROCHA [Adv. Paula da Silva Martins (OAB: RJ 152780 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CAMARA DA ROCHA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 487, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 523. .\r\n\r\nProcesso: 0152800-97.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE EDWARD TEICHHOLZ [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE EDWARD TEICHHOLZ\r\n\r\nAo embargado (fls. 921). \r\n\r\nProcesso: 0063400-72.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 211, ciente de que a parte ré juntou aos autos a documentação solicitada.\r\n\r\nProcesso: 0075600-72.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Peres de Almeida [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Peres de Almeida \r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076200-59.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Jesus Barroso Vianna [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., Aut Vera Lúcia de Jesus Barroso Vianna \r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0080400-22.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ORNELAS MARTINS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0075500-88.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0058900-31.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TADEU ALVES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0062500-89.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHES DISPARADA LTDA\r\n\r\nDirigir-se diretamente à parte contrária para a composição do acordo, no prazo de 5 dias, e, após, as partes devem comparecer em dia e horário de audiência nesta Vara, para a sua homologação. \r\n\r\nProcesso: 0067500-41.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRASILIANO SILVA DOS SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRASILIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 420.\r\n\r\nProcesso: 0032000-45.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA SANTO LIMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINA LUIZA MARINE DE VIVEIROS\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito apurado, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0051500-19.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: João Dutra de Oliveira [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nRéu: Letícia Gama Lohmann Drusedau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Dutra de Oliveira\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 20. .\r\n\r\nProcesso: 0052400-75.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON ARGEMIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON ARGEMIRO DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010500-44.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albis Dias Paulo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albis Dias Paulo\r\n\r\nCiência dos documentos juntados pelo réu. Cumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 0016600-59.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA FREUND MONNERAT [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)], Réu: José Nita Figueiredo da Silva, Réu: Delcival Marinho de Souza, Réu: ROSELI kOVALSKI CABRAL, Réu: JULIO FERNANDO PIMENTEL, Réu: LEOPOLDO JOSE CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut MARA LUCIA FREUND MONNERAT\r\n\r\nNada a deferir quanto ao ofício requerido. Diligenciar diretamente. .\r\n\r\nProcesso: 0017900-41.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ricardo Rito Perez [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S/A, em recuperação judicial [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S/A, em recuperação judicial\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-48.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Silva Aquino [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Silva Aquino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 174. Observar o contido no v. acórdão de fls. 165/171.\r\n\r\nProcesso: 0207900-42.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GALDINO DA SILVA\r\n\r\nVista do valor indicado pelo réu a título de cota fiscal.\r\n\r\nProcesso: 0138900-52.2001.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)], Réu: Antenor Souza de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndeferido o requerido a fls. 166, pois ainda não citados. Fornecer o endereco atual dos segundo e terceiro réus, comprovando-o através de documento hábil (art. 765, CLT), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140100-84.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecelio Esteves Maia [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Regilene e Reginaldo Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecelio Esteves Maia\r\n\r\nCiência da devolução da intimação de fls. 40. Fornecer o endereco atual do reu, comprovando-o através de documento hábil (art. 765, CLT), em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0081400-47.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Diêgo da Nóbrega Coura [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Renthelp Serviços de Informática e Alarme Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renthelp Serviços de Informática e Alarme Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da parcela inadimplida, acrescido da multa e do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0089700-32.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Macedo de Freitas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Línhas Aéreas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A., Réu: Viação Aérea Riograndense S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Macedo de Freitas\r\n\r\nIndeferido o requerido a fls. 188, uma vez que são cópias dos originais. .\r\n\r\nProcesso: 0090000-57.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cardoso Bonfim [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 0124100-09.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Miranda Rosa [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Miranda Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 160.\r\n\r\nProcesso: 0095100-90.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Carvalho dos Santos [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jatocret S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carvalho dos Santos \r\n\r\nJuntar aos autos a sentença que decretou a quebra do réu, bem como indicar quem seja o administrador judicial e seu endereço, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0095601-15.2007.5.01.0073 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Severino da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-83.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro dos Santos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Monteiro dos Santos\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144400-41.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERV AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0152800-92.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cortese Caldas [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Participacoes Comerciais Ltda. [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Participacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0109400-96.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Oliveira Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 108. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-80.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Freitas Lima [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda. [Adv. Rita Claudia Benevides de Abre (OAB: RJ 134767 - D)], Réu: ANTOÔNIO CARLOS EVANGELISTA JUNIOR, Réu: ANTÔNIO CARLOS EVANGELISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel de Freitas Lima\r\n\r\nIndeferido o requerimento do autor de fls. 44, uma vez que ainda não citados. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122100-65.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Castro Borges [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Pinho Serviços de Consultoria e Treinamento em Engenharia Ltda., Réu: FMC Techologes do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Castro Borges\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da pessoa indicada a fls. 46, bem como a atualidade do seu endereço (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0003000-87.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Abrahao [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Quer Jogar Ltda ME. [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Abrahao\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006000-32.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cordeiro da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Amaral de Miranda [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cordeiro da Silva\r\n\r\nCiência do retorno dos autos. Cumprir a determinação contida a fls. 50, item \"5\". \r\n\r\nProcesso: 0023200-91.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 311. .\r\n\r\nProcesso: 0013700-54.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirlei Sumas Sotero [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços Em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei Sumas Sotero \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 48 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0043600-82.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Oliveira Barral [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-71.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Braga Alves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVir com o depósito do valor incontroverso, no prazo improrrogável de 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0053000-77.1996.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES ESTADO RIO DE JANEIRO FUNARJ [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, instrumento de mandato em nome dos filhos do de cujus, devendo eles dizerem se ratificam os termos da petição de fls. 215/223. .\r\n\r\nProcesso: 0054900-75.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bueno de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bueno de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0026400-62.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso dos Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio de Janeiro [Adv. Paulo Francisco da Silva Bastos (OAB: RJ 156536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos, Réu Condominio do Edificio Rio de Janeiro\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0034000-08.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose Magalhaes Prudencio [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose Magalhaes Prudencio\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 50/54, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 61 verso. .\r\n\r\nProcesso: 0036000-25.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO [Adv. Bruno de Souza Bastos (OAB: RJ 149098 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO DE PERICIA ANTONIO MAKSOUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO\r\n\r\nIndeferido por ora os requerimentos de fls. 125, uma vez que o inventariante ainda não teve ciência da presente execução, pois o Mandado de fls. 121 teve certidão negativa. Fornecer o endereco atual do inventariante, comprovando-o através de documento hábil (art. 765, CLT), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-63.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldo Antonio Delfraro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU - Comércio e Entreterimento S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: FAI - Financeira Americanas Itaú S/A - Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leopoldo Antonio Delfraro\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0043400-75.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vicente Balbino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vicente Balbino \r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0152500-04.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Costa [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Catura Garden - Ravan do Brazil, Réu: Giovanni Spinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Costa\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156900-27.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Falcao do Rosario [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Transporte e Construcao Ltda.N/P SR.RODRIGO DE CASTRO DUARTE [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 45650 - D)], Réu: Rodrigo de Castro Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Falcao do Rosario\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157200-18.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Oliveira e Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jefferson Oliveira e Souza\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0160100-08.2007.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleophos Sebastiao Foster [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleophos Sebastiao Foster\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169200-16.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Paula [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Paula\r\n\r\nIndeferida a antecipação da tutela. Comprovar que o primeiro réu encontra-se em local incerto e não sabido, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0218200-97.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO FELIPE [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)], Réu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO FELIPE\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 0166900-62.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CESAR MARTINS ASSIS [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANAUTO VEICULOS SA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 0055700-74.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Medeiros Leandro [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., Réu: Isaura dos Santos Pinho, Réu: Ricardo Fernandes Correia da Silva, Réu: Tatiana Paulino de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Medeiros Leandro\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 59, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0065500-24.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Felix Oliveira [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Nossa Senhora da Apresentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Felix Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0099300-43.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Lopes de Magalhães [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Checktudo.com \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Lopes de Magalhães \r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida na ata de fls. 33 e no despacho de fls. 39, no prazo de 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0112500-54.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Resende de Nogueira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Minervina [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Resende de Nogueira, Réu Condominio do Edifício Minervina\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 145 e de que o apelo do autor foi recebido. .\r\n\r\nProcesso: 0144400-60.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebert Abreu de Oliveira [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna (OAB: RJ 97806 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Aut Hebert Abreu de Oliveira\r\n\r\nDeterminada a realização de leilão dos bens penhorados, por leiloeiro público, nomeado o Sr. LEANDRO BRAME, conforme despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 0071200-78.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Vieira Pereira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Reserva Operacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Vieira Pereira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 0103700-37.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Dias [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Rede Globo de Televisão\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da multa prevista no acordo, no importe de R$ 4.000,00, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0115800-87.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso Leal Dantas [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Rodrigo Luis Pessoa de Oliveira (OAB: RJ 131041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0122900-11.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI SANTIAGO DA SILVA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0125300-61.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELIA RUSSO DOS ANJOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-31.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Pereira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atlético Clube \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 99, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0124500-57.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro Garcia Malheiros [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pedro Lima Unidade Bangu, Réu: Colegio Pedro Lima Unidade Recreio, Réu: Colégio Pedro Lima Unidade Bangu N/p Mônica Regina de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Ribeiro Garcia Malheiros\r\n\r\nIndeferido o requerimento de baixa na CTPS. Comprovar a atualidade do endereço da sócia do primeiro réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126900-59.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANIA FREIRE RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)], Aut: JOSE RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)], Aut: ELIDIANA FREIRE RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)], Aut: ELIDA FREIRE RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SOFIA C.GUIMARAES A/C INVENTARIANTE [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANIA FREIRE RODRIGUES DE PAIVA, Aut ELIDA FREIRE RODRIGUES DE PAIVA, Aut ELIDIANA FREIRE RODRIGUES DE PAIVA, Aut JOSE RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nDeferida o prazo requerido a fls. 322 (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 0074900-62.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Pinto [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0094500-50.2001.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA BALDEZ PEREIRA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BALDEZ PEREIRA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136400-13.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LUIZ RIBEIRO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, bem como ter ciência do despacho de fls. 182/183..\r\n\r\nProcesso: 0139000-80.1996.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA DOMINGUES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA NAUTICA LTDA, Réu: San Diego Veículos Ltda [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0133700-83.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Carlos de Oliveira [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sovideo Comércio de Aparelhos Eletronicos Ltda. EPP [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sovideo Comércio de Aparelhos Eletronicos Ltda. EPP \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido da multa e do valor das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. Deverá também juntar aos autos as guias do TRCT código 01, com a chave de conectividade, pena de pagamento de multa diária, em favor da parte autora, no importe de R$ 50,00 (CPC, art. 461, § 4º), por 30 dias. \r\n\r\nId: 909442"
                            ],
                            "907834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0123200-55.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Isael Amaral de Sousa [Adv. Jesse Ferreira da Silva (OAB: RJ 107860 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Fonte Nova Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Fonte Nova Ltda., Aut Isael Amaral de Sousa \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0117600-34.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MARIA PISOS DE ALTA RESISTENCIA E ABRASIVOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)], Réu: REMINA REFINADORA DE MINERIOS NACIONAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DA SILVA, Réu REMINA REFINADORA DE MINERIOS NACIONAIS LTDA, Réu SANTA MARIA PISOS DE ALTA RESISTENCIA E ABRASIVOS LTDA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-94.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Feliciano do Nascimento [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Aut: Pedro Feliciano de Souza [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Aut: Samuel Feliciano de Souza [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Bolado Lanches Ltda. , Réu: Fiorenza [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorenza , Aut Mônica Feliciano do Nascimento, Aut Pedro Feliciano de Souza, Aut Samuel Feliciano de Souza\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0001400-65.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira Bastos [Adv. Octavio Pereira Leite Junior (OAB: RJ 120112 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A., Aut Marcos Teixeira Bastos\r\n\r\nCiencia de que os embargos de declaração não foram conhecidos, pois opostos em face de decisão interlocitória (CLT, art. 893, § 1º). Recebidos como requerimento, foi acolhido e revogada a parte final do item \"2\" do despacho de fls. 340, devendo o réu depositar o valor dos honorários periciais, em 5 dias, os quais, a final, serão suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia.\r\n\r\nProcesso: 0078000-25.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques Campean [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luciano Marques Campean\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0036800-09.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Moura [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Silva [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista da Silva\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0120200-81.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Viana Gonçalves [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Viana Gonçalves, Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios, para aperfeiçoar a sentença e alterar a redação do item \"6\", que passa a ter a redação contida na fundamentação. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-70.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Marcelo Ribeiro [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Marcelo Ribeiro , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0147500-18.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeildo Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeildo Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0120200-47.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Angela Vidal de Almeida [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Leni Angela Vidal de Almeida \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 520. Dizer se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0064800-34.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA GOMES [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut REGINA CELIA GOMES\r\n\r\nDesignado o dia 11 de fevereiro, às 15 horas, na Secretaria da Vara, para as anotações na CTPS da autora, pena de multa diária de R$ 50,00 (CPC, art. 461, § 4º), por 30 dias, após o que a Secretaria efetivará as anotações. .\r\n\r\nProcesso: 0062900-30.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvin Fernandes Lopes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil Indústria e Comércio S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Owens Illinois do Brasil Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 305. \r\n\r\nProcesso: 0064800-82.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Kairos Instalação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias. .\r\n\r\nProcesso: 0010500-15.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 0139500-29.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Menezes Palarea [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Menezes Palarea, Réu Editora Globo S.A. \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0009400-88.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Oliveira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santos Quintino Ltda. [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Oliveira\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063500-56.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Macedo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Joao Luiz Macedo\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-51.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO HELENO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Miranda Drumond (OAB: MG 80782 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53/55, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000700-26.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues de Madureira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Rodrigues de Madureira\r\n\r\nVista da devolução da notificação de fls. 239.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035600-74.2001.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA MARTINS [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA a/c 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA MARTINS\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência.\r\n\r\nProcesso: 0036600-36.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carvalho da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 129, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0026300-54.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDILSON VALE ARAUJO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA SABOR E SABER LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA SABOR E SABER LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, a diferença da execução, conforme \"3\" de fls. 154, acrescido do valor das custas de fls. 24, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0028000-65.2002.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: WILDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: NORCABOS TELECOM LTDA. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Antônio Moreira Motta Filho, Réu: Adalberto Alves Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031700-05.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Barcelos Trindade [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0045000-34.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rosa Serafim [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: AZMT Computação Produções Cinematográficas Ltda. - Azimut [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado (OAB: RJ 117686 - D)], Réu: Architecad Computação Produções Cinematográficas Ltda [Adv. Carolina Santos Faria (OAB: RJ 144991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Architecad Computação Produções Cinematográficas Ltda, Réu AZMT Computação Produções Cinematográficas Ltda. - Azimut\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-89.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia Francisco [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Mineiro 7068 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Francisco \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0051500-87.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves da Silva\r\n\r\nRetirado o feito de pauta, ante a devolução da citação da ré. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0049900-07.2002.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DA SILVA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO CAMPOS [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA a/c 2º liquidante judicial, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)], Réu: Artur Monteiro Correa Sales, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários para instrução da certidão para habilitação na falência.\r\n\r\nProcesso: 0039301-96.2008.5.01.0073 - AI\r\n\r\nAgte: Erico Domingues dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A. , Agdo Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nAos agravados. .\r\n\r\nProcesso: 0052900-10.2005.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO GRIGÓRIO (sucessores: Ana Beatriz da Silva Grigório e Juliana da Silva Grigório) [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eletrocentro Servicos de Eletricidade Ltda., Cgto ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO GRIGÓRIO (sucessores: Ana Beatriz da Silva Grigório e Juliana da Silva Grigório)\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0073100-33.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado, através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0005500-39.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO AGUIAR DE SOUZA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 281 e 291/293, quando deverá manifestar-se, nos termos do art. 1057 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0074000-89.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 0086500-85.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Aparecido da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Ambassador Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nInformar a Vara onde foi decretada a sua falência.\r\n\r\nProcesso: 0087100-38.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Luis dos Santos Caetano [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Rapport Ltda. ME [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Luis dos Santos Caetano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 59.\r\n\r\nProcesso: 0096800-14.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nDizer se desiste da penhora.\r\n\r\nProcesso: 0094201-63.2007.5.01.0073 - AI\r\n\r\nAgte: Locbras Locadora de Ferramentas Eletricas Ltda. [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denilson dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Locbras Locadora de Ferramentas Eletricas Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-03.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirlei Cirino da Cunha [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirlei Cirino da Cunha\r\n\r\nIndeferido o requerimento de desentranhamento dos documentos de fls. 14/58, tendo em vista que os mesmos são cópias dos originais, com exceção do documento de fls. 16, o qual defiro o seu desentranhamento, mediante substituição por cópia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127100-90.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CERQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada fls. 65, bem como a atualidade do seu endereço (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119500-18.2002.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO DE JESUS [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nDirigir-se diretamente à parte contrária para a composição do acordo e, após, as partes devem comparecer em dia e horário de audiência nesta Vara, para a sua homologação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166500-09.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Pires [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: L´Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rodrigues Pires, Réu L´Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0130300-71.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEDREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PEDREIRA, Réu BANCO FININVEST S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência nesta Vara, para a homologação da avença de fls. 406/408. \r\n\r\nProcesso: 0123800-96.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CURCINO BENEVIDES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0144300-66.2009.5.01.0073 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimil Uniformes Militares Ltda. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nCgto: Débora da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unimil Uniformes Militares Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0130300-66.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Rodrigues da Matta [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rua 7 Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 97, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0145100-94.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Baptista Claudino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Megaduda Construções Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Baptista Claudino \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0169900-75.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RAMOS RODRIGUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nInformar o número de seu CPF, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-45.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Pereira [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: APF Engenharia e Instalações Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APF Engenharia e Instalações Ltda., Aut Jose Domingos Pereira\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0152300-31.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MACHADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 136, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0153400-60.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA VIEIRA RIBEIRO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA a/c 2º Liquidante Judicial, Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários para instrução da certidão para habilitação na falência.\r\n\r\nProcesso: 0148700-65.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Figueiredo Luz [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, bem como da promoção de fls. 235/236.\r\n\r\nProcesso: 0165200-12.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freitas Ferreira [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Petrobras Transportes S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Marine Service Ltda., Réu Petrobras Transportes S/A\r\n\r\n1º réu : Apresentar nova impugnação, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 333.\r\n\r\n2º réu : Ciência do item \"2\" de fls. 333.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, mediados por 5, iniciando pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 0033400-21.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mara Medeiros da Costa [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Boutique Infantil Ltda. ME - Lapis de Cor [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dalva Lourenço Farias, Réu: Sérgio Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mara Medeiros da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 80 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 0031300-88.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Machado [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nComplementar os honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042200-04.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Oliveira Cardoso de Mello [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Oliveira Cardoso de Mello\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005400-40.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Evaristo de Souza [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Evaristo de Souza\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000100-63.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Aquino da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. ME [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda. ME\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0011100-94.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionice dos Santos Oliveira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Gomes Anciaes (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionice dos Santos Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026000-53.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlan Jose da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Réu: EDS Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlan Jose da Silva\r\n\r\nIndeferido o desentranhamento dos documentos, tendo em vista que os mesmos são cópias dos originais. \r\n\r\nProcesso: 0104200-84.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE FRANCA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE RADAR [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE FRANCA\r\n\r\nJuntar aos autos certidão de ônus reais atualizada do imóvel onde deverá recair a penhora.\r\n\r\nProcesso: 0028400-79.2002.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097700-84.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Conceição da Silveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Conceição da Silveira, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. - SUESC \r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0062000-23.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LEAL BARBOSA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA DA TIJUCA CONFEITARIA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA DA TIJUCA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, bem como da decisão de fls. 159.\r\n\r\nProcesso: 0103800-55.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Ghilherme José Oliveira Lombardi [Adv. Patricia Castro Neves dos Santos (OAB: RJ 149233 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertevê Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ghilherme José Oliveira Lombardi \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias. .\r\n\r\nProcesso: 0060900-91.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Generoso de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda., Aut Eni Generoso de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-12.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis da Silva Santos [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luis da Silva Santos\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 0105200-41.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilene da Conceição [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Stela Fischer Kircchhofer Cabral [Adv. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins (OAB: RJ 65997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcilene da Conceição , Réu Maria Stela Fischer Kircchhofer Cabral\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0165300-25.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ozuna Calvo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ozuna Calvo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0149300-81.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lins Goes Xavier [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., Aut Sheila Lins Goes Xavier\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0160500-51.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Mota [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Revestimento e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Mota\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0160400-96.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Massafra [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Massafra\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0222900-19.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JOSE THOMAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JOSE THOMAS\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 183/187, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 201. .\r\n\r\nProcesso: 0161100-19.2002.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA COSTA GOMES [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN PAULISTANIA EVENTOS E FLAT´S LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA COSTA GOMES\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149800-50.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Martins Teixeira [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesvi Serviço Especial de Segurança e Vigilância Int Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Martins Teixeira\r\n\r\nCumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 21.\r\n\r\nProcesso: 0154100-94.2004.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: GEANE MARIA DAS NEVES SILVA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIR BASTOS CARDOSO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE MARIA DAS NEVES SILVA\r\n\r\nInformar o número de inscrição da autora junto ao INSS - NIT, ou seu número do PIS, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-96.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DE SOUZA COELHO DUARTE RIBAS [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DE SOUZA COELHO DUARTE RIBAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 273. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-66.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS REIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS REIS\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 91/97, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 0166100-68.2000.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA MORGADO [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DA SILVA MORGADO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 131, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113800-32.2000.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORALDIR VIANA MARIANO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORALDIR VIANA MARIANO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 0114300-59.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCIR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 0181600-72.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERILMA DE SETA FREITAS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nJuntar aos autos a sentença que decretou sua recuperação judicial. .\r\n\r\nProcesso: 0163000-90.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Pereira [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: North Air Instalação e Projetos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Pereira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0202400-68.1996.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Ambev de Previdencia Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o acórdão de fls. 690/694, bem como a limitação dos acréscimos legais até a data do depósito de fls. 661.\r\n\r\nProcesso: 0162600-76.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene de Jesus Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telermarketing Ltda., Réu: Banco GE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0163800-21.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Sousa Moreira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Sousa Moreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0163100-45.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Pereira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 907834"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041100-48.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Mendes Barroso [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Mendes Barroso, Réu Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência de que a testemunha EDSON FRANZÃO MOMOLI será ouvida no dia 11/02/2010 às 11:20 horas, na Vara Deprecada (41ª Vara do Trabalho-SP). .\r\n\r\nId: 909857"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0157200-52.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique de Amorim\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907827"
                            ],
                            "907833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0009800-68.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vidracaria Porto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 56, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907833"
                            ]
                        }
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124900-28.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Galdino da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Jair Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 304: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0119300-55.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Lopes Malvino [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locações e Agenciamentos Ltda., Réu: Distribuidora Farmacêutica Panarello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Lopes Malvino \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 54: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 0104500-22.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Avelar Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Carneiro Braga, Réu: Francisca Francilene de Souza, Réu: C e A Modas Ltda., Réu: Antonio Francisco Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Avelar Figueiredo\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 2ª e 3ª reclamadas ou venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0164600-40.2009.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mega Concreto Pre Moldado Ltda. ME [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nCgto: Anquimar Valério Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mega Concreto Pre Moldado Ltda. ME \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0102200-58.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pedro Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Francisco Jose Pedro Junior\r\n\r\nTer vista do novo laudo pericial em 05 dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar-se pelo reclamado, conforme despacho de fls. 598. \r\n\r\nProcesso: 0110300-02.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sigueira Gomes [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Sigueira Gomes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 82: \"... Esclareça o autor o pretendido, ante os termos de fl. 77 (Certidão de Habilitação de Crédito)...\" \r\n\r\nProcesso: 0032600-76.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa de Oliveira Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia s Lavanderia Ltda. ME [Adv. Waldir Bruno de Barros Neto (OAB: RJ 140124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tânia s Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo de 15 dias, conforme despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 0140300-14.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza Soares [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Betel Distribuidora de Materiais de Construção e Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Souza Soares\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (mediante juntada do respectivo contrato social), em 10 dias adicionais , sob pena de extinção, conforme despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 0162600-67.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Jorge de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkupp CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico S.A. , Réu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Jorge de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 25/02/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 0020300-19.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Oiticica Pimentel [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Vela e Motor [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Comite Olimpico Brasileiro [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite Olimpico Brasileiro, Réu Confederacao Brasileira de Vela e Motor\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nId: 908892"
                            ],
                            "908893": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0036300-60.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira de Almeida \r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia09/03/2010 às 08:40h, na Sala de Audiência da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Gomes Freire, 471, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20231-014. - RJ, ficando mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908893"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0074700-77.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comércio de Couros e Vestuários Ltda. - Mr Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantic Forest Comércio de Couros e Vestuários Ltda. - Mr Cat \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidacao, EM 05 DIAS, querendo. \r\n\r\nProcesso: 0095000-94.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anildo de Sousa Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anildo de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi desarquivado. \r\n\r\nProcesso: 0161700-81.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alcantara Najan Fontes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alcantara Najan Fontes \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o endereço correto da ré, ou, requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0004100-31.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Cintra [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Fundacao Coordenacao de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnologicos [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Coordenacao de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnologicos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019600-40.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Zreik [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nSabendo-se que há Agravo de Instrumento por decidir manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0032100-41.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Busch [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-76.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stenio Rodrigues Silva de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda. - Sandpiper \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0071400-10.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cordeiro Machado\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0041400-27.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tevit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itáu S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itáu S.A., Réu Tevit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.291 que determinou intimação das rés para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo comum de 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0043900-32.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070300-83.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dázio do Monte Cunha [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Cordeiro Ltda. [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dázio do Monte Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0004600-63.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Rodrigues Lemos [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachamorra Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Rodrigues Lemos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097800-61.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva Santana [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Silva Santana \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 46 a 49. \r\n\r\nProcesso: 0006000-15.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidineia Gomes do Nascimento [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Bora Bingo I Administração e Comércio Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidineia Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0149200-80.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consultoria RNR Engenharia Construções e Projetos Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nCgto: Edir de Abreu Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consultoria RNR Engenharia Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0156800-55.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Filho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Vares Haute Coiffer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Souza Filho \r\n\r\nVenha o peticionante assinar petição inicial. \r\n\r\nId: 909943"
                            ],
                            "909942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0073500-98.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda.\r\n\r\nCgto: Edilberto Alves Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 12,15. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909942"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "910023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0001647-23.2009.5.01.0079 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Jose Crespo Rama\r\n\r\nAo agravado, fls. 239 \r\n\r\nProcesso: 0000800-21.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 279 \r\n\r\nProcesso: 0000037-83.2010.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Machado da Silva [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Machado da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, em 10 dias, sob a pena do § 1º, do inciso I, do artigo 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0008900-62.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilimar Macena de Oliveira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilimar Macena de Oliveira \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 49 \r\n\r\nProcesso: 0004700-12.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Lima Silva [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Merilim Mendes Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Lima Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl 24 \r\n\r\nProcesso: 0023800-55.2006.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Tavares Pereira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Contrax Ltda., Réu: Estilo Construcoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tavares Pereira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 172 \r\n\r\nProcesso: 0046500-88.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nascimento da Silva [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Silvana Gomes Nocito , Réu: José Jurandir Botão Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nascimento da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019800-12.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Jeronimo [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: KRP 2000 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Martins Jeronimo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0012000-59.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Leal de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Carlos Leal de Carvalho\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fl. 149 \r\n\r\nProcesso: 0021600-07.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Xavier\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 108 \r\n\r\nProcesso: 0037600-19.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Santos Borges [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: JDJ Protecao e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Santos Borges\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 95 \r\n\r\nProcesso: 0034400-33.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Cardoso Luiz [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção [Adv. Adriana Barbosa C. Miguez (OAB: RJ 145892 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nVista às Rdas, por 10 dias sucessivos, fl. 147 \r\n\r\nProcesso: 0046800-50.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilda dos Santos Lima [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilda dos Santos Lima\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052500-36.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Paiva Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan Paiva Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054000-11.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Barauna Bernardo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Perseus I Logistica Internacional Ltda., Réu: Maria da Penha Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Barauna Bernardo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 102 \r\n\r\nProcesso: 0066700-82.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Souza da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Souza da Silva\r\n\r\nVista ao autor fl. 82 \r\n\r\nProcesso: 0075300-92.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Costa da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Green Confecções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Park Green Confecções Ltda.\r\n\r\nVista a Rda por 10 dias, fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 0106900-34.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Firmino Pinho [Adv. Paulo Rangel Vieira (OAB: RJ 126165 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Firmino Pinho, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso, fls. 44 \r\n\r\nProcesso: 0145000-58.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Maria Gonçalo Suarez [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Maria Gonçalo Suarez , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 242... informem, no prazo de 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso, fl. 242 \r\n\r\nProcesso: 0086800-92.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antunes Francisco [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Cia. Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/RE Cia. Seguros\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 450 \r\n\r\nProcesso: 0080900-60.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Moraes Tavares [Adv. Antonia Sheila Saldanha Maia Silvano (OAB: RJ 55530 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritza de Orleans e Bragança [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)], Réu: ALBEMART PAISAGISMO LTDA [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Moraes Tavares \r\n\r\nCumprir a determinação expressa as fls. 31 (ata de audiência) no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0084800-51.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Chagas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Transportes Ltda. [Adv. Samir Olavo da Silva Rabelo (OAB: RJ 101852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz dos Santos Chagas\r\n\r\nApresentar cópia da presente petiçao no prazo de 48 horas, fls. 25 \r\n\r\nId: 910023"
                            ],
                            "910025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0100400-15.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, Rui Vieira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910025"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007500-15.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson da Silva Melo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se quanto à certidão de fl. 330. \r\n\r\nProcesso: 0092000-09.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista da Cunha [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferneda Qualymed Comércio e Representação Ltda. a/ Sócia Sra. Maria Celina Joppert Moacyr [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferneda Qualymed Comércio e Representação Ltda. a/ Sócia Sra. Maria Celina Joppert Moacyr\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 92, mantida a audiência já designada. Parte: testemunha réu Motivo: não existe o número informado. \r\n\r\nProcesso: 0041100-22.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Souza de Oliveira [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária apurada. \r\n\r\nProcesso: 0029900-18.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Pereira Maciel [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal Deus é Amor [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Pereira Maciel \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037900-41.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Oliveira da Silva [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Oliveira da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos o comprovante de trânsito em julgado do processo de recuperação judicial, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0006400-20.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Santos Melo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitadora e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Santos Melo, Réu Stiebler Arquitadora e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação,\r\n\r\nem R$ 12.130,31, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0091200-78.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira dos Santos Martins [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sabor de Familia Ltda. [Adv. Eliseu Vicente Filho (OAB: RJ 138941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira dos Santos Martins , Réu Restaurante Sabor de Familia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre o valor de R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 0060400-67.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto Ribeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinto Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-06.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracinaldo Ferreira de Araújo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracinaldo Ferreira de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. , mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: não procurado. \r\n\r\nProcesso: 0011800-20.2006.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Nunes de Azevedo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Farias Santos\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir com a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0108900-38.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo Pereira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Almenara [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos da promoção de fls. 118/119, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0112900-13.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Santana Libanio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Medical Coop Cooperativa de Assitência Médica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Santana Libanio \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 28/29, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0114100-55.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Castro dos Santos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0018500-07.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Agostinho Neto [Adv. Marco Aurelio Freire Dias (OAB: RJ 156006 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 03 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda. - HPS Master Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Agostinho Neto \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0018100-90.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sant ana Gonçalves [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A, Aut Marcelo Sant ana Gonçalves, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 289, 300 e 332, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0024900-71.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Evaristo Lopes [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Evaristo Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos do FGTS que entende devidos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0133100-41.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Coelho da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 55, mantida a audiência já designada. Parte: testemunha autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0134400-38.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Vieira Dias [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Vieira Dias\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, na forma do despacho de fls. 69/70. \r\n\r\nProcesso: 0136300-27.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Maria Lima do Vale [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Dantas Vinhos e Delicatessen Ltda. ME [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Maria Lima do Vale\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0146500-93.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Nazare [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Nazare\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação de fls. 146/155, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052500-67.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair da Silva Xavier [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Silva Xavier \r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fl. 148/187, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-69.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Ribeiro de Almeida [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazareth Menezes de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Ribeiro de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos da reclamante, exceto procuração, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 0133100-12.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Barizon Brown Braga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Barizon Brown Braga\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0004100-56.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Freitas [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioste Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardioste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 353/355, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061500-28.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Neves Borret [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvaes de Ramos Transportes Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, comprovação atualizada de inscrição no SIMPLES nacional. \r\n\r\nProcesso: 0010800-77.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Miraugusto Alves Terto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Miraugusto Alves Terto\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de condução coercitiva de fls. 134/135. \r\n\r\nProcesso: 0023400-67.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Aurelio de Carvalho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Aurelio de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0044300-37.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Brito Anastácio [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Even Construtora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0038600-17.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Januário [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Januário \r\n\r\nLiquidar o julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137000-32.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira de Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira de Souza\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, eis que inválido o número fornecido na petição inicial, bem como o CNPJ da 2a reclamada, em dez dias, conforme determinação de fl. 18, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0128600-63.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Silva Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Silva Padaria e Mercearia ME [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VP Silva Padaria e Mercearia ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000098-38.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Leonidas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo da Silva Leonidas \r\n\r\nEsclarecer quais os feriados efetivamente trabalhados ao longo de todo o pacto laboral, bem como apresentar fundamentos para o pedido de adicional de insalubridade. Deverá vir cópia para a reclamada. Deverá, ainda, apresentar o número do CNPJ do réu. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000099-23.2010.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Jesus Campos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Leme Futebol Clube Zona Sul Ltda. - Op Rio Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Jesus Campos\r\n\r\nApresentar CNPJ do réu, em 10 dias, conforme determinação de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 0000100-08.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Montovani de Medeiros [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nRéu: Zlam Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Montovani de Medeiros \r\n\r\nJuntar aos autos, em 30 dias, a certidão de dependentes junto ao órgão previdenciário, a fim de verificar a legitimidade ativa da autora. \r\n\r\nProcesso: 0032700-19.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ferreira Guzzo [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ferreira Guzzo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 236, mantida a audiência já designada. Parte: testemunha do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0076600-52.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cunha [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cunha\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de citação para execução de fls. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 0149000-98.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Deyse Paz Gadelha de Castilho [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Lilian Deyse Paz Gadelha de Castilho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021500-49.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Cassiano [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JFVL Instalacoes e Reformas Ltda. [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Cassiano\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício juntado aos autos às fls. 53/56. \r\n\r\nProcesso: 0033500-52.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Leite [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Eso Papelaria Ltda - ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Soares Leite\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará n. 3235/2008 de fls. 246, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0021600-67.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia das Graças Ferreira de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia das Graças Ferreira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 139 e 150. \r\n\r\nProcesso: 0036800-17.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel da Silva Farias [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 134991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Farias \r\n\r\nLiquidar o julgado, em conformidade com os parâmetros de fls. 72/73, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000065-48.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Rodrigues da Cunha [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Rodrigues da Cunha\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 (dez) dias, certidão de nascimento dos filhos menores e comprovante de vacinação, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de salário família. \r\n\r\nProcesso: 0154200-86.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge de Azevedo Magalhães [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Jorge de Azevedo Magalhães \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0003300-57.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristiane Gonçalves Rosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica Nefrológica de Santa Tereza Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clinica Nefrológica de Santa Tereza Ltda. , Aut Kristiane Gonçalves Rosa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pelo réu. \r\n\r\nId: 910063"
                            ],
                            "910078": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0044300-37.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Brito Anastácio \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir fundamentada, nos termos do §2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "909141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0019300-84.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPrazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101800-13.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Evangelista Generoso [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer - Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. fls. 165 e sgts. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0173500-64.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ROSA MARTINS [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ROSA MARTINS, Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 427, devendo a reclamada depositar o saldo remanescente, em 5 dias, sob as penas da lei em caso de descumprimento. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109400-85.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fazenda Nacional (Florisbela de Oliveira Bruno) [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução (R$ 200,00). 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0099800-40.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydia Cunha dos Santos (Espolio de Overland Correa dos Santos) [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Aut Lydia Cunha dos Santos (Espolio de Overland Correa dos Santos)\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 137: \"Vistos etc... Convola-se em penhora o valor referente ao depósito recursal, devendo dar ciência às partes, sendo a rda para depositar o restante, sob pena de execução. Barra do Piraí, em 27.01.2010\" Rodrigo Dias Pereira. Juiz do Trabalho. .\r\n\r\nId: 909141"
                            ],
                            "909140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0186800-15.2005.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cantarine Eiras Matheus de Souza [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendezagem Comercial-SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cantarine Eiras Matheus de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls. 214 e sgts.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0163200-91.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Santiago [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGF Brasil Seguros S.A., Réu Ebate Construtora Ltda., Réu IRB - Brasil Resseguros S.A., Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 1108 e sgts. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0234900-35.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO SARDINHA PINTO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATADOURO [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO SARDINHA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 129: \"Tendo em vista a natureza jurídica do executado que trata-se de um condomínio, deverá ser intimado o autor para que indique sobre quem recairá a responsabilidade do pagamento, indicando bens, se possível. Barra do Piraí, em 27.01.2010\" Rodrigo Dias Pereira. Juiz do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0162700-35.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA ESTOQUE RURAL LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 134, verso e 165, verso, dos oficiais de justiça, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-23.2008.5.01.0421 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregação das Pequenas Irmãs Divina Providência - Colégio Sagrado Coração de Jesus [Adv. Carlos Alberto Magalhaes (OAB: RJ 59527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregação das Pequenas Irmãs Divina Providência - Colégio Sagrado Coração de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos apresentados pelo Sindicato. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0033400-20.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCILENE RAIMUNDO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE ROCHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCILENE RAIMUNDO\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da reclamada nos autos, possibilitando o prosseguimento do feito (fls. 128). Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041800-42.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenceslau Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Brasil Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenceslau Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 13, verso, devendo fornecer meios para prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0125100-72.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOTTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da 1a. rda. a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0034700-36.2009.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Ferreira [Adv. Marcela Mansur (OAB: RJ 152576 - D)]\r\n\r\nRéu: M. L. Tour\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 20, verso, devendo fornecer meios para prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 909140"
                            ],
                            "908447": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJulio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071600-86.2007.5.01.0421 - RTSum - Carga: Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 D)\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014300-35.2008.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 D)\r\n\r\nFabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0184500-46.2006.5.01.0421 - RTSum - Carga: Fabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Ribeiro de Souza (OAB: RJ 60659 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0166900-95.1995.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Ribeiro de Souza (OAB: RJ 60659 D)\r\n\r\nCelio Ribeiro de Souza (OAB: RJ 84526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0181700-79.2005.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Celio Ribeiro de Souza (OAB: RJ 84526 D)\r\n\r\nBruno Abrita Ventura (OAB: RJ 132936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0147500-75.2007.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Marcela Nascimento Fraga (OAB: RJ 152704 D)\r\n\r\nJanaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121700-21.2002.5.01.0421 - RTSum - Carga: Erika Beatriz Viana Dias (OAB: RJ 127120 D)\r\n\r\nWellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0236600-46.2004.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nMauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109800-94.2009.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Murilo Gomes da Cunha (OAB: RJ 149585 D)\r\n\r\nFlavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0369200-65.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nFlavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0367400-02.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nAfonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0166000-92.2007.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Allan dos Santos Cruz (OAB: RJ 133024 D)\r\n\r\nJosef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0140200-96.2006.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 D)\r\n\r\nRicardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0032800-52.2008.5.01.0421 - RTSum - Carga: Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nClaudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0238000-95.2004.5.01.0421 - RTSum - Carga: Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nRicardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0239100-85.2004.5.01.0421 - RTSum - Carga: Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0032900-80.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Daniel Fagundes Souza (OAB: RJ 167747 E)\r\n\r\nSandra Moura da Costa Martins (OAB: RJ 68477 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0081900-54.2000.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 D)\r\n\r\nFlavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0367100-40.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nRicardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133300-97.2006.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908447"
                            ],
                            "909144": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0227500-72.2001.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA NACI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SONIA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica m SONIA DA SILVA LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 14?15:\"(...)Julga esta VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, PROCEDENTE À REVELIA, para condenar o/a rdo./a na obrigação de pagar ao rte., em 08 dias, conforme for apurado em liquidação de Sentença, os pedidos contidos na Inicial, tudo com base na fundamentação supra que a este decisum integra. Acresçam-se atualização monetária e juros a taxa de 1% ao mês de forma simples. Custas de R$ 13,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 650,00 valor que se arbitra à condenação.(...)\" Sérgio Rodrigues. Juiz do Trabalho. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0101800-13.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Evangelista Generoso\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. fls. 165 e sgts. Prazo 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909144"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "910037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007300-55.2007.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Edna Regina Aguiar [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Fernandes Baraldi ME [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Fernandes Baraldi ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09 de março de 2010, às 12h, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23 de março de 2010, no mesmo horário , neste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0035000-40.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Campos da Silva [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Ercilio (Bar do Dinho)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09 de março de 2010, às 12:30h, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23 de março de 2010, no mesmo horário , neste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0058300-02.2004.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TEODORO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: AUXILIAR CO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUXILIAR CO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, Aut MARIA LUCIA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09 de março de 2010, às 12:05h, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23 de março de 2010, no mesmo horário , neste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 0014900-93.2008.5.01.0441 - Arrest\r\n\r\nRqte: Idelci da Silva [Adv. Alexandre Souza da Fonseca (OAB: RJ 98294 - D)]\r\n\r\nRqdo: Espólio de Moacyr Pereira Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Idelci da Silva\r\n\r\nDevolver os autos que se encontram em seu poder, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nId: 910037"
                            ],
                            "910036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 04/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 12:05 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 0058300-02.2004.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TEODORO DOS SANTOS Adv.: Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB.: RJ 48513 D\r\n\r\nRéu: AUXILIAR CO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Adv.: David Romeu Lima Salomao OAB.: RJ 5780 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -Ar condicionado central, marca Gree, modelo vertical, potência 50.000 BTU, usado, completo, em funcionamento e em regular estado de conservação, 320 V - R$ 6.450,00\r\n\r\n-Aspirador de pó industrial, marca Electrolux, modelo turbo 3001 pro, 110 v, completo, semi-novo, em regular estado de conservação - R$ 300,00\r\n\r\n-blocos/tijolo de vidro, 64 (sessenta e quatro unidades) - R$ 640,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Martinho Campos, 133, Centro, CARMO, 28640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.390,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910036"
                            ],
                            "910038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 04/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 12:30 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0035000-40.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Campos da Silva Adv.: Jorge Luiz Coelho Pinto OAB.: RJ 98831 D\r\n\r\nRéu: Bar do Ercilio (Bar do Dinho) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 televisão 14 polegadas, marca Philips, modelo 14PT100G, sem o seu controle remoto original, usada, empoeirada, sem arranhões, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 110,00;\r\n\r\n- 01 freezer horizontal de duas portas, marca Everest, branco, sem a etiqueta indicativa de modelo, em funcionamento, porém mal conservado, arranhado e encardido, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 balcão gelado, sem marca ou modelo aparentes, medindo aproximadamente dois metros de comprimento, mal conservado, inoperante, atualmente usado como armário, com vidros e portas inteiros, estando encardido e arranhado, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 freezer horizontal de duas portas, marca Reubly, branco, sem etiqueta indicativa de modelo, em funcionamento, mal conservado e arranhado, avaliado em R$ 420,00;\r\n\r\n- 01 estufa aquecida, marca Edanca, pequena (cerca de 50 centímetros de comprimento), em inox, modelo 27, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 200,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Paixão, s/n, Centro, Visconde de Imbé, TRAJANO DE MORAIS, 28750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.630,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 0007300-55.2007.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nRéu: Gilson Fernandes Baraldi ME Adv.: Cirilo de Oliveira Neto OAB.: RJ 75503 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n- 01 (uma) estufa 04 bandejas VC 110V marca Evolução em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n- 01 (uma) balança eletrônica p/p 15 kg marca Ramuza em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n- 01 (um) freezer 410L BA410, cor branca, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);\r\n\r\n- 01 fogão industrial 06 (seis) bocas com forno, marca Metalmaq, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) caixa amplificada Frahm MF 300, cor preta, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). \r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Roberto Silveira, nº 98, loja B, Centro, MACUCO, 28545-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 12:10 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 0074100-36.2005.5.01.0441 - CartPrec\r\n\r\nAut: Clea Caetano Balonecker \r\n\r\nRéu: Gustavo Jose Knust \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Fração ideal consistente de 816.750/2.205.225 avos do imóvel matriculado neste RGI, à fls. 27, do livro 2-a, sob o no. 305, em condomínio, cujas características são as seguintes: uma área de terras com 2.205.225,00 m² (dois milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados) de terras em pastos, macegas, mato e lavouras, com as benfeitorias existentes, confrontando no seu todo e por seus diversos lados com herdeiros ou sucessores de Pedro Marques da Fonseca, Luiz Altamiro Stutz, Balthazar Pereira Ramos e José Antonio Erthal, por uma linha partindo de uma pedra fincada no rumo de Pedro Marques da Fonseca que vai até a vertente de Macabú e com José Carlos Stutz de Moraes, situada dita área no imóvel rural denominado \"barros\", no 4o. distrito do Município de Bom Jardim/RJ, avaliado em R$ 120.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Cartório do RGI - Bom Jardim, Centro, BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 12:15 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 0005400-08.2005.5.01.0441 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fernando \r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel matriculado no livro 2 - I, do registro geral de imóveis, a fls. 98, sob o no. R.2.2646, com as seguintes características: fração ideal de 85.920,00/173.903,00 avos, em culturas, capim e capoeiras, com uma casa de colono, coberta de telhas, confrontando por seus diversos lados com herdeiros de Américo Loureiro e Constantino, Júlio Souza, Júlia Lopes e Manoel João Loureiro, situado no imóvel \"Boqueirão\", na zona rural do 3o. distrito de Bom Jardim-RJ; cadastrado no INCRA sob o no. 516.015.002.860; área total: 17,3; fração mínima de parcelamento: 3,0; módulo fiscal: 25,0, no. de módulos: 0,57, avaliado em R$ 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Sítio Bom Pastor, Barra de Santa Tereza, zona rural , BOM JARDIM, 28660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 12:20 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 0005200-59.2009.5.01.0441 - CartPrec\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Oliveira \r\n\r\nRéu: Lívia Gomes Silva \r\n\r\nBens: \r\n\r\n-Uma geladeira duplex, em bom estado - avaliado em R$ 350,00\r\n\r\n-Um aparelho de ar refrigerado, sprinter, 7.500 BTus, em bom estado - avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n-Uma charrete colonial em madeira colonial - avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n-Um aparelho de som - AIWA CD3, em bom estado - avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n-Um fogão 4 bocas, em bom estado - avaliado em R$ 150,00\r\n\r\n-Um microondas continental - avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n-Uma mesa de ferro com tampa de vidro, mais 03 cadeiras, em ferro, em bom estado de conservação - avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n-Dois armários de parede, marca Itatiaia, com 03 portas cada, em bom estado - avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n-Uma mesa de madeira Maracatiara, tipo colonial, com 02 bancos de madeira, em bom estado - avaliado em R$ 750,00\r\n\r\n-Um conjunto de sofá 2 e 3 lugares, em bom estado de conservação - avaliado em R$ 500,00 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Sitio Bela Vista do Livramento , Estrada Carmo/Sumidouro (altura do Hospital Teixeira Brandão), CARMO, 28640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 12:25 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 0025900-27.2007.5.01.0441 - CartPrec\r\n\r\nAut: Walter Lima de Souza \r\n\r\nRéu: Posto Concorde Ltda + 1 \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10.650 (dez mil seiscentos e cinquenta) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de propriedade de Desiree Silva de Oliveira, portadora do CPF no. 054.386.027-27, residente na Rua Manoel Marcelino de Paula, no. 97, Centro, Cantagalo e referentes a empresa Transgalos 2000 Empresa de Transportes e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.068.866/0001-95, com contrato social registrado na JUCERJA, sob o NIRE 33206571302, no valor de R$ 10.650,00 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Djalma Beda Coube, 893, Triangulo , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910038"
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                                "Processo: 00942-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Reis Rodrigues [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Reis Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução merito. Custas de R$ 78,31. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Souza Fernandes [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Viana Livraria e Café Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução mérito. Custas de R$ 253,08. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Francisco [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paulino da Silva [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paulino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Oliveira Estacio [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Walter Rodrigues Pereira n/p inventariante Lucinda Ribeiro Pereira [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)], Réu: Agropecuaria Vice Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Oliveira Estacio, Réu Walter Rodrigues Pereira n/p inventariante Lucinda Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUstas de R$ 140,00,pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldirene Luiz Duarte [Adv. Aline Canuto Bezerra (OAB: RJ 149212 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Toledano Roupas e Complementos [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariana Toledano Roupas e Complementos, Aut Waldirene Luiz Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Restou aplicada multa de 1% sobre o valor fixado em sentença para a condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Matheus [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nRéu: Inep, Réu: Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa Matheus\r\n\r\nTomar ciência da decisão do feito, sem resolução do mérito. Custas de R$ 360,00, cujo recolhimento fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Reis Rodrigues [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Reis Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência que conforme consta sentença de extinção, foi dispensado do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Souza Fernandes [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Viana Livraria e Café Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que conforme consta na sentença de extinção, foi dispensado do pagamento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-201-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Petroquimica de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Fortunato Barbosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Pereira Construções Ltda, Réu: Autograf Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Fortunato Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ferro e Aço Campo Novo Comércio e Transportes Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ferro e Aço Campo Novo Comércio e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvano Monteiro [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Serviços Especiais Ltda, Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda , Réu: Editora O Dia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvano Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: JTA Prazeres Marcenaria Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Barreto [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bahiense Junior [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda, Réu: Refrigerantes Pakera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Bahiense Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução merito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 01688-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIDAL DE ARAUJO [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIDAL DE ARAUJO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Francisco Reis [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Ultragaz S.A., Aut Luciano Francisco Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Paula dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Paula dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 01692-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MAGNO MARINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MAGNO MARINHO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00,pela parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilde Alves Moreira [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilde Alves Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução merito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-201-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sangas Distribuidora de Gás Ltda [Adv. Julio Claudio Correa (OAB: RJ 154295 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Francisco Souza Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sangas Distribuidora de Gás Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o feito, sem resolução mérito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Fernandes da Silva [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da deisão que julgou extinto o feito, sem resolução mérito, dispensado pagamento custas. \r\n\r\nProcesso: 01791-2008-201-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região - Ofício de Nova Iguaçu\r\n\r\nRéu: Atrevida Empresa de Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrevida Empresa de Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Paim de Aguiar [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Paim de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 02040-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacunas Serviços Auxiliares de Apoio Ltda ME, Réu: Patrus Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira de Almeida\r\n\r\nFICA INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO RETORNOU COM A JUSTIFICATIVA DE \" MUDOU-SE\". \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Coelho Ribeiro Farias [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Coelho Ribeiro Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-201-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Matos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Elos Engenharia Ltda [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Elos Engenharia Ltda, Aut Leandro Silva de Matos, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Medeiros Barreto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio de Paduá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Medeiros Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução merito,dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia dos Santos Barros [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Assistência a Criança Excepcional ABRACE, Réu: raio de luz telemarketing divulgação ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia dos Santos Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Rodrigues [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Cizinox Industria e Comércio Ltda [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Rodrigues , Réu Cizinox Industria e Comércio Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Rodrigues [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Marcio Vieira de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução mérito, dispensado custas. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Francisco Alves Filho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (s/advogado), Réu: Banco Abn Amro Bank Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Bank Real S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Medeiros de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2005-201-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Glauce Alves Costa da Silva [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nExdo: CEST Centro Educacional Santa Terezinha Ltda [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)], Exdo: Gilberto Cardozo Coutinho, Exdo: Miriam Coutinho Parreira\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Glauce Alves Costa da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação disposto R.A 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Messias Goncalves do Nascimento [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Eduardo dos Santos Veloso [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Ourinho Caxiense Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Eduardo dos Santos Veloso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ribeiro da Cruz Aguiar [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUINICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Ribeiro da Cruz Aguiar, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newistone Tavares da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newistone Tavares da Silva, Réu Transportadora Fire Box\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Borges de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda ME, Aut Sylvio Borges de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Souza de Santana [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Souza de Santana, Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Oliveira Amaral [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina de Oliveira Amaral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Maria Xavier [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda n/p sócio Márcio Bonato Moraes Nassar, Réu: Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p sócio José Marcos da Silva, Réu: Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p sócia Rosane Moraes da Silva, Réu: Drogaria Adilson Pilar Ltda n/p sócio José Mário Nassar, Réu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Réu: Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Maria Xavier\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02138-2009-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Rodrigues Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução mérito. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues de Souza [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Com Vest e Aces P Seg Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Rodrigues de Souza, Réu Nexus 2397 Com Vest e Aces P Seg Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-201-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SANDRA HELENA DE ALMEIDA VIEIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nExdo: Claudio Custodio Maciel de Oliveira, Exdo: OSSOCENTER LTDA FILIAL 1 [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Exdo: Silvia da Costa Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA HELENA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nFica intimado para fornecer os dado necessários ao prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinheiro Campista [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Step Calcados e Acessorios Ltda ME [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pinheiro Campista, Réu Step Calcados e Acessorios Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Fatima Basilio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Fatima Basilio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado para comprovar a qualidade de sócio das pessoas indicadas, em 30 dias, pena de arquivo autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Sul Americano Ltda. [Adv. Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas (OAB: RJ 142127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Sul Americano Ltda.\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vicente da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D 8 Construtora Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-201-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: HELIO SILVA DE ARAUJO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA, Exdo: Roberto Arnaldo Nudelman, Exdo: Severino Incocendio Santana, Exdo: Antonia Cristina da Cruz, Exdo: Maria do Socorro Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELIO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nConforme os termos da OS.01/09 fica intimado a se manifestar sobre as devolução das notificações, requierendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2001-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETROFLEX IND E COM SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO GUIMARAES [Adv. Flavio Guimaraes Pascarillo (OAB: RJ 106909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETROFLEX IND E COM SA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.471. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barroso [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petrobrás Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Barroso, Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petrobrás Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido, em relaçao a 2ª reclamada e procedente em parte, em relação a 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1999-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO TAVARES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA, Aut SILAS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que fo convolado em penhora o valor bloqueado on-line. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria da Silva, Réu Marpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio on-line realizado. \r\n\r\nProcesso: 01987-2009-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. Me [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Souza de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda. Me\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Celia Oliveira Castelo [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Celia Oliveira Castelo, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matos Pizza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância, Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro [Adv. Kenya Freitas Cesario Jasbick (OAB: RJ 119378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro, Aut Roberto Matos Pizza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01691-1991-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FELIPE DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: EMMPREENDIMENTOS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.584: Cumpra-se a determinação de fl.580. \r\n\r\nProcesso: 01762-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA QUE SERIA DIA 24/02/2010 FOI TRANSFERIDA\r\n\r\nPARA A DATA 25/02 ÀS 11:05 HORAS, DEVENDO TAMBÉM COMPARECER COM O CORRETO ENDEREÇO DO PATRONO. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Neves Feliciano [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Neves Feliciano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02465-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdei Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdei Pereira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracileide de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracileide de Oliveira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Pereira [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS, Réu: ITERNICE BRITO DE FREITAS, Réu: JAYR ALVES DE FREITAS FILHO, Réu: NATHAN ALVES DE FREITAS, Réu: JANICE BRITO DE FREITAS, Réu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Oliveira Pereira\r\n\r\nFica intimado para fornecer o atual endereço da sócia Janice Brito de Freitas, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lima da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado para proceder recolhimento das custas e da cota previdenciária, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cleber Siqueira de Oliveira [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: King Abatedouro Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleber Siqueira de Oliveira, Réu King Abatedouro Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Stephany Souza da Silva, Cgto: Estela Souza da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre ofício de fls.79/80. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Provier da Silva [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SARANDI ALIMENTOS LTDA - SINDICO JOSE NEWTON DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Provier da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira Salles da Costa [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Casas Bahia\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Francisco Alves [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando César Santili Gabaldi, Réu: Maurílio Lourenço Gomes, Réu: Soft Cor Grafica e Editora Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Francisco Alves\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.302: Defiro, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ney Tavares [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Mca 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda, Réu Mca 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda, Aut Sebastião Ney Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Lemos da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre a devolução da notificação enviada ao consignado. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice de Oliveira Calixta [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice de Oliveira Calixta, Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Alves [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Facility Empreendimentos Ltda, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Alves, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nId: 901852"
                            ],
                            "901853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01927-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gouveia dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: RJW Serviços Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gouveia dos Santos\r\n\r\nFica intimado a cumprir o contido à fl.43-v. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozana dos Santos Mozer da Silva [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)], Aut: Julio Cesar da Silva dos Santos [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista de Iraja [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva dos Santos, Aut Ozana dos Santos Mozer da Silva, Réu Primeira Igreja Batista de Iraja\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.57. \r\n\r\nProcesso: 00754-1993-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CLARAS PURIF.REP COM E P.LTD/A/C JUAN JO [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)], Réu: Juan Jose Vina Lago, Réu: Celso Viana de Assis, Réu: Ruben Benjamin Somma, Réu: Edson Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado para cumprir o contido à fl.323-v. \r\n\r\nProcesso: 01747-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adil Miranda Filho [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Sei Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adil Miranda Filho\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre a certidão de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Conceição [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Terflex Indústria Comércio Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Móveis Ltda, Réu Terflex Indústria Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 02014-1998-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA BRUM ASSUMPCAO, Réu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS, Réu: CARLOS WERNECK DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos termos da CS apensada. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo de Barros Florencio [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condal Construcoes Metalicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo de Barros Florencio\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alv. 770/2009, para saque dos depósitos fundiários e Ofício a DRT, para habilitação no Programa do Seguro Desemprego. FICA INTIMADO, AINDA, PARA QUE APRESENTE CONTA DE LIQUIDAÇÃO , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e empregador, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02029-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Mendonça Pereira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Mendonça Pereira\r\n\r\nFica intimado a apresentar o correto endereço da reclamada no prazo de 5 dias. Sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 901853"
                            ],
                            "901854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Ribeiro \r\n\r\nRéu: Serwick Serviços de Logistica e Suprimentos Ltda , Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Serviços de Logistica e Suprimentos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito, em face da 2ª Reclamada e procedente em parte, em relação a 1ª Reclamada. Custas de R$ 566,65, pela 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Eduardo dos Santos Veloso\r\n\r\nRéu: Cerealista Ourinho Caxiense Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cerealista Ourinho Caxiense Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Oliveira Amaral\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matos Pizza\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância, CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901854"
                            ],
                            "909096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0033600-61.2008.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmário Teixeira Balbino\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda N/P Arthur Edmundo Alves Costa, Shopping Carioca, Rio Polímeros S.A., ABB Consórcio Lummus Andromeda , Hospital Cotefil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Artur edmundo Alves Costa, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda N/P Arthur Edmundo Alves Costa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos: gratuidade de justiça;not das rda n/p dos representantes legais; cond a 1a ré para ressarcie os val pagos de forma incorreta; rescisao do contrato de trabalho pela forma indireta com a 1a rda; q seja, condenada de forma subsidiaria; ao pgmto da h extrascom ad. devido e sua integração no calculo; devolução de valores pagos, no que tange vale refeição; pgto do ad de periculosidade; pgto em dobro 1/3 de ferias dos periodos 2003/2004,2005/2006,2006/2007.pag das feriasprop com 1/3; multa de 40% sobre fgts rescisao ind de cont. de trabalho; pgto de desconto efetuados de fgts e inss; av previo;pgto da pl; pgt de rsr durante o tempo que trabalhou a 2a e 4a rda; cond a 1a rda a anotar e pagar multa pela falta de anotaçao na ctps; pgto ad insalubridadea 5a rda; guias de fgts e seg desemprego; danos morais de R$ 120.000,00; acres de 50%do art 467 da clt; hon advocaticio de 20%. vlor da causa R$ 180.000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909096"
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                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "907452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087700-26.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Rodrigues Santiago [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Rodrigues Santiago, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0063500-86.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício José Elias [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Primavera Comercial Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal da Primavera Comercial Ltda\r\n\r\nInformar o endereço da Ré, em 10 dias, nos termos do art. 39 c/c art. 475, J, parágrafo 1o. do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000100-64.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012300-06.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Arruda [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 1.021,92 e R$ 1.543,89, nos termos do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029700-48.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJANE BERNARDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO REAL PRIMAVERA ALIMENTACAO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 0082700-45.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracilene Ferreira do Nascimento [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracilene Ferreira do Nascimento \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 41 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047000-08.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Lucia dos Santos Nascimento [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Lucia dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito à fl. 172. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106400-84.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iêda Colares Campos [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iêda Colares Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117600-25.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Nascimento Norberto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, conforme petição de fls. 345/346. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159200-55.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Moura da Silva Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Moura da Silva Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 18 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173700-63.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Inez Diniz [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 5,50 e R$ 708,54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122501-07.2005.5.01.0202 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando de Oliveira Velloso [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, conforme petição de fls. 131/132. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152400-11.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Maia [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Maia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 255 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163300-88.1988.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANTS COMERCIAL N/P CLEMENTINA V. CASSINI/MARIA APARECIDA CASSINI [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137900-37.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Almeida Siqueira [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Almeida Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 28 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-49.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Veiga de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 27.569,22. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205600-69.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Mendes de Matos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Mendes de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 907452"
                            ],
                            "905159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020500-80.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODINO MOREIRA DA SILVA [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)]\r\n\r\nRéu: ODONILTON FRANCISCO SANTOS DA SILVA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: ODONILTON FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODINO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 256, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0044300-30.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Dias Silva Henrique [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Di Biase Petrocelli (sócia da Ré), Réu: TDB Petrocelli e sócia [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dias Silva Henrique\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 59, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047400-66.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FELIX DA SILVA [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Virgílio Simão da Silva (sócio da Rda), Réu: José Vaucílios Marques da Silva (sócio da Rda), Réu: D C R INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 358, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-21.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BLUM AZEVEDO [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: WALMAR FLAVIO DE JESUS (SÓCIO DA RDA), Réu: MASTER CENTER INFORMATICA E SÓCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BLUM AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 81, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049300-60.1997.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TRACO ART CIMENTO E socia Rosangela Santanna da Silva Jesuino [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Réu: Rosângela Santanna da Silva Jesuíno [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 138/138 - verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049700-21.1990.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DIAS FILHO (SÓCIO DA RDA), Réu: EUGENIO ALUIZIO (SÓCIO DA RDA), Réu: TD-SERVICOS MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MOTA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 527, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062500-32.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRO DE SOUZA LIMA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVEIRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 82/82-verso. Fornecer procuração original e atualizada de seu constituinte, em 30 dias, ocasião que deverá comprovar, inclusive, o recebimento do alvará pelo reclamante, sob pena de aplicar-se a Resolução do TRT que determina a emissão de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0086200-90.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Goncalves das Neves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-09.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Store Indústria e Comércio Ltda [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-45.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CONQUISTENSE DOCES LTDA ME E SÓCIOS , Réu: Leandro Trindade Simi (sócio da Ré), Réu: Eugenio Giovannni Mazzei (sócio da ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 156/158, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0139800-02.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Gomes de Queiroz (sócio da Ré), Réu: Gustavo Macedo de Melo Amorim (sócio da ré), Réu: DUIGOR ARTEFATOS DE COUROS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 221, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143900-63.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ALVES [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobel Olímpio de Oliveira (sócio da Ré), Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA E SÓCIOS, Réu: Roberto Felinto Rodrigues (sócio da Ré) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ALVES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 183/184, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144700-91.2003.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME FIGUEREDO BATISTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Alves da Sivla (sócia da 1a. Ré), Réu: Leila Amorim de Souza Dutra (sócia da 1a. Ré), Réu: Jorge da Silva Dias (sócio da 1a. Ré), Réu: Augusto Ricardo Cabral Cajueiro (sócio da 1a. Ré), Réu: Renata de Paula da Silva Teixeira (sócia da 1a. Ré), Réu: Jorge de Souza Silva (sócio da 1a. Ré), Réu: José Alves dos Santos (sócio da 1a. Ré), Réu: Alvaro Simões Trindade Neto (sócio da 2a. Ré), Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA E SÓCIOS [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FIGUEREDO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 239/239 - verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0151800-29.2005.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Soares da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César Rocha Cavalcante (sócio da Ré), Réu: ADD Rio Servicos Ltda e sócio [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)], Réu: Nova America S/A [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 133, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0213100-60.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGDA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Otero (sócio da Ré), Réu: Eduardo Pinto Viana (sócio da Ré), Réu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME, Réu: LEANDRO TRINDADE SAMI, Réu: ANSELMO SIMOES TRINDADE, Réu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGDA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 172/175, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0162600-14.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Moreira da Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 54 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175900-43.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leduar Guimarães Sirqueira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality A M J Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leduar Guimarães Sirqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 158 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161200-62.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Oliveira Albino de Araujo [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Oliveira Albino de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 88 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 905159"
                            ],
                            "908661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034300-20.1997.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PIRES DUTRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan de Souza (sócio da Ré), Réu: Helena Fong de Souza (sócia da Ré), Réu: GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PIRES DUTRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 225/226, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-14.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceicao do Rosario [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Conceicao do Rosario\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 122. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175700-07.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaci da Costa Mont Mor [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0101700-02.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Pereira [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda e sócios [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Marcelly Aparecida Moreira Ferreira (sócia da ré), Réu: Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda e sócios\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 96,37. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081200-41.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petiição de fl. 127, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024200-25.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidneia Rodine de Brito (sócia da Ré), Réu: Maria da Conceição Gonçalves de Lima (sócia da Ré), Réu: Mercado Renascer de Nova Campina Ltda e sócios [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 122/123, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0085200-02.2000.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERE MONICA DE SOUZA ME N/P SOC ROSIMERE MONICA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que não foram localizados bens junto ao Renajud, requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221600-08.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira Barbosa [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda., Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moreira Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da 2a. Ré, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0096600-03.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Martins Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Martins Lima\r\n\r\nTendo em vista que não foram localizados bens junto ao Renajud, requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0097300-72.1989.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONASIR DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM E SÓCIOS WALMYR ALVES DA SILVA E GILSON CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEONASIR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 483: \"... intime-se a patrona do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 08.12.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0099800-91.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CABRAL DE SOUZA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG MIRANDA REFEICOES LTDA N/P MARSIL SERGIO GOMES MIRANDA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que não foram localizados bens junto ao Renajud, requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0107000-28.1996.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IAK DUVAL [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA MARFRENSE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IAK DUVAL\r\n\r\nTendo em vista que não foram localizados bens junto ao Renajud, requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111700-27.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas Brazilino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Joraf Indústria e Comércio Imóveis e Estofados Ltda ME [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Freitas Brazilino\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 56/57, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113500-37.2001.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: ANITA PINTO DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BELA ITALIA A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos autos e considerando-se que não há novos elementos na consulta de fls. 122/126 e que o endereço do sócio é o mesmo que consta da certidão à fl. 44, requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0115700-32.1992.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON SOUZA AFONSO [Adv. Gustavo Eduardo Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 46633 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC-ENGENHARIA S/A [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTON SOUZA AFONSO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 312/314, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0120900-39.2000.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO BRITO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO BRITO\r\n\r\nTendo em vista que não foram localizados bens junto ao Renajud, requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136800-81.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Félix Alves [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 456,99. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150400-53.2000.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: RGA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nFace ao que consta nos autos, indicar meios que viabilizem o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162600-87.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nTendo em vista que não foram localizados bens junto ao Renajud, requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067800-77.1997.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPRAZERES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 908661"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0013100-44.2003.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOTA FREITAS\r\n\r\nRéu: Maurício Tenório Francesconi, FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Maurício Tenório Francesconi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 581,70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-44.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEEMIAS AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré), José Nunes Filho (sócio da Ré), EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Andrea Lisboa (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 38,80. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088900-39.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abel da Silva\r\n\r\nRéu: Garden Instalacao Equip.em Postos de Gasolina e sócios, Jeronimo Campos de Miranda (sócio da Ré), Roberto de Oliveira Ramalho (sócio da ré)\r\n\r\nTerceiro Interessado: JERÔNIMO CAMPOS DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jeronimo Campos de Miranda (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 23,69. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-09.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIA FIDELIS DE AQUINO\r\n\r\nRéu: Polinanza Ind e Com e socias , Fatima Maria Vicente (sócia da Ré), Maria Helena Polycarpoi Barbosa (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Helena Polycarpoi Barbosa (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 562,89. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905158"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0038100-70.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista de Farias\r\n\r\nRéu: Minhoto da Baixada Frango Assado Ltda Me e sócios, Artur Faria Briote Filho (sócio da Ré), Luiz Noel dos Santos (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Faria Briote Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 268,35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077100-58.2000.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA ARAO LOBO\r\n\r\nRéu: Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da Ré), Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da Ré), André Luiz Vieira Brilhante (sócio da Ré), Antônio Carlos da Silva Cecílio (sócio da Ré), POSTO E SERV CATARINA DE D.DE CAXIAS SUCESSORA E SÓCIOS, GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Carlos da Silva Cecílio (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 272,93. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907451"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0139300-86.2009.5.01.0202 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCgto: Vagner Luiz Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vagner Luiz Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907450"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0201900-90.2002.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: SYLVIO FERNANDO FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: INDIGO MIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INDIGO MIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 247.079,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0077900-76.2006.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Joaquim Leitao da Silva Neto\r\n\r\nExecutado: Estilo Visao Otima Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Estilo Visao Otima Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.016,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0129200-97.1994.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Tsunehiko Higuchi (sócio da Ré),Pedro Alvares Cabral Qualidade em Metais Ltda. e sócio\r\n\r\nPelo presente fica citado Tsunehiko Higuchi (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.374,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908662"
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                            "908660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0029900-11.2007.5.01.0202 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Marco Moveis e Decoracoes Ltda e sócios, Marlene Nicolau Lisboa (sócia da ré), José Norival de Paula Dias (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m José Norival de Paula Dias (sócio da ré), Marlene Nicolau Lisboa (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 31,03 (José Norival de Paula Dias) e R$ 273,61e R$ 21,72 (Marlene Nicolau Lisboa). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069800-30.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: E M Transportes, Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m E M Transportes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, a 1a. Ré à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0175700-07.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaci da Costa Mont Mor\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0101700-02.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda e sócios, Marcelly Aparecida Moreira Ferreira (sócia da ré), Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelly Aparecida Moreira Ferreira (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 363,42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129200-97.1994.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu: Pedro Alvares Cabral Qualidade em Metais Ltda. e sócio, Tsunehiko Higuchi (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Tsunehiko Higuchi (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908660"
                            ],
                            "908659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0156200-47.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silveira Martins \r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda , Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908659"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0098300-74.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo da Silva Felisberto\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguiuntes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0064/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0065/2010, em nome do Sindicato e da advogada. \r\n\r\nProcesso: 0111900-31.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fabios Garcia [Adv. Catarina Lopes Barreto (OAB: RJ 70664 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv, Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fabios Garcia\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0102/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0053/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0070500-76.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: JOSE ALDENO VIEIRA DE MELO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALDENO VIEIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0096/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0098300-74.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0066/2010, em nome da Ré, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0098300-74.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 0067/2010 e 0068/2010, em nome da Ré, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0070500-76.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: JOSE ALDENO VIEIRA DE MELO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0099/2010, em nome da Ré, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0173500-68.1999.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CALONICO SILVA [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO J B LTDA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)], Réu: JULIO CESAR GOMES, Réu: JOAO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR CALONICO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0078/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0152400-47.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Otoni Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0199100-81.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Coelho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Ferreira de Oliveira [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candido Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido doi deferido. .\r\n\r\nProcesso: 0255500-18.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araujo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fl. 324. .\r\n\r\nProcesso: 0094100-53.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Marcos do Espirito Santo [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Marcos do Espirito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0008100-12.1993.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CECILIA RODRIGUES DE SA KLAYN\r\n\r\nTomar ciencia de promoção da contadoria de fl. 1823. .\r\n\r\nProcesso: 0186500-96.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DE CASTRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA, Aut FLAVIO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0113700-31.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Colombo de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com e Ind Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Com e Ind Ltda, Aut Teresa Cristina Colombo de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0038500-18.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Soares da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria Soares da Cunha, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0131000-69.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lopes de Souza [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Lopes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, de forma a possibilitar o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0144900-27.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Reis Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araujo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Reis Gomes, Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi nomeado para realização de leilão público o Sr. Roberto Schulman, para bem penhorado a fl. 146. .\r\n\r\nProcesso: 0000157-45.2010.5.01.0203 - ET\r\n\r\nEgte: Samanta da Cunha da Silva [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nEgdo: Targino da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Targino da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178200-38.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Queiroz Mathias [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliance Bijoux e Artesanato Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Queiroz Mathias\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576 - 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, em uma 3a, 4a ou 5a feira, entre 10:00 e 15:00h, a fim de combinar com o Sr. Oficial de Justiça o acompanhamento a diligencia.\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nId: 908601"
                            ],
                            "908600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0135700-93.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Marcio Lopes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Grafica Dalmatas Ltda, ANTONIO ALVES BEZERRA, EDSON BARBOSA DAS FLORES\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON BARBOSA DAS FLORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908600"
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0002700-23.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wellington dos Santos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.228 .\r\n\r\nProcesso: 0128300-69.1998.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SILVA ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)], Réu: Jose Maria Jardim Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0126800-79.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leite Fraga [Adv. Marcos Ricardo (OAB: RJ 123633 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 80,00 .\r\n\r\nProcesso: 0121500-25.1998.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Aut: CUSTAS JUDICIAIS\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Duarte Baptista, Réu: Jose Maria Jardim Rocha, Réu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0119000-05.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teomar Pimenta de Franca [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos S.A. [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)], Réu: Comercial Pentax Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos S.A., Réu Comercial Pentax Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.163/165, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 112,20, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113100-17.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO DE FREITAS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTODOGAZ TRANSPORTES EM GERAL [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDO DE FREITAS\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando os parametros da promocao de FL.241 .\r\n\r\nProcesso: 0000020-60.2010.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Walnir da Silva Muniz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0112600-48.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.348/351, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000021-45.2010.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edmilson Alves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edmilson Alves \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0139400-11.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS SA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA, Réu MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-73.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Silva Alves [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Silva Alves\r\n\r\nCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FL.320, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 0135900-92.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Nascimento [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.55/58, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 160,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128400-72.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Guedes de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Leonora Cristina dos Santos Correa Netto (OAB: RJ 93366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alesat Combustíveis S.A., Aut Aluísio Guedes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-57.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOSA DAVID [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL, Aut PAULO CESAR BARBOSA DAVID\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0145300-77.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER CALIXTO [Adv. Maria Moraes Bastos (OAB: RJ 110989 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MASTER INFORMATICA 2000 LTDA-ME [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MASTER INFORMATICA 2000 LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0002220-74.2009.5.01.0204 - AI\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Rogerio Alves de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Alves de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002220-74.2009.5.01.0204 - AI\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Rogerio Alves de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Alves de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0222700-31.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Lima Morais [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Lima Morais, Réu R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO de fl.192, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206800-76.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP-COOPERATIVA SERV.TRAB.PROF.AREA CONSTR.CIVIL GERAL LTDA, Réu: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE JESUS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O BEM OFERECIDO À PENHORA NA CPE MENCIONADA ÀS FL.274. \r\n\r\nProcesso: 0210500-60.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA DELICIA LTDA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS DA COSTA, Réu PADARIA E CONFEITARIA DELICIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0195900-34.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.602/605, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0204400-79.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evani Silva de Almeida [Adv. Clecio Ferreira de Souza Filho (OAB: RJ 156898 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte, Réu: Jobtrans Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Area de Logistica e Transporte, Réu: Lojas Americanas S.A, Réu: Direct Express Logística Integrada S.A, Réu: Shoptime S.A, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Réu: Saraiva S.A Livreiros Editores, Réu: Natura Cosméticos, Réu: Submarino S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Silva de Almeida\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os atuais e completos enderecos das 1ª E 6ª RDAs., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0195800-45.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO BARBOSA GOMES [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.144/146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193800-96.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elias Mendonça Carneiro [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 500 Engenharia e Construções Ltda, Réu: Qualimec Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Elias Mendonça Carneiro\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0173900-35.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Pombinho Goncalves [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Jose Ltda [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: José Cozollino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pombinho Goncalves\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0184200-08.1996.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA RODRIGUES LIMA E OUTRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEMGE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0163100-74.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende S.A Alcool e Açúcar [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rezende S.A Alcool e Açúcar\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.40/41, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 88,11, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162100-64.1993.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES LEITE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: Sergio Villas Boas Torres, Réu: Paulo Marcondes Torres, Réu: Clovis Sergio Villas Boas Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NUNES LEITE\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco do sócio PAULO MARCONDES, PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DOS VEÍCULOS EM SEU NOME. \r\n\r\nProcesso: 0156300-64.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Barboza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Techmedika Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0151000-53.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nascimento Dimas [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nascimento Dimas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0246300-81.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pedro Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.262/265, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221700-98.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY OLIMPIO DA PENHA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.244/247, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227100-35.1998.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: Joaquim Jose Ferreira Amaral, Réu: Manuel Tavares de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0202800-23.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: André Silva do Nascimento [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Planova Planejamento e Construções S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva do Nascimento\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0203600-51.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Bernardo [Adv. Rita de Cássia Fernandes de Araújo (OAB: RJ 114653 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Queiroz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Bernardo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0212700-30.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Max Moura Cavalcante de Albuquerque [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda , Réu: Orlando Gomes de Souza Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Max Moura Cavalcante de Albuquerque \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0171200-62.2001.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALEXANDRE DE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.273/275, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0239800-09.1999.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE FREITAS LIMA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.505/508, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 45,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202700-68.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Barbosa Bastos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Barbosa Bastos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0181100-88.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.44/45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0200300-81.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Sílvio de Souza Terra [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio de Souza Terra\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0192800-61.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato da Costa Silva [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transoportes Rodoviários Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato da Costa Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0189800-63.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gaz [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotefil S.A - Centro Ortopedico, Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotefil S.A - Centro Ortopedico, Traumatologico e Fisioterapico\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 48 HORAS, sob pena de EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 0192100-85.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira da Silva [Adv. Manoel Durval Telles de Faria Neto (OAB: RJ 2904 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0168400-80.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo de Carvalho [Adv. Valter Vaner Feital Junior (OAB: RJ 153024 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo de Carvalho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0164700-33.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lino Gonçalves [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.33//35, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 70,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083800-29.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Conceição Malaquias [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO À INICIAL \r\n\r\nProcesso: 0123900-60.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Barbosa de Almeida [Adv. Aline Roriz Silva Rodriguez (OAB: RJ 152006 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Barbosa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0117400-41.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Soares Barbosa [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Soares Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143500-38.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmiro da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comercio e Industria Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0077100-08.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Amancio de Medeiros [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0076900-98.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Batista Borges [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Truck Recuperacoes Ltda [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho, ( np Procuradoria do Trabalho ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Di Paola Borges representado por Anne Raquel Di Paola, Aut Felipe de Paola Borges representado por Anne Raquel Di Paola, Aut Ivan Batista Borges, Réu Maristela Vasconcelos Alves Borges, Réu Truck Recuperacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074500-53.2003.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIANT S/A [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS, Réu CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu CLARIANT S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071600-39.1999.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM E ASS EMPRL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIA MARIA DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM E ASS EMPRL LTDA\r\n\r\nVENHA COM OS VALORES DE DIFERENÇAS QUE ENTENDE DEDIDAS. \r\n\r\nProcesso: 0122900-88.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza Bernardo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.64/66, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117500-93.2009.5.01.0204 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Devair Vieira Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0139600-13.2007.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Siqueira Gama [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda., Réu: Sistema Uniway - Cooperativa Prof. Liberais Ltda, Réu: Sistema Tecnocoop - Cooperativa de Informática, Réu: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Siqueira Gama\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os atuais e completos enderecos da 3ª e 4ª RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0133900-27.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosa do Valle [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIE Empresa de Manutencao Instalacoes e Equipamentos Ltda, Réu: EIME Caxiense Empresa de Instalacoes Manutencoes e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosa do Valle\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0123100-32.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceição Repizo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplenagem e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Conceição Repizo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0082500-37.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edalmo Bernardo Ribeiro [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ital Empresa Transportadora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.272/273, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-03.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Macena de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda, Réu Platurno Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0116700-65.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Bandeira de Magalhães [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Móveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 41,80 .\r\n\r\nProcesso: 0152700-84.1997.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FABIO S LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.286/289, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-69.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Motta Junior [Adv. Rodrigo Vargas Terra (OAB: RJ 141411 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0102700-65.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Andre da Costa de Souza [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: American Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Bruno Zurli Bittencourt Tavares (OAB: RJ 133363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Andre da Costa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0106300-60.2007.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Bastos da Silva [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional J de Oliveira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional J de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0089400-70.2005.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Conceicao [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Conceicao\r\n\r\nDIGA SOBRE PETIÇÃO DE FL.304, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0210000-57.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Helena Figueiredo Moreira (OAB: RJ 36449 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBARJ MERCANTIL LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0090700-04.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL SAMPAIO FILHO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: PRETTY MOVEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRETTY MOVEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.131/134, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187100-46.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Vieira Faenza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Nunes Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Vieira Faenza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nId: 904716"
                            ],
                            "904715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0128400-72.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Guedes de Carvalho\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m L. C da Cunha e Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904715"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0208400-64.2005.5.01.0204 - RTOrd - Carga: Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 D)\r\n\r\nIsabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0066900-05.2008.5.01.0204 - RTOrd - Carga: Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 D)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014300-41.2007.5.01.0204 - RTOrd - Carga: Suzana de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 135322 D)\r\n\r\nMaria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0168800-31.2008.5.01.0204 - RTSum - Carga: Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047000-70.2007.5.01.0204 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nKarina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0174500-51.2009.5.01.0204 - ExCCP - Carga: Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nKarina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0140500-25.2009.5.01.0204 - RTSum - Carga: Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0180900-81.2009.5.01.0204 - RTSum - Carga: Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0023100-87.2009.5.01.0204 - RTSum - Carga: Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nSidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0120000-74.2005.5.01.0204 - RTSum - Carga: Sidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909094"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0190300-16.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Paulino da Silva \r\n\r\nRéu: Marchi do XV Reformas e Construções Ltda Me , Lopes Marinho Engenharia e Construções \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marchi do XV Reformas e Construções Ltda Me , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909170"
                            ],
                            "907433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 01/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/03/2010 às 13:33 horas e 2ª Praça do dia 16/03/2010 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 0075400-25.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Pereira da Silva Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FERNANDES DO MUISA LTDA sucessora da Mercearia Poupe Mais Adv.: Jose Oswaldo Correa OAB.: RJ 12667 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ILHA FRIGORIFICA DUPLA, FABRICANTE ARNO BRASIL LTDA, MOD SAN REMO 2BT 2500, TENSÃO 380, 60HZ, 842W, 38A, DISPLAY 400M, 1280CLM, IP 21, ANO 2003, COM LATERAIS DE VIDRO, NA COR VERMELHA E PRATA, FUNCIONANDO. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Kennedy, 10481 s/c Parque Muisa, DUQUE DE CAXIAS, 25015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/03/2010 às 13:34 horas e 2ª Praça do dia 16/03/2010 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 0166000-87.2009.5.01.0206 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes Adv.: Oscar Muquiche Baptista OAB.: RJ 59796 D\r\n\r\nRéu: Fast Collect Remocao de Residuos Ltda. Adv.: Rubens Lacerda OAB.: RJ 11006 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 VEÍCULO FIAT/FIORINO IE, ESPÉCIE CAR/CAMINHONE/FURGÃO, PLACA LPA 0715, RENAVAM 839273126, COR BRANCA, GASOLINA/GNV, EM ESTADO DE USO. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Curitiba, 35, Sarapui, DUQUE DE CAXIAS, 25051-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/03/2010 às 13:32 horas e 2ª Praça do dia 16/03/2010 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 0067700-61.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Araujo Braga Adv.: Carlos Claudionor Barrozo OAB.: RJ 73973 D\r\n\r\nRéu: Aveerry Industria e Comercio de Equipamentos Petroliferos Ltda Adv.: Josemar Fernandes de Almeida OAB.: RJ 75796 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MOTOBOMBA, FABRICANTE HERO, 4\" DE SAÍDA, TAMANHO 175 N65, DIAMETRO DO DNCO 152 RPM 2855, 16 M H 24 KGF, Nº DE FABRICAÇÃO 143A318, COR PREDOMINANTE AZUL E PRATA, MOTOR SEM IDENTIFICAÇÃO. avaliado em 9.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Demetrio Ribeiro, 24, Figueira, DUQUE DE CAXIAS, 25230-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/03/2010 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 16/03/2010 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 0035100-84.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Eugenio da Silva Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRéu: Rigon Industria Comercio de Moveis Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA DENOMINADA DE DESEMPENO, MARCA INVICTA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - 01 MÁQUINA DENOMINADA DE SERRA CIRCULAR, MARCA MACPLAN, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carijo, 09, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25055-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 09/03/2010 às 13:30 horas e 2ª Praça do dia 16/03/2010 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 0033000-88.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia do Nascimento Santos Adv.: Antonio Batista dos Santos OAB.: RJ 27978 D\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda - Me Adv.: Ana Paula Hlade Vasconcelos OAB.: RJ 140384 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA CNC, MARCA SCHUSSLER 500, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Franco de Almeida, quadra 58, lote 1457, Vila Maria Helena, DUQUE DE CAXIAS, 25213-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907433"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0120400-74.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Levy Ricardo dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que homologou os cálculos de fl.29 , no valor de R$ 4.863,42 (equivalentes a 401.264,25 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 4.421,29 (364.785,68 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 442,13 ( 36.478,57trs), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 83,67 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 512,53 (42.287,11 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.349,76, correspondentes a 441.390,67 trs pro rata die, sendo devido ao autor, R$ 4.863,41 (401.264,24) sindicato assistente, o valor de R$ 486,34 (40.126,42 trs). \r\n\r\nProcesso: 0123900-22.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Queiroz da Silva\r\n\r\nRéu: Ricardo Leite da Silva, RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Leite da Silva, RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos , apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909329"
                            ],
                            "909297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0177600-39.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barcelos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Barcelos da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls.93/102 .\r\n\r\nProcesso: 0162400-26.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.123, que homologou os cálculos de fls 122, no valor de R$ 26.671,45 (equivalentes a 2.200.571,11 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 4.803,45 (396.316,41 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 29.338,59, correspondentes a 2.420.628,22 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0161700-84.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.139 que voltou a execução em face do 2º réu, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, responsável subsidiário, e está ciente da sentença homologatória de fls. 134, contra a qual não se insurgiu, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0155200-65.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Peres do Rosario [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Peres do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.86 , que homologou os cálculos de fl. 85, no valor de R$ 14.129,09 (equivalentes a 1.165.743,42 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 713,43 (58.862,69 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 82,95 (6.843,92 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 15.541,99 , correspondentes a 1.282.317,76 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0151400-92.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio de Andrade Nogueira [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio de Andrade Nogueira\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, devendo apresentar cálculos de liquidacao de sentença , com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0143800-20.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenobio Correa da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bg da Cunha Construções e Reforma Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenobio Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.39, que homologou os cálculos de fl. 38, no valor de R$ 1.439,13 (equivalentes a 118.738,00 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 1.251,42 (103.250,43 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 187,71 (15.487,56 trs), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 1.583,04 , correspondentes a 130.611,08 trs pro rata die,\r\n\r\nsendo devido ao autor, R$ 1.376,56 (113.575,47 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 206,48 (17.036,31 trs).\r\n\r\nProcesso: 0135700-76.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teodoro Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda, Réu: JL Vila Center Comércio de Peças e Acessórios para Automóveis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teodoro Pereira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, portando a CTPS, para que seja procedida a retificação da anotação realizada às fls.73-V, no intuito de fazer constar a data de admissão e dispensa nos termos exatos da sentença prolatada. \r\n\r\nProcesso: 0143200-33.2007.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Nibia Silva Coura [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: P Milao Rodrigues Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Nibia Silva Coura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.52 , que homologou os cálculos de fl.51, no valor de R$ 5.678,70 (equivalentes a 468.530,33 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 90,81 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 978,58 ( 80.739,32 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 129,47 (10.682,13 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 6.246,57, correspondentes a 515.383,36 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0120400-74.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Levy Ricardo dos Santos Gomes [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Ricardo dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que homologou os cálculos de fl.29 , no valor de R$ 4.863,42 (equivalentes a 401.264,25 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 4.421,29 (364.785,68 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 442,13 ( 36.478,57trs), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 83,67 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 512,53 (42.287,11 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.349,76, correspondentes a 441.390,67 trs pro rata die, sendo devido ao autor, R$ 4.863,41 (401.264,24) sindicato assistente, o valor de R$ 486,34 (40.126,42 trs).\r\n\r\nProcesso: 0120000-60.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina de Assis [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Passarelli Panificação Ltda [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passarelli Panificação Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 69, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0134000-65.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Lima e Silva [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Mta Comércio e Eventos Ltda [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cristina Aparecida Lima e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145 que retificou o erro material da certidão de fls. 143, para onde se lê: \"autor\", leia-se: \"réu\". \r\n\r\nProcesso: 0107900-10.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lourenco Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lourenco Costa, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 233, que homologou os cálculos de fl. 232, no valor de R$ 2.970,16 (equivalentes a 245.057,85 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 287,43 (23.714,87 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.267,17, correspondentes a 269.563,63 trs. \r\n\r\nProcesso: 0114200-51.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Barbosa dos Reis [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Universal do Saber Ltda, Réu: Rosane Maria de Menezes, Réu: Sueli Regina de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Barbosa dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208 que indeferiu o requerido ante os termos da sentença de fls. 106/113, mormente fls.108. \r\n\r\nProcesso: 0116900-68.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silvino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joao Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Joao Combat\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0172900-20.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Monteiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0101300-36.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Piovaneli Padilha [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva (OAB: RJ 123176 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes 2005 - Tudo Na Mão Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: Lucyneide Pereira Hanamura, Réu: Nelson Hanamura dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Piovaneli Padilha \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0106300-80.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira da Costa [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira da Costa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0107900-73.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0116200-87.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pinheiro Pinto Júnior [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pinheiro Pinto Júnior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0134000-65.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Lima e Silva [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Mta Comércio e Eventos Ltda [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mta Comércio e Eventos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, e da decisão de fls. 145 que retificou o erro material da certidão de fls. 143, para onde se lê: \"autor\", leia-se: \"réu\". \r\n\r\nProcesso: 0153100-74.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine de Souza Cruz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda (Bob s) [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda (Bob s)\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurado pela contadoria as fls. 124 e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0162000-41.2009.5.01.0207 - ExCCP\r\n\r\nExte: Érico da Silva Varol [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Érico da Silva Varol\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0156400-73.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva Guimarães [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Comercial Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Comercial Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0172300-96.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: José Américo da Costa Irmão [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recusos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recusos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 94, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0175300-70.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: José do Nascimento [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S/A [Adv. Pedro da Silva Machado (OAB: RJ 86278 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 187 que negou seguimento ao recurso ordinário, por irregularidade de representação.\r\n\r\nBem como, tomar ciência do recurso ordinário interposto 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 0175300-70.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: José do Nascimento [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S/A [Adv. Pedro da Silva Machado (OAB: RJ 86278 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo 2º réu, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0181000-27.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0175200-18.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Vieira da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Vieira da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelas rés, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 2º réu.\r\n\r\n2ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 1º réu. \r\n\r\nProcesso: 0072900-12.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima de Souza [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lima de Souza, Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, que homologou os cálculos de fl.99 , no valor de R$ 4.422,62 (equivalentes a 364.895,41 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.464,69 ( 120.846,61 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 462,35 (38.146,93 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 4.864,88, correspondentes a 401.384,95 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0048800-56.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiros Fragoso [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemavi Comercial Eletrônica Ltda [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemavi Comercial Eletrônica Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.40 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0041200-86.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado Alves [Adv. Nadejani Moreira Esteves de Moraes (OAB: RJ 82924 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A , Aut Luciano Machado Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 456, que homologou os cálculos de fl.454/455 , no valor de R$ 159.072.78 (equivalentes a 13.124.556,94 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 1.424,00 (recolhidas fls 288).\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 174.980,05, correspondentes a 14.437.012,63 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0079700-56.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozimar de Oliveira Tavares [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Resitec Indústria Química Ltda [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozimar de Oliveira Tavares, Réu Resitec Indústria Química Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.405 , que homologou os cálculos de fl. 404 , no valor de R$ 56.850,08 (equivalentes a 4.690.507.78 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 ( recolhidas fls. 325).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 14.051,73 ( 1.159.360,71 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 62.535,08 , correspondentes a 5.159.558,55 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0041600-32.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Macedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Macedo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 160, que homologou os cálculos de fl.159 , no valor de R$ 16.388,21 (equivalentes a 1.352.136,01 tr's pro-rata die), sendo devido ao autor, R$ 14.250,62 ( 1.175.770,45 trs), e ao sindicato assistente, o valor de R$ 2.137,59 ( 176.365,57 trs), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 ( recolhidas fls 117).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls. 159, no valor total de R$ 12.308,47 (equivalentes a 1.015.530,47 trs), devidos pela 2ª ré, atualizado até 31.01.2010, sendo o montante de R$ 10.703,02 (883.069,97 trs) devidos ao autor, e o montante de R$ 1.605,45 (132.460,50 trs ) devidos ao sindicato, sobre os quais incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (já recolhidas as fls.117). \r\n\r\nCota previdenciária, no valor de R$ 628,02 (51.815,80 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento guia GPS código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.\r\n\r\nDeverá a 1ª ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o valor devido pela 1ª ré passará ao montante de R$ 18.027,03 (1.487.349,61 trs) sendo que o crédito do autor, ao montante de R$ 15.675,68, correspondentes a 1.293.347,49 trs e o crédito do sindicato assistente passará para R$ 2.351,34 ou 194.002,12 trs.\r\n\r\nProcesso: 0031000-49.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio José de Freitas\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a promoção de fls.475. \r\n\r\nProcesso: 0026600-89.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Correa Pires [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Lummus Andromeda , Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0024200-68.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda [Adv. Tatiana Freire Goncalves (OAB: SP 214058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katoen Natie do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117, que conheceu, por tempestivos, e julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0008100-43.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vicente Ramos Mesquita [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Gleyd Lopes de Souza, Réu: Claudio Luiz Lopes de Souza, Réu: Italmoveis Artes Decoracoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vicente Ramos Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0000047-34.2010.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Lima Bitencourt [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: K3 Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Lima Bitencourt\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0124700-45.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à formação da carta de sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177900-69.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Moreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Moreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0112000-37.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rodrigues Lucas [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Rodrigues Lucas \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0110900-47.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moura Jacques [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Moura Jacques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0088200-77.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Caldas dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Caldas dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar os recursos ordinarios das rés, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario do 2º réu.\r\n\r\nProcesso: 0072700-05.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia dos Santos Leite [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Esportiva e Recreativa Lider\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia dos Santos Leite\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença ,inclusive da indenização substitutiva do FGTS, na forma da sentença, no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0072200-70.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vernek Braz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vernek Braz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nAutor e 1ª ré: Tomar ciencia da decisão de fls. 403, que declarou nula a decisão homologatória.\r\n\r\n2ª ré: Tomar ciencia da decisão de fls. 403, que declarou nula a decisão homologatória, bem como manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias ,apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impugnação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0069100-44.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina da Silva Felicio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda da Cunha Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina da Silva Felicio\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0017700-83.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino da Silva Nascimento [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Gltm Subempreiteira de Obras Civil Elétrica e Hidráulica Ltda [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)], Réu: THIAGO MORAIS DOS SANTOS, Réu: GERALDO LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.53, e manifestar-se em 10 dias, valendo o silêncio como quitação do acordo quanto ao crédito do autor, restando ainda o pagamento referente ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0016800-37.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Tereza [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC2 Sucatas em Geral Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilton Tereza, Réu RCC2 Sucatas em Geral Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, começando pelo autor. \r\n\r\nId: 909297"
                            ]
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                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0209700-61.2008.5.01.0461 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO FONTES\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Ceramica Nova Canaã\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Edson Dias De Souza da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909075"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "907697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080400-26.2002.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Rocha, Réu: Fabiano Barreto Rocha, Réu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)], Réu: ADAO FERREIRA PINTO, Réu: ITALUZ MONTANGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nTI: Luiz Marcos Barbosa Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Réu ITALUZ MONTANGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA, Réu LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução interpostos foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0070200-13.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Delfina Pimentel [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Delfina Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045900-84.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz de Almeida [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0079200-37.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebes Duarte Figueiredo [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebes Duarte Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041900-41.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enazir Alves de Azevedo [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enazir Alves de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040400-37.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kesia Barbosa Cimareli [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kesia Barbosa Cimareli\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040600-44.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiamara da Silva Moura Castro [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hiamara da Silva Moura Castro\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047500-43.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarina de Oliveira Pedrosa de Abreu [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscarina de Oliveira Pedrosa de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113200-97.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucienne Fraga Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucienne Fraga Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042500-62.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Souza Pereira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Souza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043800-59.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Conceição Teixeira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Conceição Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113100-45.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Duarte de Almeida [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Duarte de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043400-45.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila dos Passos Coquito Peres [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila dos Passos Coquito Peres\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043100-83.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Guimarães Bastos dos Santos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Guimarães Bastos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041500-27.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auxiliadora Maria Gomes Meirelles [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auxiliadora Maria Gomes Meirelles\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041000-58.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veruska Oliveira de Almeida [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veruska Oliveira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042800-24.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Cunha Rocha da Cruz [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Cunha Rocha da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040700-96.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Poeis da Fonseca [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Poeis da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047400-88.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Olindo Azeredo [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Olindo Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046100-91.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eden Dair Junior [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eden Dair Junior\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041200-65.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Martins Coelho [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Martins Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040900-06.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Síglia de Fátima de Andrade Cardoso [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Síglia de Fátima de Andrade Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043300-90.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilda Pereira Moreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilda Pereira Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040300-82.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Bastos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041800-86.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Coelho Macedo [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Coelho Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043200-38.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelene Ferreira Leontino [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucelene Ferreira Leontino\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0048000-12.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete de Queiroz Moraes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete de Queiroz Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045700-77.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Etelvina Gomes de Oliveira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Etelvina Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043500-97.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vieira Ribeiro da Fonseca [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vieira Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0043000-31.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Grigorio Souza [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Grigorio Souza\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046000-39.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crisogno Orçai [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crisogno Orçai\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041100-13.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislau Frias Leal [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladislau Frias Leal\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0040800-51.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely da Rocha Cruz [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely da Rocha Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047700-50.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Vania Xavieir Pimenta [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Vania Xavieir Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0041400-72.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Barcellos Pereira Silva [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Barcellos Pereira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0101200-31.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionara Esteves Fortuna [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionara Esteves Fortuna\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.60/66, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 80,00, pela parte Reclamada, isenta. \r\n\r\nProcesso: 0134000-15.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Fernandes Degli Esposti [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Monica Fernandes Degli Esposti\r\n\r\nTomar cîência de r. Sentença de fls. 131/136, PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos, condenando as Rés, sendo a 2ª subsidiariamente .Custas de R$ 160,00, pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 0042900-52.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VITORIA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: GUAINA FRANCA ROCHA [Adv. Fabiano Zanon de Figueiredo (OAB: RJ 124360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUAINA FRANCA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 0050000-53.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Esposti [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Neiva Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Esposti\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 234,14, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 0048900-63.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aguiar Figueira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos foram julgados IMPROCEDENTES . Custas de R$ 44,26, pela Embargante.\r\n\r\nProcesso: 0042700-06.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmir José menezes Cruz [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Edmir José menezes Cruz\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 22/02/2010 às 10:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0029000-41.2000.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS FINGOLO SOARES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS FINGOLO SOARES\r\n\r\nVir com novos cálculos, nos termos da decisão do C. TST .\r\n\r\nProcesso: 0043100-69.1998.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0919/2009, encaminhado à CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 0028900-08.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bruno Silveira de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0025100-74.2005.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Malafaia de Oliveira Velasco [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao e da União, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 0032000-10.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ALVES PONTES [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Fatima Das Gracas Linhares Passos Menezes (OAB: RJ 55783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com a documentação contábil referente ao faturamento dos meses de julho e agosto de 2009, sob pena de busca e apreensão dos livros contábeis .\r\n\r\nProcesso: 0002200-63.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilva Souza Ladeira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilva Souza Ladeira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 22/02/2010 às 11 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0069800-09.2003.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0838/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 0067100-31.2001.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SOARES FITARONE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0072500-21.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID COL CENECISTA CARIBE DA ROCHA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNID COL CENECISTA CARIBE DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 353, que deu por quitado o débito previdenciário, julgando extinta a execução .\r\n\r\nProcesso: 0064500-32.2004.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA THOMAZ DA SILVA [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NAC ESCOLAS COMUN COL CENEC CARIBE ROCHA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NAC ESCOLAS COMUN COL CENEC CARIBE ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 299, que deu por quitado o débito previdenciário, julgando extinta a execução .\r\n\r\nProcesso: 0074800-97.1997.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA NUNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\nManifestar-se acerca de planilha apresentada pela parte reclamada, no prazo de 10 dias Processo: 0062800-50.2006.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Goncalves da Rocha [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda, Réu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Juliana Dudkiewcz Romeiro (OAB: RJ 109047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Goncalves da Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0169300-38.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Helem Paula da Silva Almeida [Adv. Luciana Rodrigues Muniz (OAB: RJ 114486 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Mello de Paula Assessoria e Consultoria do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helem Paula da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0065300-26.2005.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Inacio [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Santos Godoy de Abreu [Adv. Renata Santos Godoy de Abreu (OAB: RJ 127812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Inacio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112: \"... Indefiro, ante o que dispõe o art. 649 do CPC. Com base na exceção do art. 3º, abaixo transcrito, cumpra a Exequente a determinação anterior, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução .\"\r\n\r\nProcesso: 0169200-83.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rubi Nogueira [Adv. Luciana Rodrigues Muniz (OAB: RJ 114486 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Mello de Paula Assessoria e Consultoria do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Rubi Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0169100-31.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Areal Theodoro [Adv. Luciana Rodrigues Muniz (OAB: RJ 114486 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Mello de Paula Assessoria e Consultoria do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Areal Theodoro\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nId: 907697"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0044400-85.2006.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Luiz Pereira\r\n\r\nExecutado: Gramos Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Gramos Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.131,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0062000-27.2003.5.01.0471 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO LUIZ DA COSTA BRITES\r\n\r\nExecutado: LUCIANA BARROSO ROSMANINHO,CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA,FABRICIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA BARROSO ROSMANINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.753,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907696"
                            ]
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                            "910138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0143500-72.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Amado Lanzagorta Fernandez\r\n\r\nRéu: Bram Offshore Transportes Marítmos LTDA, Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0064500-57.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Costa Braga\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0143300-65.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rufino do Nascimento\r\n\r\nRéu: Bram Offshore Transportes Marítmos LTDA, Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0162900-09.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Edson dos Santos Guimarães\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda, Atlantico Offices Incorporação e Administração de Creditoos imobiliarios Ltda, Belfus Construções e Incorporações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arq-Tec Arquitetura Eng Com e Representações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0010900-87.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Orsi Junho\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0000046-97.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Moura Pereira (espólio de)\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910138"
                            ],
                            "910139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0181400-94.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Fiaux Machado\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0213100-54.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Pereira\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda, Consorcio CTAP, Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Consorcio CTAP, Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0060500-19.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Romao\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-48.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Silva Santos\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 44, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910139"
                            ],
                            "910140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0106200-76.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Emir Amado da Cruz\r\n\r\nRéu: Teledados Sistemas Ltda, Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela 1a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027300-50.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oto Viana Machado\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Instituto Nossa Senhora da Gloria\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910140"
                            ],
                            "910141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064600-46.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A., Aut Renato Alves\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 05/05/2010 às 12:05 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 0047600-04.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Polonia Coutinho [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SVC Transportes Rodoviarios Ltda, Réu: VITOR DE SOUZA BARCELOS, Réu: MARIA CECÍLIA DE SOUZA BARCELOS OLIVEIRA, Réu: SÁVIO DE SOUZA BARCELOS (SÓCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Polonia Coutinho\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0000035-68.2010.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Prata Cardoso [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Prata Cardoso \r\n\r\nCERTIFICO QUE O EXPEDIENTE RETRO ENCONTRA-SE SEM DATA E HORA DA AUDIÊNCIA. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/05/2010 ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0023400-59.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0096700-54.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Luiz de Alvarenga [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Mendes Junior Trading e Enge. S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Luiz de Alvarenga\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça do autor, tendo sido negado seguimento ao recurso ordinário por falta de preparo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072800-08.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviana Leite Machado Moreira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviana Leite Machado Moreira\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0046000-06.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Câmara de Andrade [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Câmara de Andrade\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, devendo o autor proceder o pagamento da 1a parcela, em 10 dias, sob pena de perda de prova, estando ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento total dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 0008500-76.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBER FORTES LOPES [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBER FORTES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042600-73.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Machado Carneiro da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Machado Carneiro da Silva, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDO DIA 25/02/2010 ÀS 11:15 PARA REALIZAÇÃO CONFORME DETERMINADO EM ATA, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0060400-93.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Bezerra dos Santos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Joseane Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Bezerra dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0026700-34.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Savio de Souza Barcelos, Réu: Maria Cecilia de Souza Barcelos Oliveira, Réu: Vitor de Souza Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO SILVA\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0031600-60.2004.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0045000-05.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tavares Monteiro [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Coutinho Ltda, Réu: White Martins Gases Industriais [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Tavares Monteiro\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0026000-53.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Almeida [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Patelaria Macae Wong Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Almeida\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0057600-63.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro Lima [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro Lima\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0054200-36.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Correa da Silva Lindenberg [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatel Nordeste Materiais Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normatel Nordeste Materiais Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0088700-31.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaldo Gonzaga Reis [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Gonzaga Reis\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0047300-37.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanusa Saraiva de Paula [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Saraiva de Paula\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0013400-34.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Souza [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Mazzei Moura e Outros e Condominio Marlin 3 [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haroldo Mazzei Moura e Outros e Condominio Marlin 3\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0047100-93.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Leite da Rocha [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Leite da Rocha\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0025300-48.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Locadora e Transportes Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0011500-84.2004.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0025600-05.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenilto Macedo [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelo Alberto Peres Moreira, Réu: Mozart Rosa Moreira, Réu: Ana Teresa Rosa Moreira Barreto, Réu: Carlos Jose Rosa Moreira, Réu: Lidieta Peres [Adv. Ronaldo Sampaio Motta (OAB: RJ 129259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilto Macedo\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0071200-83.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo da Boa Morte Bernardo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Boa Morte Bernardo\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0005900-77.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cordiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cordiro\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0075000-90.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0086900-65.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Paula Donato [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dall Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0095200-50.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Pinto Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda- em Recuperação Judicial [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Pinto Junior, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda- em Recuperação Judicial, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041600-46.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauson da Silva Moreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Hidrolume Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauson da Silva Moreira\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041400-39.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Hidrolume Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0077600-79.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mildacir Monteiro da Silva(Espolio de) [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mildacir Monteiro da Silva(Espolio de)\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091100-81.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilço Benevides Lopes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilço Benevides Lopes, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 95 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0091100-86.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Escorcio Costa [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Escorcio Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 182 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0068300-64.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Barcellos Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Barcellos Nunes, Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 71 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0068400-48.2008.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanclei da Silva [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira JNS Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanclei da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 27 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0091300-88.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleise Mery Alves França [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleise Mery Alves França, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 99 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0075000-22.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Souza\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041100-48.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Andrade da Paixao [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 213,49 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-87.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Florencio [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 318,22 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094900-88.2007.5.01.0482 - CauInom\r\n\r\nRqte: Miguel Jorge Bastos Faray [Adv. Joao Bosco dos Anjos (OAB: RJ 38206 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rqdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Miguel Jorge Bastos Faray\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0031500-32.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Lopes da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Lopes da Silva\r\n\r\nNada a deferir em relação à petição de fls. 36, uma vez que a sentença julga os pedidos como improcedentes, estando o autor intimado a apresentar calculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-41.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cardoso de Barros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Termo Macae ltda [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termo Macae ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095400-57.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre esteves de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre esteves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-98.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Duarte da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Duarte da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 106 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0019400-79.2008.5.01.0482 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagos Copa Hotel Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilda Aparecida de Camargo Garcia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagos Copa Hotel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034300-38.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriene Mendonca Morais [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Uelinton Cynesio Morais Junior [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Sandra Marcia Mendonca Morais [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda [Adv. Rosaime Ferreira (OAB: RJ 44340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda, Aut Meriene Mendonca Morais, Aut Sandra Marcia Mendonca Morais, Aut Uelinton Cynesio Morais Junior\r\n\r\nAos autores: contrarrazoar o recurso ordinário. À 2a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014200-33.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035700-19.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Charles Alberti de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Charles Alberti de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080100-89.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo das Neves\r\n\r\nRéu: IMC-Saste Construcoes, Servicos e Comercio Ltda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC-Saste Construcoes, Servicos e Comercio Ltda\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário inteposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023100-29.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilça de Souza Carvalho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilça de Souza Carvalho, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nAo autor: Contrarrazoar o Recurso Ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060500-19.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Romao [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0005400-40.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Rosa Porto [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: Isobrasil Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Wanderson Rosa Porto\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar os recurso ordinários interpostos pelas rés. À 2a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-47.2009.5.01.0482 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sebastião Celio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Carele Ltda [Adv. Lilian Gomes Chaves de Carvalho (OAB: RJ 129129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Carele Ltda\r\n\r\nNomear o depositário dos bens penhorados às fls. 19 da CPE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093900-87.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nVenha a executada, em 30 dias, com o registro de imovéis atualizado do bem mencionado na petição de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 0051600-42.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado da Silva [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatel Nordeste Materiais Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado da Silva, Réu Normatel Nordeste Materiais Ltda\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 13/05/2010 às 11:35 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 0062200-30.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição interposto pela União. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019800-35.2004.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE ROSARIO DE JESUS [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSE ROSARIO DE JESUS, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 22/02/2010 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Maria Rosimere Azevedo (Tel 22 3824-1696) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083300-02.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Dias [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Dias\r\n\r\nTer ciência de que o pedido formulado em fl.96 foi indeferido tendo em vista que o ofício de fl. 94 informa que não há valor exedente. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0080400-51.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Francelino da Silva Filho [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Francelino da Silva Filho\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057700-76.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva do Rosario [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva do Rosario\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100000-53.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Tavares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira Tavares, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 106 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0080200-39.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias do Nascimento Nogueira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias do Nascimento Nogueira, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 169 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0089300-86.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Neves [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda, Aut Andreia Gomes Neves\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 108 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0100000-53.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Tavares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira Tavares, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 105 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0018100-48.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 44, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0010000-75.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Herbet Lopes Morales na pessoa de Neiva Peixoto Morales [Adv. Mauricio Fernando Castelani Daniel (OAB: RJ 121642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Herbet Lopes Morales na pessoa de Neiva Peixoto Morales, Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 226, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0009200-18.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Feliciano da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM, Aut Jonas Feliciano da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 420 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 0073300-45.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Cadimo Porto [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Tecnical Services do Brasil Ltda, Réu: IRM - Inspeções, Reparos e Manutenção [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRM - Inspeções, Reparos e Manutenção\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008300-30.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Cruz [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Pye do Brasil Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harris Pye do Brasil Ltda, Aut Marcos Antonio da Silva Cruz\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 29.463,47 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067900-45.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manaces de Azeredo Pereira [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manaces de Azeredo Pereira\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, se a reclamada cumpriu com o acordo de fls. 52 e, em caso negativo, informar ao Juízo, ciente de que o silêncio importará o cumprimento do acordo não havendo mais nada a reclamar. \r\n\r\nProcesso: 0095700-48.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Maria [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 910141"
                            ],
                            "910142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0149100-45.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandi Nunes Pacheco [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza da Cunha Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Heloisa Martins da Cunha [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandi Nunes Pacheco\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0120600-03.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Bessa [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Bessa\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0183200-55.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Oliveira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Oliveira\r\n\r\nCERTIFICO QUE O EXPEDIENTE ANTERIR FOI REMETIDO SEM DA DATA E HORA DA AUDIÊNCIA. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/05/2010 ÀS 10:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0114700-34.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Freitas Gonçalves [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SMJ Macaé Jesus Industria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: A Morena For Girls\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Freitas Gonçalves\r\n\r\nTer ciência de que o mandado enviado à reclamada retornou com certidão negativa, devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0120500-43.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Fernandes [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Frontier Drilling do Brasil, Réu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Fernandes\r\n\r\nVir com a escala de embarque para reinclusão do feito em pauta, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0179600-60.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Ribeiro Pacheco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Ribeiro Pacheco\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.900,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0133600-65.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antunes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para apresentação dos memoriais. \r\n\r\nProcesso: 0118700-77.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: Claudio de Freitas Duarte [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0194500-48.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Andrade da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Ferreira Cravo Artigos do Vestuário ME [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)], Réu: Wilson Rodrigues Ferreira (Pier)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Ferreira Cravo Artigos do Vestuário ME\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134000-21.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Gusmao da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0193500-13.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Correa Gonçalves [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Correa Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181400-94.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Fiaux Machado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Fiaux Machado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0167500-39.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jutahi de Jesus Neves [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jutahi de Jesus Neves\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 28/04/2010 ÀS 09:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0167600-91.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Edson Gomes do Amaral [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Edson Gomes do Amaral\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 28/04/2010 ÀS 09:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0105200-80.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Geraldo Correa Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda, Aut Nilson Geraldo Correa Gomes\r\n\r\nTer ciência de que, em atendimento ao despacho de fls. 201, foi expedido alvará à reclamada pelo valor do depósito recursal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113100-80.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Amorim Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Amorim Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás em favor do autor, Fazenda Nacional e segunda ré, conforme calculos da contadoria às fls. 366. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186600-77.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Manhães de Oliveira [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Manhães de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 07/04/2010 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 0106700-50.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Paula Parvan [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0148000-84.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleizer Helenar Leão Mata [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleizer Helenar Leão Mata\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0168600-68.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Pachu [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0106400-88.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barreto de Macedo [Adv. Julio Cesar Proenca Pinheiro (OAB: RJ 64838 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barreto de Macedo\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0128400-14.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)], Réu: Consórcio CTAP, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison de Lourdes Onofre\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0135000-51.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vêneris Gouvea Ramos [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Jonas Cordeiro [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Edi Pacheco [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Luciana das Dores [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Edina Moreira Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Manuel Batista dos Santos Filho [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0203100-92.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly Gomes Silva [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: Asecon Assessoria Ltda [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderly Gomes Silva\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0145900-98.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Scarin [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: R Cataldo Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0213100-54.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Pereira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Consorcio CTAP, Réu: Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira Pereira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0201800-32.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Nunes da Costa [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Santa Fe do Brasil, Réu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0141000-38.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo de Jesus dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Réu R Cataldo Cardoso\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0108500-79.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Santos\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0170200-56.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Azevedo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0156800-04.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lindojoson de Lima Oliveira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lindojoson de Lima Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0134800-44.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Barbosa Vieira, Aut: Sebastião Gomes da Silva, Aut: Alci do Nascimento Trindade [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0177200-39.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Galvão [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Andrelandia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Galvão\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido mandado de citação, devendo o autor informar-se junto ao distribuidor para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 0124300-79.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Survival Offshore Salvatagem e Marinharia e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado já foi expedido, devendo o autor comparecer no distribuidor para o acompanhamento. \r\n\r\nProcesso: 0144900-24.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Carlos de Albuquerque [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborde Serviços Marítimos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Carlos de Albuquerque\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 0207700-59.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro Pavani [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Macpar Comercio de Produtos Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ribeiro Pavani\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 37 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0161500-57.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Souza\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, um novo CD para formação da CPI eletrônica, tendo em vista que o CD apresentado encontra-se vazio. \r\n\r\nProcesso: 0100100-08.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Kerner Pimentel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Kerner Pimentel, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 104 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0167700-51.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Cunha [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: Progresso Prestacao se Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nComo responsável subsidiária, manifestar-se sobre a certidão fls. 117v., que informa que os bens encontrados em nome da 1a ré encontram-se com restrições. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106000-69.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Eduardo Machado da Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S/A [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Eduardo Machado da Silva\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0115200-03.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner José Nunes de Lima\r\n\r\nRéu: ENGE-ROPE ENGENHARIA LTDA. [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGE-ROPE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nTendo em vista que a 1a parcela foi paga com atraso, deverá a multa incidir somente sobre a mesma, estando a ré intimada ao pagamento da multa conforme acordo de fls. 189. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146200-55.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Miranda da Cunha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo - Ag. Macae [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Miranda da Cunha\r\n\r\nJuntar quesitos para oitiva da testemunha do réu, bem como apresentar peças para formação da CPI para oitiva de sua testemunha indicada às fls. 492 dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118100-56.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusmar Candido Barbosa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acergy Brasil S. A. [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusmar Candido Barbosa\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0157900-28.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo de Souza Miranda [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo de Souza Miranda\r\n\r\nProceder ao pagamento da 1a parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 200,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0132300-73.2006.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Contilho Bardela [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Idear Comercial Construtora e Assessoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Contilho Bardela\r\n\r\nFica o autor intimado a viabilizar meios para prosseguir a execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195900-97.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Márcia Alves Gregório Ferreira [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrosantana Locação e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Márcia Alves Gregório Ferreira\r\n\r\nDizer se recebeu a segunda parcela do acordo de fls. 43, devendo informar ao juízo em caso negativo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118900-84.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson alaor da Silva Pinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson alaor da Silva Pinho\r\n\r\nVista à petição de fls. 181, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0204800-40.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Parud Filho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilarejo de Macae Material de Construcao Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Parud Filho, Réu Vilarejo de Macae Material de Construcao Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 1.967,35 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182800-46.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Idalina da Silva [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteiner Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Idalina da Silva\r\n\r\nTer ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00, podendo ser parcelados em até 4 vezes, estando ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento da última parcela. Venha o autor com o pagamento da primeira parcela, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0114700-39.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Monteiro da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Monteiro da Silva, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 23.848,13 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112500-54.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Maciel da Conceição [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Maciel da Conceição\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106200-76.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Emir Amado da Cruz [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: Teledados Sistemas Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Emir Amado da Cruz\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0108700-52.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rosa Duarte [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 146986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Rosa Duarte\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-73.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Quintana Almeida [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services - Servico de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Quintana Almeida\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-54.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Divino de Sá [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia, Réu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Divino de Sá, Réu Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda\r\n\r\nComparecerem as partes à secretaria da Vara no dia 10/02/2010 às 14 horas para proceder as anotações na CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 0213100-54.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Pereira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Consorcio CTAP, Réu: Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0115500-62.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carvalho de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carvalho de Souza, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-70.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barbosa da Silva [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144800-06.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Lima da Cruz [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut Vando Lima da Cruz\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 12/05/2010 às 11:50 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 0153700-41.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Robero Souza da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Sílvio Robero Souza da Silva\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de produção de prova pericial, ficam as partes intimadas a apresentarem quesitos e assistentes técnicos, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0114500-32.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pinto de Barcelos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomabra Suporte Operacional Ltda-ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pinto de Barcelos, Réu Lomabra Suporte Operacional Ltda-ME\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 12/05/2010 às 12:05 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 0141000-04.2007.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson da Silva Gregorio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda, Aut Leilson da Silva Gregorio, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência em pauta especial designada para o dia 02/03/2010 às 12:40 horas para tentativa de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0176300-90.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Maurício Rangel da Silva [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Maurício Rangel da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e de que, por falta de preparo, foi negado o seguimento do recurso ordinário. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148000-89.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Cruz Reis [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)], Réu: Artesania Estamparia de Macae Ltda [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Cruz Reis, Réu Artesania Estamparia de Macae Ltda\r\n\r\nTer ciência dos despachos de fl.177, verso, e de fl. 188, verso. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148000-89.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Cruz Reis [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)], Réu: Artesania Estamparia de Macae Ltda [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda\r\n\r\nFica a 1ª ré intimada para manifestações orais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118400-18.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Gomes [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Gomes\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-09.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lopes dos Santos [Adv. Mozar Machado de Carvalho (OAB: RJ 155644 - D)]\r\n\r\nRéu: Spínola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Lopes dos Santos\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-72.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Oliveira de Paula [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Oliveira de Paula\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157100-68.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo de Araujo [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Viana Servicos de Macae Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo de Araujo\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-47.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vaz de Figueiredo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Vaz de Figueiredo\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191300-04.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Espirito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Francisco Jose do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 272, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nId: 910142"
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                                "Processo: 0242900-98.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barbosa Rodrigues [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Freitas Confeccoes de Macae Ltda ME [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Maria de Fatima Campos Freitas, Réu: Jeane Campos Freitas [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freitas e Freitas Confeccoes de Macae Ltda ME, Réu Jeane Campos Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0266100-37.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Guimaraes Ramiro [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Global Santa Fe do Brasil [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0236100-54.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina dos Santos [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: J.N. da Silva Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0221000-25.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Freitas [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0255100-40.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tiago da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Santos & Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Francisco Tiago da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229400-62.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Francisco Dias [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Francisco Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0275700-82.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilson Jose Drumond Pires [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias . Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 910143"
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                            "905620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0011600-75.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0013600-77.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Junqueira de Almeida [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Della Vedova [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)], Réu: Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Della Vedova, Réu Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas, Aut Marly Junqueira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0011600-07.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Goncalves de Freitas [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-processamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0074300-68.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE VIDAL MIGUEZ [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)], Aut: ANA PAULA KLAPPER MARTINS [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA KLAPPER MARTINS, Aut LUCIENE VIDAL MIGUEZ\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls.161/172. .\r\n\r\nProcesso: 0044900-86.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Cabral [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0045600-96.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Mesquita Borges [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Braga Coelho Pizzaria e Padaria-ME [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvio Braga Coelho Pizzaria e Padaria-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0000024-12.2010.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Box Model Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Gava Zorzanelo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Box Model Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000023-27.2010.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Box Model Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Coelho Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Box Model Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0011900-32.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marco de Moura [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0006200-12.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herllen Correa da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Conservas de Carnes de Porco Principe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herllen Correa da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0054700-56.2000.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIN DO BRASIL NOTIC. E EMPREED.LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 0131100-43.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAZZEI [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA PENHA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ODETE NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAZZEI\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0071500-38.1995.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILDA PINTO FERREIRA RAMOS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: META - EMPRESA TECNICA DE MAO-DE-OBRA LTDA. [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HILDA PINTO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0098400-72.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Celson Bom [Adv. Sergio de Souza Rocha (OAB: RJ 142046 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson Bom\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0048100-43.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio dos Reis [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Seocon Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0089300-98.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DOMINGUES DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES DE SOUZA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0052200-22.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA ROSARIO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Rui Serrano Rondon (OAB: RJ 110211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0101900-40.1992.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131100-43.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAZZEI [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA PENHA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ODETE NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAZZEI\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0076000-69.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO BATISTA GOMES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO BATISTA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0070000-48.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Martins de Assumpcao [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Martins de Assumpcao\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0040000-07.2002.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN JOSE ALVES [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0076000-69.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO BATISTA GOMES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO BATISTA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0071100-53.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CAPACHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131100-14.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA SOARES MACHADO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NMDATA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA SOARES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0067000-50.2000.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GILDA DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GILDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0023800-17.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Terto Leandro [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Terto Leandro\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0039900-18.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: ODETE NEVES, Réu: JOSE DA PENHA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0064500-11.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RAMOS DE SOUZA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP. DE VALORES LT [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0046100-07.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ALIOMAR DA SILVA COSTA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIOMAR DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0098200-36.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA COSTA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131000-20.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE VARGAS RIBEIRO [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE VARGAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0012600-13.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindalva Maria de Maceba Sucupira [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)], Réu: Alcacibas [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0023300-82.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR GERMINIANO SERAFIM [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS IRMAOS NALIM LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: JOSE PEREIRA MAGALDI [Adv. Marco Antonio Passarelli Callado (OAB: RJ 80161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR GERMINIANO SERAFIM\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0050400-75.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Paulino Jacques [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Paulino Jacques\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0031000-75.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva de Assis Celestino [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME (Nova Denominacao Social-Floyd P.S.Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva de Assis Celestino\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0096100-11.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE CAVALHO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: S.E.O CONSTRUCOES CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CAVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131100-72.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: MESSIAS FERREIRA LEMOS [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS FERREIRA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0117500-86.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO MARTINS SILVA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES ME [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO MARTINS SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0042300-34.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose Discaciate [Adv. Antonio Jose de Oliveira (OAB: RJ 57443 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Silvio dos Santos Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Discaciate\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0128800-50.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH COSTA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE GARCIA MEDEIROS [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0050200-15.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA PIMENTEL [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: KASEG KAMINALDA ASS DE SEG E SERV GERAIS LTDA [Adv. Jose Fernandes Berto Junior (OAB: RJ 54133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0031100-30.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Moura Morais [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda-ME(Nova Denominacao-Floyd Prest.S.Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Moura Morais\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0009800-12.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenecir da Costa Lima [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira Magaldi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenecir da Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0129600-68.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVANIA MARIA DE LIMA DIAS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRICELIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANIA MARIA DE LIMA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0016300-80.1994.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIANO CORREIA DA SILVA [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIANO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0126500-71.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Moura Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Moura Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0093500-32.1995.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELITA MOTTA GUIDO FILHO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IRMAOS MAIA LTDA [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELITA MOTTA GUIDO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0039700-11.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA PENHA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ODETE NEVES, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0074600-93.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON ALMEIDA PIGLIASCO FILHO [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE ALUMINIO ADAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON ALMEIDA PIGLIASCO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0057800-14.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA FALCAO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO GOUTIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0003400-84.2002.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: GET SEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0129000-42.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Monteiro Alves [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Monteiro Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0056100-08.2000.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILTON DE BARROS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAT IND. E COM. DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILTON DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0029500-71.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marilia Cabral dos Santos [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Confeccoes Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Marilia Cabral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0029300-35.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR FAGUNDES DO AMARAL [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131200-27.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVO MARCELINO DE BRITO [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVO MARCELINO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0094000-98.1995.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIARA DA COSTA CORREA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IRMAOS MAIA LTDA [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIARA DA COSTA CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0039600-56.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIVER VIAL DE CARVALHO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ODETE NEVES, Réu: JOSE DA PENHA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIVER VIAL DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0010900-70.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES CONFECCOES LTDA ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Joao Luiz de Souza, Réu: Simone de Jesus Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0023800-22.2002.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0083700-77.1995.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU CANDIDO DA SILVA FILHO [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU CANDIDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0110200-73.2001.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSUTE [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: CVALLE EMPREITEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PESSUTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0000200-93.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Helena de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Jose Carlos Itamar Irmao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Helena de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0019000-92.1995.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUGENIO DA CONCEICAO. [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO COLOSIMO KOVASC [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EUGENIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0001600-16.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Correa da Silva [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0025200-57.1991.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OCLAIR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0056800-18.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0017000-75.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA PINTO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGEMIRIM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0105900-29.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Teixeira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0037800-66.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DA COSTA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CONFECCAO LTDA-ME [Adv. Eraldo Correa (OAB: RJ 40376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nId: 905620"
                            ],
                            "909709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0063200-33.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Paula [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nTI: Eraldo de Azeredo Perrout \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0151600-28.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes de Araujo [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0039800-53.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0150300-02.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SOARES PERES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SOARES PERES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 132, devendo indicar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 0128800-35.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Lamas Esteves [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Lamas Esteves, Réu Viacao Uniao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes o da reclamada e procedentes o da reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148100-12.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilza Ribeiro Neves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Réu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilza Ribeiro Neves , Réu Drogarias Pacheco S/A, Réu Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-57.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxilene Juliana Sales [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogarias Pacheco S/A, Aut Maxilene Juliana Sales \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091900-53.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lopes Marins [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Unibanco AIG Seguros e Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Aut Edna Lopes Marins, Unibanco AIG Seguros e Previdência\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimento ao laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-86.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBER CARRACENA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUBER CARRACENA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0009300-43.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Marzani Alves de Miranda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Marzani Alves de Miranda\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-55.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0049000-84.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldrio Alves Fialho [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldrio Alves Fialho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0185500-31.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilker Ramos de Paiva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Otávio Nascimento de Souto [Adv. Lilian Burgo Martins (OAB: RJ 143806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otávio Nascimento de Souto\r\n\r\nApresentar a garantia do Juízo, em 05 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos .\r\n\r\nProcesso: 0097600-73.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Silva (Espólio de) [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Soares da Rocha Moreira ME [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha da Silva (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067500-43.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinea Sturiao [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Dirigentes Lojistas de Mage [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Dirigentes Lojistas de Mage\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas dos meses de setembro, novembro, dezembro/2009 e janeiro de 2010 .\r\n\r\nProcesso: 0072200-57.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Torres Filho [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Fish Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Torres Filho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 909709"
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                            "905617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0195300-20.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Coelho Bittencourt\r\n\r\nRéu: Ariana Tamara Ferracioli Mira , Leandro Longen - Sócio da Empresa Negnol Alimentos Ltda, Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Longen - Sócio da Empresa Negnol Alimentos Ltda, Negnol Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0149200-70.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonito Goncalves Costa\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0196000-93.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Country Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Rodrigues Afonso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado nos autos \r\n\r\nProcesso: 0007700-84.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guliver Pereira Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução nos presentes autos, devendo pagar em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905617"
                            ],
                            "909707": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0063200-33.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Paula\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTerceiro Interessado: Eraldo de Azeredo Perrout\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0085800-87.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL SANTANA VIEIRA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA V.V.LTDA, TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0060300-14.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Eusi Lucia de Carvalho\r\n\r\nRéu: Carlos de Menezes Academia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos de Menezes Academia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065100-27.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MEDEIRO DE LIMA\r\n\r\nRéu: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Dalva Galian Ribeiro, Rossana Galian Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do crédito devido nos autos, bem como efetuar o recolhimento, em 48 horas, ou indicar bens da sociedade, sob pena de penhora em seus bens pessoais .\r\n\r\nProcesso: 0095800-44.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Celso Azevedo\r\n\r\nRéu: Lourival Ferreira Barbosa Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Lourival Ferreira Barbosa Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0137800-93.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Vicente Ferreira\r\n\r\nRéu: Gilberto Telles\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Telles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-82.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Junior de Miranda Dias\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m J F Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, em 15/03/2010 às 15:30 horas, devendo, ainda, a reclamada proceder a entrega das guias determinadas na sentença no mesmo dia e horário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909707"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0171500-20.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MELO PINHEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIA AUXILIADORA SILVEIRA DE ALCANTARA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)], Réu: SANNAN YAMAZAKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MELO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198100-24.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Paula de Oliveira Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icaraí Comércio de Artigos Eletronicos e Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unit de Icaraí Comércio de Artigos Eletronicos e Eletrodomésticos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 42,00. \r\n\r\nProcesso: 0139000-56.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANDRO DE OLIVEIRA DINIZ [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: CARLOS MANOEL VIEIRA, Réu: LUIZ CARLOS VIEIRA, Réu: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE NOVOA, Réu: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PIRES [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: AUGUSTO CESAR VIEIRA NEVES, Réu: NILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SANDRO DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0248400-73.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY MARTINS LOPES JUNIOR [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nDiga o segundo reclamado BRASILETROS , em dez dias, acerca da petição da primeira ré, fls.514 e da certidão de fls. 516. \r\n\r\nProcesso: 0227700-03.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE ARAUJO BACELLAR [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: L F SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE ARAUJO BACELLAR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070300-18.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Lima da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelito Som [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0076200-74.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Almeida Corrêa [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Almeida Corrêa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0228800-32.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut SERGIO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da Contadoria, vista por 5 dias, sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188300-69.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcioclei Diniz Cabral [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Bosque de Itapeba [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Bosque de Itapeba\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0158900-78.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0066000-08.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Peixoto Ferreira [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Peixoto Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0272600-03.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ALESSANDRO DA SILVA FONSECA [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA FONSECA, Réu BIGFORT SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0302500-94.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Reis [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)RDO. Em 5 dias, em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0198000-06.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Menezes Vital [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Menezes Vital\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0090300-97.2009.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Bezerra Leintz [Adv. Elayne Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 153064)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Bezerra Leintz, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0242200-69.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Menezes [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIENTE CONTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 135422 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Elo Forte Servicos Patrimoniais [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0250800-07.1990.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR RAMOS RIBEIRO BARRETO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut DILMAR RAMOS RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199900-24.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Benica Paiva [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Herman [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)], Réu: Mari Adelina [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Herman, Réu Mari Adelina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-40.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO RODRIGUES [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut DANILO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 302: A penhora on line pelo valor incontroverso é legítima. O execesso de penhora já foi liberado em favor do embargante. Por se tratar de execução provisória, não haverá liberação do crédito do exequente por ora. Intime-se a embargante e cite-se o embargado. \r\n\r\nProcesso: 0330500-85.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0059100-09.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Miller da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Miller da Silva, Réu Net Rio Ltda., Réu TNL Contax S. A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0269500-84.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192900-46.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDA ALVES DE ALMEIDA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIE PEREIRA ARAGAO, Réu: PROTECTION MULTSERVICE SERV LIMP VIG CONS LTDA, Réu: GERSON SOARES ARAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 0196600-20.2008.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 4 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0061200-97.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Polonio da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomargil Distribuidora Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomargil Distribuidora Ltda., Aut Paulo Sergio Polonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224300-20.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMA DA GUIA AZEVEDO [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: FANG INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)], Réu: CECILIA REGINA DE AZEVEDO PIRES, Réu: CARLOS ALBERTO MENEZES PIRES, Réu: EDMA DA GUIA AZEVEDO PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMA DA GUIA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130800-16.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Higino da Silva [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Higino da Silva, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 343: \" Não havendo... autorizo a liberação do depósito recursal ao Rte... ciência ao Reclamado quanto à determinação supra- decorrido o prazo de 48 horas, sem impugnação, cumpra-se.\" \r\n\r\nProcesso: 0026700-64.1993.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY CONCEICAO REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA OPCAO DE ICARAI LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Réu: VICTOR JOSE MARREIROS ROMAO, Réu: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES, Réu: PADARIA LINDA DE ICARAI LTDA N/P SOCIO [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Réu: PADARIA LINDA DE ICARAI LTDA. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Réu: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY CONCEICAO REIS\r\n\r\nDiga se vai recolher as despesas cartorárias, bm como venha com cópia da certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProcesso: 0110100-63.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0015500-69.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira Meirelles [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Sergio Vieira Meirelles\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0330300-05.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CARLA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINALDO CASTRO PACHECO [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CARLA COLMENERO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 138,00. \r\n\r\nProcesso: 0356100-98.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS JUNIOR [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: LASERPRINT SUPRIMENTOS & INFORMATICA LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)], Réu: PROTOGENES FERRIRA MENDES FILHO, Réu: JAQUELINE VIDINHA FERREIRA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS JUNIOR\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0140500-16.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cacio Telles da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Garamond Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Garamond Ltda., Aut Nilson Cacio Telles da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 118/119 que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar. \r\n\r\nProcesso: 0044600-45.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILU FIGUEIREDO OTTERO [Adv. Marcelo Vicente Almeida dos Santos (OAB: RJ 79374 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MODELO LTDA ME [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)], Réu: ANISIO ANTUNES CORREA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILU FIGUEIREDO OTTERO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0204900-44.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RICARDO COSTA ABRANTES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: EULALIA MARIA QUINTELLA BARBOSA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: DAYSE MARIA BARCELLOS VEIGA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: CLAUDIO SOARES DA SILVA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: DARCI VIEIRA DE PADUA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nId: 907672"
                            ],
                            "907673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0373100-14.2003.5.01.0241 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: PICANHA E CIA N/P DE ALFREDO RICARDO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado PICANHA E CIA N/P DE ALFREDO RICARDO SANTOS DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.841,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907673"
                            ],
                            "907674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0106200-91.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Teles Porto\r\n\r\nRéu: Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda., Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda. N/P SÓCIO GUSTAVO PAIAVA CARVALHEIRA, Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda. N/P SÓCIO ALEXANDRE COSTA LUZ, Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda. N/P SÓCIAS ALESSANDRA DA SILVA SANTOS e/ou PATRICIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda., Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda. N/P SÓCIAS ALESSANDRA DA SILVA SANTOS e/ou PATRICIA RODRIGUES FERREIRA, Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda. N/P SÓCIO ALEXANDRE COSTA LUZ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907674"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "907386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 1005500-39.1997.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA GARCIA TOLEDO [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB DE ANALISES CLINICAS LIZARDO LIMA LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAB DE ANALISES CLINICAS LIZARDO LIMA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida , em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0097600-15.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Chaves Brum [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da diferença devida de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0349900-14.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MOREIRA TRISTAO [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0118000-79.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Carlos Ferreira Pereira [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Van 71 Comércio de Peças e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Carlos Ferreira Pereira\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0310200-55.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS [Adv. Joao Batista Poubel (OAB: RJ 5640 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS SOARES MARTINS [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)], Réu: Dilson Neves Chagas [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilson Neves Chagas, Réu JOSE CARLOS SOARES MARTINS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131600-46.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL NASCIMENTO PALMEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL NASCIMENTO PALMEIRA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da rda ou fornecer mios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0099201-95.2002.5.01.0242 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA CLAUDIA PERALVA PIMENTEL [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nExdo: SIND TRAB TRANSP RODOV DE PASSAG DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SIND TRAB TRANSP RODOV DE PASSAG DE NITEROI\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0184600-19.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues do Nascimento [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeana Comercio de Aviamentos Ltda. ME [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refeana Comercio de Aviamentos Ltda. ME, Aut Tatiana Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0019200-16.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Empreiteira Ltda.-ME. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique da Silva, Réu J M Empreiteira Ltda.-ME., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0174000-70.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Muros da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Agrosabor Industrial Ltda. [Adv. Gedaias (OAB: ES 5536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrosabor Industrial Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso , adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0430300-83.1997.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIDNAURO MONTEIRO COELHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONIDNAURO MONTEIRO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0097600-44.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Diogo Jorge [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Reval Regulagens Eletrônicas de Veículos Automotores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Diogo Jorge\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0312300-46.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matheus Toffano [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SM2 Exposições e Eventos Ltda (Casa Mobilia) [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Matheus Toffano, Réu SM2 Exposições e Eventos Ltda (Casa Mobilia)\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0305000-04.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DIAS PEIXOTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0216700-27.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Conceicao da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nathalia e Vitoria Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Conceicao da Silva, Réu Nathalia e Vitoria Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0002000-59.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Aguinaldo Fernandes [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto de Souza Filho [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Augusto de Souza Filho , Aut Paulo Aguinaldo Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0142300-42.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Iecker da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Iecker da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0151800-98.2008.5.01.0242 - ConPag\r\n\r\nCgte: Can AM Veículos e Peças Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderson dos Santos Flausino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Can AM Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, devendo comprovar o valor de R$ referente às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 0063200-87.1997.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVEIRA PAIVA NETO [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE SA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE SA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0066300-40.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO GALDINO [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: R.G. PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ARAUJO GALDINO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0018600-34.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUSA PIRES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE SOUSA PIRES\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0095800-49.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leone Friederick [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda, Réu: ROSA MARIA CORRÊA JORGE (sócia), Réu: MARCOS ANTONIUS BARROS DE OLIVEIRA (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leone Friederick\r\n\r\nTrazer o endereço do liquidante em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0049000-61.1986.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA GUIMARAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0091000-70.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Olimpio da Silva [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Praia Gourmet 19 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Olimpio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0280600-23.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA CASTRO DOS SANTOS [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0328900-55.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON CARVALHAES PINHEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AV RIO TOUR AG VIAGENS TURISMO COURRIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON CARVALHAES PINHEIRO\r\n\r\nInformar o seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nId: 907386"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "909793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081200-49.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Salles Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-27.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Fernanda de Oliveira Querne Barboza Amarante [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Fernanda de Oliveira Querne Barboza Amarante, Réu Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida pelo Reclamante, devendo as partes se manifestarem, conforme ata de audiencia de fls.183, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, começando pelo reclamante a partir do dia 08/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 0011700-56.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Alves [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA N/P SÓCIO CLAUDIO ARTHUR SACCARO DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Alves \r\n\r\nDevera informar o atual paradeiro da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0078300-59.2009.5.01.0243 - Arrest\r\n\r\nRqte: Clemente Alves [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRqdo: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA, Rqdo: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA N/P SÓCIO CLAUDIO ARTHUR SACCARO DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Clemente Alves \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.31/32, bem como para informar ao Juízo o atual paradeiro dos requeridos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0199400-49.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Maria Vianna Peres [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Morro do Vital Brasil - AMOVIBRA [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi [Adv. Jorge Guilherme Pfisterer Junior (OAB: RJ 32316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Morro do Vital Brasil - AMOVIBRA, Aut Daisy Maria Vianna Peres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a 1a reclamada, tambem, tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0259800-49.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BERNARDO RODRIGUES [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA, Aut SERGIO BERNARDO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.383, devendo a reclamada apresentar o valor devido a titulo de imposto de renda, conforme termos da decisão de fls.383. \r\n\r\nProcesso: 0135900-58.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO MAIA TOSTES [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO MAIA TOSTES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.227, devendo requerer o que entender de direito junto ao juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 0026700-29.1991.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VICENTE FERREIRA E OUTROS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Aut: MARIA DAS DORES F VENANCIO\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICAOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICAOS S/A, Aut NELSON VICENTE FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0058600-54.1996.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO DE JESUS PEREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: R.C.SERVICE PREST LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RICARDO DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0342700-74.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0035600-44.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FARIAS DA SILVA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA, Aut LEONARDO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-16.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Conceicao de Mattos [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076700-42.2005.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Firmino de Lima Filho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Feluje Comercio de Artigos Infantis Ltda Me [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feluje Comercio de Artigos Infantis Ltda Me\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0043300-32.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armela Soares Câmara Lima [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da documentação de fls.244/276, apresentando suas razões finais escritas no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 0104600-29.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Oliveira Torres [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A, Réu Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, começando pela 1a reclamada, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 0160700-72.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ignacio de Moura [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR & SOL SUPERMERCADOS SUCESSORA DE CASA DE CERAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Ignacio de Moura\r\n\r\nRefazer calculos, no prazo de 15 dias, atendendo a promoção de fls.32 e o despacho de fls.33 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0170000-87.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vianna Figueiredo [Adv. Paulo Geraldo Vannier Teixeira Alvares (OAB: RJ 91158 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)], Réu: FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA N/P SR. JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA N/P SR. JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0158900-14.2002.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO CARVALHO BARBOSA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0152700-30.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTER SERVICO DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.85 e o despacho de fls.86 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0021200-30.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI, Réu: COOPER RIO COOP DESENVOLV COMUNITARIO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0292800-88.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lessa da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonia dos Pescadores Z-8 [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lessa da Silva, Réu Colonia dos Pescadores Z-8\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais de fls.208, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0343000-70.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA IDOSOS MARIA DO CARMO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.92, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0327000-58.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH SANTOS DA SILVA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0371800-79.2001.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.98/100. \r\n\r\nProcesso: 0381100-36.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.64, requerendo o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0216400-62.2007.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachele Garcia Breder dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestadores de Servicos de Saude - COOPCARE [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestadores de Servicos de Saude - COOPCARE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0293900-49.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE GONCALVES PESSANHA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pela 1a reclamada, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0075400-40.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Menezes Monteiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Actual e Labor Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Actual e Labor Serviços e Comércio Ltda., Aut Frederico Menezes Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da nova data designada para oitiva da testemunha JORGE MILITAO CAVALCANTI, qual seja, dia 20/03/2010 às 12:00 horas na 5a VT/NOVA IGUAÇU, conforme ofício de fls.48 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0039400-85.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA CONCEICAO BERNARDO, Aut: LUIZ EDUARDO DA SILVA, Aut: ARILDO VIEIRA PASOS, Aut: CARLOS CRUZ DA FONSECA, Aut: ALMIR DOS SANTOS GOMES, Aut: SERGIO DA SILVA, Aut: JAIME BASILIO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VARELA, Aut: THOMAS AUGUSTINHO DOS ANJOS, Aut: VALDETE DA SILVA CARVALHO, Aut: LEVI NASCIMENTO GONZAGA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nId: 909793"
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                    "4ª VT/Niterói": {
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                            "908167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0028400-17.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Reclamante de fls. 131, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-55.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Christina Goes Zotes Soto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0080700-77.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Amaral Francisco [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira Amaral Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 161-183), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-40.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAROLDO RODRIGUES BEZERRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO GUERRA PINTO BANDEIRA, Réu: DIMAS JOSE CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: MARCIA GUIMARAES CAVALLO, Réu: ANGELA MARIA BASTOS GONCALVES, Réu: VIDEO BIS LTDA-ME N/P RENATO GUERRA P BANDEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAROLDO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nOs presentes autos não se enquadram no META 2. A parte, caso queira, poderá comparecer a Secretaria, em dia e hora em que haja pauta, para homologação de acordo, ou indicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0123400-34.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Oliveira do Nascimento [Adv. Margarida Perreira (OAB: RJ 135693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Serviços e Trabalhos Cooprecreio Ltda., Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Pro Service Consultoria e Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Oliveira do Nascimento\r\n\r\nVenha a Autora com o endereço do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no prazo de 10 dias, a fim de se cumprir a determinação contida na ata de fl. 66, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0096900-33.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel de Aguiar e Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Noble do Brasil SC Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Aut Maciel de Aguiar e Souza, Réu Noble do Brasil SC Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 310, que negou o seguimento ao R.O. interposto pela primeira Ré, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109100-04.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Silva Maues Fernandes [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Silva Maues Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 48-74) , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119500-77.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José da Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Serrarte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 32), ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137500-91.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Feliciano Peçanha [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Feliciano Peçanha \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0146300-16.2006.5.01.0244 - IAFG\r\n\r\nRqte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vania Catarina da Silva Serrano [Adv. Mauro Roge Serrano (OAB: RJ 112410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Vania Catarina da Silva Serrano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 117-125), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154000-09.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Angelo Sant´Anna Machado [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Toni Angelo Sant´Anna Machado, Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do BMG, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159000-53.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Rocha [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 101-119), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176700-42.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Moraes Veiga [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Miguel Alo Filho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Paulo Sérgio Barreto [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Vania Maria dos Reis Alo [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Eustáquio Cir Nunes Coelho [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: Rosângela Tinoco Gonzaga [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 851-862), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183000-54.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho de Bastos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A., Aut Cristiane de Carvalho de Bastos\r\n\r\nVenham as partes com as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0190700-57.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178, que reconsiderou o despacho de fls. 171, e convolou o depósito recursal em penhora. A Reclamada deverá opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que o saldo existente no depósito recursal é suficiente para garantir a execução previdenciária, ficando ciente que decorrido o prazo in albis, o valor devido será liberado à União e o saldo remanescente à Ré. \r\n\r\nProcesso: 0209100-56.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA DOS SANTOS [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS R N STUDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Autor do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 114), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209500-31.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Jesus [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Reclamante (fls. 278), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0259800-31.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLY LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ARACATUBA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLY LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 756-777), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0208900-20.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICE LEMOS CARDOSO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDICE LEMOS CARDOSO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0309600-43.1995.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO ANTONIO DA SILVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do BANRISUL, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0267600-57.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO TORRES representado p/ MAURICEA MEIRELES TORRES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARCIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO TORRES representado p/ MAURICEA MEIRELES TORRES, Aut MARCIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43, que determinou a realização de perícia técnica contábil, cujo ônus deverá ser suportado pela segunda Ré, tal qual a decisão de fls. 59. Foi nomeado como perito o Dr. Danilo Esteves Costa, que deverá estimar seus honorários em 10 dias. Com a estimativa, a segunda Ré será intimada a comprovar o depósito no prazo de 05 dias. Comprovado o depósito será iniciada a perícia. Face a natureza da perícia, fica dispensada a quesitação das partes. \r\n\r\nProcesso: 0312500-23.2000.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO QUEIROZ PIMENTEL [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nVenha o Autor com a declaração de hipossuficiência econômica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0343400-81.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE NASCIMENTO SANTOS [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TNL PCS SA OI COMUNICACOES [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut LISIANE NASCIMENTO SANTOS, Réu TNL PCS SA OI COMUNICACOES\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor, ressalvado, desde já, que as Rés foram condenadas de forma solidária. .\r\n\r\nProcesso: 0001500-36.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-49.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: WRSULA RENATA PEREIRA DE MESQUITA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MA HELENA DINIZ PROM C MARK DIVULG ORG EVENTOS [Adv. Martha Christina Mariotti Claro (OAB: RJ 70563 - D)], Réu: ANCORA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.879,64 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0048800-81.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Assumpcao Tergolino [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christian Nielsen Engenharia SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Aguas de Niteroi SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi SA, Réu Carioca Christian Nielsen Engenharia SA, Aut Jaqueline Assumpcao Tergolino\r\n\r\nP/ RECLAMANTE e 2ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª Reclamada, ÁGUAS DE NITERÓI S/A (fls. 341-348), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/ RECLAMANTE e 1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (fls. 351-354), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053400-43.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Garcia de Sá [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-93.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cardoso Severino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: New Otica Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Otica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 130, na quantia de R$ 1.239,58, equivalente a 102.279,21 IDTR, devendo a Ré opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que o depósito recursal é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0084700-33.2002.5.01.0244 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FARIA MAGALHAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FARIA MAGALHAES\r\n\r\nVenha com o endereço do CREA, em 30 dias, a fim de ser oficiado pelo endereço do depositário. \r\n\r\nProcesso: 0095700-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre da Conceição Marinho [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre da Conceição Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da PREVIDÊNCIA SOCIAL (fls. 154-166), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164000-34.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Lima Silveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Constricic Empreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Constricic Empreiteira de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi restituído à Ré o prazo para apresentação de memoriais (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 0427600-60.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA E SILVA ARGOLO [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Réu: MEDSON 188 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA E SILVA ARGOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 143), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087800-54.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton dos Santos Valladao [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton dos Santos Valladao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 329-355), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131200-84.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Antonio de Azevedo [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Antonio de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 599-611), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0247300-64.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao Reclamate (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0165800-39.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO DUTRA DA SILVA [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço dos diretores, em 30 dias, ou com os números de suas inscrições no CPF. \r\n\r\nProcesso: 0247300-64.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0413900-17.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE DOS SANTOS FARIA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de hipossuficiência econômica, bem como com as cópias do RG e CPF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 908167"
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                                "EXPEDIENTE DE 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0077000-93.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Kramer Ltda. [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes dos Santos, Réu Laboratório Kramer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10.02.2010, às 09:15h para a oitiva da testemunha Andrea Guerra, na 2ª VT/São Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 0187800-91.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Matta Lessa [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: DTK Dress To Kill Comércio de Roupas Ltda., Réu: DRESS TO MULTICENTER, Réu: DRESS TO MACEDO, Réu: SENSOSUL, Réu: DRESS TO I. FASHION, Réu: DRESS TO CONFECÇÕES LTDA, Réu: DRESS TO PLAZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Matta Lessa\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço da agência bancária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173500-47.1996.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ MUNIZ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte (fls. 610-612). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 909737"
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                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0035400-34.2004.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIANA DA SILVA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: LIDER GAS DE NITEROI DISTRIBUIDOR E COM LTDA (N/P ROSANA CÉLEM DE SOUZA, N/P ANDRÉ VICTOR DIAS NEVES)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA CÉLEM DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 375,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRÉ VICTOR DIAS NEVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 375,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0059300-22.1999.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIEZIA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: Mar & Sol Novo Mar & Sol Com.Gener.Alim.Ltda.suces.Casa Cereais Prisma,CARLOS MANOEL VIEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado Mar & Sol Novo Mar & Sol Com.Gener.Alim.Ltda.suces.Casa Cereais Prisma, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.818,13, equivalente a 397.507,94 IDTR, mais custas de R$ 11,06 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132900-03.2004.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: IZA MICHELLE SIMONASSI DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ROSANGELA MACHADO,SOL CENTRAL MINIMERCADO LTSDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANGELA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.827,48 equivalente a 398.279,22 IDTR, mais custas de R$ 92,69 e despesas de execução de R$ 11,06 (as duas últimas recolhidas em guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0154600-69.2003.5.01.0244 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA PAULA MARQUES PESSANHA\r\n\r\nExecutado: ORCYDNEIA KNAIP DA CUNHA ,CRECHE ESCOLA COMECINHO DE VIDA LTDA,PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR \r\n\r\nPelo presente fica citado ORCYDNEIA KNAIP DA CUNHA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.388,19 equivalente a 362.036,75 IDTR, mais custas de R$ 53,73 (guia DARF, código 8019) e cota previdenciária de R$ 658,38 (guia GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR ,CRECHE ESCOLA COMECINHO DE VIDA LTDA,PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR \r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.388,19 equivalente a 362.036,75 IDTR, mais custas de R$ 53,73 (guia DARF, código 8019) e cota previdenciária de R$ 658,38 (guia GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0197700-79.2000.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA CONCEICAO LUCENA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,, DOMINGOS MARTINS COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado DOMINGOS MARTINS COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.360,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908165"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0021700-54.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Campos\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tecmont Andaimes Tubulares Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 151-156). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908166"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0220700-16.1997.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0200000-33.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0057500-90.1998.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 D)\r\n\r\nMarcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0346000-75.2003.5.01.0244 - RTSum - Carga: Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nFelipe de Castro Alves (OAB: RJ 105244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0311200-60.1999.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Felipe de Castro Alves (OAB: RJ 105244 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909736"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 01/02/10\r\n\r\nProcesso: 0219500-82.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Macedo dos Santos [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Macedo dos Santos , Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178400-50.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves Corrêa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Sebastião Gonçalves Corrêa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-54.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Claudia Amaral Lima (OAB: RJ 61428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira , Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006400-44.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcio Alves da Costa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marcio Alves da Costa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-51.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes de Melo [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Transocean [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls.249, indeferindo o requerimento de prazo sucessivo para manifestação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0134100-66.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Costa Vidal [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Costa Vidal , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-89.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wu Chan Yon [Adv. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (OAB: RJ 130106 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Wu Chan Yon\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160600-09.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Helio Ferreira Monteiro de Brito [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Longo Ferreira, Réu: Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Helio Ferreira Monteiro de Brito, Réu Transpetro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057800-97.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Barbosa [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Barbosa, Réu Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066300-55.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira Gonçalves [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.W. Reparos Navais Ltda. - ME [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Réu M.C.W. Reparos Navais Ltda. - ME , Aut Orlando Ferreira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069500-36.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Farias Martins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: E.A. de Oliveira Empreiteira de Pav. e Reformas Me [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.A. de Oliveira Empreiteira de Pav. e Reformas Me , Aut Sebastião Farias Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149100-43.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Dias da Silva [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Dias da Silva, Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nCiência da decisão de fls.142. \"...NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em razão da intempestividade...\" \r\n\r\nProcesso: 0175700-38.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Batista de Oliveira [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: R D de Niteroi Pecas e Servicos, Réu: Marco Aurelio Chaves de Almeida, Réu: Raquel Dionaures Cruz, Réu: Vanessa Mendonça Chaves de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Batista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.95/97, em 05 dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 0196900-33.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: 251 Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nCiência da audiência no dia 16/03/10 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 0250100-57.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nasare Azevedo Abreu [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Sonia Nasare Azevedo Abreu\r\n\r\nCiência da audiência no dia 26/03/2010 às 14:20 horas na Vara do Trabalho de Teresópolis para inquirição de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 0018000-62.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Marins Leal [Adv. Sebastiao Clemente de Rezende (OAB: RJ 130703 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0128600-19.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Tavares da Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf-K Ltda. N/P André Batista do Valle Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Tavares da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.32/59, até audiência, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 0057100-24.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo Fernandes de Araújo [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0101100-80.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Sebastiao Domingos [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiak Distribuidora de Bebidas Ltda Me [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resiak Distribuidora de Bebidas Ltda Me\r\n\r\nComprovar a quitação do parcelamento com o INSS. Ciência do despacho de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 0005100-13.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Romero Torres [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Claudio Romero Torres, Réu Provider Soluções Tecnologicas Ltda.\r\n\r\nReconsiderada a determinação de prova pericial de ofício. Digam as partes se pretendem produzir prova pericial, sabendo que deverão depositar o valor dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 0045000-03.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Azevedo Landim [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Renato de Azevedo Landim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 0058300-32.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima Pereira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Haysa Comércio e Serviços Automotores Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haysa Comércio e Serviços Automotores Ltda., Aut Luciana Lima Pereira\r\n\r\nDeferida a gratuidade para isentar as custas. À Ré para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052100-09.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pinto Rodrigues Neto [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma e Paulo Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pinto Rodrigues Neto \r\n\r\nCiência de que restaram infrutíferas as tentativas de obtenção de dados cadastrais junto à Jucerja.\r\n\r\nProcesso: 0065300-83.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Paulo Rocha [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Gonçalves Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Paulo Rocha \r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0084300-11.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Pinto da Cruz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Pinto da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0033000-05.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Mendonca da Rosa [Adv. Fabia de Farias Barros Velozo (OAB: RJ 142885 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda., Réu: EMUSA Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Mendonca da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0043300-26.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Batista dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Caminho das Pedras Decorativas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 39/59. .\r\n\r\nProcesso: 0000900-31.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Feliciano Teixeira [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0007400-16.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Nobio [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Nobio, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0013800-80.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alves Ferreira [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0079100-86.2006.5.01.0245 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Carlos da Conceicao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Carlos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 170/202. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0145400-93.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Moura Nobre [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Moura Nobre\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0155500-73.2008.5.01.0245 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises e Pesquisa Clínica Ltda. LAPEC [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0117400-83.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Albano Camelo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Albano Camelo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0130000-68.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Mendonça [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Neidivan Alves da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Mendonça \r\n\r\nInformar, em 30 dias, o CPF da Ré. Ciência do despacho de fls.28 \r\n\r\nProcesso: 0108200-23.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Alves da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0098300-74.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardozo Moraes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MFR de Niterói Telecomunicações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cardozo Moraes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0152500-70.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Januario de Souza [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Januario de Souza\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0113100-10.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Educacional Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o retorno das notificações, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082800-65.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welma Rosa da Rocha [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS [Adv. Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS, Aut Welma Rosa da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123000-17.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcuo Antônio dos Santos Araújo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Construmais Ltda. [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Construmais Ltda., Aut Marcuo Antônio dos Santos Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123000-17.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcuo Antônio dos Santos Araújo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Construmais Ltda. [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Construmais Ltda., Aut Marcuo Antônio dos Santos Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-65.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welma Rosa da Rocha [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS [Adv. Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS, Aut Welma Rosa da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168400-54.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Millena de Oliveira Rocha [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Millena de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128800-26.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira de Carvalho [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Aymoré Ltda. [Adv. Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira de Carvalho\r\n\r\nDeferido o prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078000-91.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germana Jacintho dos Santos [Adv. Nestor Claudio Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 155155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germana Jacintho dos Santos , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-42.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Veloso Tavares [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. (Em recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos Veloso Tavares\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219600-37.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ney da Silva Teixeira [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Multiplos Pan-Americana Ltda., Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ney da Silva Teixeira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.65. \"...NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios...\" \r\n\r\nProcesso: 0217100-66.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Sales [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Silva Sales\r\n\r\nInformar o endereço da Secretaria Estadual da Fazenda, em 10 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.165 \r\n\r\nProcesso: 0211700-71.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Sardinha [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Sardinha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0201700-12.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cleira Belem Pinto [Adv. Juarez Jardim Daher (OAB: RJ 48440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hs Place Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hs Place Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164200-04.2009.5.01.0245 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nAo autor, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0016700-31.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Rocha Moura [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Rocha Moura \r\n\r\nDevido aos endereços informados serem diferentes, informe, em 05 dias, em qual deles pretende que a diligência se realize. \r\n\r\nProcesso: 0109300-76.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian de Souza Silva Ferreira [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian de Souza Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0191900-91.2005.5.01.0245 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Esteves de Freitas [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Esteves de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 0116700-39.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Romualdo de Oliveira [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A - Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Romualdo de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0216900-59.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bernardo Facanha de Amorim [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0195600-41.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0198300-53.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa Bezerra [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Maciel Construtora [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Maciel Construtora\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0140800-58.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela de Cássia Silva da Motta [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Rafaela Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kátia Rafaela Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0170000-18.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sales Coitinho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)], Réu: Companhia Libra de Navegação [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sales Coitinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0236100-52.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Ada Maria Altamirano Rodriguez [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilma Carmelia Santos Lima [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucila Ada Maria Altamirano Rodriguez\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0220100-74.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira do Amaral [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista Sao Goncalo Ltda. - ME [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Ferreira do Amaral\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054400-12.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Aguiar Pessoa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procordis S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0001900-37.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Estacao Pao dos Reis Ltda [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Estacao Pao dos Reis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0064000-86.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Milton Coutinho de Macedo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Milton Coutinho de Macedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0134100-03.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio José de Araújo [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. (Empresa Sucessora de Fels Setal S.A.) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio José de Araújo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0122500-19.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Vieira da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0112900-71.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0084500-81.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely de Souza [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.86, devendo informar, expressamente, o que pretende, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0044300-61.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Souza Silva de Andrade [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0013100-02.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Santos Gomes [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Santos Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0218800-09.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Matos [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: ED Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ED Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0084100-67.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.182, devendo informar se pretende dar início a execução provisória, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085400-98.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco Rufino [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Rufino\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225500-06.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado do Nascimento [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPESCO - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servido [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPPESCO - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servido\r\n\r\nCiência do despacho de fls.263, devendo impugnar os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0110400-66.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Romero Adao [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda, Réu: Tavola Redonda do Bingo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Romero Adao\r\n\r\nEsclarecer a qual reclamada pertence o endereço informado. Ciência do despacho de fls.152. \r\n\r\nProcesso: 0189100-22.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Acyra de Oliveira Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acyra de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0238600-28.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 909776"
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                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "909049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0209400-02.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barros Duarte [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Kip Salad, Réu: Belmira Barbosa Espindola, Réu: Marcos José Costa de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barros Duarte\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0089100-11.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Reis Santos [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Pneus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Reis Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que sustou a praça designada, tendo em vista a devolução da notificação pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 0183700-58.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovercino Borba Felix [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jpw Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovercino Borba Felix\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0036600-65.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsy Ney da Conceicao [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064600-75.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Azevedo [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerejas Selvagem Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)], Réu: Orange House Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerejas Selvagem Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nFornecer nos autos cópia legível do comprovante de recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0009000-98.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Araújo Damasceno [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Máster Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Araújo Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 0077300-20.2006.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Victor da Silva [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Pereira Jerusalem Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Victor da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0006/2010 em 14/01/2010. \r\n\r\nProcesso: 0019600-18.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lourenco Pereira [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda., Réu: Elevadores Otis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Lourenco Pereira\r\n\r\nTer vista do comprovante de depósito de recolhimento fiscal (retido na fonte). \r\n\r\nProcesso: 0067700-09.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelma Alcantara Molina [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Stella Maris Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: Rio Tevere Comercio e Representacao Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelma Alcantara Molina\r\n\r\nTer vista da petição de f. 689/690. \r\n\r\nProcesso: 0124600-75.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Marques [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Raffaela Garofalo Giglio [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raffaela Garofalo Giglio\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos previdenciários indicados a f. 57 devidos tanto pela Reclamada como pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0159900-30.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Freire da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Cissex Viterbo [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Freire da Silva\r\n\r\nTer vista e manifestar-se quanto ao requerimento de parcelamento do débito. \r\n\r\nProcesso: 0062100-65.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Paiva Dinucci Geovú [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Abancar Jeans Modas e Acessórios do Vestuário Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abancar Jeans Modas e Acessórios do Vestuário Ltda., Aut Danielle de Paiva Dinucci Geovú\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 44 que presumiu o recebimento da notificação postal nos termos da Súmula nº16 do E. TST, mantendo a aplicação da revelia e confissão ficta. \r\n\r\nId: 909049"
                            ],
                            "909048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133100-28.2009.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Paulo Victor Assumpção Moreira de Souza (OAB: RJ 150491 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0099800-12.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Eliane Da Conceição Afonso P. da Fonseca (OAB: RJ 163387 E)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0008800-33.2005.5.01.0246 - RTSum - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088700-94.2007.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Cesar Meireles Ribeiro (OAB: RJ 177075 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036500-42.2009.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nAlcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0082400-82.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Romualdo Souza Soares (OAB: RJ 176065 E)\r\n\r\nEmmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0175700-98.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167900-19.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Bruno Roberto de Souza (OAB: RJ 154851 D)\r\n\r\nJacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0176000-94.2007.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 D)\r\n\r\nAdriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138300-50.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 D)\r\n\r\nFernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071601-14.2007.5.01.0246 - ExProvAS - Carga: Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nJosef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047300-71.2005.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Natalia Bittencourt Camelo (OAB: RJ 169330 E)\r\n\r\nSandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0090100-12.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0092300-60.2006.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Carlos Afonso de Araujo Cesar Gonaçlves (OAB: RJ 164485 E)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0193201-36.2006.5.01.0246 - AI - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0074900-33.2006.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Carlos Afonso de Araujo Cesar Gonaçlves (OAB: RJ 164485 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0129800-92.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0193200-51.2006.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nMoacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047100-59.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 D)\r\n\r\nTania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0165000-34.2006.5.01.0246 - RTSum - Carga: Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 D)\r\n\r\nJailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0083200-76.2009.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nFernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0117800-60.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0083500-09.2007.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046400-83.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Barbosa (OAB: RJ 159564 D)\r\n\r\nLeonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001200-19.2009.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 D)\r\n\r\nJose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116300-56.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 D)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0126000-56.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Michel Pereira Bezerra da Silva (OAB: RJ 177847 E)\r\n\r\nRicardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050700-93.2005.5.01.0246 - RTSum - Carga: Clarissa Ribeiro Bairral (OAB: RJ 162217 E)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0136800-46.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Paulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0033600-91.2006.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Eliane Da Conceição Afonso P. da Fonseca (OAB: RJ 163387 E)\r\n\r\nFernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0117800-60.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018200-32.2009.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nPedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0054100-47.2007.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088700-31.2006.5.01.0246 - RTSum - Carga: Ana Carolina Guimarães (OAB: RJ 144604 E)\r\n\r\nFernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145100-94.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0005800-20.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0183700-87.2008.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nAntonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0049200-50.2009.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 D)\r\n\r\nElio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0211900-75.2006.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nJoao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045200-12.2006.5.01.0246 - RTOrd - Carga: Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909048"
                            ],
                            "909047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074000-45.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Silva Belo e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda n/p Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda n/p Fernando Roberto Santos Amorim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1. Deferimento da tutela antecipada para liberação do FGTS; 2. Gratuidade de justiça; 3. Verbas rescisórias conforme o último salário recebido pelos reclamantes: a) salário retido do mês de abril/2009; b) Aviso prévio; c) 13º proporcional de 5/12 com projeção do aviso prévio; d) Férias integral e proporcional com 1/3 constitucional; e) FGTS e multa de 40% das verbas; f) Multa do art. 477, §6º, \"b\" e 8º da CLT; g) Aplicação do art. 467 da CLT; 4. Vale transporte e vale refeição do período; 5. FGTS 8% e multa de 40% dos valores não depositados nos meses de janeiro/2006 a novembro/2006, novembro de 2007, de abril de 2008 a março de 2009; 6. Gratificação de encarregado do reclamante Julio Cezar da Silva Belo no período de março/2007 a abril/2009; 7. Multa de 40% dos depósitos constantes na conta vinculada; 8. Entrega da guias de TRCT para recebimento de FGTS, entrega da guia do SD ou indenização substitutiva; 9. Baixa da CTPS dos obreiros com data de 02/05/2009; 10. Honorários advocatícios na razão de 20% sobre o total da condenação; 11. Recolhimento devido à Previdência Social, Receita Federal a cargo da Reclamada, notificação do INSS, DRT, MPT e ao Conselho Curador do FGTS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909047"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "906378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0216700-75.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José Rosa da Silva [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construções Ltda., Aut Robson José Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos Declaratórios. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174500-87.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Leclau Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0174400-98.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mércia Bezerra da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Dilmar Comércio de Materiais Elétricos Ltda. [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mércia Bezerra da Silva \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, fornecer o atual endereço da testemunha, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0143800-60.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Hérica Vieira de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Caliari Ferrari [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carolina Caliari Ferrari\r\n\r\nComprovar a entrega da TRTCT, bem como os depósitos do período, incluindo multa de 40%. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0138200-92.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monich Castellani Nogueira Soares [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087300-08.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Serafim Reis [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Euclides Silva Neto [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Serafim Reis\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço do Executado, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186500-85.2008.5.01.0247 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clinicas Isr Ltda. [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Analises Clinicas Isr Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 0107900-84.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Castro Teixeira [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Castro Teixeira\r\n\r\nInformar, em cinco dias, se foi cumprido o acordo firmado às fls. 260/261, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 0064600-04.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diodes Ximenes Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Palludo´S Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Diodes Ximenes Albuquerque, Réu Palludo´S Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que negou-se provimento aos Embargos Declaratórios, devendo a embargante pagar ao embargado multa de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração, a multa será elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191400-48.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Couto [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196900-32.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Fernandes de Souza [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Fernandes de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0137700-89.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi de Azevedo Garcia [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Maria Roupas Ltda. [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Maria Roupas Ltda., Aut Edi de Azevedo Garcia \r\n\r\nAnte a desistência da interposição de Recurso Ordinário pela parte Autora, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 0164700-35.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Pedro da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Boutique do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165801-73.2008.5.01.0247 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanete Nogueira Viana [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Emater-Rio, Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vanete Nogueira Viana\r\n\r\nVenha a parte autora, no prazo de 48 horas, com a cópia da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0078200-63.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Oliveira Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Oliveira Silva\r\n\r\nVenha aos autos a comprovação do repasse do valor do acordo pela advogada ao Reclamante, na forma consignada no Termo de Conciliação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077300-12.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Tavares da Cunha Soares [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaiza Paixão [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thaiza Paixão \r\n\r\nRetirar em Secretaria as cópias apresentadas em anexo à petição de Contra-Razões, consideradas desnecessárias. \r\n\r\nProcesso: 0068400-40.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niucelia Matos Barboza [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório da 1ª Zona Judiciária de Niterói [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niucelia Matos Barboza\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067500-57.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Roberto de Araujo Silva Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Roberto de Araujo Silva Costa \r\n\r\nTer vista do teor do Ofício de fls. 161/164, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043600-45.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Alves Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABUSIVA - VITTA MIA MODAS JEANS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Alves Gonçalves \r\n\r\nVenha a cópia da emenda à inicial, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044200-37.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Goncalves Costa\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nId: 906378"
                            ],
                            "909153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0011100-62.2005.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pase [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional SC Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pase\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 909153"
                            ],
                            "909152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0143500-35.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mendes \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0039900-61.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldilson Brandão Santana [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Madeiras e Materiais de Construção Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanica Madeiras e Materiais de Construção Ltda. ME\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112200-89.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Machado de Araujo Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda., Réu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Machado de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/06, do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 0095800-97.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lisboa Vieira [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lisboa Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0242200-17.2006.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva Coutinho [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188000-89.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Barbosa Silva [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cilene Barbosa Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113201-75.2008.5.01.0247 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elvira Maria Athayde Guimarães [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103200-94.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Araújo de Souza [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Osório S 410 de Niterói Com de Gás Natural para Veículos Ltda. [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Osório S 410 de Niterói Com de Gás Natural para Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar a integralidade dos depósitos de FGTS, conforme cláusula nº 02 do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução (indenização).\r\n\r\nProcesso: 0119900-19.2007.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Ferreira da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Havana´s Bar e Restaurante Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210700-59.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Teixeira [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dental Icaraí Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Dental Icaraí Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086300-70.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Aquino Ramos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Aquino Ramos, Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070200-74.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Maria Botelho de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Maria Botelho de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, observando a promoção da Contadoria e os limites do julgado. \r\n\r\nProcesso: 0141600-80.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Jecimar Valle Thomaz [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfor Rio Veículos Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superfor Rio Veículos Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086400-25.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pereira de Andrade [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfolha Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Carlos Roberto Mendes de Azevedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Mendes de Azevedo, Aut Rogério Pereira de Andrade, Réu Transfolha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/04/2010, às 11h 35min, para inquirição da testemunha, na 3ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0171800-07.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Serviços Tonicão Ltda. [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Serviços Tonicão Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0092600-14.2009.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Lira Ruas [Adv. Marlos Affonso Romualdo Souto (OAB: RJ 110444 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Garcia Comércio e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Lira Ruas\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0117200-02.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Aquino de Oliveira [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Chris Produções e Figurino Ltda. [Adv. Namara Gurupy Emiliano de Freitas (OAB: RJ 105199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chris Produções e Figurino Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0100600-03.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla da Silva Dias [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Magacho Serviços Médicos e Hospitalares Ltda N/P dos Sócios Duldson Pegori Machado e Hudson Machado Filho . \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento, sob pena de extinção. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202800-88.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Marcia Soares Xarife de Castro [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Radioterapia e Isotopos de Niterói , Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Marcia Soares Xarife de Castro \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, fornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0026600-32.2009.5.01.0247 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Alcideia Rodrigues da Silva [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alcideia Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032100-16.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Felipe Clemente Junior [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca & Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Felipe Clemente Junior\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052400-96.2008.5.01.0247 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevane Silva de Castro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevane Silva de Castro\r\n\r\nTendo em vista a infrutífera tentativa de bloqueio, indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211600-42.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleomar Miranda da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleomar Miranda da Silva \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz: 10 dias.\r\n\r\nId: 909152"
                            ],
                            "906377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0212900-05.2009.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Ribeiro de Souza \r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo , Municipio de Niterói\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906377"
                            ],
                            "909150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0178600-22.2006.5.01.0247 RTSum\r\n\r\nExequente: Evandro Peixoto dos Santos\r\n\r\nExecutado: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.,Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Rodrigo Peres Pinheiro de Souza,Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Gilberto de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.064,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Rodrigo Peres Pinheiro de Souza,Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Rodrigo Peres Pinheiro de Souza,Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Gilberto de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Rodrigo Peres Pinheiro de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.064,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Gilberto de Oliveira Costa,Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Rodrigo Peres Pinheiro de Souza,Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Gilberto de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Delmar Rio Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. N/P Sr. Gilberto de Oliveira Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.064,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0143600-24.2007.5.01.0247 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ondino de Jesus Vasconcelos\r\n\r\nExecutado: Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alianca Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.770,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909150"
                            ],
                            "909151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0188000-89.2008.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Barbosa Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078100-11.2007.5.01.0247 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administacao Escolar do ERJ\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professor Jose Chantre\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Professor Jose Chantre, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0163800-62.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Lasnon [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Iolanda Lasnon\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178900-57.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Marcellino Theodoro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Marluce Marcellino Theodoro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170600-09.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Felix da Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Felix da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179300-71.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joventino da Conceição [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda., Aut Joventino da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em relação ao pedido da alínea M e PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0132900-33.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Nunes de Almeida Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Nunes de Almeida Filho, Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031000-07.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bruno de Assis [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Marajo Agenciamento de Associados Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marajo Agenciamento de Associados Ltda., Aut Maria de Jesus Bruno de Assis, Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Uni Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219700-69.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira Passos Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira Passos Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151600-57.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Elias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Elias\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria de fls. , devendo elaborar novos cálculos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088900-11.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique dos Santos, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-63.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Z L E Auto Peças e Acessórios Ltda. [Adv. Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Leonardo Ferreira da Silva, Réu Z L E Auto Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160000-26.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Busto Duarte [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbratub Indústria Brasileira de Tubos Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inbratub Indústria Brasileira de Tubos Ltda., Aut Sérgio Busto Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101600-92.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE DAMASIO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000026-16.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarissa Oliveira da Silva [Adv. Nassau José Veronese Marques (OAB: RJ 117953 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A, Réu: Centurion Informática Ltda. (Wtg) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Oliveira da Silva \r\n\r\nCiencia de que devera liquidar todos os pedidos, em 10 dias, pena de arquivamento da Reclamação. \r\n\r\nProcesso: 0194000-91.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lisboa de Santanna [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Lisboa de Santanna\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003500-29.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio do Nascimento Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio do Nascimento Silva, Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-10.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Gomes Barbosa [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Gomes Barbosa\r\n\r\nCiencia de que devera atender aos termos da contadoria de fls. 136. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008000-41.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Izidro da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonal Engenharia Ltda. [Adv. Marcus Dani Dias Trindade (OAB: RJ 137321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Izidro da Silva, Réu Trigonal Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165300-66.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Azambuja Weisskeiner [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Paladar Refeições Ltda. [Adv. Diego Pinheiro Bassalo Antunes (OAB: RJ 150174 - D)], Réu: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda., Réu Real Paladar Refeições Ltda., Aut Rosana Azambuja Weisskeiner\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066200-17.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUCIANO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVANY TOLISANO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223200-17.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164000-06.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Lima [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Lima, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171300-05.1997.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS OLIVEIRA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SANTA LETICIA [Adv. Aline Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 148442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SANTA LETICIA\r\n\r\nDiga o Réu sobre o pedido de parcelamento pretendido. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180300-24.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 05 dias para manifestação, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0175100-89.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Santos da Silva [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Santos da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059700-42.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AILTON SILVA DE MATOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSIST A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSIST A FAMILIA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, inclusive da expedição do alvará por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017000-02.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0195800-09.1995.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCINDA TEREZINHA ROSS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PAULINHO LTDA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCINDA TEREZINHA ROSS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172600-16.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair dos Santos Sobrinho [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0062600-17.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Moreira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: SP 61583 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Moreira da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011000-64.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZUIL MENDES DE SOUZA [Adv. Barbara Grozinger Moura Toledo (OAB: RJ 57706 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que não há restrição do veículo apontado junto ao Detran relativo ao processo supra. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0271800-55.1992.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SENIOR COMERCIO E REPRES.SOC.MARCOS MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107800-42.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Glamour Foto Stúdio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-59.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinair da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORIDAO MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0195300-83.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Freitas [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Destake Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Freitas\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027000-61.2008.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Lima [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0107600-69.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinheiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Tranporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pinheiro\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003400-21.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GELANDE PEREIRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMO GAMA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GELANDE PEREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139700-43.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves de França [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Alves de França\r\n\r\nCiencia do e-mail de fls. 35. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119700-22.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Tomé Amaro [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Tomé Amaro\r\n\r\nCiencia do e-mail de fls. 28. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053200-52.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRA LINHARES PAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112100-23.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMDOUH BAGDADI [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-13.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Lima Lira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085300-21.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviana Cristina Candido da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMO LANCHONETE LTDA-ME - Nova razao social SHOPPING DAS MASSAS [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviana Cristina Candido da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nId: 908147"
                            ],
                            "908450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 02/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0016900-52.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ribeiro de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Maternal e Escola Snoopy e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador Desktop, marca Positivo, processador Pentium dual-core, HD de 160 GB, memória RAM de 1 GB, DVD-RW, leitor de cartões, monitor LCD 14\", teclado e mouse, avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). Uma multifuncional marca HP, modelo Photosmart C4280-AM-m-One, usada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 200,00 (Duzentos reais). Um televisor, 29\", marca LG, tudo de imagem, usada, em bom estado, avaliada em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). Um aparelho de som marca Philips, modelo EW-C555, usado, em bom estado, avaliado em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). Um aparelho de fax, marca Panasonic, modelo KX-F38, usado, em bom estado, avaliado em R$ 75,00 (Setenta e cinco reais). Um telefone sem fio, marca Motorola, 900 Mhz, usado, em bom estado, avaliado em R$ 50,00 (Cinquenta reais). Um DVD marca Semp, modelo SD70BOVK, usado, em bom estado, avaliado em R$ 100,00 (Cem reais). avaliado em 1.675,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barroso, 98, Rancho Novo, NOVA IGUACU, 26012-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.675,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 0139400-52.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pons Ferreira e Outros. Adv.: Cleber do Nascimento Huais OAB.: RJ 66387 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Andre Fernandes Furtado OAB.: RJ 120334 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tear Gunne 180 PZR. ano 2000, fabricante Gune Webmaschinenfabrik, placa identificadora 10894 avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0201700-16.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Menezes de Lima e Outros. Adv.: Cipriano Siqueira da Fonseca OAB.: RJ 82876 D\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão marca Mercedes Benz, modelo L2318, ano 1993/1993, placa KTW 7709, chassi 9BM386314PB966321, a diesel, CAP/POT/CIL 19,00 TON/149, cor predominante branca, renavam 320256260, usado, em bom estado de conservação. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oliveiros Rodrigues Alves, 304, Posse, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0131800-09.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Silva Pereira e Outros. Adv.: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB.: RJ 80046 D\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão marca Mercedes Benz, modelo L2318, ano 1993/1993, placa KTW 7709, chassi 9BM386314PB966321, a diesel, CAP/POT/CIL 19,00 TON/149, cor predominante branca, renavam 320256260, usado, em bom estado de conservação. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oliveiros Rodrigues Alves, 304, Posse, NOVA IGUACU, 26030-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0131600-02.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil dos Santos Vaz e Outros. Adv.: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB.: RJ 80046 D\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão marca Mercedes Benz, modelo L2318, ano 1993/1993, placa KTW 7709, chassi 9BM386314PB966321, a diesel, CAP/POT/CIL 19,00 TON/149, cor predominante branca, renavam 320256260, usado, em bom estado de conservação. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oliveiros Rodrigues Alves, 304, Posse, NOVA IGUACU, 26030-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0063000-94.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Dias Lacerda e Outros. Adv.: Aucilene Rodrigues Lima da Silva OAB.: RJ 66847 D\r\n\r\nRéu: Loja Citycol S.A. e Outros. Adv.: Annibal Ferreira OAB.: RJ 10230 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão Mercedes Benz, carroceria fechada, modelo 710, cor azul, placa LBV 1962 - RJ, chassi 9BM688156VB118211, ano 1997/1997, em regular estado de conservação. avaliado em 44.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua E, lotes 14, 15 e 16, Distrito Industrial, QUEIMADOS, 26373-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 44.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0041400-56.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE LIMA E SILVA e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA LTDA e Outros. Adv.: Elisangela Correia Alves OAB.: RJ 111450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de parque infantil constituído por um balanço com duas cadeirinhas, uma cabana com bolas \"pula-pula\", dois escorregadores com rampa, um escorregador sem cobertura, em bom estado de conservação. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Alberto A. Azevedo, 150, Mucaja, JAPERI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0169900-04.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Ricardo Pereira e Outros. Adv.: Mary Pontes Gonzalez OAB.: RJ 137879 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda. e Outros. Adv.: Andre Fernandes Furtado OAB.: RJ 120334 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tear Gunne, modelo 180 PZR, ano 2000, fabricante Gunne Webmascinenfabrik, placa identificadora 10894 avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Anotnio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0012100-83.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramires dos Santos Claudino e Outros. Adv.: Pierre Souza Azeredo OAB.: RJ 105965 D\r\n\r\nRéu: Federal Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trezentos e noventa e três sacos de cimento de 50 Kg, cujo valor unitário é de R$ 17,23 (Dezessete reais e vinte e três centavos), em perfeito estado de comercialização. avaliado em 6.771,39\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abílio Augusto Távora, 3769, Bairro da Luz, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.771,39\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0047600-06.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Silva e Outros. Adv.: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB.: RJ 47967 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB.: RJ 125065 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo de placa LNQ5069, ano/fabr.2001, ano/mod 2001, chassi 9BWBE72SS1R116525, marca/mod VW13180, no seguinte estado: com algumas marcas de ferrugem, com caçambaa, com um pneu, com eixo dianteiro completo, com chassi inteiro, com diferencial completo, com tanque no lugar, cabine com painel completo, sem o pano da porta do lado direito, sem transmissão, sem caixa de marcha, sem um radiador, sem interculio. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, California, NOVA IGUACU, 26216-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0148200-06.2006.5.01.0221 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Clinica Albert Sabin Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um reboque marca Ronimar, ano/modelo 2001, placa LNK 7128, chassi 9EHRSRE1R11OO7353, cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). Um veículo Ford Escort GL 1.6 F, ano/modelo 2001, placa LNQ 4922, cor prata, chassi 8AFZZZEFF1J224567, em bom estado e funcionando, renavam 770801935, avaliado em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). avaliado em 18.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Otávio Teixeira da Mota, 548, Cabuçu, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 0143300-43.2007.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Idenir Braga da Rosa e Outros. Adv.: Rogerio Rodrigues OAB.: RJ 79345 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Andre Fernandes Furtado OAB.: RJ 120334 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tear Gunne modelo 180 PZR ano 2000, fabricante Gunne Webmaschinenfabrik, placa identificadora 10894. avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0114600-86.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bernardo Alves e Outros. Adv.: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB.: RJ 80046 D\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão marca Mercedes Benz, modelo L2318, ano 1993/1993, placa KTW 7709, 9BM386314PB966321, a diesel, CAP/POT/CIL 19,00 TON/149, cor predominante branca, renavam 320256260, usado, em bom estado de conservação. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Oliveiro Rodrigues Alves, 304 , NOVA IGUACU, 26030-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 0207500-30.2005.5.01.0221 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: 3P Produtos de Protecao de Polietileno Comercio e Industria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um elevador marca Schindler, em funcionamento, capacidade para oito pessoas ou 560 Kg, em ótimo estado de conservação. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Benjamin Pinto Dias, 604, Centro, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/04/2010 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 0089200-41.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio Lorosa Faber e Outros. Adv.: Elisangela Torres de Souza OAB.: RJ 142596 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Andre Fernandes Furtado OAB.: RJ 120334 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tear Gunne modelo 180 PZR, ano 2000, fabricante Gunne Webmaschinenfabrik, placa identificadora 10894. avaliado em 480.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antonio de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908450"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 0063100-12.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Pereira da Costa [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 53/55), QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 0209600-81.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leticia Mendes Pereira [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 365/367), QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$ 320,00, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0063200-64.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Ferreira da Silva [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R G Software Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 46/48), QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 0040200-98.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Santos Dias [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Novapark Estacionamento Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novapark Estacionamento Ltda., Aut Washington Santos Dias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 51/53), QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 31,41. \r\n\r\nProcesso: 0154500-83.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA MONSORES [Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB: RJ 72440 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TEIXEIRA MONSORES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 361/364), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$ 240,00, DISPENSADO O PAGAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0021500-74.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Fernandes dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Jailson Fernandes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 72/74), QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. \r\n\r\nProcesso: 0004900-75.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Soares de Matos [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Enecila Hirgino Ferreira [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enecila Hirgino Ferreira, Aut Jandira Soares de Matos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE OS REJEITOU (FUNDAMENTAÇÃO ÀS FLS. 32). \r\n\r\nProcesso: 0025700-27.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Fernandes da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut João Paulo Fernandes da Silva , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE, QUE NÃO OS ACOLHEU (FUNDAMENTAÇÃO ÀS FLS. 204). \r\n\r\nId: 908214"
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                            "905591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167700-89.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira Peres [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construcoes S.A., Aut Ronaldo Vieira Peres\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0158400-11.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINTO [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: AEBRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PINTO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0015000-36.2002.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Réu: JEAN DA SILVA VIGNÉ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DO BEM OFERTADO À FL. 112 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0152700-78.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0169800-46.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Magalhaes Machado [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Magalhaes Machado\r\n\r\nTER VISTA DA CONSULTA AO RENAJUD EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0148800-24.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Alcantara Pereira Barbosa [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesa da Ponte Nova 2002 Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Princesa da Ponte Nova 2002 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, observando-se a manifestação do INSS em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151300-05.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDERSON KELLI DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza de Vasconcelos Maciel, Réu: NVM LANCHES LTDA, Réu: ORA POIS POIS LANCHE LTDA, Réu: Hilda Aurélia Rosa Vieira, Réu: Gladstone Acioli da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERSON KELLI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 130, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0155100-51.1996.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI COSTA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND. E COM., Réu: CLAUDINO AFFONSO ESTEVES FILHO, Réu: PAULO CÉSAR DA COSTA CEREIGIDO, Réu: MARTINHO LUTERO CASTORINHO BRANDÃO, Réu: ODETE AFFONSO ESTEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI COSTA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0058300-14.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS [Adv. Orlando Pereira da Silva (OAB: RJ 29264 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE GAS JACUTINGA LTDA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE GAS JACUTINGA LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ AS PARCELAS JÁ QUITADAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0083700-20.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Garcia [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Garcia\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DISPENSA DAS CUSTAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0091100-03.2000.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMEIR MACEDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen Industria de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMEIR MACEDO DOS SANTOS, Réu Rhenen Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097800-53.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nMANIFESTAR-SE , DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0109000-52.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alnir Monsores Batista [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alnir Monsores Batista\r\n\r\nCOMPROVAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0128100-56.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio dos Santos Sampaio [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: A J M Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A J M Franquia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, bem como das custas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128500-70.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Pires Serra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Belford Roxo Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belford Roxo Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 0209400-16.2003.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO GALLAS PRATA [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO GALLAS PRATA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 0211600-83.2009.5.01.0222 - ET\r\n\r\nEgte: GERALDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: Adriana Conceicao da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adriana Conceicao da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0198000-34.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Mauge Barboza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ribeiro Mauge Barboza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0196800-89.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Wellington de Medeiros Lira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimosa Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Wellington de Medeiros Lira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0204500-53.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE MOTA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S/A, Aut FLAVIO JOSE MOTA\r\n\r\nVISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0189600-31.2005.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Correa [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FL. 138 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0194100-38.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Regis Romão [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Elite Show Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Regis Romão\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 37 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0172400-50.2001.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TIBURTINO DOS SANTOS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS CHAMMA SA, Aut RENATO TIBURTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 0164800-02.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0165800-32.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Gonçalves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Gonçalves\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE HOMOLOGADA DESISTÊNCIA REQUERIDA, SENDO DISPENSADO A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 905591"
                            ]
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                                "Processo: 0033000-15.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZORIO JOSE FRANCO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio no valor de R$ 16.266,30 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-41.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fumagalli Gaetano [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0103100-48.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Freitas [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Charque Tres Coracoes Ltda. [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Charque Tres Coracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 699,47, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0126100-58.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTSON CASANOVA DORESTE FREITAS [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Marcio de Almeida Santos, Réu: Neusa Maria Padua de Almeida Santos, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTSON CASANOVA DORESTE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0107500-47.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON HOTEL LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 415,32, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0120700-87.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rosa de Jesus [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Rosa de Jesus\r\n\r\nDiga se recebeu integralmente o valor do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 0120900-02.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LOPES BAHIA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Adv. Roberto Pontes (OAB: RJ 30384 - D)], Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 812,64, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0124600-25.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERUSCHKA PACHECO VERLY [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcella Montez Simoes Freire (OAB: RJ 111196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERUSCHKA PACHECO VERLY\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0126700-16.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALUAN FERNANDES MILIONE [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALUAN FERNANDES MILIONE\r\n\r\nDiga se pretende adjudicar o bem. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-33.1997.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEX DA SILVA BARBOSA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0127100-83.2006.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Arriola Barnabe [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova 318 Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Arriola Barnabe, Réu Nova 318 Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a adjudicação foi deferida. .\r\n\r\nProcesso: 0159900-96.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudineide da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: B F Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Edgard Grosso (OAB: SP 16584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B F Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 647,45, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0144000-10.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Barreto Fernandes [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Morsing Cabos de Aco Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Barreto Fernandes, Réu Morsing Cabos de Aco Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155300-66.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Faria Giammattey de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 331,01, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0162700-49.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO NILO GONCALVES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Deara Organizacoes Jornalisticas Ltda [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Hoje Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO NILO GONCALVES\r\n\r\nTer vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0175200-69.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva de Sousa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 35.471,41, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0182500-82.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz da Silva Lima [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.458,74, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0170200-20.2008.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tavares de Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0186800-19.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo da Cunha\r\n\r\nRéu: Ana Maria Sampaio Transportes ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Sampaio Transportes ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.982,34, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0194400-72.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA FONTES [Adv. Priscila de Oliveira Bastos (OAB: RJ 77550 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.799,05, em 10 dias, sob pena de execução. Observar que qualquer impugnação deverá vir na forma do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0199900-12.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel Rolim [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maciel Rolim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000200-50.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupianã Estevão dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tupianã Estevão dos Santos\r\n\r\nCiência despacho fl. 48: \"Indefiro, ante o constante às fls. 30 verso e 43. Venha com o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 0199100-28.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA GUIMARAES [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Wilson da Costa Moura (OAB: RJ 34351 - D)], Réu: Jose Antonio Duarte Baptista, Réu: Luiz Carlos Duarte Baptista, Réu: Jose Maria Jardim Rocha, Réu: Marca Administração Participação e Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA GUIMARAES, Réu NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 192: \r\n\r\nAUTORA: \"Por ora indefiro.\"\r\n\r\nRÉ: \"Convolo o bloqueio do crédito de fl. 189 em penhora para que produzam os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 0212600-30.2000.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAAC FERNANDES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA, Réu: MUNICIPIO DE QUEIMADOS [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Réu: NILZA VIEIRA DOS SANTOS, Réu: ROBSON RUFINO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC FERNANDES\r\n\r\nCiência despacho fl. 97: \"Indefiro. Observe o autor o contido às fls. 44.\" .\r\n\r\nProcesso: 0001500-47.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Franco Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Franco Rosa\r\n\r\nCiência despacho fl. 51: 'Indefiro, ante o constante às fls. 54 verso e 46. Venha com o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 0001600-02.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Soares\r\n\r\nCiência despacho fl. 52: 'Indefiro, ante o constante às fls. 32 verso e 46. Venha com o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 0000800-81.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FELICIANO SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO FERNANDES OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO FERNANDES OLIVEIRA SALDANHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 0037200-60.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO BARCHI SEVERO [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO AURELIO BARCHI SEVERO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 744,75, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0039000-55.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Espindola [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: M. DOS R. PEREIRA VALENTE LTDA-ME [Adv. Sueli Ribeiro Xisto (OAB: RJ 108390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. DOS R. PEREIRA VALENTE LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência de que poderá requerer o parcelamento do débito junto a DRF em Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-87.2005.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Almeida de Souza [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ADRIEL DOS REIS ALVES [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0051301-63.2008.5.01.0224 - AI\r\n\r\nAgte: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walmir Ferreira de Paula [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walmir Ferreira de Paula\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contrarrrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051401-18.2008.5.01.0224 - AI\r\n\r\nAgte: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Caetano da Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson Caetano da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065700-63.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Carlos de Rezende [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0077400-07.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Pereira Gaspar [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestações sobre laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-30.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Marinho de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonjour Casa do Pao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Marinho de Oliveira\r\n\r\nCiência despacho fl. 78: \"Mantenho o despacho de fl. 76. Venha o exequente com indicação de meios viáveis ao prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 0100600-14.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Aricea Elias Verneck [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gente Inocente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Aricea Elias Verneck\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108500-24.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDNEI DE ALMEIDA [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut VALDNEI DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl.129 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 92/118, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 31.901,82 (trinta e um mil, novecentos e um reais e oitenta e dois centavos) equivalentes a 2.633.897,57 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-94.1994.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 0121900-66.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.672,77, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0134200-84.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pinheiro Santos Ramalhete [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pinheiro Santos Ramalhete\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0123500-30.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MIRRALYS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRRALYS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCiência decisão fl. 129: \"(...) Isto posto, considerando a inércia das partes, esta 4ª VT/NI homologa o acordo, julgando extinta a execução, na forma do art. 794, II do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 0127600-18.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. , Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência despacho fl. 89: \"Defiro o desentranhamento, desde que os substitua por cópia.\" .\r\n\r\nProcesso: 0127700-41.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Santos Firmo [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA, Réu: ROSA MARIA LEVY SOBREIRA, Réu: JSCV Paineis de Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Santos Firmo\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0128200-68.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cristiano de Castro de Assis [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: H C de Queimados Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cristiano de Castro de Assis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0130900-90.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BALBINO DOS SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: BITTENCOURT ALARCAO RETIFICA COMERCIO IND LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0139000-73.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut PAULO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência decisão fl. 178: \"(...) Isto posto, considerando a inércia das partes, esta 4ª VT/NI homologa o acordo, julgando extinta a execução, na forma do art. 794, II do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 0139600-60.2001.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE ALVARES DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA HUNDAY IGUACU VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE ALVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-86.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LIMA DA CONCEICAO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GRANFINO S/A [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS GRANFINO S/A\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0143100-61.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Momentos Bar e Petisco Ltda. - ME [Adv. Haroldo Henrique Batista (OAB: RJ 57682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Momentos Bar e Petisco Ltda. - ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nCiência decisão fl. 95: \"(...) Isto posto, considerando a inércia das partes, esta 4ª VT/NI homologa o acordo, julgando extinta a execução, na forma do art. 794, II do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 0144200-85.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barbosa Teixeira [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Principal da Vila Emil Ltda. [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Principal da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 40 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0201400-84.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MENEZES DAS CHAGAS [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência despacho fl. 221: \"Observe a ré que o valor equivalente a R$ 15.253,95, referente à contribuição previdenciária constante às fls. 209, foi deduzido na planilha de cálculos apresentada pelo INSS às fls. 216/217. Qualquer impugnação deverá vir na forma do art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 0155500-83.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE SOUZA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: CE LOPES ACOUGUE E MERCEARIA ME [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)], Réu: Charles Eduardo Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CE LOPES ACOUGUE E MERCEARIA ME\r\n\r\nCiência despachos fls. 63 e 64: \"Nada a deferir. \"Convolo o bloqueio em penhora para que produzam os efeitos legais.\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0204800-33.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina do Nascimento Magalhães Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina do Nascimento Magalhães Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0215700-75.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonatas Botelho Loredo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0218500-86.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Agostinho Martins Duarte Netto (OAB: RJ 5531 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS DO CARMO [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSIS DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nId: 905789"
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                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0095900-87.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Ferreira Freire\r\n\r\nRéu: Rotina Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rotina Construcoes e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139900-75.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Benedito Silva\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M J 2000 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905788"
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                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "908475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044300-53.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LUIZ AMADO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172700-12.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Diniz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Diniz\r\n\r\nVista da petição de fls. 128/137 para as providências cabíveis perante o Juízo de Recuperação, não obstante o contido nos autos à fl. 127. \r\n\r\nProcesso: 0178900-35.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Ranza Guerson [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0210400-56.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delci Marques Louredo [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Direct Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delci Marques Louredo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido à fl. 45 - vista e carga por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0195700-17.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Barbosa Moreira (OAB: RJ 81653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 05 dias. Trata-se de 2ª notificação. e, caso de nova inércia da parte autora, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0198600-75.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE MOURA BAPTISTA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULTORIA DE PESSOAL E MAO DE OBR [Adv. Bernadete de Freitas (OAB: RJ 44592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DE MOURA BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fl. 127. Assim, indicar, no prazo de 30 dias, meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0214200-39.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA CORREIA [Adv. Julio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 57378 - D)]\r\n\r\nRéu: ANOTNY DIN IND. E COM. DE ROUPAS E AGASALHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud em face da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0325700-71.2002.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILSON CHAVES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA TRENTIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILSON CHAVES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 20 dias, o atual paradeiro da reclamada e/ou seus sócios, ou ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0220700-82.2002.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA RECANTO DO VALE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio do saldo devedor via Bacen Jud em face da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0180500-28.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Benedito Ramos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu Servico Social da Industria - SESI, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0187800-70.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair José Rodrigues [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Real de Resende Materiais de Construção Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair José Rodrigues\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, fl. 35 v., para, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0169900-74.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Lima Cazarotto Pereira [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Lima Cazarotto Pereira, Réu Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/03/2010, às 10:20 horas, para oitiva de testemunha pela 3ª Vara do Trabalho de Osasco, localizada na Avenida Santo Antonio, numero 1013, Vila Osasco, Osasco. \r\n\r\nProcesso: 0170600-89.2003.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENICE LOPES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SKY SERVICE - LIMPEZA CONSERV. E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0230400-58.1997.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BATISTA SALGADO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUNA FILANDESA LTDA E NEWTON ANNTONELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO BATISTA SALGADO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0110300-98.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS [Adv. Viviane Santos Batista Xavier (OAB: RJ 108464 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0148000-21.1996.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTHON RIBAMAR MARTINS [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTHONY SPORT WEAR LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTHON RIBAMAR MARTINS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0156800-96.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA BRAUZENES DE SOUZA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA ITATIAIA HOTEL E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA BRAUZENES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0141800-27.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DA SILVA LOPES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS SOLI DE RESENDE LTDA, Réu: MOVEIS SOLI DE GUARATINGUETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0063200-50.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: Manejo Transportes e Turismo Lltda (Massa Falida), Réu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 60 dias. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 0182000-27.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Pinheiro Gomes [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)], Réu: PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0182100-79.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicéa da Cunha Duarte [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)], Réu: PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0274200-63.2002.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE JESUS LIMA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA ITATIAIA HOTEL E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE JESUS LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0123800-32.2005.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Lirio Meireles [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano, eis que suspenso o processo de execução, com base na Resolução Administrativa n° 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0170600-50.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Reis de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Elchadai de Itatiaia Ltda. [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Reis de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, fls. 81/103, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080800-11.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Moreira de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 33 verso, requerendo, em 05 dias, o que for de seu interesse. Trata-se esta de segunda notificação, em caso de nova inércia os autos serão arquivados provisoriamente, conforme determina o despacho de fl. 35. \r\n\r\nProcesso: 0172300-95.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ambrosio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Tecnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ambrosio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da certidão do i. Oficial de Justiça para, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0181300-90.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER DUARTE DE FRANCA [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALMEIDA E SILVA, Aut GLAUBER DUARTE DE FRANCA\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, acerca da prova que pretende usar como emprestada, bem como, ainda, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0139800-05.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Alves Guedes [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Aut Ednaldo Alves Guedes\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0012500-94.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Almeida [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemix S/A [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do MPT (fls. 134/135), no prazo de 10 dias, devendo ainda, colacionar a documentação requerida pelo D. Parquet. \r\n\r\nProcesso: 0140600-96.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lobo de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrara Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Lobo de Souza\r\n\r\nApresentar o atual paradeiro da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0093100-73.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Paulo Ribeiro Filho [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Paulo Ribeiro Filho, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0176800-88.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODIMAR RODRIGUES BARBOSA JUNIOR [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MAGMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005200-28.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO ANGELICA [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA, Réu: USIMINAS MECANICA S A [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USIMINAS MECANICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. \r\n\r\nId: 908475"
                            ],
                            "908474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0005200-28.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO ANGELICA\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA, USIMINAS MECANICA S A\r\n\r\nPelo presente fica m ITAU PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "907055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0198700-33.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Fabio de Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Espolio de Fabio de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios do autor foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 907055"
                            ],
                            "908188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0013000-13.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes dos Santos de Barros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Réu: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais [Adv. Leandro Gomes Moura (OAB: RJ 152305 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes dos Santos de Barros, Réu FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nContra-arrazoarem os Recursos Ordinários, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 pela Secretária, a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0006200-71.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Ribeiro Mendonca [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Ribeiro Mendonca\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)\r\n\r\nAutor Contra-arrazoar, fls. 333/340 e Reclamada Contra-arrazoar, fls 341/351. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 05 para Secretária.\r\n\r\nPrazo a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0013000-18.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Vieira Lopes [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Vieira Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016500-87.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Martins [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Melanez de Almeida Silva [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)], Réu: João Roberto Lourenço da Silva [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Roberto Lourenço da Silva, Réu Rosane Melanez de Almeida Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032900-84.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Hofman Bravo Almeida [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIDE ISMAEL MENDES DE JESUS, Réu: Centro Educacional Safira Ltda [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)], Réu: JANE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Hofman Bravo Almeida\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0129100-51.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fernandes Leal [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvalor Logística e Sistema de Transportes Ltda. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Réu: Banco do Brasil [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Réu Brasvalor Logística e Sistema de Transportes Ltda., Aut Cristiane Fernandes Leal\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 05, a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 0037200-21.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Godoy dos Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Safira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Godoy dos Santos \r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0073800-46.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Hora [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: ServiFlu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA., Réu ServiFlu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0139900-41.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubiraci Bonfim Santana [Adv. Adriana Carvalho Silva (OAB: RJ 133625 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Com. Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)], Réu: Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Monica Pereira Lucas de Souza (OAB: RJ 129148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jubiraci Bonfim Santana\r\n\r\nDefiro o desentranhamento com exceção da procuração. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157400-33.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FREIRE DE CASTRO AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Altamiro Muniz , Réu: ASSOC CULTURAL EDUCAC E RECREATIVA JOSE RUFINO [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FREIRE DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nIndicar a localização do último endereço citado a fim de possibilitar sua penhora, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133400-56.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius Guimarães Prates [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelius Guimarães Prates\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141600-23.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Luiz Claudio Dutra da Silva [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Reciclagem de Plasticos Ltda Me [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Luiz Claudio Dutra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146600-33.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santana dos Anjos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNB Transportes Ltda. [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNB Transportes Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144500-47.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barbosa [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA DOS SANTOS, Réu: WALDEMIR DOS SANTOS, Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Celia M. D. Santos, Réu: Arca 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de fls. 193 foi Indeferido, uma vez que não há determinação judicial nesse sentido, conforme sentença prolatada em fls. 43/50. \r\n\r\nProcesso: 0169300-18.2000.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BENTO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BENTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 0182400-06.2001.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TEOTONIO CREMONEZ [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar diferença referente ao INSS, conforme fls. 95. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222500-61.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Antunes Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210800-20.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santana da Silva [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183200-24.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lopes Pinto [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv - Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Lopes Pinto \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 0202100-70.1998.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA COSTA CAMPOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa (OAB: RJ 49959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nNada a deferir uma vez que o referido alvará já fora retirado pelo autor, conforme certidão de fls.428v, bem como é de seu interesse fazer o devido encaminhamento. \r\n\r\nProcesso: 0216300-43.2002.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE JESUS MENEZES [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: W.A COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)], Réu: AUREA CANDIDA SIMAS BRAZ, Réu: WILLIAM SIMAS BRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE JESUS MENEZES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0227900-66.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MARCIO SANTIAGO [Adv. Ayres Magalhaes Filho (OAB: RJ 98164 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATER.SAO FRANCISCO DE PAULA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATER.SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228400-20.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Silva de Souza [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Silva de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0248700-42.2004.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR LIMA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: João Batista da Silva, Réu: Alexsander Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os presentes Embargos. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168800-73.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de alimentos Ltda\r\n\r\nApresentar seus cálculos na íntegra, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101200-64.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Gomes Coimbra [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)], Aut: Carlos Alberto de Araujo [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Aut Wagner Luis Gomes Coimbra\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0188000-27.2009.5.01.0321 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE ALBERTO MONTEIRO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA, Egte JORGE ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108700-16.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Queiroz [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Queiroz\r\n\r\nComprovar o alegado, em 10 dias. \r\n\r\nId: 908188"
                            ],
                            "906726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003300-62.1999.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS TOMAZ [Adv. Sonia Silva dos Santos (OAB: RJ 39530 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nFornecer cópia da sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007300-76.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA EUFRASIO [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DA SILVA EUFRASIO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0009100-61.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Guimaraes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064400-66.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astinfilo Alves de Matos [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passgeiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passgeiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e IR, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 0015000-25.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiclei Dias de Azevedo [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DA SILVA FELIPE, Réu: KLEBER DE OLIVEIRA CORDOVA, Réu: Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda (Academia Fitness e Saude) [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda (Academia Fitness e Saude)\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 195/198 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0077100-11.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Maria da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Industria e Comercio S.A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Maria da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorário periciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em 4 ou 6 vezes. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-64.2003.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE ALBANO DA SILVA ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Ismael Mendes de Jesus, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SAFIRA, Réu: MARCIA DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE ALBANO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0087800-12.2009.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Salomé de Andrade [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Denjud - Refeições Coletivas Administrativas e Serviços [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Denjud - Refeições Coletivas Administrativas e Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 0085100-63.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Rivas [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nVistas dos autos. Prazo de 20 dias, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0089200-61.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimarfrim Campelo Santos [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimarfrim Campelo Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091000-95.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Vitorino [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scopo Alimentos Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095300-32.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva do Nascimento [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 0098800-09.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina de Andrade Ferreira [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sequence Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-37.2009.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Moraes de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102400-43.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Carvalho [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151400-07.2009.5.01.0321 - ET\r\n\r\nEgte: Lansa Comércio de Ferros Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA, Egte Lansa Comércio de Ferros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149900-42.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberis Alves Matos [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Noberis Alves Matos, Réu Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0158300-06.2009.5.01.0321 - ET\r\n\r\nEgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO, Egdo: IVO ALBERTO MONTEIRO, Egdo: Comigua Comercial Iguaçu de Ferros Ltda, Egdo: FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Egdo: Hermogênio Alberto Monteiro Filho, Egdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA, Egte Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda, Egdo FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195200-85.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa Nunes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinus Restaurante Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinus Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 0206200-24.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria dos santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Municipio de Sao Joao de Meriti, Aut Rosa Maria dos santos\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0179700-81.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy de Souza Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy de Souza Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre Impugnação aos cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231200-65.2001.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA DO ROSARIO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA., Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: PAULO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nPetição de fls. 189 indeferida . Indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0126600-46.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Carvalho [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128500-64.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina Lima Francisco [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linhares Ltda [Adv. Eduardo José Correa de Andrade (OAB: RJ 125845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Linhares Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206000-75.2009.5.01.0321 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pé Torto Confecções Ltda. - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Sirlene Santiago da Silva Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pé Torto Confecções Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0210800-93.2002.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMAGEM MENDONCA LTDA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMAGEM MENDONCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 0138300-78.1992.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson da Cruz Miranda Junior, Réu: Guiomar da Cruz Miranda, Réu: Gilson da Cruz Miranda, Réu: GELO REAL LTDA. [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENALDO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049700-71.1998.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA DE SOUZA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA E RESTAURANTE MISTER BEER LTDA, Réu: João Galdino da Silva, Réu: Amaro Tavares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0007400-31.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDERLEI [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA, Réu: Sonia Maria Martins Correa da Silva, Réu: Alfredo Moniz Barreto de Aragão Daquer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDERLEI\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0132400-55.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Gomes do Nascimento [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias & Delicias Fornecimento de Lanches Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias & Delicias Fornecimento de Lanches Ltda, Aut Fabricio Gomes do Nascimento, Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nDigam as partes à respeito de fls. retro, em 05 dias, permeados de 05 dias para trâmites da Secretária. \r\n\r\nProcesso: 0146800-36.1992.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENICIOS DE CASTILHO OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Murilo Fernandes da Silva, Réu: CARIMA ADMINISTRADORA LTDA - (A/C do Socio PEDRO MARIO NARDELLI) [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENICIOS DE CASTILHO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal e Indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0007100-69.1997.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jean Santos Castelo (OAB: RJ 122960 - D)]\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0168200-81.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Lima Pereira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS lTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Lima Pereira, Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS lTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 0023300-34.2009.5.01.0321 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zyb Confecções e Criações Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosita Coelho Pinto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosita Coelho Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o Agravo de Instrumento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147200-93.2005.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Conceicao Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-82.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda-ME, Réu: Mauro de Freitas Monteiro , Réu: Milton Carlos de Freitas Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 906726"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0158300-06.2009.5.01.0321 - ET\r\n\r\nEgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda\r\n\r\nEgdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO, IVO ALBERTO MONTEIRO, Comigua Comercial Iguaçu de Ferros Ltda, FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA, Hermogênio Alberto Monteiro Filho, CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m Comigua Comercial Iguaçu de Ferros Ltda, Hermogênio Alberto Monteiro Filho, IVO ALBERTO MONTEIRO, JORGE ALBERTO MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0248700-42.2004.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR LIMA\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA, João Batista da Silva, Alexsander Ribeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Alexsander Ribeiro , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os presentes Embargos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232900-32.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Vieira de Araujo\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. (M & M Park), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE, JOSÉ FERNANDO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE, Apoio Conservação e Serviços Ltda. (M & M Park), JOSÉ FERNANDO VANCE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/03/2010, às 09:50 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 0136100-73.2007.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sabino Pereira + 02, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Pergamo Prestadora de Servicos em Gerais\r\n\r\nPelo presente fica m Pergamo Prestadora de Servicos em Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar , em 48 (quarenta e oito) horas, a quantia discriminada : INSS R$ 1.801,38 (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 0108400-98.2002.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEILDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: Edmar Gomes Pinho, CLUBE DO AUTOMOVEL, ALEXANDRE GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique da Oliveira Ivantes, Eliton de Souza Guimarães, Monic Valeria Martins Guimarães., Rogério Batista dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908189"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAv. Dr. Celso José de Carvalho, s/n°, Cep: 25.555-651, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nO DR. EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se na JUSTIÇA DO TRABALHO, com endereço na Avenida Dr. Celso José de Carvalho, s/n°, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 26/02/2010, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação;\r\n\r\n2º LEILÃO: 11/03/2010, às 13:00 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00013-2006-322-01-00-9 RT\r\n\r\nEXEQUENTE: MARISA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nEXECUTADO: SINPMERJ – SINDICATO PATRONAL DAS MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nBEM(NS): Refrigerador marca Eletrolux, uma porta, cor branca, sem número de série aparente, funcionando, em bom estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Francisco Samys Lopes Pereira:\r\n\r\nAUTOS Nº: 00245-2008-322-01-00-9 CPEX\r\n\r\nEXEQUENTE: GEOVASIAN DE JESUS SANTOS\r\n\r\nEXECUTADO: MORAES E SILVA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Ar condicionado Cônsul Multi Air, 10.000 BTU’s, sem número de série aparente, na cor bege, funcionando, em ótimo estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em 27 de maio de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NAIR SANT’ANA DA SILVA, Rua do Ferro, n° 26, quadra “A”, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00957-2008-322-01-00-8 CPEX\r\n\r\nEXEQUENTE: CHRISTIANE FARIAS DOMESTICO\r\n\r\nEXECUTADO: MARIA IRACI DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina industrial fabricante Juki-Pan, duas agulhas, barra móvel, modelo n° 1162 SF, número de série 1067-M, funcionando, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 02) 01 (uma) Overlock industrial, três fios, fabricante Muzer Spezial, número de série 504-4-45, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); 03) 01 (uma) Máquina reta industrial, fabricante Pfaff, modelo 563, número de série 563-H, ERZ NR 901-0563-000/008, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 04) 01 (uma) Máquina reta industrial, fabricante Columbia, modelo 450-3, sem número de série aparente, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 05) 01 (uma) Impressora Hewlett Packard, Desk Jet 420, jato de tinta, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.330,00 (quatro mil trezentos e trinta reais), em 14 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA IRACI DE CASTRO OLIVEIRA, Avenida Automóvel Clube, 1984, Vilar dos Telles, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01101-1994-322-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: VALÉRIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: NEW TIME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Prédios e respectivos lotes de terreno de n° 112 e 112 fundos, da quadra 08, da Rua Goiás, inscritos no Município sob n° 006.688 e 092.890. Matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da cidade de São João de Meriti, Livro nº. 2, às fls. 139, Matrícula n° 139, reproduzido no Livro 2-AP, fls. 224.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 26 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nÔNUS: Penhorado nos Processo n° RT 0063500-71.1995.5.01.0322 da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ, em favor de Lucia Paula da Silva e Processo n° 2000.51.10.008866-0 da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Juvenal Rosa de Almeida Sobrinho\r\n\r\nAUTOS Nº: 01101-2007-322-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: ALZEMIRO DO CARMO E SILVA\r\n\r\nEXECUTADO: MÓVEIS ROSSATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lixadeira fabricante Invicta, modelo DX-25, com uma lixa grossa e uma lixa fina, toda em gepro, dimensões aproximadas 1.80 x 0,60 x 1,20m, com três motores acoplados, funcionando, em bom estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 29 de abril de 2009.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DOUGLAS ROSSATI, Rua Otávio Mangabeira, 633, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01674-2003-322-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: MÓISES DA SILVA FERRAS – UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nEXECUTADO: SENDAS S/A\r\n\r\nBEM(NS): 04 (quatro) Microcomputadores, marca IBM, com processador Celeron, compostos de teclado, monitor de vídeo, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a unidade.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDUARDO DA SILVA COSTA, Rua Márcia, n° 17, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01892-2004-322-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: RONALDO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nEXECUTADO: AUTO SOCORRO PÉ DE COBRA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel da marca Volkswagen, modelo Santana Quantum GLS, ano de fabricação/modelo 1989/1989, cor preta, placas BUZ-6391, à gasolina, chassi 9BWZZZ33ZKP036244, Renavam 409217590, funcionando e em regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 23 de julho de 2009.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao DETRAN no valor de R$ 688,06 (seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), em 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAFAEL ALVES DE LIMA, Rua Alberto Batista de Moraes, 53, Centro, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01909-2003-322-01-00-2 CPE\r\n\r\nEXEQUENTE: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEXECUTADO: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nBEM(NS): 05 (cinco) Arquivos de aço, com quatro gavetas, tamanho ofício, cada um deles, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) a unidade.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais), em 18 de dezembro de 2003.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, Rua Dr. Paulo Herve, 1329, Bloco 07, Apto. 201, Bingem, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 02155-2006-322-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: PAULO DITANO MAIA SARAIVA\r\n\r\nEXECUTADO: USI TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Plaina limadora, modelo Walca, fabricante Eletromar S/A, número de série 20-00019, toda em ferro, com motor acoplado, dimensões aproximadas 1,40 x 1,50m, funcionando, em bom estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MIGUEL CARVALHO DE SOUZA, Estrada \r\n\r\nRio do Pau, n° 2033, casa 42, Pavuna, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado.\r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial pelo ato praticado, em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis, correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro do(s) bem(ns). \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (Art. 687 do CPC e Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (Art. 1501 do Código Civil), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados, por qualquer razão, da data do leilão quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação.\r\n\r\nSão João de Meriti/RJ, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 910092"
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                                "Processo: 01305-2006-531-01-00-6 - Ag\r\n\r\nAgvte: Banco do Brasil S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Edmar Alves Ferreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Banco do Brasil S/A, Agvte Edmar Alves Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do acórdão .\r\n\r\nProcesso: 0029000-74.2008.5.01.0531 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Mario Nicodemus [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Dona Isabel S/A, Spte José Mario Nicodemus\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072200-97.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Melo da Silva [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Arte do Trigo de Teresópolis Ltda-ME [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Melo da Silva, Réu Padaria Arte do Trigo de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte a reclamação trabalhista e improcedente a reconvenção. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0136100-54.2009.5.01.0531 - IAFG\r\n\r\nRqte: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cátia Salgueiro da Silva Baião\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0075300-31.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moreira [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos, Aut Maria Aparecida Moreira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0072100-45.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Melo da Silva Lippi [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Arte do Trigo de Teresópolis Ltda-ME [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Arte do Trigo de Teresópolis Ltda-ME, Aut Sandra Melo da Silva Lippi\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte a reclamação trabalhista e improcedente a reconvenção. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0128700-23.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Quintanilha Werneck [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana Smile´s American Curso Ltda. [Adv. Marcia Cristina do Amaral Oliveira (OAB: RJ 132883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diana Smile´s American Curso Ltda., Aut Fernanda Quintanilha Werneck\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0051300-30.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula siqueira de Aguiar [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Alberto Chabu Guberman [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Réu: Marta Reis da Costa Labanca Guberman [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Réu: Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula siqueira de Aguiar, Réu Cantina do Alto 53 Comércio de Alimentos Ltda., Réu Jorge Alberto Chabu Guberman, Réu Marta Reis da Costa Labanca Guberman\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0093500-18.2009.5.01.0531 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Lucia Tavares Monteiro [Adv. Anderson Ribeiro Munoz (OAB: RJ 151951 - D)], Egte: Guilherme Gomes Monteiro [Adv. Anderson Ribeiro Munoz (OAB: RJ 151951 - D)]\r\n\r\nEgdo: Leticia de Freittas Tavares [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ana Lucia Tavares Monteiro, Egte Guilherme Gomes Monteiro, Egdo Leticia de Freittas Tavares\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes, em relação à embargante Ana Lúcia Tavares Monteiro, e improcedentes, quanto ao embargante, Guilherme Gomes Monteiro. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037200-36.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Carvalho de Oliveira [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Andrade Bernardino [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Andrade Bernardino, Aut Tiago Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios não conhecidos. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0046900-70.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Livio de Rezende Ribeiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: União Federal - Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) a/c Procurador Geral da União\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Serviços Ltda\r\n\r\nContra-minutar embargos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0049400-75.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia Ltda. [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norenge Engenharia Ltda., Aut Sebastião dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029700-16.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Cedro Comércio e Representações Ltda., Aut: Nadiel Pereira Guedes [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0088800-38.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelci Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: Homologada a desistência, conforme fls.224, devendo a parte autora reembolsar o valor das custas pagas pela reclamada(R$ 200,00). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0037100-33.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0035700-81.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR ALVES FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EDMAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0161700-48.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Lucia de Deus Tayt Sohn [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz claudio do Espirito Santo (Lula do Cheiro Verde) [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Lucia de Deus Tayt Sohn\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0131100-78.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinilson Vieira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: George Berline [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adinilson Vieira\r\n\r\nVir com a comprovação do valor recebido, conforme fls.142, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0119500-60.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Rinaldi Perez [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Schinkariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Rinaldi Perez\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0076300-81.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Paulo Kochenborger, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0017700-91.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MENDES DE MAGALHAES [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MENDES DE MAGALHAES\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0020700-65.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA PEREIRA DA GRACA MELLO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA PEREIRA DA GRACA MELLO\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento, em 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0005800-09.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cruz da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME, Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cruz da Silva\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento, em 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0080100-39.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Araujo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Mario Lucio de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0025200-82.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA CRISTINA DOMINGUES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA CRISTINA DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.465 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0151400-37.2001.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: RONDINELE RIBEIRO PEREIRA [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTE CENTRO DE ESTUDO REF. TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONDINELE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.114/115, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0076200-53.2003.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA ANDRE [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA. [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ANDRE\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento, em 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0147700-43.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Zimny [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Zimny\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0047200-32.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miara Araujo Thedin [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Brinq Bazar Ltda ME [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miara Araujo Thedin\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0113900-97.2002.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LEONCIO DA CRUZ LUNA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMUS AUREA MARMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LEONCIO DA CRUZ LUNA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0020500-68.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE MAGALHAES PARADA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK - SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Joao Perry de Paiva e/ou Heleny Machado de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE MAGALHAES PARADA\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento, em 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 0007500-54.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Fabricio da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Arlete Mello de Souza Gomes, representado por Claudia Souza Gomes Cohen [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Fabricio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0090800-79.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MAYUMI SHIMIZU [Adv. Mônica Fonseca Coloneze (OAB: RJ 143826 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IRIS JARDIM DE INFANCIA LTDA.-ME [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MAYUMI SHIMIZU\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0066300-70.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana cláudia Fonseca Assis [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Roberto de Menezes Soares [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana cláudia Fonseca Assis\r\n\r\nVir com valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0017500-45.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo de Carvalho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Carmo de Carvalho\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0020500-19.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pereira Carreiro Guimarães [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS Segurança e Vigilãncia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pereira Carreiro Guimarães\r\n\r\nVir com variações salariais para cálculo do montante do FGTS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152200-55.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza Martins Bernardino [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Souza Martins Bernardino\r\n\r\nFornecer cópia, ou apresentar quesitos da prova pericial, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023200-56.1994.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA NICOLAY [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA NICOLAY\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.943 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0124100-56.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva de Souza [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Teremove Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva de Souza\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031300-09.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Soares [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação Ltda [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, devendo comprovar o valor sacado, bem como apresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0048500-29.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves Teixeira [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de João José Siciliano rep/p Suzana Müller Siciliano [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de João José Siciliano rep/p Suzana Müller Siciliano, Aut João Alves Teixeira\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112700-45.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Ferreira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS - Grupo Técnico de Serviços Ltda. a/c sócia Adriana Magalhães Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112100-63.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHIGTON LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MOLINARO CORREA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHIGTON LUIZ ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0109500-45.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.543/544, no importe de R$ 6.414,31, equivalentes a 529.910,32 IDTR's, conforme fls.548, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0146600-24.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira da Silva, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0105800-22.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR AIRES DE SOUZA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut JURANDIR AIRES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.555, no importe de R$ 8.944,45, equivalentes a 740.447,10 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0101900-55.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.127, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0100500-06.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albi Nunes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Terresópolis e Guapimirim [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albi Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.166, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0092700-24.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Santos Tappert [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)], Aut: Marcio Pinto de Oliveira [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Bambas da Serra [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pinto de Oliveira, Aut Marcus Vinicius Santos Tappert\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.175, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0091000-13.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Rebello Marra [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0080100-34.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Ana Paula Azevedo do Amaral (OAB: RJ 149209 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviço S/a [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviço S/a, Aut Carlos Henrique da Silva, Réu Provider Ltda.\r\n\r\nApresentar \"...manifestações e contra-minutas, podendo apresentar os quesitos para as provas periciais, em separado e, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias sucessivos, conforme fls.123\" .\r\n\r\nProcesso: 0077900-45.1995.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMARILSON DANIEL DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRUCCELLI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMARILSON DANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com o número do processo e a Vara na qual tramitam os autos do inventário mencionado no item III, de fls.285, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074100-62.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DA CONCEICAO AMORIM [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0073500-80.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA CAMPOS SOARES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nId: 909093"
                            ],
                            "909083": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0025100-98.1999.5.01.0531 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.,MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.752,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909083"
                            ],
                            "909087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0037400-43.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lineia Ferreira Leandro\r\n\r\nRéu: Serra Clean Limpeza e Consevação de Ambientes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Serra Clean Limpeza e Consevação de Ambientes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0085100-54.2005.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos LTDA, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Recursos Humanos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.123, no importe de R$ 516,82, equivalentes a 43.688,56 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0074100-62.2002.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DA CONCEICAO AMORIM\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\nPelo presente fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909087"
                            ],
                            "909409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0084100-77.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei Geilson\r\n\r\nRéu: Hipervarejão de Teresópolis Ltda-ME, Lipe de Teresópolis Lanchonete e Mercearia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hipervarejão de Teresópolis Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "906596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: V Bier Comercio e Distribuição de Bebidas LTDA. [Adv. Leandra Maria Silverio (OAB: RJ 127683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Martins de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos vindos com a petição da ré de fls.44/46, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Machado [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo INSS, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Agenor Luiz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Agenor Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 216/217, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Ferreira de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviano Auto Posto Comercial LTDA. [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Ferreira de Souza\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, no valor de R$ 500,00, ou seja 25% do valor total, conforme petição do perito de fls. 54/55, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Giovanini [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-343-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua Viva Educação Infantil A/C. Socia Sheila C. Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 89, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Silva do Nascimento [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Saldanha da Silva [Adv. Cristiane Campbell Moreira (OAB: RJ 115810 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Idiomas Ltda.a/c. Sócio Leonardo P. Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Saldanha da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio do Nascimento Joao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanio do Nascimento Joao\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o quantum recebido nos Alvarás de nºs. 754 e 755 de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Roberto Fernandes Rangel [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, de fls. 189/199, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Serafim da Costa [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Saude Assistencia Integrada de Saude Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Saude Assistencia Integrada de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pelo INSS, de fls. 30/31, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valores deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra de Souza [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam da Silva F. Araujo ME [Adv. Arnaldo Alves Gusmao (OAB: RJ 100992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriam da Silva F. Araujo ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo INSS, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortonense Equipamentos Hospitalares Ltda. [Adv. Carlos Figueiredo Mourao (OAB: SP 92108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos de Souza \r\n\r\nJustificar o pedido de perícia grafotécnica requerida às fls. 326 dos presentes autos, sob pena de ser indeferida. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Braz [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidacao, em 10 dias, na forma do art. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Assis de Paula [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados de fls. 516/519, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Cariolano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Dirigentes Lojistas de Barra Mansa [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Dirigentes Lojistas de Barra Mansa, Aut Regiane Cariolano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 610/623, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillians Vanderson Sousa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilacao Industrial Metais Ltda. [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uillians Vanderson Sousa\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 91...\" Execute-se apenas, a multa incidente sobre os honorários advocatícios que foram pagos após a data marcada, indeferindo a execução da 3ª parcela, como requerido às fls. 88, Visto o Documento de fls. 73...\" \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados de fls. 339/349, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda. de fls. 348/352, por 10 dias, inclusive da petição de fls. 339/345. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernandes dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sactres Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raquel de Castro Duarte Martins (OAB: SP 136568 - D)], Réu: White Martins S.A. [Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento (OAB: RJ 138054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o percelamento, Vir, em 08 dias, com o depósito da 1ª parcela dos Honorários periciais, e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Ramos Sesana [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Ramos Sesana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 250/253, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Barreto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Barreto \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Faria [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Faria\r\n\r\nTomar ciência que o Sr. Perito concordou com parcelamento conforme proposta apresentada, ou seja em 04 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 420,76, venha, pois, com o imediato depósito da 1ª parcela e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Garcia dos Reis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Garcia dos Reis \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento, Vir, em 08 dias, com o depósitio da 1ª parcela, e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sori Santana Melino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sori Santana Melino\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento, Vir, em 08 dias, com o depósitio da 1ª parcela, e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto de Freitas Izidorio [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto de Freitas Izidorio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Moreira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jair Francisco de Basselar [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jair Francisco de Basselar\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls.485/491, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Fernandes de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. de fls. 85, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes e Servicos Ltda., Aut Reinaldo dos Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela Srª. Perita de fls. 187/188, em 05 dias, sucessivos, sob as penas do § 2º, do art. 879 do Texto Consolidado. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza do Carmo Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Rivelle [Adv. Jane de Oliveira (OAB: RJ 94436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza do Carmo Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace dos Santos [Adv. Sheila Maria de Souza Santos (OAB: RJ 145568 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Helena dos Santos Ramos [Adv. Patrícia Carreira Veneu Pehrson (OAB: RJ 140638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza Helena dos Santos Ramos\r\n\r\nVir com o comprovante de regularização das parcelas pagas em favor do INSS, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Aut Ronaldo Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pericial de fls. 412/456, em 10 dias, sucessivos, sob as penas do § 2º, do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leal [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)], Réu: C.J.1100 Comercio de Pecas Ltda EPP [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Réu C.J.1100 Comercio de Pecas Ltda EPP, Aut Marco Antonio Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Mello Carvalho [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Entulix Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Mello Carvalho, Réu Entulix Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/02/2010, às 14:00 horas, para início da perícia. Laudo em 30 dias.\r\n\r\nPerito designado Sr. Mário Eduardo Peixoto Mueller. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Venancio Filho [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Miguel Venancio Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 22/02/2010, às 14:00 horas, para início da perícia. Laudo em 30 dias.\r\n\r\nPerito designado Sr. Abelardo Bueno de Carvalho. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Oliveira Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log Biondo Logística S.A., Aut Elio de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 22/02/2010, às 15:00 horas, para início da perícia. Laudo em 30 dias. Perito designado Sr. Abelardo Bueno de Carvalho. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Carvalho Langoni [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Carvalho Langoni\r\n\r\nter vista dos documentos vindos com a petição da rda. de fls. 144/157, apresentando seus calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto de Souza Vargas [Adv. Juliana Fernandes Gonçalves (OAB: RJ 114514 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio de Aplicação UBM, Réu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU, Réu: Associação Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto de Souza Vargas\r\n\r\nVir com outras cópias da inicial e aditamento para a correta citação das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Sergio Candido [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortor Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Sergio Candido\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 90 dias, sob pena de serem os autos arquivados sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Cardoso [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Cardoso\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Dutra [Adv. Placido Romario Pereira da Silva (OAB: RJ 131113 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças & Maria Isabel Salão de Beleza Ltda ME [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Dutra, Réu Maria das Graças & Maria Isabel Salão de Beleza Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência que os bloqueios foram convolados em penhora, assim como os outros depósitos. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marisa Policiano Mendes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Conjunto Ilhas do Pacífico [Adv. Denilse Aparecida de Souza Vieira (OAB: RJ 157010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Marisa Policiano Mendes\r\n\r\nFica vossa senhoria intimada ao depósito dos Honorários periciais, sob pena de perda da prova, nos moldes da petição do Perito de fls. 149 . \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rech Pinto [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rech Pinto\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 383 \"...Atente a autora que o depósito inicial exigido pelo Perito é de 20% de R$ 2.500,00, ou seja, R$ 500,00, os quais poderão ser parcelados. Venha, pois, a autora com o depósito dos honorários, integralmente ou 1ª parcela, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-343-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Crescendo Feliz [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Caetano [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Caetano\r\n\r\nFica Vossa Senhoria intimada a vir com o depósito dos Honorários periciais, sob pena de perda da prova, nos moldes da petição do perito às fls. 325. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva de Carvalho [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Silva de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Ribeiro [Adv. Paulo de Alvarenga Farias Filho (OAB: RJ 91241 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neia Paulina da Cruz Nogueira [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Técnicos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neia Paulina da Cruz Nogueira \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Vera Lucia Corrêa da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vera Lucia Corrêa da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova, nos moldes da petição do perito de fls. 360/361. \r\n\r\nProcesso: 01132-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Seufitele Braga [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda, Réu: Oliveira e Barbosa Serviços de Limpeza e Manutenção de Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia Seufitele Braga\r\n\r\nVir com mais uma cópia da petição protocolizada em 17/12/2009, vez que são duas as rés, sob pena de extição do feito sem resolução do mpérito. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica de Souza Nunes Gomes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza & Oliveira Comércio de Roupas Infantil Ltda.a/c. Socia Graciela de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica de Souza Nunes Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Euzébio da Silva [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Carolina Mayrink (OAB: RJ 133641 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 425/429, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Pereira dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, face ao que consta às fls. 20, sob pena de extinção do feito sem resolução do méritio.. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Vilela do Couto [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Vilela do Couto\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)], Réu: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divanir Medeiros Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 383/394, em 10 dias, sob as penas do art. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Flauzino Teixeira da Fonseca [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dutra Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tecnipol Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Flauzino Teixeira da Fonseca\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01457-2009-343-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. [Adv. Patrícia Hartung de Camargo Coutinho (OAB: RJ 150881 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A.\r\n\r\nDizer se ainda tem interesse na ação. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Alburquerque Teixeira [Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha (OAB: RJ 85140 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Vita de Volta Redonda S.A. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Clinica de Fisioterapia Unifisio Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Alburquerque Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2009-343-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Barbosa Giarolla [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE de fls. 94. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alci Barbosa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista a ré da petição e documentos de fls. 107/129 .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao de Matos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 279/287 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Rezende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Sul Metais Ltda., Aut Emerson Ferreira Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 171 que julgou os embargos `a execucao de fls. 165/170 improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 906596"
                            ],
                            "906597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0173200-93.2007.5.01.0343 - Pet\r\n\r\nRqte: Eliane Veiga Delbem [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Reframax Ltda. [Adv. Alexandre Alberto Tambasco Pernambuco (OAB: MG 76883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-54.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Torres da Silva [Adv. Amelia Cristina da Silva (OAB: RJ 143539 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Gil Mello Ferreira, Réu: Frigorífico Uirapuru e Comercial Frigonelli Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Uirapuru e Comercial Frigonelli Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 56 que julgou os embargos declaratorios, opostos às fls. 55, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165100-18.2008.5.01.0343 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Veramar Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nCgto: Joel Mauricio - (Espólio de) [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Veramar Ltda., Cgto Joel Mauricio - (Espólio de)\r\n\r\nVir as partes com os documentos comprobatórios solicitados pelo MPT às 71/73. .\r\n\r\nProcesso: 0026000-82.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cardoso dos Santos [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nVista à ré, por 08 dias, da petição e documentos do INSS de fls. 16/26, vindo, inclusive, com cópia da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 0083200-76.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antonio Batista Tomaz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S. A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S. A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 110/111 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 108/109, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156800-33.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista [Adv. Vivian Dayse Alves Costa (OAB: RJ 140167 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeito Municipal de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral , Réu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Batista\r\n\r\nVir com a renúncia e a procuração (fls. 212/213). \r\n\r\nProcesso: 0044900-79.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Oliveira do Nascimento Diniz [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valença Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)], Réu: JUSCELINO MELO SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Oliveira do Nascimento Diniz, Réu Litografia Valença Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23.02.2010, às 14:00 horas, para o início das diligêcias periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0071300-96.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Teixeira Lannes [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut João Carlos Teixeira Lannes \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23.02.2010, às 15:00 horas, para o início das diligêcias periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-78.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosita de Souza Oliveira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Barra Mansa Sociedade cooperativa Serviços Médicos e Hospitalares [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosita de Souza Oliveira, Réu Unimed Barra Mansa Sociedade cooperativa Serviços Médicos e Hospitalares\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados aos autos, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciado pelo autor , com permeio de 05 dias. Conforme a Ata de Audiência de fls. 365, no prazo da autora, esta deverá se manifestar sobre a defesa e a documenrtação coligida aos autos, tudo sob as penas do art. 372, do CPC. .\r\n\r\nId: 906597"
                            ],
                            "906598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0062700-86.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Almeida Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: ForteMacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Almeida Oliveira, Réu Casas Bahia, Réu ForteMacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 156/162 que julgou procedentes em parte as pretensões do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065300-80.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira Paiva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Pedro de Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 140/147 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-91.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: David Aldet Sapataria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 22/26 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015400-65.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vacil Nogueira Coelho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Boa Vista de Barra Mansa Ltda. [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)], Réu: Carlos Alberto Monteiro Pinto [Adv. Ricardo Luis Medeiros Santos (OAB: RJ 136997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Monteiro Pinto, Réu Transportadora Boa Vista de Barra Mansa Ltda., Aut Vacil Nogueira Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 62/65 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo 2º réu às fls. 57/59, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-70.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rogerio Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 29/33 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041500-57.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clicia de Oliveira Consentino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luci Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Aluízio Silveira de Oliveira (OAB: RJ 139567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clicia de Oliveira Consentino, Réu Luci Med Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 180/184 que julgou procedentes em parte os pedidos da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140600-82.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Vieira de Carvalho Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A. , Aut Nathalia Vieira de Carvalho Souza \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 552/557 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 549/551 e pela ré às fls. 538/544,\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028300-46.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gonçalves Leal [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniel Gonçalves Leal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 429/430 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 410/419, procedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114100-13.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilde de Oliveira Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R Costa e Souza Hotel Ltda. ME [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilde de Oliveira Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 313/352 , em 08 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 0160400-33.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes Mauricio [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcos Antonio Mendes Mauricio, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 409/412 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela 2ª ré (CSN) às fls. 404/408, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O. de fls. 399/402, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-52.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meri Diene Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda, Réu: Oliveira e Barbosa Serviços de Limpeza e Manutenção de Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meri Diene Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 25/30 julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178500-36.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Costa Machado [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo da Costa Machado, Réu Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 114/115 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela 2ª ré às fls. 112/113, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113100-07.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Nogueira de Carvalho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda, Réu: Oliveira e Barbosa Serviços de Limpeza e Manutenção de Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nogueira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 34/39 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081200-74.2007.5.01.0343 - ConPag\r\n\r\nCgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Cristina Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Cgto: Anderson Felipe Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline Cristina Dias, Cgto Anderson Felipe Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 514/519 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-97.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda, Réu: Oliveira e Barbosa Serviços de Limpeza e Manutenção de Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 26/31 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106400-15.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Natalino Veloso [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Leontino Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Natalino Veloso\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 14/17 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112900-68.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Abbud [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Abbud, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 263/264 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 247/249, procedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O. do autor de fls. 240/246, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112700-90.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Barbosa Serviços de Limpeza e Manutenção de Piscina Ltda., Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 35/40 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-98.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanlife Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleanlife Conservação e Serviços Ltda., Aut Luis Carlos Santos\r\n\r\nTomar ciencia ciência da decisão de fls. 55/57 que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041100-77.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Jose dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. S. Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Marvex Incendio Ltda. ME [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. R. S. Logistica S.A., Réu Marvex Incendio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0095500-70.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Amorim [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Amorim\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 0164900-45.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nascimento Moreira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nascimento Moreira\r\n\r\nInformar se deseja parcelar o adiantamento dos honorários periciais e, em caso positivo, em quantas parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-04.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose da Silva [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nRéu: Guindastec Guindastes e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Renee Leite Ganc (OAB: SP 130852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 177 que indeferiu o pedido da parte autora de fls. 103. .\r\n\r\nProcesso: 0112800-45.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Marina dos Passos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Barbosa Serviços de Limpeza e Manutenção de Piscinas Ltda., Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Marina dos Passos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 26/31 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019400-11.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 109/120 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 0020700-71.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Bernardo Francisco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aterrado Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Bernardo Francisco\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 15), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0144100-93.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 340/341, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 0077300-15.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Campos Nogueira [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopédico Barra Mansa Ltda. S/C [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Campos Nogueira\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 265), em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0145600-29.2009.5.01.0343 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Silva da Costa [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Damma Comércio de Bijuterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Silva da Costa\r\n\r\nVir com o extrato do saldo atual do FGTS.\r\n\r\nVir com o extrato da conta poupança (fls. 33), comprovando o alegado às fls. 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 0026200-26.2006.5.01.0343 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandy Dias de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 290, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 0134300-07.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nei de Araujo [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Aranha\r\n\r\nVista à ré do laudo pericial de fls. 272/280, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000300-70.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Dias Junior [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Dias Junior, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 192 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050300-11.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ribeiro, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 240 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049800-42.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Coelho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Coelho, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 227 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001500-15.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Jose de Andrade [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Jose de Andrade, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 223 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116200-38.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Correa de Araujo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Correa de Araujo, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 221 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049300-73.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Consolacao Gomes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Consolacao Gomes, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 246 que suspendeu o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017700-68.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebio Martins de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebio Martins de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 906598"
                            ],
                            "906599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0164700-38.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Goncalves Ramos\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. descisão de fls. 51 que acolheu os cálculos do autor de fls. 48/49, por não impugnados.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 52/53, em 10 dias, sob as penas do art. 879, paragrafo 2º da CLT.\r\n\r\nTomar ciência ainda da exclusão da 2ª ré, IBEG, tendo em vista o cumprimento do acordo celebrado na ata de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 0084800-35.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Camilo Pedrosa\r\n\r\nRéu: Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFazer a entraga das guias que constam da decisão de fls. 47. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906599"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "910321": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO n.º 727/2010 \r\n\r\nDesigna membro para atuar em regime de plantão, nos termos do artigo 12 da Resolução TRE/RJ nº 722/2009.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Resolução TRE/RJ nº 722/2009, que regulamentou a realização de eleição suplementar para os mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Carapebus;ss\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.Designar o Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira para atuar nos dias 06 e 07 de fevereiro do corrente ano, em regime de plantão, no caso de ajuizamento de medidas de urgência referentes ao pleito eleitoral de que trata a Resolução TRE/RJ nº 722/2009.\r\n\r\nArt. 2º.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente\r\n\r\nId: 910321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "909967": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento de delegados do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) para atuar junto a esta Corte, solicitado por meio do protocolo nº.4223/10, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br).\r\n\r\nId: 909967"
                        ],
                        "910127": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Duque de Caxias - Prot. 7267/10;\r\n\r\nPC DO B - Rio das Flores - Prot. 7266/10;\r\n\r\nPMDB - Regional - Prot. 3679/10.\r\n\r\nId: 910127"
                        ],
                        "909520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 19-23.2010.6.19.0000 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nADVOGADA : Raphaella Christian de Andrade Lopes\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Câmara Municipal de Carapebus, visando à invalidação de decisão proferida pelo Juízo da 255ª Zona Eleitoral deste Estado, que, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo PSDB, deferiu a liminar pleiteada, determinando que a agravante apresente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, relação completa de servidores do Município de Carapebus e de sua Câmara Municipal, além dos procedimentos administrativos que geraram a respectiva contratação (fls. 35-36).\r\n\r\nEm suas razões de fls. 04-07, o agravante sustenta, em síntese, que o PSDB não possuiria legitimidade para a propositura da aludida ação cautelar, por não integrar o pleito eleitoral, já que não apoia nenhum dos candidatos em disputa nas eleições que irão ocorrer no dia 07 deste mês. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido do não cabimento de recurso contra decisões interlocutórias proferidas pelos juízos eleitorais.\r\n\r\nTal entendimento decorre da necessária celeridade que rege todo o processo eleitoral. Assim sendo, a admissão irrestrita de recursos contra decisões interlocutórias seria adversária da celeridade e economia processuais, atravancando o curso dos feitos e impedindo a efetiva prestação da jurisdição eleitoral, mormente no caso em tela, em que se aproxima o dia do pleito. \r\n\r\nDessa forma, tem-se que o agravo de instrumento não se traduz no remédio processual adequado a atacar a decisão interlocutória em questão. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, é cediço que as ações cautelares possuem caráter instrumental. No presente caso, objetiva o agravado a constituição de material probatório para o ajuizamento de futura ação de investigação judicial eleitoral. \r\n\r\nOra, todas as ações eleitorais têm como legitimados comuns os candidatos, os partidos políticos, as coligações e o Ministério Público. Cada uma dessas pessoas, agindo no pólo ativo da respectiva ação, está atuando como legitimado extraordinário, defendendo, em seu próprio nome, direitos pertencentes a um número indeterminável de pessoas, sendo tal legitimação conferida por força da lei eleitoral, in casu, o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nFrise-se que esse dispositivo legal estabelece a legitimidade de \"qualquer partido\" para o ajuizamento das ações de investigação judicial eleitoral, não condicionando, em momento algum, tal propositura ao apoio do partido a um candidato em disputa. \r\n\r\nNesse sentido, destaca-se decisão do Exmo. Ministro Carlos Ayres Brito nos autos do Mandado de Segurança nº 3.677, proferida em 19.12.2007:\r\n\r\n\" (...) Com efeito, se incumbe ao Diretório Municipal velar pela normalidade e legitimidade do processo eleitoral municipal, evitando qualquer forma de abuso (podendo, inclusive, no pleito municipal, ajuizar representação por propaganda irregular e outras ações eleitorais, além de impugnar registro de candidatura), não vejo como se lhe recusar a legitimidade para vindicar mandato eletivo por desfiliação partidária de vereadores (...).\" (grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista a ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, deixo de conhecer o presente agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nCom urgência, encaminhe-se, via fac-símile, cópia desta decisão ao Juízo da 255ª Zona Eleitoral. \r\n\r\nApós, transitando em julgado, arquivem-se os autos. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 909520"
                        ],
                        "909521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6693 (7648-94.2008.6.19.0072)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96.041/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC )\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)19. Pelo que precede, reputo, neste juízo primeiro, deva ser o feito submetido à cognição do colendo Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com arrimo nos artigos 121, § 4º, I e II, da Lei Fundamental da República, e artigo 276, I, alíneas ¿a\" e ¿b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial eleitoral.\r\n\r\n20.Intime-se a recorrida para o oferecimento de suas razões, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n21.Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010 - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909521"
                        ],
                        "909522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1028 (7723-24.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 857/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: SALÃO DE FESTA CLUB JANES DE MERITI LTDA. - ME\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Alberto Mello dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909522"
                        ],
                        "909523": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1200 (7912-02.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: M A CANDIDO MANSO EDITORA ME\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Divina de Jesus\r\n\r\nDECISÃO: \"De acordo com o art. 81, caput e § 1º da Lei nº 9504/97, a limitação referente a doações de campanha encontra-se direcionada apenas às pessoas jurídicas mencionadas naquele dispositivo legal.\r\n\r\nAssim sendo, indevida a integração do pólo passivo da demanda por parte do candidato beneficiário da doação, ou por agremiações ou coligações pelas quais o mesmo tenha concorrido, visto que a norma eleitoral visa alcançar tão somente os que venham a integrar a condição de doadores de campanha.\r\n\r\nEm vista do exposto, nego o requerimento feito à fls. 30.\r\n\r\nConceda-se vista dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 909523"
                        ],
                        "909524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 929 (7551-82.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95.906/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nEMBARGANTE-: CESAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nEMBARGADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por DEMOCRATAS - DEM e CESAR EPITACIO MAIA, às fls. 98/106, contra o acórdão prolatado por esta egrégia Corte, no qual vislumbram pretensas questões de ordem pública, além de omissões e contradições, com vistas à obtenção de efeitos modificativos. \r\n\r\nPor conseguinte, determino a intimação dos recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao sobredito recurso, conforme orienta a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, a saber:\r\n\r\n\"Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados. Nulidade.\r\n\r\n- Para eventual acolhimento de embargos de declaração a fim de emprestar eficácia modificativa a acórdão embargado, é exigida a anterior intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do julgado.\r\n\r\n- Recurso ordinário provido.\" (R.O. nº 1.358 - Classe 27ª - Paraná (Curitiba) - Recorrente: Carlos Xavier Simões e outra. Recorrido: MPE. Rel. Ministro Caputo Bastos - j. 23/08/2007)\r\n\r\nApresentadas as respostas ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, §1o, do Código Eleitoral), voltem conclusos, evitando-se, assim, qualquer nulidade que possa comprometer o julgamento do recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. - Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Relator\r\n\r\nId: 909524"
                        ],
                        "909525": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6872 (7677-63.2008.6.19.0099) - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1531/2010\r\n\r\nAGRAVANTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA,\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s).\r\n\r\n2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909525"
                        ],
                        "909526": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6702 (7676-87.2008.6.19.0096) - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1610/2010\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s).\r\n\r\n2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909526"
                        ],
                        "909527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7107 (8319-73.2009.6.19.0043) - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2432/2010\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCO ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADO -: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outra\r\n\r\nAGRAVANTE-: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nADVOGADO -: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outra\r\n\r\nAGRAVADO-: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Roberto de Siqueira Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s).\r\n\r\n2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909527"
                        ],
                        "909528": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 56 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS ALBERTO BALBI DE MOURA\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909528"
                        ],
                        "909529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 671 (7852-29.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 4.029/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR A ANGRA (PT,PPS,PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO -: Dalcir Machado\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Roberto Saraiva Knoeller\r\n\r\nDESPACHO: \"Nos termos do artigo 121, § 4º, V, da Lei Fundamental da República, ao qual se adequa o artigo 276, II, 'b', do Código Eleitoral, em se tratando de pretensão destinada a vergastar acórdão denegatório de mandado de segurança cabível é o recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade se dará na Corte Superior, ex vi do artigo 277 do Diploma Eleitoral.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909529"
                        ],
                        "909530": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5373 (5517-08.2007.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO-: Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 154.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909530"
                        ],
                        "909531": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 7107 (8319-73.2009.6.19.0043) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE \r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO-: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO-: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de vista postulado às fls. 369/370.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909531"
                        ],
                        "909532": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1026 (7721-54.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Edgard Freire de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Robson Luiz Fraga Salgado\r\n\r\nDESPACHO: \"Comprove a representada sua atual situação econômico-financeira, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909532"
                        ],
                        "909533": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5475 (7112-08.2008.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Archer Pinheiro\r\n\r\nFica INTIMADO o requerente Partido dos Trabalhadores, por seu advogado, a retirar a documentação anexa aos autos, conforme determinado no despacho do Exmº. Des. Nametala Jorge, a seguir transcrito:\r\n\r\n“1- Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa aos autos;\r\n\r\n2- Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 909533"
                        ],
                        "909963": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFaz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação 1140 deste Tribunal, situado na av. Presidente Wilson 198, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra POSTO KM 38 COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, não sendo possível notificar , por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 81, § 4º, da Lei n.º 9.504/97 c/c o art. 22, I, “a” da LC n.º 64/90, oferecer defesa, juntar documentos e rol de testemunhas se cabível, nos autos do processo em referência, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que, não sendo contestados, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo representante. E, para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2010. Eu, , , digitei o presente e eu, ,Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, subcrevo-o.\r\n\r\nJUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 909963"
                        ],
                        "909964": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO Nº 13 (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFaz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas 5626 (Num. Única: 7538-83.2009.6.19.0000) deste Tribunal, situado na av. Presidente Wilson 198, requerida pelo PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, não sendo possível intimar o requerente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, INTIMA o referido requerente, na pessoa de seu representante legal, consoante o § 1º do artigo 24 da Resolução 21.841/04 - TSE., para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2010. Eu, , , digitei o presente e eu, ,Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, subcrevo-o.\r\n\r\nJUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 909964"
                        ],
                        "909965": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (n.º 08/2010) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1048 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra RASLAN & SLAIBI LTDA ME e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 81, § 4º, da Lei n.º 9.504/97 c/c o art. 22, I, “a” da LC n.º 64/90, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer defesa, juntar documentos e rol de testemunhas se cabível, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em vinte e seis de janeiro de 2010. Eu, , José Henrique de Oliveira Cordeiro, Técnico Judiciário, digitei. Eu, , Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\nJuiz Célio Salim Thomaz Junior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 909965"
                        ],
                        "909914": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.6549/10, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº. 23093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 909914"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "909399": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 21-01-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nINSTRUÇÃO Nº 13-16.2010.6.19.0000\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: INSTRUÇÃO - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-01-2010, REALIZADA ÀS 17:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 95 (7679-52.2008.6.19.0028)\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADA: Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baião\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Paraíba do Sul\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: José Candido Seabra Bulhões Pedreira\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Paraíba do Sul\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: José Candido Seabra Bulhões Pedreira\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, PROMOÇÃO PESSOAL, EMISSORA, RÁDIO, IMPRENSA ESCRITA, (JORNAL DE PARAÍBA DO SUL, EDIÇÃO Nº 6334; JORNAL FOLHA REGIONAL, EDIÇÃO Nº 32 ), MENSAGEM ( ESTADO GARANTE LIBERAÇÃO DE 10 MILHÕES DE REAIS PARA EQUIPAR HOSPITAL DO POVO; COLIGAÇÃO UNIDOS PELO BEM DO POVO HOMOLOGA GIL LEAL A PREFEITO E CANELA A VICE ); DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, BENS, BENEFÍCIOS ( MATERIAL ESPORTIVO, UNIFORMES; MATERIAL DE CONSTRUÇÃO), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA; PEDIDO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÃO (2008). Ref. Leg.: art. 262, IV, Lei 4737/65 e art. 73, Lei 6504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 869/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral - Paraíba do Sul.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7204 (8289-11.2009.6.19.0149)\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU (PPS, PDT, PSDB, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ROSA VIVAS, candidato a Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Delambert Miranda Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Fuks\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Noronha do Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO DIAS, Vice-Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6544 (7667-55.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, VEICULAÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PROGRAMA, TELEVISÃO, (SISTEMA INTERNO DE TV), IMAGEM, PREFEITO, PROMESSA, LANÇAMENTO, OBRA PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, SERVIÇO, PROGRAMA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997, arts. 42, 43, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 5/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 75/76).\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7366 (8294-83.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE ABREU FRANÇA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7388 (8295-68.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOCILMA GOMES FERREIRA PEÇANHA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADA: Vambria Ítala Peçanha Viana Farhat\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1034 (7729-31.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 163 (8297-44.2009.6.19.0195)\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 936 (7628-91.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LICINERIA TEIXEIRA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 977 (7670-43.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO TREVO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Teixeira da Costa Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 978 (7671-28.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NORENGE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Vivian Batista Andrade Ferreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6420 (7666-32.2008.6.19.0035)\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: P.H. GOMES EDITORA LTDA (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevão Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Dias Sá dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Pessanha Guimarães\r\n\r\nADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / IRREGULARIDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA ELEITORAL; INEXISTÊNCIA, NÚMERO, REGISTRO; AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, (MARGEM DE ERRO); IRREGULARIDADE, PRAZO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 41, Resolução TSE nº 22.718/2008, art. 1º Resolução TSE nº 22.623/2007, art. 33, Lei nº 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 73/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Andrade Barichello - fls. 107/111.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6540 (7663-93.2008.6.19.0062)\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Jairo José de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PT DO B - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (19/08/2008), USO, VARIAÇÃO NOMINAL, CANDIDATO (JOSÉ NUNES NETO - ZEQUINHA), DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL (PROCESSO RRC Nº 80/08), MENSAGEM (ALÔ SAQUAREMA, DALTON BORGES É 10 ... E O SEU VICE É O ZEQUINHA...) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 5º e 7º Res. TSE 22.718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 712/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - fl. 30/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6969 (7669-56.2008.6.19.0109)\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: GILSO PESSANHA MACHADO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15677\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 755/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 996/1000).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7248 (8303-12.2009.6.19.0111)\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO EVANGELISTA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43125\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7272 (8305-24.2009.6.19.0194)\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO BATISTA DOS SANTOS (SÉRGIO DO BRASIL), candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10110\r\n\r\nADVOGADA: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7275 (8306-09.2009.6.19.0194)\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: NILTON GOMES DE VASCONCELOS, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10345\r\n\r\nADVOGADA: Maria Cristina Barbosa Galdo Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7307 (7673-62.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7364 (8304-30.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7391 (8301-75.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALBINO MIRANDA VIEIRA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 130 (8156-28.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: RENATO QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\nPACIENTE: PAULO SERGIO NUNES LOMENHA\r\n\r\nADVOGADO: Renato Queiroz de Lima\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DENEGANDO A ORDEM SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LEONARDO ANTONELLI, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 28 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.********* \r\n\r\nId: 909399"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909334": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nA Doutora CLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, Juíza Eleitoral em Exercício da 8ª ZE/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, e os Partidos abaixo relacionados, que em cumprimento ao parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95, suas filiações partidárias foram canceladas por configurarem em duplicidade. Os interessados em recorrer devem, no prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação do presente Edital, comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar através de advogado, a sede deste Cartório, situado à Rua Vinte e Quatro de Maio, 931/fds - Engenho Novo, de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nProcesso: 05-49.2009.619.0008 (PA 52/09)\r\n\r\nNome: Ana Maria Carvalho Patricio\r\n\r\nTítulo: 005479930329\r\n\r\nPartido: PC do B\r\n\r\nData Filiação: 26/12/1987\r\n\r\nProcesso: 06-34.2009.619.0008 (PA 53/09)\r\n\r\nNome: Edilene Macedo de Fontes\r\n\r\nTítulo: 005665480353\r\n\r\nPartido: PC do B\r\n\r\nData Filiação: 17/03/2007\r\n\r\nProcesso: 08-04.2009.619.0008 (PA 55/09)\r\n\r\nNome: Vera Lucia Antonio\r\n\r\nTítulo: 005774710337\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nData Filiação: 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 14-11.2009.619.0008 (PA 61/09)\r\n\r\nNome: Marcelo Bezerra da Silva\r\n\r\nTítulo: 077314640361\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nData Filiação: 10/08/2003\r\n\r\nProcesso: 15-93.2009.619.0008 (PA 62/09)\r\n\r\nNome: Marcelo Paulino de Souza\r\n\r\nTítulo: 104713140337\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nData Filiação: 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 16-78.2009.619.0008 (PA 63/09)\r\n\r\nNome: Maria José de Paiva Silva\r\n\r\nTítulo: 005748220345\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nData Filiação: 06/11/2007\r\n\r\nProcesso: 17-63.2009.619.0008 (PA 64/09)\r\n\r\nNome: Ricardo Rogério Rios da Silva\r\n\r\nTítulo: 005763010302\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nData Filiação: 26/10/1987\r\n\r\nProcesso: 20-18.2009.619.0008(PA 67/09)\r\n\r\nNome: Vania Regina Gomes\r\n\r\nTítulo: 005823030302\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nData Filiação: 30/06/2003\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nData Filiação: 07/08/2007\r\n\r\nProcesso: 22-85.2009.619.0008 (PA 69/09)\r\n\r\nNome: Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nTítulo: 076421250329\r\n\r\nPartido: PHS\r\n\r\nData Filiação: 01/05/2009\r\n\r\nProcesso: 32-32.2009.619.0008 (PA 79/09)\r\n\r\nNome: Paulo Soares Patricio\r\n\r\nTítulo: 005469290353\r\n\r\nPartido:PMDB\r\n\r\nData Filiação: 04/03/1988\r\n\r\nProcesso: 35-84.2009.619.0008 (PA 82/09)\r\n\r\nNome: Alexandre Augusto dos Anjos Tavares\r\n\r\nTítulo: 085890810329\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nData Filiação: 19/09/2001\r\n\r\nProcesso: 38-39.2009.619.0008 (PA 85/09)\r\n\r\nNome: Marcio Luiz Hiath Ramos\r\n\r\nTítulo: 080958720396\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nData Filiação: 05/09/2001\r\n\r\nProcesso: 39-34.2009.619.0008 (PA 86/09)\r\n\r\nNome: Marcos Antonio Teixeira\r\n\r\nTítulo: 085878140361\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nData Filiação: 11/03/2009\r\n\r\nPartido: PMDB \r\n\r\nData Filiação: 28/08/2003\r\n\r\nProcesso: 47-98.2009.619.0008 (PA 94/09)\r\n\r\nNome: Sandra Benevides de Souza\r\n\r\nTítulo: 005512650345\r\n\r\nPartido: PDT\r\n\r\nData Filiação: 07/12/2007\r\n\r\nProcesso: 60-97.2009.619.0008 (PA 107/09)\r\n\r\nNome: Valci Rocha Cordeiro\r\n\r\nTítulo: 005773240353\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nData Filiação:09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 64-37.2009.619.0008 (PA 111/09)\r\n\r\nNome: Maria Glória da Fonseca Alves\r\n\r\nTítulo: 005462290302\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nData Filiação: 04/03/1988\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na imprensa oficial e no local de costume. Eu, Erich Mourão Carvalho, Chefe de Cartório, digitei o presente Edital, que é subscrito pela Excelentíssima Juíza Eleitoral. Dado e passado aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUSSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 008ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 909334"
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                    "Atos": {
                        "909174": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 15ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 - Marechal Hermes - Tel.: 3390-8685\r\n\r\nEdital n.º 06/2010\r\n\r\nA Exma. Dra. HELENA DIAS TORRES DA SILVA, Juíza da 15ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA, especialmente, os eleitores a seguir, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, que em cumprimento ao Parágrafo Único do artigo 22 da Lei n.º 9.096/95, suas filiações partidárias, foram declaradas nulas por configurarem em duplicidade, abrindo-se prazo recursal de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nPART.\r\n\r\nFILIAÇÃO\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Guimarães\r\n\r\n0000053-84.2009.619.0015\r\n\r\n(581/09)\r\n\r\nPTB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n25/11/1980\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nReinaldo da rocha Gonçalves\r\n\r\n0000094-51.2009.619.0015\r\n\r\n(622/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\n17/08/2005\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exma. Juíza Eleitoral expedir o presente Edital. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro aos CINCO dias do mês de fevereiro de dois mil e dez. Helena Dias Torres da Silva. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 909174"
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                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907763": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 907763"
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                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909677": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/10\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010 expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 909677"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909679": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso 8963/06\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido dos Trabalhadores (PT) - exercício 2005\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido dos Trabalhadores de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando que a ausência dos documentos sugeridos no parecer técnico impossibilitaram a aplicação dos procedimentos técnicos de exame aprovados pela Justiça Eleitoral, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido dos Trabalhadores - PT, com base no artigo 27 inciso III da resolução TSE 21.841/04, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 8974/06\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) - exercício 2005\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Trabalhista Brasileiro de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando que as irregularidades apontadas no parecer técnico da referida prestação não foram sanadas pelo partido, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Trabalhista Brasileira - PTB, determinado a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme Lei 9.096/95 artigo 37 combinado com Resolução TSE 21.841/04 art 28 inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o preconizado no art 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 13 de março de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 8973/06\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - exercício 2005\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Trabalhista Brasileiro de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando também não ter havido manifestação do partido no prazo legal, APROVO presente prestação de contas com as ressalvas descritas no parecer técnico, nos termos do artigo 27, inciso II da resolução TSE 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 18 de setembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 8989/06\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Comunista Brasileiro (PCB) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Comunista Brasileiro de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando também não ter havido manifestação do partido no prazo legal, APROVO presente prestação de contas com as ressalvas descritas no parecer técnico, nos termos do artigo 27, inciso II da resolução TSE 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 18 de setembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 8986/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Progressista (PP) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Progressista de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando que as irregularidades apontadas no parecer técnico configurou um vício que não fora sanado pelo partido, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Progressista - PP, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 18 de setembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 8993/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Popular Socialista (PPS) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Popular Socialista de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Passo a decidir. Compulsando os autos verifico à folha 45 que a única contribuição de filiado foi depositada na conta do partido. Às folhas 12 observo que a prestação de contas foi entregue a destempo, contrariando o artigo 32, caput da lei 9096/95. Diante disso, na forma do artigo 27, inciso II da resolução TSE 21.841/04, JULGO APROVADAS as contas do Partido Popular Socialista - PPS, com a ressalva de que a prestação de contas deve ser apresentada à Justiça Eleitoral dentro do prazo legal conforme artigo 32 caput da lei 9.095/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 18 de setembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 8998/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Social Cristão (PSC) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Social Cristão de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando que as irregularidades apontadas no parecer técnico configuraram um vício que não fora sanado pelo partido, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Social Cristão - PSC, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso 8991/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Humanista da Solidariedade de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando que as irregularidades apontadas no parecer técnico configuraram em vício insanável, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, com base no artigo 27 inciso III da resolução TSE 21.841/04, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 9004/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido Trabalhista do Brasil de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...)Em face do exposto e considerando que as irregularidades apontadas no parecer técnico configuraram um vício que não fora sanado pelo partido, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 13 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 9001/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido dos Trabalhadores (PT) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido dos Trabalhadores de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...)Em face do exposto e considerando que a ausência dos documentos sugeridos no parecer técnico impossibilitaram a aplicação dos procedimentos técnicos de exame aprovados pela Justiça Eleitoral, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido dos Trabalhadores - PT, com base no artigo 27 inciso III da resolução TSE 21.841/04, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 8985/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - exercício 2006\r\n\r\nAutor: Comissão executiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...)Em face do exposto e nos termos do artigo 27, inciso II da resolução TSE 21.841/04, JULGO APROVADAS as contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro com as ressalvas descritas na manifestação do Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 595/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Republicano Progressista (PRP) - exercício 2007\r\n\r\nAutor: Comissão provisória municipal do Partido Republicano Progressista de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...)Passo a decidir. Compulsando os autos verifico que o partido não tinha representatividade no município no exercício de 2006 e somente regularizou seu cadastro na Receita Federal do Brasil em dezembro de 2007, data a partir da qual pode providenciar a abertura de sua conta corrente. Às folhas 37/48 observo que as doações foram depositadas na conta do partido e que o partido identificou os filiados contribuintes. Diante dos fatos, JULGO APROVADAS as contas do Partido Republicano Progressista - PRP na forma do artigo 27 inciso I da resolução TSE 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 602/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Social Cristão (PSC) - exercício 2007\r\n\r\nAutor: Comissão executiva municipal do Partido Social Cristão de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...)Em face do exposto e considerando que a irregularidade apontada no parecer técnico configurou em vício insanável, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Social Cristão - PSC, com base no artigo 27, inciso III da resolução TSE 21.841/04, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 603/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Progressista (PP) - exercício 2007\r\n\r\nAutor: Comissão executiva municipal do Partido Progressista de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...)Em face do exposto e considerando que a irregularidade apontada no parecer técnico configurou um vício insanável, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Progressista - PP, com base no artigo 27 inciso III da resolução TSE 21.841/04, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nProcesso 611/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual do Partido Verde (PV) - exercício 2007\r\n\r\nAutor: Comissão executiva municipal do Partido Verde de Nova Friburgo.\r\n\r\nSentença: \"(...)Em face do exposto e considerando que as irregularidades apontadas no parecer técnico configuraram em vício insanável, JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Verde - PV, com base no artigo 27 inciso III da resolução TSE 21.841/04, determinando a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas, do fundo partidário, pelo prazo de um ano a partir da publicação desta sentença, conforme lei 9.096/95 artigo 37 combinado com resolução TSE 21.841/04, artigo 28, inciso IV. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o aviso CRE 40/05. Nova Friburgo, 19 de novembro de 2009. (a)Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nId: 909679"
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                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000038-92.2008.619.0034 (657/08)\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Nicanor Lino da Silva\r\n\r\nAdv: Luiz Claudio Soares e Silva - OAB/RJ 79.859\r\n\r\nAcusado: Rosa Lourenço Gonçalves\r\n\r\nAdv. Dativo: Renata Pinheiro Gonçalves - OAB/RJ 132.670 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. Por oportuno, homologa-se a proposta de suspensão já aceita pelos acusados e por seu defensor e que é abaixo estipulada. O cumprimento pelo réu será pelo prazo de 2 anos. Seguem-se as condições propostas ora homologadas e aceitas: 1º comparecimento à Juízo, sendo trimestralmente para a acusada Rosa Lourenço, e bimestralmente para o acusado Nicanor Lino a fim de informarem e justificarem a este juízo suas atividades, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o cumprimento nessa assentada; 2º proibição de se ausentar da comarca, por prazo superior a 15 dias, a não ser com consentimento e autorização do Juízo; 3º se resolver mudar de residência comunicar imediatamente o novo endereço; 4º tratar com urbanidade e respeito os funcionários da secretaria da Vara. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Itaocara, para cumprimento quanto à acusada Rosa, e para a Comarca de Duque de Caxias, para cumprimento quanto ao acusado Nicanor Lino.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 27 de janeiro de 2010. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 908584"
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                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000003-69.2007.619.0034 (583/07)\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Nacif da Silva Ferreira\r\n\r\nAdv. dativo: Píndaro Borges Eccard - OAB/RJ 111.403 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. Por oportuno, homologa-se a proposta de suspensão já aceita pelo acusado e por seu defensor e que é abaixo estipulada. O cumprimento pelo réu será pelo prazo de 2 anos. Seguem-se as condições propostas ora homologadas e aceitas: 1º comparecer bimestralmente a este juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o cumprimento nessa assentada; 2º proibição de se ausentar da comarca, por prazo superior a 15 dias, a não ser com consentimento e autorização do Juízo; 3º se resolver mudar de residência comunicar imediatamente o novo endereço; 4º tratar com urbanidade e respeito os funcionários da secretaria da Vara. \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 27 de janeiro de 2010. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 908580"
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                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso:....................... 92 / 2009\r\n\r\nNumeração Única:......... 0000007-35.2009.619.0035\r\n\r\nNatureza:....................... Pedido de Restituição de Coisa Apreendida\r\n\r\nDispositivo Legal:.......... Art. 118 e seguintes do CPP\r\n\r\nRequerente:................... Posto de Serviço Silva Brito Ltda. (\"Posto do Edalmo\", CNPJ n.º 39.703.889/0001-09)\r\n\r\nAdvogado(s):................. Dr. Mauro Rodrigues Pereira - OAB/RJ n.º 64.299\r\n\r\nMaterial Requerido:....... Notas de abastecimento e talões fiscais\r\n\r\nAutos da apreensão:..... Proc. n.º 80/2008 (AIJE) e Proc. n.º 84/2008 (Ação Penal)\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono do Requerente, supra qualificado, para tomar ciência da r. decisão (adiante transcrita) prolatada pelo MM Juiz desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 119:\r\n\r\n\"1. Face ao que consta na informação supra, entendo desnecessária a substituição das notas por cópias como requerido pelo MPE a fls. 114-v.º; ademais, considerando-se que o Proc. n.º 80/2008 é uma AIJE, não cabe eventual propositura de Ação Rescisória; 2. Assim, considerando que o v. Acórdão n.º 37.5203 (fls. 98/103) transitou em julgado (fls. 112), DEFIRO o pedido formulado na inicial e determino a restituição, ao requerente, das Notas apreendidas nos autos da AIJE tombada sob o n.º 80/2008, lavrando-se o respectivo Termo; 3. Ciência ao Ministério Público Eleitoral; 4. Intime-se; 5. Considerando-se que as notas apreendidas nos autos do Proc. n.º 84/2008 já foram restituídas (cf. decisão de fls. 80 e Termo de Entrega de fls. 83), dê-se baixa e arquivem-se, com as pertinentes anotações. São Fidélis (RJ), 03 de fevereiro de 2010. (a) Otávio Mauro Nobre, Juiz Eleitoral - 35a ZE/RJ.\"\r\n\r\nObs.: aguarda-se o comparecimento pessoal, em Cartório, da representante legal da Requerente para recebimento das Notas e assinatura do respectivo Termo de Entrega.\r\n\r\nId: 909488"
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                        "909331": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 05/2010\r\n\r\nA Doutora BEATRIZ PRESTES PANTOJA, Juíza em exercício da 36ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que, neste ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos referentes processos administrativos, que declararam nulas, por duplicidade, as filiações constantes do cadastro de eleitores. Ficam, assim, cientes do prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para apresentação de recurso nesta 36ª Zona Eleitoral, situada na Rua Dr. Francisco Portela, 2.775, Zé Garoto, São Gonçalo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h. O não comparecimento acarretará a extinção e o consequente arquivamento do feito.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCatia Machado de Oliveira Cardozo\r\n\r\n086386190302\r\n\r\n0000030-75.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 685/2009)\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos\r\n\r\n035139070329\r\n\r\n0000087-93.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 743/2009)\r\n\r\nLucio Amaral do Nascimento\r\n\r\n093196780345\r\n\r\n0000106-02.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 762/2009)\r\n\r\nNelson da Conceição\r\n\r\n035018690302\r\n\r\n0000130-30.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 786/2009)\r\n\r\nPaulo Mario Guimarães\r\n\r\n035153120310\r\n\r\n0000134-67.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 790/2009)\r\n\r\nReinaldo Henrique Salvino\r\n\r\n035158630388\r\n\r\n0000141-59.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 797/2009)\r\n\r\nSamuel Fonseca Pinto\r\n\r\n075168320345\r\n\r\n0000150-21.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 806/2009)\r\n\r\nSebastião Linhares da Cruz\r\n\r\n035038990337\r\n\r\n0000152-88.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 808/2009)\r\n\r\nValkiria Damião dos Santos\r\n\r\n035180340302\r\n\r\n0000168-42.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 824/2009) \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral em exercício. (a) BEATRIZ PRESTES PANTOJA. Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 909331"
                        ],
                        "909336": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "‘\r\n\r\nJUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 06/2010\r\n\r\nA Doutora BEATRIZ PRESTES PANTOJA, Juíza em exercício da 36ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que, neste ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos referentes processos administrativos, que declararam nulas, por duplicidade, as filiações mais recentes constantes do cadastro de eleitores. Ficam, assim, cientes do prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, para apresentação de recurso nesta 36ª Zona Eleitoral, situada na Rua Dr. Francisco Portela, 2.775, Zé Garoto, São Gonçalo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h. O não comparecimento acarretará a extinção e o consequente arquivamento do feito.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCarlos Gardel Pereira de Oliveira\r\n\r\n035511530329\r\n\r\n0000025-53.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 680/2009)\r\n\r\nCarlos Lacerda Amaral\r\n\r\n034931160337\r\n\r\n0000027-23.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 682/2009)\r\n\r\nGilberto Linhares Teixeira\r\n\r\n035081160337\r\n\r\n0000065-35.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 720/2009)\r\n\r\nJorge Silva de Oliveira\r\n\r\n035533550329\r\n\r\n0000085-26.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 741/2009)\r\n\r\nJose Ribamar Amaral\r\n\r\n035536330302\r\n\r\n0000090-48.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 746/2009)\r\n\r\nMarcio Luiz Ferreira Trugilho\r\n\r\n077921970361\r\n\r\n0000118-16.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 774/2009)\r\n\r\nValdeci da Silva Bastos\r\n\r\n035053080396\r\n\r\n0000167-57.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 823/2009)\r\n\r\nVarlei Fidelis de Oliveira\r\n\r\n035058240329\r\n\r\n0000170-12.2009.619.0036\r\n\r\n(Proc. Adm. 823/2009)\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral em exercício. (a) BEATRIZ PRESTES PANTOJA. Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 909336"
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                        "908743": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 0000013-04.2009.619.0080\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DAYANE RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1 - Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público Eleitoral e aceitos pelo(a) Autor(a) do Fato; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\n2 - Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) Autor(a) do Fato DAYANA RIBEIRO, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 27 de Janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908743"
                        ]
                    }
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                    "Atos": {
                        "909484": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Proc. 91ª ZE nº 005-91.2009.619.0091 (antigo 148/09)\r\n\r\nClasse: Proc. Judicial\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: José Ricardo Rodrigues Leite Junior\r\n\r\nAdvogado: João Dimas da Silva -OAB/RJ 58.490\r\n\r\nDECISÃO: \" 1- Extraia-se cópias dos documentos constantes do anexo e devolva-se os originais ao UBM; 2- Designo o dia 29/04/2010 para a realização de audiência, às 14:00h, para oferecimento de proposta em transação penal, conforme requerido pelo MPE; 3- Intime-se os interessados.\"\r\n\r\nBarra Mansa, 01/02/2010. - JUIZ ROBERTO DOS REIS - Juiz da 91ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 909484"
                        ]
                    }
                },
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                        "908880": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 88-29.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 268/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Marcia Adriana Paulo Lima de Andrade\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Libia Bessa Teixeira (OAB/RJ 37.221)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Marcia Andriana Paulo Lima de Andrade dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908880"
                        ],
                        "908867": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 94-36.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 275/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Cleonice Rocha da Silva\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Raimundo Paulo da Silva (OAB/RJ 38.728)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Cleonice Rocha da Silva dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908867"
                        ],
                        "908866": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 59-76.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 228/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Cristina Alice da Silva Pessanha\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Antonio Saraiva Leão Filho (OAB/RJ 72.018)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Cristina Alice da Silva Pessanha dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908866"
                        ],
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 80-52.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 259/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Viviane da Silva Seixas\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Luis Flávio Marques Lima (OAB/RJ 113.775)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Viviane da Silva Seixas dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908864"
                        ],
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                            "‘\r\n\r\nJUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 115-12.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 303/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Genuza Silva de Oliveira\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Rosaura Bento Blandy da Silva (OAB/RJ 102.505)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Genuza Silva de Oliveira dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908865"
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 136-85.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 334/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Edlaine dos Santos de Azevedo\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Raimundo Paulo da Silva (OAB/RJ 38.728)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Edlaine dos Santos de Azevedo dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908868"
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                        "908885": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 110-87.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 298/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Carlos Henrique Fernandes de Mello\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Waldir Eduardo (OAB/RJ 33.786) \r\n\r\nDecisão: \"Defiro o prazo de 15 dias para a juntada do comprovante de endereço do au tor do fato. Após, abra-se vista ao MPE.\"\r\n\r\nId: 908885"
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                        "908874": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 183-59.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 718/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Andrea Peralva Balbino\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Líbia Bessa Teixeira (OAB/RJ 37.221)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Andrea Peralva Balbino dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908874"
                        ],
                        "908884": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 100-43.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 281/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Eliazário da Silva Ribeiro\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Luis Flavio Marques Lima (OAB/RJ 113.775) \r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias para a juntada de documentação que deverá ser apresentado na Justiça Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 908884"
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                        "908873": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 205-20.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 754/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Débora Alves Brandão\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Líbia Bessa Teixeira (OAB/RJ 37.221)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Débora Alves Brandão dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908873"
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                        "908876": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 92-66.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 272/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Antonio Araújo Lopes\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Luis Flávio Marques Lima (OAB/RJ 113.775)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Antonio Araújo Lopes dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908876"
                        ],
                        "908877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
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                        ],
                        "908879": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
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                        ],
                        "908872": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 186-14.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 722/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Severina Maria da Silva Costa\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Líbia Bessa Teixeira (OAB/RJ 37.221)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Severina Maria da Silva Costa dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908872"
                        ],
                        "908871": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 184-44.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 719/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Marizete José Costa da Silva\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Líbia Bessa Teixeira (OAB/RJ 37.221)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Marizete José Costa da Silva dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908871"
                        ],
                        "908878": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 140-25.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 341/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Carla Aparecida Marinho\r\n\r\nAdvogado(a): Dr.(a) Luis Flávio Marques Lima (OAB/RJ 113.775)\r\n\r\nDecisão: \"Isto posto, ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Carla Aparecida Marinho dos fatos narrados na denúncia, com fulcro no art. 397, III do CPP, aplicável por força do art. 364 da lei 4.737/65.\"\r\n\r\nId: 908878"
                        ],
                        "908883": [
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nPrococesso nº 124-71.2008.6.19.0096 (Antigo Proc. nº 316/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Otto dos Santos Rodrigues Lima\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias para a juntada de documentação que deverá ser apresentado na Justiça Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 908883"
                        ]
                    }
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL N.º 008/2010\r\n\r\nA Doutora ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, Juíza da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o aviso CRE 68/2009;\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam, pelo presente edital, INTIMADOS acerca do teor da decisão proferida em 17 de dezembro de 2009, nos autos dos processos de DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO ao mesmo partido ou a partido diverso, que DECLAROU NULAS E DETERMINOU O CANCELAMENTOS DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS, conforme elencado a seguir: \r\n\r\nEleitores com filiações canceladas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nFiliações canceladas\r\n\r\nJosé Luis Gomes da Silva\r\n\r\n83543160337\r\n\r\nPR e PV\r\n\r\nSilvio Reis Carvalho\r\n\r\n21946770396\r\n\r\nDEM e PSB\r\n\r\nValdir dos Santos\r\n\r\n64458370370\r\n\r\nPT e PSDC\r\n\r\nCumpre salientar que, em desejando, os interessados podem oferecer recurso no prazo de três dias, a ser apresentado neste juízo, situado na Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00h às 19:00h, nos termos do art. 31 de Resolução nº. 21841/2004, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Itaboraí, aos 28 dias do mês de janeiro de 2010. Eu, Luciana de Barros Magalhães Gomes Abduche, Analista Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908734"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908855": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000029-85.2008.619.0146 (180/2008/JUD)\r\n\r\nPrestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: Itamar Martins Ramos\r\n\r\nSENTENÇA: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato ITAMAR MARTINS RAMOS, nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 02 de fevereiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908855"
                        ],
                        "908857": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000068-82.2008.619.0146 (285/2008/JUD)\r\n\r\nPrestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidata:Sonia Maria Souza dos Santos Pessanha\r\n\r\nSENTENÇA: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha da candidata SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS PESSANHA, nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 01 de fevereiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908857"
                        ],
                        "908858": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000048-91.2008.619.0146 (205/2008/JUD)\r\n\r\nPrestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: Antonio José Vieira Furtado\r\n\r\nSENTENÇA: \"Nestes termos, como não foram atendidas as exigências da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE 22.715/2008, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato ANTONIO JOSÉ VIEIRA FURTADO, nos termos do art. 40, III da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 01 de fevereiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908858"
                        ],
                        "908856": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000022-93.2008.619.0146 (152/2008/JUD)\r\n\r\nPrestação de Contas - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: David Dutra de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, são válidas as notificações enviadas ao endereço fornecido pelo candidato na ficha de qualificação (fls. 02), sendo que é sua obrigação comparecer ao Cartório Eleitoral para proceder à sua atualização, mormente quando pendente processo do qual é interessado. Face o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo Ilustre representante do MPE e determino o prosseguimento do feito, observando-se o quanto já decidido às fls. 38.\" Arraial do Cabo, 01 de fevereiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908856"
                        ],
                        "908859": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso: 0000034-10.2008.619.0146 (186/2008/JUD)\r\n\r\nPrestação de Contas de Candidato - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: Renato Vianna de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista o documento de fls. 40, oficie-se à instituição bancária para que informe a data do encerramento da conta e a data da última movimentação da mesma, instruindo-se o expediente com cópia de fls. 40, e prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.\" Arraial do Cabo, 02 de fevereiro de 2010. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 908859"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908567": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 908567"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908854": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 29/2010 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908854"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909676": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000019-87.2009.619.0184 (nº anterior 003/2009)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Alcebíades Sabino dos Santos e Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21922) e outro.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Benedito Wilton de Morais e Aloísio Roberto Viana da Silva.\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345)\r\n\r\nDECISÃO: \"A decisão é mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo o agravo permanecer retido. (...) foi determinado que as partes apresentassem alegações finais por memoriais no prazo legal. Com as alegações finais, dê-se vista ao MP.\"\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 909676"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908741": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\nEdital 10/10\r\n\r\nProcesso: RS 43296/2009 - CGE\r\n\r\nReferência: Protocolo 195 ZE nº 09/2010\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos do procedimento em referência, em face de ITA CARDOSO DOS SANTOS, o qual se encontra em local incerto e não sabido foi proferida a seguinte decisão: \"Intime-se o eleitor ITA CARDOSO DOS SANTOS a respeito da reversão da operação de RAE (segunda via) efetuada em 07/01/2009, solicitando-se que o mesmo compareça em cartório, no prazo de cinco dias, a fim de devolver o Título Eleitoral equivocadamente emitido, bem como para receber maiores esclarecimentos, especialmente sobre inelegibilidade e quanto a obrigatoriedade do exercício do voto, vez que sua inscrição está em situação regular\".\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 908741"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909487": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 199ª ZE/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, nº 987, 2º andar Centro Niterói/RJ\r\n\r\nHorário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00\r\n\r\nProcesso Judicial nº 016/2007(0000002-06.2009.619.0199 Numeração ùnica)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal n 016/2007\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral/RJ\r\n\r\nRéu: Italo Noel Firmino da Silva\r\n\r\nAdvogados: Marcos Vinícius Silveira Amarante, inscrito na OAB/RJ sob o nºº 159.407 e Helio Cantalice Gonçalves Junior, inscrito na OAB/RJ sob o nº 141.110\r\n\r\n\"Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao apelado.\r\n\r\nEm, 03/02/10\r\n\r\nSimone Ramalho Novaes\"\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 199ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 909487"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908740": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 04/2010\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro 2010.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908740"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909485": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 011/10\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 011/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 909485"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909678": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nA Doutora Lúcia Mothé Glioche, Juíza Eleitoral Titular da 230ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Figueiredo Camargo nº 1133-sala 205 - Bangu - Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que NOTIFICA os eleitores, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, e os Partidos Políticos abaixo relacionados, que tiveram, por decisão em Processo Administrativo de Duplicidade de Filiação, em 27 de novembro de 2009, declarada a nulidade de ambas as filiações para todos os efeitos, nos termos da Lei 9096, art. 22, parágrafo único, tendo o prazo de 3 ( três) dias contados a partir da publicação do presente edital, para interposição de recurso. Ficam cientes, ainda, de que o horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é de 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nALINE APARECIDA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n106325130329\r\n\r\nPMDB-PMDB\r\n\r\n126-90.2009.619.0230\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n027861540361\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\n080-04.2009.619.0230\r\n\r\nANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n121194360310\r\n\r\nPMDB-PMDB\r\n\r\n127-75.2009.619.0230\r\n\r\nCRISTIANE SALLES DE CARVALHO\r\n\r\n110367730310\r\n\r\nPSDB-PSB\r\n\r\n111-24.2009.619.0230\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n116921690329\r\n\r\nPSDB-PT\r\n\r\n114-76.2009.619.0230\r\n\r\nELIESER DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n027429500345\r\n\r\nPSDB-PT\r\n\r\n065-35.2009.619.0230\r\n\r\nESTEFANIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n100545380361\r\n\r\nPSB-PMDB\r\n\r\n084-41.2009.619.0230\r\n\r\nHELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n027698770370\r\n\r\nPSDB-PT\r\n\r\n115-61.2009.619.0230\r\n\r\nIARA JOAQUIM DE ANDRADE\r\n\r\n079497990337\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\n015-09.2009.619.0230\r\n\r\nIVONE FELIPE ALVES\r\n\r\n027701030345\r\n\r\nPMDB-PMDB\r\n\r\n130-30.2009.619.0230\r\n\r\nJORGE ALBERTO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n031513940388\r\n\r\nPMDB-PMDB\r\n\r\n131-15.2009.619.0230\r\n\r\nJOSE ANTONIO TAVARES PAIVA\r\n\r\n027514900302\r\n\r\nPDT-PT\r\n\r\n021-16.2009.619.0230\r\n\r\nJOSIAS SUTERO DA SILVA\r\n\r\n121192440302\r\n\r\nPT-PMDB\r\n\r\n088-78.2009.619.0230\r\n\r\nLUCIA MARIA NASCIMENTO NAZARETH\r\n\r\n027867850345\r\n\r\nPHS-PRP\r\n\r\n047-14.2009.619.0230\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n027551310388\r\n\r\nPMDB-PMDB\r\n\r\n132-97.2009.619.0230\r\n\r\nMANOELA CAETANO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n139593280345\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\n094-85.2009.619.0230\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n093597690302\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\n095-70.2009.619.0230\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO\r\n\r\n027553820353\r\n\r\nPT-PDT\r\n\r\n029-90.2009.619.0230\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GUIMARÃES\r\n\r\n082094540337\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\n097-40.2009.619.0230\r\n\r\nMARIA HELOISA DO CARMO\r\n\r\n027466040337\r\n\r\nPDT-PSDB\r\n\r\n030-75.2009.619.0230\r\n\r\nMARIO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n044018610345\r\n\r\nPSDB-PDT\r\n\r\n118-16.2009.619.0230\r\n\r\nRICARDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n027447840370\r\n\r\nPMDB-PMDB\r\n\r\n140-74.2009.619.0230\r\n\r\nRODRIGO MORAES FERREIRA\r\n\r\n131451060353\r\n\r\nPT-PMDB\r\n\r\n101-77.2009.619.0230\r\n\r\nROGERIA IZIDORO\r\n\r\n113083130302\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\n102-62.2009.619.0230\r\n\r\nSEBASTIÃO BENEDITO DA SILVA FILHO\r\n\r\n027731280361\r\n\r\nPDT-PT\r\n\r\n038-52.2009.619.0230\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n027660690396\r\n\r\nPSDB-PT\r\n\r\n120-83.2009.619.0230\r\n\r\nVALDECIRA SILVA GOMES\r\n\r\n027873200302\r\n\r\nPSB-PSB\r\n\r\n124-23.2009.619.0230\r\n\r\nVALMIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n027472020370\r\n\r\nPMDB-PMDB\r\n\r\n144-14.2009.619.0230\r\n\r\nVIVIANE ANTÃO DOS SANTOS\r\n\r\n111646630345\r\n\r\nPMDB-PT\r\n\r\n109-54.2009.619.0230\r\n\r\nWILLIAM ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n082079230345\r\n\r\nPSB-PMDB\r\n\r\n113-91.2009.619.0230\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Eu, Fabio Magelo Ribeiro Dias, Chefe de Cartório em exercício, matrícula 00115117, digitei e conferi o presente edital, que é subscrito pela Excelentíssima Juíza Eleitoral. Dado e passado nessa cidade do Rio de Janeiro, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. \r\n\r\nLúcia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 230ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 909678"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909337": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, de 01/02/2010, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 909337"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908863": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 03/10\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 03/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 908863"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "910217": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.281 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, DA SEDEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/20914/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a Assessoria de Planejamento e Gestão e a Assessoria de Contabilidade Analítica, vinculadas a Presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Cristiane Monte Chaves, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia, sendo alocado na Assessoria de Contabilidade Analítica ora instituída.\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterada a denominação de 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupados por Álvaro Durães, matrícula nº 048613-4 e Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048535-9, em 02 (dois) cargos em comissão de Auditor, mantendo-se a mesma simbologia e ocupantes.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 910217"
                    ],
                    "910218": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.282 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-09/454/2588/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Chefe, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por André Leonardo Pinheiro Fernandes, RG 36.192, em 01 (um) cargo em comissão de Chefe EM - Comando Intermediário, símbolo DAS-7.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o subitem 5.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.503, de 03/07/2003, e suas alterações, como seguem:\r\n\r\na) excluído 01 (um) cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7;\r\n\r\nb) incluído 01 (um) cargo em comissão de Chefe EM - Comando Intermediário, símbolo DAS-7, alocado no 7º CPA.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 910218"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "909777": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/7517/2504/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a ANDRÉ LUIZ CORREIA GUERREIRO, Soldado PM reformado (RG 75.597), do QPMP-0/Q-I, com efeitos a contar de 15/07/2007, o benefício previsto no art. 1°, caput e § 1° (Auxílio-invalidez), da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 5.347/08, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01. \r\n\r\nId: 909777"
                    ],
                    "909778": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.557/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, CARLOS ALBERTO MORAES DE FRANÇA, matrícula nº 257.034-9, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 909778"
                    ],
                    "909779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/902.028/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, JORGE OLEGÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 192.619-5, em conformidade com o disposto na Lei nº 595 de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 909779"
                    ],
                    "909780": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.196/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RITA DE CÁSSIA FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 816.920-3, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 909780"
                    ],
                    "910555": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, FLAVIO SAVINO PORTUGAL, matrícula nº 0949268-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1235/2010. \r\n\r\nId: 910555"
                    ],
                    "910560": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nId: 910560"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "910557": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-12/3701/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 910557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "910556": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, CRISTIANE CORREA, matrícula nº 949702-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Capital V, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/110/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, ANA MARIA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 937217-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/110/2010.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA WERNECK TORRES HOMEM para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42198, de 18/12/2009. Processo nº E-15/106/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, ANTONIO CARLOS BEZERRA, matrícula nº 949920-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/109/2010.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO RICARDO DE LIMA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Bezerra, matrícula nº 949920-3. Processo nº E-15/109/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, MAXMILIANO CASTRO DE ALMEIDA, matrícula nº 957087-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/109/2010.\r\n\r\nNOMEAR JEOZANE PEREIRA LOIOLA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maxmiliano Castro de Almeida, matrícula nº 957087-0. Processo nº E-15/109/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, CAIO CARDOSO DE SOUSA, matrícula nº 954271-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/109/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELI TELLES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Caio Cardoso de Sousa, matrícula nº 954271-3. Processo nº E-15/109/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, CAIO ACOSTA NIN FERREIRA, matrícula nº 954411-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/109/2010. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Caio Acosta Nin Ferreira, matrícula nº 954411-5. Processo nº E-15/109/2010.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MORAES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Montenegro Motta Marques, matrícula nº 0957091-2. Processo nº E-15/111/2010.\r\n\r\nId: 910556"
                    ],
                    "909798": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo N° E-03/010099/2009, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária, autuada sob o nº 2008.001.422666-7, em trâmite junto à Quinta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR sub judice LIVIA VASCONCELOS PEREIRA COSTA, com validade a contar de 03/12/2009, aprovada e classificada em 359º lugar, Disciplina História, no âmbito da Coordenadoria Regional Metropolitana I, para ingresso no cargo efetivo de Professor Docente I, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, de acordo com a respectiva pontuação obtida no Concurso Público do ano 2004. \r\n\r\nId: 909798"
                    ],
                    "909781": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-09/593/1714/2008 e E-09/06427/1004/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER post mortem, com vigência de 18.10.2008, de 5ª para 4ª Classe, o Inspetor de Polícia HAMILTON DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 289.848-4, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c os arts. 62, inciso V, e 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso XXIII, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-09/593/1714/2008 e E-09/06427/1004/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a ALEXANDRA DIAS DE CASTRO, MAYRA CHRISTIAN CASTRO DE OLIVEIRA e MAYARA CHRISTINE CASTRO DE OLIVEIRA, respectivamente, viúva e filhas do extinto servidor HAMILTON DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 289.848-4, no valor de R$ 2.990,72 (dois mil, novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos), cabendo à companheira o percentual de 50% (cinqüenta por cento) e às filhas o percentual de 50% (cinqüenta por cento) restante, a ser dividido em partes iguais, com validade a contar de 18.10.2008, de acordo com o art. 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o arts. 37 e 62, inciso V, todos do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 909781"
                    ],
                    "910554": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 16/01/2009 - D.O. DE 21/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300022/2009, fica esclarecido que a exoneração de SUELI ALVES HENDERSON, matrícula nº 808486-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, originou-se de pedido formulado pela própria e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\n.\r\n\r\nDECRETO DE 02/02/2010 - D.O. DE 03/02/2010.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de ADEMIR RODRIGUES CESAR para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, terá mesma eficácia do Decreto nº 42.279, de 02/02/2010.\r\n\r\nATO DE 15/04/2009 - D.O. DE 16/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/582/2009, fica retificado para SILMAR DE OLIVEIRA ALVES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, da estrutura da FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/07/2008 - D.O. DE 08/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300257/2008, fica retificado para MILENI BITTENCOURT COSTA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/10/2008 - D.O. DE 09/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300373/2008, fica retificado para MILENI BITTENCOURT COSTA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/01/2010 - D.O. DE 22/01/2010.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/93/2010, fica retificado para 0954514-6 o número da matrícula da servidora KAREN COSTA SOARES a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nATO DE 21/01/2010 - D.O. DE 22/01/2010.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/93/2010, fica esclarecido que MONIZA RIZZINI ANSARI foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupada por Karen Costa Soares, matrícula nº 0954514-6, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 910554"
                    ],
                    "910558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/015/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/016/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/36/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/600195/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400178/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/166/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/2513/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/014/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/034/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/035/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 910558"
                    ],
                    "910559": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/20.989/SEGAB/2000 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso, bem ainda a celebração do Termo Aditivo proposto, referente aos imóveis de nº 67 e 69, da Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ.\r\n\r\nId: 910559"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909860": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Trânsito Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/002.055-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 15.12.2009. Proc. nº E-08/222160/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO RIBEIRO DE LIMA, Inspetor de Trânsito Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/002.299-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/549555/2009.\r\n\r\nAPOSENTA AILTON DA SILVA, Agente de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/000.967-0, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/201321/2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 01.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nKATIA DUARTE DE ALENCAR, matr. nº 24/001.287-2\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-12/544135/2010.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-12/544135/2009.\r\n\r\nId: 909860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909862": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/82981/4000/2006 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.176,67 (quatro mil cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a favor de JORGE NUNES BARCELLOS, matr. nº 24/000.705-4, referente aos exercícios de 2004 a 2007, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/109886/4000/2006 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 5.532,58 (cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a favor de ANGELA MARIA COIMBRA DESIDERATI, matr. nº 24/002.295-4, referente aos exercícios de 2004 a 2006, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/114915/4000/2006 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 8.231,07 (oito mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos), a favor de ELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES LEITE, matr. nº 24/000.876-3, referente aos exercícios de 2004 a 2006, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/304997/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 2.886,12 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), a favor de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA, matr. nº 24/001.820-0, referente ao exercício de 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/332690/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.808,33 (um mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos), a favor de SANDRA RIBEIRO, matr. nº 24/001.296-3, relativo ao pagamento de 1/3 das férias não gozadas, referente ao exercício de 2008, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/359609/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 5.109,14 (cinco mil cento e nove reais e quatorze centavos), a favor de ADEIR THOMAZ FIGUEIREDO, matr. nº 24/001.971-1, referente aos exercícios de 2008 e 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/536142/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 572,88 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a favor de ANTONIO JORGE EUCLIDES DE SOUZA, matr. nº 24/001.432-4, referente ao exercício de 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/537113/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 3.814,82 (três mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), a favor de MARINALVA PEREIRA SOUZA, matr. nº 24/001.363-1, referente aos exercícios de 2008 e 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/538399/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 2.420,55 (dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de AILTON DA SILVA, matr. nº 24/000.967-0, referente ao exercício de 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/539746/2009 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 2.873,75 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), a favor de NILCEA MARIA DE LIMA MOREIRA, matr. nº 24/001.481-1, referente ao exercício de 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 909862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909861": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/4154/4000/2001 - RATIFICO a dispensa de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DO IMPERADOR S.A, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4161/4000/2001 - RATIFICO a dispensa de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/1512/4180/2003 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ARTUR BORDALO MARQUES, no valor de R$ 205.001,04 (duzentos e cinco mil um reais e quatro centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/475012/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/516162/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 909861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/451/1986 - DEFERIDO o gozo da licença-prêmio, no total de 03 (três) meses a partir de 01.02.2010, em nome da servidora ELIZABETH DE ARAÚJO VIEIRA, Analista Lotérico, Classe IV, Matrícula nº 05/189-6, Quadro Permanente da LOTERJ.\r\n\r\nId: 910443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/029/2010 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 909648. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "909812": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/2248/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2009, iniciada na Sessão Pública de 06.11.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 260704, onde a pregoeira, em 25.01.10, adjudicou o lote 02 empresa L D M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no valor total de R$ 51.984,00 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 909812"
                    ],
                    "909850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/600299/1984 - JOSÉ LUIS LOPES DE FARIAS matrícula nº 1001010-8, período base 02/06/1996 a 30/05/2006. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 909850"
                    ],
                    "909233": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nCAMILA VALENTIM BANDEIRA LISBÔA, matrícula 950724-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.09.2009. Proc. nº E-01/160028/2009.\r\n\r\nJULIA POLESSA MAÇAIRA, matrícula 928894-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.08.2009. Proc. nº E-03/202654/2009.\r\n\r\nANDRÉA DE FREITAS VARELA, matrícula 912372-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.11.2009. Proc. nº E-03/10204109/2009.\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES MANSO ESTEVES, matrícula 943880-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.11.2009. Proc. nº E-03/10203885/2009.\r\n\r\nMARCELO ROCHA DOS ANJOS, matrícula 912719-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.11.2009. Proc. nº E-03/10203939/2009.\r\n\r\nEDMILSON NASCIMENTO FREIRE, matrícula 918755-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.10.2008. Proc. nº E-03/8612718/2008.\r\n\r\nPRISCILA SPITZ ROCHA, matrícula 949179-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.09.2009. Proc. nº E-03/10500794/2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE CASTRO FARIA, matrícula 918465-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-03/011051/2008.\r\n\r\nJAIR CORRÊA RODRIGUES, matrícula 5021354-5, Agente Administrativo de Secretaria - CIEP, com validade a contar de 13.11.2009. Proc. nº E-03/10106049/2009.\r\n\r\nSIMONE MARIA DE OLIVEIRA TORRES, matrícula 5019902-5, Servente - CIEP, com validade a contar de 10.09.2009. Proc. nº E-03/813521/2009.\r\n\r\nNAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABELO, matrícula 5016630-5, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 06.11.2009. Proc. nº E-03/11004837/2009.\r\n\r\nERONDINA VIDAL ROMERO PARDO, matrícula 165479, Professor de Ensino Médio “A”, com validade a contar de 27.09.1980. Proc. nº E-01/54853/2007.\r\n\r\nGISELLI JACOB MALVÃO CALDERONI, matrícula 5013556-5, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/1410103/2009.\r\n\r\nMARIA ELINETE DE CARVALHO SANTANA, matrícula 243873-7, Professor Docente II, C, Ref. 5, com validade a contar de 10.02.2000. Proc. nº E-03/10200913/2000.\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA E SILVA, matrícula 836942-3, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/010153/2009.\r\n\r\nELPÍDIO FERREIRA DA SILVA, matrícula 278195-3, Servente II, com validade a contar de 30.09.2009. Proc. nº E-03/203159/2009.\r\n\r\nVANIA MONTEIRO BENAC, matrícula 242092-5, Professor Docente I, A, nível 1, com validade a contar de 20.12.1989. Proc. nº E-03/1003833/1989.\r\n\r\nELANE BARBOSA DE MAGALHÃES, matrícula 246461-8, Professor Docente II, C, Ref. 5, com validade a contar de 03.06.1996. Proc. nº E-03/1701905/1996.\r\n\r\nCLENIR PERES GAMA LOPES, matrícula 291315-0, Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 11.11.2009. Proc. nº E-03/10106012/2009.\r\n\r\nMÁRIO LEANDRO RIBEIRO DA COSTA, matrícula 807826-3, Professor Docente I, D, Ref. 7, com validade a contar de 30.10.2009. Proc. nº E-03/10203760/2009.\r\n\r\nMARIA JÚLIA BARBOSA VASCONCELOS, matrícula 5020829-7, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 15.07.2009. Proc. nº E-03/202306/2009.\r\n\r\nId: 909233"
                    ],
                    "909136": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ANTÔNIO LUIZ ROCHA CASTRO, matrícula 933431-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04.11.2009. Proc. E-03/8612049/2009.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, FABIANE DO NASCIMENTO PAIM LINARES, matrícula 869819-3, Professor Docente II, B, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15.06.2009. Proc. E-03/10002933/2009.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA SCHEYDEGGER, matrícula 942217-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.11.2009. Proc. nº E-03/10106046/2009.\r\n\r\nJOICE JOSEFINA LOBO RODRIGUES, matrícula 937543-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/10001421/2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA CHAVES, matrícula 929988-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/8611584/2009.\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS CORRÊA, matrícula 941262-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/861158/2009.\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS ROCHA, matrícula 933992-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.10.2008. Proc. nº E-03/11302943/2008.\r\n\r\nIGOR ALVES DE MELO, matrícula 951429-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/010133/2009.\r\n\r\nMICHELLY TERRA DE MARTIN, matrícula 952667-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.09.2009. Proc. nº E-03/10402087/2009.\r\n\r\nCLÁUDIA LOPES DA SILVA, matrícula 945811-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.05.2009. Proc. nº E-03/10002609/2009.\r\n\r\nSUZANA VIEIRA DA SILVA, matrícula 946036-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.06.2009. Proc. nº E-03/10003064/2009.\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA, matrícula 941961-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar 17.02.2009. Proc. nº E-03/10000909/2009.\r\n\r\nFLÁVIA SILVA DOS SANTOS, matrícula 942029-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-03/10001606/2009.\r\n\r\nSÔNIA GEBER COSTA, matrícula 943038-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/001492/2009.\r\n\r\nLUCIANA DE ALBUQUERQUE DALTIO VIALLI, matrícula 941324-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/8611583/2009.\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DE SOUZA, matrícula 917819-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/009516/2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA GARCIA PEREIRA, matrícula 941368-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.08.2009. Proc. nº E-03/008879/2009.\r\n\r\nGECILAINE HENRIQUES DE ANDRADE, matrícula 948919-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.09.2009. Proc. nº E-03/10203019/2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA XAVIER, matrícula 837638-6, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-03/1410873/2008.\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA LOPES, matrícula 5009082-8, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 05.05.2009. Proc. nº E-03/10002313/2009.\r\n\r\nLÍDIA MARA GONÇALVES TORRES, matrícula 283575-9, Professor Docente II, A, Ref. 5, com validade a contar de 09.09.2009. Proc. nº E-03/813510/2009.\r\n\r\nVERA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 805641-8, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 13.11.2009. Proc. nº E-03/10106043/2009.\r\n\r\nFRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO matrícula 838457-0, Professor Docente II, A, Ref. 3, com validade a contar de 28.10.2009. Proc. nº E-03/10105779/2009.\r\n\r\nCYNTHIA BLASQUES, matrícula 5007861-7, Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 03.08.2009. Proc. nº E-03/10003659/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO LOPES, matrícula 923306-5, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 08.09.2009. Proc. nº E-08/606253/2009.\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DE ARAUJO, matrícula 865060-8, Médico, classe C, com validade a contar de 05.05.2009. Proc. nº E-08/602442/2009.\r\n\r\nANDREA CLAUDIA FREITAS FERREIRA, matrícula 867374-1, Farmacêutico, classe C, com validade a contar de 29.05.2009. Proc. nº E-08/603247/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARIA LUCIA SANTANA CERQUEIRA, matrícula 285286-1, Técnico de Planejamento II, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Planejamento. Proc. nº E-01/56200/2008.\r\n\r\nId: 909136"
                    ],
                    "909318": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão por 120 (cento e vinte) dias, publicada no D.O. de 28/10/09, aplicada à servidora NAIR ADRIANO, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 823.165-6. Proc. nº E-26/346663/2006.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão por 120 (cento e vinte) dias, publicada no D.O. de 28/10/09, aplicada à servidora TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 222.020-0. Proc. nº E-26/346663/2006.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão por 120 (cento e vinte) dias, publicada no D.O. de 28/10/09, aplicada à servidora LÉA SIMONE DE CARVALHO, Professor I - Patologia/Laboratório, matrícula nº 822.829-8. Proc. nº E-26/346663/2006.\r\n\r\nId: 909318"
                    ],
                    "909391": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/02/2010\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato datado de 08 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2008, que aposentou NILDA RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0188216-6, tendo em vista a servidora ter sido aposentada por ato datado de 09 de maio de 2007, publicado no D.O. de 15 de maio de 2007, pelo processo nº E-03/2810051/2006.\r\n\r\nId: 909391"
                    ],
                    "909400": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/02/2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANNA MARIA TROIANO, Médico A, matrícula 005037-7. Proc. nº E-08/600513/2007.\r\n\r\nCAROLINA PINHEIRO MARTINS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0198922-7. Proc. nº E-08/601797/2008.\r\n\r\nDARIO BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0622724-3. Proc. nº E-08/601975/2008.\r\n\r\nJACYRA GONÇALVES DE AZEVEDO, com eficácia de 12/02/2007, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0182617-1. Proc. nº E-08/220895/2007.\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA MOTTA, com eficácia de 14/08/2009, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0156558-9. Proc. nº E-08/601920/2004.\r\n\r\nMARIZE GALIZA ALVES DA SILVA, Enfermeiro A, matrícula 0183927-3. Proc. nº E-08/608038/2007.\r\n\r\nMERES HELENA DE FREITAS SAMPAIO DUTRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0146605-1. Proc. nº E-08/601709/2008.\r\n\r\nNELI GONÇALVES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0207338-5. Proc. nº E-08/601871/2008.\r\n\r\nNEIDE PEREIRA DE ARCANGELO, Técnico de Enfermagem A, matrícula 0184957-9. Proc. nº E-08/608234/2007.\r\n\r\nVALTÉRIO HERINGER, Artífice de Saúde A, matrícula 0150467-9. Proc. nº E-08/606988/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELOÍZA GRATIVOL NUNES, com eficácia de 26/12/2007, Técnico de Enfermagem B, matrícula 0863177-2. Proc. nº E-08/220527/2008.\r\n\r\nLÍGIA MENEZES CHAVES Auxiliar de Enfermagem A, com eficácia de 02/12/2005, matrícula 001371-4. Proc. nº E-01/600338/2006.\r\n\r\nMARIA LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA, com eficácia de 27/08/2007, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 01004079-8. Proc. nº E-08/222718/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SALVADOR CAROLINO, com eficácia de 02/02/2004, Artífice de Saúde A, matrícula 0198644-7, nos termos § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/608198/2007.\r\n\r\nId: 909400"
                    ],
                    "909537": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.02.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARIA DE FATIMA ANDRADE PINTO ROSA, matrícula 182884-7, Médico Veterinário, classe A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 10.12.2009. Proc. nº E-08/608593/2009.\r\n\r\nId: 909537"
                    ],
                    "909614": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03/02/2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do processo nº E-01/120710/2003, de 18/06/2003, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUIZ CARLOS MONTENARO, matrícula 890.571-3 e DEISE LUCIDE DE AZEVEDO SOARES, matrícula 893.130-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 909614"
                    ],
                    "909236": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.02.2010\r\n\r\nDEMITE VICTOR HUGO SILVA MOTTA, Instrutor de Microcomputador, matrícula nº 220.854-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/37.994/2008.\r\n\r\nDEMITE OTILIO DA SILVA ROCHA JUNIOR, Médico, Classe C, matrícula nº 864.023-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/601.113/2007.\r\n\r\nId: 909236"
                    ],
                    "909369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.765/2007 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora JACQUELINE MACHADO DA ROSA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.022.886-5, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento e providências cabíveis.\r\n\r\nId: 909369"
                    ],
                    "909790": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10001064/2008 - LUIZ CARLOS FERNANDES, matrículas 00/0942206-4 (SEEDUC) e 00/0290578-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000773/2008 - GICELA DE OLIVEIRA GAMA, matrículas 00/0935618-9 (SEEDUC) e 00/0941048-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110422/2009 - SONIA ALVES FERNANDES COSTA, matrículas 00/0914997-2 (SEEDUC) e 00/0951624-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/606597/2009 - GILSON LEAL BOTELHO, matrículas 00/0617216-7 (SESDEC) e 00/0077764 (CE).\r\n\r\nProc. nº E-03/810800/2009 - FLÁVIO MARINHO DOS SANTOS, matrículas 00/0950853-2 (SEEDUC) e 00/0928338-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610160/2008 - ANDREA MODESTO DE REZENDE, matrículas 00/0919635-3 (SEEDUC) e 00/0943544-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/11202050/2007 - JAYME GALVÃO NEVES JUNIOR, matrículas 00/0832075-6 (SEEDUC) e 00/0935217-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11003753/2008 - JULIANA ORNELLAS MOREIRA SANTOS, matrículas 00/0916923-6 (SEEDUC) e 00/0946178-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001972/2007 - VANDA ROCHA, matrículas 00/0241951-3 (SEEDUC) e 16133-5 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10003599/2007 - VERA LUCIA LOBATO AIROSO, matrículas 00/0139687-8 (SEEDUC) e 15/6688667 (apos.PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400925/2008 - TANIA CRISTINA MEIRELLES FERNANDES DA COSTA, matrículas 00/0945986-8 (SEEDUC) e 113191 (PMP).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8313/2008- GLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA CASTRO, matrículas 00/0034968-8 (UERJ) e 1083185 (UFRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4388/2009 - MARCELO LEONARDO TAVARES, matrículas 00/0035021-5 (UERJ) e 16048 (TRF).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600421/2007 - SIMONE COSTA RODRIGUES, matrículas 00/0935904-3 (SEEDUC) e 00/1206250-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400030/2005 - SILVIA HELENA MIGUEL COSTA BRAGA, matrículas 00/0236193-9 (SEEDUC) e 00/0914534-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10400495/2005-A - KATIA TEIXEIRA BASTOS, matrículas 00/0920500-6 (SEEDUC) e 00/0294231-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201238/2008 - ELIZABETE CHRISTINA BALBI, matrículas 00/0935094-3 (SEEDUC) e 00/0943776-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400367/2008 - DAYSE COSTA DA SILVA, matrículas 00/0943431-7 (SEEDUC) e 00/112205-3 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500317/2008 - ELOINA JULIA CAETANO CARIELLO, matrículas 00/0943853-2 (SEEDUC) e 1690-0 (PMBJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410375/2008 - WILLIAM OLIVEIRA DE JESUS, matrículas 00/0927338-4 (SEEDUC) e 00/0943474-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410053/2008 - ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0927392-1 (SEEDUC) e 00/0941812-0 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-08/201789/2009- WILMA CARVALHO NUNES, matrículas 00/8107154-0 (IASERJ) e 04430-5 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/24745/1984 - LURICEA AVELINO MENDONÇA, matrículas 00/0232168-5 (SEEDUC) e 062076-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110219/2008 - CRISTIANO PORTILHO CASTILHO GARCIA, matrículas 00/0940507-7 (SEEDUC) e 00/0847897-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1133/2002- ANA PAULA DOS SANTOS, matrículas 00/0828513-2 (SEEDUC) e 00/0844536-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000982/2008 - MARIA INES RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrículas 00/0925168-7 (SEEDUC) e 00/0942005-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410110/2008 - ROGERIO CESAR FORNES, matrículas 00/0941485-5 (SEEDUC) e 13931131 (SP).\r\n\r\nProc. nº E-01/2089/2003 - ESTER LIMA DE SOUZA, matrículas 00/0139188-7 (apos. SEEDUC) e 058895-4 (apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110051/2008 - DINEA VIEIRA SERPA SANTOS, matrículas 00/0938591-5 (SEEDUC) e 00/0254832-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800533/2008 - GREGSON BARROS DA SILVA, matrículas 00/0935746-8 (SEEDUC) e 00/0948882-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202246/2007 - ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE QUINTANILHA FERNANDES, matrículas 00/0920554-3 (SEEDUC) e 00/0934589-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201563/2008 - ALINE BICALHO DE FREITAS, matrículas 00/0917839-3 (SEEDUC) e 00/0944986-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110147/2007 - PRISCILA RUIZ JORGE, matrículas 00/0903276-4 (SEEDUC) e 121-0 (PMG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201253/2008 - SHEILA DANTAS CARLETTI, matrículas 00/0915633-2 (SEEDUC) e 00/0943817-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/7131505/2007 - EVANILSA ALVES DA SILVA, matrículas 00/0914244-9 (SEEDUC) e 00/5018876-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300340/2008 - PAULO SERGIO SANTIAGO BEZERRA, matrículas 00/0914153-2 (SEEDUC) e 00/0939515-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/202103/2009 - IZA NIELSON SÃO PEDRO, matrículas 00/8101258-5 (IASERJ) e 0625379 (MS)\r\n\r\nProc. nº E-03/11400216/2008 - PATRICIA DE SOUZA RICARDO GONÇALVES, matrículas 00/0926524-0 (SEEDUC) e 00/0939924-7 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 909790"
                    ],
                    "909255": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-03/11.201.615/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de EDUARDO VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 938.040-3, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo a reassunção de seu cargo efetivo. \r\n\r\nId: 909255"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909907": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DESERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA VIEIRA RAMOS, Administrador, Grupo I, Nível E, matrícula 491-1, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. E-01/501.201/2010.\r\n\r\nId: 909907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909908": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nATO de 25.01.2010 - DEOLINDA GOMES PEDRO, matrícula 183-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/500.475/2010, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo I, Nível E, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, do cargo de Pedagogo, a contar de 29.01.2010, 50% do adicional de tempo de serviço e gratificação de encargos especiais (200%), em virtude de contar, na data da aposentadoria, 5 (cinco) anos ininterruptos percebendo a referida gratificação.\r\n\r\nId: 909908. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909909": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.475/2010 - FIXADOS proventos mensais de inatividade, a partir de 29.01.2010, da servidora DEOLINDA GOMES PEDRO, Pedagogo, matrícula 183-4.\r\n\r\nId: 909909. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909806": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SOLANGE MARA CÔRTES MESQUITA, Médico Perícia Médica, classe “A”, matrícula nº 2068-5, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-01/315001/2010.\r\n\r\nId: 909806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315001/2010 - SOLANGE MARA CÔRTES MESQUITA, Médico Perícia Médica, classe “A”, matrícula nº 2068-5. DEFIRO o postulado e APROVO as Minutas de Portaria, que tratam da aposentadoria da servidora, e de Apostila, referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 909810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909880": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a OLINDA MARIA CORREA, com efeitos financeiros a partir de julho de 2004. Proc. nº E-01/711120/99.\r\n\r\nId: 909880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/03387/01 - HOMOLOGO a Certidão nº 415/09, referente a VERA LUCIA LIMA FERREIRA, tornando sem efeito o despacho datado de 21.08.03, publicado no D.O. de 26.08.03, que homologou a Certidão nº 179/03 da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nId: 909804. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "910301": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 093 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 093 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 04 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 03 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Rodriguez Lago, matrícula nº 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n093\r\n\r\nAA966091\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n093\r\n\r\nAA779312\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 910301"
                    ],
                    "909501": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 25/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Leonardo Luis da Silva Nardi e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/007.187/2009, fica retificado para o Convênio nº 002/2008-A, o nº do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nId: 909501"
                    ],
                    "909816": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDISPENSA Márcio Rodrigues dos Santos, Chefe de Serviço, matrícula nº 0.887.207-9, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.22 - Divisão de Garagem, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nDESIGNA Rubins José Muniz, Agente da Fazenda \"B\", matrícula nº 0.199.285-8, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.22 - Divisão de Garagem, em substituição a Márcio Rodrigues dos Santos, Chefe de Serviço, matrícula nº 0.887.207-9, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nId: 909816"
                    ],
                    "909840": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2004 - D.O. DE 18/06/2004 - FICA reduzido o valor mensal do Contrato nº 02/2004, de R$ 7.700,00 para R$ 7.185,51 a partir de fevereiro/2010 até a data de celebração de novo instrumento, que corre através do administrativo nº E-04/006.896/2008.\r\n\r\nId: 909840"
                    ],
                    "909728": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2010, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 33.479 (Recurso Voluntário - antigo 26.862) - Processo nº E-04/309.021/2002 - Recorrente: COMERCIAL JAVANG LTDA - Recorrida: IRF 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.275 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/106.264/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.833 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/127.801/2003 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: BAZAR E FERRAGENS GALVANI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.297 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.143/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.323 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/105.357/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.777 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/200.871/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXIMILIANO GAIDZINSKI S.A. - INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.907 e 36.908 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/083.930/2007 e E-04/083.931/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIOENAI VON-HELD ALVES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 909728"
                    ],
                    "909729": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de fevereiro de 2010, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 36.988 (Recurso Voluntário - antigo 19.939) - Processo nº E-04/171.547/1992 - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.902 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/082.952/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SORAYA AHMED SLEMAN VINAGRE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.252 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/113.564/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OTHON RAMOS RELOJOARIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.118 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/119.724/1998 - Recorrente: SHOPPING DE LUSTRES E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.589 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/130.323/1992 - Recorrente: ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.199 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/172.745/2005 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.158 (Recurso Voluntário - antigo 26.734) - Processo nº E-04/146.009/2007 - Recorrente: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 909729"
                    ],
                    "909744": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.659 - Processo nº E-34/133.971/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.812 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO. Comprovado nos autos que as notas emitidas não guardam qualquer relação com operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, a obrigação de encaderná-las, prevista na legislação fluminense, perde qualquer sentido lógico ou jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 909744"
                    ],
                    "909745": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35872 - Processo nº E04/155.295/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909745"
                    ],
                    "909746": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.075 (504.735) “ex officio” - Processo nº E04/598.972/1992 - Recorrente: titular irf 17.01 - duque de caxias - Interessada: casa sendas comércio e indústria s/a. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - decisão: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator - acórdão nº 7.916 - ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É NULA a decisão proferida, nos termos do art. 48, inciso III do Decreto n° 2.473/79, por não observar que os débitos atualizados eram superiores aos valores remitidos nos termos dos art. 6° da Lei n° 3.040/98 e 5° da Lei n° 4633/2005. Restabelecida a vaidade do lançamento, devendo o processo retornar à 1ª Instância para julgamento do litígio. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 909746"
                    ],
                    "909747": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.571 - Processo nº E04/213.119/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: VALEQ VÁLVULAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.913 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício Comprovação da quitação do débito exigido, em data anterior à sua lavratura, caracteriza a Improcedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 909747"
                    ],
                    "909748": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.083 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/070.549/1996 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: H. E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.912. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909748"
                    ],
                    "909749": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 37.098 (19.865) - Processo nº E04/111.168/2000 - Inscrição Estadual nº 81.601.232- Recorrente: LR CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.054 - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidade. Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento. ICMS - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Quanto ao mérito, legítima a exigência de imposto e multa, decorrente da falta de escrituração no Livro Registro de Entradas, de notas fiscais representativas de operações com mercadorias, consideradas por disposição legal, como saídas do estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 909749"
                    ],
                    "909750": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.781“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/173.911/2001 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909750"
                    ],
                    "909751": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.791 “ex officio” - Processo nº E-04/063.377/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909751"
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                    "909752": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.800 “ex officio” - Processo nº E-04/042.117/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PESCADO GJM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909752"
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                    "909753": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.616 e 36.617 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/152.589/2009 e E04/152.593/2009 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ju faro comércio de roupas ltda-me - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 8.041 e 8.042 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909753"
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                    "909754": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.906 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/083.774/2007 CPF nº 044.768.837-53 - Recorrente: SExtA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ADOLPHO GONÇALVES SAMPAIO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.134 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909754"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.912 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/006.001/2008 CPF nº 103.972.137-00 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: MÁRIO AU GUSTO BORGES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.133 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909755"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.018 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.808/2008 CPF nº 053.037.537-00 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: THERESINHA MARIA PEREIRA E OUTROS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.116. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909756"
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                    "909757": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.827 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.443/2008 CPF nº 459.938.077-68- Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANA MARIA HEINE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.131 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909757"
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                    "909758": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.935 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/077.983/2008 CPF nº 441.745.517-15 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NEUZA DE SOUZA MENEZES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.103 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909758"
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                    "909759": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.943 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/078.256/2008 CPF nº 330.985.227-04 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IRACI MARTINS MEDEIROS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.104 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909759"
                    ],
                    "909760": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.918 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.856/2008 CPF nº 425.126.497-49 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: josé elias abeid - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.105. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909760"
                    ],
                    "909761": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.202 - Processo nº E-04/648.722/1995 - Inscrição Estadual nº 81.098.549 - Recorrente: BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.130 - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. Restou comprovado, inequivocamente, que, como a base de cálculo de retenção do ICMS-ST não incluiu os “encargos transferíveis o ao varejista”, descritos na Inicial, a diferença deve ser cobrada do substituído, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1423/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909761"
                    ],
                    "909762": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.846 - Processo nº E-04/246.372/2000 - Inscrição Estadual nº 86.174.480 - Recorrente: SWEET CROSS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: nona turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.127 - Ementa: ICMS - MERCADORIA - RECEBIDA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acolhida. O lançamento, em nenhum momento se refere explicitamente à suposta inidoneidade dos documentos fiscais, nem cita o dispositivo legal ou regulamentar que justificaria tal conclusão, o que seria imperativo, já que os documentos anexados aos autos foram devidamente autorizados pelo Fisco, estão preenchidos corretamente e foram emitidos dentro do prazo de validade, devendo ser apontada pela autuante, na Inicial, a razão de sua desconsideração, assim como o dispositivo que a justifica, não podendo esta ser deduzida, seja pela Autuada, seja pelo Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 909762"
                    ],
                    "909763": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.797 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/119.519/2008 - Inscrição Estadual nº 81.581.525 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: AUTO POSTO NETUNO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.135 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909763"
                    ],
                    "909764": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.097 - Processo nº E-04/120.249/2008 - Inscrição Estadual nº 81.782.393 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NAÇÕES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 8.128 - Ementa: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO A QUO rejeitada. Ocorrência de erro material escusável. NO MÉRITO, a entrega extemporânea das GIAs relativas aos meses de maio, junho e julho de 2008, ocorreu em 01/09/2008, quando a Recorrente não mais se encontrava sob ação fiscal, que deveria ter sido prorrogada antes do dia 11/07/2008, podendo a mesma, dessa forma, beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, assim como no art. 69 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n\r\nId: 909764"
                    ],
                    "909765": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.930 e 36.931 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/077.781/2008 e E-04/077.782/2008 - CIC nº 021.424.597-73 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SOÊMIA JURELEVICIUS MARCELLO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.136 e 8.137 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909765"
                    ],
                    "909766": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.498 - Processo nº E-04/114.987/2009 - Inscrição Estadual nº 78.223.065 - Recorrente: DEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.132 - Ementa: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS-ICMS. Convertido o julgamento do auto de infração em pedido de diligência para esclarecimentos relacionados ao efetivo funcionamento do estabelecimento da recorrente. \r\n\r\nId: 909766"
                    ],
                    "909767": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.497 - Processo nº E-04/114.985/2009 - Inscrição Estadual nº 78.223.065 - Recorrente: DEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.126 - Ementa: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS. Convertido o julgamento do auto de infração em pedido de diligência para esclarecimentos relacionados ao efetivo funcionamento do estabelecimento da recorrente. \r\n\r\nId: 909767"
                    ],
                    "909768": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.857 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/281.967/1992 - Inscrição Estadual nº 80.546.556 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA DENTAL ESTRELA DALVA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.107 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909768"
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                    "909769": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.958ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.880 e 36.881 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/299.203/2007 e E-04/299.204/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal E TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VALTRIZ TRANSP. RODOV. DE CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.114 e 8.115 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909769"
                    ],
                    "909770": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.931 - Processo nº E-34/100.307/1997 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.117 - Ementa: ICMS - RECEBER MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO acatada. A empresa autuada é a destinatária da mercadoria, mas os dispositivos tidos como infringidos e a penalidade aplicada apontam para infração supostamente cometida pelo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 909770"
                    ],
                    "909771": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.984 - Processo nº E-34/041.854/2005 - Recorrente: ELÉTRICO PAIVA 2005 BANDEIRANTES & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.106 - Ementa: ICMS - ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO - ESTOQUE - PEREMPÇÃO. Neste caso, a perempção é incontroversa, como admitido pela própria Recorrente. A impugnação, apresentada com mais de 48 (quarenta e oito) horas de atraso, não contém o pedido de levantamento da perempção entre seus argumentos de defesa, contrariando o disposto no art. 209 do CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909771"
                    ],
                    "909772": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.594 “ex officio” - Processo nº E-04/201.387/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TECNO BIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.083 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909772"
                    ],
                    "909773": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.243 - Processo nº E-04/262.076/1998 - Recorrente: ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.118 - Ementa: ICMS - ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO. Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nId: 909773"
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                    "909844": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de fevereiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 36.440 - Processo nº E-04/588.105/1994 - Recorrente: TOPSEED SEMENTES LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representantes da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 37.022 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.095/2009 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELENA CORREA RAMOS COSTA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.167 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.471/2009 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUEL GUEDE PEREZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.036 (25.549) - Processo nº E04/894.778/1999 - Recorrente: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 33.388 - Processo nº E-04/070.843/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.664 - Processo nº E-04/152.420/2008 - Recorrente: ATEC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.431 - Processo nº E-04/049.8367/2007 - Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA FURRIEL - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 909844"
                    ],
                    "909843": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 37.130 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.916/2007 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIRA DETECÇÃO E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 37.105 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/309.780/1991 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE ROUPAS M. MARTINS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 37.247 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/280.320/1992 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARABENZ PEÇAS E OFICINAS DE CAMINHÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 37.135 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.043/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 37.159 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235.604/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 37.143 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/071.897/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.005 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/224.070/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: CENTRO DE PLANTAS NOVO TRIBOBÓ LTDA-ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 909843"
                    ],
                    "909724": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.820, 36.821, 36.822, 36.823 e 36.824 - Processos nºs E-04/041.514/2009, E-04/041.515/2009, E-04/041.516/2009, E-04/041.517/2009 e E04/041.518/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: cefl comércio eletro gás fukamati ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do julgador singular - Acórdãos nºs 8.106, 8.107, 8.108, 8.109 e 8.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909724"
                    ],
                    "909897": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.905 - Processo nº E04/083.589/2007. - CPF nº 058.952.007-53 - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: JOSÉ LUIZ DE LACERDA NEGRÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909897"
                    ],
                    "909898": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.258 - Processo nº E04/576.506/1994. - Inscrição Estadual nº 82.730.508 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: novelle móveis e decorações ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909898"
                    ],
                    "909725": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.490 - Processo nº E04/125.295/2008 - Inscrição Estadual nº 77.637.141 - Recorrente: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relato - Acórdão nº 8.134 - EMENTA: ICMS. ECF - USUÁRIO. NÃO RECADASTRAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA DE ECF. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, é legítima a exigência reclamada na peça básica, na inteligência do art. 59, inciso XXXVI da Lei nº 2.657/96, c/c a nova redação da Lei nº 5.356/2008, com aplicação do instituto da retroatividade benigna, nos moldes do art. 106, inciso II, item c do CTN. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 909725"
                    ],
                    "909359": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2010, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 36.389 e 36.390 /RV - Processos nºs E-04/235.050/2009 e E-04/235.051/2009 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.412(23.789)/RV - Processo nº E-04/197.910/2001 - Recorrente: FLAT MARKETING SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.595/RV - Processo nº E-34/071.887/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 37.481/RO - Processo nº E-04/076.492/2009 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JONIA MARIA AMORIM RIBEIRO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.458/RO - Processo nº E-04/076.881/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIO RCARDO LEITE LOPES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 36.965 e 36.966/RV - Processos nºs E-04/070.702/2008 e E-04/070.703/2008 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.263/RO - Processo nº E-04/102.269/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 909359"
                    ],
                    "909360": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2010, às 13h30m\r\n\r\nRecursos nºs 36.387 e 36.388 /RV - Processos nºs E-04/235.045/2009 e E-04/235.046/2009 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.548(26.191)/RV - Processo nº E-34/067.002/2007 - Recorrente: SEAFLUX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.689/RV - Processo nº E-04/106.7300/2009 - Recorrente: MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.432/RO - Processo nº E-04/230.820/2008 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: COMERCIAL AGRÍCOLA PONTE PRETA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.425/RO - Processo nº E-04/184.024/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCAREL MERCANTIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.460/RO - Processo nº E-04/077.224/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA HELENA SOARES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.443/RO - Processo nº E-04/214.560/2009 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADBEH COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 909360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.025/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 31.000,00, para o período de janeiro a dezembro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.026/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do “caput” artigo 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 12.000,00 para o período de janeiro a dezembro/2010. \r\n\r\nProcesso nº E-11/40.027/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 2.400,00, para o período de janeiro a dezembro/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.030/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.600,00, para o período de janeiro a dezembro/2010. \r\n\r\nProcesso nº E-11/40.561/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 597,00.\r\n\r\nId: 909851. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909921": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/248.259-7 (ANEXOS NºS 00-2009/248.250-3, 00-2009/248.252-0, 00-2009/248.257-0). EMPRESA: BORG PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 909921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909920": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso n° 07-2009/027.817-8 (Anexo nº 07-2009/027.819-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. Após a leitura do relatório e do voto, o processo foi retirado de Pauta com o pedido de vista da Vogal Dr.ª Teresa Cristina Gonçalves Pantoja. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/167.306-2 (Anexo nº 00-2009/145.860-9). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: INTERMEDIUM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 11ª e 12ª Alteração Contratual da empresa INTERMEDIUM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, arquivados sob os nºs 1948794 de 02.09.2009 e 1953104 de 15.09.2009, face as contradições entre as Alterações Contratuais, por se tratar de vicio sanável, faculto a empresa o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do desarquivamento dos atos, para que a mesma apresente novo ato rerratificando as alterações objeto deste recurso, com base no art. 72, do Decreto Federal nº 1.800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/220.733-2. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que sejam cancelados os registros sob os NIREs 3390104208-8 e 3390104209-6, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 909920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909834": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/30.020/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 112.592,18 (cento e doze mil quinhentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), referente ao complemento do valor recolhido a menor relativo ao imposto de renda sobre o lucro real anual e contribuição social sobre lucro real anual no ano de 2009 a favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 909834. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "910487": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 102\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.075/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Demolição das Unidades Habitacionais e Implantação da Praça Wally Salomão no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 887.462,00 \r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 103\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.051/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Obras de Pavimentação e Drenagem na Comunidade Vale Esperança em Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 844.052,00 \r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 104\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/000.122/2010.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Conclusão de Obras do Sistema de Abastecimento de Água na Comunidade da Babilônia/Chapéu Mangueira, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 736.420,00 \r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 105\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.262/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Reforma com modificação da Quadra de Esportes na Comunidade de São Carlos, localizada no bairro do Estácio, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 498.841,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 106\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.631/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Consultoria de Serviços de Arquitetura para o Projeto Básico de Readequação do Estádio Mário Filho ao Caderno de Encargos da FIFA - COPA 2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.35 00 150.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 107\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.905/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Construção de Campo de Futebol e vestiários na Comunidade do Caracol no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 150.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 108\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/400.150/2009\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Recuperação e Impermeabilização de Caixa d'Água -Comunidade do Jacarezinho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 118.877,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 109\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/401.016/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Construção de Campo de Futebol e vestiários na Comunidade do Caracol no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 75.530,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 110\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.850/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Consultoria de Serviços de Arquitetura para o Projeto Básico de Readequação do Estádio Mário Filho ao Caderno de Encargos da FIFA - COPA 2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.35 00 62.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 111\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/000.150/2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Complementação das Obras de Construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho no Município dório de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 00 44.697,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 910487"
                    ],
                    "910212": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 207 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- a norma estabelecida no § 1º do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c os § § 3º, 4º e 5º do art. 16 e o art.19 do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão Especial de Sindicância, para proceder a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas de exercício anterior, viabilizando o seu reconhecimento:\r\n\r\nAna Maria Penaforte de Araujo\r\n\r\nPresidente, matrícula nº 6.249.117-0\r\n\r\nJosé Carlos de Almeida\r\n\r\nMembro, matrícula nº 6.285. 172-0\r\n\r\nRosângela Francisca dos Santos\r\n\r\nMembro, matrícula nº 199.105-8\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação para a apresentação do Relatório Final.\r\n\r\nParágrafo Único - A Sindicância ora instaurada não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogada por uma única vez até 08 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em Exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03.02.2010.\r\n\r\nId: 910212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909842": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 001 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA A PORTARIA PRE DER-RJ Nº 004/2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar HOMERO ALCIDES BRANDÃO VIEGAS, Assessor da Assessoria de Licitações, matrícula 13/90637, para assinar os Editais de Licitação nos impedimentos legais e eventuais de CARLA PEDROSA MECHOULLAM, Diretora da Diretoria de Orçamentos e Finanças, matrícula 13/55934.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria, após publicada, deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18.01.2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição dos Membros Suplentes da Comissão de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia da Fundação DER-RJ, instituída pela Portaria PRE DER-RJ Nº 005/2009.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES, Engenheiro, matr. nº 13/90660\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matr. nº 13/56215; e,\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LOFIEGO, matr. nº 13/90961\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria, após publicada, deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 909842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/204.388/2007 - Fica AUTORIZADA a prorrogação do Contrato nº 002/2008, através de Termo Aditivo de prorrogação e rerratificação, pelo período de 12 meses, a contar de 03.03.2010, transferindo-se o seu término para 02.03.2011, com acréscimo, mantendo-se as mesmas condições, relativa aos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PREDIAL DAS INSTALAÇÕES DOS EDIFÍCIOS SEDE/RIO E NITERÓI DO DER-RJ, COM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, a cargo da firma GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 909866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/210.395/1983 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.04.1983, do servidor ALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/02.766. \r\n\r\nProc. nº E-10/210.395/1983 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 18.05.1999, do servidor ALVARO HENRIQUE DE SOUZA, OLIVEIRA, Oficial de Administração, matrícula nº 13/02.766. \r\n\r\nId: 909875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc.nº E-26/201.063/1985 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 28.02.1985, do servidor SEBASTIÃO LINO DA COSTA, Motorista, matrícula nº 13/30.633, revogando o despacho datado de 16.08.1988, publicado no Bider nº 161, de 25.08.1988.\r\n\r\nProc.nº E-26/201.063/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1986, do servidor SEBASTIÃO LINO DA COSTA, Motorista, matrícula nº 13/30.633, revogando o despacho datado de 16.08.1988, publicado no Bider nº 161, de 25.08.1988.\r\n\r\nProc.nº E-26/201.063/1985 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 07.04.2009, do servidor SEBASTIÃO LINO DA COSTA, Motorista, matrícula nº 13/30.633.\r\n\r\nProc.nº E-01/600.135/2000 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.01.2000, do servidor RICARDO SCHALODOWSKY, Engenheiro, matrícula nº 13/56.008, revogando o despacho datado de 19.09.2008, publicado no Bider nº 177, de 22.09.2008.\r\n\r\nId: 909160. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "909486": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/EMOP Nº 027\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04/01/2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2010 e o Decreto nº 42.239, de 14/01/2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010, e dá outras providências e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/0090/0004/2010.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção e implantação do Centro Integrado de Comando e Controle, consoante Termo de Convênio de Cooperação nº 003/925/2009, firmado entre os Poderes Judiciário e Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2601.06.181.0147.1589 - Polícia Integrada - C4ISR.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 36.207.891,74 (trinta e seis milhões, duzentos e sete mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 909486"
                    ],
                    "909344": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESEG N° 310, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SEPC Nº 082 DE 18 DE JULHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades,\r\n\r\n- a imperiosa e inadiável necessidade de se estabelecer adequada distribuição geográfica das áreas a ser abrangida por cada Delegacia Especial de Atendimento a Mulher, levando em conta a vulnerabilidade da vítima e sua realidade social,\r\n\r\n- que se mostra conveniente a adequação da atribuição das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher de modo a coibir os atos que configurem a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do que determina os arts 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, e finalmente, e\r\n\r\n- o que consta da CI nº 0116/1952/2009, oriunda da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 3º da Resolução SEPC nº 082 de 18 de julho de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Compete às Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAM - conhecer, em concorrência com as demais Delegacias Policiais, realizando todas as medidas de polícia judiciária cabíveis, as seguintes infrações penais:\r\n\r\nI - vias de fato, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranquilidade;\r\n\r\nII - induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e aborto provocado por terceiro;\r\n\r\nIII - homicídio em sua forma tentada;\r\n\r\nIV - lesão corporal dolosa e lesão corporal seguida de morte;\r\n\r\nV - abandono de incapaz e maus tratos;\r\n\r\nVI - calúnia, difamação e injúria;\r\n\r\nVII - constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo;\r\n\r\nVIII - estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, assédio sexual e corrupção de menores;\r\n\r\nIX - ato obsceno;\r\n\r\nX - supressão de documento;\r\n\r\nXI - coação no curso do processo.”\r\n\r\nArt. 2º - As Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher atuarão concorrentemente com as Delegacias Distritais para apurar os crimes definidos no artigo anterior, observando-se, para tanto, a seguinte área circunscricional: \r\n\r\nI - A DEAM/CENTRO terá por circunscrição a área da 01ª, 04ª, 05ª, 06ª, 07ª, 09ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 30ª, 31ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª e 44ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nII - A DEAM/JACAREPAGUÁ terá por circunscrição a área da 16ª, 28ª, 29ª, 32ª e 41ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIII - A DEAM/OESTE terá por circunscrição a área da 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 43ª e 50ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIV - A DEAM/NITERÓI terá por circunscrição a área da 76ª, 77ª, 78ª, 79ª e 81ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nV - A DEAM/SÃO GONÇALO terá por circunscrição a área da 72ª, 73ª, 74ª e 75ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nVI - A DEAM/DUQUE DE CAXIAS terá por circunscrição a área da 59ª, 60ª, 61ª e 62ª Delegacias de Polícia;\r\n\r\nVII - A DEAM/NOVA IGUAÇU terá por circunscrição a área da 52ª, 53ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª e 63ª Delegacia de Polícia;\r\n\r\nVIII - A DEAM/BELFORD ROXO terá por circunscrição a área da 54ª Delegacia de Polícia,\r\n\r\nIX - A DEAM/VOLTA REDONDA terá por circunscrição a área inserida nos limites geográficos dos municípios de Volta Redonda e Barra Mansa conforme estabelece a Resolução SSP nº 584/02, e;\r\n\r\nX - A DEAM/SÃO JOÃO DE MERITI terá por circunscrição a área da 64ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 804 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.01.2010.\r\n\r\nId: 909344"
                    ],
                    "909630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6506/1702/2009 - Indefiro, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/036518/1030/2009 - Indefiro, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/036518/1030/2009 - Indefiro, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5889/0010/2009 - Indefiro o recurso interposto pelo SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA RG 34.447 JORGE DE SOUZA OTONI, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4820/0006/2009 - Indefiro o recurso interposto por RÔMULO CÉSAR LIMA SANTOS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/646/0010/2010 - Indefiro o recurso interposto pelo CAPITÃO PM DA RESERVA REMUNERA RG 36.196 EPAMINONDAS DE QUEIROZ MEDEIROS JÚNIOR, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 909630"
                    ],
                    "909807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nProcesso E-09/1592/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa ZART ENGENHARIA LTDA. Com o valor global de R$ 100.658,06 (cem mil seiscentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), na modalidade Carta Convite nº 002/2010.\r\n\r\nId: 909807"
                    ],
                    "909325": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/0738/1507/2009 - Eliezer Pereira da Silva, matr.nº 181.428-4 - 225 dias ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/0738/1507/2009 - Eliezer Pereira da Silva, matr.nº 181.428-4 - 1.611 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0758/1702/2010 - Martha Mesquita da Rocha, matr.nº 179.756-2 - 1.070 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 909325"
                    ],
                    "909266": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/008117/1134/2010 - Ina Rachel de Faria Viana, matr. nº 871.670-6 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/109424//1908/2009 - Larry Reis da Silva, matr. nº 198.979-7 - Período base: 12/08/87 a 09/08/92, de 10/08/92 a 08/08/97, de 09/08/97 a 07/08/2002 e de 08/08/2002 a 06/08/2007 = 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 909266"
                    ],
                    "908646": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 0055, DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso II da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002 e Lei nº 4939 de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP para os candidatos aprovados na 1ª fase do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, consoante itens 4.3, e 15 do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo n° 235 de 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2° - A Aula Inaugural ministrada dia 25/01/2010, dará início ao Curso de Formação Profissional para Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com 840 horas-aula, constando de estágio, palestras e aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nHIHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PPÚBLICA\r\n\r\n16\r\n\r\nII. \r\n\r\nÉTICA E CIDADANIA \r\n\r\n08\r\n\r\nIII. \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n24\r\n\r\nIV. \r\n\r\nCULTURA E CONHECIMENTOS JURÍDICOS\r\n\r\n80\r\n\r\nV. \r\n\r\nVIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL \r\n\r\n48\r\n\r\nVI. \r\n\r\nINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP)\r\n\r\n08\r\n\r\nVII. \r\n\r\nVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n208\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL I\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\n32\r\n\r\nII. \r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n08\r\n\r\nIII. \r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA POLICIAL REFLEXIVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n64\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL II \r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nI. \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n16\r\n\r\nII. \r\n\r\nDEFESA PESSOAL \r\n\r\n16\r\n\r\nIII. \r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS\r\n\r\n64\r\n\r\nIV. \r\n\r\nARMAMENTO E TIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n136\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nI. \r\n\r\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\n80\r\n\r\nII. \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL NA PRÁTICA POLICIAL\r\n\r\n80\r\n\r\nIII. \r\n\r\nNOÇÕES DE PERÍCIA NA PRÁTICA POLICIAL\r\n\r\n80\r\n\r\nIV. \r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL APLICADA\r\n\r\n72\r\n\r\nV. \r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO\r\n\r\n60\r\n\r\nVI. \r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n432\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n840\r\n\r\n§ 1º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas elencadas no “caput”, para melhor adequar o desenvolvimento do curso.\r\n\r\n§ 2º - O curso será ministrado a todos os concursandos que se matricularem na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ nº 228 de 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional no prazo estipulado no Edital.\r\n\r\nArt. 4º - O curso será realizado nas dependências da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro, Rio de Janeiro / RJ, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h40min, ou em outros locais e horários previamente indicados, se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas da disciplina “Armamento e Tiro” serão realizadas no stand de tiro do Caju, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 5º - O desenvolvimento do Plano do Curso observará a carga horária constante no art. 2º deste ato, levando-se em consideração o conteúdo programático das disciplinas do ANEXO ÚNICO, que integra esta Ordem de Serviço, bem como a frequência às palestras, preleções e estágio.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do concursando em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a freqüência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção da disciplina “Armamento e Tiro”, que observará o disposto no art. 9º e seus parágrafos.\r\n\r\n§ 1º - A frequência às aulas será considerada como ato de serviço para os concursandos já servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A conduta disciplinar do concursando observará, no que for aplicável, as disposições do Título III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, sem prejuízo do que estabelece, a respeito, o Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468 de 21/06/82, sendo que as infrações disciplinares serão avaliadas pela Comissão de Disciplina / ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 7º - A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art. 2º, far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério dos respectivos professores proceder à avaliação através de questões objetivas (tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, etc) e/ou subjetivas, com tema discursivo. O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) horas, com exceção das seguintes disciplinas: \r\n\r\nArmamento e Tiro, realizada consoante o art. 9º;\r\n\r\nDefesa Pessoal, onde os candidatos, para serem considerados APTOS, deverão realizar metade mais uma das técnicas ministradas, sendo observado o tempo de execução de cada uma e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nConceito Disciplinar e Participativo - CDP, realizada em conformidade com o art. 8º.\r\n\r\nArt. 8º - Durante a realização do CFP o aluno será avaliado em relação ao seu CONCEITO DISCIPLINAR E PARTICIPATIVO - CDP, pelo qual será considerado APTO ou INAPTO, através da aplicação dos critérios definidos no presente artigo. \r\n\r\n§ 1º - O descumprimento dos deveres do aluno e as infrações escolares deverão ser registrados pelo Inspetor de Turma da Divisão de Ensino Policial - DEP, no Livro de Ocorrências Escolares - LOE, visando posterior lançamento na ficha individual do aluno e formação do CDP. O registro referido neste parágrafo deverá conter a notícia do fato de forma circunstanciada, constando o(s) nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providências preliminares adotadas.\r\n\r\n§ 2o - São considerados DEVERES DO ALUNO, além dos previstos na Resolução SSP nº 468/82, durante a realização do Curso de Formação Profissional:\r\n\r\nI. Ser disciplinado, obediente e acatar as determinações superiores;\r\n\r\nII. Participar das atividades com interesse e educação;\r\n\r\nIII. Apresentar-se uniformizado, em condições de asseio e higiene;\r\n\r\nIV. Apresentar o Crachá de identificação de aluno a Segurança/ACADEPOL, no ato do ingresso para o início das atividades acadêmicas;\r\n\r\nV. Permanecer com o crachá de identificação, que deverá ser colocado no peito, preso a camisa do uniforme, durante todo o tempo de permanência na ACADEPOL;\r\n\r\nVI. Zelar pela limpeza e conservação das instalações e demais utensílios da ACADEPOL;\r\n\r\nVII. Apresentar autorização do Inspetor de Turma da DEP para ausentar-se das dependências da ACADEPOL, quando em horário escolar;\r\n\r\nVIII. Levantar-se quando o Coordenador, Professor, Membro da Direção do Curso ou outra Autoridade ingressar em sala de aula;\r\n\r\nIX. Observar rigorosamente os princípios atinentes à hierarquia e disciplina;\r\n\r\nX. Efetuar a formatura - atividade caracterizada pela concentração de todos os alunos do Curso de Formação Profissional em forma e que, quando programada pela Direção, dará início ao dia escolar dos alunos;\r\n\r\n§ 3º - A atividade conjunta prevista no inciso VIII, do parágrafo anterior, tem como fundamentos:\r\n\r\nI. Promover a coesão e o contato de todos os integrantes do Curso com o Corpo Diretivo da ACADEPOL;\r\n\r\nII. Desenvolver o espírito de corpo;\r\n\r\nIII. Possibilitar que a Direção avalie o comportamento dos discentes;\r\n\r\nIV. Incrementar o vínculo afetivo com a Nação, o Estado e com a Polícia Civil, inclusive com cânticos dos hinos;\r\n\r\nV. Transmitir ordens, avisos e a filosofia de trabalho da Direção;\r\n\r\nVI. Consolidar a formação policial dos alunos.\r\n\r\n§ 4º - É PROIBIDO ao aluno, no âmbito das instalações da ACADEPOL:\r\n\r\nI. Portar arma de fogo em qualquer de suas dependências e, especialmente, na sala de aula, mesmo que detentor de porte funcional ou pessoal;\r\n\r\nII. Ingressar trajando-se inadequadamente;\r\n\r\nIII. Transportar, introduzir ou ingerir bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIV. Afixar ou distribuir panfletos, cartazes, fotografias, bem como divulgar qualquer outro material publicitário ou particular sem autorização da Direção;\r\n\r\nV. Utilizar armamento pessoal nas aulas de tiro, sem autorização do instrutor;\r\n\r\nVI. Utilizar o “stand de tiro” fora do horário de treinamento regular, sem a devida autorização e sem estar acompanhado do Instrutor;\r\n\r\nVII. Fumar e/ou utilizar aparelho de telefonia celular nas dependências onde estão sendo ministradas as aulas e instruções. \r\n\r\n§ 5º - São também consideradas INFRAÇÕES ESCOLARES as definidas na Resolução nº 468/82.\r\n\r\n§ 6º - No monitoramento da freqüência e pontualidade, além do previsto na Resolução nº 468/82, serão avaliados os seguintes pontos:\r\n\r\nI. A apuração de freqüência será realizada pelo Inspetor de Turma e/ou; \r\n\r\nII. pelo Professor;\r\n\r\nIII. Após o início da aula é vedado o ingresso do aluno na sala, salvo se autorizado por funcionário autorizado da DEP, que registrará o respectivo atraso no LOE (LIVRO DE OCORRÊNCIA ESCOLAR);\r\n\r\nIV. Considera-se atraso a apresentação do aluno ao Inspetor de Turma da DEP durante os primeiros 15 minutos iniciais de aula;\r\n\r\nV. Após este período, o aluno será considerado como faltoso, mesmo que autorizado o ingresso na sala de aula, com a finalidade exclusiva de assistir ao ensinamento;\r\n\r\nVI. Representará 01 (uma) falta o acúmulo de 03 (três) atrasos não justificados em cada disciplina;\r\n\r\nVII. A saída antecipada injustificada será computada como falta à respectiva instrução/aula.\r\n\r\n§ 7º - A DEP monitorará o CDP de cada aluno durante o CFP e, ao final, emitirá os respectivos conceitos. Os graus numéricos inteiros serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez), visto que a média aritmética dos valores de todos os itens avaliados indicará o aluno como APTO ou INAPTO no CDP, da seguinte forma:\r\n\r\nI. valor final entre 0 e 4 (zero e quatro) - Insuficiente (I);\r\n\r\nII. valor final sendo 5 ou 6 (cinco ou seis) - Regular (R);\r\n\r\nIII. valor final entre 7 e 9 (sete e nove)- Bom (B);\r\n\r\nIV. valor final sendo 10 (dez) - Excelente (E).\r\n\r\n§ 8º - A Ficha de avaliação do CDP será preenchida de acordo com os seguintes parâmetros conceituais:\r\n\r\nI - Apresentação pessoal: \r\n\r\nestá sempre bem-uniformizado e demonstra cuidado e atenção com sua apresentação pessoal - 10 (dez);\r\n\r\nraramente mostra-se descuidado com sua aparência - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\napresentação pessoal regular, vez por outra apresenta descuidado com a aparência - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\npostura incompatível com um aluno ou servidor que deve passar uma boa imagem de sua Instituição; usa comumente uniformes velhos, sujos ou desalinhados; apresenta-se com cabelos e barba por fazer - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nII - Pontualidade:\r\n\r\né pontual; não se atrasa ou, quando o faz, é por motivo justificado - 10 (dez);\r\n\r\nraramente chega atrasado - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nnem sempre é pontual, às vezes chega atrasado sem motivo justificado - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\né impontual, constantemente se atrasa ou falta à atividade sem causa justificável - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIII - Atitude em relação aos seus Superiores:\r\n\r\natende prontamente às determinações dos superiores e só questiona quando há realmente necessidade - 10 (dez);\r\n\r\ndemonstra respeito pelos superiores; raramente questiona sem necessidade - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nrecebe as determinações sem manifestações inconvenientes; por vezes questiona sem necessidade - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nrebelde e recalcitrante, está sempre questionando as determinações recebidas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nIV - Atitude em relação aos seus colegas:\r\n\r\natencioso e educado com seus colegas; destaca-se pela camaradagem sadia e espontânea - 10 (dez);\r\n\r\natitude em geral satisfatória; está pronto para cooperar com seus companheiros - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\nnem sempre trata bem os colegas; coopera apenas com determinados companheiros - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nintolerante com os colegas; é egoísta; por vezes seu comportamento pode prejudicar um colega ou o grupo - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\nV - Participação nas aulas e outras atividades do CFP:\r\n\r\nrevela interesse pelas aulas; participa ativamente com perguntas e sugestões; mantém atualizadas as anotações dos assuntos ministrados; esforça-se sempre para aprender - 10 (dez);\r\n\r\ndemonstra satisfatório interesse pelas aulas - 7 a 9 (sete a nove);\r\n\r\ndemonstra relativo interesse nas aulas, apesar de presente - 5 a 6 (cinco a seis);\r\n\r\nmostra-se geralmente desinteressado pelas aulas - 0 a 4 (zero a quatro).\r\n\r\n§ 9º - Para atribuições de nota aos aspectos constantes no parágrafo anterior, devem ser observados fatos concretos, devidamente registrados no LOE. Caso qualquer aspecto capaz de retirar pontos do aluno não esteja devidamente registrado, deverá ser atribuído ao mesmo o grau máximo. \r\n\r\nArt. 9º - A avaliação da prova de “Armamento e Tiro”, observará o seguinte critério:\r\n\r\nI. Armamento utilizado: Pistola Taurus PT-940 e/ou PT-938, respectivamente nos calibres .40 S&W/.380ACP;\r\n\r\nII. Número de tiros: 30 (trinta);\r\n\r\nIII. 1ª série: Posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto 2” (45º em relação ao solo), 5(cinco) disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão forte” (MF) no tempo máximo de 45 segundos; posição de pé, distância de 4 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), 5 disparos (sendo o primeiro em “ação dupla”) com a “mão fraca” (mf) no tempo máximo de 45 segundos;\r\n\r\nIV. 2ª série: Posição de pé, distância de 8 metros, arma na condição de “pronto” (45º em relação ao solo), cão rebatido, cinco (cinco) disparos, ajoelhar obrigatoriamente com o ferrolho travado aberto, câmara e carregador inserido vazios, posição joelho sem apoio, recarregar (carregador reserva no porta-carregador), alimentar, 5 (cinco) disparos (sendo facultativo o não rebatimento do cão no sexto disparo da sequência), os dez disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\nV. 3ª série: Posição de pé ou joelho (“com ou sem apoio”), distância de 10 (dez) metros, arma na condição de pronto (45º em relação ao solo) e cão rebatido, 10 (dez) disparos efetuados no tempo máximo de 2 minutos;\r\n\r\nVI. Em nenhuma das três séries da avaliação, por ser considerado procedimento inseguro, será permitido ao aluno armar o cão para a realização do primeiro disparo na condição de ação simples;\r\n\r\nVII. Alvo utilizado reduzido de NRA, equivalente a uma folha de papel ofício (210 x 297 mm) com pontuações de 7 a 10 pontos;\r\n\r\nVIII. Máximo de pontos possíveis: 300 (trezentos);\r\n\r\nIX. Mínimo de pontos para obtenção de conceito APTO: 150(cento e cinquenta) pontos, obtendo de 150 a 200 pontos conceito REGULAR, de 201 a 250 pontos conceito BOM, de 251 a 300 pontos conceito MUITO BOM;\r\n\r\nX. Mínimo de pontos necessários para uma segunda avaliação: 130 (cento e trinta pontos);\r\n\r\n§ 1º - Na verificação da prova de Armamento e Tiro serão ainda observadas as seguintes regras:\r\n\r\nA - considerar-se-á INAPTO, desde logo, o aluno que obtiver menos de 130(cento e trinta) pontos;\r\n\r\nB - submeter-se-á a nova verificação, em data a ser designada pela ACADEPOL, o aluno que obtiver entre 130 (cento e trinta) e 149 (cento e quarenta e nove) pontos.\r\n\r\n§ 2º - O teste de avaliação poderá ser realizado após instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicado ao final do Curso.\r\n\r\n§ 3º - O candidato/aluno, à falta de material fornecido pela ACADEPOL, deverá apresentar-se nos dias de instrução e avaliação munidos de seus próprios equipamentos de segurança, a saber: óculos de proteção (podendo ser de grau, escuros ou próprio para a proteção dos olhos), protetores auriculares (do tipo “plugues” de ouvidos ou abafador), boné de cor preta e cinto (de material resistente).\r\n\r\n§ 4º - O conceito APTO não será concedido ao aluno que, embora obtendo o número de pontos exigidos, não revelar domínio no manuseio e uso dos armamentos utilizados ou infringir normas de segurança durante todo o treinamento e nos testes de avaliação.\r\n\r\n§ 5º - Não será submetido aos testes de avaliação e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o aluno que faltar às aulas teóricas as e/ou aos exercícios no estande de tiro. \r\n\r\nArt. 10 - A avaliação das disciplinas elencadas no art. 2º, Grupo I, far-se-á conforme subitens 15.5 e 15.6 do Edital.\r\n\r\n§ 1º - O concursando para ser considerado APROVADO, no Curso de Formação Profissional, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, de um total de 100 (cem) pontos, por disciplina (subitem 15.8) observados os demais requisitos constantes do arts.14, inciso II e 16 da Lei nº 3.586/2001, e as disposições desta Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 2º - A apuração da nota final, do Curso de Formação Profissional, será obtida consoante itens 15.7 do Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º - O concursando deverá apresentar-se nos dias de prova uniformizados, munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica indelével azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL.\r\n\r\n§ 4º - Será atribuída nota 0 (zero) à prova do concursando que durante a sua realização fizer uso se material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiro externos ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova.\r\n\r\n§ 5º - As ocorrências das situações previstas no parágrafo acima, deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova a Comissão de Disciplina, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 11 - Será REPROVADO e, portanto, excluído do certame, o concursando que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º do art. 10, for considerado INAPTO nas provas da disciplina: “Armamento e Tiro” bem como não obtiver o mínimo de freqüência exigida (art. 6º) às aulas e estágio ministrados.\r\n\r\nArt. 12 - Excetuado o caso do art. 9º, § 1º, alínea “b”, não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 13 - Divulgado o resultado no Quadro de Aviso da ACADEPOL e/ou publicado do Diário Oficial, abrir-se-á prazo de 1 (um) dia útil para vista das provas escritas podendo o interessado oferecer recurso administrativo, devidamente fundamentado, dentro de 5 (cinco) dias úteis subseqüente ao prazo de vista.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos serão apreciados por uma Banca Examinadora composta por professores que ministram aulas no curso, sendo necessário, para o julgamento, a presença de pelo menos 02 (dois) membros, um dos quais professor da disciplina recorrida, cabendo ao Presidente da Banca Examinadora, em caso de empate, decidir.\r\n\r\nArt. 15 - A classificação final dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será apurada consoante art 18 do Edital do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de igualdade de graus, o desempate far-se-á de acordo com o previsto no item 18.2.1 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 16 - Os candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional, independentemente de eventual nomeação, serão submetidos, a critério da Administração, a estágio complementar, com freqüência obrigatória, ao longo do qual serão ministrados conhecimentos específicos, dentro da esfera de atribuições do cargo, objetivando o adequado desempenho da missão policial e futura apuração dos requisitos indispensáveis à respectiva confirmação.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Academia Estadual de Polícia Civil Sílvio Terra, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Chefia de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativo a 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERN\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nO papel da polícia como órgão de controle social\r\n\r\nPolícia e Justiça; Polícia e Estado; Polícia e Cidadania\r\n\r\nHistória da Polícia Civil\r\n\r\nEstrutura Organizacional\r\n\r\nEstrutura da SESEG, PCERJ, PMERJ, ISP e suas atribuições gerais\r\n\r\nPrincípios Institucionais da Polícia Civil\r\n\r\nImagem Institucional da Polícia Civil\r\n\r\nIntegração da Polícia com a Sociedade\r\n\r\nÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\nA Moral: análise reflexiva sobre valores e normas sociais\r\n\r\nA Ética: análise reflexiva acerca dos princípios e normas estabelecidas por um grupo profissional\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nPrincípios Éticos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - dignidade, liberdade, autonomia, paz, solidariedade, igualdade, fraternidade, democracia e justiça - A função do profissional da área de Segurança Pública e suas responsabilidades; a necessidade de um código de ética profissional; a relação com o arcabouço jurídico para o desempenho da atividade profissional da área de Segurança Pública; Código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (ONU)\r\n\r\nA Diversidade Social\r\n\r\nÉtica Corporativa x Ética Cidadã - A situação ética dos profissionais da área de Segurança Pública em relação às exigências legais e às expectativas dos cidadãos; despersonalização (indivíduo x profissional/ estereótipos); atitudes profissionais éticas\r\n\r\nRecomendações práticas para a vida profissional, com base nos princípios da ética e da cidadania - A conduta ética e legal na atividade do profissional da área de Segurança Pública\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nIntrodução - Declaração Universal dos Direitos Humanos\r\n\r\nTráfico de Pessoas\r\n\r\nHomofobia e Direitos LGBT\r\n\r\nGênero e Segurança das Mulheres\r\n\r\nPolícia e Direitos Humanos\r\n\r\nIntolerância Religiosa\r\n\r\nIntolerância Racial\r\n\r\nCriança e Adolescente\r\n\r\nIdoso\r\n\r\nCULTURA E CONHECIMENTOS JURÍDICOS\r\n\r\nConstrução da Cidadania no Brasil\r\n\r\nAspectos Gerais da Constituição de 1988\r\n\r\nDireitos Individuais e Direitos Coletivos\r\n\r\nDireitos Civis, Sociais e Políticos\r\n\r\nBase Constitucional da Segurança Pública\r\n\r\nAtribuição Constitucional das Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nDireitos e Garantias Constitucionais x Limites da Investigação Criminal\r\n\r\nAgentes de Segurança Pública\r\n\r\nO Profissional de Segurança Pública no Estado Democrático de Direito\r\n\r\nNatureza Jurídica de Polícia Judiciária, sua subordinação ao Poder Executivo e repercussão no sistema acusatório processual penal. \r\n\r\nConceitos e Princípios Constitucionais da Administração Pública\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública dentro do conceito de serviços públicos\r\n\r\nConceitos e Elementos dos serviços públicos\r\n\r\nRegime Jurídico da Polícia Civil\r\n\r\nEstatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegime Disciplinar\r\n\r\nControle da Ação Policial\r\n\r\nSindicância Administrativa e PAD\r\n\r\nVIOLÊNCIA, CRIME E CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nSociologia do crime e da violência\r\n\r\nPsicologia Criminal\r\n\r\nCriminologia\r\n\r\nINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP)\r\n\r\nConceito de ISP\r\n\r\nRamos da ISP\r\n\r\nFontes da ISP\r\n\r\nCaracterísticas da Atividade de Inteligência \r\n\r\nPrincípios Básicos da Atividade de Inteligência\r\n\r\nCiclo da Produção do Conhecimento\r\n\r\nRegras para Redação de Documentos de Inteligência\r\n\r\nTerminologia para solicitação de Dados\r\n\r\nOperações de Inteligência\r\n\r\nContra-inteligência\r\n\r\nOrganização (Sistema de ISP)\r\n\r\nVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nRelações Humanas\r\n\r\nSaúde e Segurança Aplicadas ao Trabalho\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL I\r\n\r\nPORTUGUÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\nTipos de Texto: narração / descrição / dissertação;\r\n\r\nTipos de discurso: Direto / indireto / livre;\r\n\r\nQualidades do texto: coerência / coesão / clareza / harmonia;\r\n\r\nDefeitos do texto: ambigüidade / prolixidade;\r\n\r\nRedação: Ofícios, Portarias, Relatórios, Registros de Ocorrência, Termos de declaração, Relatórios de investigação, Mandado de busca e apreensão, Flagrantes.\r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\nComunicação via rádio: linguagem e manuseio.\r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA POLICIAL REFLEXIVA (Palestras/Casos Concretos)\r\n\r\nCasos de relevância e alto risco\r\n\r\nMediação e solução de problemas policiais\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL II\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTreinamento de Força (Membros Superiores/Inferiores)\r\n\r\nTreinamento de Velocidade (Ação, Reação e Segmentar)\r\n\r\nTreinamento de Agilidade (Mudança de Direção)\r\n\r\nTreinamento Resistência Cardio-Respiratória (Vo2 e Limiar anaeróbico)\r\n\r\nTreinamento de Coordenação Motora (Global e Fina)\r\n\r\nDEFESA PESSOAL\r\n\r\nTécnicas de verbalização\r\n\r\nTécnicas de Submissão\r\n\r\nTáticas Defensivas não letais com mão livres: Imobilizações, Defesa e Condução\r\n\r\nUso de Algemas\r\n\r\nAdequação do uso da força\r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS\r\n\r\nProcedimentos de Segurança em Viaturas\r\n\r\nAbordagem de Veículos e Pessoas\r\n\r\nProcedimentos de Contra Emboscada em Veículos\r\n\r\nGerenciamento de Crises\r\n\r\nProgressão em Área de Risco\r\n\r\nEntrada e Busca em Ambiente Confinado\r\n\r\nSuporte Básico de Vida\r\n\r\nNoções de Explosivos\r\n\r\nAgentes Menos Letais\r\n\r\nARMAMENTO E TIRO\r\n\r\nManuseio de armamento\r\n\r\nIdentificação de calibres\r\n\r\nFuncionamento da arma e características particulares\r\n\r\nDesmontagem, limpeza, lubrificação e montagem\r\n\r\nConservação de munição\r\n\r\nElementos fundamentais do tiro\r\n\r\nUtilização de equipamentos\r\n\r\nRegras de Segurança\r\n\r\nPosições de tiro e deslocamento\r\n\r\nComandos táticos\r\n\r\nRecarga emergencial e tática\r\n\r\nResolução de pane\r\n\r\nMÓDULO profissionalizante\r\n\r\ninvestigação policial\r\n\r\nA Investigação Policial como processo lógico/racional\r\n\r\nA Investigação no local de crime\r\n\r\nA Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Policial\r\n\r\nColeta de dados e informações na Investigação Policial\r\n\r\nFontes de consulta na Investigação Policial\r\n\r\nAnálise, interpretação e gestão de dados\r\n\r\nInterceptação das comunicações\r\n\r\nTécnicas preliminares de investigação\r\n\r\nTécnicas de Interrogatório\r\n\r\nTécnicas de investigação no crime de homicídio\r\n\r\nTécnicas de investigação nos casos de suicídio, encontro de cadáver e desaparecimento\r\n\r\nTécnicas de investigação nos crimes sexuais\r\n\r\nTécnicas de investigação nos crimes de roubo, furto e receptação\r\n\r\nEstudo e análise de casos concretos\r\n\r\nPrática Cartorária na Investigação Policial\r\n\r\nRegistro de Ocorrência e Aditamento\r\n\r\nV.P.I\r\n\r\nProcedimentos do JECRIM\r\n\r\nInquérito Policial (Portaria e A.P.F)\r\n\r\nFormalidades de indiciamento\r\n\r\nPrazos\r\n\r\nTermos de Declaração\r\n\r\nDemais Procedimentos administrativos investigatórios \r\n\r\nNOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL NA PRÁTICA POLICIAL\r\n\r\nDireito Penal - Parte Geral\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nDefinição: Direito Penal e Poder Punitivo\r\n\r\nPrincípios Fundamentais do Direito Penal\r\n\r\nFontes do Direito Penal\r\n\r\nInterpretação da Lei Penal\r\n\r\nÂmbito de Eficácia da Lei Penal\r\n\r\nNoções Básicas\r\n\r\nConceito de Crime\r\n\r\nAnálise da estrutura e características do crime\r\n\r\nSujeitos do crime\r\n\r\nCapacidade Penal\r\n\r\nPrincipais classificações doutrinárias do crime\r\n\r\nSanção Penal\r\n\r\nEfeitos da Sentença Penal\r\n\r\nPersecução Penal\r\n\r\nExtinção de Punibilidade\r\n\r\nDireito Penal - Parte Especial\r\n\r\nHomicídio - Art. 121 do CP.\r\n\r\nLesão Corporal - Art. 129 do CP.\r\n\r\nAbandono de Incapaz - Art. 133 do CP.\r\n\r\nMaus Tratos - Art. 136 do CP.\r\n\r\nCalúnia - Art. 138 do CP.\r\n\r\nDifamação - Art. 139 do CP.\r\n\r\nInjúria - Art. 140 do CP.\r\n\r\nConstrangimento Ilegal - Artigo 146 do CP.\r\n\r\nAmeaça - Art. 147 do CP.\r\n\r\nSeqüestro e Cárcere Privado - Art. 148 do CP.\r\n\r\nFurto - Arts.155 e 156 do CP.\r\n\r\nRoubo - Art. 157 do CP.\r\n\r\nExtorsão - Art. 158 do CP\r\n\r\nExtorsão mediante seqüestro - Art. 159 do CP.\r\n\r\nDano - Art. 163 do CP.\r\n\r\nApropriação Indébita - Art. 168 e 169 do CP.\r\n\r\nEstelionato - Art. 171 do CP.\r\n\r\nOutras Fraudes - Art. 176 do CP.\r\n\r\nReceptação - Art. 180 do CP.\r\n\r\nEstupro - Art. 213 do CP. \r\n\r\nEstupro de Vulnerável - Art. 217-A do CP.\r\n\r\nCorrupção de Menores - Art. 218 do CP.\r\n\r\nFavorecimento da Prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - Art. 218-B do CP.\r\n\r\nFavorecimento da Prostituição ou outra forma de exploração sexual - Art. 228 do CP.\r\n\r\nAto obsceno - Art. 233 do CP.\r\n\r\nSubtração de Incapazes - Art. 249 do CP.\r\n\r\nApologia de Crime ou Criminoso - Art. 287 do CP.\r\n\r\nFalsificação de Documento Público - Art. 297 do CP.\r\n\r\nFalsificação de Documento Particular - Art. 298 do CP.\r\n\r\nFalsidade Ideológica - Art. 299 do CP.\r\n\r\nUso de Documento Falso - Art. 304 do CP.\r\n\r\nSupressão de documento - Art. 305 do CP.\r\n\r\nPeculato - Art. 312 do CP.\r\n\r\nConcussão - Art. 316 do CP.\r\n\r\nCorrupção Passiva - Art. 317 do CP.\r\n\r\nPrevaricação - Art. 319 do CP.\r\n\r\nResistência - Art. 329 do CP.\r\n\r\nDesobediência - Art. 330 do CP.\r\n\r\nDesacato - Art. 331 do CP.\r\n\r\nCorrupção Ativa - Art. 333 do CP.\r\n\r\nDenunciação caluniosa - Art. 339 do CP.\r\n\r\nFalso testemunho ou Falsa Perícia - Art. 342 do CP.\r\n\r\nCoação no curso do processo - Art. 344 do CP.\r\n\r\nExercício arbitrário das próprias razões - Art. 345 do CP.\r\n\r\nDireito Penal - Leis Especiais\r\n\r\nDecreto-lei das Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688/41\r\n\r\nLei sobre Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/65\r\n\r\nLei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84 (aspectos gerais)\r\n\r\nLei de Imprensa - Lei nº 5.250/67 ( crimes contra honra)\r\n\r\nLei de Anti-Drogas - Lei nº 6.368/76 e Lei 11.343/06\r\n\r\nEstatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90\r\n\r\nLei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90\r\n\r\nCódigo de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 \r\n\r\nLei dos Crimes de Sonegação Fiscal - Lei nº 8.137/90 \r\n\r\nLei dos Crimes de Arma de Fogo - Lei nº 9.437/97 e Lei 10.826/03Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/97\r\n\r\nLei dos Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97\r\n\r\nLei de Atividades lesivas ao Meio Ambiente - Lei 9.605/98 (Sanções penais)\r\n\r\nLei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98\r\n\r\nEstatuto do Idoso - Lei 10.741/03\r\n\r\nLegislação pertinente aos Juizados Especiais Criminais e a legislação estudada.\r\n\r\nAspectos das leis especiais e a aplicação na rotina policial.\r\n\r\nDireito Processual Penal:\r\n\r\nIntrodução;\r\n\r\nPersecução Penal;\r\n\r\nPrisão e Liberdade Provisória;\r\n\r\nAção Penal;\r\n\r\nProva Penal;\r\n\r\nSujeitos da Relação Processual;\r\n\r\nJurisdição e Competência;\r\n\r\nAtos de Comunicação;\r\n\r\nQuestões de Processos Incidentes;\r\n\r\nProcessos e Procedimentos;\r\n\r\nRecursos;\r\n\r\nAções Autônomas\r\n\r\nNOÇÕES DE PERÍCIA NA PRÁTICA POLICIAL\r\n\r\nCriminalística Básica;\r\n\r\nColeta de Evidências;\r\n\r\nExame de DNA;\r\n\r\nPerícia de Entorpecentes;\r\n\r\nBalística;\r\n\r\nPerícia Documental;\r\n\r\nCrimes contra a Pessoa;\r\n\r\nCrimes contra o Patrimônio;\r\n\r\nOcorrência de Tráfego;\r\n\r\nIdentificação e Adulteração de Veículos\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL APLICADA\r\n\r\nFundamentos da inteligência aplicados na investigação policial;\r\n\r\nColeta de dados;\r\n\r\nProcessamento de dados;\r\n\r\nGeoprocessamento;\r\n\r\nInvestigação em bloco;\r\n\r\nEstatística;\r\n\r\nSIP - Sistema de Inteligência Policial - teoria e prática;\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO\r\n\r\nFilosofia investigativa do Programa Delegacia Legal;\r\n\r\nApresentação do Sistema de Controle Operacional;\r\n\r\nAtribuições do GI;\r\n\r\nProcedimentos policial e Administrativo;\r\n\r\nVPI e Termo Circunstanciado;\r\n\r\nInquérito (APF, AAAPAI, AIAI);\r\n\r\nFerramentas de Investigação;\r\n\r\nDocumentos de um procedimento;\r\n\r\nAtribuições da Seção de suporte Operacional - SESOP;\r\n\r\nDocumentos de atribuição do SESOP\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nEstágio supervisionado a ser realizado em Delegacias Legais.\r\n\r\nId: 908646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "910344": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO as nomeações de FLAVIO CESAR REIS PEIXOTO, classificado em 938º lugar e JAIME CORRÊA SALGUES, classificado em 1019º lugar, efetuadas através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas previstas na Lei Estadual nº 4.583, de 25 de julho de 2005, por não ter comparecido para tomar posse no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nId: 910344"
                    ],
                    "909814": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-06/906.010/89 - LIA POHLMANN BAPTISTA, mat. 176.937-1. Torno sem efeito o despacho de 31/07/89, publicado no D.O de 09/08/89.\r\n\r\nId: 909814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "909516": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDA CASA CIVIL Nº 194 DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas Operacionais e de Manutenção das Aeronaves do CBMERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01/01/2010 - término 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2106 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nU0: 2106 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nUG: 2106 00 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.2053 - Assistência Móvel de Urgência e Emergência.\r\n\r\nModalidade de Aplicação Fonte Valor\r\n\r\n3390 00 R$ 4.640.720,00\r\n\r\nArt. 2º - De acordo com os termos do Decreto nº 39.054 de 24/3/2006, a prestação de contas dos recursos descentralizados deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/7/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO - CORONEL PM\r\n\r\nSubsecretário Militar \r\n\r\nId: 909516"
                    ],
                    "909497": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 1001 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/8351/2009\r\n\r\nContratação de artistas mediante ca chê\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nHamilton Garcia\r\n\r\nRodrigo Silva Ferreira dos Santos\r\n\r\n931.765-9\r\n\r\n954.728-2\r\n\r\n864.359-5\r\n\r\nE-08/8798/2009\r\n\r\nEmpreendimentos artísticos\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nHamilton Garcia\r\n\r\nRodrigo Silva Ferreira dos Santos\r\n\r\n931.765-9\r\n\r\n954.728-2\r\n\r\n864.359-5\r\n\r\nE-08/8349/2009\r\n\r\nContratação de artistas\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nHamilton Garcia\r\n\r\nRodrigo Silva Ferreira dos Santos\r\n\r\n931.765-9\r\n\r\n954.728-2\r\n\r\n864.359-5\r\n\r\nId: 909497"
                    ],
                    "909498": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incum bência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/8350/2009\r\n\r\nServiço de Empreendimento Artístico\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nHamilton Garcia\r\n\r\nRodrigo Silva Ferreira dos Santos\r\n\r\n931.765-9\r\n\r\n954.728-2\r\n\r\n864.359-5\r\n\r\nId: 909498"
                    ],
                    "909642": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1003 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CASA DE REPOUSO MEMORIAL DA FELIZ IDADE LTDA ME, CNPJ: 09.601.108/0001-04, situado na Rua Francisco Pereira Viana, nº 171 - Manejo - Resende - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento junto a Superintendência de Vigilância Sanitária/SESDEC - RJ, não possui Responsável Técnico e não possui condições técnicas operacionais para o funcionamento, contrariando a Resolução CREMERJ nº 192/2003, RDC/ANVISA n° 283/2005 e RDC/ANVISA nº 50/2002, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso II do Artigo nº 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CASA DE REPOUSO MEMORIAL DA FELIZ IDADE LTDA ME, CNPJ: 09.601.108/0001-04, situado na Rua Francisco Pereira Viana, nº 171 - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao estabelecimento CASA DE REPOUSO MEMORIAL DA FELIZ IDADE LTDA ME, CNPJ: 09.601.108/0001-04, situado na Rua Francisco Pereira Viana, nº 171 - Manejo - Resende - RJ, a elaboração e implementação de plano de remoção dos idosos internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 909642"
                    ],
                    "909643": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N°1004 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINCLUI NO SISTEMA ELETRÔNICO ESTADUAL DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DADOS REFERENTES AOS HOSPITAIS DE RETAGUARDA DAS UNIDADES DE DIÁLISE E DE SEUS RESPECTIVOS PACIENTES CADASTRADOS NO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ordenar o fluxo de pacientes em Terapia Renal Substitutiva em caso de intercorrências clínicas ou cirúrgicas nas unidades de Diálise credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a necessidade de atualização permanente do cadastro de pacientes em Terapia Renal Substitutiva na Central de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a integralidade do cuidado ao paciente portador de Doença Renal Crônica em Terapia Renal Substitutiva,\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a Superintendência de Regulação, e\r\n\r\n- a necessidade de adequação à RDC nº 154 de 15 de junho de 2004, republicada em 31 de maio de 2006, que estabelece o regulamento técnico de funcionamento dos serviços de diálise,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Sistema Eletrônico Estadual de Regulação de Terapia Renal Substitutiva um campo a ser preenchido pelas unidades de diálise credenciadas ao SUS que identifique o hospital de retaguarda para situações de intercorrências e/ou emergências médicas intradialíticas, com o número do respectivo Termo de Compromisso, conforme determinado no item 4.1.1 da RDC 154 de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade pela remoção dos pacientes com intercorrências e/ou emergências médicas intradialíticas da unidade de diálise até o hospital de retaguarda é do próprio serviço de diálise.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que as unidades de diálise credenciadas pelo SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro apresentem à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação no prazo de 30 (trinta) dias a partir dessa publicação cópia do Termo de Compromisso entre o hospital de retaguarda vinculado ao SUS, o gestor local e o próprio serviço de diálise.\r\n\r\nArt. 3º - Incluir no Sistema Eletrônico Estadual de Regulação de Terapia Renal Substitutiva um campo a ser preenchido pelas unidades de diálise credenciadas ao SUS com informações referentes aos seus pacientes cadastrados no CNCDO-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que as unidades de diálise credenciadas pelo SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro realizem imediatamente o cadastramento dos pacientes em Terapia Renal Substitutiva ainda não inscritos no CNCDO-RJ, de acordo com o item 4.6 da RDC 154, de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1274 de dezembro de 1998.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretario de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 909643"
                    ],
                    "909120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.484/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE JALECOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, perfazendo a licitação o valor total de R$ 591.570,00 (quinhentos e noventa e um mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nProcesso n° E-08/006.920/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2009, à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: AGINET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP, nos itens 03 e 04, pelo valor total de R$ 124.989,78, CAMPOTEL COMÉRCIO ELETRO-FONIA LTDA - EPP, no item 05, pelo valor total de R$ 160.049,10 e TAMANDARE INFORMÁTICA LTDA, nos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 174.989,81, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.248.581,21 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.419/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CONJUNTO DE PLACA - DURA, BOLSA COLETORA PARA FEZES DRENÁVEL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.788,60 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nProcesso n° E-08/005.619/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2009, para fins de registro de preços, objetivando a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (DIETA ENTERAL - OU ORAL ELEMENTAR, NORMOCALÓRICA, HIPERPROTÉICA, ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO - PARA NUTRIÇÃO ENTERAL) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, pelo valor total de R$ 15.595,20 e MLPA COMÉRCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 19.386,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 34.981,20 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcesso n° E-08/004.393/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIO - ESTRUTURA EM MDF, MESA EM L, ESTRUTURA EM AÇO OU ALUMÍNIO, LONGARINA - SEM BRAÇO COM 5 LUGARES E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, em lote único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso n° E-08/008.681/2008 - CANCELO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº261/2009, referente à AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPO PICK UP, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por decisão administrativa, tendo em vista a manifestação de concordância do setor requisitante quanto ao procedimento de adesão de ata de registro de preços referente ao Pregão n° 096/2009 realizado pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 909120"
                    ],
                    "909119": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (COMPLEMENTO ALIMENTAR - ISENTO DE AMINOÁCIDOS NÃO ESSENCIAIS) Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 240/2009. Processo nº E-08/000.278/2009. Data de Assinatura: 21/01/2010. Valor total: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 909119"
                    ],
                    "909906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606274/2008 - OSWALDO DE PAULA, matr. nº 69.615-3, TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/600426/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor FLÁVIO NUNES DE MACEDO, matr. nº 259.976-9, da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios para a Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nProc. nº E-08/600167/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora JANE TEIXEIRA BARBOSA, matr. nº 259.972-8, da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios para a Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nId: 909906"
                    ],
                    "908755": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Ver. Mechiades Calazans\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 602915/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 49004534...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 49004500...\r\n\r\nId: 908755"
                    ],
                    "909916": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/600087/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 20/11/2003, os proventos de ÉZIO SANTARÉM FERNANDES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 164.829-4, revogando-se o despacho de 21/03/2006, publicado no D.O. de 27/03/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-08/603182/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 22/10/2004, os proventos de IVONE DOS SANTOS CASTILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.168.805-8.\r\n\r\n*Proc. nº E-08/603628/2005 - IVETTE JUSTINA CEOTTO SALATHÉ, Farmacêutica “A”, matr. nº 191.109-8. O servidor não faz jus ao 8º grau de progressão de triênio, a contar de 22/10/2005. \r\n\r\n*Proc. nº E-08/603628/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 18/09/2006, os proventos de IVETTE JUSTINA CEOTTO SALATHÉ, Farmacêutica “A”, matr. nº 191.109-8.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/600899/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 14/04/2005, os proventos de FABIO SARZEDAS DA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 1.168.825-6, revogando-se o despacho de 31/10/2006, publicado no D.O. de 29/11/2006.\r\n\r\n*Proc. nº E-08/600516/2004 - HILDA ANGELA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 287.303-2. O servidor não faz jus ao 6º grau de progressão de triênio, a contar de 02/05/2005.\r\n\r\n*Proc. nº E-08/600516/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 02/05/2005, os proventos de HILDA ANGELA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 287.303-2.\r\n\r\n*Proc. nº E-08/603353/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 22/07/2007, os proventos de LUZIA MARIA DE ASSUMPÇÃO, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 192.184-0, revogando-se o despacho de 25/01/2008, publicado no D.O. de 29/02/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02.02.2010.\r\n\r\nId: 909916"
                    ],
                    "908761": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/222940/2007 - FATIMA ROSANI DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 199.090-2 - validade a partir de 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604675/2005 - GRACIA LUCIA DE PAULA FARIAS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.952-0 - validade a partir de 02/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222520/2008 - RUTE DE OLIVEIRA PAIXÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.199-0 - validade a partir de 23/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600087/2009 - ZULAMAR CALADO FRAZÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 192.202-0 - validade a partir de 11/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602428/2009 - ZENY DE ALMEIDA SILVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 184.242-6 - validade a partir de 27/03/2009.\r\n\r\nFIXADOS os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 908761"
                    ],
                    "908760": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/602171/1998 - FIXADOS, com validade a partir de 25/11/1998, os proventos do servidor GERALDINO DE ARAUJO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 12.405-7.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/607843/2009 - MARIA CRISTINA BARBOSA JUSTO, Fonoaudiólogo, matr. nº 865.971-6, período base de 03/12/2001 a 01/12/2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/607793/2009 - MARLOS FABIO ALVES DE AZEVEDO, Médico, matr. nº 890.725-5, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607742/2009 - LEANDRO ALVES DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.216-5, período base de 05/12/2001 a 03/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607817/2009 - MÔNICA DE AQUINO VIEIRA BOETA, Enfermeiro, matr. nº 890.775-0, período base de 26/11/2003 a 23/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607764/2009 - LÍLIA BISPO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.866-7, período base de 01/09/2004 a 30/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603432/2004 - HAYDÉE TELES GOULART RIBEIRO, Agente de Enfermagem, matr. nº 850.470-6, período base de 30/07/2004 a 12/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/607491/2009 - CARLA DOS SANTOS CAMPOS, Médico, matr. nº 865.336-2, período base de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601472/2001 - MARIA CLAUDIA DE SOUSA MIRANDA CARDOSO, Médico, matr. nº 813.067-6, período base de 03/10/2004 a 01/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600933/1996 - CLAUDIO MAGNO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.415-3, período base de 29/05/2003 a 26/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606863/2009 - LEONARDO ASSAD LOMONACO, Médico, matr. nº 866.134-0, período base de 05/12/2001 a 14/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/30888/1988 - JUVENAL ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 160.430-5, período base de 29/11/2002 a 27/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607346/2009 - WILSON CORDEIRO PESSANHA, Enfermeiro, matr. nº 866.692-7, período base de 12/12/2001 a 16/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607908/2009 - MARCOS DE OLIVEIRA LOPES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.268-6, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/503878/1986 - ELIANE MARQUES DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 182.335-0, período base de 02/05/2001 a 19/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603573/1994 - EDIUSA ROSA DE ARAUJO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.317-2, período base de 25/06/2004 a 23/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601636/1996 - DENISE RAMOS AMARAL, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.824-5, período base de 14/04/2001 a 12/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602764/2004 - CLEIDE PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.268-3, período base de 04/09/2004 a 12/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603152/1990 - JOSÉ GERALDO DA CUNHA FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 156.636-3, período base de 26/07/2002 a 24/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601833/1989 - MARIA DA GLÓRIA BARROSO STANECK, Enfermeiro, matr. nº 193.007-2, período base de 15/12/2003 a 27/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607599/2009 - VÍVIA CRISTINA FAUSTINO DE PAULA, Enfermeiro, matr. nº 890.783-4, período base de 26/11/2003 a 07/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602936/2004 - RODRIGO DE VASCONCELLOS FONTENELE, Médico, matr. nº 850.459-9, período base de 11/08/2004 a 09/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/506482/1987 - NESTOR CLAUDINO FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 1.002.056-8, período base de 15/03/2004 a 28/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602627/2004 - VERONICA DE MEDEIROS BANDEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.532-2, período base de 11/09/2004 a 09/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/2959/1989 - GLORIA REGINA EVANGELISTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.164.781-5, período base de 05/10/2003 a 02/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601932/2001 - MARGARETE ROSA DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 298.457-3, período base de 04/08/2004 a 09/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600200/2000 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO PETROSEMOLO, Médico, matr. nº 812.667-4, período base de 22/07/2004 a 20/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/1825/1989 - LUIS ALBERTO OLIVEIRA, Odontólogo, matr. nº 153.815-6, período base de 07/08/2001 a 05/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/603091/2004 - FRANCISCO EDUARDO DE PONTES, Farmacêutico, matr. nº 850.575-2, período base de 16/08/2004 a 14/08/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/602079/1995 - ROSANGELA DE LIMA DELGADO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 802.389-7, período base de 20/09/2004 a 26/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601369/2003 - DULCINÉA DO NASCIMENTO GALVÃO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 812.879-5, período base de 29/08/2004 a 11/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/12102/1988 - VERA LUCIA DE ARAUJO GREGORIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 192.151-9, período base de 01/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602292/1999 - ELISABETH DA COSTA DE OLIVEIRA CARDOSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.668-2, período base de 03/07/2004 a 01/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600452/2005 - OLGA DA SILVA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.720-4, período base de 23/08/2004 a 15/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602948/2005 - JESUÍNO GONÇALVES DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.052-1, período base de 30/08/2004 a 04/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/24691/1988 - EUNICE PEREIRA NUNES, Auxiliar Administrativo de Serviçis de Saúde, matr. nº 230.467-3, período base de 12/03/1998 a 10/03/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/22582/1988 - MARLENE D´APARECIDA MINEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 189.483-1, período base de 26/09/2004 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603194/1997 - REGINA MARIA ORÂNA GAMA, Farmacêutico, matr. nº 199.344-3, período base de 11/08/2002 a 09/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602925/1996 - ELISABETH FERNANDES LIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.207-4, período base de 11/07/2004 a 09/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/504447/1986 - PEDRO INÁCIO ALVES, Técnico de Saúde Pública, matr. nº 629.787-3, período base de 15/10/2001 a 06/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603669/2004 - MARISE MATOS DE SOUZA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos matr. nº 852.075-1, período base de 13/10/2004 a 11/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/14429/1988 - LINDALVA DA SILVA MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 185.220-1, período base de 12/09/2004 a 10/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600867/2001 - SUELI CORREA CARVALHO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.116-1, período base de 21/01/2004 a 19/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601715/2001 - LUCIA MARIA DE AZEVEDO MARIA, Psicóloga, matr. nº 297.483-0, período base de 06/01/2001 a 06/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/800737/1986 - VALDECI DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrtativo de Serviços de Saúde, matr. nº 165.362-5, período base de 25/10/2003 a 22/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607294/2009 - ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.793-7, período base de 11/10/2001 a 18/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603396/1996 - JANE GALDINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.140-4, período base de 31/08/2002 A 02/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607809/2009 - VANESSA CRISTINA KASTALSKI FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.634-3, período base de 01/06/2004 a 23/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS. \r\n\r\nProc. nº E-08/603597/1992 - RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA TEPEDINO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.030-2, períodos base de 05/12/1995 a 02/12/2000 e de 03/12/2000 a 01/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600838/1996 - CARMEN NASSER MONNERAT, Fisioterapeuta, matr. nº 298.278-3, períodos base de 08/03/1996 a 05/04/2001 e de 01/09/2004 a 29/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602589/1997 - ELEAZIR BALDEZ LOUZADA, Auxiliaar de Enfermagem, matr. nº 299.071-1, períodos base de 16/04/1996 a 14/04/2001 e de 15/04/2001 a 13/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605661/2009 - ZELIA ROSA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.389-3, períodos base de 25/11/1999 a 22/11/2004 e de 23/11/2004 a 21/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/60050/1993 - CLAUDIA MARIA PEREIRA, Enfermeira, matr. nº 259.208-7, períodos base de 12/06/1996 a 10/08/2001 e de 11/08/2001 a 09/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/606641/1992 - ROMILDA SANTOS DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 259-966-0, períodos base de 01/12/1991 a 28/11/1996, de 29/11/1996 a 27/11/2001 e de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603677/2009 - ANTONIO MARCIO DE RESENDE, Médico, matr. nº 261.927-8, períodos base de 09/03/1987 a 06/03/1992, de 07/03/1992 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 04/03/2002.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/603677/2009 - ANTONIO MARCIO DE RESENDE, Médico, matr. nº 261.927-8, referente ao período base de 09/03/1987 a 05/03/1997, num total de 360 dias. - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas do servidor.\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/222720/2007 - FIXADOS, com validade a partir de 03/09/2008, os proventos do servidor GEAN SOUZA DA SILVA - Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 183.382-1, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. E-01/600474/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 31/05/2005, os proventos de SANDRA PERES GOMES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 16.417-8, retificando-se o despacho de 21/07/2006, publicado no DOERJ em 02/08/2006.\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/601860/2005 - FIXADOS, com validade a partir de 04/08/2005, os proventos do servidor LUIZ CARLOS FERREIRA - Médico, matr. nº 192.173-3, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004, revogando-se o despacho de 12/02/2007, publicado no DOERJ em 10/04/2007.\r\n\r\nId: 908760"
                    ],
                    "908779": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 780 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB / NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) / Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n331\r\n\r\n60\r\n\r\n21 MOD. I\r\n\r\n04\r\n\r\n331\r\n\r\n60\r\n\r\n22 MOD. I\r\n\r\n04\r\n\r\nAmpliação de ESB\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n06\r\n\r\n3 MOD. I / 1 MOD. II\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n06\r\n\r\n4 MOD. I / 1 MOD. II\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ESB\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n1 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n06 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação ESB\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n139\r\n\r\n17\r\n\r\n6 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n17\r\n\r\n06 MOD. I\r\n\r\n1 MOD. I\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.12.2009.\r\n\r\nId: 908779"
                    ],
                    "908537": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/3401/1996 - Refixados, com validade a contar de 06.05.1996, os proventos de CLÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA, Cabo BM Reformado, RG: 00.756.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0029/3401/1998 - Refixados, com validade a contar de 20/02/1998, os proventos de CARLOS LOURENÇO COIMBRA DOS SANTOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.832.\r\n\r\nId: 908537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "909503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/300.001/2010 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 04/01/2010, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/6.362/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 29/01/2010, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 909503"
                    ],
                    "910478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/16.131/2009 - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.453-4. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.507/2009 - ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.243-6. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 910478"
                    ],
                    "909380": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.173/2009 - NEILA DAS GRAÇAS MAFORT, mat. nº 280.058-9, Prof. Doc. II. TORNO sem efeito o despacho datado de 13/08/2009, publicado no D.O. de 21/08/2009, que averbou 1.055 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.599/96 - VÉRA LUCIA DE CAMPOS, mat. nº 105.474-1, Prof. Doc.II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/98.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.516/90 - ZELI CARNEIRO CESCHINI, mat. nº 46.979-1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/01/79 a 31/12/83, 01/01/84 a 31/12/88, 24/09/93 a 23/09/98 e de 24/09/98 a 23/09/2003, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nId: 909380"
                    ],
                    "909568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/1.556/2010 - AUTORIZO a dispensa do ponto do servidor Ubiray Rezende, mat. nº 832.302-4, no período de 03 a 10 de fevereiro de 2010, para participação no Encontro Anual de Indigenistas que acontecerá na cidade de Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso, conforme delegação de competência conferida através da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, apostilada em 27 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 909568"
                    ],
                    "909826": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nC.E. JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/1.310.890/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA HELOISA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 255.430-1, ELZA CRISTINA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.343-6 e ALZIRA CELIA PEREIRA DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 158.369-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 909826"
                    ],
                    "909378": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.120/96 - VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.731-7, período base de 16/07/2004 a 13/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.050/97 - ELISA MARIA DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 235.737-4, período base de 09/08/2004 a 08/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.189/96 - ZELIA MARIA PETTINATI AYELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.844-3, período base de 09/06/2001 a 08/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.276/2002 - MARIA DAS GRAÇAS M DE OLIVEIRA TONELIS, Prof. Doc. II, mat. nº 255.300-6, período base de 13/02/2002 a 12/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.121/2004 - MARIA ROSA CANDIDA PORTO, Prof Doc. II, mat. nº 293.484-2, período base de 22/07/2002 a 05/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.091/96 - BEATRIZ ROCHA POLICIANO PRIMO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.527-8, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.184/2000 - ANA MARIA DOS SANTOS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 517.166-5, período base de 16/03/2004 a 15/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.199/2006 - VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.048-3, período base de 27/11/2004 a 23/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.370/2003 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA DIONIZIO, Servente II, mat. nº 1.203.215-7, período base de 02/08/2002 a 07/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.407/2004 - SONIA MARIA VIRGILIO, Merendeira, mat. nº 5.007.175-2, período base de 18/10/2001 a 16/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.264/2004 - GLAUCIO PEDERASSI DE MOURA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.007.207-3, período base de 18/09/2000 a 17/09/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.036/2010 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Prof Doc. II, mat. nº 188.703-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 04/06/86 a 03/06/91 e de 11/07/92 a 10/07/97.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.304/95 - CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 235.730-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/05/84 a 15/05/89 e de 13/08/96 a 06/10/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.589/2009 - BENEDITO THOMÉ DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 231.445-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/10/86 a 15/10/96 e de 08/08/97 a 07/08/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.492/2008 - CLEUZA CANDIDA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.663-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 909378"
                    ],
                    "909379": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.947/2006 - ALEXANDRE MAGNUS DA SILVA AMORAS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.866-7, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.367/2009 - ANA PAULA BARBALHO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 869.702-1, período base de 20/03/2004 a 19/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.536/2000 - ANANETE VASQUES MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 251.966-8, período base de 11/10/2003 a 26/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.315/98 - APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO, Servente, mat. nº 274.853-1, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.285/2006 - JORGE LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.306-9, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.826/2003 - JUREMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.621-4, período base de 21/04/2000 a 10/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.518/2000 - LINDALVA FELIX VIEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.942-6, período base de 02/10/2001 a 01/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.724/99 - MARCIA VALERIA COSTA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.105-6, período base de 02/04/2004 a 01/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.490/2009 - PATRICIA DE OLIVEIRA MUNIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 869.793-0, período base de 25/02/2003 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.338/2010 - ROBERTA GAIDZINSKI, Prof. Doc. I, mat. nº 848.032-9, período base de 05/08/2002 a 04/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.600/96 - ROSANGELA SILVA, Merendeira, mat. nº 184.726-8, período base de 28/11/2004 a 27/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/902.146/88 - VERA LUCIA ALVES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 165.810-3, período base de 14/04/2003 a 02/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.272/2001 - LUCIA HELENA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.656-8, período base de 11/02/98 a 10/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.265/97 - MARIA CRISTINA FERRAZ PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.252-4, períodos base de 03/09/98 a 30/11/2003 e de 01/12/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.556/96 - ZULEIDE DA SILVA FREITAS GROSSO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.612-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 19/02/86 a 18/02/91 e de 11/02/98 a 10/02/2003, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.007/2006 - DINÉA LUIZA RODRIGUES SODRÉ, Servente II, mat. nº 274.628-7, períodos base de 01/01/88 a 31/12/97 e de 10/07/2001 a 25/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.627/2009 - JANE FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.991-7, período base de 09/06/94 a 23/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.992/2009 - SILMAR ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.352-4, períodos base de 30/12/93 a 23/03/99 e de 24/03/99 a 23/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.545/2009 - ADRIANA CAMPOS DA SILVA PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.942-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.460/2009 - ANA CRISTINA ALENCAR DE SOUZA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.151-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.192/2010 - RENATA STOLLER DO CARMO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.808-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 909379"
                    ],
                    "909934": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008632/09 - INDEFIRO a solicitação formulada por Joel Moraes Motta, matrícula nº 916.016-9, nos termos do parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 909934"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "910347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECT Nº 132\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, o Decreto 42.239 de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, o Decreto 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários: \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Aditar o contrato de locação de vaga de garagem de veículo firmado entre a SECT e o Terminal Garagem Menezes Cortes, no centro do Rio de Janeiro, para utilização de veículo que serve a Presidência da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 15/01/2010 - Data de Término: 30/06/2010;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nIV - Para / Executante: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUO: 4001-00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nUG: 4001-00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 4046.121220002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas \r\n\r\nNATUREZA DA DESPEZA: 3390.39\r\n\r\nFONTE RECURSO: 00\r\n\r\nVALOR: 2.545,28\r\n\r\nTOTAL: 2.545,28\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela CECIERJ no SIAFEM fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente do CECIERJ\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 910347"
                    ],
                    "909831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/008/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referente ao mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n*Processo nº E-26/011/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS - TGMC, no montante de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais), referente aos meses de janeiro a junho de 2010.\r\n\r\n*Processo nº E-26/006/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente ao mês janeiro de 2010.\r\n\r\n*Processo nº E-26/002/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao mês janeiro de 2010.\r\n\r\n*Processo nº E-26/001/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 2.189,00 (dois mil cento e oitenta e nove reais), referente aos meses de janeiro a junho de 2010.\r\n\r\n*Processo nº E-26/013/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO - EMBRATEL, no montante de R$ 100,00 (cem reais), referente ao mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/01/2010.\r\n\r\nId: 909831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso n° 23/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 6.000.000,00, com fulcro no art. 24 inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 24/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, no valor de R$ 800.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 909865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909867": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nPort. nº 040/2010 - APOSENTA RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER, matr. nº 7831-1, Professor Assistente, nível 3, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 909867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909868": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 8283/2009 - FICAM fixados, a contar de 15/10/2009, os proventos mensais do inativo PAULO BRAGA GALVÃO, matr. nº 4280-4, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 473/2009, publicada no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 909868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909869": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2010 \r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES MENEZES\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/220229/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/220299/2008... \r\n\r\nId: 909869. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Dias Bellar, matrícula 8011-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Controle de Automação - LCA/FEN, a contar de 31/12/2009, indicando, como seu substituto, o servidor David Martins Vieira, matrícula 4426-3, a contar de 01/01/2010. MM FEN nº 041/2010.\r\n\r\nDISPENSA o servidor João Colucci Fragozo, matrícula 5041-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Engenharia Elétrica - ELE, a contar de 31/12/2009, indicando, como seu substituto, o servidor Luis Chiganer, matrícula 4936-1, a contar de 01/01/2010. MM FEN nº 042/2010.\r\n\r\nId: 909864. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909818": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, matrícula nº 00576-9, a contar de 20 de dezembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.132/2010.\r\n\r\nNOMEIA LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, matrícula nº 00576-9, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc nº E-26/050.132/2010.\r\n\r\nId: 909818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909827": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR TEMPO DETERMINADO - Proc. nº E-26/61572/2007\r\n\r\nNº do contrato\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAss. do contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\n070/2008\r\n\r\nCassandra Castilho Reis\r\n\r\nAdministrativo 1 40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n055/2008\r\n\r\nAna Cristina Andrade dos Santos\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n056/2008\r\n\r\nAna Lucia Pinto do Nascimento\r\n\r\nAdministrativo 3 40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nId: 909827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/61395/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 49/2009, visando a aquisição de mobiliário, iniciada na Sessão Pública de 28/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 284790 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa BETAFLEX INDUSTRIAL LTDA EPP (CNPJ 02.906.280/0001-27), o item 1 pelo valor total de R$ 9.889,00 (nove mil oitocentos e oitenta e nove reais), o item 5 pelo valor total de R$ 16.969,35 (dezesseis mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 26.858,35 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), à empresa METALÚRGICA COSTA & ADORNO LTDA - EPP (CNPJ 01.658.364/0001-26), o item 2 pelo valor total de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), o lote 3 pelo valor total de R$ 12.149,83 (doze mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 16.129,83 (dezesseis mil cento e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), à empresa FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP (CNPJ 02.080.068/0001-53), o item 4 pelo valor total de R$ 18.632,15 (dezoito mil seiscentos e trinta e dois reais e quinze centavos), totalizando a presente licitação em R$ 61.620,33 (sessenta e um mil seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 909905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.140/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 054/2009, para aquisição de equipamentos permanentes para o Almoxarifado Central da FAETEC (empilhadeira, transpaleteira, carrinho e paletes), por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Lote I a licitante EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA., pelo valor de R$ 145.627,45 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), restando o Lote II fracassado. \r\n\r\nId: 909711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910327": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37960/2009...\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37960/2009...\r\n\r\nId: 910327. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "909792": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.012 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2010 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISA E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 67 da Lei Federal 8666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/049/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída comissão destinada ao acompanhamento e a fiscalização do Contrato nº 001/2010, firmado em 29/01/2010, com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisa e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nEduardo Henrique Dantas, matrícula nº 99000150/CENTRAL\r\n\r\nMarcelo Prado Sucena, matrícula nº 03007134/CENTRAL\r\n\r\nHeraldo Magioli Mendes, matrícula nº03005555/CENTRAL\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 909792"
                    ],
                    "909584": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/076/2010 - IARA DE OLIVEIRA ALVES. CONCEDO auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 909584"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909412": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2005\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 34/00382-2, Agente Auxiliar Administrativo, Nível III, Parte Permanente, nos termos do art. 3ª Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 05/04/2005. Proc. nº E-10/131.173/2005.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, o servidor FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, matrícula nº 34/00382-2, Parte Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com validade a contar de 04/04/2005. Proc. nº E-10/131.173/2005.\r\n\r\nId: 909412. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/140.062/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/136.402/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.191/2009 - INDEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.562/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.343/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 909583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/130.479/2010 - DETERMINO a ampliação dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Expresso Mangaratiba Ltda (RJ-137), mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nSC 454U Itacuruçá - Itaguaí “SA”\r\n\r\nSaídas de Itacuruçá, diariamente:\r\n\r\nDe 4h20 às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nSaídas de Itaguaí, diariamente:\r\n\r\nDe 4h40 às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h40, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀ 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 12 ônibus\r\n\r\nSC 455U Muriqui - Itaguaí “SA”\r\n\r\nSaídas de Muriqui, diariamente:\r\n\r\nde 5h às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nde 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nde 15h às 22h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nSaídas de Itaguaí, diariamente:\r\n\r\nDe 4h50 às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀ 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 12 ônibus\r\n\r\nSC 116T Mangaratiba - Itaguaí “SA”\r\n\r\nSaídas de Mangaratiba, diariamente:\r\n\r\nDe 4h20 às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nSaídas de Itaguaí, diariamente:\r\n\r\nDe 5h às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h30, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀ 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 14 ônibus.\r\n\r\nSC Conceição de Jacareí - Itaguaí “A”\r\n\r\nSaídas de Conceição de Jacareí, diariamente:\r\n\r\nDe 4h30 às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 22h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nSaídas de Itaguaí, diariamente:\r\n\r\nDe 5h às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀ 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 16 ônibus.\r\n\r\nLinha 426P Itaguaí - Cesarão “SA”\r\n\r\nSaídas diárias, simultâneas:\r\n\r\nDe 5h às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 22h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nFrota mínima: 16 ônibus\r\n\r\nSC 458S Itaguaí - Campo Grande (via Av. Brasil / BR-101) “SA”\r\n\r\nSaídas de Itaguaí, diariamente:\r\n\r\nDe 4h40 às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 22h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀs 23h.\r\n\r\nSaídas de Campo Grande, diariamente:\r\n\r\nDe 4h30 às 12h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 23h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀ 0h.\r\n\r\nFrota mínima: 18 ônibus.\r\n\r\nId: 910320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/141.678/2009\r\n\r\nOnde se lê: INDEFIRO...\r\n\r\nLeia-se: DEFIRO.\r\n\r\nId: 909413. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "908275": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 017 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDZ-1601.R-0 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA DE PEQUENA E MÉDIA ESCALAS \r\n\r\n*ANEXO I - Classificação dos empreendimentos de silvicultura quanto ao tamanho de plantio e a Região Hidrográfica\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n*ANEXO 8 - Alguns Exemplos de Problemas e Erros de Representação em Material Cartográfico\r\n\r\nANEXO 8 - FIGURA 1\r\n\r\nFigura 1 - (a) polígonos abertos e sem linhas divisórias: incorreto; (b) polígonos fechados e com linhas divisórias: correto.\r\n\r\nANEXO 8 - FIGURA 2\r\n\r\nFigura 2 - (a) camadas/layers/feições com quebra ou interrupção de linhas: incorreto;\r\n\r\n(b) camadas/layers/feições sem quebra ou interrupção de linhas: correto.\r\n\r\nANEXO 8 - FIGURA 3\r\n\r\nFigura 3 - Grade de coordenadas no Sistema de Projeção UTM, em metros; o material cartográfico digital produzido em sistema CAD deverá estar em UTM, ao invés de coordenadas de tela (0,0).\r\n\r\nANEXO 8 - FIGURA 4\r\n\r\nFigura 4 - (a) elementos do mapa, em formato ou cor não condizente com as informações constantes na legenda: incorreto; (b) elementos do mapa, em formato ou cor condizente com as informações constantes na legenda: correto.\r\n\r\n*ANEXO 9\r\n\r\nANEXO 9 - Empreendimentos de Silvicultura de Pequena Escala sujeitos à Comunicação de Implantação\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nAltitude\r\n\r\nLimites de área do empreendimento (ha)\r\n\r\nI - Baía da Ilha Grande\r\n\r\n-\r\n\r\nNão são permitidos novos projetos de silvicultura\r\n\r\nII - Guandu\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nIII - Médio Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nIV - Piabanha\r\n\r\nAté 800 m\r\n\r\n50 \r\n\r\nAcima de 800 m\r\n\r\n10 \r\n\r\nV - Baía de Guanabara\r\n\r\n-\r\n\r\n15 \r\n\r\nVI - Lagos e Bacia do Rio S. João\r\n\r\n-\r\n\r\n15 \r\n\r\nVII - Dois Rios\r\n\r\nAté 800 m \r\n\r\n50\r\n\r\nAcima de 800 m\r\n\r\n15\r\n\r\nVIII - Macaé e das Ostras\r\n\r\n-\r\n\r\n20 \r\n\r\nIX - Baixo Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\n50 \r\n\r\nX - Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\n50 \r\n\r\nTABELA 1 - Indenização dos custos de Licenças Ambientais Simplificadas para Empreendimentos de Silvicultura Econômica de Média Escala até 200 ha por Região Hidrográfica\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nAltitude\r\n\r\nLimites de área do empreendimento (ha)\r\n\r\nUFIR-RJ/ha\r\n\r\nII - Guandu\r\n\r\n-\r\n\r\nAcima de 20 até 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIII - Médio Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\nAcima de 50 até 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIV - Piabanha\r\n\r\nAté 800 m\r\n\r\nAcima de 50 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nAcima de 800 m\r\n\r\nAté 10\r\n\r\n2,60\r\n\r\nV - Baía de Guanabara\r\n\r\n-\r\n\r\nAcima de 15 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nVI - Lagos e Bacia do Rio S. João\r\n\r\n-\r\n\r\nAcima de 15 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nVII - Dois Rios\r\n\r\nAté 800 m\r\n\r\nAcima de 15 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nAcima de 800 m\r\n\r\nAté 15\r\n\r\n2,70\r\n\r\nVIII - Macaé e das Ostras\r\n\r\n-\r\n\r\nAcima de 20 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIX - Baixo Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\nAcima de 50 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nX - Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\nAcima de 50 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/01/2010.\r\n\r\nId: 908275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nELIMINA MÔNICA SILVA REIS, Assistente Administrativo, matrícula nº 390561-9, por desistência apresentada aos 06 de janeiro de 2010, do Estágio Experimental de 06 (seis) meses iniciado em 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 909552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA ZENAIDE NEME DA SILVA, Analista Administrativo/Assistente Social, matrícula nº 2700039-7, Grupo V, Nível G, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, I da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, concedidos os benefícios da Lei Federal nº 7.713, de 22.11.1988 e Lei nº 11.052, de 29 12 2004, com eficácia a contar de 03.12.2009. Processo nº E-08/222.083/2009.\r\n\r\nId: 909414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.062/2009 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor IVAN DE ANDRADE DIAS, matrícula nº 2700180-9, no valor de R$ 4.232,19 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), referente às diferenças de equiparação salarial, no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/200.062/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.956/2005 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor, FRANCISCO FELIX DOS SANTOS, matrícula nº 2700501-6, no valor de R$ 1.180,00 (hum mil cento e oitenta reais), referente às diferenças de adicional de insalubridade, no período de 01 de setembro de 2005 a 31 de dezembro 2006, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/202.956/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.617/2008 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor, JORGE ANDRADE DOS ANJOS, matrícula nº 2700253-4, no valor de 2.037,94 (dois mil trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente às diferenças de abono de permanência, no período de 16 de dezembro de 2006 a 31 de dezembro 2008, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/201.617/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.978/2008 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor, SIRLEI DOS ANJOS CUNHA, matrícula nº 2701925-6, no valor de R$ 3.553,93 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), referente às diferenças de abono de permanência, no período de 09 de março de 2007 a 31 de janeiro 2008, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/202.978/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.607/2000 - Reconheço a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor, SILAS RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 2701254-1, no valor de 4.228,00 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais) referente às diferenças de adicional de insalubridade, no período de 01 de março de 2005 a 31 de agosto de 2007, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/200.607/2000.\r\n\r\nId: 909121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/001.583/2000 - CANCELO o Auto de Constação nº 929.126, de 31/08/1998, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProcesso nº E-07/001.633/2000 - CANCELO o Auto de Constação nº 910.385, de 06/07/1998, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.200/2006 - CANCELO o Auto de Constação nº 43943, de 11/01/2005, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProcesso nº E-07/507.096/2009 - CANCELO o Auto de Constação nº 4152, de 18/12/2008, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nId: 909573. A faturar por empenho"
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                        "909494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.324/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...à conta do Programa de Trabalho 2432.1854201451526, ND.3390.30 Fonte 13...\r\n\r\nLeia-se: ...à conta do Programa de Trabalho 2463.18122.00022016, ND. 339030.23 Fonte 10 ...\r\n\r\nId: 909494. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909477": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIMAM Nº 06 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIDADE E ACREDITAÇÃO NBR ISO/IEC 17025, NA GERÊNCIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS DO INEA.\r\n\r\nO DIRETOR DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - DIMAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para acompanhamento e fiscalização do contrato firmado com a empresa Gestão Ambiental Ltda - GMP, para prestação de serviços de consultoria, objetivando a implantação do Sistema de Qualidade e Acreditação com base na ABNT NBR ISO/IEC 17025, na Gerência de Análises Laboratoriais do INEA, conforme processo nº E-07/202.274/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627049-4, HUGO FORTINI, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627929-7, JOSÉ LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Analista Administrativo/Economista, matrícula nº 2700213-8, MARIA DO CARMO MACIEL SILVA SOUZA, Biólogo, matrícula nº 390.316-8, MARILZA FARIAS MAIA, Analista Ambiental/Químico, matrícula 2700423-3, ARISTON PEREIRA DE JESUS, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2700057-9 e ELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701111-3, para, sob a coordenação do primeiro, proceder ao acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de consultoria, para implantação do Sistema de Qualidade e Acreditação com base na ABNT NBR ISSO/IEC 17025, na Gerência de Análises Laboratoriais do INEA, de acordo com proposta aprovada no processo nº E-7/202.274/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ MARTINS HECKMAIER\r\n\r\nDiretor de Informação e Monitoramento Ambiental\r\n\r\nId: 909477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909919": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 33 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL MARÍTIMO DE USO PRIVATIVO LOCALIZADO NA BAÍA DE SEPETIBA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando Implantação de obras de implantação do Terminal Marítimo de Uso Privativo, localizado no município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional. \r\n\r\nArt. 2º - Designar JOSÉ LUIZ PIRES, Analista Ambiental / Engenheiro, matrícula nº 2701045-3, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental / Bióloga, matrícula nº 2701301-0, CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental / Engenheira, matrícula nº 2701539-5, MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental / Engenheira, matrícula nº 2701494-3, CLAUDIA TAVARES ALVES, Engenheira, matrícula nº 390.587-2, INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, Engenheira Química, matrícula nº 390.548-6, HENRIQUE NORONHA FIGUEIREDO DE BRITO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390.377-0, ANSELMO FEDERICO NETO, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701040-4, FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Analista Ambiental / Bióloga, matrícula nº 2701492-7 e RITA MARIA DA SILVA PASSOS, Economista, matrícula nº 390.599-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Terminal Portuário, sob a responsabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional, conforme o processo administrativo nº E-07/201.120/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA DILAM n° 32/2009 de 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretorIa de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 909919. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909922": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 34 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE MINÉRIO DE FERRO DO PORTO DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando Implantação de obras de Ampliação do Terminal de Minério de Ferro do Porto de Itaguaí, localizado no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional. \r\n\r\nArt. 2º - Designar JOSÉ LUIZ PIRES, Analista Ambiental / Engenheiro, matrícula nº 2701045-3, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental / Bióloga, matrícula nº 2701301-0, CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental / Engenheira, matrícula nº 2701539-5, MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental / Engenheira, matrícula nº 2701494-3, CLAUDIA TAVARES ALVES, Engenheira, matrícula nº 390.587-2, INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, Engenheira Química, matrícula nº 390.548-6, HENRIQUE NORONHA FIGUEIREDO DE BRITO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390.377-0 e JOSÉ ARNALDO SALES, Analista Ambiental/Meteorologista, matrícula nº 3627078-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de obras de Ampliação do Terminal de Minério de Ferro do Porto de Itaguaí, sob a responsabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional, conforme o processo administrativo nº E-07/501.480/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA DILAM n° 28 de 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 909922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909924": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 35 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÃO GONÇALO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a Implantação da Central de Tratamento de Resíduos São Gonçalo, localizado no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da empresa Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S/A. \r\n\r\nArt. 2º - Designar MARCUS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Engenheiro Químico, matrícula nº 390.152-7, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 2701301-0, ADRIANA DE LIMA SILVA, Geóloga, matrícula nº 390.136-0, DANIEL FERNANDES, Geólogo, matrícula nº 390.141-0, ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Analista Ambienta/Bióloga, matrícula nº 2701741-7, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula nº 390.422-4 e RITA MARIA DA SILVA PASSOS, Economista, matrícula nº 390.599-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação da Central de Tratamento de Resíduos São Gonçalo, conforme o processo administrativo nº E-07/507.003/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 909924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909926": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 36 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA BR-494/RJ TRECHO ENTRE BR 116/RJ E RJ-155 (ANGRA - GETULÂNDIA); SEGMENTO KM 0 - 9,2, SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando Implantação a Rodovia BR-494/RJ trecho entre BR 116/RJ e RJ-155 (Angra - Getulândia); segmento Km 0 - 9,2, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT. \r\n\r\nArt. 2º - Designar MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701348-1, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JÚNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390.425-7, VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390.466-1 e RAFAEL DO AMARAL GUEDES, Engenheiro, matrícula nº 390.437-2, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação da Rodovia 494/RJ, conforme o processo administrativo nº E-07/202.527/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 909926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909927": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 37 13 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DO TERMINAL PORTUÁRIO GERDAU S/A, COM A REALIZAÇÃO DE DRAGAGEM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando Implantação do Terminal Portuário Gerdau da Empresa GERDAU S/A, com a realização de dragagem, localizado no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Designar JOSÉ LUIZ PIRES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701045-3, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula nº 2701301-0, CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambienta/Engenheira, matrícula nº 2701539-5, MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental/Engenheira, matrícula nº 2701494-3, CLAUDIA TAVARES ALVES, Engenheira, matrícula nº 390.587-2, INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, Engenheira Química, matrícula nº 390.548-6, HENRIQUE NORONHA FIGUEIREDO DE BRITO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390.377-0, ANSELMO FEDERICO NETO, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701040-4, FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 2701492-7 e RITA MARIA DA SILVA PASSOS, Economista, matrícula nº 390.599-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do Terminal Portuário Gerdau da Empresa GERDAU S/A,com a realização de dragagem, conforme o processo administrativo nº E-07/501.199/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA DILAM n°11 de 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 909927. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/507.901/2009 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2010, os proventos do servidor FRANKLIN CID PESTANA, Analista Ambiental, matrícula nº 2700009-0, na conformidade da Lei nº 4.791/2006 combinado com a Lei nº 5.260/2008, art. 11, inciso IV e art. 12, parágrafo único.\r\n\r\nProc. nº E-07/508.074/2009 - Fixados, a partir de 19.01.2009, os proventos mensais de inatividade do servidor CARLOS ERNESTO RODRIGUES, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 360.738-9.\r\n\r\nProc. nº E-07/506.003/2009 - Fixados, a partir de 11.01.2010, os proventos mensais de inatividade da servidora MIRIAN ALVES FELIPE DE SOUZA, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701521-3.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.238/2005 - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Assistente Administrativo, matrícula nº 2700773-1. Informo que em 26.09.2009, a servidora completou os requisitos para Aposentadoria Integral nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nProc. FEEMA nº 3842/1979 - JORDAN MAMEDE DE PINHO, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701346-5. Concedo de 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa aos quinquênios de 13.01.1990 a 11.01.1995, de 12.01.1995 a 10.01.2000, de 11.01.2000 a 08.01.2005 e de 09.01.2005 a 07.01.2010.\r\n\r\nProc. nº 202.377/1980 - MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701494-3. Concedo de 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos quinquênios de 29.10.1995 a 26.10.2000, e de 27.10.2000 a 25.10.2005.\r\n\r\nId: 909420. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/200041/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, caput, referente à contratação de serviços de publicações pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo período de 12 (doze) meses - janeiro a dezembro de 2010, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nId: 909813. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "909536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.132/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de SHIRLEY ANGELO LIMA ELEODORO, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.133/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de TAIARA PEREIRA DE ARAUJO LIMA, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.01.2010. \r\n\r\nId: 909536"
                    ],
                    "909155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.074/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XVI, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 6.368,00 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais), para atender despesas com a assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2010.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.112/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, Caput, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no montante de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.112/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, Caput, a favor da TNL - PCS S/A., no montante de R$ 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.01.2010. \r\n\r\nId: 909155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909243": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nREDUZ em 50% a carga horária de MARLENE PELIZON DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, matrícula 175218-7, por um prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 6º do Decreto nº 14.870 de 01.06.1990. Proc. nº E-23/300801/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300026/2010 - SOLANGE SILVA DE ASSIS SILVESTRE, matrícula 173733-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-23/300022/2010 - VERA LUCIA FONSECA BAHIA, matrícula 173354-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-23/300027/2010 - EUNICE MAGALHÃES FIÚZA LIMA, matrícula 174291-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-23/300040/2010 - MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO DA SILVA, matrícula 171150-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-23/300044/2010 - WILMA WERNECK DE MATTOS, matrícula 173017-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-23/300003/2010 - MARISA RODRIGUES CARDOSO, matrícula 174239-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-23/300002/2010 - MARIA DA PENHA DE MAGALHÃES, matrícula 174233-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-23/300093/2010 - CARLOS ALBERTO BARBOSA, matrícula 174190-9. AUTORIZO computar para fins de aposentadoria 1.305 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300094/2010 - ANA MARIA ROSÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula 175063-7. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 1.265 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nId: 909243. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300018/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Telemar Norte Leste S/A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 909820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300058/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 185.862,00 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais), sendo o valor de R$ 92.075,00 (noventa e dois mil setenta e cinco reais), referente ao mês de janeiro de 2010 e o valor de R$ 93.787,00 (noventa e três mil setecentos e oitenta e sete reais), para o mês de fevereiro de 2010, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300059/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 6.601,00 (seis mil seiscentos e um reais), sendo o valor de R$ 3.556,00 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais), referente ao mês de janeiro de 2010 e o valor de R$ 3.045,00 (três mil quarenta e cinco reais), para o mês de fevereiro de 2010, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300060/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 2.852,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais), sendo o valr de R$ 1.131,00 (um mil cento e trinta e um reais), referente ao mês de janeiro de 2010 e o valor de R$ 1.721,00 (um mil setecentos e vinte e um reais), para o mês de fevereiro de 2010, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 909821. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909100": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 104 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.808/2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...no montante de R$ 1.068.000,00 (um milhão, sessenta e oito mil reais)...\r\n\r\nLeia-sê:\r\n\r\n...no montante de R$ 1.044.000,00 (um milhão, quarenta e quatro mil reais)...\r\n\r\nId: 909100. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "909644": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/57.037/2010 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.953-2. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/216/2010 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 810.476-2. Concedo o benefício da indenização de férias 0não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/508/2010 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.770-3. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 1º e 2º períodos, 35 (trinta e cinco) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/1.804/2010 - VICTOR FARJALLA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.586-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º e 2º períodos, 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/118/2010 - ANDRE LUIZ CID MAIA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.287-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/109/2010 - CLÁUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 812.362-2. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/13.563/2009 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, matrícula nº 269.279-6. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2005, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/128/2010 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.269-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/99/2010 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.749-7. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/96/2010 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.914-4. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/97/2010 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.921-9. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/402/2010 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.943-3. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/116/2010 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, Procurador do Estado, matrícula nº 821.076-7. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/323/2010 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, matrícula nº 269.288-7. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/2133/2010 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 812.360-6. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/86/2010 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.948-2. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/145/2010 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.351-5. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, re ferentes ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-14/847/2010 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procurador do Estado, matrícula nº 261.565-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.12.2009 a 15.01.2010 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 909644"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "910323": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação e Intercâmbio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Estado, representado por seu Governador, Sérgio Cabral de Oliveira Santos Filho, a Secretária de Estado de Transportes, doravante designada SETRANS, representada por seu titular, Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado DETRO e o Município de Tanguá, representado por seu Prefeito Carlos Roberto Pereira, doravante designado Município. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização e repressão, com vistas a coibir a operação de transportes rodoviários de passageiros por pessoas ou entidades que não sejam concessionárias, permissionárias ou autorizadas, mediante aplicação conjunta ou separada de penalidades, nos termos do art. 24 do CTB ou apoio preventivo e repressivo daquelas operações irregulares, tudo na forma do Plano de Trabalho anexo, rubricado pelas partes e integrante deste instrumento, como se aqui transcrito estivesse. Para tal fim, o ESTADO e o DETRO, de um lado, e o MUNICÍPIO, de outro, delegam-se, reciprocamente, competência para imposição de multas previstas nas respectivas Leis e Regulamentos de transportes rodoviários de passageiros.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/141603/2009.\r\n\r\nId: 910323"
                        ],
                        "910324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação e Intercâmbio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Estado, representado por seu Governador, Sérgio Cabral de Oliveira Santos Filho, a Secretária de Estado de Transportes, doravante designada SETRANS, representada por seu titular, Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado DETRO e o Município de Belford Roxo, representado por seu Prefeito Alcides de Moura Rolim Filho, doravante designado Município. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização e repressão, com vistas a coibir a operação de transportes rodoviários de passageiros por pessoas ou entidades que não sejam concessionárias, permissionárias ou autorizadas, mediante aplicação conjunta ou separada de penalidades, nos termos do art. 24 do CTB ou apoio preventivo e repressivo daquelas operações irregulares, tudo na forma do Plano de Trabalho anexo, rubricado pelas partes e integrante deste instrumento, como se aqui transcrito estivesse. Para tal fim, o ESTADO e o DETRO, de um lado, e o MUNICÍPIO, de outro, delegam-se, reciprocamente, competência para imposição de multas previstas nas respectivas Leis e Regulamentos de transportes rodoviários de passageiros.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/141715/2009.\r\n\r\nId: 910324"
                        ],
                        "910325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação e Intercâmbio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Estado, representado por seu Governador, Sérgio Cabral de Oliveira Santos Filho, a Secretária de Estado de Transportes, doravante designada SETRANS, representada por seu titular, Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado DETRO e o Município de Duque de Caxias, representado por seu Prefeito José Camilo Zito dos Santos Filho, doravante designado Município. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização e repressão, com vistas a coibir a operação de transportes rodoviários de passageiros por pessoas ou entidades que não sejam concessionárias, permissionárias ou autorizadas, mediante aplicação conjunta ou separada de penalidades, nos termos do art. 24 do CTB ou apoio preventivo e repressivo daquelas operações irregulares, tudo na forma do Plano de Trabalho anexo, rubricado pelas partes e integrante deste instrumento, como se aqui transcrito estivesse. Para tal fim, o ESTADO e o DETRO, de um lado, e o MUNICÍPIO, de outro, delegam-se, reciprocamente, competência para imposição de multas previstas nas respectivas Leis e Regulamentos de transportes rodoviários de passageiros.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/139370/2009.\r\n\r\nId: 910325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "909969": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e Empresa VILLARTA LTDA. OBJETO: É a prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º inciso V, da Lei nº 8.666/1993, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a contar de 05 de fevereiro de 2010. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2220/2009. ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nId: 909969"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "910494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 013/2010 - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-ME. OBJETO: Locação de equipamentos multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, inclusive com fornecimento de material de consumo, excetuando-se o fornecimento de papel, em conformidade com as especificações do Edital. PERÍODO: 12 (doze) meses. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Antonio Luiz de Souza e Mello, matr. nº 24/007.695-0. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 648.456,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00 alterado pelo Decreto nº 3.693/00, Decreto nº 3.784/01, Decreto Estadual nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98. PROCESSO Nº E-12/517502/2009.\r\n\r\nId: 910494. A faturar por empenho"
                            ],
                            "910539": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 23 de fevereiro de 2010, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 002/2010.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 08/02/2010 às 14h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamento de Raio X Móvel e Eletroneuromiógrafo, visando atendimento de programas e projetos de interesse social, conforme Anexo V - Especificações mínimas, parte integrante do edital.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/1840/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 68.683,33 (sessenta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 910539. A faturar por empenho"
                            ],
                            "909718": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO N° IO/1188/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de custódia, armazém geral e transporte de papel jornal 45 grs 860MM e papel off-set 75 grs 660x960MM, de propriedade da IO, conforme especificações constantes na proposta-detalhe (Anexo I) e no Memorial Descritivo (Anexo III).\r\n\r\nVALOR: R$ 366.315,60 (trezentos e sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 04/02/2010.\r\n\r\nId: 909718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "908665": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo, E 03/10101118/09, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1 º do Decreto-Lei 200, alterado pela Lei n° 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CLAUDIA MEIRA DE ANDRADE AVELAR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 921947-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331891, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 16/02/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 908665"
                        ],
                        "908315": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.203.813/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PAULO CESAR DE AMORIM MULLER, Professor Docente I, matr. nº 933.776-7, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22 de outubro de 2008. caracterizando abandono de cargo em 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 908315"
                        ],
                        "909133": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/606.038/09 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, WALLACE ROSA ABBOUD, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.126-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 909133"
                        ],
                        "909113": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/606.038/09 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, WALLACE ROSA ABBOUD, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.126-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel.2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 909113"
                        ],
                        "909051": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/1.410.516/08 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, JAQUELINE MAXIMO MOREIRA Professor Docente I, matrícula nº 826.570-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 909051"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "909838": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa A P TASCA E SALERNO REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de refrigeração com entrega parcelada (Lotes I, V, VIII, IX).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses contados a partir de 05/02/2010 com término previsto para 04/02/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 267.599,34 (duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.30.11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00029.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.134/2009.\r\n\r\nId: 909838"
                        ],
                        "909500": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa LOCSERV - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 16 veículos tipo hatch para atender a SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses contados a partir de 05/02/2010 com término previsto para 04/02/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 516.921,60 (quinhentos e dezesseis mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.13.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01744.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.339/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Organização, planejamento e execução de concurso público.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses contados a partir de 05/02/2010 com término previsto para 04/08/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.853/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ALBERTO SAMAPIO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 29/12/2009 com término previsto para 28/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.218/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação do Contrato nº 130/2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LU YAMAMOTO. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LUE YAMAMOTO.\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2010.\r\n\r\nOnde se lê: NATUREZA DA DESPESA: 3390.36.17.\r\n\r\nLeia-se: NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.17.\r\n\r\nId: 909500"
                        ],
                        "909811": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 veículo tipo kombi para atender a SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses contados a partir de 05/02/2010 com término previsto para 04/02/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.751,04 (quarenta mil setecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.13.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01734.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.272/2009.\r\n\r\nId: 909811"
                        ],
                        "909455": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 008/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 23/02/2010, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 008/2010, tendo como objeto a aquisição de Câmera Fotográfica e Lentes para utilização nos registros fotográficos da SEFAZ, no valor estimado de R$ 21.210,98 (vinte e um mil duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). O edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/005558/2009.\r\n\r\nId: 909455"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "909560": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 016/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.027/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.976.764,98 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 017/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.041/2010) \r\n\r\nVALOR: R$ 13.984.275,41 (treze milhões, novecentos e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 018/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.458/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 4.332.656,89 (quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 019/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.418/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.499.634,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 020/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.016/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.099.762,78 (dois milhões, noventa e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 021/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.436/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.788.198,24 (hum milhão, setecentos e oitenta e oito mil cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 022/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.058/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 3.920.527,87 (três milhões, novecentos e vinte mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 023/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Porto Real.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.083/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.072.126,83 (dois milhões, setenta e dois mil cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 909560"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "909887": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 103/2009 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o GAIA GESTÃO AMBIENTAL DA INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE AUDITORIA AMBIENTAL DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ZONA SUL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.771,93.\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.684/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2010. \r\n\r\nId: 909887. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "909782": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo a redução quantitativa do objeto do Contrato nº 05/SESEG/2009 em 18 (dezoito) Módulos Habitáveis, permanecendo locado apenas o utilizado para a segurança do estacionamento externo da SESEG, contada esta redução a partir de 03/12/2009. O valor mensal do contrato fica reduzido para R$ 1.394.73 (um mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos). PROCESSO Nº E-09/0019/0004/2008.\r\n\r\nId: 909782"
                        ],
                        "909470": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO a Banca Examinadora da Prova de Títulos, que será composta pelos seguintes membros.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nDra. Sônia Moreno Batista\r\n\r\nDelegada de Polícia, matrícula 815.916-2\r\n\r\n1º Membro: \r\n\r\nDra. Denize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\nDelegada de Polícia, matrícula 815.842-0\r\n\r\n2º Membro:\r\n\r\nDra. Jaqueline Nazareth Sá Diniz\r\n\r\nDelegada de Polícia, matrícula 871.096-4\r\n\r\nId: 909470"
                        ],
                        "910102": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame Pré-Admissional, do candidato abaixo mencionado.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nResultado:\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 910102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "909901": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSINAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADORES E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 41. 941, de 02.07.2009 e da Resolução SEAP nº 302, de 30.06.2009, de acordo com o que consta no processo nº E-21/10.052/2009 e considerando o pedido de rescisão contratual de Aline Gonçalves, matrícula 4.91222-1, do cargo de Educador de Ciências Humanas, CONVOCA o candidato LEONARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, 5º classificado na qualidade de reserva, a comparecer no Departamento de Administração de Pessoal desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para fins de contratação.\r\n\r\nId: 909901"
                        ],
                        "909823": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.471/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/201.0\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 23/02/2010.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 23/02/2010, às 09:00 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 23/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CABOS, CONECTORES, LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS, ESTABILIZADOR BIVOLT E SWITCH. Valor estimado: R$ 43.559,25 (quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e/ou 02 (dois) CDs, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro, dias úteis, das 10 às 16 horas. Tel.: 2334-6274/2334-6225. \r\n\r\nId: 909823"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "909506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 348/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Tecno Point Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico-Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 485.376,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2007NE03911.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9922/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 349/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Plast Labor Indústria e Comércio Hospitalar e Laboratório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico-Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.865,05 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2007NE03912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9922/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 318/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamento Automatizado Modelo MGIT 960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9922/2005.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses a contar da assinatura do presente.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2007.\r\n\r\nId: 909506"
                        ],
                        "909387": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a FIOTEC - FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de planejamento e execução da gestão do atendimento médico nas unidades de emergência dos hospitais e nas unidades de emergência pré-hospitalares fixas da SESDEC/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 346.999.949,40 (trezentos e quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6257/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2010.\r\n\r\nId: 909387"
                        ],
                        "908774": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 247/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, CNPJ/MF nº 28.963.981/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Leito Completo UTI, composto de 01 (uma) cama, 01 (um) ventilador e 01 (um) monitor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.988/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Benedito Marques dos Santos Filho, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, CPF nº 016.215.997-87. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 276/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Valença - Hospital Jose Fonseca, CNPJ/MF nº 32.353.393/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) aco em C.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6.332/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Osmar Barros Penna, Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença - Hospital Jose Fonseca, CPF nº 012.968.846-00.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 332/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Belford Roxo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.438/0001-42 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.438/0002-23.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) maca multifunção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.889/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 461.628.447-49 e Sra. Maria Célia Vasconcellos Pucu, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 350/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Friburgo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.606.630/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.008.391/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) leito completo UTI, composto de 01 (uma) cama, 01 (um) ventilador e 01 (um) monitor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.898/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal, CPF nº 035.093.627-72 e Sr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 422.931.037-49. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 311/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Pedro da Aldeia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.909.604/0001-74 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.488.708/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) incubadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.979/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 194.546.787-87 e Sr. José Francisco de Assis Lopes de Almeida, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 059.097.247-20. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 287/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Pedro da Aldeia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.909.604/0001-74 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.488.708/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) berço aquecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.978/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 194.546.787-87 e Sr. Francisco de Assis Lopes de Almeida, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 059.097.247-20. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 367/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Roy Hertz, CNPJ/MF nº 73.989. 261/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.845/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Paulo Belfort Aguiar, Presidente do Instituto Roy Hertz, CPF nº 005.645.917-34.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 357/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município do Rio de Janeiro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 42.498.733/0001-48 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.468.055/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) aparelho de Raio X e 01 (uma) Processadora.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.452/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eduardo da Costa Paes, Prefeito Municipal, CPF nº 014.751.897-02 e Sr. Hans Fernando Rocha Dohmann, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 834.202.317-68.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 131/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município do Rio de Janeiro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 42.498.733/0001-48 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.468.055/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.978/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eduardo da Costa Paes, Prefeito Municipal, CPF nº 014.751.897-02 e Sr. Hans Fernando Rocha Dohmann, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 834.202.317-68.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 245/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município do Rio de Janeiro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 42.498.733/0001-48 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.468.055/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) leito completo UTI, composto de 01 (uma) cama, 01 (um) ventilador e 01 (um) monitor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.956/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eduardo da Costa Paes, Prefeito Municipal, CPF nº 014.751.897-02 e Sr. Hans Fernando Rocha Dohmann, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 834.202.317-68.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 145/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município do Rio de Janeiro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 42.498.733/0001-48 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.468.055/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) ultrassom com Doppler.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.936/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eduardo da Costa Paes, Prefeito Municipal, CPF nº 014.751.897-02 e Sr. Hans Fernando Rocha Dohmann, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 834.202.317-68.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 328/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município do Rio de Janeiro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 42.498.733/0001-48 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.468.055/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 02 (duas) macas multifunção.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/406/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Eduardo da Costa Paes, Prefeito Municipal, CPF nº 014.751.897-02 e Sr. Hans Fernando Rocha Dohmann, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 834.202.317-68.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 908774"
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                        "909386": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 147/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Califfa Barracas e Coberturas de Pirâmides Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 186.000 (cento e oitenta e seis mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10250/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2009,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 208/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.738.238,40 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/9, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 215/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Lubru Contruções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 534.196,80 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 364/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11541/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 185/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.648.887,98 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 183/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Premier Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.183.182,82 (seis milhões, cento e oitenta e três mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 184/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.718.917,32 (um milhão, setecentos e dezoito mil novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SétimoTermo Aditivo ao Contrato n° 189/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a JPF Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.147.169,34 (dez milhões, cento e quarenta e sete mil cento e sessenta e novo reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2010,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 094/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Biotronik Comercial Médica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 7,5% (sete inteiros e cinquenta centésimos de por cento) do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.999,91 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE07109.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90477/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 12 e Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & CIA. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25%.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.585,35 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7095/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MLPA Comércio, Distribuição e Representação Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25%.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.133,20 (sete mil cento e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7095/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Decreto Estadual nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, DE 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25%.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.741,60 (dezoito mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7095/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 42.216/2010, art. 1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2010.\r\n\r\nId: 909386"
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                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 164, de 09 de setembro de 2009, torna público o RESULTADO DO EXAME FÍSICO ocorrido nos dias 25, 26, 27, 28 de janeiro e 02 de fevereiro de 2010, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n103030890-0\r\n\r\nGIANPAOLO MARTINS IMPRONTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103030483-1\r\n\r\nANDRE TORRES ANTUNES\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103011582-0\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DOS SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103002809-0\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103009268-9\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103020227-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103013293-3\r\n\r\nNATASHA DE CAMPOS QUINTEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103026780-1\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n103027785-0\r\n\r\nCRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103003143-8\r\n\r\nGEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103018491-4\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103013249-1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nApto\r\n\r\n103027877-7\r\n\r\nHENRI COSTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103031119-0\r\n\r\nLAURY BARRETO ESTELLITA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103030098-5\r\n\r\nCAIO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103004522-7\r\n\r\nELAN GONÇALVES COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103032717-4\r\n\r\nFELIPE PORTELA DE LIMA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103017617-7\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103027796-7\r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103025893-6\r\n\r\nWILLIAN GUEDES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103011274-0\r\n\r\nLUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103015040-7\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103022571-5\r\n\r\nLILIANE DOS SANTOS\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103027946-7\r\n\r\nROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103039670-0\r\n\r\nTHIAGO RESENDE AGUIAR\r\n\r\nApto\r\n\r\n103002015-4\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MOTTA MAIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103002485-0\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103014582-3\r\n\r\nMARCUS PEDRO O. M. DE ARAGÃO A FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103015763-6\r\n\r\nCHARLES BAPTISTA ROSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103013476-2\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103032534-5\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103006400-4\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103024996-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARRETO DEMARCO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103011079-4\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM\r\n\r\nApto\r\n\r\n103023842-7\r\n\r\nDENIS ACRE BAIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103010873-6\r\n\r\nLIVIA DE ALCANTARA SALES\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103005735-5\r\n\r\nANA PAULA GOMES CORDEIRO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103006434-7\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103012213-0\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103014024-5\r\n\r\nWELLINGTON TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103006970-2\r\n\r\nDEBORA AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n103005200-0\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103017095-0\r\n\r\nCAMILA GABRIELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103017825-6\r\n\r\nQUELINE SIMÕES EVANGELISTA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103004234-1\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA GOIS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103002711-2\r\n\r\nBRUNA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103013596-0\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103002903-0\r\n\r\nFELIPE MANCANO SABOIA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103038410-9\r\n\r\nGLAUCO CESAR N. DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103002593-8\r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103027114-7\r\n\r\nMAICON DEIVID LINHARES LUCAS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103020215-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n103028247-9\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103015936-2\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA PAREDES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103022199-2\r\n\r\nMURILO GOMES RANGEL\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103025165-2\r\n\r\nFILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103011025-6\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103016103-0\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103020228-0\r\n\r\nESTEFANI MARIA MATTOS CYPRIANO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103035452-4\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103001933-8\r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANÇA DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n103018504-2\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103038947-1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRAGA GONÇALVES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103018311-0\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103005868-6\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103024315-1\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103006763-7\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103037773-0\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103005902-0\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO CHARLES\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103025002-3\r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n103028306-6\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103013968-6\r\n\r\nPEDRO TAVARES DA PAIXÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103042964-0\r\n\r\nGEOVANNY DOS SANTOS CANNES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103001940-0\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n103005585-5\r\n\r\nMIGUEL DOUGLAS LUGON DA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103039985-6\r\n\r\nISAIAS RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103019237-7\r\n\r\nTAMIRES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103010885-6\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103018993-0\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA TOMIAZZI\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103005356-7\r\n\r\nVINICIUS MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103002883-0\r\n\r\nCASSIO GOMES ROSSE\r\n\r\nApto\r\n\r\n103039930-4\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES AFFONSO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103002039-4\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103002000-3\r\n\r\nARIANNE RIBEIRO THIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103010745-3\r\n\r\nPATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103013064-5\r\n\r\nVINICIUS CHALFUN MAINOTH\r\n\r\nApto\r\n\r\n103015930-0\r\n\r\nELIAS SIMÕES DE SOUSA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103004615-7\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103006946-6\r\n\r\nTHIAGO GOMES MARTINS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103038414-3\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103021259-2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103025216-4\r\n\r\nLEANDRO ABREU DE SOUZA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103008597-8\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103019525-2\r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTAO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103005111-4\r\n\r\nDIEGO SOUZA CARELLI\r\n\r\nApto\r\n\r\n103016687-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103039041-4\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES NUNES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103004115-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NOBRE GUIMARAES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103002261-7\r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103006161-9\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103022053-8\r\n\r\nHELTON PORCINO ROCHA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103013749-0\r\n\r\nYURI THADEU BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103006617-6\r\n\r\nEDSON JORGE SILVA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n103006196-5\r\n\r\nGUILHERME WILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103016472-0\r\n\r\nARLINDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\n103010341-1\r\n\r\nALAN THEODORO DE AZEVEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n103030623-9\r\n\r\nPABLO CESAR SOARES\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103032332-4\r\n\r\nPHELIPE MENEZES MAIA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103026970-2\r\n\r\nANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103033764-8\r\n\r\nEWERTON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103028361-4\r\n\r\nLEONARDO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103023929-9\r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103018501-1\r\n\r\nEDUARDO CORDEIRO PINHEIRO\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103004892-1\r\n\r\nJORGE LUIZ TINOCO RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103022321-8\r\n\r\nDANIEL DA COSTA BARROS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103004492-4\r\n\r\nRENAN CAMPOS ESTEVES\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103002871-0\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nApto\r\n\r\n103032955-1\r\n\r\nFABIO SILVA DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n103021010-5\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nApto\r\n\r\n103033828-3\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n103002549-6\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103038439-7\r\n\r\nTHARCYO DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n103014712-8\r\n\r\nKARINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\n103031982-8\r\n\r\nSULIVAN DE LIMA SÁ\r\n\r\nApto\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\n84\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nFALTAS\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 909735"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "909428": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 01/2010. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2010. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Instituto de Gestão Educacional Signorelli Ltda. OBJETO: Desenvolvimento de programa de estágio curricular para estudantes da instituição em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. PRAZO: 24 meses a contar da data de assinatura do Contrato. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, e do seu Regulamento, Decreto Estadual nº 3.149/80 e toda a legislação aplicada à espécie. PROC. Nº E-03/12.048/2009.\r\n\r\nId: 909428"
                        ],
                        "909347": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 03/2010, ao Convênio ASJU/SEE nº 43/2005, celebrado em 29/12/2005. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Nilópolis. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada abaixo, para a administração municipal. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 028 - Silvestre David da Silva. \r\n\r\nRua José Couto Guimarães, s/nº - Olinda, Nilópolis/RJ.\r\n\r\nCEP: 26.545-010. \r\n\r\nVALIDADE: 28/12/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.898/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 04/2010, ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 025/2005, celebrado em 29/12/2005. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Nilópolis. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 025/2005, a cessão de uso do imóvel do Estado para o Município, abaixo relacionado: \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 028 - Silvestre David da Silva. \r\n\r\nRua José Couto Guimarães, s/nº - Olinda, Nilópolis/RJ.\r\n\r\nCEP: 26.545-010. \r\n\r\nVALIDADE: 28/12/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.898/2008.\r\n\r\nId: 909347"
                        ],
                        "909456": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/004000/2009, publicado no D.O. de 04/08/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identida de, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional, onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes;\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nVERONICA DA FONSECA\r\n\r\n132°\r\n\r\nTHIAGO SIMÕES DE SOUSA\r\n\r\n133°\r\n\r\nQUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n134°\r\n\r\nBIANCA GOMES DA SILVA\r\n\r\n135°\r\n\r\nLÍVIA XAVIER SILVA\r\n\r\n136°\r\n\r\nSILVIA REGINA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n137°\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO SOARES\r\n\r\n138°\r\n\r\nSANDRA DE CARVALHO HERCULANO BARBATTO\r\n\r\n139°\r\n\r\nREGINA MARIA FARIA PEREIRA\r\n\r\n140°\r\n\r\nVÂNIA RODRIGUES DIAS TAVARES\r\n\r\n141°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nRAPHAELA MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n17°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n50°\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA SANTOS\r\n\r\n51°\r\n\r\nEDUARDO DE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n52°\r\n\r\nPAOLA SAMPAIO CARDOSO\r\n\r\n53°\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n54°\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA VIRISSIMO\r\n\r\n55°\r\n\r\nROBERTO MARQUES PORTUGAL\r\n\r\n56°\r\n\r\nROBERTA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57°\r\n\r\nJOSEANE NUNES BORGES\r\n\r\n58°\r\n\r\nFERNANDA REGIS DA SILVA\r\n\r\n59°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória \r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO PORTO\r\n\r\n36°\r\n\r\nFELIPE SVALUTO PAÚL\r\n\r\n37°\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DE BARROS\r\n\r\n38°\r\n\r\nMELCHISEDEC DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n39°\r\n\r\nDANIELLE SOUZA FIALHO DA SILVA\r\n\r\n40°\r\n\r\nALINE MOREIRA LOPES\r\n\r\n41°\r\n\r\nARLANZA LOPES ARANTES ARAUJO\r\n\r\n42°\r\n\r\nRENATO LUIZ GAMA SOUZA\r\n\r\n43°\r\n\r\nJAIR TOMAZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n44°\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DORNELLES GABRIELLE\r\n\r\n45°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA VELASCO\r\n\r\n29°\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n30°\r\n\r\nDAYANE GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\n31°\r\n\r\nFERNANDA AGUIAR GARCIA\r\n\r\n32°\r\n\r\nDANIELLE NOGUEIRA AMARAL E SILVA\r\n\r\n33°\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO\r\n\r\n34°\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA DA MATA\r\n\r\n35°\r\n\r\nCELESTE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n36°\r\n\r\nSUELLEN AGUIAR ANDRADE DE MORAES\r\n\r\n37°\r\n\r\nDÉCIO CARNEIRO LEITE\r\n\r\n38°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nHERICK SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n14°\r\n\r\nMONIQUE ALENCAR DE MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n15°\r\n\r\nEDUARDO SOUZA DA FONTOURA\r\n\r\n16°\r\n\r\nALINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n17°\r\n\r\nMAURO SÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\n18°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n47°\r\n\r\nLÍVIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n48°\r\n\r\nISABELA DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n49°\r\n\r\nSORAYA MATOS DE FREITAS\r\n\r\n50°\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA PIRES\r\n\r\n51°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I \r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 \r\n\r\nCentro - Três Rios - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nDJANIRA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n13°\r\n\r\nALINE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n14°\r\n\r\nJAQUELINE TELES ANK\r\n\r\n15°\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA VALE\r\n\r\n16°\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE ARAÚJO SENRA\r\n\r\n17°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nBERTAISES GUIMARÃES\r\n\r\n30°\r\n\r\nSIMONE APARECIDA ABREU\r\n\r\n31°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nMARIA CECILIA RANGEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n11°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nROBERTA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4°\r\n\r\nNANCÍ DE FRANÇA FERREIRA\r\n\r\n5°\r\n\r\nADRIANA SOARES CARDOSO\r\n\r\n6°\r\n\r\nCRISTIANE CUNHA VAZ DA SILVA\r\n\r\n7°\r\n\r\nWILLIAM TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n8°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nCAMILA OCTAVIANO MARTINS\r\n\r\n24°\r\n\r\nANA PAULA F. DE MEDEIROS CARRETIERO\r\n\r\n25°\r\n\r\nMAIRA GABRIELA GOMES DIAS\r\n\r\n26°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068 - Oficinas Velhas \r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nEDINA PAULA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n46°\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n47°\r\n\r\nMARIA MAURA BARROS DUQUE\r\n\r\n48°\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n49°\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n50°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nLENICE ESTEVES\r\n\r\n51°\r\n\r\nNÉLIA PAULA MATOS CAMPOS\r\n\r\n52°\r\n\r\nAUREA MARIA LANDIM\r\n\r\n53°\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n54°\r\n\r\nANDREIA MARIA DA SILVA AMERICO GOMES\r\n\r\n55°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nJAINA FERNANDES DES ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n56°\r\n\r\nANDREA MONALISE LOPES MARTINS\r\n\r\n57°\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA PAULA\r\n\r\n58°\r\n\r\nISABELA ALMEIDA THEODORO BARRETO\r\n\r\n59°\r\n\r\nJANAINA APARECIDA PEREIRA PAIVA\r\n\r\n60°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nFÁBIO VAZ SILVA\r\n\r\n36°\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n37°\r\n\r\nKELLY MARIA FERREIRA DE FREITRAS\r\n\r\n38°\r\n\r\nSABRINA GOMES\r\n\r\n39°\r\n\r\nERIKE TARCISIO DE CARVALHO HOMEM\r\n\r\n40°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nJUCENIRA MONTEIRO\r\n\r\n31°\r\n\r\nJULIANA SILVESTRE DE ALCÂNTARA OLIVEIRA\r\n\r\n32°\r\n\r\nROGÉRIA MARIA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n33°\r\n\r\nHERNANE RAMALHO DE CASTRO\r\n\r\n34°\r\n\r\nELISÂNGELA APARECIDA MENDONÇA DE ARAÚJO\r\n\r\n35°\r\n\r\nNATÁLIA DE SÁ FERREIRA\r\n\r\n36°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n20°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nFABIANA CRISTINA CANCELA DUARTE\r\n\r\n64°\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n65°\r\n\r\nMARIA DAS DORES DAMASCENO\r\n\r\n66°\r\n\r\nMAGDA ALEXANDRA DE MIRANDA\r\n\r\n67°\r\n\r\nRENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n68°\r\n\r\nANA PAULA DIAS PEREIRA DANTAS\r\n\r\n69°\r\n\r\nMARILEI RIBEIRO PINTO\r\n\r\n70°\r\n\r\nLUCIANA GAMA DE MENEZES\r\n\r\n71°\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA NEVES DE QUEIROZ\r\n\r\n72°\r\n\r\nMARIA ONDINA SOUZA MONTEIRO CARVALHO\r\n\r\n73°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397- Campos Elíseos\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRENATA MERCES LEITE\r\n\r\n26°\r\n\r\nANDREIA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n27°\r\n\r\nGRASIELY PACHECO DO AMARAL\r\n\r\n28°\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n29°\r\n\r\nKADRE GIANNY MATIAS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n30°\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n31°\r\n\r\nROBSON CORREA DE MELO\r\n\r\n32°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n10°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nSIMONE LOPES MENDES\r\n\r\n3°\r\n\r\nSHEILA PATRICIA DE REZENDE C. KOENIGKAM\r\n\r\n4°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO MOREIRA BEKER\r\n\r\n267°\r\n\r\nCÍNTIA AMANDA FERREIRA SILVA\r\n\r\n268°\r\n\r\nFELIPE MACHADO HUGUENIN\r\n\r\n269°\r\n\r\nDANIELA VIANA VALENTE\r\n\r\n270°\r\n\r\nDAIENE PEREIRA QUIRINO\r\n\r\n271°\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA MENDONÇA PESSANHA\r\n\r\n272°\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTI BASTOS\r\n\r\n273°\r\n\r\nIURIMAR ROCHA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n274°\r\n\r\nRODRIGO MACHADO FACHAS\r\n\r\n275°\r\n\r\nMARCELLE MODERNO CERQUEIRA\r\n\r\n276°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nROSANA RIBEIRO PECCHIO TIMOTEO\r\n\r\n17°\r\n\r\nLEILANE FINELLI TORRES\r\n\r\n18°\r\n\r\nMICHELE VILLELA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n19°\r\n\r\nCINTYA NUNES DE MATOS\r\n\r\n20°\r\n\r\nHAROLDO ANDRÉ GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21°\r\n\r\nSIMONE FREIRE PAES PESTANA\r\n\r\n22°\r\n\r\nVERA LUCIA AMEIXOEIRA GALDINO\r\n\r\n23°\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA SANTOS CALHEIROS\r\n\r\n24°\r\n\r\nDANIELE SANTOS SILVA\r\n\r\n25°\r\n\r\nELAINE MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n26°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nANDREA TARGINO DA SILVA\r\n\r\n27°\r\n\r\nCRISTIANE LIMA\r\n\r\n28°\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n29°\r\n\r\nHELENA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n30°\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA\r\n\r\n31°\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n32°\r\n\r\nCARINE MELLO DA SILVA BAZÍLIO\r\n\r\n33°\r\n\r\nCRISTIEANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n34°\r\n\r\nGLÁUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS\r\n\r\n35°\r\n\r\nSILVANA VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n36°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nJOANA MEIRELLES CERQUEIRA\r\n\r\n290°\r\n\r\nROBERTO NAZÁRIO DO CARMO\r\n\r\n291°\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n292°\r\n\r\nADÉLIA CREUSA MENDES DE MAGALHÃES\r\n\r\n293°\r\n\r\nKELLY CRISTINA FERREIRA CAMELO\r\n\r\n294°\r\n\r\nMARCELA ARAÚJO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n295°\r\n\r\nBARBARA REGINA ALVES PINNA\r\n\r\n296°\r\n\r\nMIGUEL FRANCISCO CASOLA\r\n\r\n297°\r\n\r\nLAFFAYETTE BOECHAT MARQUES SANTOS\r\n\r\n298°\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n299°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nJOCILENE MARIA DE LIMA\r\n\r\n300°\r\n\r\nVIVIANE DE SALES ANDRADE\r\n\r\n301°\r\n\r\nDANIELE DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n302°\r\n\r\nFELIPE LIMA PEREIRA\r\n\r\n303°\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n304°\r\n\r\nFABIANO MAIA SANTANA\r\n\r\n305°\r\n\r\nADRIANA AMORIM ARJA ABREU\r\n\r\n306°\r\n\r\nCECILIA MARIANO GONÇALVES\r\n\r\n307°\r\n\r\nJULIANA GOULART BARROSO\r\n\r\n308°\r\n\r\nROSE MEIRE CARDOSO SUDRÉ\r\n\r\n309°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nVIRGINIA DIAS BARBE DA COSTA\r\n\r\n34°\r\n\r\nJUREMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n35°\r\n\r\nSIMONE BARCELOS SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n36°\r\n\r\nPRISCILA NOGUEIRA MATOS\r\n\r\n37°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MODESTO DOS ANJOS\r\n\r\n120°\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO LOUREIRO\r\n\r\n121°\r\n\r\nMÔNICA PEDRETTI LOUBAK\r\n\r\n122°\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DA SILVA RANGEL\r\n\r\n123°\r\n\r\nRAQUEL SILVA SOARES\r\n\r\n124°\r\n\r\nENILDA SOUZA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n125°\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA\r\n\r\n126°\r\n\r\nRENATA CARVALHO ELEOTERIO\r\n\r\n127°\r\n\r\nANA CLÁUDIA BARRETO DA ROSA PEREIRA\r\n\r\n128°\r\n\r\nPRISCILA BRUGGER DE MATTOS\r\n\r\n129°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nVALERIA MOREIRA SILVA\r\n\r\n39°\r\n\r\nBEATRIZ JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40°\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA MARQUES\r\n\r\n41°\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA\r\n\r\n42°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nNÁDIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n60°\r\n\r\nMARCIA VALERIA MARTINS BEZERRA\r\n\r\n61°\r\n\r\nKÁTIA VALÉRIA BORGES AGUIAR\r\n\r\n62°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MIGUEL\r\n\r\n6°\r\n\r\nPETER DE SÁ FERREIRA\r\n\r\n7°\r\n\r\nALINE DE BETTENCOURT DONATO\r\n\r\n8°\r\n\r\nDANIELLI MORAES DE JESUS\r\n\r\n9°\r\n\r\nVANESSA CRISTINA S. F. TORQUATO\r\n\r\n10°\r\n\r\nANDRÉIA CRISTINA BORGES DA SILVA\r\n\r\n11°\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA ZORZAN COSTA\r\n\r\n12°\r\n\r\nMARIA INÊS NUNES STORINO\r\n\r\n13°\r\n\r\nCLÁUDIA DINIZ CARVALHO\r\n\r\n14°\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO MARINHO\r\n\r\n15°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nLUCIANA NARCIZO DE AQUINO\r\n\r\n16°\r\n\r\nCAMILA EVANGELISTA PIMENTEL REIS\r\n\r\n17°\r\n\r\nVALÉRIA JANE SIQUEIRA LOUREIRO\r\n\r\n18°\r\n\r\nDIOGO MORENO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n19°\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n20°\r\n\r\nGABRIELA PONTES NONATO\r\n\r\n21°\r\n\r\nADRIANA DEGLIESPOSTE TAVARES\r\n\r\n22°\r\n\r\nLUCIANA CARLA SOARES\r\n\r\n23°\r\n\r\nCRISTIANE DOS REIS RODRIGUES\r\n\r\n24°\r\n\r\nHELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n25°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nCLAUDIA ESTELA PALERMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n160°\r\n\r\nVIVIANE ALVES CALDAS\r\n\r\n161°\r\n\r\nGLEICIONE TAVARES BARBOSA VANDELLI\r\n\r\n162°\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n163°\r\n\r\nGISELLE CRISTINE VALE CANTANHEDE\r\n\r\n164°\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO BARBOSA DA ROCHA MACRINI\r\n\r\n165°\r\n\r\nDÉBORA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n166°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nLUIS CLAUDIO TORRES DE MELLO\r\n\r\n167°\r\n\r\nDENISE BAPTISTA DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n168°\r\n\r\nEDENIR SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n169°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nRODRIGO MARTINS FRÁGUAS\r\n\r\n125°\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTORO LEOPOLDINO\r\n\r\n126°\r\n\r\nANA LAURA SECILIANO DUARTE\r\n\r\n127°\r\n\r\nRENATA CAVALCANTE BONFIM\r\n\r\n128°\r\n\r\nDANIELLE DOMINGUES ALVES\r\n\r\n129°\r\n\r\nDANIELLA PERROTTA GONÇALVES COSTA\r\n\r\n130°\r\n\r\nCRISTIANE DANTAS MOTTA\r\n\r\n131°\r\n\r\nERIK STEINBERG ALVARES PEREIRA\r\n\r\n132°\r\n\r\nRENATA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n133°\r\n\r\nMARCELO GENEROSO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n134°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MÊDA\r\n\r\n5º\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n24°\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25°\r\n\r\nVANESSA DE AZEVEDO BAETA\r\n\r\n26°\r\n\r\nCLAUBER DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n27°\r\n\r\nJACK MATTOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n28°\r\n\r\nCAROLINA PARRINI FERREIRA\r\n\r\n29°\r\n\r\nSIDIA SALES MOREIRA\r\n\r\n30°\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SOUZA ANDRADE\r\n\r\n31°\r\n\r\nJOSELI EVANGELISTA LIMA\r\n\r\n32°\r\n\r\nLUCINÉIA VALVERDE DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n33°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nHERLANE DA SILVA SANT ANA\r\n\r\n34°\r\n\r\nWILL ROBSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n35°\r\n\r\nALICE PAULA DA SILVA CARDOZO TELES\r\n\r\n36°\r\n\r\nSORAIA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n37°\r\n\r\nADRIANA BEZERRA PIRES\r\n\r\n38°\r\n\r\nBARBARA COSTA\r\n\r\n39°\r\n\r\nANA LUISA BARBOSA REYERO\r\n\r\n40°\r\n\r\nLUCIANA PANTOJA PINTO\r\n\r\n41°\r\n\r\nGILVANETE VICENTE DA ROCHA\r\n\r\n42°\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n43°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA SOUZA\r\n\r\n149°\r\n\r\nVERONICA OLINDA SILVA GJEDSTED-JENSEN\r\n\r\n150°\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n151°\r\n\r\nGRASIELE DOS SANTOS GOUVÊA\r\n\r\n152°\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA GUERRA\r\n\r\n153°\r\n\r\nJOICE DA SILVA DO COUTO REIS\r\n\r\n154°\r\n\r\nMARCIA BARCELOS GOMES\r\n\r\n155°\r\n\r\nTHAIS TERRA ROSSATTI\r\n\r\n156°\r\n\r\nTATIANA RABELLO DE ANDRADE\r\n\r\n157°\r\n\r\nGIMARA BORGES VIDAL\r\n\r\n158°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nCLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA COELHO\r\n\r\n208°\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DE MOURA\r\n\r\n209°\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NEVES DA SILVA\r\n\r\n210°\r\n\r\nVINICIO BARBOSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n211°\r\n\r\nSUELY CARNEIRO DURÃIS\r\n\r\n212°\r\n\r\nMARCIA CRISTIAN PONTES SOARES\r\n\r\n213°\r\n\r\nAMANDA PERSE DA SILVA\r\n\r\n214°\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n215°\r\n\r\nALINE WERNECK RAVANI\r\n\r\n216°\r\n\r\nLUANA CRISTINA FARNESI FERREIRA\r\n\r\n217°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nMILENE SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n218°\r\n\r\nSIMONE GAMA DE ARAÚJO\r\n\r\n219°\r\n\r\nDALTON BERNARD DE BRITO CINTRA\r\n\r\n220°\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINE RIBEIRO\r\n\r\n221°\r\n\r\nSIMONE CRISTINA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n222°\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA BARROSO FREITAS\r\n\r\n223°\r\n\r\nRAFAEL SALES DE SÁ OLIVEIRA\r\n\r\n224°\r\n\r\nANTONIO MARCOS GRAJAUSKAS\r\n\r\n225°\r\n\r\nREINALDO DO ESPIRITO SANTO CAMILO\r\n\r\n226°\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVEIRA DE SÃO SABAS\r\n\r\n227°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nRODRIGO ARTUR PEREIRA TRINDADE\r\n\r\n209°\r\n\r\nALEXSANDRO COSTA CAVALCANTE\r\n\r\n210°\r\n\r\nWALLACE BEZERRA MENEZES\r\n\r\n211°\r\n\r\nANA PAULA NEVES AMARAL\r\n\r\n212°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n213°\r\n\r\nGUSTAVO LAZARO MARTINS\r\n\r\n214°\r\n\r\nIGOR DELATORRE GONÇALVES\r\n\r\n215°\r\n\r\nMÁRCIO GUIMARÃES\r\n\r\n216°\r\n\r\nERASMO MONTES ASSIS DE BEM\r\n\r\n217°\r\n\r\nGEORGE ANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n218°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nGRAZIELE FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n10°\r\n\r\nALBANO GRETH JÚNIOR\r\n\r\n11°\r\n\r\nEDUARDO ALVES INEZ\r\n\r\n12°\r\n\r\nLIVIA CRISTINA SILVA SOARES\r\n\r\n13°\r\n\r\nINDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO\r\n\r\n14°\r\n\r\nMATUSALEM SILVA BARBOSA\r\n\r\n15°\r\n\r\nHELEN KELLY CAMARA GARCIA\r\n\r\n16°\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA RODRIGUES LIMEIRA\r\n\r\n17°\r\n\r\nTATIANE AZEREDO DALVI\r\n\r\n18°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nRAQUEL SANTOS DE LEMOS\r\n\r\n19°\r\n\r\nAZENCLEVER BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\n20°\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n21°\r\n\r\nVALERIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n22°\r\n\r\nSABRINA GUIMARAES ZANELATO\r\n\r\n23°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nGISELE GOMES DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n24°\r\n\r\nMÁRCIA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n25°\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIANNA TAVARES\r\n\r\n26°\r\n\r\nKÁTIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n27°\r\n\r\nGIOCONDA LUDOVICO DE' SANTANNA\r\n\r\n28°\r\n\r\nPATRICIA MENDES DUTRA DOROTEU\r\n\r\n29°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nJOSÉ LINO CARREIRO DE AGUIAR\r\n\r\n34°\r\n\r\nPAULA CRISTINA SANTOS MENEZES\r\n\r\n35°\r\n\r\nHELDER MARCELINO CORREIA\r\n\r\n36°\r\n\r\nMARIA TEREZA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n37°\r\n\r\nADRIANO PEDRO FERREIRA\r\n\r\n38°\r\n\r\nOLAVO COSTA LIMA\r\n\r\n39°\r\n\r\nLIDIANE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n40°\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DA SILVA DOLZANI\r\n\r\n41°\r\n\r\nPRISCILA DE FRANÇA TREVISAN\r\n\r\n42°\r\n\r\nFABIOLA NASCIMENTO CAMILO\r\n\r\n43°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nELTON SOARES MENDES\r\n\r\n44°\r\n\r\nFERNANDA DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\n45°\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA BRÊTA\r\n\r\n46°\r\n\r\nMARIA ELISA COELHO DA SILVA\r\n\r\n47°\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RAMOS TOMÁS\r\n\r\n48°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nGILSON DA SILVEIRA JORGE\r\n\r\n49°\r\n\r\nAMÍLCAR CARDOSO VILAÇA DE FREITAS\r\n\r\n50°\r\n\r\nGISELA EIRAS REIS\r\n\r\n51°\r\n\r\nNATHÁLIA GROSSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n52°\r\n\r\nKEILA ALVES FREITAS\r\n\r\n53°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nALINE SOARES PRESTES MARTINS\r\n\r\n46°\r\n\r\nWILIAM BEZERRA DE SANT' ANNA\r\n\r\n47°\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n48°\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n49°\r\n\r\nLUCELI DE FÁTIMA FERRAZ\r\n\r\n50°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nRENAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n52°\r\n\r\nPATRICIA URRUZOLA\r\n\r\n53°\r\n\r\nALUÍSIO FERNANDES REZENDE\r\n\r\n54°\r\n\r\nSILVANA DA COSTA\r\n\r\n55°\r\n\r\nEDMILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n56°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02, 03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nCLEIDILENE MARIA LUZ DA SILVA\r\n\r\n70°\r\n\r\nJOSÉ PAULINO DE ARAUJO\r\n\r\n71°\r\n\r\nROSIANE VALÉRIA DA SILVA\r\n\r\n72°\r\n\r\nKÁTIA REGINA CABRAL MARINS\r\n\r\n73°\r\n\r\nSARA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n74/\r\n\r\nSILVINA MENDONÇA DA SILVA C. DE SOUSA\r\n\r\n75°\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n76°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n77°\r\n\r\nFERNANDA DIAS RANGEL\r\n\r\n78°\r\n\r\nGILBERTO MOTA DE ALMEIDA\r\n\r\n79°\r\n\r\nMARY JANE FERRAZ CORRÊA\r\n\r\n80°\r\n\r\nFLÁVIA SANTOS GONZALES PACHECO\r\n\r\n81°\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA MARTINS CARVALHO\r\n\r\n82°\r\n\r\nREGINA CELIA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n83°\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n84°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nSIMONE EVELIN FLORENTINO DE SOUZA LUNA\r\n\r\n159°\r\n\r\nCLAUDIA CORRÊA DANTAS\r\n\r\n160°\r\n\r\nROBERTO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\n161°\r\n\r\nALINE BASTOS MACHADO\r\n\r\n162°\r\n\r\nANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n163°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nELIZABETH VICENTE DA SILVA\r\n\r\n349°\r\n\r\nORLANDO GOMES DA COSTA FILHO\r\n\r\n350°\r\n\r\nNORMA SUELI ELIAS FERREIRA\r\n\r\n351°\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n352°\r\n\r\nMARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES\r\n\r\n353°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARCO AURELIO APARECIDO DA SILVA\r\n\r\n43°\r\n\r\nMARIANA FERRAZ ABBADE\r\n\r\n44°\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE\r\n\r\n45°\r\n\r\nANDRÉ CIRAUDO FRAGA SOLHA\r\n\r\n46°\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ FRECHETTE BARONE\r\n\r\n47°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nMARIA CLAUDIA ARGÔLO NOGUEIRA\r\n\r\n38°\r\n\r\nDANIELA PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n39°\r\n\r\nANA LUCIA DE MENDONÇA CURY\r\n\r\n40°\r\n\r\nJEANINE SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n41°\r\n\r\nMARCOS AURELIO FEITOSA\r\n\r\n42°\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n43°\r\n\r\nGISELLE FARIA RODRIGUES DEVEZA DE ANDRADE\r\n\r\n44°\r\n\r\nTIAGO PEREIRA CÔRTES SAISSE BASTOS\r\n\r\n45°\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n46°\r\n\r\nELIANE COSTA DA SILVA\r\n\r\n47°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nJULIANA NEVES DE MIRANDA\r\n\r\n46°\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n47°\r\n\r\nJACKELINE DE PAULA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n48°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nGUSTAVO GARIOS LAGE\r\n\r\n30°\r\n\r\nANA CECILIA MOUTELLA LOPES\r\n\r\n31°\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n32°\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n33°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nLEANDRO MATOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32°\r\n\r\nCAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO\r\n\r\n33°\r\n\r\nFERNANDA BRITO DA SILVA\r\n\r\n34°\r\n\r\nWELTON DE MENDONÇA COSTA\r\n\r\n35°\r\n\r\nJULIA GARCIA DE PAULA SERRÃO\r\n\r\n36°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nSociologia\r\n\r\nLÍVIA GALETE BRAGA PINHEIRO\r\n\r\n12°\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SFORZIN PAZZINI\r\n\r\n13°\r\n\r\nFABIANE JANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14°\r\n\r\nANA BEATRIZ MAIA NEVES\r\n\r\n15°\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA\r\n\r\n16°\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI ROCHA\r\n\r\n17°\r\n\r\nBERNARDO BORGES BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\n18°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nALESSANDRA LOUVEM DA SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nArtes\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n31°\r\n\r\nJUANA NUNES PEREIRA\r\n\r\n32°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nANDRÉ MALLEMONT CUNHA\r\n\r\n43º\r\n\r\nLUISA BARBOSA GOMES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n44°\r\n\r\nROBERTO SOUTO DUARTE PINHEIRO\r\n\r\n45°\r\n\r\nTATIANA PINTO DE ABREU\r\n\r\n46°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n42°\r\n\r\nLUCIANE PORTO FRAZÃO DE SOUSA\r\n\r\n43°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nSHIRLENE PEREIRA MENDES DE JESUS\r\n\r\n58°\r\n\r\nEDNO VIEIRA RUAS FILHO\r\n\r\n59°\r\n\r\nCYNTIA JERONIMO DE FREITAS\r\n\r\n60°\r\n\r\nCLAUDIA DE ALENCAR MOITINHO\r\n\r\n61°\r\n\r\nFABIANA GOMES DE MACEDO\r\n\r\n62°\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SABINO OLIVEIRA\r\n\r\n63°\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES MANOEL\r\n\r\n64°\r\n\r\nDANIELA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n65°\r\n\r\nPATRICIA VAZ DE MIRANDA COUTO\r\n\r\n66°\r\n\r\nMÔNICA REIS SANTOS MARZANO\r\n\r\n67°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS\r\n\r\n107°\r\n\r\nMARCIA MORAES DA SILVA\r\n\r\n108°\r\n\r\nJACQUELINE DIAS CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n109°\r\n\r\nCINTIA FERREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n110°\r\n\r\nADRIANA GLAUCIA CARNEIRO ROSA PEREIRA\r\n\r\n111°\r\n\r\nGIALINE ZUMPICHIATTI PEREIRA\r\n\r\n112°\r\n\r\nDOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n113°\r\n\r\nSHIRLEI DE SOUSA BEZERRA\r\n\r\n114°\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n115°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nJULIANA GOZI DE AQUINO\r\n\r\n116°\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n117°\r\n\r\nANA PAULA INÁCIO DIORIO\r\n\r\n118°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VIEIRA\r\n\r\n119°\r\n\r\nCRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA P. CAMPOS\r\n\r\n120°\r\n\r\nMARIA CÉLIA FERREIRA\r\n\r\n121°\r\n\r\nRUBENS DE MELO LUCIO\r\n\r\n122°\r\n\r\nDULCE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n123°\r\n\r\nCAMILA MARIA SILVA ALVES CARNEIRO\r\n\r\n124°\r\n\r\nBRUNA COUTO DA COSTA\r\n\r\n125°\r\n\r\nROSE MARY DA SILVA PARENTE\r\n\r\n126°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nMILLENE BARTY SILVA FORTUNA\r\n\r\n75°\r\n\r\nFLÁVIA PAULA SAAVEDRA FERNANDES\r\n\r\n76°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nTACIANE CAVICHINI DE MATOS\r\n\r\n13°\r\n\r\nMIKELY MORCERF PINTO PEREIRA\r\n\r\n14°\r\n\r\nDANIELLA GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n15°\r\n\r\nSHEILA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n16°\r\n\r\nEDIANA RODRIGUES FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\n17°\r\n\r\nPAULA APARECIDA MURUCI\r\n\r\n18°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nMILEANE ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\n7°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nMARCIO DA SILVA\r\n\r\n11°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\n8°\r\n\r\nOSMÂNIA DE SOUZA HENRIQUES GUIMARÃES\r\n\r\n9°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 523 - Santa Tereza - Miracema - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ KAIZER\r\n\r\n14°\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n15°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nNANDYARA DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\n18°\r\n\r\nEDNA CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n19°\r\n\r\nCLARYSSA MUNIZ DE SOUZA BUCKER\r\n\r\n20°\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FELIZARDO\r\n\r\n21°\r\n\r\nNEIVA COIMBRA DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n22°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRAPHAEL PIRES DE SOUZA\r\n\r\n102°\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS GUIMARÃES LOPES\r\n\r\n103°\r\n\r\nJACKELLINNE CAETANO DOUETTS\r\n\r\n104°\r\n\r\nCRISTINA MARIA FELIX GOMES SAMPAIO\r\n\r\n105°\r\n\r\nLUCIANA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\n106°\r\n\r\nTARSILA BARRETO SALES\r\n\r\n107°\r\n\r\nELIZETE CORRÊA\r\n\r\n108°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLINCOLN RANGEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\n133°\r\n\r\nTIAGO MOURA ARAUJO\r\n\r\n134°\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\n135°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n70°\r\n\r\nGRISIELA GOMES SOUZA\r\n\r\n71°\r\n\r\nROBERTA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n72°\r\n\r\nPRISCILLA ALVES JUVINO\r\n\r\n73°\r\n\r\nCARLA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74°\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DANIEL MACIEL\r\n\r\n75°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nODINEIA SILVA\r\n\r\n11°\r\n\r\nGISELE MANHÃES DO COUTO\r\n\r\n12°\r\n\r\nINEZ BARROS FONSECA FRANÇA\r\n\r\n13°\r\n\r\nNANCY AZEREDO FERREIRA\r\n\r\n14°\r\n\r\nMARIA ALICE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n15°\r\n\r\nGEÂNE SANTOS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n16°\r\n\r\nLEILMA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n17°\r\n\r\nCARLA DAMIANA ROCHA RIBEIRO DUNCAN\r\n\r\n18°\r\n\r\nANA DORALICE MARCELINO DA PAIXÂO\r\n\r\n19°\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA ALVES\r\n\r\n20°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nGIOVANA MARILIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n24°\r\n\r\nVANILDA RODINE BRITO DA SILVA\r\n\r\n25°\r\n\r\nADILÉA LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n26°\r\n\r\nEDIMAR FREITAS LOPES\r\n\r\n27°\r\n\r\nSIMONE REGINA FONSECA RANGEL\r\n\r\n28°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nSOFIA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n29°\r\n\r\nDAVI ANDRÉ DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n30°\r\n\r\nSARA LOPES DE SOUSA WINTER\r\n\r\n31°\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA NETO\r\n\r\n32°\r\n\r\nELISANGELA LOPES GOMES\r\n\r\n33°\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES FERNANDES\r\n\r\n34°\r\n\r\nGABRIELA MACIEL CHAVES\r\n\r\n35°\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DA SILVA ADÃO\r\n\r\n36°\r\n\r\nMARIA HELENA WIGAND RANGEL\r\n\r\n37°\r\n\r\nROSELI VICENTE DA SILVA GOMES\r\n\r\n38°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nWILMA NERY LIMA MAGALHÃES\r\n\r\n18°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n25°\r\n\r\nFABIO DA PURIFICAÇÃO CHAGAS\r\n\r\n26°\r\n\r\nRAFAELA CANUTO DA SILVA ALVES\r\n\r\n27°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira - nº 237 - Barão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nJULLYANA MIRANDA DE SOUSA\r\n\r\n27°\r\n\r\nSAYONARA DE SOUZA BASTOS LOURENÇO\r\n\r\n28°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nLILIAN CASTELANI MORAES LAGES\r\n\r\n25°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLUDIMILA GOMES CORRÊA LOPES\r\n\r\n33°\r\n\r\nCARLOS CRISTOVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n34°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nVIVIVANE MURY OLIVEIRA\r\n\r\n21°\r\n\r\nCELIA REGINA GOMES ARAUJO\r\n\r\n22°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO CHARRET\r\n\r\n35°\r\n\r\nSARA RODRIGUES SILVA BARRETO\r\n\r\n36°\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n37°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMARLUCE DIAS FERNANDES\r\n\r\n41°\r\n\r\nALAN DE PAIVA FARIAS\r\n\r\n42°\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE MORAES PIMENTEL\r\n\r\n43°\r\n\r\nISABELA DE FÁTIMA GARCIA\r\n\r\n44°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n37°\r\n\r\nELAINE DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n38°\r\n\r\nVALÉRIA SÁ GUERRA DE ARAÚJO\r\n\r\n39°\r\n\r\nVERONICA SAMPAIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n40°\r\n\r\nMARILIA DA SILVA FARIA DE MACEDO\r\n\r\n41°\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA ARBEX JACONIANNI\r\n\r\n42°\r\n\r\nRONI MOLTER\r\n\r\n43°\r\n\r\nANA CRISTINA SCHMITT\r\n\r\n44°\r\n\r\nKELLY CRISTINA PAES\r\n\r\n45°\r\n\r\nLETÍCIA FERNANDES DORADOR\r\n\r\n46°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA MEIRELES\r\n\r\n31°\r\n\r\nROSALIA GARCIA MELLADO ARAÚJO\r\n\r\n32°\r\n\r\nMARIA ELIANE VIANA LOOS\r\n\r\n33°\r\n\r\nTELMA NIRVANA CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\n34°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nEDUARDO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n44°\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA CRUZ\r\n\r\n45°\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO LOBO\r\n\r\n46°\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n47°\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n48°\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nInglês\r\n\r\nDALUZ APARECIDA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n32°\r\n\r\nVERONICA BORCARD\r\n\r\n33°\r\n\r\nELAINE OLIVEIRA MOTTA MUNIZ\r\n\r\n34°\r\n\r\nMARIANNE COZZOLINO ENOKIBARA\r\n\r\n35°\r\n\r\nROSANA MIGUEL SOUZA\r\n\r\n36°\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n37°\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nàs 10 hs\r\n\r\nHistória\r\n\r\nJAQUELINE BATISTA CORDEIRO\r\n\r\n34°\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVEIRA MARQUES SELLI\r\n\r\n35°\r\n\r\nRODRIGO EMYGDIO MONTEIRO\r\n\r\n36°\r\n\r\nCAMILA DIAS AMADURO\r\n\r\n37°\r\n\r\nIRACEMA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n38°\r\n\r\nIGOR BOA NOVA CASTELO BRANCO\r\n\r\n39°\r\n\r\nId: 909456"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PLATÔ-Município de São Gonçalo-Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJonathan Herber Corrêa Nascimento-2005\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO-Município de Niterói/RJ\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nHerley Jorge de Oliveira-1982\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nHerley Jorge de Oliveira-1982\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º Grau-Formação Geral\r\n\r\nLuciane Freitas Ferrás-1995\r\n\r\n4-COLÉGIO BRASIL-Município de Niterói/RJ\r\n\r\n2º Grau \r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gomes-1991\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gomes-1991\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÕES-ETEC-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira de Azevedo-1982\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Química\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira de Azevedo-1982\r\n\r\n6-ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN-Município de Teresópolis/RJ\r\n\r\nEnsino Médio-Formação Geral\r\n\r\nAlice Botafogo Selig-2002\r\n\r\n7-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA-Município de Niterói/RJ\r\n\r\n2º Grau-Formação Geral\r\n\r\nMonica Lopes Guerreiro-1987\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANKILIN-Município de Três Rios/RJ\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMaria Aparecida Silva-1988\r\n\r\nFormação de Professores de 1º a 4º séries do 1º Grau\r\n\r\nMaria Aparecida Silva-1988\r\n\r\n9-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nDaniele Stelzer-1997\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nDaniele Stelzer-1997\r\n\r\n10-COLÉGIO SANTA LUZIA-Município de Duque de Caxias-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nSeverinaldo Moraes Lopes da Silva-1983\r\n\r\nEdificações\r\n\r\nSeverinaldo Moraes Lopes da Silva-1983\r\n\r\n11-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO-Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1º a 4º séries\r\n\r\nNorma de Souza Melindres Lopes-1989\r\n\r\n12-COLÉGIO LIDERANÇA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau-Auxiliar de Contabilidade-Supletivo\r\n\r\nAlvina dos Santos Gomes-1982\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nCarla Maximina Costa Bioni-2º semestre 1992\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS-Município de São Gonçalo-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLilia Maria de Santa'Anna Ramos-1981\r\n\r\nFormação de Professores\r\n\r\nLilia Maria de Santa'Anna Ramos-1981\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO-Município de Niterói Rio Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nZiléia Pereira de Melo-1988\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nZiléia Pereira de Melo-1988\r\n\r\n4-COLÉGIO PEREIRA MENDES-Município de Anchieta-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMeire Neles de Aquino-1983\r\n\r\nFormação de Professores\r\n\r\nMeire Neles de Aquino-1983\r\n\r\n5-COMPLEXO CULTURAL SÃO FELIX-Município de Duque de Caxias - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMarco Balsino dos Santos-1990\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados \r\n\r\nMarco Balsino dos Santos-1990\r\n\r\nId: 909884"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Suelle Paola Cardoso\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Sidney de Souza Santos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Fátima Pereira de Carvalho\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Vieira da Silva\r\n\r\n02-Aledir Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\n03-Aline Lima do Nascimento\r\n\r\n04-Arildo Muguet Barcelos\r\n\r\n05-Emerson Lopes de Albuquerque\r\n\r\n06-Fabrício Aded de Mendonça Junior\r\n\r\n07-Fabiana dos Santos Antunes\r\n\r\n08-Felipe Rodrigues Eletherio\r\n\r\n09-Flavio Ferreira de Moraes\r\n\r\n10-Glaucilene Ornellas Nepomuceno\r\n\r\n11-Israel Garcia dos Santos\r\n\r\n12-Iracema Maria de Jesus Barbosa\r\n\r\n13-Ivana Aguiar de Mendonça Correa\r\n\r\n14-João Dias da Silva\r\n\r\n15-João Gonçalves da Silva\r\n\r\n16-Julia Felipe da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Leila Barboza Domingos\r\n\r\n18-Leonardo Bento da Costa\r\n\r\n19-Lindiomar Argolo Santos\r\n\r\n20-Luiza Cristina Mendes\r\n\r\n21-Luiza Helena dos Santos Madeira\r\n\r\n22-Marcelo Chagas da Conceição\r\n\r\n23-Marcia Coutinho de Abreu\r\n\r\n24-Marcia Cristina de Araujo\r\n\r\n25-Marcos Leandro Teixeira\r\n\r\n26-Maria da Penha Lemcke\r\n\r\n27-Maria de Lourdes Soares da Silva\r\n\r\n28-Maria de Souza Machado\r\n\r\n29-Maria Jane Guadama Rivero de Souza\r\n\r\n30-Mathias Rodrigues Nunes\r\n\r\n31-Neuza da Conceição Silva\r\n\r\n32-Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n33-Paulo Sergio Duarte da Silva\r\n\r\n34-Raul Victor Magalhães de Sousa\r\n\r\n35-Regina Batista Bessa\r\n\r\n36-Rosa de Souza Spindola\r\n\r\n37-Rosilene da Silva Vidal\r\n\r\n38-Samuel Lopes Fonseca\r\n\r\n39-Wellington Pereira de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO GONÇALO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Archimedes Gonçalves\r\n\r\n02-José Antonio de Freitas Almeida\r\n\r\n03-João Pereira Gama\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Reis da Silva\r\n\r\n02-Alan Nogueira dos Santos\r\n\r\n03-Aldenise Pereira da Conceição\r\n\r\n04-Alex Ruben Consoni Pequeno Junior\r\n\r\n05-Alexandre Guerra Duarte\r\n\r\n06-Alexandre Nunes da Silva\r\n\r\n07-Allana Santos Felizardo\r\n\r\n08-Amanda Esteves Gonçalves\r\n\r\n09-Ana Claudia Vieira de Souza Mauro\r\n\r\n10-Aristides Pinto\r\n\r\n11-Arivaldo Galdino da Silva\r\n\r\n12-Carlinda Gomes do Couto\r\n\r\n13-Carlos Magno Araújo \r\n\r\n14-Cassio Freire Lobo\r\n\r\n15-Charles Lindenberg Ferreira da Costa\r\n\r\n16-Cidinei Gomes da Silva\r\n\r\n17-Deivid de Oliveira Britto\r\n\r\n18-Dulce Maria Castro de Oliveira\r\n\r\n19-Edgar Correa de Jesus\r\n\r\n20-Elieudes Morais da Silva\r\n\r\n21-Elizeu Santos Guimarães\r\n\r\n22-Emanuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n23-Fabiana dos Santos Ramos\r\n\r\n24-Fabio Cordeiro Paim da Costa\r\n\r\n25-Fabio da Silva Rodrigues\r\n\r\n26-Felipe Borges Pereira Garcia\r\n\r\n27-Flávio Vaz\r\n\r\n28-Francisco Alves Araújo\r\n\r\n29-Francisco Ribeiro Soares Filho\r\n\r\n30-Gabrielle da Silva Oliveira\r\n\r\n31-Géssica Rodrigues Gomes\r\n\r\n32-Gisele Fátima de Oliveira Tavares\r\n\r\n33-Gilson de Souza Mota\r\n\r\n34-Giselle Rodrigues Ferreira da Silva\r\n\r\n35-Gleycivânia Gonçalo Sousa\r\n\r\n36-Herminio Oliveira Junior\r\n\r\n37-Hilton Candido da Silva\r\n\r\n38-Jacqueline de Souza Borba\r\n\r\n39-Janderson Ferreira da Conceição\r\n\r\n40-Jane Faria de Oliveira\r\n\r\n41-Jheyson Souza dos Santos\r\n\r\n42-Jó Siqueira\r\n\r\n43-Jociney Correa da Silva\r\n\r\n44-Jonas Batista Gaudêncio\r\n\r\n45-Jorge Freitas Belisario\r\n\r\n46-Jose Carlos Azevedo de Oliveira\r\n\r\n47-Josélia Porcino Silvério de Araujo\r\n\r\n48-Juliana da Silva Gonçalves Coutinho\r\n\r\n49-Kamyla Quintanilha\r\n\r\n50-Kamila Guimarães Andrade\r\n\r\n51-Kátia Cristina Felix Marins\r\n\r\n52-Kátia Cristina Monteiro Braga\r\n\r\n53-Katia Regina Palheta Almeida\r\n\r\n54-Laísa Brandt de Brito\r\n\r\n55-Leandro Tavares Veloso\r\n\r\n56-Leonardo Silva Lima\r\n\r\n57-Levi Fidencio da Silva\r\n\r\n58-Lincoln Ferreira Gomes\r\n\r\n59-Livia Garcia Lau\r\n\r\n60-Lorena Pinheiro da Conceição\r\n\r\n61-Luci de Souza\r\n\r\n62-Lucia Helena de Carvalho Barcelos\r\n\r\n63-Luciana Mendonça da Silva\r\n\r\n64-Luciane Vieira Molinário\r\n\r\n65-Ludmilla Helena Regaldino Branco\r\n\r\n66-Luis Adriano da Silva Araujo\r\n\r\n67-Luis Renato Coutinho de Souza\r\n\r\n68-Marcela Aparecida\r\n\r\n69-Marcia Coutinho de Abreu\r\n\r\n70-Marcos Antonio de Andrade Mendes\r\n\r\n71-Marcos Luiz Maciel Barboza\r\n\r\n72-Marcos Menezes de Faria\r\n\r\n73-Marcia Maria Xavier Albuquerque\r\n\r\n74-Marcio da Silva Gonçalves\r\n\r\n75-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n76-Maria Aparecida Pereira\r\n\r\n77-Maria Cristina da Silva Mata Machado\r\n\r\n78-Maria da Penha Lemcke\r\n\r\n79-Maria Luziaria Bezerra dos Santos\r\n\r\n80-Marina Cordeiro Moura dos Santos\r\n\r\n81-Marizeth Rocha Silva\r\n\r\n82-Moacir Carmo das Neves\r\n\r\n83-Patricia dos Santos Diniz\r\n\r\n84-Patrícia da Silveira Silva\r\n\r\n85-Patrícia Ferreira Martins\r\n\r\n86-Paula Valeriano Andrade\r\n\r\n87-Paulo Henrique Ribeiro de Miranda\r\n\r\n88-Paulo Sergio Duarte da Silva\r\n\r\n89-Priscila dos Santos Fonseca\r\n\r\n90-Rafael Sousa Silva\r\n\r\n91-Rysther Nunes Ribeiro\r\n\r\n92-Roberto Rebelo\r\n\r\n93-Ronaldo dos Santos\r\n\r\n94-Rosimar Correia de Queiroz\r\n\r\n95-Selma Saldanha Fingolo\r\n\r\n96-Siméia dos Santos Silva Dutra\r\n\r\n97-Sonia Ribeiro de Assis\r\n\r\n98-Suely Rangel Guimarães\r\n\r\n99-Valeria Cristiana Vieira de Souza Brito\r\n\r\n100-Valeria Cristina Souza da Silva\r\n\r\n101-Verônica Benício de Araujo\r\n\r\n102-Viviana Luiza de Figueiredo\r\n\r\n103-Zelio César Borges Berriel\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA” Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra dos Santos Oliva\r\n\r\n02-Bianca da Silva Braga\r\n\r\n03-Bruna Venancio de Lima Barbosa\r\n\r\n04-Fabio Henrique dos Santos \r\n\r\n05-Flavio Marcheni de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayane Baraúna Santos\r\n\r\n02-Flancilene Eulalia da Silva\r\n\r\n03-Ismael Cruz de Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica Leoncio\r\n\r\n05-Jéssica de Oliveira Fernandes\r\n\r\n06-Juliana Procopio Santana\r\n\r\n07-Nara Lais Lucas Reis\r\n\r\n08-Natalia Ferreira Martins\r\n\r\n09-Rai Alax Gonçalves da Silva\r\n\r\n10-Renan de Medeiros Fontes\r\n\r\n11-Rodrigo da Conceição Amaral\r\n\r\n12-Vildelaine Pereira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Tre da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\n03-Anderson Maciel Rocha\r\n\r\n04-Consuelo Cordeiro Dias\r\n\r\n05-David Batista Brito do Valle\r\n\r\n06-Diego Ramos de Souza\r\n\r\n07-Fabiana dos Santos Amorim\r\n\r\n08-Fabiane dos Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Geisiane de Lima Teles\r\n\r\n10-Janaina Pereira da Silva\r\n\r\n11-Laisa Oliveira da Cruz\r\n\r\n12-Laíse Moreira Bazani\r\n\r\n13-Leilana de Souza Lima\r\n\r\n14-Lilia Brito da Fonseca Fernandes\r\n\r\n15-Luivia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n16-Mayara Duarte Cavalcante\r\n\r\n17-Milene de Barros\r\n\r\n18-Rafael Marins do Ó\r\n\r\n19-Raquel de Oliveira Almeida\r\n\r\n20-Vanessa Cristine de Souza Carneiro\r\n\r\n21-Amanda Caroline da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jessica de Jesus Corrêa Oliveira\r\n\r\n02-Taeni dos Santos Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcimar Sousa Reis Filho\r\n\r\n02-Bianca Madalena Curty da Silva\r\n\r\n03-Carlos André dos Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Luan Luís da Silva Pereira\r\n\r\n05-Valquiria Guilhermina Martins de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jennifer Figueira da Silva\r\n\r\n02-Priscila Costa dos Santos\r\n\r\n03-Paula Valeria Maciel\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pacifico da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2006\r\n\r\nPÁGINA - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14-Fernanda Mota de Brito\r\n\r\nLeia-se: 14-Fernanda Mouta de Brito\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2006\r\n\r\nPÁGINA - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Luciene Aparecida dos Santos Conceição\r\n\r\nLeia-se: 09-Luciene Aparecida Soares Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Luciano Miranda de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 08-Luciana Miranda de Azevedo\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Rosana da silva Mello\r\n\r\nLeia-se: 04-Rosana da Silva Mello\r\n\r\nId: 909799"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POSTCH, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Magna Aparecida Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Humberto Nascimento da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adinalva do Carmo de Macedo\r\n\r\n02-Adriana Assis de Castro\r\n\r\n03-Alessandro da Silveira Alves\r\n\r\n04-Aline Alessandra Pacheco da Silva\r\n\r\n05-Ana Claudia Scancetti\r\n\r\n06-Ana Paula Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Celma Regina Marques Moura\r\n\r\n08-Cláudia Cristina Eponina Cerqueira da Silva\r\n\r\n09-Claudia Cristina Milioli Menezes\r\n\r\n10-Felipe Neves Xavier\r\n\r\n11-Irene Neves Xavier\r\n\r\n12-Jorge Moreira Vital\r\n\r\n13-Michele Malinoski Nunes\r\n\r\n14-Patrick Villas Bôas Alves\r\n\r\n15-Regina Marcia Rodrigues Maciel\r\n\r\n16-Samira Pimentel Lopes\r\n\r\n17-Simara Cunha dos Santos\r\n\r\n18-Vanessa Amambahy da Silva\r\n\r\n19-Vladimir Abrahão Vitelli\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Erica Jordão Barbosa da Fonseca\r\n\r\n02-Marcio Passos Rafael\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Emerson Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Josimar Pereira\r\n\r\n02-Antonio Queroz de Souza\r\n\r\n03-Lourimar Santos Belo\r\n\r\n04-Luciano Quadros Vasconcelos\r\n\r\n05-Marcelo Ferreira Barboza\r\n\r\n06-Moises Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Severino José Leitão\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Altair Venâncio Vieira\r\n\r\n02-Angela Maria da Silva\r\n\r\n03-Elaine Batista da Silva\r\n\r\n04-Everaldo Barbosa Teixeira\r\n\r\n05-Fernando Quaresma da Rocha\r\n\r\n06-Jeferson Bezerra da Silva\r\n\r\n07-Joana D´arc Costa\r\n\r\n08-João Batista Pereira\r\n\r\n09-Jonatas Francisco da Silva\r\n\r\n10-José Valto Vieira de Sousa\r\n\r\n11-Marcos Vinicio dos Santos\r\n\r\n12-Maria de Araujo Fortes dos Santos\r\n\r\n13-Maria Vieira de Carvalho\r\n\r\n14-Paulo Roberto Barbosa\r\n\r\n15-Ricardo Fernando Rodrigues\r\n\r\n16-Robson José dos Santos Silva\r\n\r\n17-Rosemary Lopes\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Airton da Silva Almeida\r\n\r\n02-Alessandra Cristina Ramos Cruz\r\n\r\n03-Alexandre Matos da Silva\r\n\r\n04-Alexandre Monsores da Silva\r\n\r\n05-Alexandre Zeferino Alves\r\n\r\n06-Ana Carolina Cruz da Silva\r\n\r\n07-Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\n08-André Henrique Calheiros Oliveira\r\n\r\n09-Andreia da Silva Moreno\r\n\r\n10-Andrew Amador Soares\r\n\r\n11-Antonio Videres Neto\r\n\r\n12-Beatriz da Silva Modesto\r\n\r\n13-Bruna Melo da Silva\r\n\r\n14-Carla Alessandra de Jesus de Oliveira\r\n\r\n15-Carlos Henrique Araujo de Mello\r\n\r\n16-Claudia Regina Duarte dos Santos\r\n\r\n17-Claudio Moreira\r\n\r\n18-Cleide Alves de Sousa\r\n\r\n19-Diana Tinoco da Silva\r\n\r\n20-Douglas Luiz Alves de Souza Sobrinho\r\n\r\n21-Edilmar Lopes da Silva\r\n\r\n22-Edimilson Rodrigues do Carmo\r\n\r\n23-Edson dos Santos Correia\r\n\r\n24-Ellen Cristina Cruz da Silva\r\n\r\n25-Estefania da Conceição dos Santos\r\n\r\n26-Evandro do Espírito Santos Chagas\r\n\r\n27-Felipe Martins de Souza\r\n\r\n28-Flávio Bastos de Mesquita\r\n\r\n29-Francisco Erivan Alves de Castro\r\n\r\n30-Gelson Ferreira da Silva\r\n\r\n31-Helen Shirley Campelo Araujo\r\n\r\n32-Hosana Souza de Azevedo\r\n\r\n33-Iraci Mendonça\r\n\r\n34-Yury Paulante da Silva\r\n\r\n35-Jorge dos Santos\r\n\r\n36-Jorge Pereira\r\n\r\n37-José Claudio Sabino de Castilho\r\n\r\n38-José Paulo de Oliveira\r\n\r\n39-Josino Magalhães Leal\r\n\r\n40-Jouberson da Costa Carvalho\r\n\r\n41-Julio Cezar Cabral Mello\r\n\r\n42-Julio Cesar Silva Franco\r\n\r\n43-Karolina Silva Mendes\r\n\r\n44-Kattylayne Pereira Damião\r\n\r\n45-Leonardo da Silva Barbosa\r\n\r\n46-Leonardo Tavares da Silva\r\n\r\n47-Lucia Helena Camilo\r\n\r\n48-Luciana de Fátima Alves\r\n\r\n49-Luis Henrique Pires da Silva\r\n\r\n50-Luiz Felipe Barroso da Silva\r\n\r\n51-Lusiano Botelho Ribeiro\r\n\r\n52-Mara Cristina Ferreira\r\n\r\n53-Marcelo Alves dos Santos\r\n\r\n54-Marcelo Caetano Ferreira de Macedo\r\n\r\n55-Marcelo Souza da Silva\r\n\r\n56-Maria Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\n57-Maria Solange Ramos Ornelas Vieira\r\n\r\n58-Maurides Sampaio de Souza\r\n\r\n59-Neide Corrêa dos Santos\r\n\r\n60-Nilma Paula de Oliveira\r\n\r\n61-Nívea Maria Ramos da Silva Chagas\r\n\r\n62-Noberto de Souza\r\n\r\n63-Orlando Nascimento da Silva\r\n\r\n64-Paulo Afonso Ramos Pinto\r\n\r\n65-Paulo Magalhães Neto\r\n\r\n66-Paulo Oito dos Santos\r\n\r\n67-Paulo William Silva Freitas\r\n\r\n68-Pedro Alexandre Batista de Souza\r\n\r\n69-Rafael Lopes da Cruz\r\n\r\n70-Reinaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n71-Rosane Regina Duarte dos Santos\r\n\r\n72-Rosangela da Costa\r\n\r\n73-Sebastiana de Oliveira\r\n\r\n74-Sergio Barros do Nascimento\r\n\r\n75-Sergio da Silva José\r\n\r\n76-Sergio Motta Afonso\r\n\r\n77-Tamyris de Sousa\r\n\r\n78-Terezinha Maria de Souza\r\n\r\n79-Ully da Silva Gonçalves\r\n\r\n80-Valéria Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n81-Vanildo dos Santos Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Patrício Abreu\r\n\r\n02-Erica Vieira Faria\r\n\r\n03-Carlos Alberto Barreto Fontoura\r\n\r\n04-Claudio Roberto Pinto\r\n\r\n05-Cristina Alves de Araujo\r\n\r\n06-Gilson Amâncio da Silva\r\n\r\n07-Graciete Paiva da Costa\r\n\r\n08-Janir Gonçalves Borges\r\n\r\n09-Kelly Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Laisa Cesario Barros\r\n\r\n11-Leda Maria de Oliveira\r\n\r\n12-Luis Claudio Gervazoni da Silva\r\n\r\n13-Marco Antonio da Silva Bezerra\r\n\r\n14-Maria Alice Silva de Almeida\r\n\r\n15-Maurici Carnaval Cruz Júnior\r\n\r\n16-Neusa Maria Videira Nogueira\r\n\r\n17-Oseia Gomes do Carmo\r\n\r\n18-Paulo Angelo Paixão de Lima\r\n\r\n19-Ricardo Pio dos Santos\r\n\r\n20-Ronaldo Vilela\r\n\r\n21-Talita Emanuele dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Mateus Soares\r\n\r\n02-André Luis Gonçalves\r\n\r\n03-Bruno Costa de Oliveira\r\n\r\n04-Claudia Martins de Sousa\r\n\r\n05-Cristiano Liermann Malafaia\r\n\r\n06-Dorenir Bezerra de Sá Mascarenhas\r\n\r\n07-Edson Cassoli\r\n\r\n08-Eliezer Rita Ferreira\r\n\r\n09-Ely de Souza Moreira\r\n\r\n10-Etevaldo Jesus de Assis\r\n\r\n11-Gabriel Vieira de Jesus\r\n\r\n12-Jaqueline Pedrosa\r\n\r\n13-Jorge Antonio Santos\r\n\r\n14-José Carlos Chaves Campos\r\n\r\n15-José Klauck\r\n\r\n16-Josenaldo Alves da Silva\r\n\r\n17-José Nildo Xavier da Silva\r\n\r\n18-Kaleb Vieira Oliveira\r\n\r\n19-Kelly Silva Menezes\r\n\r\n20-Lucilene Soares Figueiredo\r\n\r\n21-Maisa Glória Cassano\r\n\r\n22-Marcelo Bento Teixeira Alves\r\n\r\n23-Marcio Zine Póvoa\r\n\r\n24-Paulo Cesar Vieira\r\n\r\n25-Paulo Roberto Ferreira Bendito\r\n\r\n26-Rosana Conceição de Lourdes\r\n\r\n27-Valdecir Barbosa Pereira\r\n\r\n28-Vitoriana Reis\r\n\r\n29-Viviane Araujo de Lima\r\n\r\n30-Wagner Dantas de Almeida\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Abel Augusto Veloso Rodrigues\r\n\r\n02-Allan John Lima da Silva\r\n\r\n03-Ana Cristina Paes\r\n\r\n04-André Souza de Aguiar\r\n\r\n05-Angela Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Antonio Barbosa Junior\r\n\r\n07-Audirene Auta David\r\n\r\n08-Carlos Alberto Gomes\r\n\r\n09-Carlos César Lima da Silva\r\n\r\n10-Carlos Gustavo Santana da Conceição\r\n\r\n11-Cleonice Pereira Gonçalves\r\n\r\n12-David Americo Neto\r\n\r\n13-Deborah Jarina Digerari Goulart de Sousa\r\n\r\n14-Edson Marques da Silva\r\n\r\n15-Egberto de Mattos Leal\r\n\r\n16-Elaine Cristina Cabral da Cunha\r\n\r\n17-Fábio da Silva Boa Morte\r\n\r\n18-Felipe Reis da Silva\r\n\r\n19-Gesse Barbosa Tolentino Junior\r\n\r\n20-Gina Baptista Gonçalves\r\n\r\n21-In-Coelli Tavares Gavião\r\n\r\n22-Jailson Dias Almeida\r\n\r\n23-João Marcelino de Oliveira\r\n\r\n24-Jorge Felipe do Espírito Santos Sabino\r\n\r\n25-José Carlos Rodrigues Silva\r\n\r\n26-Kaiser de Albuquerque Moreira\r\n\r\n27-Lincoln Soares da Silva\r\n\r\n28-Luciana Oliveira da Silva Santos\r\n\r\n29-Marcel Arthur Guedes de França\r\n\r\n30-Maria Lucia de Moraes Vieira Dias\r\n\r\n31-Mariana Pinto da Silva\r\n\r\n32-Moisés Ventura de Sousa\r\n\r\n33-Monica Valeria da Silva Correia\r\n\r\n34-Neide Paula da Silva\r\n\r\n35-Paulo Cesar Amaral\r\n\r\n36-Paulo Roberto Ignácio da Silva\r\n\r\n37-Pedro Alexandre Batista de Souza\r\n\r\n38-Rafael Rodrigues de Sousa\r\n\r\n39-Ricardo Francisco Junior\r\n\r\n40-Rita Maria da Silva Dias\r\n\r\n41-Roberto de Oliveira Cunha\r\n\r\n42-Saint´Clair Jacob de Lima\r\n\r\n43-Stella Maris Franklin Canela da Silva\r\n\r\n44-Ubirajara da Silva\r\n\r\n45-Victor Oliveira Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorgete Venâncio Damasceno\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Franco da Costa Pinto\r\n\r\n02-Andressa de Oliveira Nascimento\r\n\r\n03-Angelina Giardina da Silva\r\n\r\n04-Bianca dos Santos Santana\r\n\r\n05-Bruna de Sousa Brum\r\n\r\n06-Carla Monique Ramos da Silva\r\n\r\n07-Carolina Antunes Reis\r\n\r\n08-Cristine da Silva Pereira\r\n\r\n09-Crizia Thaissa Kodos Oliveira\r\n\r\n10-Daiane do Nascimento Dias\r\n\r\n11-Deborah Marcelle Mattoso Martorelli\r\n\r\n12-Edilaine Ferreira de Lima\r\n\r\n13-Erica de Oliveira Costa\r\n\r\n14-Fabiano Mafra da Silva\r\n\r\n15-Felipe da Silva Lima Novaes\r\n\r\n16-Felipe Farias de Freitas Carmo\r\n\r\n17-Felipe Mantuan Gonçalves\r\n\r\n18-Gisele Santos Lima\r\n\r\n19-Glaucenir Macedo dos Santos\r\n\r\n20-Graciele Miranda da Silva\r\n\r\n21-Jaqueline Silva Souza\r\n\r\n22-João Pedro Gomes Ferreira\r\n\r\n23-Josal Pereira de Oliveira\r\n\r\n24-Luìs Felipe dos Santos Sant'Anna\r\n\r\n25-Luiz Claudio Cardoso Silva\r\n\r\n26-Maicon Costa de Morais\r\n\r\n27-Marlene Lima\r\n\r\n28-Marlon Santos da Silva\r\n\r\n29-Rafaele Siqueira Aragão\r\n\r\n30-Railane Fonseca de Oliveira\r\n\r\n31-Rômulo da Silva Vieira\r\n\r\n32-Ronaldo da Silva Filho\r\n\r\n33-Thuylla Maia Melo\r\n\r\n34-Tiago de Souza Alberto\r\n\r\n35-Vinicius Goulart da Silva\r\n\r\n36-Wallace Cesar de Oliveira Cruz\r\n\r\n37-Welington da Silva Teofilo\r\n\r\n38-Yuri de Medeiros Mello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcileia da Silva Andrade\r\n\r\n02-Alessandra Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Maranduba da Silva\r\n\r\n04-Carlos Rodrigo Pereira Rosa\r\n\r\n05-Cassiana Honorio da Silva\r\n\r\n06-Cintia Soares da Silva\r\n\r\n07-Cristine Souza dos Reis Caetano\r\n\r\n08-Edmilson Luiz Silva da Conceição\r\n\r\n09-Eduardo da Silva Nobrega\r\n\r\n10-Elisangela Maria da Silva\r\n\r\n11-Fabiana dos Anjos Siqueira\r\n\r\n12-Fabrício dos Santos Augusto\r\n\r\n13-Izabele Cristina Coutinho\r\n\r\n14-Jonathan Marcos Moreira de Abreu\r\n\r\n15-Jorge Oliveira Reis Machado\r\n\r\n16-Keith Kelly Teixeira Rodrigues\r\n\r\n17-Leandro Moreira da Silva\r\n\r\n18-Luciene Lima da Silva\r\n\r\n19-Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\n20-Naiara Chacon Barbosa\r\n\r\n21-Regina Fátima de Paula da Silva\r\n\r\n22-Roberto Gomes de Medeiros\r\n\r\n23-Rosemarcia Nunes Pereira\r\n\r\n24-Tomaz Gomes de Lima\r\n\r\n25-Virginia Antunes Moreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Marinho Cordeiro\r\n\r\n02-Ana Lucia de Faria Pereira\r\n\r\n03-Andreia Claudio dos Santos\r\n\r\n04-Andréia Mendes de Souza\r\n\r\n05-Andreza Cristina Soares de Oliveira\r\n\r\n06-Benedita Ferreira da Silva Santos\r\n\r\n07-Bruno da Silva Bento\r\n\r\n08-Denise dos Santos Albino\r\n\r\n09-Diego Leonardo de Sousa Cunha\r\n\r\n10-Eduarda Peixoto dos Santos\r\n\r\n11-Fábio dos Santos Augusto\r\n\r\n12-Francisca Edina Pereira\r\n\r\n13-Gabriele dos Santos Pereira\r\n\r\n14-Jaqueline Maria dos Santos Silva\r\n\r\n15-Luiz Carlos de Oliveira Dias\r\n\r\n16-Maria Cristina Batista de Souza\r\n\r\n17-Michele Moura dos Santos\r\n\r\n18-Neimar Tourinho Ayres\r\n\r\n19-Robson Portes de Souza França\r\n\r\n20-Ruana dos Santos Souza Ribeiro Teixeira\r\n\r\n21-Selma Ferreira de Oliveira\r\n\r\n22-Silvia Marina Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Solange Toledo da Silva\r\n\r\n24-Vera Lúcia Darc Soares\r\n\r\n25-Verônica da Conceição Marques\r\n\r\n26-Warlen de Oliveira Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Nogueira Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciana Avelino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina de Almeida Silva\r\n\r\n02-Gustavo Pereira Oliveira Silva\r\n\r\n03-Thalles Martins Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hugo Barros Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luã Pereira Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mariana de Souza Rosario Coelho\r\n\r\n02-Roberta Cristina Guedes Barbosa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 28-Vinicius de Mello Cruz\r\n\r\nLeia-se: 28-Vinicius de Melo Cruz\r\n\r\nId: 909440"
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                        "909993": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a abertura da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de camisetas escolares.\r\n\r\nDIA: 10 de fevereiro de 2010 - PROC. Nº E-03/8.642/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 909993"
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                        "909933": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2008, com 25% de acréscimo. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “LOCSERV - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.” OBJETO: Prestação de Serviços de Locação mensal de veículos. VALOR: R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.632/08. ASSINADO EM: 01/02/10.\r\n\r\nId: 909933"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público Técnico Administrativo de 2006, torna pública a eliminação dos candidatos DAVI CAGY DA SILVA e CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO, para o cargo de Técnico Universitário-Superior - perfil Advogado, pelo não comparecimento à etapa de convocação e declara encerrada a validade do concurso. Proc. nº 11359/2005.\r\n\r\nId: 909362. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-33. 805/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NGA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar junto à FAETEC serviços de Obras com fornecimento de todo material e mão de obra necessários à Reforma nas Dependências do ETE Antonio Sarlo. VALOR: Total de R$ 391.387,28 (trezentos e noventa e um mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2010. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da emissão de Memorando de início de obras, que será emitido após a publicação deste extrato contratual em D.O. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 909743. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 004/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.756/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestar, junto à FAETEC, os serviços de planejamento, gerenciamento, coordenação, orçamento, recursos humanos, análise estatística, controle, atividades na área de informática, configurados como atividade-meio, nas dependências das sedes administrativas, bem como em todas as unidades de ensino que compreendem a rede FAETEC, dentro dos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/01/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital do Pregão Eletrônico nº 050/2009, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 909720. A faturar por empenho"
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                            "910442": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC torna pública as alterações no Edital do Pregão Eletrônico n.º 010/2010, que tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar nas dependências das sedes administrativas e nos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT'S, unidades desta Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades operacionais, configuradas como atividades - meio, conforme Termo de Referência (ANEXO I) e Proposta Detalhe (ANEXO II), que será realizada no dia 18/02/2010, às 11h.\r\n\r\nO Edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 010/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nO Item 12.2.4, “e” passa a conter a seguinte redação: Apresentar registros ou inscrições no Conselho Regional de Administração (CRA, acompanhados das anuidades e provas de regularidade da empresa e do responsável técnico; \r\n\r\nO Item 12.2.4, “f” passa a conter a seguinte redação: Comprovar a existência em seu quadro, de profissional de nível superior na área de Administração, responsável técnico por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação, registrado no Conselho competente, neste caso o CRA e profissional de nível superior na área de Psicologia, registrado no Conselho competente, neste caso o CRP (a comprovação do profissional far-se-á mediante a apresentação da cópia da carteira de trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho, ou contrato de prestação de serviços);\r\n\r\nO Item 12.2.4, “g” passa a conter a seguinte redação: A licitante deverá apresentar a Declaração de Visita Técnica, comprovando que o(s) seu(s) responsável(s) técnico(s) (administrador), devidamente registrado(s) no Conselho regional competente efetuaram visita nas Unidades indicadas, informando que tomou ciência do grau de dificuldade e condições dos serviços que serão executados, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas. A Declaração de Visita Técnica será firmada por servidor com competência para fazê-lo, devendo ainda ser assinada por seu responsável técnico e validada pela COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, obrigando-se ainda a licitante, declarar expressamente que tomou conhecimento das dificuldades para execução do serviço.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC torna pública as alterações no Edital do Pregão Eletrônico n.º 011/2010, que tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar nas dependências das sedes administrativas e nos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT'S, unidades desta Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades de manutenção, configuradas como atividades - meio, conforme Termo de Referência (ANEXO I) e Proposta Detalhe (ANEXO II), que será realizada no dia 18/02/2010 às 15h.\r\n\r\nO Edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 011/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nO Item 12.2.4, “e” passa a conter a seguinte redação: Apresentar registros ou inscrições no Conselho Regional de Administração (CRA, acompanhados das anuidades e provas de regularidade da empresa e do responsável técnico; \r\n\r\nO Item 12.2.4, “f” passa a conter a seguinte redação: Comprovar a existência em seu quadro, de profissional de nível superior na área de Administração, responsável técnico por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação, registrado no Conselho competente, neste caso o CRA e profissional de nível superior na área de Psicologia, registrado no Conselho competente, neste caso o CRP (a comprovação do profissional far-se-á mediante a apresentação da cópia da carteira de trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho, ou contrato de prestação de serviços);\r\n\r\nO Item 12.2.4, “g” passa a conter a seguinte redação: A licitante deverá apresentar a Declaração de Visita Técnica, comprovando que o(s) seu(s) responsável(s) técnico(s) (administrador), devidamente re gistrado(s) no Conselho regional competente efetuaram visita nas Unidades indicadas, informando que tomou ciência do grau de dificuldade e condições dos serviços que serão executados, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas. A Declaração de Visita Técnica será firmada por servidor com competência para fazê-lo, devendo ainda ser assinada por seu responsável técnico e validada pela COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, obrigando-se ainda a licitante, declarar expressamente que tomou conhecimento das dificuldades para execução do serviço.\r\n\r\nId: 910442. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 057/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, a CEHAB-RJ e a empresa MRG CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das intervenções de caráter humano e social, com transformação e adequação da área física local, mediante ações de urbanização, de construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, com respectivas obras de infraestrutura, na localidade denominada Bairro Nova Conquista, Município de Itatiaia, RJ. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.342/2008, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. ASSINADO: 28/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 025/2010\r\n\r\nId: 909971. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "909585": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/10 de Prestação de Serviços. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes e a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria e de Fiscalização relativa ao Bilhete Único no Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/049/2010.\r\n\r\nId: 909585"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "909852": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Cohidro Consultoria Estudos e Projetos Ltda. OBJETO: Prestação de Estudos e Projeto Básico de um Sistema de Intervenções Estruturais para Mitigação das Cheias do Rio Muriaé na Cidade de Laje do Muriaé - RJ. VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 985.527,27 (novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 01/02/2010 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.541/2009.\r\n\r\nId: 909852"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "909551": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto 220 de 18 de julho de 1975 e art 2º e 3º da Lei nº 2479/1979, Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no uso de suas competências:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, para no período de 03/02/2010 a 12/02/2010, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público Nº 001/2007-INEA, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses a iniciar em 01 de março de 2010.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\n92,0\r\n\r\nINES ALVES DA COSTA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n90,0\r\n\r\nDAYSE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n2\r\n\r\n89,0\r\n\r\nJORGE TONNERA JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\n85,5\r\n\r\nVINICIUS COSTA CAVALHEIRO MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n14\r\n\r\n92,0\r\n\r\nANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n16\r\n\r\n91,5\r\n\r\nRODRIGO PINTO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n17\r\n\r\n91,5\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n18\r\n\r\n91,5\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n19\r\n\r\n91,0\r\n\r\nGLAUBER SOARES CARVALHOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n20\r\n\r\n91,0\r\n\r\nBRUNO LINHARES LEMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n21\r\n\r\n90,5\r\n\r\nNARAH COSTA VITARELLI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n22\r\n\r\n90,0\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n23\r\n\r\n90,0\r\n\r\nFERNANDA PEDROZA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n24\r\n\r\n90,0\r\n\r\nANA BEATRIZ REZENDE DA SILVA HASSAN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n25\r\n\r\n90,0\r\n\r\nLIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n16\r\n\r\n69,0\r\n\r\nRICARDO SCHEUNEMANN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETEOROLOGISTA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n3\r\n\r\n85,0\r\n\r\nLAURA ALICE DE ARAUJO RIBEIORO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n24\r\n\r\n64,0\r\n\r\nPEDRO ANTONIO LUZ PUPPIN\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n25\r\n\r\n63,5\r\n\r\nRENATO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n26\r\n\r\n63,5\r\n\r\nFELIPE AFFONSO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n27\r\n\r\n63,5\r\n\r\nHERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n28\r\n\r\n63,5\r\n\r\nPEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n29\r\n\r\n63,5\r\n\r\nWELISSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n30\r\n\r\n63,0\r\n\r\nUBIRATAN AMORIM DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n31\r\n\r\n63,0\r\n\r\nMICHELLE BRANCO RAMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n13\r\n\r\n82,5\r\n\r\nMARISA DO CANTO ROCHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n33\r\n\r\n80,0\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n34\r\n\r\n80,0\r\n\r\nLETICIA GOMES DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\nId: 909551. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "909896": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Fundação Educacional D. André Arcoverde - FAA. OBJETO: Conjugação de esforços com vistas à sustentação operacional e técnica das ações do Programa de Controle de Qualidade de Produtos de Origem Animal na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2008. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93 e Lei Estadual n° 04.12.79. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/002705/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2009.\r\n\r\nId: 909896"
                        ],
                        "909895": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nÓleo para motores à gasolina e álcool, multiviscoso, base mineral, SAE 20W50 - Classificação: API SL/CF Embalagem: Frasco com 1.000 ml.\r\n\r\nFrasco\r\n\r\n350\r\n\r\nÓleo para motores à gasolina, álcool, GNV, diesel, semi-sintético, SAE 20W40 - Classificação: API SL/CF Embalagem: Frasco com 1.000 ml.\r\n\r\nFrasco\r\n\r\n350\r\n\r\nÓleo para motores de alto desempenho - gasolina, álcool, Flex, semi-sintético, SAE 5W30. Classificação: API SL/CF Embalagem: Frasco com 1.000 ml.\r\n\r\nFrasco\r\n\r\n684\r\n\r\nId: 909895"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "909808": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que encontra-se em tramitação o processo abaixo mencionado, que trata de concessão de titularidade de área. Processo nº E02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VASSOURAS LTDA. Permissionário Futuro: TEODORO MARIANO DE SOUZA E /OU. OBJETO: PAVILHÃO 42 - BOX 02, com 122,05m². Processo Administrativo nº E-02/400.015/010.\r\n\r\nId: 909808. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "909620": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o Projeto Cultural aprovado, conforme estabelecido na Resolução nº 274, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053831\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Music Conference 2010\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 998.927,19\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 799.141,75\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 909620"
                        ],
                        "909577": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009 e Resolução nº 274, de 09 de dezembro de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.095/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa de Bamba, filhos do Samba\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nB. Ribeiro Editorial e Serviços Jornalísticos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.287.878/0001-79\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 151.123,06\r\n\r\nR$ 37.780,76\r\n\r\nId: 909577"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "909646": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio nº 004/2007.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 31 de abril de 2010 o prazo fixado na Cláusula Terceira, bem como acrescer, ao valor original, a importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 30 de abril de 2010 o prazo fixado na Cláusula Terceira, bem como acrescer, ao valor original, a importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 909646"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "909855": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 003/2010, assinado em 02/02/2010. PARTES: A SUDERJ e UNILEVER RIO DE JANEIRO VÔLEI CLUBE. OBJETO A realização do evento “JOGOS DA SUPERLIGA DE VOLEY”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO, no dia 20.02.2010, às 15h15min, com a abertura dos portões prevista para 2 (duas) horas antes do início do Evento, e fechamento após a saída de todo o público presente no Evento. VALOR: A PERMISSIONÁRIA deverá pagar a SUDERJ, com até 48h de antecedência de cada evento, a importância de R$ 8.980,03, correspondente as seguintes despesas obrigatórias, por jogo: R$ 1.715,03 (Energia Elétrica); R$ 600,00 (Limpeza); R$ 6.665,00 (Quadro Móvel do Evento, Montagem, Ensaio e Desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/07, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações. PROCESSO Nº E-30/200.065/2010.\r\n\r\nId: 909855. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "910131": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, torna público que a duração de cada Prova Escrita Específica será de 5 (cinco) horas, podendo a respectiva Banca Examinadora prorrogá-la nos termos do art. 22, parágrafo único, do Regulamento do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.\r\n\r\nId: 910131"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "909554": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2010, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES, matrícula 820.965-2, do cargo em comissão de Subcorregedor Geral, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/10.286/2010\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2010, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, matrícula 836.321-0, para o cargo em comissão de Subcorregedor Geral, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado Pelo Dr. MARCELO LEÃO ALVES, matrícula 820.965-2. Processo n° E-20/10.286/2010\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. ANDREIA TEIXEIRA MORETTI PACHECO para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar em auxílio ao Defensor Público de Classe Especial Titular da 1ª DP da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar em auxílio ao Defensor Público de Classe Especial Titular da 2ª DP da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. ACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK e o Dr. MÁRIO LÚCIO DE ANDRADE NEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 13ª Vara de Família da Comarca da Capital nos dias 01 e 02.02.2010. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CÍNTIA REGINA GUEDES para, sem prejuízo de suas atribuições,atuar nos autos do processo 2007.800.182895-7, em trâmite perante o XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, na defesa dos interesses de Fabiano Patrício do Nascimento e Silva.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DE FRANÇA BARBOSA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na audiência de reconhecimento de pessoa a ser realizada no dia 22.12.2009, às 11:00h, na Cadeira Pública de Volta Redonda, relativa ao Inquérito Policial nº 13/2009, na defesa dos interesses do Sr. Diego Cristiano da Silva José. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na audiência do dia 27.01.2010, às 13:45h, designada nos autos do processo nº 2006.034.001679-7, em trâmite perante a Comarca de Miracema, na defesa dos interesses de Maria das Graças Alvim de Almeida. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. RITA MÁRCIA MENDES FRANCO e Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, exclusivamente nas audiências ocorridas no dia 02.02.2010. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para, sem prejuízo de suas atribuições e em concomitância com o Defensor Público Natural, atuar nos autos do processo nº 0017897-03.2009.8.19.0202, (antigo nº 2009.202.018075-0), em trâmite perante a 1ª Vara de Família do Forum Regional de Madureira, em favor de Eliana Maia de Azevedo Santos. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, propor Ação Civil Pública, a qual tramitará perante a Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, na defesa dos interesses de Ângela Maria Ribeiro de Mello, propor Inventário dos bens deixados por Iracema Lepsch Ribeiro, o qual tramitará perante a Comarca de Paraíba do Sul. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA para, sem prejuízo de suas atribuições, propor ações visando à retificação do óbito, à abertura e ao cumprimento de testamento, bem como ao inventário dos bens deixados por João Motta da Silva, na defesa dos interesses de Jorcelina de Oliveira Santos. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS OTÁVIO DE SOUZA MATTA para, sem prejuízo de suas atribuições,propor Ação de Interdição na defesa dos interesses de Áurea Lúcia Dias Vidal, a qual tramitará perante a Comarca de Niterói. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA HELENA DA CUNHA MELLO para, sem prejuízo de suas atribuições e em concomitância com o Defensor Público Natural, atuar nos autos do processo nº 0010096-24.2001.8.19.0038 (antigo nº 2001.038.009946-0), em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em favor de Cirlene Costa Veloso. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES para, sem prejuízo de suas atribuições,atuar nos autos do processo eleitoral nº 996/2008, em trâmite perante a 59ª Zona Eleitoral - São Pedro da Aldeia, na defesa dos interesses de Helma Silva Oliveira e Alane Gago Rangel.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO para atuar no Plantão Noturno do mês de janeiro do ano de 2010 nos dias 02, 05, 08, 12, 13, 16, 17, 24, 25, 30 e 31, tornando sem efeito o ato anteriormente publicado.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT para atuar no Plantão Noturno do mês de janeiro do ano de 2010 nos dias 03, 06, 09, 14, 15, 20, 21, 26 e 27, tornando sem efeito o ato anteriormente publicado.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar no Plantão Noturno do mês de janeiro nos dias 01, 04, 07, 10, 11, 18, 19, 22, 23, 28 e 29, tornando sem efeito o ato anteriormente publicado.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital no dia 04.02.2010, quinta-feira, com início às 19h30min nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que incluiu na tabela de plantão do dia 04.01.2010, segunda-feira, na 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua, a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. LYVIA ELIAS CONSEDEY, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada, publicada no Diário Oficial do dia 25.01.2010, segunda-feira.\r\n\r\nId: 909554"
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                        "DPGE - Ato",
                        "DE 04.02.2010\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de FEVEREIRO de 2010:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 04 - QUINTA-FEIRA - KLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDia - 11 - QUINTA-FEIRA - ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDia - 25 - QUINTA-FEIRA - LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 03 - QUARTA-FEIRA - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nDia - 10 - QUARTA-FEIRA - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia - 24 - QUARTA-FEIRA - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Rua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 12 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia - 19 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDia - 26 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - TERÇA-FEIRA -PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDia - 09 - TERÇA-FEIRA - CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nDia - 23 - TERÇA-FEIRA - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 08 - SEGUNDA-FEIRA - WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDia - 22 - SEGUNDA-FEIRA - MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 14 - QUINTA-FEIRA - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\nDia - 21 - QUINTA-FEIRA - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\nDia - 28 - QUINTA-FEIRA - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 08 - SEGUNDA-FEIRA - MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDia - 22 - SEGUNDA-FEIRA - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nTOCOS\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira\r\n\r\nDia - 02 - TERÇA-FEIRA - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDia - 09 - TERÇA-FEIRA - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDia - 23 - TERÇA-FEIRA - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nSANTO EDUARDO\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente a estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDias de Atendimento: 5ª feira\r\n\r\nDia - 04 - QUINTA-FEIRA - ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nDia - 11 - QUINTA-FEIRA - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDia - 25 - QUINTA-FEIRA - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nJARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPraça Valfrio Rocha, à Av. Albino Imparato, s/nº \r\n\r\nDias de Atendimento: 4ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\nDia - 03 - QUARTA-FEIRA - LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nDia - 10 - QUARTA-FEIRA - LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nDia - 24 - QUARTA-FEIRA - LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nId: 909876"
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                    "909179": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBCORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citações/intimações por via postal, a que se refere a Resolução nº 464, de 26 de agosto de 2008, seguirá no ano de 2010 o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nFORUM CENTRAL - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFORUM CENTRAL - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BANGU- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL BARRA DA TIJUCA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª/24º JECível\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL CAMPO GRANDE- CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / MAIO / AGOSTO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO / JUNHO / SETEMBRO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL ILHA DO GOVERNADOR - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO /ABRIL /JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nREGIONAL JACAREPAGUÁ- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL LEOPOLDINA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO /ABRIL /JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nREGIONAL MADUREIRA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nMADUREIRA- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nMÉIER - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / JULHO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 5ª/7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO / DEZEMBRO\r\n\r\nMÉIER- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO \r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO \r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nSANTA CRUZ- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBOOORO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / JULHO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / JULHO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nABRIL / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA IGUAÇU- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 4ª/6ª VARAS CÍVEIS \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 5ª/10ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 8ª/9ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NITERÓI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMAIO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO / JULHO / DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO / AGOSTO\r\n\r\nDP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CABO FRIO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / JUNHO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO/JULHO/AGOSTO/DEZEMBRO\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/AGOSTO \r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / SETEMBRO \r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nMAIO / OUTUBRO\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA- FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO / JUNHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / MAIO / SETEMBRO \r\n\r\nDP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nFEVEREIRO / OUTUBRO \r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO / JULHO / NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nABRIL / AGOSTO / DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE MACAÉ - CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL \r\n\r\nJANEIRO / ABRIL / JULHO / OUTUBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nFEVEREIRO/MAIO/AGOSTO/NOVEMBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nMARÇO/JUNHO/SETEMBRO/DEZEMBRO\r\n\r\nId: 909179"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "909204": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional (desde o dia 15.09.2009), pertencente ao funcionário IVAN DA SILVA, matrícula nº 836.178-4.\r\n\r\nId: 909204"
                    ],
                    "908476": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos e Estagiários que, no espaço reservado à Coordenação do Estágio Forense no site da DPGE, encontram-se as orientações referentes ao Plantão do Carnaval/2010.\r\n\r\nId: 908476"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "910238": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 910238"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "910368": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 020 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDispõe sobre alteração do Decreto 043, de 23 de março de 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação, criado através da Lei 015, de 14/05/97, alterada pelas leis 97, de 16/9/98, 351 de 9/12/2002 e 708, de 9/1/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei 737, de 30/6/2009 revogou o Capítulo VIII - Do Conselho Municipal de Educação, da Lei 708, de 9/01/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do funcionamento do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que através do Decreto 043, de 23/03/2009, o Prefeito Municipal instituiu o Conselho Municipal e deu posse aos seus conselheiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 1º do Art. 2º do Decreto 043, de 23/03/2009, esta em desacordo com o determinado em lei federal e com o estatuto do conselho.\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, a necessidade de alteração na composição dos membros do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Educação que passa a ser a seguinte:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNeide Estelita Pereira - Titular\r\n\r\nRosângela de Souza Soares - Suplente\r\n\r\nAna Cláudia dos Santos Cardosos - Titular\r\n\r\nMônica Machado Neves Ramos - Suplente\r\n\r\nIngrid Gonçalves de Souza de Azevedo - Titular\r\n\r\nMarcilene Oliveira Resende - Suplente\r\n\r\nElizangela Abreu Pereira Lima - Titular\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE BUZIANA\r\n\r\nCláudia Sant'Anna dos Santos - Titular\r\n\r\nRosane Bastos Guimarães - Suplente\r\n\r\nLenira Lúcia de Carvalho Moreira - Titular\r\n\r\nKátia Cristina Francisco de Paulo - Suplente\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA\r\n\r\nRita de Cássia Amaral Lima de Souza - Titular\r\n\r\nNoemia Nasario - Suplente\r\n\r\nDavid da Silva Nascimento - Titular\r\n\r\nLiliane Maia - Suplente\r\n\r\nHércules Alexandre de Almeida Ferreira - Titular\r\n\r\nPatrícia Chaves Guimarães Machado - Suplente\r\n\r\nLeila Garcia Gadeleta - Titular\r\n\r\nCristiane Alves Braga - Suplente\r\n\r\nRoselene Pereira Conceição - Titular\r\n\r\nOsmane Simas de Araújo - Suplente\r\n\r\nNancy Amaral Lima - Titular\r\n\r\nVera Lúcia de Oliveira Marins - Suplente\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 43, de 23/03/09.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto vigorará até que lei específica seja criada.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 2 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 910368"
                    ],
                    "910369": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 21 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada, em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10º da Lei Municipal Nr. 769/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Gabinete do Prefeito, nas dotações discriminadas na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\n02\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n02.001\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\n02.001.002\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCodificação\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\n04\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n04.131\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\n04.131.007\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\n04.131.007.2.105\r\n\r\nVeiculação de Publicidade Institucional\r\n\r\n3.3.90 - 00 \r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n3.3.90 - 04 \r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n103.000,00 \r\n\r\n04.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n04.122.001\r\n\r\nModernização da Administração Pública\r\n\r\n04.122.001.2.000\r\n\r\nManutenção da Unidade Administrativa\r\n\r\n3.3.90 - 04\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n4.4.90 - 04 \r\n\r\nA.Dir-Investimentos\r\n\r\n(73.000,00)\r\n\r\n04.122.005\r\n\r\nGoverno Itinerante\r\n\r\n04.122.005.2.102\r\n\r\nDeslocamento do Governo para os Bairros\r\n\r\n3.3.90 - 04\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\n3.3.90 - 00\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\n04.131\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\n04.131.007\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\n04.131.007.2.104\r\n\r\nPromoção, Divulgação de Infor.Institucional\r\n\r\n3.3.90 - 04\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n(10.000,00)\r\n\r\n02.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n02.015\r\n\r\nSecretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\n02.015.001\r\n\r\nSecretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\n27\r\n\r\nDesporto e Lazer\r\n\r\n122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n27.122.0001\r\n\r\nModernização da Administração Pública\r\n\r\n27.122.0001.2.000\r\n\r\nManutenção da Unidade Administrativa\r\n\r\n3.3.90.00 - 04\r\n\r\nA.Dir-Outras Despesas Correntes\r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n4.4.90.00 - 04\r\n\r\nA.Dir-Investimentos\r\n\r\n(7.000,00)\r\n\r\nId: 910369"
                    ],
                    "910370": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 022 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM \r\n\r\nVIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO os festejos de carnaval, que será comemorado em todo o território Nacional,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nARTIGO 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 15/02/2009, respeitando-se os serviços essenciais tais como: saúde, fiscalização, limpeza urbana, turismo, etc.\r\n\r\nARTIGO 2º - O horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia 17 de fevereiro de 2009, será à partir de 13:00h, respeitando-se os serviços essenciais.\r\n\r\nARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 910370"
                    ],
                    "910371": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 72 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, JÂNIO DOS SANTOS MENDES - Chefe de Gabinete do Prefeito, RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA - Procurador Chefe para Assuntos de Pessoal, RUY BORBA FILHO - Chefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO - Secretário de Ordem Pública - Representantes do Poder Executivo, e OSMANE SIMAS DE ARAÚJO, MILTON DA SILVA PINHEIRO FILHO, CARLOS PEREIRA DA SILVA E ELIEL SIMAS DE CARVALHO - Representantes da ASFAB - Associação dos Servidores e Funcionários Públicos de Armação dos Búzios, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO do Conjunto de Leis que versam sobre os Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 2 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 910371"
                    ],
                    "910372": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portarias\r\n\r\nPortaria nº 68, de 1/2/2010 - Exonerar por Aposentadoria Marta Maria de Souza Leão Fernandes - Professor IA5 - Estatutária, à partir de 27/10/09\r\n\r\nPortaria nº 069, de 1/02/2010 - Exonerar à pedido Ana Lucia Dias Guimarães - Médica Pediatra 20h Estatutária, à partir de 31/12/2009.\r\n\r\nPortaria nº 073, de 3/2/2010 - Exonerar à pedido Valmir Sant'Anna da Conceição do Cargo em Comissão de Coordenador da Unidade de Controle de Fundos e Convênios - da Controladoria Geral. \r\n\r\nId: 910372"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "910373": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA 01, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010. \r\n\r\n\"Dispõe sobre o cumprimento das Deliberações do TCE/RJ, no que concerne à elaboração e encaminhamento dos processos de prestação de contas anuais e informações da execução orçamentária e da gestão fiscal na forma do SIGFIS.\"\r\n\r\nO Controlador Geral do município, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe à Controladoria desta Prefeitura a elaboração dos processos de prestação de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO também que o aludido Tribunal fixou prazos improrrogáveis para o recebimento dos processos de prestação de contas relativos às deliberações TCE/RJ: nºs: 199 e 200 e que, a Controladoria Geral carece de tempo suficiente para promover aos registros contábeis de encerramento do exercício financeiro e para consolidar as informações oriundas das demais Secretarias desta Prefeitura,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nARTIGO 1º - Fixar anualmente, o prazo de até o dia 15 do mês de fevereiro, improrrogavelmente, para a entrega das informações prescritas nos dispositivos a seguir enumerados, à Controladoria Geral, a saber:\r\n\r\nI - ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito - GAPRE\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº 218/2000.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa ao art. 8º, Inciso I, da deliberação em referência.\r\n\r\n- Cópia das Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de Fevereiro, Maio e Setembro.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 199/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Prestação de Contas da Câmara Municipal do Exercício - Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei Federal nº. 4.320/64.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Artigo 3º e incisos da Deliberação em referência, a saber:\r\n\r\n- Publicação da Lei do Plano Plurianual, inciso I;\r\n\r\n-Publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inciso II;\r\n\r\n- Publicação da Lei dos Orçamentos Anuais, inciso III; e\r\n\r\n- Relação de todos os decretos de abertura de créditos adicionais, inclusive as renovações e contratação de operações de créditos no exercício, acompanhado dos originais e respectivas publicações e Leis Autorizativas, na conformidade do inciso IV.\r\n\r\nII - ÓRGÃO: Gabinete do Vice-Prefeito\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº 164/1992.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativo ao art. 1º da Deliberação em referencia.\r\n\r\n- Cadastro dos Responsáveis, a saber:\r\n\r\nPrefeito;\r\n\r\nVice-Prefeito;\r\n\r\nControle Interno (Controlador Geral);\r\n\r\nResponsável pelo Tesouro;\r\n\r\nResponsável pelas Licitações;\r\n\r\nResponsável pelos Suprimentos;\r\n\r\nResponsável pelo Patrimônio e\r\n\r\nCadastro dos ordenadores de despesa por órgão (Prefeitura e Fundos).\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº 180/94.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativo ao art. 7\r\n\r\nº da Deliberação em referencia.\r\n\r\n- Apresentação da Declaração de Bens.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº 200/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa aos artigos da Deliberação, a saber:\r\n\r\n- Demonstrativo da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma do art. 4º, incisos XII; e\r\n\r\n- Remessa ao Tribunal de Contas dos processos de prestação de contas por término de exercício financeiro, dos responsáveis por bens em almoxarifado e bens patrimoniais, na forma dos art. 16 e 17.\r\n\r\n- Cadastro dos Responsáveis na forma do Modelo 1, dos ordenadores secundários. Art. 4º - inciso II, Art. 7º - inciso II.\r\n\r\nIII - ÓRGÃO: Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Artigos da Lei Complementar em referência, a saber:\r\n\r\n- Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do parágrafo 1º, artigo 4º;\r\n\r\n- Demonstrativo das Metas Anuais, que integram o Anexo de Metas Fiscais do exercício, instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, na forma do inciso II, do parágrafo 2º, artigo 4º;\r\n\r\n- Demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais, evidenciando a evolução do Patrimônio Liquido, também nos três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, na forma do inciso III, parágrafo 2º, artigo 4º;\r\n\r\n- Demonstrativos que integram o anexo de Metas Fiscais, evidenciando a estimativa e compensação de renuncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, na forma do inciso V, parágrafo 2º, do artigo 4º;\r\n\r\n- Anexo de Riscos Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do parágrafo 3º, artigo 4º;\r\n\r\n- Demonstrativo da compatibilidade de programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do inciso I, artigo 5º;\r\n\r\nIV - ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação 210/99.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa ao art. 1º, inciso IV, da Deliberação em referencia.\r\n\r\n- Publicação do ato de nomeação do Conselho do FUNDEB.\r\n\r\n- Parecer emitido pelo conselho a que se refere à Lei nº 11.494/07 sobre as contas do exercício.\r\n\r\n- Ata de julgamento das contas do exercício, expedido pelo Conselho do FUNDEB, se manifestando quanto à regularidade ou irregularidade das contas.\r\n\r\nV - ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 199/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relatório contendo: as providências adotadas no âmbito da fiscalização ao combate à sonegação, a quantidade e valores das ações ajuizadas para a cobrança da Dívida Ativa nas instâncias administrativas e judiciais, evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e as demais medidas para o incremento das receitas tributárias, na forma do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº. 101/00.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em referência e nos dois seguintes, atendidos os requisitos previstos na LDO e a pelo menos uma das condições fixadas nos incisos I e II do artigo 14 da LC nº. 101/00 no caso de ter ocorrido a concessão de ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A não-apresentação desse demonstrativo deverá ser justificada através de declaração do chefe do Poder Executivo, na hipótese de não ter havido concessão de quaisquer benefícios do qual decorra renúncia de receita.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Leis Federais nºs: 7.990/89 e 9.478/97.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: - Demonstrativo das importâncias creditadas ao Município de Armação dos Búzios, nas contas correntes especificas dos ROYALTIES, mantidas no Banco do Brasil S/A, com as seguintes especificações:\r\n\r\na) As informações creditadas mês a mês;\r\n\r\nb) Os rendimentos das aplicações financeiras;\r\n\r\nc) Extrato bancário e conciliação da respectiva conta corrente mensalmente do exercício em referencia.\r\n\r\n- Demonstrativo da aplicação dos recursos dos ROYALTIES por natureza de despesas.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ: 199/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Demonstrativo consolidado extraído do sistema contábil e/ou administrativo/financeiro do Município demonstrando a movimentação dos recursos do FUNDEB.\r\n\r\n- Extrato bancário e conciliação da respectiva conta corrente mensalmente do exercício em referencia.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 200/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Conciliação dos Saldos Bancários na Forma do Modelo 6 - Art. 4º - inciso XVII, Art. 7º inciso XVII.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Cópia da Primeira e da Última Folha dos Extratos das Contas Bancárias, relativo ao Período de Gestão dos Responsáveis - Art. 4º - inciso XVIII, Art. 7º inciso XVIII.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Termo de Verificação de Valores Existentes na Tesouraria, na forma do Modelo 7. Art. 4º - inciso XIX, Art. 7º inciso XIX.\r\n\r\nVI - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Saúde - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISPOSITIVO: Lei Federal nº 8.142/90.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa ao art. 4º da Lei acima mencionada.\r\n\r\n- Cópia da publicação da Lei de criação do Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\n- Cópia da publicação do ato de criação do Conselho Municipal de Saúde; e\r\n\r\n- Cópia do Plano de Saúde do Município, elaborado de acordo com a Lei Orçamentária, observadas as diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Lei Federal nº 8.080/90.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa ao art. 10.\r\n\r\n- Declaração do Prefeito acerca da participação ou não do município em consórcio administrativo municipal de saúde.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Atos das disposições constitucionais transitórias\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa ao parágrafo 3º, artigo 77.\r\n\r\n- Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do FMS do exercício.\r\n\r\n- Ata de julgamento das contas do exercício, expedido pelo Conselho Municipal de Saúde, se manifestando quanto à regularidade ou irregularidade das contas.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Emenda Constitucional nº 29/00.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa à emenda constitucional em referencia, a saber:\r\n\r\n- Demonstrativo detalhado das Despesas Próprias com Saúde para fins de apuração do limite constitucional; e\r\n\r\n- Demonstrativo do cálculo - Receitas vinculadas e Despesas com Saúde.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Portaria Técnica nº 095/01.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relativa à Portaria em referência.\r\n\r\n- Demonstrativo da classificação das Receitas Correntes e de Capital do Fundo Municipal de Saúde, conforme modelo do SIOPS - Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 200/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relatório Anual de Gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial - Art. 7º - inciso IV.\r\n\r\nVII - ÓRGÃO: Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 199/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: - Publicação do ato de nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n- Parecer emitido pelo conselho sobre as contas do FMAS do exercício.\r\n\r\n- Ata de julgamento das contas do exercício, expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, se manifestando quanto à regularidade ou irregularidade das contas.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 200/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relatório Anual de Gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial - Art. 7º - inciso IV.\r\n\r\nVIII - ÓRGÃO: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 199/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: - Publicação do ato de nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n- Parecer emitido pelo conselho sobre as contas do FMDCA do exercício \r\n\r\n- Ata de julgamento das contas do exercício, expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente., se manifestando quanto à regularidade ou irregularidade das contas.\r\n\r\nDISPOSITIVO: Deliberação TCE/RJ nº. 200/96.\r\n\r\nINFORMAÇÃO: Relatório Anual de Gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial - Art. 7º - inciso IV.\r\n\r\nARTIGO 2º - Os Demonstrativos Contábeis (Balanços e Demonstrações das Variações Patrimoniais), além do nome e da assinatura do contabilista, deverão conter a indicação da sua categoria profissional e número do registro no Conselho Regional de Contabilidade, conforme prescreve o art. 2º do Decreto Lei 92.295/1946.\r\n\r\nARTIGO 3º - O não cumprimento ao prazo fixado resultará em responsabilidade solidária.\r\n\r\nARTIGO 4º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES COUTINHO\r\n\r\nControlador Geral\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 910373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Atos": {
                    "910444": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "PARECER DA COMISSÃO DO PROGRAMA DE AJUDA DE CUSTO UNIVERSITARIA 2010, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO o número elevado de exigências documentais dos processos abertos para concessão do benefício de ajuda de custo universitário do processo seletivo de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o curto prazo para análise dos processos do benefício supracitado;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, a comparecerem a Escola Municipal Professor Darcy Ribeiro, nas datas de 09 a 10 de fevereiro de 2010, no horário de 13:00 às 16:00h, para cumprirem as exigências documentais conforme segue abaixo:\r\n\r\nCOMPROVANTE DE RESIDENCIA OFICIAL (ÁGUA, LUZ, TELEFONE OU CONTRATO DE LOCAÇÃO) ANTERIOR A JANEIRO DE 2008. - NÃO SERÁ ACEITO DECLARAÇÃO \r\n\r\nCOMPROVANTE DE RENDA OFICIAL E ATUALIZADO DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO (CONTRA-CHEQUE, CARTEIRA DE TRABALHO, DECLARAÇÃO DE IRPF)\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ISNTITUIÇÃO DE ENSINO COM DATA ATÉ 22 DE JANEIRO DE 2010, CONFORME RESOLUÇÃO 02 DE 20/01/2010. \r\n\r\nCOMPROVANTE DE MATRÍCULA REFERENTE À JANEIRO DE 2010 (BOLETO) \r\n\r\nDOCUMENTO QUE COMPROVE O NÚMERO DA CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL EM NOME DO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nANO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1448\r\n\r\n2010\r\n\r\nADEJAIR QUINTANILHA DE ASSIS\r\n\r\n1266\r\n\r\n2010\r\n\r\nADRIANA SIMAS\r\n\r\n950\r\n\r\n2010\r\n\r\nAGATA BRITO RIBEIRO\r\n\r\n1201\r\n\r\n2010\r\n\r\nAKIME MATSUMOTO DA SILVA\r\n\r\n991\r\n\r\n2010\r\n\r\nALANA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n1134\r\n\r\n2010\r\n\r\nALEX DALTRO LEITE\r\n\r\n1442\r\n\r\n2010\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA DA VERDADE\r\n\r\n1341\r\n\r\n2010\r\n\r\nALINE DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1147\r\n\r\n2010\r\n\r\nALINE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n1380\r\n\r\n2010\r\n\r\nALINE JORGE KLEIN\r\n\r\n1158\r\n\r\n2010\r\n\r\nALYNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1288\r\n\r\n2010\r\n\r\nAMANDA PEDREIRA CAMPOS\r\n\r\n1160\r\n\r\n2010\r\n\r\nANA CLAUDIA NUNES MOURA\r\n\r\n1439\r\n\r\n2010\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS RODOVALHO\r\n\r\n1230\r\n\r\n2010\r\n\r\nANA PAULA MENDES\r\n\r\n916\r\n\r\n2010\r\n\r\nANALIA KARLA GONÇALVES MACENA\r\n\r\n1394\r\n\r\n2010\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TARDELLE DA SILVA\r\n\r\n1079\r\n\r\n2010\r\n\r\nANDRESA CRISTINA GOMES\r\n\r\n917\r\n\r\n2010\r\n\r\nANTONIA GEANE DAMASCENO DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n983\r\n\r\n2010\r\n\r\nANTONIA MARIA NETA\r\n\r\n1395\r\n\r\n2010\r\n\r\nARETHA DE OLIVEIRA ESPINOSA BATISTA\r\n\r\n1435\r\n\r\n2010\r\n\r\nAURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO\r\n\r\n1089\r\n\r\n2010\r\n\r\nBARBARA MARQUES MUNIZ\r\n\r\n1348\r\n\r\n2010\r\n\r\nBARBARA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1195\r\n\r\n2010\r\n\r\nBIANCA DE CAMPOS CRUZ MACHADO\r\n\r\n1391\r\n\r\n2010\r\n\r\nBRUNA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1226\r\n\r\n2010\r\n\r\nBRUNA DA LIMA COTA\r\n\r\n978\r\n\r\n2010\r\n\r\nBRUNA MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\n1275\r\n\r\n2010\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO VIANNA\r\n\r\n1422\r\n\r\n2010\r\n\r\nBRUNO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1420\r\n\r\n2010\r\n\r\nCAMILA LAROCCA DA COSTA\r\n\r\n1084\r\n\r\n2010\r\n\r\nCAMILA SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n1446\r\n\r\n2010\r\n\r\nCARLA SANT'ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n1351\r\n\r\n2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1291\r\n\r\n2010\r\n\r\nCARLOS ARISTEU CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1392\r\n\r\n2010\r\n\r\nCARLOS BRUNO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n1378\r\n\r\n2010\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DE SOUZA BEZ\r\n\r\n986\r\n\r\n2010\r\n\r\nCAROLINA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n1371\r\n\r\n2010\r\n\r\nCAROLINE MAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1144\r\n\r\n2010\r\n\r\nCHRIS ALVES TARDELLI\r\n\r\n1335\r\n\r\n2010\r\n\r\nCIBELE FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n928\r\n\r\n2010\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO DE HOLANDA\r\n\r\n1366\r\n\r\n2010\r\n\r\nCLEICE RIBEIRO ROSA\r\n\r\n1289\r\n\r\n2010\r\n\r\nCRISTINA KELLY RANGEL DA FONSECA\r\n\r\n1188\r\n\r\n2010\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n1410\r\n\r\n2010\r\n\r\nDANIELA MACHADO GARCIA\r\n\r\n1419\r\n\r\n2010\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES COUTINHO\r\n\r\n1361\r\n\r\n2010\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n1319\r\n\r\n2010\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n1285\r\n\r\n2010\r\n\r\nDANILLO OLIVEIRA MINARE\r\n\r\n1203\r\n\r\n2010\r\n\r\nDANILO FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n1187\r\n\r\n2010\r\n\r\nDEMETRIO FELICIANO DIAS DA SILV A\r\n\r\n1331\r\n\r\n2010\r\n\r\nDIEGO BRAGA NUNES\r\n\r\n1109\r\n\r\n2010\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PALENCIA\r\n\r\n1286\r\n\r\n2010\r\n\r\nDIOGO BRAGA MESQUITA\r\n\r\n1282\r\n\r\n2010\r\n\r\nDIRLENE DOS SANTOS SIMAS\r\n\r\n1381\r\n\r\n2010\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES MELO\r\n\r\n1403\r\n\r\n2010\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ BOANI\r\n\r\n1115\r\n\r\n2010\r\n\r\nELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n1122\r\n\r\n2010\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS TOLEDO\r\n\r\n1362\r\n\r\n2010\r\n\r\nELIANGELA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1334\r\n\r\n2010\r\n\r\nELIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1373\r\n\r\n2010\r\n\r\nELISANGELA BASTOS FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\n1223\r\n\r\n2010\r\n\r\nELIZANGELA DE PAULA SILVA\r\n\r\n944\r\n\r\n2010\r\n\r\nELLEN GONÇALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1280\r\n\r\n2010\r\n\r\nELOANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n1235\r\n\r\n2010\r\n\r\nELZY DESIDERIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1249\r\n\r\n2010\r\n\r\nEMANUEL PEREIRA COELHO\r\n\r\n966\r\n\r\n2010\r\n\r\nEMILSA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n1225\r\n\r\n2010\r\n\r\nEVANGELA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1402\r\n\r\n2010\r\n\r\nFABIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1411\r\n\r\n2010\r\n\r\nFABIO PEREIRA POLICARPO\r\n\r\n1252\r\n\r\n2010\r\n\r\nFEDERICO DIEGO LOPEZ\r\n\r\n1374\r\n\r\n2010\r\n\r\nFELIPE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1386\r\n\r\n2010\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n1355\r\n\r\n2010\r\n\r\nFELLIPE MERCHED SILVEIRA\r\n\r\n1196\r\n\r\n2010\r\n\r\nFELLYPE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n1312\r\n\r\n2010\r\n\r\nFERNANDA SIMÕES DE LIMA\r\n\r\n1368\r\n\r\n2010\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA\r\n\r\n1290\r\n\r\n2010\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA\r\n\r\n1357\r\n\r\n2010\r\n\r\nFRANCILENE MARIA RANÇATO\r\n\r\n1308\r\n\r\n2010\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1330\r\n\r\n2010\r\n\r\nGABRIEL BRAGA NUNES\r\n\r\n1436\r\n\r\n2010\r\n\r\nGABRIELA CORREA ALVIM LIMA\r\n\r\n1365\r\n\r\n2010\r\n\r\nGABRIELA NUNES PERES MOÇO\r\n\r\n989\r\n\r\n2010\r\n\r\nGESSICA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n1372\r\n\r\n2010\r\n\r\nGILBERTO GIL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1090\r\n\r\n2010\r\n\r\nGIOVANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1346\r\n\r\n2010\r\n\r\nGISELLA GUEDES GOUVEIA\r\n\r\n1406\r\n\r\n2010\r\n\r\nGIVANILSON MARTINS GOMES\r\n\r\n1143\r\n\r\n2010\r\n\r\nGLEICILANE TORRES BASILIO\r\n\r\n1336\r\n\r\n2010\r\n\r\nGLEIDY ARAUJO DA SILVA INVENÇÃO\r\n\r\n1287\r\n\r\n2010\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA MINARE\r\n\r\n1387\r\n\r\n2010\r\n\r\nIGOR PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1385\r\n\r\n2010\r\n\r\nINDIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1405\r\n\r\n2010\r\n\r\nINGRID RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n1320\r\n\r\n2010\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n1447\r\n\r\n2010\r\n\r\nISTER SILVEIRA COSTA HAUBRICKS\r\n\r\n1401\r\n\r\n2010\r\n\r\nIVANE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n1390\r\n\r\n2010\r\n\r\nIVONEI SILVA DE JESUS\r\n\r\n1092\r\n\r\n2010\r\n\r\nJACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1251\r\n\r\n2010\r\n\r\nJANIO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n1198\r\n\r\n2010\r\n\r\nJAQUELINE BRANDÃO QUINTANILHA\r\n\r\n1307\r\n\r\n2010\r\n\r\nJAQUELINE QUINTANILHA DA FONSECA\r\n\r\n1339\r\n\r\n2010\r\n\r\nJESSICA BATISTA DE MATTOS CSTRO\r\n\r\n1388\r\n\r\n2010\r\n\r\nJOÃO AMERICO DE SOUZA ALEXANDRINI\r\n\r\n1118\r\n\r\n2010\r\n\r\nJOÃO FILIPE SOUZA SENA\r\n\r\n1438\r\n\r\n2010\r\n\r\nJOICE DE CASSIA BARRETO DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n1273\r\n\r\n2010\r\n\r\nJOICE EVELIN DE ANDRADE\r\n\r\n1123\r\n\r\n2010\r\n\r\nJOICELANE SOBRINHO FREDERICO\r\n\r\n1140\r\n\r\n2010\r\n\r\nJONATAS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1161\r\n\r\n2010\r\n\r\nJORGE RENATO DO AMARAL SILVA\r\n\r\n1180\r\n\r\n2010\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1441\r\n\r\n2010\r\n\r\nJUAN CARLOS FERREIRA BLANCO\r\n\r\n1239\r\n\r\n2010\r\n\r\nJULIA GOULAR FERRO\r\n\r\n1234\r\n\r\n2010\r\n\r\nJULIA MEDEIROS\r\n\r\n1003\r\n\r\n2010\r\n\r\nJULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1138\r\n\r\n2010\r\n\r\nJULIANE GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n1116\r\n\r\n2010\r\n\r\nJUSSARA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n1189\r\n\r\n2010\r\n\r\nKAREN COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n999\r\n\r\n2010\r\n\r\nKARINA DA COSTA SOARES\r\n\r\n1454\r\n\r\n2010\r\n\r\nKARYNE FRANCISCO PESSANHA\r\n\r\n1363\r\n\r\n2010\r\n\r\nKATIA RODRIGUES DE SANT'ANNA\r\n\r\n1347\r\n\r\n2010\r\n\r\nKIRINO FIORINI LIMA COSTA\r\n\r\n1449\r\n\r\n2010\r\n\r\nLAIO LEONAN ADRIANO GOMES\r\n\r\n1434\r\n\r\n2010\r\n\r\nLAIS MELLO DE LIMA\r\n\r\n1183\r\n\r\n2010\r\n\r\nLAIS NATALINA FELIPE DE CASTRO DA COSTA\r\n\r\n1193\r\n\r\n2010\r\n\r\nLALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n1359\r\n\r\n2010\r\n\r\nLAUDENICE DE ARAUJO SANTIAGO\r\n\r\n1068\r\n\r\n2010\r\n\r\nLAURO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n1241\r\n\r\n2010\r\n\r\nLEIDIANE LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n1035\r\n\r\n2010\r\n\r\nLEONARDO MARTINS DE FARIA\r\n\r\n1259\r\n\r\n2010\r\n\r\nLEONARDO VICENTE DA COSTA\r\n\r\n1353\r\n\r\n2010\r\n\r\nLEONOR VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n996\r\n\r\n2010\r\n\r\nLIDIA GEISEL DA CUNHA\r\n\r\n1418\r\n\r\n2010\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n1328\r\n\r\n2010\r\n\r\nLILIBETH DE CARVALHO LINHARES NOGUEIRA\r\n\r\n1375\r\n\r\n2010\r\n\r\nLORENA FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\n1284\r\n\r\n2010\r\n\r\nLOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA\r\n\r\n1370\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUANA GOIANO PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n1294\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUANA QUINTANILHA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1237\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUCAS ALVES SIMAS\r\n\r\n1246\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUCIANA SOUZA MESSIAS\r\n\r\n1452\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUCIENE FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\n1257\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUCYARA CARDOS TEIXEIRA RUY\r\n\r\n1399\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUDMILA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1393\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARANTES DOS SANTOS\r\n\r\n1296\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n1283\r\n\r\n2010\r\n\r\nMAIARA DE CASTRO SOARES\r\n\r\n1432\r\n\r\n2010\r\n\r\nMANOELA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1396\r\n\r\n2010\r\n\r\nMANUELLA SILVEIRA DE SÁ SILVA\r\n\r\n1192\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARCELA DE CATSRO LINHARES\r\n\r\n1202\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARCELLO DA COSTA LANÇA\r\n\r\n1444\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARCELO PENHA DA COSTA\r\n\r\n1397\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARCENI CORREA INÁCIO COUTINHO\r\n\r\n1456\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARCOS FELIPE SAMPAIO AMARAL\r\n\r\n1242\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARCOS FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\n1462\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARCOS JOSÉ QUINTANILHA NOGUEIRA\r\n\r\n1459\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1114\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIA ADELAIDE ROSA SILVA\r\n\r\n1426\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIA DA PAZ ARAUJO SILVA\r\n\r\n1309\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIA DORA MENAS PEREIRA\r\n\r\n1185\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIA ELIZABETH GALVÃO DE ARAUJO\r\n\r\n1258\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIA KARLIANY GONÇALVES MECENA\r\n\r\n1424\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n1010\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIANA DE FATIMA BOVI PIMENTEL\r\n\r\n1461\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIANA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1095\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARIANNY PIRES MORAES\r\n\r\n1433\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARINES COUTO DA COSTA\r\n\r\n1250\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARLUCIA IVONIR SANTOS DIEZ\r\n\r\n1414\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARTHA REGINA PESSOA CORTES\r\n\r\n1157\r\n\r\n2010\r\n\r\nMARYELLEN DE CASTRO SOARES\r\n\r\n1450\r\n\r\n2010\r\n\r\nMAYCON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1253\r\n\r\n2010\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n1298\r\n\r\n2010\r\n\r\nNARA DE LIMA PAIM\r\n\r\n1437\r\n\r\n2010\r\n\r\nNAYANNA AMARAL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n1412\r\n\r\n2010\r\n\r\nNICOLAU CARVALHO DA SILVA SÁ\r\n\r\n1222\r\n\r\n2010\r\n\r\nNILTON DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n1194\r\n\r\n2010\r\n\r\nODELI DE SANT'ANA SIMAS\r\n\r\n1227\r\n\r\n2010\r\n\r\nORIEL DOS SANTOS\r\n\r\n990\r\n\r\n2010\r\n\r\nOTAVIO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n1364\r\n\r\n2010\r\n\r\nPABLO CANDIDO THOMÉ\r\n\r\n1451\r\n\r\n2010\r\n\r\nPABLO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n1204\r\n\r\n2010\r\n\r\nPATRICIA MENDES LOPES\r\n\r\n1417\r\n\r\n2010\r\n\r\nPATRICK REZENDE PINTO\r\n\r\n1097\r\n\r\n2010\r\n\r\nPAULO RICARDO FIRINO DOS SANTOS\r\n\r\n1292\r\n\r\n2010\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n1321\r\n\r\n2010\r\n\r\nPAULO VICTOR CARVALHO VERAS\r\n\r\n1261\r\n\r\n2010\r\n\r\nPEDRO DA COSTA SILVA\r\n\r\n1152\r\n\r\n2010\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n1159\r\n\r\n2010\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n1305\r\n\r\n2010\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n1443\r\n\r\n2010\r\n\r\nRAFAELLA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1182\r\n\r\n2010\r\n\r\nRAMON RODRIGUES GRATIVOL\r\n\r\n1304\r\n\r\n2010\r\n\r\nRAPHAEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n1233\r\n\r\n2010\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n1156\r\n\r\n2010\r\n\r\nRAYANE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n1135\r\n\r\n2010\r\n\r\nREGILENE MARTINS GOMES\r\n\r\n1210\r\n\r\n2010\r\n\r\nRENANN SOUZA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n1077\r\n\r\n2010\r\n\r\nRENATA BRITO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1311\r\n\r\n2010\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1382\r\n\r\n2010\r\n\r\nRENATO JORGE KLEIN\r\n\r\n1455\r\n\r\n2010\r\n\r\nRICARDO IZAIAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n1263\r\n\r\n2010\r\n\r\nRICARDO QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n918\r\n\r\n2010\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DAMIN ROSA\r\n\r\n1379\r\n\r\n2010\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\n1303\r\n\r\n2010\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GOMES\r\n\r\n1069\r\n\r\n2010\r\n\r\nRODRIGO VIANA SILVA\r\n\r\n1389\r\n\r\n2010\r\n\r\nROSANGELA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n976\r\n\r\n2010\r\n\r\nROSANGELA MARA PINTO DIAS\r\n\r\n1256\r\n\r\n2010\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n1151\r\n\r\n2010\r\n\r\nROSEMEIRE DOS SANTOS TEMOTEO RIOS\r\n\r\n1367\r\n\r\n2010\r\n\r\nRUCILETE DE ASSUNÇÃO CARVALHO\r\n\r\n1383\r\n\r\n2010\r\n\r\nSABRINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1174\r\n\r\n2010\r\n\r\nSABRINA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n1213\r\n\r\n2010\r\n\r\nSAMELA ELIENAI MOREIRA DE BARROS\r\n\r\n1407\r\n\r\n2010\r\n\r\nSERGIO NONATO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1274\r\n\r\n2010\r\n\r\nSHIRLEI DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\n1299\r\n\r\n2010\r\n\r\nSIMONA MIRANDA NEUMANN\r\n\r\n1356\r\n\r\n2010\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n1314\r\n\r\n2010\r\n\r\nSORAIA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n1358\r\n\r\n2010\r\n\r\nSTEFFANNY TRINDADE LOPES\r\n\r\n971\r\n\r\n2010\r\n\r\nTAMIRIS PREVATTO VICENTE\r\n\r\n1416\r\n\r\n2010\r\n\r\nTASSO VELLINHO SILVEIRA LIMA\r\n\r\n1265\r\n\r\n2010\r\n\r\nTHAIS CAMARA SILVEIRA\r\n\r\n1154\r\n\r\n2010\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PINTO\r\n\r\n1197\r\n\r\n2010\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n1425\r\n\r\n2010\r\n\r\nTHIAGO SILVA CARVALHO\r\n\r\n1221\r\n\r\n2010\r\n\r\nTHIAGO TEMOTEO RIOS\r\n\r\n1333\r\n\r\n2010\r\n\r\nVANESSA MARQUES DE SANTANA\r\n\r\n1428\r\n\r\n2010\r\n\r\nVANIA LUCIA SIMAS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n1184\r\n\r\n2010\r\n\r\nVERA LUCIA DE SANT'ANA SIMAS\r\n\r\n961\r\n\r\n2010\r\n\r\nVERA MEIRE VIEIRA DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n1421\r\n\r\n2010\r\n\r\nVERONICA ANTUNES FERNANDES\r\n\r\n1181\r\n\r\n2010\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO CONCEIÇÃO\r\n\r\n1149\r\n\r\n2010\r\n\r\nWANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGeisa Faria de Oliveira\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\nArtur Felix\r\n\r\nEliel Simas de Carvalho\r\n\r\nJosé Lucas Martins Neto\r\n\r\nAlexei Navarro\r\n\r\nFaustino de Jesus Filho\r\n\r\nCristiane Alves Braga\r\n\r\nJosé Ricardo Howat Rodrigues\r\n\r\nIngrid G. de Souza de Azevedo\r\n\r\nId: 910444"
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            "Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Avisos e Editais": {
                    "Atos": {
                        "910374": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento \r\n\r\nEspécie: Termo de doação simples de bens móveis inservíveis\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.\r\n\r\nObjeto: Doação simples de bens móveis\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo nº 009634/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Dec.153 de 9/06/1975 c/c Deliberação 167 de 10/12/92 TCE/RJ e Lei 287 de 4/12/79\r\n\r\nArmação dos Búzios, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nAna Lúcia de Oliveira Facre Tardelli\r\n\r\nGerente de Administração Patrimonial\r\n\r\nId: 910374"
                        ]
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                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "910322": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 012 /2010\r\n\r\nCria condicionalidades nos Programas de Transferência de Renda do Município de Campos dos Goytacazes para populações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO os itens I, II, IV e V dos objetivos do milênio preconizados pela ONU cujo texto o nosso país é um dos membros signatários;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 que aprovou as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº. 699/GM de 30 de março de 2006 que regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela vida e de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, que em reunião ordinária realizada no dia 08 de janeiro de 2008, aprovou por unanimidade o Pacto de Gestão 2007/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar no Município programas e ações previstas no Pacto pela vida, conforme portaria 325 de 21 de fevereiro de 2008 do Ministério da Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 8.072/09 que garante Bolsas de Estudo para todas as crianças que não consigam matricula na rede municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC 5.209-2004?OpenDocumentda Presidência da Republica que estabelece atos necessários a supervisão do cumprimento das condicionalidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que garante o repasse de um salário mínimo mensal para idoso e pessoas com deficiência em qualquer idade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído condicionalidades nas áreas de Saúde, Educação e Promoção social que deverão ser acompanhadas em todos os programas de transferência de renda municipal para populações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - O acompanhamento das condicionalidades deverá ser realizado de forma conjunta pelas Secretarias de Promoção social, Saúde e Educação, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento dos compromissos pelas famílias beneficiárias;\r\n\r\nII - responsabilizar o Poder Público pela garantia de acesso aos serviços e pela busca ativa das famílias mais excluídas e vulneráveis;\r\n\r\nIII - identificar, nos casos de não-cumprimento, as famílias em situação de maior vulnerabilidade e orientar ações do Poder Público para o acompanhamento dessas famílias. \r\n\r\nArt. 3º - As seguintes condicionalidades deverão ser acompanhadas no grupo familiar:\r\n\r\nI - na área de Saúde:\r\n\r\navaliação nutricional;\r\n\r\nverificação do cartão de vacinação e pré natal das gestantes; \r\n\r\nidentificação de doenças prevalentes - Hipertensão e Diabetes. \r\n\r\nII - na área de Educação:\r\n\r\nverificação de graus de analfabetismo e de freqüência escolar; \r\n\r\nIII - na área de Promoção Social:\r\n\r\nverificação de Trabalho infantil; \r\n\r\ninclusão de crianças com deficiências físicas, mentais, auditivas e visuais. \r\n\r\nidentificação pessoas que se enquadram na legislação do Beneficio de Prestação Continuada (BPC).\r\n\r\nArt. 4º - Para o efetivo cumprimento de acompanhamento destas condicionalidades, as Secretarias de Promoção social, Saúde e Educação poderão fazer convênios ou contratos com instituições da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 910322"
                    ],
                    "910484": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO nº 13 /2010.\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea \"i\", do Decreto-Lei nº 3.365/41, para fins de desapropriação amigável ou judicial, Total ou Parcial, os imóveis abaixo relacionados localizados neste Município:\r\n\r\na) Parte do imóvel remanescente de seis oitavas partes ideais, da propriedade denominada Rangel, constituída dos imóveis “Rangel”; ”Liorna” e “Tanque”, com área de 3.146.000m², ou seja, 65 alqueires, situadas no 11º Distrito Municipal, sob o Registro nº 1158, de fls. 290 do Livro 3;\r\n\r\nb) Parte de uma área de Terras desmembrada do imóvel rural denominado “Travessão”, na localidade do Macaco, no 11º distrito deste município, medindo 51.609,00m², que se acham devidamente transcritas às fls. 137, do Livro 3Q sob o nº 15032 e fls. 185, do Livro 3R sob o nº 16234 da 1º Circunscrição anexa ao Cartório do 2º Ofício;\r\n\r\nc) Parte dos imóveis anexos denominados “Retiro de Ponta Grossa dos Fidalgos”, situado no 17º Distrito de Campos, com uma área medindo 250.000,00m², devidamente matriculado na 3º Circunscrição Territorial deste Município anexo ao cartório do 4º Ofício, sob o nº 3.052 do Livro nº 2-j, fls.: 121;\r\n\r\nd) Parte da quarta parte ideal da metade da propriedade “Lagoa dos Patos”, que mede 39.325,00m², cujo registro se encontra feito sob o nº 16.104 às fls. 2 do livro 3-L e tendo como registro anterior nº 16.072 do Livro 3-K às fls. 294 da 2º Circunscrição do cartório do 5º Ofício;\r\n\r\ne) Parte do imóvel Rural denominado “Volta do Veado”, localizado no 6º distrito deste Município, medindo 193.600m², registrado sob o nº 11.055, à fl. 101 do Livro 3-H na 2º Circunscrição do Cartório do 5º Ofício;\r\n\r\nf) Parte de uma área de terra desmembrada do Imóvel denominado “Morro do Coco”, situado no 12 º distrito deste Município, medindo 55.700,00m², devidamente registrado na 4º Circunscrição do cartório do 9º Ofício no Livro 2-C às fls. 240, sob o nº R.1/1087 em 24/10/79;\r\n\r\ng) Parte de um Imóvel remanescente do imóvel rural denominado “Fazenda São Benedito”, no 9º distrito deste município medindo 2.072.726,27m², devidamente transcrito no Livro 3-F, fls. 140 sob o nº 9117 na 4º Circunscrição do cartório do 9º Ofício;\r\n\r\nh) Parte do imóvel da área de terra denominado “Santo Eduardo”, situado no 13º distrito deste Município compreendendo área de terra com 145.200,00m² devidamente registrado sob o nº 3/52 do Livro 2, fls. 91 da 4º Circunscrição do Cartório do 9º Ofício;\r\n\r\ni) Parte do imóvel rural da área de terra denominado “PRATA”, situado no 11º distrito deste município compreendendo área de terra com 233.932,79m²;\r\n\r\nj) Parte do imóvel da área de terra denominado “Usina Cupim”, situado no distrito de Ururaí compreendendo área de terra com 6.733.655,00m²;\r\n\r\nk) Parte do imóvel da área de terra denominado “Campo da Cidade”, situado na localidade de Cantagalo compreendendo área de terra com 5.015.000,00m²;\r\n\r\nl) Parte do Imóvel Mombaça, situado no 1º sub-distrito do 1º distrito deste Município, medindo 646, 77 hectares registrado sob o nº 413, fls. 96 do Livro 3 da 3º Circunscrição do cartório do 4º Ofício;\r\n\r\nm) Parte de uma área da oitava parte da metade ideal do sítio denominado “Alto da Pitanga”, no 5º distrito deste Município, medindo no seu todo 33.590,00m², registrado sob o nº 7.195 do Livro 3-E em fls. 245 da 8º Circunscrição do Cartório do 13º Ofício; \r\n\r\nn ) Parte do imóvel denominado “Veiga”, no 4º distrito deste Município, com área total de 2.502.238m², devidamente registrado sob o nº 25.724, fls. 138/142 do Livro 3-R, na 3º Circunscrição do Cartório do 4º Ofício; \r\n\r\no) Parte do imóvel denominado “Saturnino Braga” e “Desbanque”, no 4º distrito deste Município, Zona Rural, medindo 46 e meia braça de Largura na frente, mais ou menos 49 braças de largura nos fundos e 126 braças de comprimento devidamente registrado sob o nº 14.887 no livro 3-J às fls. 163 da 3º Circunscrição do 4º Ofício;\r\n\r\np) Parte do Imóvel denominado “Fazenda do Alto”, também conhecida por “Pau Ferro”, situada no 3º sub-distrito do 1º distrito deste Município, com área total de 2.646.250,00m², devidamente registrado no Livro 02-N, fls. 41 sob o nº 20 da 2º Circunscrição no cartório do 5º Ofício e cadastro no INCRA sob o nº 513.016.005.002;\r\n\r\nq) Parte de um Imóvel denominado “São Benedito”, no 9º distrito deste município medindo 106, 7045ha, devidamente transcrito no Livro 3-F, fls. 101 sob o nº 8777 na 4º Circunscrição do cartório do 9º Ofício.\r\n\r\nArt. 2º A área de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se a CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta dos Royalites do Petróleo.\r\n\r\nArt. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio das áreas descritas no art. 1° deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n-PREFEITA-\r\n\r\nId: 910484"
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                    "910449": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 014/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 7º, inciso I, II, III, IV e V da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUG: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.500,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação constante no programa de trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n14.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.500,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 910449"
                    ],
                    "910451": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 015/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 1.274.397,18 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) nas dotações referentes aos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.500,00 \r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\n1.23.695.0101.2101 - BANHEIROS QUÍMICOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.720,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.720,00 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\n1.20.601.0051.2447 - DESENVOLVIMENTO DA HORTICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n51.329,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n51.329,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.227,40 \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO A EXAMES,CONSULTAS E INTERNAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.142.620,78 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.156.848,18 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalhos abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.500,00 \r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\n1.18.452.0101.2687 - CONSERVACAO LIMPEZA-PROPRIOS PUBLICOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.720,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.720,00 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA \r\n\r\n1.20.602.0050.1456 - PRODUÇÃO SUÍNA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n51.329,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n51.329,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4210 - UBS - UNIDADES BÁSICAS - AMIGAS DA AMAMENTAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n14.227,40 \r\n\r\n2.10.302.0070.4351 - CONVENIOS C/HOSP. COMUNITARIOS/FILANTROPICOS E DE ENSINO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n1.142.620,78 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.156.848,18 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 910451"
                    ],
                    "910450": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 016/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 1.449.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n979.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.15.452.0032.2262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRACAS/PARQUES/CEMITÉRIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.449.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial em 31/12/09 na fonte de recurso Royalties (0144); \r\n\r\nAt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 910450"
                    ],
                    "910191": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 62 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria n° 1183/2009, que nomeou, Cirlânia Ferreira Faustino de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da Creche Escola José Eduardo dos Santos Peixoto Zandonaide, Classificação - B, Símbolo FG-04, com vigência a contar de 30/12/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 910191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "910534": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09104/2009 Sandra Rocha Moreira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 04/02/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 910534"
                    ],
                    "910446": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\n2HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7555-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 012/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para fabricação de barracas para a Feira Mãos de Campos, à licitante vencedora gaúcho produções e eventos ltda que apresentou o valor total de R$ 77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 910446"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "910445": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 142/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática (cartuchos para impressora e toner) para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de fevereiro de 2010 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 206.715,00 (duzentos e seis mil e setecentos e quinze reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Francisco de Assis, situada na Rua Adão Manoel P. Nunes s/nº - Matadouro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 157.869,64 (cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 910445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "910266": [
                                    "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 050/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma na UBS - Palmares, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 52.209,67 (Cinqüenta e dois mil e duzentos e nove reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 26/01/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910266"
                                ],
                                "910271": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 095/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 095/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nPlaca protetora de pele, quadrada, com flange para colostomia/iliostomia contendo tres hidrocolóides opaca. Tamanho 38mm, compatível com bolsa \"octa fix\". O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n400\r\n\r\nund\r\n\r\n23,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPlaca flexível, quadrada, com flange, com suporte adesivo hipoalergênico. Tamanho 38mm. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n400\r\n\r\nund\r\n\r\n20,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nBolsa drenável, opaca, 38mm, sistema duas peças \"octa fix\", para acoplagem em placa rígida e/ou flexível correspondente. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\n1500\r\n\r\nund\r\n\r\n12,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nBolsa sistema 01 peça, opaca, drenável, pré-cortada tamanho 38mm. \"active life\" O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n1500\r\n\r\nund\r\n\r\n12,30\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nBolsa coletora para ostomia, com adesivo micropore, resina sintética, recortável, tela protetora drenável, opaca, ref. \"active life\", tamanho 19-64mm. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n4000\r\n\r\nund\r\n\r\n10,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nBolsa sistema 01 peça, opaca, drenável, pré-cortada tamanho 32mm. \"active life\" O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n1000\r\n\r\nund\r\n\r\n14,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nBolsa sistema 01 peça, opaca, drenável, pré-cortada tamanho 64mm. \"active life\" O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\n13,50\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nBolsa coletora para ostomia, com adesivo micropore, resina sintética, recortável, com tela protetora drenável e opaca, com 2 aberturas. Tamanho 13-80mm. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\n7000\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nBolsa coletora para ostomia, com adesivo micropore, resina sintética, recortável, com tela protetora drenável e opaca, com 2 aberturas. Tamanho 19-64mm. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\n6000\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nBolsa coletora para ostomia, com adesivo micropore, resina sintética, recortável, com tela protetora drenável e opaca, com 2 aberturas. Tamanho 19-64mm. Transparente. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\n1000\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 8,70\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nBolsa coletora para ostomia, com adesivo micropore, resina sintética, recortável, tela protetora drenável, opaca fechada, tamanho 19-64mm. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n3000\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nBolsa infantil, sistema uma peça, drenável, recortável, transparente com tres hidrocolóides. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n500\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nBolsa de urostomia do tipo drenável, recortável de 19-64mm com adesivo microporoso e resina sintética, com valvula anti-refluxo e 500ml de capacidade \"active life\". O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n500\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCateter de incontinencia urinária (externo)\r\n\r\n10.000\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 3,45\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nAparelho completo para irrigação de colostomia contendo uma bolsa de líquido com regulador, um cone, uma base de cinto, um cinto, duas mangas de irrigação. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n30\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 470,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nEstoma cap, com adesivo micropore, resina sintética, filtro de carvão ativado, tela protetora e absorvente interno, recortável 13-64mm. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n3000\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nBolsa convexa, com resina sintética, drenável, recortável, sistema 01 peça. \"active life\". O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n1500\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nPasta protetora de pele contituida por gelatina, pectina, e outros, em veículo alcoolica, tubo com 56,7gramas (stomahesine) O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n500\r\n\r\nund\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nPó protetor de pele constituido por gelatina pectina, e outros em veículo não alcoolico (frasco 28.3g). O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n350\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 57,60\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nPlaca de alginato de cálcio 150x250mm caixa com 10\r\n\r\n100\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nFita para fixação de bolsas sistema uma peça e /ou placa rígida ou flexível, composta de tres hidrocolóides e filme de poliuretano formato meia lua. Caixa com 40 fitas. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n500\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nManitol 20% frasco com 750 ml\r\n\r\n50\r\n\r\nfrasco\r\n\r\nR$ 9,75\r\n\r\nVITALAB - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910271"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços nº 071/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos de panificação para a FJBM\r\n\r\nValor Estimado: R$ 310.338,03 (Trezentos e dez mil trezentos e trinta e oito reais e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de Fevereiro de 2010 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 910261"
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                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubo de raio-x ESR a ser utilizado em equipamento de Tomografia Computadorizada P/N- D3162T, modelo HISPEED DUAL, marca GE, para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nCAHAM SISTEMAS MÉDICOS LTDA, \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.900,00 (Setenta e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 26/01/10.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C. de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 910262"
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 002/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nDOS GOULART MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.496,00 (Setenta e Sete mil quatrocentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/01/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910263"
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, dispositivos e acessórios que compõem o sistema de refrigeração da Fundação João Barcellos Marins (aparelhos de ar condicionado, geladeiras, freezeres, frigobares e bebedouros).\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nN.C.G. DOS SANTOS COMÉRCIO MANUTENÇÃO INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA ME. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.100,00 (Quarenta e um mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/01/10.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C. de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 910264"
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                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 049/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação de instalações prediais do CAPS Guarus com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nSERVICES AND SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.236,95 (Oitenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/01/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910265"
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 058/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma de UBS Patronato São José, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nMACRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 105.562,90 (Cento e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 26/01/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910267"
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 059/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma de UBS Baleeira, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nBAUER HAUS CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.115,59 (Quarenta e sete mil cento e quinze reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/01/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910268"
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 105/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (tais como densímetro, impressora, microscópio, ar condicionado..) para o Laboratório de Análises Clínicas, Laboratório de Vigilância Ambiental em Saúde e setor de Informática do Centro de Controle de Zoonoses/SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\nJ. R. A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÕVEIS E EQUIP. PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.362,43 (Dois mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 26/01/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910269"
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                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 111/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de órtese e prótese (prótese ocular) para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e Próteses da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nR V LEITE ÓTICA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.548,00 (dez mil quinhentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/01/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 910270"
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                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "910382": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 002/2010\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 09/02/2010 (terça-feira), 1ª Convocação às 15h - 2ª Convocação às 15h30min, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta\r\n\r\n01 - Leitura de Ata;\r\n\r\n02 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n03 - Deliberação sobre as prestações de contas das Instituições com projetos financiados pelo FMIA, com parecer da comissão de finanças.\r\n\r\n04 - Ampliação do número de Conselhos Tutelares com a criação de mais um Conselho Tutelar em Guarús e um Itinerante.\r\n\r\n05 - Capacitação dos Conselhos de Direitos e Tutelares.\r\n\r\n06 - Solicitação de mais 5 (cinco) vagas para o Conselho com devidas identificações para os carros através de adesivos.\r\n\r\n07 - Debater sobre o recolhimento e aplicação das multas contra infrações cometidas contra crianças e adolescentes em razão do que estabelece o E.C.A. em seu artigo 214.\r\n\r\n08 - Solicitação de regularização de Registro\r\n\r\n09 - Recomposição das Vacâncias do C.M.P.D.C.A.\r\n\r\n10 - Alteração do Mandato da Diretoria.\r\n\r\n11 - Proposta para o Seminário de Acolhimento.\r\n\r\n12 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 910382"
                                    ]
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                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "910043": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "ATO do presidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 0011 /2010 \r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE conceder férias regulamentares, no período de 03 de fevereiro a 04 de março de 2010, aos seguintes funcionários: Ana Maria Fonseca Ribeiro Marins, Celma Rangel Pinto, Claudiney Rodrigues de Souza, Eliseu Moraes Cardoso, Erenícia Siqueira, Ilse Maria Feliciano de Andrades, Iva Maria Brito de Melo, João Ibrahim Netto Farah, Josemar Araújo de Melo, Márcia Valuce Alves Lyrio , Marcos de Azevedo Silva, Osvaldo Ramos Vieira, Romário Rodrigues de Souza, Rosinéria Batista Paes, Valcene Silva Ferreira. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA -Presidente- \r\n\r\nId: 910043"
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